Pub Date : 2023-08-17DOI: 10.17921/2448-2129.2023v24n1p23-28
Bilkis Maria Barbosa Lima
A legislação ambiental brasileira tem por espoco disciplinar ações de proteção e prevenção ao meio ambiente o que a torna uma das mais completas do mundo, porém não tão eficaz, pois apresenta falhas em seu cumprimento que compromete a sustentabilidade ambiental. Indaga-se como a Política Jurídica poderia contribuir para dar maior eficácia às normas ambientais. Desse modo, objetivou-se analisar de forma reflexiva a importância da Política Jurídica, na construção de uma política tributária capaz de fomentar práticas ambientalmente corretas, a partir da perspectiva do direito que deve ser. Sendo o objeto de preocupação da Política Jurídica a identificação da norma justa e útil para determinada situação, serve de fundamento para justificar a tributação ambiental em um momento em que afloram as discussões sobre a premente necessidade de preservação do ambiente natural. No desenvolvimento do trabalho os fundamentos da Política Jurídica foram apresentados, tratou-se da eficácia das normas ambientais e da utilização dos tributos como ferramenta indutora da sustentabilidade ambiental. E, por fim, observou-se que ainda são poucos os resultados de práticas ambientalmente corretas, mas que provavelmente mais efetividade terá a atuação normativa se estiver alinhada à dinâmica das necessidades sociais ao invés de pautar-se unicamente no estabelecimento de parâmetros ideais de disciplinamento social. Palavras-chave: Política Jurídica. Normas ambientais. Tributação. Sustentabilidade. AbstractBrazilian environmental legislation has the purpose of disciplinary actions for the protection and prevention of the environment, which makes it one of the most complete in the world, but not so effective, as it has failures in its compliance that compromise environmental sustainability. The question is how legal policy could contribute to making environmental standards more effective. The objective was to reflectively analyze the importance of Legal Politics, in the construction of a tax policy capable of promoting environmentally correct practices, from the perspective of the law that should be. The object of concern of legal policy is the identification of a fair and useful rule for a given situation, what's the use to justify environmental taxation at a time when discussions about the pressing need to preserve the natural environment arise. In the development of the work were presented the fundamentals of Legal Politics, the effectiveness of environmental norms and the use of taxes as a tool to induce environmental sustainability. Finally, it was observed that there are still few results of environmentally correct practices, but that normative action will probably be more effective if it is aligned with the dynamics of social needs instead of being based solely on the establishment of ideal parameters of social’s disciplining. Keywords: Legal Politics. Environmental standards. Taxation. Sustainability.
{"title":"A Contribuição da Política Jurídica na Construção da Tributação Ambiental","authors":"Bilkis Maria Barbosa Lima","doi":"10.17921/2448-2129.2023v24n1p23-28","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p23-28","url":null,"abstract":"A legislação ambiental brasileira tem por espoco disciplinar ações de proteção e prevenção ao meio ambiente o que a torna uma das mais completas do mundo, porém não tão eficaz, pois apresenta falhas em seu cumprimento que compromete a sustentabilidade ambiental. Indaga-se como a Política Jurídica poderia contribuir para dar maior eficácia às normas ambientais. Desse modo, objetivou-se analisar de forma reflexiva a importância da Política Jurídica, na construção de uma política tributária capaz de fomentar práticas ambientalmente corretas, a partir da perspectiva do direito que deve ser. Sendo o objeto de preocupação da Política Jurídica a identificação da norma justa e útil para determinada situação, serve de fundamento para justificar a tributação ambiental em um momento em que afloram as discussões sobre a premente necessidade de preservação do ambiente natural. No desenvolvimento do trabalho os fundamentos da Política Jurídica foram apresentados, tratou-se da eficácia das normas ambientais e da utilização dos tributos como ferramenta indutora da sustentabilidade ambiental. E, por fim, observou-se que ainda são poucos os resultados de práticas ambientalmente corretas, mas que provavelmente mais efetividade terá a atuação normativa se estiver alinhada à dinâmica das necessidades sociais ao invés de pautar-se unicamente no estabelecimento de parâmetros ideais de disciplinamento social. Palavras-chave: Política Jurídica. Normas ambientais. Tributação. Sustentabilidade. AbstractBrazilian environmental legislation has the purpose of disciplinary actions for the protection and prevention of the environment, which makes it one of the most complete in the world, but not so effective, as it has failures in its compliance that compromise environmental sustainability. The question is how legal policy could contribute to making environmental standards more effective. The objective was to reflectively analyze the importance of Legal Politics, in the construction of a tax policy capable of promoting environmentally correct practices, from the perspective of the law that should be. The object of concern of legal policy is the identification of a fair and useful rule for a given situation, what's the use to justify environmental taxation at a time when discussions about the pressing need to preserve the natural environment arise. In the development of the work were presented the fundamentals of Legal Politics, the effectiveness of environmental norms and the use of taxes as a tool to induce environmental sustainability. Finally, it was observed that there are still few results of environmentally correct practices, but that normative action will probably be more effective if it is aligned with the dynamics of social needs instead of being based solely on the establishment of ideal parameters of social’s disciplining. Keywords: Legal Politics. Environmental standards. Taxation. Sustainability.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"323 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136337046","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-08-17DOI: 10.17921/2448-2129.2023v24n1p29-38
Luíza Pattero Foffano, Marcos Antonio Madeira de Mattos Martins, Alessandro Marco Rosini
O presente artigo teve como objetivo o estudo de normas que autorizaram o compartilhamento de dados por empresas de telefonia com entidades governamentais, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. A pesquisa analisou as justificativas do Poder Público para coleta, compartilhamento e monitoramento de dados sem a devida autorização dos usuários ou mecanismos de proteção e segurança capazes de evitar e combater acessos não autorizados, vazamentos acidentais ou utilização indevida. Através de pesquisas doutrinárias e interpretações sobre a ciência jurídica, ficou afastada suposta antinomia entre normas relacionadas ao poder de vigilância sanitária e as garantias constitucionais do direito à liberdade e à autodeterminação da informação. A método utilizado nesse estudo foi realizada de forma exploratória, associada à pesquisa bibliográfica e legislativa, além de levantamentos de dados governamentais e informações disponíveis em redes públicas e privadas sobre o tema. O direito à privacidade e a garantia do sigilo de dados não podem ser violados pelo monitoramento e compartilhamento de dados, sem que haja plena segurança técnica e transparência na forma de sua utilização, pois a proteção dos direitos fundamentais deve ser priorizada em relação aos novos engenhos tecnológicos. Palavras-chave: Direito à Privacidade. LGPD. Autodeterminação Informativa. Poder Público. Pandemia. AbstractThis article aimed to study the rules that authorized the sharing of data by telephone companies with governmental entities, in order to support the official statistical production during the public health emergency situation resulting from the new coronavirus. The research analyzed the Government's justifications for collecting, sharing and monitoring data without the proper authorization of users or protection and security mechanisms capable of preventing and combating unauthorized access, accidental leaks or misuse. Through doctrinal research and interpretations of legal science, the supposed antinomy between norms related to the power of health surveillance and the constitutional guarantees of the right to freedom and self-determination of information was ruled out. The method used in this study was carried out in an exploratory way, associated with bibliographical and legislative research, in addition to surveys of government data and information available in public and private networks on the subject. The right to privacy and the guarantee of data secrecy cannot be violated by monitoring and sharing data, without full technical security and transparency in the way it is used, since the protection of fundamental rights must be prioritized in relation to new devices technological. Keywords: Right to Privacy. LGPD. Informative Self-Determination. Public Power. Pandemic.
{"title":"Monitoramento e Compartilhamento de Dados: a Suposta Antinomia entre o Poder de Vigilância Sanitária e a Lei Geral de Proteção de Dados","authors":"Luíza Pattero Foffano, Marcos Antonio Madeira de Mattos Martins, Alessandro Marco Rosini","doi":"10.17921/2448-2129.2023v24n1p29-38","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p29-38","url":null,"abstract":"O presente artigo teve como objetivo o estudo de normas que autorizaram o compartilhamento de dados por empresas de telefonia com entidades governamentais, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. A pesquisa analisou as justificativas do Poder Público para coleta, compartilhamento e monitoramento de dados sem a devida autorização dos usuários ou mecanismos de proteção e segurança capazes de evitar e combater acessos não autorizados, vazamentos acidentais ou utilização indevida. Através de pesquisas doutrinárias e interpretações sobre a ciência jurídica, ficou afastada suposta antinomia entre normas relacionadas ao poder de vigilância sanitária e as garantias constitucionais do direito à liberdade e à autodeterminação da informação. A método utilizado nesse estudo foi realizada de forma exploratória, associada à pesquisa bibliográfica e legislativa, além de levantamentos de dados governamentais e informações disponíveis em redes públicas e privadas sobre o tema. O direito à privacidade e a garantia do sigilo de dados não podem ser violados pelo monitoramento e compartilhamento de dados, sem que haja plena segurança técnica e transparência na forma de sua utilização, pois a proteção dos direitos fundamentais deve ser priorizada em relação aos novos engenhos tecnológicos. Palavras-chave: Direito à Privacidade. LGPD. Autodeterminação Informativa. Poder Público. Pandemia. AbstractThis article aimed to study the rules that authorized the sharing of data by telephone companies with governmental entities, in order to support the official statistical production during the public health emergency situation resulting from the new coronavirus. The research analyzed the Government's justifications for collecting, sharing and monitoring data without the proper authorization of users or protection and security mechanisms capable of preventing and combating unauthorized access, accidental leaks or misuse. Through doctrinal research and interpretations of legal science, the supposed antinomy between norms related to the power of health surveillance and the constitutional guarantees of the right to freedom and self-determination of information was ruled out. The method used in this study was carried out in an exploratory way, associated with bibliographical and legislative research, in addition to surveys of government data and information available in public and private networks on the subject. The right to privacy and the guarantee of data secrecy cannot be violated by monitoring and sharing data, without full technical security and transparency in the way it is used, since the protection of fundamental rights must be prioritized in relation to new devices technological. Keywords: Right to Privacy. LGPD. Informative Self-Determination. Public Power. Pandemic.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"185 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136337943","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Esta pesquisa buscou analisar se o benefício previdenciário que for recebido em virtude de tutela provisória que, em momento posterior, venha a ser revogada precisa ser devolvido. Ao tratar de benefícios previdenciários, o tempo é um dos fatores que mais influencia na concessão de forma efetiva do direito pleiteado. Por essa razão, surge o instituto da antecipação da tutela, que tem como objetivo a concessão de uma prestação judicial útil e tempestiva. Ocorre que esse fenômeno jurídico pode ser modificado ou revogado, de modo que o judiciário passou a enfrentar a temática acerca da necessidade de devolução dos benefícios previdenciários que tiveram a tutela antecipada posteriormente revogada. Desse modo, ao enfrentar o tema, o STJ entendeu que os benefícios recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, razão pela qual a presente revisão de literatura tem como objetivo analisar a compatibilidade da tese firmada pelo STJ com os princípios da boa-fé, dignidade da pessoa humana e irrepetibilidade da verba de natureza alimentar. Trata-se de pesquisa qualitativa com a utilização de fontes bibliográficas. Concluiu-se que o STJ firmou entendimento, por meio do tema 692, estabelecendo que é necessária a devolução das quantias recebidas em caso de tutela antecipada que não foi confirmada. Palavras-chaves: Devolução de Benefícios. Tutela Antecipada. Revogação de Tutela. Recebimento de Boa-Fé. Irrepetibilidade dos Alimentos. AbstractThis research sought to analyze whether the social security benefit that is received due to provisional guardianship that, at a later time, will be revoked needs to be returned. When dealing with social security benefits, time is one of the factors that most influences the effective granting of the claimed right. For this reason, the institute of anticipatory guardianship arises, which aims to grant a useful and timely judicial provision. It turns out that this legal phenomenon can be modified or revoked, so that the judiciary started to face the theme about the need to return the social security benefits that had the early protection subsequently revoked. Thus, when facing the issue, the STJ understood that the benefits received by virtue of an injunction subsequently revoked must be returned, which is why this literature review aims to analyze the compatibility of the thesis signed by the STJ with the principles of good -faith, dignity of the human person and non-repeatability of the food budget. It is a qualitative research with the use of bibliographical sources. It was concluded that the STJ established an understanding, through item 692, establishing that it is necessary to return the amounts received in case of injunctive relief that was not confirmed. Keywords: Return of Benefits. Early Guardianship. Revocation of Guardianship. Good Faith Receipt. Food Unrepeatability.
{"title":"Devolução de Benefícios Previdenciários Recebidos por Força de Tutela Provisória Posteriormente Revogada: um Contraponto aos Princípios da Boa-Fé e Dignidade da Pessoa Humana","authors":"Rebecca Vieira Farias, Adive Cardoso Ferreira Júnior","doi":"10.17921/2448-2129.2023v24n1p13-22","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p13-22","url":null,"abstract":"Esta pesquisa buscou analisar se o benefício previdenciário que for recebido em virtude de tutela provisória que, em momento posterior, venha a ser revogada precisa ser devolvido. Ao tratar de benefícios previdenciários, o tempo é um dos fatores que mais influencia na concessão de forma efetiva do direito pleiteado. Por essa razão, surge o instituto da antecipação da tutela, que tem como objetivo a concessão de uma prestação judicial útil e tempestiva. Ocorre que esse fenômeno jurídico pode ser modificado ou revogado, de modo que o judiciário passou a enfrentar a temática acerca da necessidade de devolução dos benefícios previdenciários que tiveram a tutela antecipada posteriormente revogada. Desse modo, ao enfrentar o tema, o STJ entendeu que os benefícios recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, razão pela qual a presente revisão de literatura tem como objetivo analisar a compatibilidade da tese firmada pelo STJ com os princípios da boa-fé, dignidade da pessoa humana e irrepetibilidade da verba de natureza alimentar. Trata-se de pesquisa qualitativa com a utilização de fontes bibliográficas. Concluiu-se que o STJ firmou entendimento, por meio do tema 692, estabelecendo que é necessária a devolução das quantias recebidas em caso de tutela antecipada que não foi confirmada. Palavras-chaves: Devolução de Benefícios. Tutela Antecipada. Revogação de Tutela. Recebimento de Boa-Fé. Irrepetibilidade dos Alimentos. AbstractThis research sought to analyze whether the social security benefit that is received due to provisional guardianship that, at a later time, will be revoked needs to be returned. When dealing with social security benefits, time is one of the factors that most influences the effective granting of the claimed right. For this reason, the institute of anticipatory guardianship arises, which aims to grant a useful and timely judicial provision. It turns out that this legal phenomenon can be modified or revoked, so that the judiciary started to face the theme about the need to return the social security benefits that had the early protection subsequently revoked. Thus, when facing the issue, the STJ understood that the benefits received by virtue of an injunction subsequently revoked must be returned, which is why this literature review aims to analyze the compatibility of the thesis signed by the STJ with the principles of good -faith, dignity of the human person and non-repeatability of the food budget. It is a qualitative research with the use of bibliographical sources. It was concluded that the STJ established an understanding, through item 692, establishing that it is necessary to return the amounts received in case of injunctive relief that was not confirmed. Keywords: Return of Benefits. Early Guardianship. Revocation of Guardianship. Good Faith Receipt. Food Unrepeatability.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"62 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136336892","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-08-17DOI: 10.17921/2448-2129.2023v24n1p08-12
Ariane Maria Blum
O presente trabalho tem por escopo as mudanças realizadas na lei orgânica da assistência social, que modificaram o acesso ao benefício de prestação continuada. Inicia-se discorrendo sobre a seguridade social como ferramenta estatal na garantia de direitos mínimos aos indivíduos, instrumentalizada pela constituição federal de 1988 e que comporta os serviços de saúde, previdência e assistência social. Demonstrar-se-á como a evolução da seguridade social está intrinsicamente ligada a evolução do próprio ser humano como ser social, partindo do ponto em que o amparo aos vulneráveis era considerado papel da família tão somente, até o momento em que o estado assumo tal responsabilidade. Ainda, como a seguridade social é operacionalizada no brasil, como é financiada, qual órgão responsável pelos pagamentos dos benefícios e de que forma o cidadão pode ter acesso aos serviços levando em consideração o atual momento de pandemia. Faz-se necessário ainda, questionar a efetividade das mudanças realizadas na lei que regulamenta o acesso ao BPC diante do quadro de crise econômica agravado pelas recentes mudanças das relações trabalhistas/previdenciárias e pela pandemia de COVID-19. Palavras-chave: seguridade Social. Benefício. COVID-19 AbstractThe present work has as its scope the changes made in the Organic Law of Social Assistance, which have modified the access to the continued benefit. It begins by discussing social security as a state tool for guaranteeing minimum rights for individuals, which was made possible by the 1988 Federal Constitution and includes health, welfare, and social assistance services. It will be shown how the evolution of social security is intrinsically linked to the evolution of the human being as a social being, starting from the point in which the support of the vulnerable was considered the role of the family only, until the moment in which the state assumes such responsibility. Still, how social security is operationalized in Brazil, how it is financed, which agency is responsible for the payment of the benefits, and how the citizen can have access to the services taking into consideration the current pandemic moment. It is also necessary to question the effectiveness of the changes made in the law that regulates access to BPC in the face of the economic crisis, aggravated by recent changes in labor/social security relations and the COVID-19 pandemic. Keywords: Social Security. Benefit. COVID-19
这项工作的范围是社会援助组织法的变化，这些变化改变了获得持续福利的机会。它首先讨论社会保障作为保障个人最低权利的国家工具，由1988年联邦宪法规定，包括保健服务、社会保障和社会援助。证明作为社会保障的发展本质上是与人类的进化本身作为社会从脆弱程度的保护被认为是家庭的角色只是到目前为止,在政府承担全部责任。此外，巴西的社会保障是如何运作的，如何提供资金，哪个机构负责支付福利，以及考虑到目前的流行病，公民如何获得服务。在最近劳动/社会保障关系的变化和COVID-19大流行加剧了经济危机的背景下，也有必要质疑监管获得BPC的法律变化的有效性。关键词:社会保障。好处。目前的工作范围是《社会援助有机法》的变化，这些变化改变了获得持续福利的途径。它首先讨论社会保障作为保障个人最低限度权利的国家工具，1988年《联邦宪法》使之成为可能，其中包括保健、福利和社会援助服务。make It will be shown社保的进化是如何intrinsically联系到人类的进化的一个社会,开始从西点军校的脆弱的支持被认为是家庭的角色,直到时刻的状态你承担这样的责任。仍然,有社保operationalized在巴西,它是financed机构是如何负责支付的好处,使得公民可以有访问的服务考虑consideration当前流行的时刻。这是有趣的必要问题变化的effectiveness产自小罗,明显获得人民银行面对的经济危机,aggravated最近劳动/社会保障关系的变化和COVID -19大流行。关键词:社会保障。受益。COVID -19
{"title":"Seguridade Social: Benefício de Prestação Continuada e Desafios Pós-Pandêmicos","authors":"Ariane Maria Blum","doi":"10.17921/2448-2129.2023v24n1p08-12","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p08-12","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem por escopo as mudanças realizadas na lei orgânica da assistência social, que modificaram o acesso ao benefício de prestação continuada. Inicia-se discorrendo sobre a seguridade social como ferramenta estatal na garantia de direitos mínimos aos indivíduos, instrumentalizada pela constituição federal de 1988 e que comporta os serviços de saúde, previdência e assistência social. Demonstrar-se-á como a evolução da seguridade social está intrinsicamente ligada a evolução do próprio ser humano como ser social, partindo do ponto em que o amparo aos vulneráveis era considerado papel da família tão somente, até o momento em que o estado assumo tal responsabilidade. Ainda, como a seguridade social é operacionalizada no brasil, como é financiada, qual órgão responsável pelos pagamentos dos benefícios e de que forma o cidadão pode ter acesso aos serviços levando em consideração o atual momento de pandemia. Faz-se necessário ainda, questionar a efetividade das mudanças realizadas na lei que regulamenta o acesso ao BPC diante do quadro de crise econômica agravado pelas recentes mudanças das relações trabalhistas/previdenciárias e pela pandemia de COVID-19. Palavras-chave: seguridade Social. Benefício. COVID-19 AbstractThe present work has as its scope the changes made in the Organic Law of Social Assistance, which have modified the access to the continued benefit. It begins by discussing social security as a state tool for guaranteeing minimum rights for individuals, which was made possible by the 1988 Federal Constitution and includes health, welfare, and social assistance services. It will be shown how the evolution of social security is intrinsically linked to the evolution of the human being as a social being, starting from the point in which the support of the vulnerable was considered the role of the family only, until the moment in which the state assumes such responsibility. Still, how social security is operationalized in Brazil, how it is financed, which agency is responsible for the payment of the benefits, and how the citizen can have access to the services taking into consideration the current pandemic moment. It is also necessary to question the effectiveness of the changes made in the law that regulates access to BPC in the face of the economic crisis, aggravated by recent changes in labor/social security relations and the COVID-19 pandemic. Keywords: Social Security. Benefit. COVID-19","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"12 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136337045","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-08-17DOI: 10.17921/2448-2129.2023v24n1p64-72
Marcos Paulo Andrade Bianchini, André Cordeiro Leal, Sérgio Henriques Zandona Freitas
A pesquisa buscou demonstrar como a Teoria Neoinstitucionalista do Processo pode contribuir para a legitimidade na construção das decisões no paradigma do Estado Democrático de Direito, permitindo a participação da comunidade jurídica legitimada, que é o povo. O estudo adotou o método dedutivo, que permitiu analisar princípios, leis e teorias relevantes para a pesquisa, e o raciocínio hipotético-dedutivo, que consiste em propor soluções a partir de conjecturas, deduzindo consequências na forma de proposições passíveis de teste. Foi analisado o desenvolvimento dos paradigmas no Estado de Direito, destacando o surgimento do Estado Democrático de Direito, que busca garantir os direitos fundamentais e a participação dos cidadãos na elaboração, construção e aplicação das normas. Constatou-se que a abordagem popperiana do conhecimento científico objetivo enfatiza a importância da crítica e da falseamento como elementos fundamentais para a evolução do conhecimento, superando o conhecimento subjetivo e a crença da imutabilidade das coisas da vida. Por fim, conclui-se que a Teoria Neoinstitucionalista do Processo concebe que é por meio do processo que se torna possível a criação, interpretação e aplicação das normas. A partir dessa perspectiva, é possível criar um espaço linguístico autocrítico, onde os atores envolvidos podem compartilhar seus significados e compreensões das normas e das instituições jurídicas, permitindo uma maior participação da comunidade jurídica legitimada. O processo e seus princípios institutivos (contraditório, ampla defesa e isonomia) garantem ao cidadão a possibilidade de ver concretizados seus direitos fundamentais e participação na construção das decisões jurídicas democráticas que afetam a todos. Palavras-chave: Legitimidade. Participação Democrática. Constituição. Dignidade da Pessoa Humana. Hermenêutica Constitucional. AbstractThe research sought to demonstrate how the Neoinstitutionalist Process Theory can contribute to the legitimacy in the construction of decisions in the paradigm of the Democratic State of Law, allowing the participation of the legitimized legal community, which is the people. The study adopted the deductive method, which allowed the analysis of principles, laws and theories relevant to the research, and the hypothetical-deductive reasoning, which consists of proposing solutions from conjectures, deducing consequences in the form of testable propositions. The development of paradigms in the Rule of Law was analyzed, highlighting the emergence of the Democratic Rule of Law, which seeks to guarantee fundamental rights and the participation of citizens in the elaboration, construction, and application of rules. It was found that the Popperian approach to objective scientific knowledge emphasizes the importance of criticism and falsification as fundamental elements for the evolution of knowledge, overcoming subjective knowledge and the belief in the immutability of the things of life. Finally, it is conclu
{"title":"O Constitucionalismo Brasileiro e o Estado Democrático de Direito: Conjecturas de uma Teoria da Decisão Democrática na Teoria Neoinstitucionalista do Processo","authors":"Marcos Paulo Andrade Bianchini, André Cordeiro Leal, Sérgio Henriques Zandona Freitas","doi":"10.17921/2448-2129.2023v24n1p64-72","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p64-72","url":null,"abstract":"A pesquisa buscou demonstrar como a Teoria Neoinstitucionalista do Processo pode contribuir para a legitimidade na construção das decisões no paradigma do Estado Democrático de Direito, permitindo a participação da comunidade jurídica legitimada, que é o povo. O estudo adotou o método dedutivo, que permitiu analisar princípios, leis e teorias relevantes para a pesquisa, e o raciocínio hipotético-dedutivo, que consiste em propor soluções a partir de conjecturas, deduzindo consequências na forma de proposições passíveis de teste. Foi analisado o desenvolvimento dos paradigmas no Estado de Direito, destacando o surgimento do Estado Democrático de Direito, que busca garantir os direitos fundamentais e a participação dos cidadãos na elaboração, construção e aplicação das normas. Constatou-se que a abordagem popperiana do conhecimento científico objetivo enfatiza a importância da crítica e da falseamento como elementos fundamentais para a evolução do conhecimento, superando o conhecimento subjetivo e a crença da imutabilidade das coisas da vida. Por fim, conclui-se que a Teoria Neoinstitucionalista do Processo concebe que é por meio do processo que se torna possível a criação, interpretação e aplicação das normas. A partir dessa perspectiva, é possível criar um espaço linguístico autocrítico, onde os atores envolvidos podem compartilhar seus significados e compreensões das normas e das instituições jurídicas, permitindo uma maior participação da comunidade jurídica legitimada. O processo e seus princípios institutivos (contraditório, ampla defesa e isonomia) garantem ao cidadão a possibilidade de ver concretizados seus direitos fundamentais e participação na construção das decisões jurídicas democráticas que afetam a todos. Palavras-chave: Legitimidade. Participação Democrática. Constituição. Dignidade da Pessoa Humana. Hermenêutica Constitucional. AbstractThe research sought to demonstrate how the Neoinstitutionalist Process Theory can contribute to the legitimacy in the construction of decisions in the paradigm of the Democratic State of Law, allowing the participation of the legitimized legal community, which is the people. The study adopted the deductive method, which allowed the analysis of principles, laws and theories relevant to the research, and the hypothetical-deductive reasoning, which consists of proposing solutions from conjectures, deducing consequences in the form of testable propositions. The development of paradigms in the Rule of Law was analyzed, highlighting the emergence of the Democratic Rule of Law, which seeks to guarantee fundamental rights and the participation of citizens in the elaboration, construction, and application of rules. It was found that the Popperian approach to objective scientific knowledge emphasizes the importance of criticism and falsification as fundamental elements for the evolution of knowledge, overcoming subjective knowledge and the belief in the immutability of the things of life. Finally, it is conclu","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"63 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136336897","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-15DOI: 10.17921/2448-2129.2022v23n2p132-138
F.B.S. Carvalho, Marcos Rogerio Pianco Dias
O objetivo do presente estudo é entender o fenômeno denominado da pejotização e como se comporta no ordenamento jurídico trabalhista. Diante da finalidade exposta se desenvolveu o método de análise qualificada pela dedução, com pesquisa aprofundada pautada em bibliografias acerca do tema, fundada especialmente em artigos concretos desenvolvidos por juristas, como juízes, advogados, professores e também as clássicas doutrinas. A pejotização não é assunto novo no meio jurídico trabalhista, mas após a reforma trabalhista ganhou ênfase, pela adição da figura do trabalhador autônomo na redação da Consolidação das Leis Trabalhistas. A pejotização é conhecida por ser meio utilizado pelos empregadores na busca de fraudar as relações de emprego e se evadir de encargos trabalhistas. Portanto, se faz necessário estudo do tema. Palavras-chave: Pejotização. Fraude. Violação de Princípios. Reforma Trabalhista. AbstractThe objective of the present study is to understand the phenomenon called pejotization and how it behaves in the labor legal system. In view of the stated purpose, the method of analysis qualified by deduction was developed, with in-depth research based on bibliographies on the subject, based especially on concrete articles developed by jurists, such as judges, lawyers, teachers and also the classic doctrines. Pejotization is not a new issue in the labor legal environment, but after the labor reform it gained emphasis, due to the addition of the figure of the self-employed worker in the wording of the Labor Laws Consolidation. Pejotization is known for being a means used by employers in the search to defraud employment relationships and evade labor charges. Therefore, it is necessary to study the topic. Keywords: Pejotization. Fraud. Principles Violation. Labor Reform.
{"title":"O Impacto da Pejotização como Meio de Fraudar Obrigações do Contrato de Trabalho após a Lei nº 13.467/2017","authors":"F.B.S. Carvalho, Marcos Rogerio Pianco Dias","doi":"10.17921/2448-2129.2022v23n2p132-138","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2022v23n2p132-138","url":null,"abstract":"O objetivo do presente estudo é entender o fenômeno denominado da pejotização e como se comporta no ordenamento jurídico trabalhista. Diante da finalidade exposta se desenvolveu o método de análise qualificada pela dedução, com pesquisa aprofundada pautada em bibliografias acerca do tema, fundada especialmente em artigos concretos desenvolvidos por juristas, como juízes, advogados, professores e também as clássicas doutrinas. A pejotização não é assunto novo no meio jurídico trabalhista, mas após a reforma trabalhista ganhou ênfase, pela adição da figura do trabalhador autônomo na redação da Consolidação das Leis Trabalhistas. A pejotização é conhecida por ser meio utilizado pelos empregadores na busca de fraudar as relações de emprego e se evadir de encargos trabalhistas. Portanto, se faz necessário estudo do tema.\u0000Palavras-chave: Pejotização. Fraude. Violação de Princípios. Reforma Trabalhista.\u0000AbstractThe objective of the present study is to understand the phenomenon called pejotization and how it behaves in the labor legal system. In view of the stated purpose, the method of analysis qualified by deduction was developed, with in-depth research based on bibliographies on the subject, based especially on concrete articles developed by jurists, such as judges, lawyers, teachers and also the classic doctrines. Pejotization is not a new issue in the labor legal environment, but after the labor reform it gained emphasis, due to the addition of the figure of the self-employed worker in the wording of the Labor Laws Consolidation. Pejotization is known for being a means used by employers in the search to defraud employment relationships and evade labor charges. Therefore, it is necessary to study the topic.\u0000Keywords: Pejotization. Fraud. Principles Violation. Labor Reform.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"19 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129100816","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-15DOI: 10.17921/2448-2129.2022v23n2p139-147
R. Mello, F. O. T. Mello
O artigo tem por objetivo analisar as características da radicalização da modernidade e consequente exacerbação dos riscos empresariais nos mais variados aspectos, inclusive, criminais. Nesse cenário, as legislações relacionadas à corrupção e à lavagem de dinheiro adotaram o compliance como ferramenta de concretização da missão, visão e valores organizacionais, de cunho notadamente ético e com evidente viés preventivo, inclusive na seara penal. O emprego facultativo do compliance e sua implantação efetiva pelas empresas foram analisados, de modo a avaliar se há estímulos suficientes e adequados ao empresário para que estabeleça um programa de integridade de resultados, considerada a racionalidade econômica que orienta o mercado. Em suma, procurou-se evidenciar se o compliance criminal se constitui em ferramenta adequada de gestão e prevenção de delitos nas empresas. Adotou-se, como hipótese, que a efetividade preventiva do compliance criminal decorre de sua concreta implantação, sem finalidade meramente simbólica e com estímulos que orientem a sua eficiência e a busca de resultados. Através do emprego do método dedutivo e detida análise bibliográfica dos conceitos de sociedade de risco, riscos empresariais e compliance criminal, concluiu-se pela relevância dos programas de integridade como instrumentos de prevenção de delitos empresariais sem que, contudo, tenham resultado em inequívoca inibição das transgressões criminais, provavelmente, em razão da sua inexigibilidade e parcos estímulos legais. Palavras-chave: Sociedade de Risco. Riscos Empresariais. Compliance Criminal. AbstractThe article aims to analyze the characteristics of the modernity radicalization and the consequent exacerbation of business risks in the most varied aspects, including criminal ones. In this scenario, legislation related to corruption and money laundering adopted compliance as a tool for achieving the mission, vision and organizational values, with a notably ethical nature and with an evident preventive bias, including in the criminal field. The optional use of compliance and its effective implementation by companies were analyzed in order to assess whether there are sufficient and adequate incentives for the entrepreneur to establish a results integrity program, considering the economic rationality that guides the market. In short, we sought to show whether criminal compliance constitutes an adequate tool for the crimes management and prevention in companies. It was adopted, as a hypothesis, that the preventive effectiveness of criminal compliance stems from its concrete implementation, without a merely symbolic purpose and with stimuli that guide its efficiency and the search for results. Through the use of the deductive method and detailed bibliographic analysis of the concepts of risk society, business risks and criminal compliance, it was concluded that integrity programs are relevant as instruments for the prevention of business crimes without, however, having res
{"title":"Compliance Criminal e a Gestão dos Riscos Empresariais","authors":"R. Mello, F. O. T. Mello","doi":"10.17921/2448-2129.2022v23n2p139-147","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2022v23n2p139-147","url":null,"abstract":"O artigo tem por objetivo analisar as características da radicalização da modernidade e consequente exacerbação dos riscos empresariais nos mais variados aspectos, inclusive, criminais. Nesse cenário, as legislações relacionadas à corrupção e à lavagem de dinheiro adotaram o compliance como ferramenta de concretização da missão, visão e valores organizacionais, de cunho notadamente ético e com evidente viés preventivo, inclusive na seara penal. O emprego facultativo do compliance e sua implantação efetiva pelas empresas foram analisados, de modo a avaliar se há estímulos suficientes e adequados ao empresário para que estabeleça um programa de integridade de resultados, considerada a racionalidade econômica que orienta o mercado. Em suma, procurou-se evidenciar se o compliance criminal se constitui em ferramenta adequada de gestão e prevenção de delitos nas empresas. Adotou-se, como hipótese, que a efetividade preventiva do compliance criminal decorre de sua concreta implantação, sem finalidade meramente simbólica e com estímulos que orientem a sua eficiência e a busca de resultados. Através do emprego do método dedutivo e detida análise bibliográfica dos conceitos de sociedade de risco, riscos empresariais e compliance criminal, concluiu-se pela relevância dos programas de integridade como instrumentos de prevenção de delitos empresariais sem que, contudo, tenham resultado em inequívoca inibição das transgressões criminais, provavelmente, em razão da sua inexigibilidade e parcos estímulos legais.\u0000Palavras-chave: Sociedade de Risco. Riscos Empresariais. Compliance Criminal.\u0000AbstractThe article aims to analyze the characteristics of the modernity radicalization and the consequent exacerbation of business risks in the most varied aspects, including criminal ones. In this scenario, legislation related to corruption and money laundering adopted compliance as a tool for achieving the mission, vision and organizational values, with a notably ethical nature and with an evident preventive bias, including in the criminal field. The optional use of compliance and its effective implementation by companies were analyzed in order to assess whether there are sufficient and adequate incentives for the entrepreneur to establish a results integrity program, considering the economic rationality that guides the market. In short, we sought to show whether criminal compliance constitutes an adequate tool for the crimes management and prevention in companies. It was adopted, as a hypothesis, that the preventive effectiveness of criminal compliance stems from its concrete implementation, without a merely symbolic purpose and with stimuli that guide its efficiency and the search for results. Through the use of the deductive method and detailed bibliographic analysis of the concepts of risk society, business risks and criminal compliance, it was concluded that integrity programs are relevant as instruments for the prevention of business crimes without, however, having res","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133308328","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-15DOI: 10.17921/2448-2129.2022v23n2p97-107
Niâni Medeiros
O presente artigo pretende analisar a origem do Direito Comunitário, conceituando-o e caracterizando-o, a fim de demonstrar a sua importância no novo cenário mundial que é posto, principalmente na União Europeia, em que se pode observar a efetiva aplicação das normas comunitárias, diferente do que ocorre em outras partes do mundo, como, por exemplo, na América Latina. Para tanto, fez-se uma análise histórica do seu surgimento, e dos fatos históricos que serviram como base para a consolidação do Direito Comunitário. Em seguida, construiu-se um conceito de supranacionalidade, por meio do qual os Estados se subordinam às normas emanadas dos órgãos comunitários e independentes, em razão das competências anteriormente delegadas, sendo através da supranacionalidade que o Direito Comunitário se exprime. Por fim, necessário distinguir Direito nacional do Direito internacional, a fim de se ter uma exata noção acerca do Direito Comunitário e de como esse se relaciona com o ordenamento jurídico nacional e internacional, haja vista a primazia do direito comunitário sobre o direito nacional. Conclui-se, pois, que o Direito Comunitário é de suma importância para o processo de integração regional, buscando a criação de um direito igualitário a ser aplicado em todos os Estados membros, edificando, assim, uma ordem jurídica internacional sob o manto da justiça, da igualdade e da democracia. Para a construção deste artigo se utilizou da abordagem qualitativa, através de análise bibliográfica.Palavras-chave: Direito Comunitário. União Europeia. Supranacionalidade. AbstractThis article intends to analyze the origin of Community Law, conceptualizing and characterizing it, in order to demonstrate its importance in the new world scenario that is laid down, mainly in the European Union, where we can observe the effective application of community standards, different from what happens in other parts of the world, such as Latin America. In order to do so, a historical analysis of its emergence was made, and the historical facts that served as a basis for the consolidation of Community Law. Then, a concept of supranationality was constructed, through which the States are subordinated to the standards emanating from Organs community and independent bodies, due to the competences previously delegated, and it is through supranationality that Community Law is expressed. Finally, it is necessary to distinguish national law from international law, in order to have an exact notion about Community law and how it relates to the national and international legal system, given the primacy of community law over national law. It is concluded, therefore, that Community Law is of paramount importance for the process of regional integration, seeking to create an egalitarian law to be applied in all the member states, thus building an international legal order under the mantle of justice, equality and democracy. For the construction of this article, a qualitative approach was used, through
{"title":"O Nascimento do Direito Comunitário na União Europeia","authors":"Niâni Medeiros","doi":"10.17921/2448-2129.2022v23n2p97-107","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2022v23n2p97-107","url":null,"abstract":"O presente artigo pretende analisar a origem do Direito Comunitário, conceituando-o e caracterizando-o, a fim de demonstrar a sua importância no novo cenário mundial que é posto, principalmente na União Europeia, em que se pode observar a efetiva aplicação das normas comunitárias, diferente do que ocorre em outras partes do mundo, como, por exemplo, na América Latina. Para tanto, fez-se uma análise histórica do seu surgimento, e dos fatos históricos que serviram como base para a consolidação do Direito Comunitário. Em seguida, construiu-se um conceito de supranacionalidade, por meio do qual os Estados se subordinam às normas emanadas dos órgãos comunitários e independentes, em razão das competências anteriormente delegadas, sendo através da supranacionalidade que o Direito Comunitário se exprime. Por fim, necessário distinguir Direito nacional do Direito internacional, a fim de se ter uma exata noção acerca do Direito Comunitário e de como esse se relaciona com o ordenamento jurídico nacional e internacional, haja vista a primazia do direito comunitário sobre o direito nacional. Conclui-se, pois, que o Direito Comunitário é de suma importância para o processo de integração regional, buscando a criação de um direito igualitário a ser aplicado em todos os Estados membros, edificando, assim, uma ordem jurídica internacional sob o manto da justiça, da igualdade e da democracia. Para a construção deste artigo se utilizou da abordagem qualitativa, através de análise bibliográfica.Palavras-chave: Direito Comunitário. União Europeia. Supranacionalidade.\u0000AbstractThis article intends to analyze the origin of Community Law, conceptualizing and characterizing it, in order to demonstrate its importance in the new world scenario that is laid down, mainly in the European Union, where we can observe the effective application of community standards, different from what happens in other parts of the world, such as Latin America. In order to do so, a historical analysis of its emergence was made, and the historical facts that served as a basis for the consolidation of Community Law. Then, a concept of supranationality was constructed, through which the States are subordinated to the standards emanating from Organs community and independent bodies, due to the competences previously delegated, and it is through supranationality that Community Law is expressed. Finally, it is necessary to distinguish national law from international law, in order to have an exact notion about Community law and how it relates to the national and international legal system, given the primacy of community law over national law. It is concluded, therefore, that Community Law is of paramount importance for the process of regional integration, seeking to create an egalitarian law to be applied in all the member states, thus building an international legal order under the mantle of justice, equality and democracy. For the construction of this article, a qualitative approach was used, through ","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"25 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124293130","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-15DOI: 10.17921/2448-2129.2022v23n2p124-131
D. Reis, Laís Gabrielly Oliveira Diniz
Considerando mudanças constantes na organização familiar no que tange as relações familiares, a filiação ganhou nova perspectiva através do princípio da socioafetividade, que trata do reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, aquele que existe sem que haja vínculo de sangue, a presente pesquisa buscou responder: tendo em vista a tese firmada de n.º 622 do STF, seria possível o reconhecimento concomitante da filiação decorrente do instituto da adoção e da filiação natural? O objetivo foi de analisar o procedimento da adoção e suas implicações em concomitância ao instituto da filiação socioafetiva em nosso ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia utilizada foi o método dedutivo e procedimento histórico e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa identificou que na hipótese de adoção o tema 622 do STF é aplicável, isso porque não seria impedido que os pais biológicos viessem a se relacionar com o pretenso filho e ter como ele nova posse de estado de filho, independentemente da irrevogabilidade da adoção. Palavra-chave: Multiparentalidade. Socioafetividade. Adoção. AbstractConsidering constant changes in family organization with regard to family relationships, filiation gained a new perspective through the principle of socio-affectiveness, which deals with the legal recognition of motherhood or fatherhood based on affection, that which exists without a blood bond, the present The research sought to answer: in view of the signed thesis of n.º 622 of the STF, would it be possible to recognize the concomitant affiliation resulting from the institute of adoption and natural affiliation? The objective was to analyze the adoption procedure and its implications in conjunction with the institute of socio-affective affiliation in our Brazilian legal system. The methodology used was the deductive method and historical procedure and technique of bibliographic and documentary research. The research identified that in the case of adoption, the STF theme 622 is applicable, because it would not prevent the biological parents from coming to relate to the alleged child and having a new possession of the child's status as him, regardless of the irrevocability of the adoption. Keyword: Multiparenthood. Socioaffectivity. Adoption.
{"title":"Da (Im)Possibilidade da Aplicação do Tema 622 do STF na Adoção","authors":"D. Reis, Laís Gabrielly Oliveira Diniz","doi":"10.17921/2448-2129.2022v23n2p124-131","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2022v23n2p124-131","url":null,"abstract":"Considerando mudanças constantes na organização familiar no que tange as relações familiares, a filiação ganhou nova perspectiva através do princípio da socioafetividade, que trata do reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, aquele que existe sem que haja vínculo de sangue, a presente pesquisa buscou responder: tendo em vista a tese firmada de n.º 622 do STF, seria possível o reconhecimento concomitante da filiação decorrente do instituto da adoção e da filiação natural? O objetivo foi de analisar o procedimento da adoção e suas implicações em concomitância ao instituto da filiação socioafetiva em nosso ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia utilizada foi o método dedutivo e procedimento histórico e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa identificou que na hipótese de adoção o tema 622 do STF é aplicável, isso porque não seria impedido que os pais biológicos viessem a se relacionar com o pretenso filho e ter como ele nova posse de estado de filho, independentemente da irrevogabilidade da adoção.\u0000Palavra-chave: Multiparentalidade. Socioafetividade. Adoção.\u0000AbstractConsidering constant changes in family organization with regard to family relationships, filiation gained a new perspective through the principle of socio-affectiveness, which deals with the legal recognition of motherhood or fatherhood based on affection, that which exists without a blood bond, the present The research sought to answer: in view of the signed thesis of n.º 622 of the STF, would it be possible to recognize the concomitant affiliation resulting from the institute of adoption and natural affiliation? The objective was to analyze the adoption procedure and its implications in conjunction with the institute of socio-affective affiliation in our Brazilian legal system. The methodology used was the deductive method and historical procedure and technique of bibliographic and documentary research. The research identified that in the case of adoption, the STF theme 622 is applicable, because it would not prevent the biological parents from coming to relate to the alleged child and having a new possession of the child's status as him, regardless of the irrevocability of the adoption.\u0000Keyword: Multiparenthood. Socioaffectivity. Adoption.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123395675","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-15DOI: 10.17921/2448-2129.2022v23n2p108-114
Adive Cardoso Ferreira Júnior, Jennifer Giselle Oliveira da Silva Souza
A mídia é uma das maiores formadoras de opinião pública, consequentemente, a sua responsabilidade vem a crescer também. Assim, é necessário analisar os limites da liberdade de propagação da mídia. Por conseguinte, levar em consideração o poder de influência sobre o júri em decisões permanentes, bem como os seus impactos. Considerando que todos os jurados são pessoas naturais, suscetíveis a sofrer influências e que grande parte deles, possivelmente, apesar de ficarem incomunicáveis durante o julgamento, podem acompanhar as divulgações midiáticas, chegando ao dia do julgamento com uma ideia completamente formulada por meio da mídia. Contudo, sabe-se que tal ato fere o princípio da presunção de inocência, apesar de existir a liberdade de impressa, como já foi dito, não há direito absoluto, tampouco, um deve sobrelevar sobre outro. Assim, o objetivo geral do artigo foi analisar a influência da mídia no tribunal do júri em colisão com os direitos fundamentais. Especificamente, objetivou relatar a história da liberdade de imprensa e do seu poder de influência; apresentar a influência da mídia no tribunal do júri e explanar casos de grande repercussão em que houve colisão de tais direitos fundamentais. A metodologia utilizada foi de revisão de literatura, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Foi possível concluir que é essencial uma alteração legislativa quanto à forma de conduzir o júri, a fim de evitar conflitos de tais direitos fundamentais. Palavras-chave: Tribunal do Júri. Direito. Mídia. Influência. AbstractMedia is one of the biggest shapers of public opinion, consequently, its responsibility grows as well. Thus, it is necessary to analyze the limits of the media propagation . Therefore, it takes into account the power of influence over the jury in permanent decisions, as well as their impacts. Considering that all jurors are natural people, susceptible to being influenced and that most of them, possibly, despite being incommunicable during the trial, it can follow the media disclosures, arriving at the day of the trial with an idea completely formulated through the media. However, it is known that such an act violates the principle of the presumption of innocence, although there is freedom of press, as it has already been said, there is no absolute right, nor, one must prevail over another. Thus, the general objective of the article was to analyze the media influence on the jury court in collision with fundamental rights. Specifically, it aimed to report the history of press freedom and its power of influence; to present the influence of the media in the jury trial and to explain cases of great repercussion in which there was a collision of such fundamental rights. The methodology used was a literature review, through bibliographic and documentary research. It was possible to conclude that a legislative change is essential regarding the way of conducting the jury, in order to avoid conflicts of such fundamental rights. Keywords: Jury
{"title":"Tribunal do Júri: Influência Midiática e a Colisão entre a Liberdade de Imprensa e o Princípio da Presunção de Inocência","authors":"Adive Cardoso Ferreira Júnior, Jennifer Giselle Oliveira da Silva Souza","doi":"10.17921/2448-2129.2022v23n2p108-114","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2022v23n2p108-114","url":null,"abstract":"A mídia é uma das maiores formadoras de opinião pública, consequentemente, a sua responsabilidade vem a crescer também. Assim, é necessário analisar os limites da liberdade de propagação da mídia. Por conseguinte, levar em consideração o poder de influência sobre o júri em decisões permanentes, bem como os seus impactos. Considerando que todos os jurados são pessoas naturais, suscetíveis a sofrer influências e que grande parte deles, possivelmente, apesar de ficarem incomunicáveis durante o julgamento, podem acompanhar as divulgações midiáticas, chegando ao dia do julgamento com uma ideia completamente formulada por meio da mídia. Contudo, sabe-se que tal ato fere o princípio da presunção de inocência, apesar de existir a liberdade de impressa, como já foi dito, não há direito absoluto, tampouco, um deve sobrelevar sobre outro. Assim, o objetivo geral do artigo foi analisar a influência da mídia no tribunal do júri em colisão com os direitos fundamentais. Especificamente, objetivou relatar a história da liberdade de imprensa e do seu poder de influência; apresentar a influência da mídia no tribunal do júri e explanar casos de grande repercussão em que houve colisão de tais direitos fundamentais. A metodologia utilizada foi de revisão de literatura, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Foi possível concluir que é essencial uma alteração legislativa quanto à forma de conduzir o júri, a fim de evitar conflitos de tais direitos fundamentais.\u0000Palavras-chave: Tribunal do Júri. Direito. Mídia. Influência.\u0000AbstractMedia is one of the biggest shapers of public opinion, consequently, its responsibility grows as well. Thus, it is necessary to analyze the limits of the media propagation . Therefore, it takes into account the power of influence over the jury in permanent decisions, as well as their impacts. Considering that all jurors are natural people, susceptible to being influenced and that most of them, possibly, despite being incommunicable during the trial, it can follow the media disclosures, arriving at the day of the trial with an idea completely formulated through the media. However, it is known that such an act violates the principle of the presumption of innocence, although there is freedom of press, as it has already been said, there is no absolute right, nor, one must prevail over another. Thus, the general objective of the article was to analyze the media influence on the jury court in collision with fundamental rights. Specifically, it aimed to report the history of press freedom and its power of influence; to present the influence of the media in the jury trial and to explain cases of great repercussion in which there was a collision of such fundamental rights. The methodology used was a literature review, through bibliographic and documentary research. It was possible to conclude that a legislative change is essential regarding the way of conducting the jury, in order to avoid conflicts of such fundamental rights.\u0000Keywords: Jury","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"20 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131966962","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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