Pub Date : 2019-08-30DOI: 10.5935/2448-0517.20190033
F. Jansen
This paper seeks to examine to what extent and in which ways the Dutch administrative law allows for mechanisms that promote deference to the interpretation of facts and law by the executive branch. A particular focus is placed on two elements: the objection procedure and the general principles of good administration.
{"title":"Seção Especial (P.317-323): JUDICIAL DEFERENCE OR JUDICIAL ACTIVISM: An exploration\u0000 of Dutch Administrative Law","authors":"F. Jansen","doi":"10.5935/2448-0517.20190033","DOIUrl":"https://doi.org/10.5935/2448-0517.20190033","url":null,"abstract":"This paper seeks to examine to what extent and in which ways the Dutch administrative \u0000law allows for mechanisms that promote deference to the interpretation of facts and law by the \u0000executive branch. A particular focus is placed on two elements: the objection procedure and the \u0000general principles of good administration.","PeriodicalId":325417,"journal":{"name":"Revista Juris Poiesis","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-08-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114953961","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-05-20DOI: 10.5935/2448-0517.20190014
Klever Paulo Leal Filpo
Este artigo combina dados empiricos quantitativos e qualitativos sobre o funcionamento dos juizados especiais civeis e federais no Brasil e propoe reflexoes sobre as dificuldades observadas na utilizacao da conciliacao como meio eficaz de solucao de conflitos, nesses Juizados. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:10.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:115%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri",sans-serif; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi; mso-fareast-language:EN-US;}
{"title":"Conciliação: de “pedra angular” a “pedra no caminho” dos juizados especiais","authors":"Klever Paulo Leal Filpo","doi":"10.5935/2448-0517.20190014","DOIUrl":"https://doi.org/10.5935/2448-0517.20190014","url":null,"abstract":"Este artigo combina dados empiricos quantitativos e qualitativos sobre o funcionamento dos juizados especiais civeis e federais no Brasil e propoe reflexoes sobre as dificuldades observadas na utilizacao da conciliacao como meio eficaz de solucao de conflitos, nesses Juizados. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ \u0000 table.MsoNormalTable \u0000 {mso-style-name:\"Tabela normal\"; \u0000 mso-tstyle-rowband-size:0; \u0000 mso-tstyle-colband-size:0; \u0000 mso-style-noshow:yes; \u0000 mso-style-priority:99; \u0000 mso-style-parent:\"\"; \u0000 mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; \u0000 mso-para-margin-top:0cm; \u0000 mso-para-margin-right:0cm; \u0000 mso-para-margin-bottom:10.0pt; \u0000 mso-para-margin-left:0cm; \u0000 line-height:115%; \u0000 mso-pagination:widow-orphan; \u0000 font-size:11.0pt; \u0000 font-family:\"Calibri\",sans-serif; \u0000 mso-ascii-font-family:Calibri; \u0000 mso-ascii-theme-font:minor-latin; \u0000 mso-hansi-font-family:Calibri; \u0000 mso-hansi-theme-font:minor-latin; \u0000 mso-bidi-font-family:\"Times New Roman\"; \u0000 mso-bidi-theme-font:minor-bidi; \u0000 mso-fareast-language:EN-US;}","PeriodicalId":325417,"journal":{"name":"Revista Juris Poiesis","volume":"15 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130403506","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-05-12DOI: 10.5935/2448-0517.20190025
Fabrício Veiga Costa, Ivan Dias da Motta, Andréia Cristina Barroso Almeida
O presente artigo cientifico objetiva investigar os fundamentos juridico-legais utilizados no âmbito federal e do Estado do Parana para assegurar o planejamento, execucao e efetividade da politica publica educacional de formacao escolar de jovens e adultos. A escolha do tema se justifica em razao de sua relevância teorica, pratica, juridica, social e politica, haja vista que por meio da referida politica publica torna-se viavel assegurar a inclusao, emancipacao e condicoes para o exercicio da cidadania de jovens e adultos. Por meio da implementacao da politica publica de educacao para jovens e adultos o Estado do Parana evidenciou uma historia de exclusao de milhoes de sujeitos que foram preteridos de usufruir o direito de fazerem parte do sistema educacional e revelaram uma queda significativa do analfabetismo na populacao de 15 anos ou mais. No Brasil ha aproximadamente 12 milhoes de pessoas excluidas do acesso as letras e a outros bens sociais, ressaltando-se o compromisso de inclui-las no universo da cidadania, com base nos compromissos politicos previstos e discutidos nas varias Declaracoes e Foruns Mundiais dos quais e signatario. Por meio da pesquisa bibliografica e documental foi possivel construir analises quantitativas, qualitativas, tematicas, teoricas, historicas, interpretativas e comparativas, de modo a evidenciar sob o ponto de vista critico que a politica publica de educacao de jovens e adultos no Parana viabilizou a formacao cidada, preparacao para o mercado de trabalho e o pleno desenvolvimento das pessoas que atuaram como protagonistas.
{"title":"Políticas Públicas Educacionais para efetivação da educação de jovens e adultos no\u0000 Paraná","authors":"Fabrício Veiga Costa, Ivan Dias da Motta, Andréia Cristina Barroso Almeida","doi":"10.5935/2448-0517.20190025","DOIUrl":"https://doi.org/10.5935/2448-0517.20190025","url":null,"abstract":"O presente artigo cientifico objetiva investigar os fundamentos juridico-legais utilizados no âmbito federal e do Estado do Parana para assegurar o planejamento, execucao e efetividade da politica publica educacional de formacao escolar de jovens e adultos. A escolha do tema se justifica em razao de sua relevância teorica, pratica, juridica, social e politica, haja vista que por meio da referida politica publica torna-se viavel assegurar a inclusao, emancipacao e condicoes para o exercicio da cidadania de jovens e adultos. Por meio da implementacao da politica publica de educacao para jovens e adultos o Estado do Parana evidenciou uma historia de exclusao de milhoes de sujeitos que foram preteridos de usufruir o direito de fazerem parte do sistema educacional e revelaram uma queda significativa do analfabetismo na populacao de 15 anos ou mais. No Brasil ha aproximadamente 12 milhoes de pessoas excluidas do acesso as letras e a outros bens sociais, ressaltando-se o compromisso de inclui-las no universo da cidadania, com base nos compromissos politicos previstos e discutidos nas varias Declaracoes e Foruns Mundiais dos quais e signatario. Por meio da pesquisa bibliografica e documental foi possivel construir analises quantitativas, qualitativas, tematicas, teoricas, historicas, interpretativas e comparativas, de modo a evidenciar sob o ponto de vista critico que a politica publica de educacao de jovens e adultos no Parana viabilizou a formacao cidada, preparacao para o mercado de trabalho e o pleno desenvolvimento das pessoas que atuaram como protagonistas.","PeriodicalId":325417,"journal":{"name":"Revista Juris Poiesis","volume":"35 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129212986","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Henrique Sartori de Almeida Prado, João Felipe Ferreira de Souza Nogueira
O presente artigo tem por objetivo analisar os principios da Teoria Garantista aplicada a lei de drogas do Brasil. Para o estudo utilizamos o metodo bibliografico para conceituar os principios da Teoria Garantista. A Teoria Garantista de Luigi Ferrajoli foi desenvolvida na intencao de preservar direitos e garantias de cidadaos condenados pelo sistema penal e visa tutelar as liberdades do individuo frente as variadas formas do exercicio arbitrario de poder do Estado. E em busca da defesa do Estado de Direito e do ordenamento democratico que nasce o garantismo juridico. A teoria do garantismo consiste na proposicao de uma nova teoria do direito, onde sao acrescidos alguns novos entendimentos sobre o respeito e a prevalencia da Constituicao Federal e dos principios constitucionais na aplicacao de penalidades, como os principios da legalidade, lesividade, materialidade e proporcionalidade. A Constituicao Federal brasileira preve um amplo leque de direitos e garantias aos cidadaos, como o direito a liberdade, a inviolabilidade da vida privada, a autonomia de escolhas e esses direitos tambem se estendem aos usuarios de drogas. No caso da politica de drogas do Brasil, a teoria garantista proporciona analisar a arbitrariedade do Estado na aplicacao de penalidades inconstitucionais e desproporcionais ao usuario e consumidor de drogas que, ao consumir determinada droga, pode ser processado e punido pelo sistema penal, mesmo que nao coloque em risco bens juridicos tutelaveis.
{"title":"A Teoria Garantista de Luigi Ferrajoli e a política de drogas do Brasil","authors":"Henrique Sartori de Almeida Prado, João Felipe Ferreira de Souza Nogueira","doi":"10.5935/JP.V22I29.7504","DOIUrl":"https://doi.org/10.5935/JP.V22I29.7504","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por objetivo analisar os principios da Teoria Garantista aplicada a lei de drogas do Brasil. Para o estudo utilizamos o metodo bibliografico para conceituar os principios da Teoria Garantista. A Teoria Garantista de Luigi Ferrajoli foi desenvolvida na intencao de preservar direitos e garantias de cidadaos condenados pelo sistema penal e visa tutelar as liberdades do individuo frente as variadas formas do exercicio arbitrario de poder do Estado. E em busca da defesa do Estado de Direito e do ordenamento democratico que nasce o garantismo juridico. A teoria do garantismo consiste na proposicao de uma nova teoria do direito, onde sao acrescidos alguns novos entendimentos sobre o respeito e a prevalencia da Constituicao Federal e dos principios constitucionais na aplicacao de penalidades, como os principios da legalidade, lesividade, materialidade e proporcionalidade. A Constituicao Federal brasileira preve um amplo leque de direitos e garantias aos cidadaos, como o direito a liberdade, a inviolabilidade da vida privada, a autonomia de escolhas e esses direitos tambem se estendem aos usuarios de drogas. No caso da politica de drogas do Brasil, a teoria garantista proporciona analisar a arbitrariedade do Estado na aplicacao de penalidades inconstitucionais e desproporcionais ao usuario e consumidor de drogas que, ao consumir determinada droga, pode ser processado e punido pelo sistema penal, mesmo que nao coloque em risco bens juridicos tutelaveis.","PeriodicalId":325417,"journal":{"name":"Revista Juris Poiesis","volume":"31 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129244566","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
According to positivity theory, the public's exposure to the American judicial system and the judiciary's unique set of symbols and processes tends to lead individuals to confer on the institution legitimacy and trust through mechanisms often not available to other political actors. This paper focuses on whether this theory operates outside of the American context, arguing that the legitimacy conferred by domestic audiences upon domestic judiciaries will be less variable than the legitimacy reposed in other governing actors. However, moving to a comparative context implicates a number of potentially additional factors, including the influence of variation across regime-types, legal systems, and issue areas. Are courts inherently unique, as suggested by positivity theory, or does the resiliency of courts vary across different institutional contexts? In order to answer this question, this study leverages survey data from the Latinobarometro and the Afrobarometer to measure levels of public trust in several governing institutions, including, but not limited to, the judiciary, the executive, and the legislature, to analyze whether institutional legitimacy varies across different governmental actors in the presence of public opposition to government policy or across different legal institutional contexts. Public discontent with policy is measured using data coded by the Social Conflict Analysis Database, which identifies instances of demonstrations, riots, and strikes. As a measure of the institutional context within which a judiciary operates, the analyses leverage a latent variable of judicial independence created by Linzer and Staton (2015). The paper's statistical analyses provide evidence to support the distinctiveness of judiciaries, finding that social conflict can impact negatively public trust in executives and legislative institutions, yet exert no influence on public trust in judiciaries. Furthermore, the empirical results indicate that high levels of judicial independence can be converted to higher levels of trust in the judiciary.
{"title":"Courts Caught in Conflict? Institutional Trust and Social Conflict","authors":"Joseph M. Cox","doi":"10.5935/JP.V22I29.7499","DOIUrl":"https://doi.org/10.5935/JP.V22I29.7499","url":null,"abstract":"According to positivity theory, the public's exposure to the American judicial system and the judiciary's unique set of symbols and processes tends to lead individuals to confer on the institution legitimacy and trust through mechanisms often not available to other political actors. This paper focuses on whether this theory operates outside of the American context, arguing that the legitimacy conferred by domestic audiences upon domestic judiciaries will be less variable than the legitimacy reposed in other governing actors. However, moving to a comparative context implicates a number of potentially additional factors, including the influence of variation across regime-types, legal systems, and issue areas. Are courts inherently unique, as suggested by positivity theory, or does the resiliency of courts vary across different institutional contexts? In order to answer this question, this study leverages survey data from the Latinobarometro and the Afrobarometer to measure levels of public trust in several governing institutions, including, but not limited to, the judiciary, the executive, and the legislature, to analyze whether institutional legitimacy varies across different governmental actors in the presence of public opposition to government policy or across different legal institutional contexts. Public discontent with policy is measured using data coded by the Social Conflict Analysis Database, which identifies instances of demonstrations, riots, and strikes. As a measure of the institutional context within which a judiciary operates, the analyses leverage a latent variable of judicial independence created by Linzer and Staton (2015). The paper's statistical analyses provide evidence to support the distinctiveness of judiciaries, finding that social conflict can impact negatively public trust in executives and legislative institutions, yet exert no influence on public trust in judiciaries. Furthermore, the empirical results indicate that high levels of judicial independence can be converted to higher levels of trust in the judiciary.","PeriodicalId":325417,"journal":{"name":"Revista Juris Poiesis","volume":"52 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116646395","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-05-12DOI: 10.5935/2448-0517.20190013
Carmen Hein de Campos, Kelly Gianezini
A elaboracao da lei de violencia domestica e familiar contra a mulher, conhecida como Lei Maria da Penha representou uma bem-sucedida intervencao feminista no campo do direito, evidenciando o feminismo como um sujeito que ocupou um lugar de fala nao autorizado pelo tradicionalismo juridico. A lei concebe a violencia domestica como um tema complexo, integral, interdisciplinar e interinstitucional, mas a aplicacao dessa perspectiva vem sendo obstaculizada por resistencias institucionais e teoricas originadas no sistema de justica. Alem disso, proposicoes legislativas que visam alterar a lei tambem colocam em risco a sua perspectiva feminista. Este artigo analisa os obstaculos a efetividade da Lei Maria da Penha como uma forte reacao ao protagonismo do feminismo juridico no Brasil.
《针对妇女的家庭和家庭暴力法》(Maria da Penha law)的制定代表了女权主义在法律领域的成功干预，表明女权主义作为一个主体，占据了法律传统主义不允许的言论空间。法律认为家庭暴力是一个复杂的、综合的、跨学科的和机构间的问题，但这一观点的应用受到了来自司法系统的制度和理论阻力的阻碍。此外，旨在修改法律的立法提案也危及她们的女权主义观点。本文分析了玛丽亚达本哈法有效性的障碍，作为对巴西法律女性主义的强烈反应。
{"title":"Lei Maria da Penha: do protagonismo feminista às resistências jurídicas","authors":"Carmen Hein de Campos, Kelly Gianezini","doi":"10.5935/2448-0517.20190013","DOIUrl":"https://doi.org/10.5935/2448-0517.20190013","url":null,"abstract":"A elaboracao da lei de violencia domestica e familiar contra a mulher, conhecida como Lei Maria da Penha representou uma bem-sucedida intervencao feminista no campo do direito, evidenciando o feminismo como um sujeito que ocupou um lugar de fala nao autorizado pelo tradicionalismo juridico. A lei concebe a violencia domestica como um tema complexo, integral, interdisciplinar e interinstitucional, mas a aplicacao dessa perspectiva vem sendo obstaculizada por resistencias institucionais e teoricas originadas no sistema de justica. Alem disso, proposicoes legislativas que visam alterar a lei tambem colocam em risco a sua perspectiva feminista. Este artigo analisa os obstaculos a efetividade da Lei Maria da Penha como uma forte reacao ao protagonismo do feminismo juridico no Brasil.","PeriodicalId":325417,"journal":{"name":"Revista Juris Poiesis","volume":"76 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115740518","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 1900-01-01DOI: 10.5935/2448-0517.20210002
A. Souza
This article presents the conceptions of development formulated by Ha-Joo Chang and Amartya Sen aiming to evaluate how they account to face the great challenges caused by the expansion of a global economic market. Chang and Sen propose different alternatives for understanding the notion of development. The first one builds a historical critique through which he intends to show the importance of the role of the State for economic development, in opposition to liberal and neoliberal recommendations in favor of free trade and non-intervention. The second is concerned with the deepening of social inequalities, on the one hand, and, on the other, the increase in wealth and accumulation, the development of technology and science, the consolidation of democracy and human rights, and formulates an extensive notion of human development focused on the agent, the individual, and the expansion of his freedom considered as a social commitment that makes it possible to face these deprivations. Both perspectives refute the argument that liberal policies are the only means of leading to development. However, Chang relies on historical evidence of protectionism as a political practice to counter this argument, reaffirming the role of the state, whilst Sen proposes a way to assess the various inequalities, empirically inferred, from the comprehensive analysis of the economy, social and political institutions, involving a multiplicity of institutions and actors beyond the state.
{"title":"HA-JOON CHANG AND AMARTYA SEN, TWO CONCEPTIONS OF DEVELOPMENT: THE ROLE OF THE STATE AND THE EXPANSION OF INDIVIDUAL LIBERTIES","authors":"A. Souza","doi":"10.5935/2448-0517.20210002","DOIUrl":"https://doi.org/10.5935/2448-0517.20210002","url":null,"abstract":"This article presents the conceptions of development formulated by Ha-Joo Chang and Amartya Sen aiming to evaluate how they account to face the great challenges caused by the expansion of a global economic market. Chang and Sen propose different alternatives for understanding the notion of development. The first one builds a historical critique through which he intends to show the importance of the role of the State for economic development, in opposition to liberal and neoliberal recommendations in favor of free trade and non-intervention. The second is concerned with the deepening of social inequalities, on the one hand, and, on the other, the increase in wealth and accumulation, the development of technology and science, the consolidation of democracy and human rights, and formulates an extensive notion of human development focused on the agent, the individual, and the expansion of his freedom considered as a social commitment that makes it possible to face these deprivations. Both perspectives refute the argument that liberal policies are the only means of leading to development. However, Chang relies on historical evidence of protectionism as a political practice to counter this argument, reaffirming the role of the state, whilst Sen proposes a way to assess the various inequalities, empirically inferred, from the comprehensive analysis of the economy, social and political institutions, involving a multiplicity of institutions and actors beyond the state.","PeriodicalId":325417,"journal":{"name":"Revista Juris Poiesis","volume":"67 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115283405","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 1900-01-01DOI: 10.5935/2448-0517.20190009
Ricardo Perlingeiro
{"title":"La justice administrative au brésil","authors":"Ricardo Perlingeiro","doi":"10.5935/2448-0517.20190009","DOIUrl":"https://doi.org/10.5935/2448-0517.20190009","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":325417,"journal":{"name":"Revista Juris Poiesis","volume":"7 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127456328","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 1900-01-01DOI: 10.5935/2448-0517.20200030
G. Gama
{"title":"International Legal Cooperation And The Principle of Jurisdiction: Lessons from\u0000 family law","authors":"G. Gama","doi":"10.5935/2448-0517.20200030","DOIUrl":"https://doi.org/10.5935/2448-0517.20200030","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":325417,"journal":{"name":"Revista Juris Poiesis","volume":"43 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116815389","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 1900-01-01DOI: 10.5935/2448-0517.20190010
Artur de Brito Gueiros Souza, C. E. Japiassú
Analyzes the crime of selling improper merchandise for consumption, described in art. 7, IX, of Law no. 8.137 / 1990, examining the doctrinal and jurisprudential controversy over the legal nature and the need for an expert report, affirming to the impropriety of the product. Concludes that the crime contains a normative element and is not characterized as a blank criminal standard.
{"title":"Direito Penal do Consumidor: Venda de mercadorias impróprias para o consumo","authors":"Artur de Brito Gueiros Souza, C. E. Japiassú","doi":"10.5935/2448-0517.20190010","DOIUrl":"https://doi.org/10.5935/2448-0517.20190010","url":null,"abstract":"Analyzes the crime of selling improper merchandise for consumption, described in art. 7, IX, of Law no. 8.137 / 1990, examining the doctrinal and jurisprudential controversy over the legal nature and the need for an expert report, affirming to the impropriety of the product. Concludes that the crime contains a normative element and is not characterized as a blank criminal standard.","PeriodicalId":325417,"journal":{"name":"Revista Juris Poiesis","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124964746","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
京公网安备 11010802042870号
京ICP备2023020795号-1
扫码关注我们
求助内容：
应助结果提醒方式：