Pub Date : 2018-12-29DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.22012
P. Pimenta, Leandro Aragão Werneck
O presente trabalho versa sobre o estudo das imunidades tributárias sob a perspectiva da teoria das espécies normativas e dos direitos fundamentais. A partir da revisão de bibliografia sobre o tema, apoiado em grande parte nas concepções de Robert Alexy, busca-se as premissas teóricas necessárias para a compreensão do instituto, sob o ponto de vista da teoria dos direitos fundmentais. É a partir da definição do instituto, do conhecimento sobre a sua estrutura e sobre a posição que ocupa no sistema constitucional tributário que se poderá firmar as bases para a interpretação e aplicação dos enunciados constitucionais que regulam essa matéria. Ao final do estudo, serão lançadas as conclusões de que a imunidade pode ser vista como norma definidora de critério negativo de competência e que obedece, necessariamente, a estrutura de norma-regra. Pela função que exerce no âmbito do Estado de Direito e na sua relação com o cidadão, é norma que expressa o direito à liberdade, dotada de fundamentalidade formal e material que lhe asseguram o atributo de direito fundamental, hierarquicamente superior no microssistema do Direito Constitucional brasileiro, sendo, por isso, insuscetível de reforma.
{"title":"Estrutura e fundamentalidade da norma de imunidade tributária","authors":"P. Pimenta, Leandro Aragão Werneck","doi":"10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.22012","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.22012","url":null,"abstract":"O presente trabalho versa sobre o estudo das imunidades tributárias sob a perspectiva da teoria das espécies normativas e dos direitos fundamentais. A partir da revisão de bibliografia sobre o tema, apoiado em grande parte nas concepções de Robert Alexy, busca-se as premissas teóricas necessárias para a compreensão do instituto, sob o ponto de vista da teoria dos direitos fundmentais. É a partir da definição do instituto, do conhecimento sobre a sua estrutura e sobre a posição que ocupa no sistema constitucional tributário que se poderá firmar as bases para a interpretação e aplicação dos enunciados constitucionais que regulam essa matéria. Ao final do estudo, serão lançadas as conclusões de que a imunidade pode ser vista como norma definidora de critério negativo de competência e que obedece, necessariamente, a estrutura de norma-regra. Pela função que exerce no âmbito do Estado de Direito e na sua relação com o cidadão, é norma que expressa o direito à liberdade, dotada de fundamentalidade formal e material que lhe asseguram o atributo de direito fundamental, hierarquicamente superior no microssistema do Direito Constitucional brasileiro, sendo, por isso, insuscetível de reforma.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349981","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-29DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.21993
Jefferson Nascimento, Felipe Tadeu Ribeiro Morettini
O artigo busca realizar uma análise sobre o conceito jurídico de dívida pública, bem como eventuais limites a ela impostos pelo ordenamento, e a posição que as transferências adquirem dentro desta definição e do orçamento público. Será identificado o posicionamento ocupado pelo BNDES dentro da Administração e as funções que ele desempenha atualmente. Em seguida, serão apontados alguns problemas nos campos jurídicos e econômicos suscitados pela concessão dos subsídios em determinado período de tempo. Por fim, serão analisadas, levando-se em conta, sempre, o trade-off existente entre gastos despendidos e riscos assumidos, as compatibilidades entre os problemas apontados e as definições e conceitos levantados, dentro de um contexto instrumental do Direito em um quadro de atuação estatal na busca pelo desenvolvimento, para que se possa chegar a algumas conclusões elucidativas, as quais poderão ser objeto de trabalhos futuros.
{"title":"O impacto na dívida pública ocasionado por meio das transferências realizadas pelo Tesouro Nacional ao BNDES a partir de 2009: uma análise funcional no contexto da crise econômico-financeira internacional","authors":"Jefferson Nascimento, Felipe Tadeu Ribeiro Morettini","doi":"10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.21993","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.21993","url":null,"abstract":"O artigo busca realizar uma análise sobre o conceito jurídico de dívida pública, bem como eventuais limites a ela impostos pelo ordenamento, e a posição que as transferências adquirem dentro desta definição e do orçamento público. Será identificado o posicionamento ocupado pelo BNDES dentro da Administração e as funções que ele desempenha atualmente. Em seguida, serão apontados alguns problemas nos campos jurídicos e econômicos suscitados pela concessão dos subsídios em determinado período de tempo. Por fim, serão analisadas, levando-se em conta, sempre, o trade-off existente entre gastos despendidos e riscos assumidos, as compatibilidades entre os problemas apontados e as definições e conceitos levantados, dentro de um contexto instrumental do Direito em um quadro de atuação estatal na busca pelo desenvolvimento, para que se possa chegar a algumas conclusões elucidativas, as quais poderão ser objeto de trabalhos futuros.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349973","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-29DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.23440
Marisa Rossignoli, Patrícia Silva de Almeida
O presente artigo tem por escopo a análise do desenvolvimento da governamentalidade neoliberal, a partir da ideia de livre-mercado, crescimento econômico e crescimento inclusivo social, sob a ótica referencial filosófica de Michel Foucault e econômica de Amartya Sen. Como metodologia de trabalho, optou-se pelo método hipotético-dedutivo, de pesquisa de base teórico-bibliográfica. Inicia-se com a descrição evolutiva do pensamento da escola clássica liberal (Adam Smith) até a governamentalidade neoliberal; segue, no tópico adiante, um referencial sobre a noção do exercício do livre-mercado fator que gera o crescimento econômico; e, por fim, avança-se na análise da repercussão das ações que visam o crescimento econômico casado ao crescimento inclusivo social, uma lógica determinística que deve ser observada as ideias de um capitalismo inclusivo na contemporaneidade.
{"title":"Governamentalidade neoliberal: reflexões sobre o crescimento econômico e o crescimento inclusivo","authors":"Marisa Rossignoli, Patrícia Silva de Almeida","doi":"10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.23440","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.23440","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por escopo a análise do desenvolvimento da governamentalidade neoliberal, a partir da ideia de livre-mercado, crescimento econômico e crescimento inclusivo social, sob a ótica referencial filosófica de Michel Foucault e econômica de Amartya Sen. Como metodologia de trabalho, optou-se pelo método hipotético-dedutivo, de pesquisa de base teórico-bibliográfica. Inicia-se com a descrição evolutiva do pensamento da escola clássica liberal (Adam Smith) até a governamentalidade neoliberal; segue, no tópico adiante, um referencial sobre a noção do exercício do livre-mercado fator que gera o crescimento econômico; e, por fim, avança-se na análise da repercussão das ações que visam o crescimento econômico casado ao crescimento inclusivo social, uma lógica determinística que deve ser observada as ideias de um capitalismo inclusivo na contemporaneidade.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47602183","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-29DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.22975
J. S. Neto, T. Ribeiro, Laíza Braga Rabêlo
Observa-se que a Convenção sobre a Diversidade Biológica de 1992, e dela decorrente, o Protocolo de Nagoya e a Lei nº 13.123 de 20 de maio de 2015 recorreram aos “novos paradigmas” para justificar velhas práticas ao vincular a proteção da sociobiodiversidade às necessidades do mercado. Assim, este artigo, resultado parcial de um Projeto de Pesquisa, objetiva analisar o conteúdo dos tratados internacionais e da legislação pátria deles resultante, uma vez que a regulamentação jurídica do acesso ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade pode, ao contrário do que pretende efetivamente promover, ameaçar a existência da própria sociobiodiversidade brasileira.
{"title":"A proteção do conhecimento tradicional associado à biodiversidade diante de um novo marco legal","authors":"J. S. Neto, T. Ribeiro, Laíza Braga Rabêlo","doi":"10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.22975","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.22975","url":null,"abstract":"Observa-se que a Convenção sobre a Diversidade Biológica de 1992, e dela decorrente, o Protocolo de Nagoya e a Lei nº 13.123 de 20 de maio de 2015 recorreram aos “novos paradigmas” para justificar velhas práticas ao vincular a proteção da sociobiodiversidade às necessidades do mercado. Assim, este artigo, resultado parcial de um Projeto de Pesquisa, objetiva analisar o conteúdo dos tratados internacionais e da legislação pátria deles resultante, uma vez que a regulamentação jurídica do acesso ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade pode, ao contrário do que pretende efetivamente promover, ameaçar a existência da própria sociobiodiversidade brasileira. ","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47486211","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-29DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.24548
Maria Victòria Forns Fernández
El articulo analiza la arquitectura publica prestacional catalana, en la que el ente local resulta la unidad imprescindible para desplegar los servicios sociales, respondiendo a los principios de universalidad, proximidad y descentralizacion, consagrados en la Ley 12/2007 de Servicios Sociales. Esta ley establece como universal el acceso a los servicios sociales para todos los ciudadanos, lo que se puede interpretar como el nacimiento de un nuevo derecho social. Nos aproximaremos al marco juridico de los servicios sociales analizando la normativa internacional, europea, constitucional, estatutaria, local y la legislacion sectorial con implicaciones para los servicios sociales locales. En definitiva, analizaremos el actual modelo de prestacion servicios sociales de atencion centrada en la persona, en particular, del ambito local.
{"title":"Los servicios sociales locales como garantes del Estado del Bienestar en el Estado Español. Análisis del régimen jurídico de la atención a la persona en Cataluña","authors":"Maria Victòria Forns Fernández","doi":"10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.24548","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.24548","url":null,"abstract":"El articulo analiza la arquitectura publica prestacional catalana, en la que el ente local resulta la unidad imprescindible para desplegar los servicios sociales, respondiendo a los principios de universalidad, proximidad y descentralizacion, consagrados en la Ley 12/2007 de Servicios Sociales. Esta ley establece como universal el acceso a los servicios sociales para todos los ciudadanos, lo que se puede interpretar como el nacimiento de un nuevo derecho social. Nos aproximaremos al marco juridico de los servicios sociales analizando la normativa internacional, europea, constitucional, estatutaria, local y la legislacion sectorial con implicaciones para los servicios sociales locales. En definitiva, analizaremos el actual modelo de prestacion servicios sociales de atencion centrada en la persona, en particular, del ambito local.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349926","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-29DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.18318
Thaís Calsoni Corsi, Josué Mastrodi
Tratamos, nesta pesquisa, da terceirização como técnica de fragmentação da cadeia produtiva para a redução de gastos com a mão de obra às custas da precarização do trabalho. A Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017, viabiliza a terceirização das atividades-fim, algo que, pela sistemática anteriormente vigente de proteção do trabalhador, em especial por força da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, se mostrava completamente vedado. Porém, em que pese a terceirização da atividade-fim estar legalmente autorizada, entendemos que ainda há formas jurídicas de proteção do trabalhador contra mais essa precarização. A atual estrutura de proteção sindical deveria englobar, na representação do sindicato, todos os trabalhadores envolvidos na atividade-fim, inclusive os eventuais terceirizados. Situação em que até poderia haver terceirização dos serviços, mas a estrutura de proteção do Direito Coletivo do Trabalho, em especial por meio da atuação sindical, deve impor remuneração isonômica aos terceirizados, na mesma medida da remuneração dos empregados diretos. Como a terceirização, para ser realizada, depende necessariamente da redução dos custos de produção, a isonomia no tratamento dos trabalhadores terceirizados envolvidos na mesma atividade-fim dos empregados diretos torna a mudança legislativa trazida pela Lei n. 13.429 totalmente inócua. Ainda que a Reforma Trabalhista tenha criado novas condições de degradação do trabalho por reduzir ou eliminar direitos em vigor desde a edição da Consolidação das Leis do Trabalho em 1943, concluímos que o Direito Coletivo ainda mantém alguma proteção em favor dos terceirizados.
{"title":"Trabalho terceirizado: sobre a precarização das condições de trabalho a partir da Lei de Terceirização e da Reforma Trabalhista","authors":"Thaís Calsoni Corsi, Josué Mastrodi","doi":"10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.18318","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.18318","url":null,"abstract":"Tratamos, nesta pesquisa, da terceirização como técnica de fragmentação da cadeia produtiva para a redução de gastos com a mão de obra às custas da precarização do trabalho. A Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017, viabiliza a terceirização das atividades-fim, algo que, pela sistemática anteriormente vigente de proteção do trabalhador, em especial por força da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, se mostrava completamente vedado. Porém, em que pese a terceirização da atividade-fim estar legalmente autorizada, entendemos que ainda há formas jurídicas de proteção do trabalhador contra mais essa precarização. A atual estrutura de proteção sindical deveria englobar, na representação do sindicato, todos os trabalhadores envolvidos na atividade-fim, inclusive os eventuais terceirizados. Situação em que até poderia haver terceirização dos serviços, mas a estrutura de proteção do Direito Coletivo do Trabalho, em especial por meio da atuação sindical, deve impor remuneração isonômica aos terceirizados, na mesma medida da remuneração dos empregados diretos. Como a terceirização, para ser realizada, depende necessariamente da redução dos custos de produção, a isonomia no tratamento dos trabalhadores terceirizados envolvidos na mesma atividade-fim dos empregados diretos torna a mudança legislativa trazida pela Lei n. 13.429 totalmente inócua. Ainda que a Reforma Trabalhista tenha criado novas condições de degradação do trabalho por reduzir ou eliminar direitos em vigor desde a edição da Consolidação das Leis do Trabalho em 1943, concluímos que o Direito Coletivo ainda mantém alguma proteção em favor dos terceirizados.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"3 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349802","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-29DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.23806
Ligia Melo Casimiro, Andréi da Silva Costa
This article proposes an analysis of the current situation of refugee migrants and their relationship with countries that seek as a place of protection, from the perspective of urban integration in the light of Amartya Sen's ideas on justice and freedom. The identification of concepts such as refugee issues, asylum for the international legal community and the issue of urban densification caused by migration to urban spaces, compose the arguments about the complexity of reception and integration policies, refugees, clearly at a disadvantage with local citizens. The text proposes that the provision of access to urban life should allow the development of the capacities of refugee migrants through fair, equitable and concrete opportunities to satisfy demands, respecting their cultural characteristics, to guarantee freedom in an effectively substantive way.
{"title":"The urban integration of refugee migrants in the light of the justice concept of Amartya Sen","authors":"Ligia Melo Casimiro, Andréi da Silva Costa","doi":"10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.23806","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.23806","url":null,"abstract":"This article proposes an analysis of the current situation of refugee migrants and their relationship with countries that seek as a place of protection, from the perspective of urban integration in the light of Amartya Sen's ideas on justice and freedom. The identification of concepts such as refugee issues, asylum for the international legal community and the issue of urban densification caused by migration to urban spaces, compose the arguments about the complexity of reception and integration policies, refugees, clearly at a disadvantage with local citizens. The text proposes that the provision of access to urban life should allow the development of the capacities of refugee migrants through fair, equitable and concrete opportunities to satisfy demands, respecting their cultural characteristics, to guarantee freedom in an effectively substantive way.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349908","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-29DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.24570
S. Guerra, Natasha Schmitt Caccia Salinas
O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste poder. A depender do arranjo institucional adotado nas leis que disciplinam as competências normativas das agências reguladoras, este poder poderá ser mais ou menos extenso. Este artigo tem por objetivo analisar o controle político sobre a produção normativa das agências reguladoras federais brasileiras. Para tanto, são analisadas empiricamente iniciativas legislativas que controlam de forma prévia, concomitante ou posterior a atividade normativa dos órgãos reguladores. A principal contribuição deste artigo reside em apresentar uma nova sistematização, derivada da práxis legislativa, de variadas e não uniformes estratégias de atribuição de poderes normativos às agências reguladoras no Brasil.
{"title":"Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil","authors":"S. Guerra, Natasha Schmitt Caccia Salinas","doi":"10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.24570","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.24570","url":null,"abstract":"O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste poder. A depender do arranjo institucional adotado nas leis que disciplinam as competências normativas das agências reguladoras, este poder poderá ser mais ou menos extenso. Este artigo tem por objetivo analisar o controle político sobre a produção normativa das agências reguladoras federais brasileiras. Para tanto, são analisadas empiricamente iniciativas legislativas que controlam de forma prévia, concomitante ou posterior a atividade normativa dos órgãos reguladores. A principal contribuição deste artigo reside em apresentar uma nova sistematização, derivada da práxis legislativa, de variadas e não uniformes estratégias de atribuição de poderes normativos às agências reguladoras no Brasil.","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48095836","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-29DOI: 10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.24815
Diogo Andrela Serraglio, Heline Sivini Ferreira
Livro de Ulrich Beck
Ulrich Beck著
{"title":"A metamorfose do mundo: novos conceitos para uma nova realidade","authors":"Diogo Andrela Serraglio, Heline Sivini Ferreira","doi":"10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.24815","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/REV.DIR.ECON.SOC.V9I3.24815","url":null,"abstract":"Livro de Ulrich Beck","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49094784","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-29DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.23535
Flávia De Paiva Medeiros de Oliveira, Aratz Ramirez De La Piscina Arrillaga, Cristina Paiva Serafim Gadelha Campos
{"title":"Trabajando con nanomateriales manufacturados: estudio comparado de las normativas de la Unión Europea y de Brasil en materia de seguridad y salud laboral","authors":"Flávia De Paiva Medeiros de Oliveira, Aratz Ramirez De La Piscina Arrillaga, Cristina Paiva Serafim Gadelha Campos","doi":"10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.23535","DOIUrl":"https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.23535","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":32189,"journal":{"name":"Revista de Direito Economico e Socioambiental","volume":"11 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71349852","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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