Pub Date : 2019-06-09DOI: 10.21680/2318-0277.2019V7N1ID18008
Abner Pereira Matos
A fim de verificar a efetividade da norma prevista no artigo 231 daConstituição Federal no âmbito criminal, analisou-se os artigos 8º, 9º e10 da Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 169,bem como os artigos 56 e 57 do Estatuto do Índio. Concluiu-se que oordenamento jurídico brasileiro, reconhecendo os indígenas como umpovo autônomo, impõe regras que devem ser observadas pelo juiz aocondenar penalmente o índio, de acordo com o seu grau de integraçãoà sociedade civil. Tais regras consistem em se aplicar atenuante ao índioe em tolerar sanção anteriormente aplicada em desfavor do silvícolapela sua tribo, tratando-se essa última de hipótese excepcional, eis queafasta a jurisdição brasileira. Ademais, verificou-se que ajurisprudência brasileira se utiliza de elementos superficiais paradeterminar o grau de integração do índio, gerando, por conseguinte,presunção de culpabilidade.
{"title":"DIREITOS FUNDAMENTAIS E A APLICAÇÃO DA PENA SEGUNDO O ESTATUTO DO ÍNDIO","authors":"Abner Pereira Matos","doi":"10.21680/2318-0277.2019V7N1ID18008","DOIUrl":"https://doi.org/10.21680/2318-0277.2019V7N1ID18008","url":null,"abstract":"A fim de verificar a efetividade da norma prevista no artigo 231 daConstituição Federal no âmbito criminal, analisou-se os artigos 8º, 9º e10 da Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 169,bem como os artigos 56 e 57 do Estatuto do Índio. Concluiu-se que oordenamento jurídico brasileiro, reconhecendo os indígenas como umpovo autônomo, impõe regras que devem ser observadas pelo juiz aocondenar penalmente o índio, de acordo com o seu grau de integraçãoà sociedade civil. Tais regras consistem em se aplicar atenuante ao índioe em tolerar sanção anteriormente aplicada em desfavor do silvícolapela sua tribo, tratando-se essa última de hipótese excepcional, eis queafasta a jurisdição brasileira. Ademais, verificou-se que ajurisprudência brasileira se utiliza de elementos superficiais paradeterminar o grau de integração do índio, gerando, por conseguinte,presunção de culpabilidade.","PeriodicalId":319721,"journal":{"name":"Revista Transgressões","volume":"26 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-06-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125354781","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-06-09DOI: 10.21680/2318-0277.2019V7N1ID18006
J. Leal, Alex Rosa
O presente trabalho trata de uma análise sobre como as políticasde drogas adotadas pelo governo de São Paulo subsistemaportadas pelo discurso distorcido dos direitos humanos. Nessalinha, a aproximação do discurso dos direitos humanos se darásob a ótica da sua fundamentação crítica. O objetivo dessetrabalho é entender o uso do discurso dos direitos humanos paralegitimar e operacionalizar politicas neoconservadoras decontrole social. Esse estudo se apresenta como uma pesquisadocumental tanto legislativa, jornalística, quanto politica(pública), buscando expor a postura seletiva do governo de SãoPaulo no que tange a escolha de algumas drogas e alguns grupossociais a serem objetos de limpeza do espaço social urbano; quea partir do discurso dos direitos humanos vem justificar a war ondrugs, alimentando políticas de encarceramento/internamentoem massa, constituindo então o paradigma da nova defesa ehigienização social.
{"title":"DIREITOS HUMANOS E POLÍTICA DE DROGAS","authors":"J. Leal, Alex Rosa","doi":"10.21680/2318-0277.2019V7N1ID18006","DOIUrl":"https://doi.org/10.21680/2318-0277.2019V7N1ID18006","url":null,"abstract":"O presente trabalho trata de uma análise sobre como as políticasde drogas adotadas pelo governo de São Paulo subsistemaportadas pelo discurso distorcido dos direitos humanos. Nessalinha, a aproximação do discurso dos direitos humanos se darásob a ótica da sua fundamentação crítica. O objetivo dessetrabalho é entender o uso do discurso dos direitos humanos paralegitimar e operacionalizar politicas neoconservadoras decontrole social. Esse estudo se apresenta como uma pesquisadocumental tanto legislativa, jornalística, quanto politica(pública), buscando expor a postura seletiva do governo de SãoPaulo no que tange a escolha de algumas drogas e alguns grupossociais a serem objetos de limpeza do espaço social urbano; quea partir do discurso dos direitos humanos vem justificar a war ondrugs, alimentando políticas de encarceramento/internamentoem massa, constituindo então o paradigma da nova defesa ehigienização social.","PeriodicalId":319721,"journal":{"name":"Revista Transgressões","volume":"46 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-06-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124430324","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-11DOI: 10.21680/2318-0277.2018V6N0ID16222
Jares dos Santos Duarte
{"title":"COLARINHO BRANCO (A NIGHT AT THE LAW SCHOOL)","authors":"Jares dos Santos Duarte","doi":"10.21680/2318-0277.2018V6N0ID16222","DOIUrl":"https://doi.org/10.21680/2318-0277.2018V6N0ID16222","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":319721,"journal":{"name":"Revista Transgressões","volume":"21 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130161738","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-11DOI: 10.21680/2318-0277.2018V6N0ID16238
Marina Freire Silvão Gardelio, Filipe de Souza Alcântara
O presente trabalho se propõe a interpretar recortes do programajornalístico-policial Brasil Urgente, televisionado pelo canal RedeBandeirantes de Televisão, sob o ponto de vista da criminologiamidiática, denunciada por Eugênio Raul Zaffaroni. A proposta sejustifica no grande alcance que o programa possui no âmbito nacional,e, por tratar de cobertura policial, acabar veiculando opinativos sobrea questão criminal. Desse modo, tentamos elencar, a partir de umaanálise crítica do discurso, quais técnicas utilizadas pelo programa ede que maneira elas se relacionam com as categorias da criminologiamidiática, traçando as principais características do noticiário edialogando com o marco teórico escolhido.
{"title":"PELA SEMIÓTICA DO TRIBUNAL DA MÍDIA: UMA LEITURA DO PROGRAMA JORNALÍSTICO “BRASIL URGENTE” SOB A PERSPECTIVA DA CRIMINOLOGIA MIDIÁTICA","authors":"Marina Freire Silvão Gardelio, Filipe de Souza Alcântara","doi":"10.21680/2318-0277.2018V6N0ID16238","DOIUrl":"https://doi.org/10.21680/2318-0277.2018V6N0ID16238","url":null,"abstract":"O presente trabalho se propõe a interpretar recortes do programajornalístico-policial Brasil Urgente, televisionado pelo canal RedeBandeirantes de Televisão, sob o ponto de vista da criminologiamidiática, denunciada por Eugênio Raul Zaffaroni. A proposta sejustifica no grande alcance que o programa possui no âmbito nacional,e, por tratar de cobertura policial, acabar veiculando opinativos sobrea questão criminal. Desse modo, tentamos elencar, a partir de umaanálise crítica do discurso, quais técnicas utilizadas pelo programa ede que maneira elas se relacionam com as categorias da criminologiamidiática, traçando as principais características do noticiário edialogando com o marco teórico escolhido.","PeriodicalId":319721,"journal":{"name":"Revista Transgressões","volume":"33 2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116360020","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-11DOI: 10.21680/2318-0277.2018v6n0ID16226
L. Cani
Neste artigo analiso os argumentos lançados nos acórdãos do SuperiorTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal para não conhecerpetições de Habeas corpus por falta de cópias dos autos. Inicio pelaanálise dos requisitos constitucionais e legais do Habeas corpus, passoà análise das decisões e proponho a aplicação do art. 662 do Códigode Processo Penal para que o Tribunal obtenha as informaçõesnecessárias ao julgamento do writ. O método de pesquisa adotado é odedutivo, na medida em que parto de uma hipótese a ser confirmadaou refutada no desenvolvimento da pesquisa
{"title":"A AUSÊNCIA DE PEÇAS (SUPOSTAMENTE) NECESSÁRIAS (NÃO) IMPEDE O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS","authors":"L. Cani","doi":"10.21680/2318-0277.2018v6n0ID16226","DOIUrl":"https://doi.org/10.21680/2318-0277.2018v6n0ID16226","url":null,"abstract":"Neste artigo analiso os argumentos lançados nos acórdãos do SuperiorTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal para não conhecerpetições de Habeas corpus por falta de cópias dos autos. Inicio pelaanálise dos requisitos constitucionais e legais do Habeas corpus, passoà análise das decisões e proponho a aplicação do art. 662 do Códigode Processo Penal para que o Tribunal obtenha as informaçõesnecessárias ao julgamento do writ. O método de pesquisa adotado é odedutivo, na medida em que parto de uma hipótese a ser confirmadaou refutada no desenvolvimento da pesquisa","PeriodicalId":319721,"journal":{"name":"Revista Transgressões","volume":"103 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131921731","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-11DOI: 10.21680/2318-0277.2018V6N0ID16237
Lisa Rocha Micheli, Thales Gabriel Moreira Lima
O presente trabalho parte da análise acerca da evolução histórica dapena, perpassando tal estudo pelos seus fundamentos e propósitos, osquais sofreram drásticas mudanças, culminando num quadro atual decrise. Em seguida, analisa-se o sistema penal vigente, debruçando-sesobre a forma como se dá, na prática, a intervenção do direito penal naesfera de liberdade dos indivíduos e a que propósito tal intervençãoserve, se ela atende aos seus postulados teóricos supostamenteadotados, sob a ótica das teorias da pena, ou se o sistemainstitucionalizado apresenta real distância fática quando cotejado comaquilo que se propõe a tratar. Em seguida, apresenta-se a JustiçaRestaurativa como alternativa ao tratamento dos conflitos penais,constatando-se as dificuldades práticas para sua institucionalização.Ao fim, como forma de introduzir as práticas restaurativas,supostamente mais vantajosas, postula-se pela sua aplicação aoscrimes culposos, de forma a vencer as barreiras culturais e sociais àsua implementação
{"title":"JUSTIÇA RESTAURATIVA: UMA ALTERNATIVA PARALELA NA RESOLUÇÃO DE CRIMES DE NATUREZA CULPOSA","authors":"Lisa Rocha Micheli, Thales Gabriel Moreira Lima","doi":"10.21680/2318-0277.2018V6N0ID16237","DOIUrl":"https://doi.org/10.21680/2318-0277.2018V6N0ID16237","url":null,"abstract":"O presente trabalho parte da análise acerca da evolução histórica dapena, perpassando tal estudo pelos seus fundamentos e propósitos, osquais sofreram drásticas mudanças, culminando num quadro atual decrise. Em seguida, analisa-se o sistema penal vigente, debruçando-sesobre a forma como se dá, na prática, a intervenção do direito penal naesfera de liberdade dos indivíduos e a que propósito tal intervençãoserve, se ela atende aos seus postulados teóricos supostamenteadotados, sob a ótica das teorias da pena, ou se o sistemainstitucionalizado apresenta real distância fática quando cotejado comaquilo que se propõe a tratar. Em seguida, apresenta-se a JustiçaRestaurativa como alternativa ao tratamento dos conflitos penais,constatando-se as dificuldades práticas para sua institucionalização.Ao fim, como forma de introduzir as práticas restaurativas,supostamente mais vantajosas, postula-se pela sua aplicação aoscrimes culposos, de forma a vencer as barreiras culturais e sociais àsua implementação","PeriodicalId":319721,"journal":{"name":"Revista Transgressões","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131071557","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-11DOI: 10.21680/2318-0277.2018V6N0ID16227
Caroline Bussoloto de Brum
O presente artigo busca analisar os dados fornecidos pelo ConselhoNacional de Justiça em relação a incidência dos delitos de abuso deautoridade, e relacioná-los com a possibilidade de edição de uma novalei incriminadora que trará mudanças nos tipos penais que configuramestes delitos. O trâmite atual de um projeto de lei polêmico, que busca“atualizar” a criminalização do abuso de autoridade, vai a contrariosensu dos objetivos do Direito Penal, uma vez que criminalizamassivamente uma conduta sub-representada nas estatísticascriminais, mas de grande interesse da classe política brasileira. Destaforma, compara-se a lei vigente ao projeto de lei em tramitação,buscando explanar os objetivos e novas condutas que serão tipospenais com sua eventual aprovação.
{"title":"DELITOS DE ABUSO DE AUTORIDADE: PANORAMA JUDICIAL DE CRIMINALIZAÇÃO E PROPOSTAS DE MUDANÇAS LEGISLATIVAS","authors":"Caroline Bussoloto de Brum","doi":"10.21680/2318-0277.2018V6N0ID16227","DOIUrl":"https://doi.org/10.21680/2318-0277.2018V6N0ID16227","url":null,"abstract":"O presente artigo busca analisar os dados fornecidos pelo ConselhoNacional de Justiça em relação a incidência dos delitos de abuso deautoridade, e relacioná-los com a possibilidade de edição de uma novalei incriminadora que trará mudanças nos tipos penais que configuramestes delitos. O trâmite atual de um projeto de lei polêmico, que busca“atualizar” a criminalização do abuso de autoridade, vai a contrariosensu dos objetivos do Direito Penal, uma vez que criminalizamassivamente uma conduta sub-representada nas estatísticascriminais, mas de grande interesse da classe política brasileira. Destaforma, compara-se a lei vigente ao projeto de lei em tramitação,buscando explanar os objetivos e novas condutas que serão tipospenais com sua eventual aprovação.","PeriodicalId":319721,"journal":{"name":"Revista Transgressões","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129049599","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-11DOI: 10.21680/2318-0277.2018V6N0ID16230
Filipe de Sousa Alcântara
A Constituição brasileira escolheu presumir a inocência dequalquer sujeito até que o contrário seja legalmente provado noprocesso penal. Isso implica no dever de tratamento de qualquerpessoa como inocente em matéria penal e que a carga probatóriasobre a culpa deve ser toda do Ministério Público. Neste sentido,no âmbito dos delitos previstos na Lei 11.343/2006, ao surgir adúvida sobre a imputação penal do indivíduo flagrado comsubstâncias ilícitas, se porte para uso pessoal ou tráfico de drogas,enquanto não surjam provas suficientes para tipificação do crimemais grave (artigo 33), a presunção de inocência exige que osujeito seja tratado como usuário (artigo 28). Entretanto, algumasdecisões em sede de audiência de custódia demonstramentendimento diverso, tendo elas participação direta naestruturação antidemocrática da atual política criminal de drogas.
{"title":"USO OU TRÁFICO DE DROGAS? O QUE DIZEM AS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA SOBRE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E POLÍTICA CRIMINAL","authors":"Filipe de Sousa Alcântara","doi":"10.21680/2318-0277.2018V6N0ID16230","DOIUrl":"https://doi.org/10.21680/2318-0277.2018V6N0ID16230","url":null,"abstract":"A Constituição brasileira escolheu presumir a inocência dequalquer sujeito até que o contrário seja legalmente provado noprocesso penal. Isso implica no dever de tratamento de qualquerpessoa como inocente em matéria penal e que a carga probatóriasobre a culpa deve ser toda do Ministério Público. Neste sentido,no âmbito dos delitos previstos na Lei 11.343/2006, ao surgir adúvida sobre a imputação penal do indivíduo flagrado comsubstâncias ilícitas, se porte para uso pessoal ou tráfico de drogas,enquanto não surjam provas suficientes para tipificação do crimemais grave (artigo 33), a presunção de inocência exige que osujeito seja tratado como usuário (artigo 28). Entretanto, algumasdecisões em sede de audiência de custódia demonstramentendimento diverso, tendo elas participação direta naestruturação antidemocrática da atual política criminal de drogas.","PeriodicalId":319721,"journal":{"name":"Revista Transgressões","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131113183","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2017-05-24DOI: 10.21680/2318-0277.2017v5n1id12100
Luisa Angélica Mendes Mesquita
O Direito Penal brasileiro situa-se em crise, porém, esta fundamenta-se em uma construção histórico-social e criminal de mais de 200 anos para então chegar ao nascimento do Estado Penal. Este Estado, inserido no contexto de mundo globalizado pós-moderno, caracteriza-se pelo surgimento de novos conflitos e pela sensação de insegurança, os quais encorajam a expansão do Direito Penal. Portanto, buscam-se respostas e alternativas eficientes, dentre elas, à luz de uma conjuntura de consolidação do modelo neoliberal, a privatização dos presídios visando solucionar os problemas carcerários e reduzir os gastos estatais. No entanto, esta parece apenas legitimar um sistema penal que já se mostrou falho e voltar-se para o estabelecimento de um novo âmbito de negócios. Sugere-se, então, uma análise crítica da privatização do cárcere como alternativa ao caos do sistema prisional, a partir da análise comparativa dos exemplos e modelos estrangeiros de privatização, bem como da observação crítica da realidade brasileira.
{"title":"ANÁLISE CRÍTICA DA PRIVATIZAÇÃO DO CÁRCERE COMO SOLUÇÃO AOS PROBLEMAS PENITENCIÁRIOS","authors":"Luisa Angélica Mendes Mesquita","doi":"10.21680/2318-0277.2017v5n1id12100","DOIUrl":"https://doi.org/10.21680/2318-0277.2017v5n1id12100","url":null,"abstract":"O Direito Penal brasileiro situa-se em crise, porém, esta fundamenta-se em uma construção histórico-social e criminal de mais de 200 anos para então chegar ao nascimento do Estado Penal. Este Estado, inserido no contexto de mundo globalizado pós-moderno, caracteriza-se pelo surgimento de novos conflitos e pela sensação de insegurança, os quais encorajam a expansão do Direito Penal. Portanto, buscam-se respostas e alternativas eficientes, dentre elas, à luz de uma conjuntura de consolidação do modelo neoliberal, a privatização dos presídios visando solucionar os problemas carcerários e reduzir os gastos estatais. No entanto, esta parece apenas legitimar um sistema penal que já se mostrou falho e voltar-se para o estabelecimento de um novo âmbito de negócios. Sugere-se, então, uma análise crítica da privatização do cárcere como alternativa ao caos do sistema prisional, a partir da análise comparativa dos exemplos e modelos estrangeiros de privatização, bem como da observação crítica da realidade brasileira.","PeriodicalId":319721,"journal":{"name":"Revista Transgressões","volume":"20 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2017-05-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115183398","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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