O ensaio investiga a nocao de derrotabilidade das regras juridicas (a possibilidade de uma regra juridica valida ser excepcionada no momento de sua aplicacao) e a correlaciona com as tecnicas de decisoes da jurisdicao constitucional (interpretacao conforme a constituicao, inconstitucionalidade parcial sem reducao de texto e decisoes constitucionais manipulativas). Para tanto, adotaram-se os metodos dedutivo de abordagem, monografico de procedimento e sistematico de interpretacao, mediante tipo de pesquisa teorico e tecnica de pesquisa bibliografica. Conceituam-se e diferenciam-se tais categorias juridicas para, ao final, analisar a atuacao do Supremo Tribunal Federal no caso do aborto de feto anencefalo – ADPF 54. Conclui-se que tal caso exemplifica a utilizacao distorcida pelo Supremo Tribunal Federal da tecnica da interpretacao conforme a constituicao, pois houve a reducao da finalidade de uma regra juridica, hipotese que corresponde ao fenomeno da derrotabilidade das regras juridicas e, desse modo, a inconstitucionalidade parcial sem reducao de texto.
{"title":"Derrotabilidade das Regras e Técnicas de Decisões da Jurisdição Constitucional","authors":"M. Reis, Alexandre Prevedello","doi":"10.5935/JP.V23I33.9346","DOIUrl":"https://doi.org/10.5935/JP.V23I33.9346","url":null,"abstract":"O ensaio investiga a nocao de derrotabilidade das regras juridicas (a possibilidade de uma regra juridica valida ser excepcionada no momento de sua aplicacao) e a correlaciona com as tecnicas de decisoes da jurisdicao constitucional (interpretacao conforme a constituicao, inconstitucionalidade parcial sem reducao de texto e decisoes constitucionais manipulativas). Para tanto, adotaram-se os metodos dedutivo de abordagem, monografico de procedimento e sistematico de interpretacao, mediante tipo de pesquisa teorico e tecnica de pesquisa bibliografica. Conceituam-se e diferenciam-se tais categorias juridicas para, ao final, analisar a atuacao do Supremo Tribunal Federal no caso do aborto de feto anencefalo – ADPF 54. Conclui-se que tal caso exemplifica a utilizacao distorcida pelo Supremo Tribunal Federal da tecnica da interpretacao conforme a constituicao, pois houve a reducao da finalidade de uma regra juridica, hipotese que corresponde ao fenomeno da derrotabilidade das regras juridicas e, desse modo, a inconstitucionalidade parcial sem reducao de texto.","PeriodicalId":325417,"journal":{"name":"Revista Juris Poiesis","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-11-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123090162","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
A Lei Complementar brasileira no 128 de dezembro de 2008 criou uma figura juridica, cuja denominacao e Microempreendedor Individual (MEI), com objetivo de trazer para a formalidade todos os negocios que viviam a margem das instituicoes fiscalizatorias das tres esferas de poder: municipal, estadual e federal. Ao retirar da informalidade milhoes de trabalhadores autonomos, desempregados e empreendedores natos, surge a possibilitar de insercao do grupo no cenario socioeconomico brasileiro formal. Nesse sentido, o objetivo da pesquisa foi analisar se o MEI se beneficiou da politica publica brasileira de exclusao da desigualdade social por intermedio desse instrumento legal. Para tanto, a metodologia utilizada foi a do metodo dedutivo; quantos aos meios a pesquisa foi a bibliografica e documental e quanto aos fins foi qualitativa, com base nos dados da Receita Federal e do Sebrae. O resultado foi de que a politica publica utilizada para o Microempreendedor Individual tem alcancado sucesso, embora, necessite de ajustes.
{"title":"O microempreendedor individual como política pública brasileira de exclusão da desigualdade social","authors":"Helton Carlos Praia de Lima, W. Bittencourt","doi":"10.5935/JP.V23I33.9323","DOIUrl":"https://doi.org/10.5935/JP.V23I33.9323","url":null,"abstract":"A Lei Complementar brasileira no 128 de dezembro de 2008 criou uma figura juridica, cuja denominacao e Microempreendedor Individual (MEI), com objetivo de trazer para a formalidade todos os negocios que viviam a margem das instituicoes fiscalizatorias das tres esferas de poder: municipal, estadual e federal. Ao retirar da informalidade milhoes de trabalhadores autonomos, desempregados e empreendedores natos, surge a possibilitar de insercao do grupo no cenario socioeconomico brasileiro formal. Nesse sentido, o objetivo da pesquisa foi analisar se o MEI se beneficiou da politica publica brasileira de exclusao da desigualdade social por intermedio desse instrumento legal. Para tanto, a metodologia utilizada foi a do metodo dedutivo; quantos aos meios a pesquisa foi a bibliografica e documental e quanto aos fins foi qualitativa, com base nos dados da Receita Federal e do Sebrae. O resultado foi de que a politica publica utilizada para o Microempreendedor Individual tem alcancado sucesso, embora, necessite de ajustes.","PeriodicalId":325417,"journal":{"name":"Revista Juris Poiesis","volume":"4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-10-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134215403","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Este artigo pretende tracar as linhas gerais de uma interpretacao da etica de Immanuel Kant (1724-1804) que contraria a leitura mais difundida nos manuais e no debate academico contemporâneo. Buscaremos expor os elementos da filosofia pratica kantiana que lancam serias duvidas sobre a narrativa de que ela representaria um paradigma radicalmente oposto as eticas classicas, particularmente a de Aristoteles (384 a. C. – 322 a. C.). Nessa esteira, iniciaremos apresentando um panorama geral da interpretacao mais comum, que ve uma separacao intransponivel entre o mundo moral dos antigos e o dos modernos, dando particular atencao a visao chamada construtivista de John Rawls (1921-2002), profundamente influente nas discussoes morais de nossos dias. Em seguida, traremos a baila tres aspectos fundamentais da etica kantiana, que permitem fundamentar a tese daqueles que desafiam o esquema ordinario: i) a doutrina do factum da razao; ii) a importância central da formula da humanidade do imperativo categorico; e iii) as obras de etica material de Kant, em que aparece a aplicacao da lei moral na deducao de deveres concretos.
{"title":"Kant e Aristóteles como paradigmas da ética normativa: uma separação intransponível?","authors":"Gustavo França","doi":"10.5935/JP.V23I33.9322","DOIUrl":"https://doi.org/10.5935/JP.V23I33.9322","url":null,"abstract":"Este artigo pretende tracar as linhas gerais de uma interpretacao da etica de Immanuel Kant (1724-1804) que contraria a leitura mais difundida nos manuais e no debate academico contemporâneo. Buscaremos expor os elementos da filosofia pratica kantiana que lancam serias duvidas sobre a narrativa de que ela representaria um paradigma radicalmente oposto as eticas classicas, particularmente a de Aristoteles (384 a. C. – 322 a. C.). Nessa esteira, iniciaremos apresentando um panorama geral da interpretacao mais comum, que ve uma separacao intransponivel entre o mundo moral dos antigos e o dos modernos, dando particular atencao a visao chamada construtivista de John Rawls (1921-2002), profundamente influente nas discussoes morais de nossos dias. Em seguida, traremos a baila tres aspectos fundamentais da etica kantiana, que permitem fundamentar a tese daqueles que desafiam o esquema ordinario: i) a doutrina do factum da razao; ii) a importância central da formula da humanidade do imperativo categorico; e iii) as obras de etica material de Kant, em que aparece a aplicacao da lei moral na deducao de deveres concretos.","PeriodicalId":325417,"journal":{"name":"Revista Juris Poiesis","volume":"19 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-10-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134584466","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente artigo tem como objetivo analisar o real significado de desenvolvimento dentro de um contexto de avanco mundial do ultraliberalismo e como essa corrente de pensamento influencia toda uma compreensao do que seria desenvolvimento. Parte-se do pressuposto que crescimento economico nao e desenvolvimento, assim pretende-se sob uma perspectiva dialetica criticar a nocao de desenvolvimento na concepcao liberal e assim construir alternativas para um Estado de Bem-Estar social do qual seja possivel um desenvolvimento humano, social e ambiental. Ocorre que houve um avanco do neoconservadorismo nos anos 2010 sob a influencias do ultraliberalismo na politica brasileira, caracterizada pelo conservadorismo moral e pelo vies ultraliberal na economia. Assim, entrou na pauta do atual governo, uma nova gestao publica a qual a ordem seria a desregulamentacao e a privatizacao. A essa situacao, questiona-se: que tipo de desenvolvimento o Brasil deveria adotar? O Estado brasileiro deve se basear em que tipo de racionalidade para executar suas acoes? Os resultados demonstram que a visao de desenvolvimento de vies ultraliberal resta prejudicada, pois nao consegue resolver problemas estruturais numa sociedade marcada pela extrema desigualdade como o caso brasileiro. Conclui-se que a concepcao de desenvolvimento deve ser encarada de maneira bem mais ampla, dentro de um real contexto de Estado de Bem-Estar social fundamentado numa racionalidade solidaria e de efetivacao dos direitos sociais contidos na Constituicao Federal de 1988.
{"title":"Compreensão do Desenvolvimento na era do Ultraliberalismo: uma visão conceitual e crítica para realização dos valores Constitucionais","authors":"Jailton Macena de Araújo, Rafael Câmara Norat","doi":"10.5935/JP.V23I33.9324","DOIUrl":"https://doi.org/10.5935/JP.V23I33.9324","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo analisar o real significado de desenvolvimento dentro de um contexto de avanco mundial do ultraliberalismo e como essa corrente de pensamento influencia toda uma compreensao do que seria desenvolvimento. Parte-se do pressuposto que crescimento economico nao e desenvolvimento, assim pretende-se sob uma perspectiva dialetica criticar a nocao de desenvolvimento na concepcao liberal e assim construir alternativas para um Estado de Bem-Estar social do qual seja possivel um desenvolvimento humano, social e ambiental. Ocorre que houve um avanco do neoconservadorismo nos anos 2010 sob a influencias do ultraliberalismo na politica brasileira, caracterizada pelo conservadorismo moral e pelo vies ultraliberal na economia. Assim, entrou na pauta do atual governo, uma nova gestao publica a qual a ordem seria a desregulamentacao e a privatizacao. A essa situacao, questiona-se: que tipo de desenvolvimento o Brasil deveria adotar? O Estado brasileiro deve se basear em que tipo de racionalidade para executar suas acoes? Os resultados demonstram que a visao de desenvolvimento de vies ultraliberal resta prejudicada, pois nao consegue resolver problemas estruturais numa sociedade marcada pela extrema desigualdade como o caso brasileiro. Conclui-se que a concepcao de desenvolvimento deve ser encarada de maneira bem mais ampla, dentro de um real contexto de Estado de Bem-Estar social fundamentado numa racionalidade solidaria e de efetivacao dos direitos sociais contidos na Constituicao Federal de 1988.","PeriodicalId":325417,"journal":{"name":"Revista Juris Poiesis","volume":"3 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-10-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128360578","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Este artigo propoe reflexoes acerca dos conflitos surgidos nas relacoes entre familia e escola na esteira das medidas de isolamento social decorrentes da COVID-19, especialmente a suspensao das aulas. A discussao esta situada no campo do direito publico por envolver o Direito a Educacao e os metodos empregados para administrar ou solucionar esses conflitos. Sao abordadas as normativas baixadas para regulamentar as atividades educacionais durante a pandemia, o clima de inseguranca juridica subsequente, o surgimento dos conflitos e reflexoes sobre a dificuldade de construir caminhos consensuais, tal como o emprego da mediacao. A pesquisa e qualitativa e foi realizada a partir de fontes bibliograficas, incluindo levantamento da legislacao e materias jornalisticas pertinentes.
{"title":"Incertezas e Conflitos na relação Família/Escola em decorrência da COVID-19: um olhar a partir do Estado do Rio de Janeiro","authors":"C. Almeida, Klever Paulo Leal Filpo","doi":"10.5935/JP.V23I33.9320","DOIUrl":"https://doi.org/10.5935/JP.V23I33.9320","url":null,"abstract":"Este artigo propoe reflexoes acerca dos conflitos surgidos nas relacoes entre familia e escola na esteira das medidas de isolamento social decorrentes da COVID-19, especialmente a suspensao das aulas. A discussao esta situada no campo do direito publico por envolver o Direito a Educacao e os metodos empregados para administrar ou solucionar esses conflitos. Sao abordadas as normativas baixadas para regulamentar as atividades educacionais durante a pandemia, o clima de inseguranca juridica subsequente, o surgimento dos conflitos e reflexoes sobre a dificuldade de construir caminhos consensuais, tal como o emprego da mediacao. A pesquisa e qualitativa e foi realizada a partir de fontes bibliograficas, incluindo levantamento da legislacao e materias jornalisticas pertinentes.","PeriodicalId":325417,"journal":{"name":"Revista Juris Poiesis","volume":"35 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-10-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115346331","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente artigo compoe uma ana lise te orica acerca da expansao do direito penal no Estado Democratico de Direito. A Constituicao Federal Brasileira de 1988 preve um direito penal garantista, assentado na minima intervencao e nos direitos humanos. No entanto, as sociedades modernas vem cada vez mais sofrendo com a cultura do punitivismo. O surgimento de novas condutas ilicitas, a criacao de novos tipos penais, o recrudescimento de penas e dos tipos penais ja existentes sao apenas algumas das condutas adotadas pelo Estado. Essa situacao acabou por gerar um aumento da utilizacao do direito penal em seu vies maximalista, o que, por sua vez, acabou gerando o fenomeno conhecido como expansionismo penal. Dele resultou uma vertente ainda mais radical, conhecida como direito penal do inimigo, que tem como seu principal representante Gunter Jakobs. No entanto, esses sa o incompat iveis com o constitucionalismo contemporâneo brasileiro. Sendo assim, atraves da metodologia da revisao bibliogra fica, o objetivo geral da pesquisa, bem como sua propria conclusao, pretende provocar uma reflexao critica dessas vertentes do direito penal, no sentido de tentar entender de que forma elas contribuem para o direito penal abandonar o minimalismo em busca de respostas eficientes para os anseios e insegurancas da sociedade contemporânea. Para tanto, compoem o referencial teo rico da pesquisa Jesus-Maria Silva Sanchez, Eugenio Raul Zaffaroni e Gunter Jakobs.
{"title":"O Direito Penal do inimigo: uma análise acerca do expansionismo penal no Estado Democrático de Direito","authors":"E. S. M. Filho, B. Terra","doi":"10.5935/JP.V23I33.9321","DOIUrl":"https://doi.org/10.5935/JP.V23I33.9321","url":null,"abstract":"O presente artigo compoe uma ana lise te orica acerca da expansao do direito penal no Estado Democratico de Direito. A Constituicao Federal Brasileira de 1988 preve um direito penal garantista, assentado na minima intervencao e nos direitos humanos. No entanto, as sociedades modernas vem cada vez mais sofrendo com a cultura do punitivismo. O surgimento de novas condutas ilicitas, a criacao de novos tipos penais, o recrudescimento de penas e dos tipos penais ja existentes sao apenas algumas das condutas adotadas pelo Estado. Essa situacao acabou por gerar um aumento da utilizacao do direito penal em seu vies maximalista, o que, por sua vez, acabou gerando o fenomeno conhecido como expansionismo penal. Dele resultou uma vertente ainda mais radical, conhecida como direito penal do inimigo, que tem como seu principal representante Gunter Jakobs. No entanto, esses sa o incompat iveis com o constitucionalismo contemporâneo brasileiro. Sendo assim, atraves da metodologia da revisao bibliogra fica, o objetivo geral da pesquisa, bem como sua propria conclusao, pretende provocar uma reflexao critica dessas vertentes do direito penal, no sentido de tentar entender de que forma elas contribuem para o direito penal abandonar o minimalismo em busca de respostas eficientes para os anseios e insegurancas da sociedade contemporânea. Para tanto, compoem o referencial teo rico da pesquisa Jesus-Maria Silva Sanchez, Eugenio Raul Zaffaroni e Gunter Jakobs.","PeriodicalId":325417,"journal":{"name":"Revista Juris Poiesis","volume":"3 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-10-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128999076","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Jane Reis Gonçalves Pereira, Gabriel Accioly Gonçalves
O estudo analisa as modalidades de justificacao dos direitos fundamentais nao enumerados usadas pelos tribunais, propondo uma tipologia dos fundamentos que lastreiam a sua construcao pela via judicial. O objetivo e categorizar e avaliar os tipos de justificacao que pavimentam teoricamente as teses que os tribunais empregam para atribuir validade juridica aos direitos nao listados nos textos constitucionais. Apontamos tres linhas basicas de discursos que buscam justificar o reconhecimento de direitos nao textuais: i ) a dos direitos implicitamente previstos pela Constituicao; ii ) a de que tais direitos seriam alcancaveis pelo recurso aos valores e ideias de justica socialmente dominantes num dado momento historico; e iii ) a dos direitos formulados pela via do costume constitucional. A partir da analise da motivacao de decisoes judiciais em materia constitucional, constatou-se que os modelos aqui apresentados operam como tipos ideais, na pratica podendo ser utilizados de forma combinada, sendo passiveis, ainda, de embasar construcoes argumentativas antagonicas ao reconhecimento de novos direitos.
{"title":"A justificação dos direitos fundamentais não enumerados pelas cortes: uma tipologia","authors":"Jane Reis Gonçalves Pereira, Gabriel Accioly Gonçalves","doi":"10.5935/JP.V23I33.9325","DOIUrl":"https://doi.org/10.5935/JP.V23I33.9325","url":null,"abstract":"O estudo analisa as modalidades de justificacao dos direitos fundamentais nao enumerados usadas pelos tribunais, propondo uma tipologia dos fundamentos que lastreiam a sua construcao pela via judicial. O objetivo e categorizar e avaliar os tipos de justificacao que pavimentam teoricamente as teses que os tribunais empregam para atribuir validade juridica aos direitos nao listados nos textos constitucionais. Apontamos tres linhas basicas de discursos que buscam justificar o reconhecimento de direitos nao textuais: i ) a dos direitos implicitamente previstos pela Constituicao; ii ) a de que tais direitos seriam alcancaveis pelo recurso aos valores e ideias de justica socialmente dominantes num dado momento historico; e iii ) a dos direitos formulados pela via do costume constitucional. A partir da analise da motivacao de decisoes judiciais em materia constitucional, constatou-se que os modelos aqui apresentados operam como tipos ideais, na pratica podendo ser utilizados de forma combinada, sendo passiveis, ainda, de embasar construcoes argumentativas antagonicas ao reconhecimento de novos direitos.","PeriodicalId":325417,"journal":{"name":"Revista Juris Poiesis","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-10-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129555520","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-08-29DOI: 10.5935/2448-0517.20200038
A. Oakes
The decision of the British people in 2016 that the U.K. should leave the European Union has inaugurated a period of intense debate concerning the future development of the U.K.’s notoriously ‘flexible’ constitutional arrangements and specifically the relationship between Montesquieu’s three branches of government, the legislature, the executive and the judiciary. The decisions of the U.K. Supreme Court in R. (Miller) v. Secretary of State for Exiting the European Union and R. (Miller) v. Prime Minister provoked widespread anger and political commitments to curb judicial overreach. This paper reflects on the implications for the future development of judicial review in U.K. constitutionalism. It notes that attempts to mine the common law heritage for constitutional principles may indicate attempts by the U.K. Supreme Court to anticipate U.K. withdrawal from the jurisdiction of the European courts but suggests that in a turbulent political climate, j udicial review will do well to refocus away from the constitutionalism of recent years in favour of a more traditionally restrained role that will demonstrate respect for the political choices of the electorate’s chosen representatives
{"title":"Judicial Review and the Politico-legal Constitution","authors":"A. Oakes","doi":"10.5935/2448-0517.20200038","DOIUrl":"https://doi.org/10.5935/2448-0517.20200038","url":null,"abstract":"The decision of the British people in 2016 that the U.K. should leave the European Union has inaugurated a period of intense debate concerning the future development of the U.K.’s notoriously ‘flexible’ constitutional arrangements and specifically the relationship between Montesquieu’s three branches of government, the legislature, the executive and the judiciary. The decisions of the U.K. Supreme Court in R. (Miller) v. Secretary of State for Exiting the European Union and R. (Miller) v. Prime Minister provoked widespread anger and political commitments to curb judicial overreach. This paper reflects on the implications for the future development of judicial review in U.K. constitutionalism. It notes that attempts to mine the common law heritage for constitutional principles may indicate attempts by the U.K. Supreme Court to anticipate U.K. withdrawal from the jurisdiction of the European courts but suggests that in a turbulent political climate, j udicial review will do well to refocus away from the constitutionalism of recent years in favour of a more traditionally restrained role that will demonstrate respect for the political choices of the electorate’s chosen representatives","PeriodicalId":325417,"journal":{"name":"Revista Juris Poiesis","volume":"40 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-08-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129697133","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-08-29DOI: 10.5935/2448-0517.20200043
F. Duarte, Rafael Mario Iorio Filho
This presentation is part of a research project developed within the scope of the international academic cooperation program between Estacio de Sa University, the Fluminense Federal University and Birmingham City University, under the Erasmus + program, electing as its motive theme the Universal Periodical Review- UPR, adopted by the Human Rights Council of the United Nations. One of the objectives of this UPR mechanism is to assure that human rights obligations and commitments are fulfilled by the States in order to promote the universality and indivisibility of civil, political, economic, social, and cultural rights as well as the right to development. In this sense, one of the axes of relevance for improvement of the human rights situation in every country with significant consequences for people all around the globe focuses on building up a legal framework (with international legal sources or roots) that could be articulated locally as a shield for those who (legally bound to the State) find themselves in situations of human rights violations. This shield makes the State internationally accountable for violating its duty to comply with international norms. Even though this spectrum of legal normativity is not enough to assure human rights full effectiveness in all the levels and complexities of human life and existence, it brings the symbolic weight of the idea of the rule of law. In this opportunity, we intend to present the legal framework for the promotion and protection of human rights in Brazil, taking into account Brazil´s constitutional order and its relation with international legal instruments. Then considering Brazil´s performance within the UPR 3rd Cycle, 2017, 27th Session, we will discuss Brazil’s compliance with this international environment of instruments for protecting human rights taking the International Convention on the Protection of the Rights of All Migrant Workers and Members of Their Families recommendation as an example to be studied.
本次演讲是Estacio de Sa大学，Fluminense联邦大学和伯明翰城市大学在Erasmus +项目下的国际学术合作项目范围内开发的研究项目的一部分，其主题是联合国人权理事会通过的普遍定期审议(UPR)。普遍定期审议机制的目标之一是确保各国履行人权义务和承诺，以促进公民、政治、经济、社会和文化权利以及发展权的普遍性和不可分割性。从这个意义上说，改善对全球各地人民都有重大影响的每个国家的人权状况的相关轴心之一是建立一个法律框架(具有国际法律来源或根源)，可以在当地加以阐明，作为那些(在法律上受国家约束的)发现自己处于侵犯人权情况的人的盾牌。这一保护使国家对违反其遵守国际规范的义务承担国际责任。尽管这一系列的法律规范不足以确保人权在人类生活和存在的所有层次和复杂性中充分有效，但它带来了法治理念的象征意义。借此机会，我们打算提出在巴西促进和保护人权的法律框架，同时考虑到巴西的宪法秩序及其与国际法律文书的关系。然后，考虑到巴西在2017年第三轮普遍定期审议第27届会议中的表现，我们将以《保护所有移徙工人及其家庭成员权利国际公约》的建议为例，讨论巴西对保护人权文书的国际环境的遵守情况。
{"title":"The Universal Periodic Review: a device for building up cooperation with Human\u0000 Rights mechanisms in Brazil and migration Protection","authors":"F. Duarte, Rafael Mario Iorio Filho","doi":"10.5935/2448-0517.20200043","DOIUrl":"https://doi.org/10.5935/2448-0517.20200043","url":null,"abstract":"This presentation is part of a research project developed within the scope of the international academic cooperation program between Estacio de Sa University, the Fluminense Federal University and Birmingham City University, under the Erasmus + program, electing as its motive theme the Universal Periodical Review- UPR, adopted by the Human Rights Council of the United Nations. One of the objectives of this UPR mechanism is to assure that human rights obligations and commitments are fulfilled by the States in order to promote the universality and indivisibility of civil, political, economic, social, and cultural rights as well as the right to development. In this sense, one of the axes of relevance for improvement of the human rights situation in every country with significant consequences for people all around the globe focuses on building up a legal framework (with international legal sources or roots) that could be articulated locally as a shield for those who (legally bound to the State) find themselves in situations of human rights violations. This shield makes the State internationally accountable for violating its duty to comply with international norms. Even though this spectrum of legal normativity is not enough to assure human rights full effectiveness in all the levels and complexities of human life and existence, it brings the symbolic weight of the idea of the rule of law. In this opportunity, we intend to present the legal framework for the promotion and protection of human rights in Brazil, taking into account Brazil´s constitutional order and its relation with international legal instruments. Then considering Brazil´s performance within the UPR 3rd Cycle, 2017, 27th Session, we will discuss Brazil’s compliance with this international environment of instruments for protecting human rights taking the International Convention on the Protection of the Rights of All Migrant Workers and Members of Their Families recommendation as an example to be studied.","PeriodicalId":325417,"journal":{"name":"Revista Juris Poiesis","volume":"18 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-08-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123478280","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-08-29DOI: 10.5935/2448-0517.20200034
A. Fierro
Over the past two decades, populist governments have proliferated in America. These governments are characterized by reducing to mere formalism the procedures of control of the rule and intervene in the judiciary and administrative courts. Modern society worked hard to achieve legal systems based on the rule of law, in order to prevent citizens from being subject to the will of one leader. In our legal systems administrative courts play a fundamental role improving state bodies. This paper explores the use of administrative courts as accountability mechanisms that protect the rule of law. We suggest that administrative courts are powerful procedures for accountability and control against abuse of powers. Finally, we recommend states should broaden access to these mechanisms, given the fact that administrative trails are still very restricted to most of the citizens.”
{"title":"Administrative Courts a Defense Against Populism","authors":"A. Fierro","doi":"10.5935/2448-0517.20200034","DOIUrl":"https://doi.org/10.5935/2448-0517.20200034","url":null,"abstract":"Over the past two decades, populist governments have proliferated in America. These governments are characterized by reducing to mere formalism the procedures of control of the rule and intervene in the judiciary and administrative courts. Modern society worked hard to achieve legal systems based on the rule of law, in order to prevent citizens from being subject to the will of one leader. In our legal systems administrative courts play a fundamental role improving state bodies. This paper explores the use of administrative courts as accountability mechanisms that protect the rule of law. We suggest that administrative courts are powerful procedures for accountability and control against abuse of powers. Finally, we recommend states should broaden access to these mechanisms, given the fact that administrative trails are still very restricted to most of the citizens.”","PeriodicalId":325417,"journal":{"name":"Revista Juris Poiesis","volume":"66 3 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-08-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130231719","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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