Pub Date : 2019-09-24DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.23787
Maria Aurea Baroni Cecato, Paulo Henrique Tavares da Silva
Este trabalho realiza uma análise crítica das inovações promovidas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) pela denominada de “reforma trabalhista” (Lei n.13.467/17), no que atine aos esquemas de compensação e prorrogação de jornada, além de novos tipos de contratação laboral que se relacionam com a disposição do tempo da prestação de serviço, sob a perspectiva de que os novos tipos legais levam à fragilização do poder coletivo de negociação das entidades representativas das categorias profissionais. O moto principal dessas modificações normativas, da prevalência do negociado sobre o legislado, deve ser interpretado como uma afirmação da hegemonia da vontade do patronato e sintonia com ideário neoliberal, à luz da concepção do mercado-total, estabelecendo-se um subsistema no corpo do direito do trabalho brasileiro que se contrapõe ao conjunto de disposições supranacionais, constitucionais e infraconstitucionais destinadas à proteção do trabalho humano. Dividido em quatro partes, o ensaio, a partir do método hipotético-dedutivo e à luz de pesquisa documental, revisita as bases teóricas do direito do trabalho, estabelece suas premissas essenciais e contrasta os fins maiores da legislação social com os escopos utilitaristas das inovações legislativas.
{"title":"Arranjos entre tempo e trabalho implementados pela reforma trabalhista brasileira: impactos na negociação coletiva","authors":"Maria Aurea Baroni Cecato, Paulo Henrique Tavares da Silva","doi":"10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.23787","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.23787","url":null,"abstract":"Este trabalho realiza uma análise crítica das inovações promovidas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) pela denominada de “reforma trabalhista” (Lei n.13.467/17), no que atine aos esquemas de compensação e prorrogação de jornada, além de novos tipos de contratação laboral que se relacionam com a disposição do tempo da prestação de serviço, sob a perspectiva de que os novos tipos legais levam à fragilização do poder coletivo de negociação das entidades representativas das categorias profissionais. O moto principal dessas modificações normativas, da prevalência do negociado sobre o legislado, deve ser interpretado como uma afirmação da hegemonia da vontade do patronato e sintonia com ideário neoliberal, à luz da concepção do mercado-total, estabelecendo-se um subsistema no corpo do direito do trabalho brasileiro que se contrapõe ao conjunto de disposições supranacionais, constitucionais e infraconstitucionais destinadas à proteção do trabalho humano. Dividido em quatro partes, o ensaio, a partir do método hipotético-dedutivo e à luz de pesquisa documental, revisita as bases teóricas do direito do trabalho, estabelece suas premissas essenciais e contrasta os fins maiores da legislação social com os escopos utilitaristas das inovações legislativas.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349040","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-09-24DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.23968
Antonio José Maristrello Porto, Bianca Borges Medeiros Pavão, R. Nogueira
Os pressupostos e os instrumentos previstos no modelo brasileiro de gestão da água, são orientados pela racionalidade econômica, que tem como vantagem a utilização de critérios objetivos que permitem o uso do recurso de forma mais eficiente. No entanto, esta lógica pode ser questionada quanto à sua capacidade de resultar em práticas que possibilitem a universalização do acesso ao recurso, em face da sua condição elementar. O objetivo desse artigo é analisar os mecanismos e os instrumentos de regulação da água no Brasil e discutir uma nova estratégia regulatória. Como resultado concluímos que embora a regulação da água seja orientada pelos pressupostos da racionalidade econômica, na prática, ela tem resultado em fragilidades quanto a uma divisão equânime da água. A alocação negociada da água emerge enquanto uma alternativa que pode possibilitar novas práticas regulatórias.
{"title":"Regulação da água no Brasil: estratégias atuais, desafios e uma nova possibilidade regulatória","authors":"Antonio José Maristrello Porto, Bianca Borges Medeiros Pavão, R. Nogueira","doi":"10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.23968","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.23968","url":null,"abstract":"Os pressupostos e os instrumentos previstos no modelo brasileiro de gestão da água, são orientados pela racionalidade econômica, que tem como vantagem a utilização de critérios objetivos que permitem o uso do recurso de forma mais eficiente. No entanto, esta lógica pode ser questionada quanto à sua capacidade de resultar em práticas que possibilitem a universalização do acesso ao recurso, em face da sua condição elementar. O objetivo desse artigo é analisar os mecanismos e os instrumentos de regulação da água no Brasil e discutir uma nova estratégia regulatória. Como resultado concluímos que embora a regulação da água seja orientada pelos pressupostos da racionalidade econômica, na prática, ela tem resultado em fragilidades quanto a uma divisão equânime da água. A alocação negociada da água emerge enquanto uma alternativa que pode possibilitar novas práticas regulatórias.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49471751","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-09-24DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.25784
Giulia Parola, L. Toffoletto
{"title":"Land-grabbing in and by Brazil: victim and buyer","authors":"Giulia Parola, L. Toffoletto","doi":"10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.25784","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.25784","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48275082","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-02-14DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.24243
Eduardo Silva Luz, Diego Cezar Gomes Magalhães, Liziane Angelotti Meira
O presente trabalho investiga as perspectivas de sustentabilidade da dívida pública brasileira no cenário pós-crise, observando a trajetória da relação entre dívida pública e PIB e realizando testes de estacionariedade e cointegração das estatísticas fiscais do Brasil. A metodologia utilizada é a de revisão bibliográfica e coleta de dados públicos em sítios eletrônicos de órgãos governamentais, o espaço temporal definido é o de 2006 a 2017. No início, apresenta-se uma visão geral do contexto da dívida pública no Brasil e no mundo. Na segunda parte, apresenta-se uma revisão da literatura empírica e teórica sobre dívida pública. Na terceira seção, descrevem-se as metodologias utilizadas neste estudo. Na quarta seção, apresentam-se os resultados em uma série de tabelas, gráficos e explicações. Na quinta seção, apresentam-se as conclusões do estudo para a realidade da economia brasileira.
{"title":"A dívida pública brasileira: trajetória e sustentabilidade do cenário pós-crise","authors":"Eduardo Silva Luz, Diego Cezar Gomes Magalhães, Liziane Angelotti Meira","doi":"10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.24243","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.24243","url":null,"abstract":"O presente trabalho investiga as perspectivas de sustentabilidade da dívida pública brasileira no cenário pós-crise, observando a trajetória da relação entre dívida pública e PIB e realizando testes de estacionariedade e cointegração das estatísticas fiscais do Brasil. A metodologia utilizada é a de revisão bibliográfica e coleta de dados públicos em sítios eletrônicos de órgãos governamentais, o espaço temporal definido é o de 2006 a 2017. No início, apresenta-se uma visão geral do contexto da dívida pública no Brasil e no mundo. Na segunda parte, apresenta-se uma revisão da literatura empírica e teórica sobre dívida pública. Na terceira seção, descrevem-se as metodologias utilizadas neste estudo. Na quarta seção, apresentam-se os resultados em uma série de tabelas, gráficos e explicações. Na quinta seção, apresentam-se as conclusões do estudo para a realidade da economia brasileira.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-02-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349086","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-29DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.24716
J. Morand-Deviller
L’article, concentré sur l’ouvrage « De la démocratie en Amérique» d’Alexis de Tocqueville, se consacre à présenter l’essentiel de sa démonstration qui, à partir de son observation de l’organisation politique et sociale des Etats Unis, dresse un diagnostic: l’irrésistibilité de l’avènement de la démocratie et de l’égalité en établissant un bilan des avantages et des risques de cette promotion, puis présente les remèdes à apporter pour que les menaces ne se réalisent pas et que coexistent harmonieusement égalité et liberté.
这篇文章以亚历克西斯·德·托克维尔(alexis De Tocqueville)的著作《美国的民主》(De la democracy in america)为中心，阐述了他的主要论点，并根据他对美国政治和社会组织的观察，做出了诊断:通过评估促进民主和平等的好处和风险，阐述民主和平等到来的不可抗拒性，然后提出应对措施，以确保威胁不成为现实，平等和平等与自由和谐共存。
{"title":"Égalité et liberté chez Alexis de Tocqueville","authors":"J. Morand-Deviller","doi":"10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.24716","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.24716","url":null,"abstract":"L’article, concentré sur l’ouvrage « De la démocratie en Amérique» d’Alexis de Tocqueville, se consacre à présenter l’essentiel de sa démonstration qui, à partir de son observation de l’organisation politique et sociale des Etats Unis, dresse un diagnostic: l’irrésistibilité de l’avènement de la démocratie et de l’égalité en établissant un bilan des avantages et des risques de cette promotion, puis présente les remèdes à apporter pour que les menaces ne se réalisent pas et que coexistent harmonieusement égalité et liberté.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349533","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-29DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.23464
M. Gomes, M. C. Soares
Trata-se de estudo que verificou a aplicação da distribuição das receitas tributárias antes e após a Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, considerando a análise da divisão da tributação no e-commerce. Dessa forma, a pergunta que se fez foi: Como analisar a redefinição das receitas tributárias que foi implementada pela Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, levando-se em consideração o e-commerce sustentável? O Objetivo geral é analisar a tributação no e-commerce e as suas implicações na sustentabilidade para o desenvolvimento local. O tema abordado classifica-se como qualitativo, sendo a técnica de abordagem a indutiva, a partir de uma metodologia teórico-documental e exploratória. Conclui-se que a nova sistemática de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para consumidor final não contribuinte do imposto, introduzida pela EC nº 87/2015, implica em um desenvolvimento sustentável positivo, embora seja necessário observar algumas considerações que implicam diretamente na análise da mudança de arrecadação do tributo.
{"title":"Tributação sustentável no e-commerce: com ênfase no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços","authors":"M. Gomes, M. C. Soares","doi":"10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.23464","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.23464","url":null,"abstract":"Trata-se de estudo que verificou a aplicação da distribuição das receitas tributárias antes e após a Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, considerando a análise da divisão da tributação no e-commerce. Dessa forma, a pergunta que se fez foi: Como analisar a redefinição das receitas tributárias que foi implementada pela Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, levando-se em consideração o e-commerce sustentável? O Objetivo geral é analisar a tributação no e-commerce e as suas implicações na sustentabilidade para o desenvolvimento local. O tema abordado classifica-se como qualitativo, sendo a técnica de abordagem a indutiva, a partir de uma metodologia teórico-documental e exploratória. Conclui-se que a nova sistemática de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para consumidor final não contribuinte do imposto, introduzida pela EC nº 87/2015, implica em um desenvolvimento sustentável positivo, embora seja necessário observar algumas considerações que implicam diretamente na análise da mudança de arrecadação do tributo.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47264745","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-29DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.24154
P. Sartori, I. Sarlet
Ao longo das décadas, tornou-se nítida a crescente percepção do ser humano no que tange à necessidade real de proteger as demais espécies que habitam o nosso planeta. Com a implantação dessa nova consciência ambiental e a recente assimilação de que os animais possuem a capacidade de sentir, passou-se a questionar práticas abusivas utilizadas na criação destes animais no âmbito da indústria alimentícia. Tal questionamento levou o consumidor a desejar consumir produtos que não se coadunam com referidas práticas o que fez emergir a problemática que se pretende discutir no presente trabalho: o fornecedor de alimentos que utilizam animais como insumo para os seus produtos tem o dever de informar ao consumidor o modo com que tais animais foram criados? O direito a tal informação seria considerado expressão de um direito fundamental dos consumidores?
{"title":"A rotulagem de alimentos e o direito fundamental à informação dos consumidores: uma análise sob a ótica da criação industrializada de animais","authors":"P. Sartori, I. Sarlet","doi":"10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.24154","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.24154","url":null,"abstract":"Ao longo das décadas, tornou-se nítida a crescente percepção do ser humano no que tange à necessidade real de proteger as demais espécies que habitam o nosso planeta. Com a implantação dessa nova consciência ambiental e a recente assimilação de que os animais possuem a capacidade de sentir, passou-se a questionar práticas abusivas utilizadas na criação destes animais no âmbito da indústria alimentícia. Tal questionamento levou o consumidor a desejar consumir produtos que não se coadunam com referidas práticas o que fez emergir a problemática que se pretende discutir no presente trabalho: o fornecedor de alimentos que utilizam animais como insumo para os seus produtos tem o dever de informar ao consumidor o modo com que tais animais foram criados? O direito a tal informação seria considerado expressão de um direito fundamental dos consumidores?","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349916","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente trabalho propõe uma reflexão acerca da decisão que declarou a inconstitucionalidade de lei estadual regulamentadora da vaquejada. Realiza-se análise dos votos apresentados na ADI 4.983 para denunciar, inicialmente, graves desacordos teóricos subjacentes às manifestações dos ministros no concernente ao que sejam os precedentes judicias e como eles vinculam, assim como o que seja o Direito e a que ele se volta. Será demonstrado que a melhor maneira de apreender esse tipo de desacordo é com a proposta de Direito como integridade de Dworkin, enriquecido com alguns aportes de hermenêutica filosófica. Com esse referencial teórico será denunciada a quebra de coerência e integridade da decisão, mesmo considerado o que restou assentado nos precedentes citados (“farra do boi” e rinha de galos). Essa quebra substancial será apontada com a causa do backlash do poder constituinte derivado, que aprovou emenda constitucional para descaracterizar como cruéis práticas esportivas com animais declaradas manifestações culturais por lei. Essa reação evidencia que o Supremo Tribunal Federal não soube expressar adequadamente os princípios de moral política incidentes no caso.
本文提出了对宣布管制vaquejada的州法律违宪的决定的反思。对ADI 4.983中的投票结果进行了分析，最初是为了谴责部长们在司法先例是什么及其约束方式以及法律是什么及其适用方面表现出的严重理论分歧。可以证明，理解这种分歧的最佳方式是德沃金提出的法律是完整的，并丰富了哲学解释学的一些贡献。有了这个理论框架，即使考虑到上述先例（“farra do ox”和rinha de roos）中仍然存在的问题，也会被谴责为违反了决定的连贯性和完整性。这一重大违规行为将被指出是衍生的制宪权遭到强烈反对的原因，该制宪权批准了一项宪法修正案，取消了法律宣布的动物文化表现形式的残酷体育行为的资格。这种反应表明，联邦最高法院无法充分表达本案所涉及的政治道德原则。
{"title":"A (in)constitucionalidade da vaquejada: desacordos, integridade e backlash","authors":"Juraci Mourão Lopes Filho, Taís Vasconcelos Cidrão","doi":"10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.21997","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.21997","url":null,"abstract":"O presente trabalho propõe uma reflexão acerca da decisão que declarou a inconstitucionalidade de lei estadual regulamentadora da vaquejada. Realiza-se análise dos votos apresentados na ADI 4.983 para denunciar, inicialmente, graves desacordos teóricos subjacentes às manifestações dos ministros no concernente ao que sejam os precedentes judicias e como eles vinculam, assim como o que seja o Direito e a que ele se volta. Será demonstrado que a melhor maneira de apreender esse tipo de desacordo é com a proposta de Direito como integridade de Dworkin, enriquecido com alguns aportes de hermenêutica filosófica. Com esse referencial teórico será denunciada a quebra de coerência e integridade da decisão, mesmo considerado o que restou assentado nos precedentes citados (“farra do boi” e rinha de galos). Essa quebra substancial será apontada com a causa do backlash do poder constituinte derivado, que aprovou emenda constitucional para descaracterizar como cruéis práticas esportivas com animais declaradas manifestações culturais por lei. Essa reação evidencia que o Supremo Tribunal Federal não soube expressar adequadamente os princípios de moral política incidentes no caso. ","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49227267","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-29DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.23437
J. C. Aguiar, Lenna Daher, B. Tabak
Licitações tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Para atingir esse objetivo, é essencial a existência de um mercado de livre concorrência entre os participantes do certame. Assim, o Direito estabelece incentivos, punindo os comportamentos das firmas que praticam atos anticoncorrenciais para impedir o caráter competitivo das licitações. E por que ainda assim persiste a ocorrência de comportamentos colusivos nas licitações? O presente artigo pretende utilizar os instrumentos da Análise Econômica do Direito para avaliar se os incentivos legais são suficientes para tornar o custo de um cartel superior ao seu benefício. Dentre os incentivos, os acordos de leniência previstos na legislação antitruste (Lei 12.529/2011) tem se mostrado um relevante incremento no custo para a colusão, diante do cômputo do risco de que um dos participantes do cartel delate os demais, em troca de imunidade ou de redução das penalidades. A metodologia escolhida foi a revisão da literatura e de pesquisas empíricas, para estruturar estudo jurídico propositivo.
{"title":"Cartéis em licitações públicas sob o enfoque da Análise Econômica do Direito. Os incentivos legais à livre concorrência são suficientes para tornar o custo de um cartel superior ao seu benefício?","authors":"J. C. Aguiar, Lenna Daher, B. Tabak","doi":"10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.23437","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.23437","url":null,"abstract":"Licitações tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Para atingir esse objetivo, é essencial a existência de um mercado de livre concorrência entre os participantes do certame. Assim, o Direito estabelece incentivos, punindo os comportamentos das firmas que praticam atos anticoncorrenciais para impedir o caráter competitivo das licitações. E por que ainda assim persiste a ocorrência de comportamentos colusivos nas licitações? O presente artigo pretende utilizar os instrumentos da Análise Econômica do Direito para avaliar se os incentivos legais são suficientes para tornar o custo de um cartel superior ao seu benefício. Dentre os incentivos, os acordos de leniência previstos na legislação antitruste (Lei 12.529/2011) tem se mostrado um relevante incremento no custo para a colusão, diante do cômputo do risco de que um dos participantes do cartel delate os demais, em troca de imunidade ou de redução das penalidades. A metodologia escolhida foi a revisão da literatura e de pesquisas empíricas, para estruturar estudo jurídico propositivo.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349992","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-29DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.23791
Raquel Torres De Brito Silva, Ramon Torres De Brito Silva, Sandro Luiz Da Costa
Na análise do paradigma da sociedade contemporânea são observadas influências manipuladoras do consumismo, ensejando-se consequências desastrosas para a sociedade atual, bem como para o meio ambiente, enfraquecendo-se cada vez mais esta relação e, ao mesmo tempo, prejudicando a formação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e gerações vindouras. Desse modo, com base nessa preocupação, o presente artigo objetiva propiciar uma relevante reflexão sobre algumas notórias consequências socioambientais provenientes da cultura do consumismo como formas de retrocesso ao preceito constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo notória uma importante mudança de hábitos, maior conscientização do ser humano por meio da educação ambiental e efetivação das políticas ambientais.
{"title":"As consequências socioambientais provenientes da cultura do consumismo, como formas de um retrocesso ao preceito constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado","authors":"Raquel Torres De Brito Silva, Ramon Torres De Brito Silva, Sandro Luiz Da Costa","doi":"10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.23791","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.23791","url":null,"abstract":"Na análise do paradigma da sociedade contemporânea são observadas influências manipuladoras do consumismo, ensejando-se consequências desastrosas para a sociedade atual, bem como para o meio ambiente, enfraquecendo-se cada vez mais esta relação e, ao mesmo tempo, prejudicando a formação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e gerações vindouras. Desse modo, com base nessa preocupação, o presente artigo objetiva propiciar uma relevante reflexão sobre algumas notórias consequências socioambientais provenientes da cultura do consumismo como formas de retrocesso ao preceito constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo notória uma importante mudança de hábitos, maior conscientização do ser humano por meio da educação ambiental e efetivação das políticas ambientais.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349871","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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