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A Contribuição da Política Jurídica na Construção da Tributação Ambiental 法律政策对环境税收建设的贡献
Pub Date : 2023-08-17 DOI: 10.17921/2448-2129.2023v24n1p23-28
Bilkis Maria Barbosa Lima
A legislação ambiental brasileira tem por espoco disciplinar ações de proteção e prevenção ao meio ambiente o que a torna uma das mais completas do mundo, porém não tão eficaz, pois apresenta falhas em seu cumprimento que compromete a sustentabilidade ambiental. Indaga-se como a Política Jurídica poderia contribuir para dar maior eficácia às normas ambientais. Desse modo, objetivou-se analisar de forma reflexiva a importância da Política Jurídica, na construção de uma política tributária capaz de fomentar práticas ambientalmente corretas, a partir da perspectiva do direito que deve ser. Sendo o objeto de preocupação da Política Jurídica a identificação da norma justa e útil para determinada situação, serve de fundamento para justificar a tributação ambiental em um momento em que afloram as discussões sobre a premente necessidade de preservação do ambiente natural. No desenvolvimento do trabalho os fundamentos da Política Jurídica foram apresentados, tratou-se da eficácia das normas ambientais e da utilização dos tributos como ferramenta indutora da sustentabilidade ambiental. E, por fim, observou-se que ainda são poucos os resultados de práticas ambientalmente corretas, mas que provavelmente mais efetividade terá a atuação normativa se estiver alinhada à dinâmica das necessidades sociais ao invés de pautar-se unicamente no estabelecimento de parâmetros ideais de disciplinamento social. Palavras-chave: Política Jurídica. Normas ambientais. Tributação. Sustentabilidade. AbstractBrazilian environmental legislation has the purpose of disciplinary actions for the protection and prevention of the environment, which makes it one of the most complete in the world, but not so effective, as it has failures in its compliance that compromise environmental sustainability. The question is how legal policy could contribute to making environmental standards more effective. The objective was to reflectively analyze the importance of Legal Politics, in the construction of a tax policy capable of promoting environmentally correct practices, from the perspective of the law that should be. The object of concern of legal policy is the identification of a fair and useful rule for a given situation, what's the use to justify environmental taxation at a time when discussions about the pressing need to preserve the natural environment arise. In the development of the work were presented the fundamentals of Legal Politics, the effectiveness of environmental norms and the use of taxes as a tool to induce environmental sustainability. Finally, it was observed that there are still few results of environmentally correct practices, but that normative action will probably be more effective if it is aligned with the dynamics of social needs instead of being based solely on the establishment of ideal parameters of social’s disciplining. Keywords: Legal Politics. Environmental standards. Taxation. Sustainability.
巴西的环境立法在保护和预防环境方面缺乏纪律,这使它成为世界上最完整的立法之一,但没有那么有效,因为它在遵守方面存在缺陷,危及环境的可持续性。人们想知道法律政策如何有助于提高环境标准的效力。因此,本研究旨在从法律的角度,反思性地分析法律政策在构建能够促进环境正确做法的税收政策中的重要性。作为法律政策关注的对象,确定对特定情况公平和有用的标准,在出现关于保护自然环境的迫切需要的讨论时,它是证明环境税正当性的基础。在工作的发展中,提出了法律政策的基础,处理了环境标准的有效性和使用税收作为环境可持续性的诱导工具。最后,有人指出,环境正确做法的结果仍然很少,但如果规范行动与社会需求的动态相一致,而不是仅仅基于建立社会纪律的理想参数,可能会更有效。关键词:法律政策。环境标准。税收。可持续发展。摘要巴西环境立法的目的是采取纪律行动保护和预防环境,这使它成为世界上最全面的环境立法之一,但并不十分有效,因为它未能遵守,损害了环境的可持续性。问题是法律政策如何有助于使环境标准更加有效。其目的是从法律应有的角度,反思分析法律政治在制定能够促进环境正确做法的税收政策方面的重要性。法律政策所关注的问题是,在某一特定情况下确定一项公平和有用的规则,在讨论保护自然环境的迫切需要时,如何利用这些规则来证明环境税的合理性。在开展工作时,介绍了法律政策的基本原理、环境规范的有效性以及利用税收作为促进环境可持续性的工具。最后,有人指出,环境上正确的做法仍有一些结果,但规范行动如果符合社会需要的动态,而不是仅仅以建立社会纪律的理想参数为基础,可能会更有效。关键词:法律政治。环境标准。税收。可持续性。
{"title":"A Contribuição da Política Jurídica na Construção da Tributação Ambiental","authors":"Bilkis Maria Barbosa Lima","doi":"10.17921/2448-2129.2023v24n1p23-28","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p23-28","url":null,"abstract":"A legislação ambiental brasileira tem por espoco disciplinar ações de proteção e prevenção ao meio ambiente o que a torna uma das mais completas do mundo, porém não tão eficaz, pois apresenta falhas em seu cumprimento que compromete a sustentabilidade ambiental. Indaga-se como a Política Jurídica poderia contribuir para dar maior eficácia às normas ambientais. Desse modo, objetivou-se analisar de forma reflexiva a importância da Política Jurídica, na construção de uma política tributária capaz de fomentar práticas ambientalmente corretas, a partir da perspectiva do direito que deve ser. Sendo o objeto de preocupação da Política Jurídica a identificação da norma justa e útil para determinada situação, serve de fundamento para justificar a tributação ambiental em um momento em que afloram as discussões sobre a premente necessidade de preservação do ambiente natural. No desenvolvimento do trabalho os fundamentos da Política Jurídica foram apresentados, tratou-se da eficácia das normas ambientais e da utilização dos tributos como ferramenta indutora da sustentabilidade ambiental. E, por fim, observou-se que ainda são poucos os resultados de práticas ambientalmente corretas, mas que provavelmente mais efetividade terá a atuação normativa se estiver alinhada à dinâmica das necessidades sociais ao invés de pautar-se unicamente no estabelecimento de parâmetros ideais de disciplinamento social. Palavras-chave: Política Jurídica. Normas ambientais. Tributação. Sustentabilidade. AbstractBrazilian environmental legislation has the purpose of disciplinary actions for the protection and prevention of the environment, which makes it one of the most complete in the world, but not so effective, as it has failures in its compliance that compromise environmental sustainability. The question is how legal policy could contribute to making environmental standards more effective. The objective was to reflectively analyze the importance of Legal Politics, in the construction of a tax policy capable of promoting environmentally correct practices, from the perspective of the law that should be. The object of concern of legal policy is the identification of a fair and useful rule for a given situation, what's the use to justify environmental taxation at a time when discussions about the pressing need to preserve the natural environment arise. In the development of the work were presented the fundamentals of Legal Politics, the effectiveness of environmental norms and the use of taxes as a tool to induce environmental sustainability. Finally, it was observed that there are still few results of environmentally correct practices, but that normative action will probably be more effective if it is aligned with the dynamics of social needs instead of being based solely on the establishment of ideal parameters of social’s disciplining. Keywords: Legal Politics. Environmental standards. Taxation. Sustainability.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"323 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136337046","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Monitoramento e Compartilhamento de Dados: a Suposta Antinomia entre o Poder de Vigilância Sanitária e a Lei Geral de Proteção de Dados 监测和数据共享:健康监测权力与《一般数据保护法》之间的所谓冲突
Pub Date : 2023-08-17 DOI: 10.17921/2448-2129.2023v24n1p29-38
Luíza Pattero Foffano, Marcos Antonio Madeira de Mattos Martins, Alessandro Marco Rosini
O presente artigo teve como objetivo o estudo de normas que autorizaram o compartilhamento de dados por empresas de telefonia com entidades governamentais, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. A pesquisa analisou as justificativas do Poder Público para coleta, compartilhamento e monitoramento de dados sem a devida autorização dos usuários ou mecanismos de proteção e segurança capazes de evitar e combater acessos não autorizados, vazamentos acidentais ou utilização indevida. Através de pesquisas doutrinárias e interpretações sobre a ciência jurídica, ficou afastada suposta antinomia entre normas relacionadas ao poder de vigilância sanitária e as garantias constitucionais do direito à liberdade e à autodeterminação da informação. A método utilizado nesse estudo foi realizada de forma exploratória, associada à pesquisa bibliográfica e legislativa, além de levantamentos de dados governamentais e informações disponíveis em redes públicas e privadas sobre o tema. O direito à privacidade e a garantia do sigilo de dados não podem ser violados pelo monitoramento e compartilhamento de dados, sem que haja plena segurança técnica e transparência na forma de sua utilização, pois a proteção dos direitos fundamentais deve ser priorizada em relação aos novos engenhos tecnológicos. Palavras-chave: Direito à Privacidade. LGPD. Autodeterminação Informativa. Poder Público. Pandemia. AbstractThis article aimed to study the rules that authorized the sharing of data by telephone companies with governmental entities, in order to support the official statistical production during the public health emergency situation resulting from the new coronavirus. The research analyzed the Government's justifications for collecting, sharing and monitoring data without the proper authorization of users or protection and security mechanisms capable of preventing and combating unauthorized access, accidental leaks or misuse. Through doctrinal research and interpretations of legal science, the supposed antinomy between norms related to the power of health surveillance and the constitutional guarantees of the right to freedom and self-determination of information was ruled out. The method used in this study was carried out in an exploratory way, associated with bibliographical and legislative research, in addition to surveys of government data and information available in public and private networks on the subject. The right to privacy and the guarantee of data secrecy cannot be violated by monitoring and sharing data, without full technical security and transparency in the way it is used, since the protection of fundamental rights must be prioritized in relation to new devices technological. Keywords: Right to Privacy. LGPD. Informative Self-Determination. Public Power. Pandemic.
本文旨在研究授权电话公司与政府实体共享数据的规则,以支持在新型冠状病毒造成的公共卫生紧急情况下的官方统计生产。该研究分析了政府在未经用户授权的情况下收集、共享和监控数据的理由,或能够防止和打击未经授权访问、意外泄漏或滥用的保护和安全机制。通过对法律科学的理论研究和解释,消除了与健康监督权力有关的规范与宪法保障信息自由权和自决权之间的所谓矛盾。本研究采用的方法是探索性的,结合文献和立法研究,以及对政府数据和公共和私人网络上有关该主题的信息的调查。隐私和安全保密的权利不能被损坏的数据监测和数据共享,没有完整的安全技术和透明度的形式使用,保护基本权利应当优先考虑对设备的新技术。关键词:隐私权。LGPD。自我认同的信息。公共权力。大流行。本文旨在研究授权电话公司与政府实体共享数据的规则,以支持在新型冠状病毒造成的公共卫生紧急情况期间的官方统计生产。该研究分析了政府在没有适当授权用户或能够防止和打击未经授权访问、意外泄露或滥用的保护和安全机制的情况下收集、共享和监控数据的理由。通过对法律科学的理论研究和解释,解决了有关卫生监督权力的规范与宪法保障信息自由和自决权之间的所谓矛盾。本研究采用的方法是一种探索性的方法,结合文献和立法研究,以及对政府数据和在公共和私人网络上可获得的有关该主题的信息的调查。在使用方式没有充分的技术安全和透明度的情况下,监测和共享数据不能侵犯隐私权和数据保密保障,因为在新技术设备方面必须优先保护基本权利。关键词:隐私权。LGPD。Self -Determination信息。公共权力。大流行。
{"title":"Monitoramento e Compartilhamento de Dados: a Suposta Antinomia entre o Poder de Vigilância Sanitária e a Lei Geral de Proteção de Dados","authors":"Luíza Pattero Foffano, Marcos Antonio Madeira de Mattos Martins, Alessandro Marco Rosini","doi":"10.17921/2448-2129.2023v24n1p29-38","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p29-38","url":null,"abstract":"O presente artigo teve como objetivo o estudo de normas que autorizaram o compartilhamento de dados por empresas de telefonia com entidades governamentais, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. A pesquisa analisou as justificativas do Poder Público para coleta, compartilhamento e monitoramento de dados sem a devida autorização dos usuários ou mecanismos de proteção e segurança capazes de evitar e combater acessos não autorizados, vazamentos acidentais ou utilização indevida. Através de pesquisas doutrinárias e interpretações sobre a ciência jurídica, ficou afastada suposta antinomia entre normas relacionadas ao poder de vigilância sanitária e as garantias constitucionais do direito à liberdade e à autodeterminação da informação. A método utilizado nesse estudo foi realizada de forma exploratória, associada à pesquisa bibliográfica e legislativa, além de levantamentos de dados governamentais e informações disponíveis em redes públicas e privadas sobre o tema. O direito à privacidade e a garantia do sigilo de dados não podem ser violados pelo monitoramento e compartilhamento de dados, sem que haja plena segurança técnica e transparência na forma de sua utilização, pois a proteção dos direitos fundamentais deve ser priorizada em relação aos novos engenhos tecnológicos. Palavras-chave: Direito à Privacidade. LGPD. Autodeterminação Informativa. Poder Público. Pandemia. AbstractThis article aimed to study the rules that authorized the sharing of data by telephone companies with governmental entities, in order to support the official statistical production during the public health emergency situation resulting from the new coronavirus. The research analyzed the Government's justifications for collecting, sharing and monitoring data without the proper authorization of users or protection and security mechanisms capable of preventing and combating unauthorized access, accidental leaks or misuse. Through doctrinal research and interpretations of legal science, the supposed antinomy between norms related to the power of health surveillance and the constitutional guarantees of the right to freedom and self-determination of information was ruled out. The method used in this study was carried out in an exploratory way, associated with bibliographical and legislative research, in addition to surveys of government data and information available in public and private networks on the subject. The right to privacy and the guarantee of data secrecy cannot be violated by monitoring and sharing data, without full technical security and transparency in the way it is used, since the protection of fundamental rights must be prioritized in relation to new devices technological. Keywords: Right to Privacy. LGPD. Informative Self-Determination. Public Power. Pandemic.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"185 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136337943","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Devolução de Benefícios Previdenciários Recebidos por Força de Tutela Provisória Posteriormente Revogada: um Contraponto aos Princípios da Boa-Fé e Dignidade da Pessoa Humana 因临时救济而获得的社会保障福利的返还后来被撤销:这是对诚信原则和人的尊严的对比
Pub Date : 2023-08-17 DOI: 10.17921/2448-2129.2023v24n1p13-22
Rebecca Vieira Farias, Adive Cardoso Ferreira Júnior
Esta pesquisa buscou analisar se o benefício previdenciário que for recebido em virtude de tutela provisória que, em momento posterior, venha a ser revogada precisa ser devolvido. Ao tratar de benefícios previdenciários, o tempo é um dos fatores que mais influencia na concessão de forma efetiva do direito pleiteado. Por essa razão, surge o instituto da antecipação da tutela, que tem como objetivo a concessão de uma prestação judicial útil e tempestiva. Ocorre que esse fenômeno jurídico pode ser modificado ou revogado, de modo que o judiciário passou a enfrentar a temática acerca da necessidade de devolução dos benefícios previdenciários que tiveram a tutela antecipada posteriormente revogada. Desse modo, ao enfrentar o tema, o STJ entendeu que os benefícios recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, razão pela qual a presente revisão de literatura tem como objetivo analisar a compatibilidade da tese firmada pelo STJ com os princípios da boa-fé, dignidade da pessoa humana e irrepetibilidade da verba de natureza alimentar. Trata-se de pesquisa qualitativa com a utilização de fontes bibliográficas. Concluiu-se que o STJ firmou entendimento, por meio do tema 692, estabelecendo que é necessária a devolução das quantias recebidas em caso de tutela antecipada que não foi confirmada. Palavras-chaves: Devolução de Benefícios. Tutela Antecipada. Revogação de Tutela. Recebimento de Boa-Fé. Irrepetibilidade dos Alimentos. AbstractThis research sought to analyze whether the social security benefit that is received due to provisional guardianship that, at a later time, will be revoked needs to be returned. When dealing with social security benefits, time is one of the factors that most influences the effective granting of the claimed right. For this reason, the institute of anticipatory guardianship arises, which aims to grant a useful and timely judicial provision. It turns out that this legal phenomenon can be modified or revoked, so that the judiciary started to face the theme about the need to return the social security benefits that had the early protection subsequently revoked. Thus, when facing the issue, the STJ understood that the benefits received by virtue of an injunction subsequently revoked must be returned, which is why this literature review aims to analyze the compatibility of the thesis signed by the STJ with the principles of good -faith, dignity of the human person and non-repeatability of the food budget. It is a qualitative research with the use of bibliographical sources. It was concluded that the STJ established an understanding, through item 692, establishing that it is necessary to return the amounts received in case of injunctive relief that was not confirmed. Keywords: Return of Benefits. Early Guardianship. Revocation of Guardianship. Good Faith Receipt. Food Unrepeatability.
本研究旨在分析因临时救济而获得的社会保障福利是否需要在以后被撤销。在处理社会保障福利时,时间是影响索赔权利有效授予的最重要因素之一。因此,出现了预期保护制度,其目的是给予有用和及时的司法救济。事实证明,这一法律现象可以被修改或废除,因此司法部门开始面临需要归还社会保障福利的问题,这些福利后来被撤销了预先监护。,面对这个问题,最高法院认为提前收到好处在托管随后被取消,原因必须归还这文献的目的是分析论文的兼容性并在最高法院和诚信的原则,人的尊严,和自然的食物。这是一项使用文献来源的定性研究。结论是,STJ通过主题692确立了一项谅解,规定在未得到确认的预先监护情况下,有必要退还所收到的款项。关键词:利益回报。早期的托管。撤销监护权。诚信接收。食物的不可重复性。摘要本研究旨在分析由于临时监护而获得的社会保障福利是否需要在以后的时间内归还。在处理社会保障福利问题时,时间是对索赔权利的有效行使影响最大的因素之一。为此,预期监护研究所设立了一项有用和及时的司法规定。它表明,这一法律现象不能被修改或废除,因此司法部门开始处理需要归还社会保障福利的问题,而社会保障福利随后已被废除。因此,当面临的问题,最高法院:美德的利益收到一个injunction subsequently revoked必须返回,这是为什么这个文献综述的目的是分析论文由最高法院签署的兼容性与-faith》的原则,人类尊严的人的和非-repeatability食物预算。= =地理= =根据美国人口普查局的数据,这个城镇的总面积,其中土地和(3.064平方英里)水。它的结论是,最高法院通过第692项确立了一项谅解,即在没有得到确认的强制救济情况下,必须归还所收到的数额。关键词:收益回报。早期Guardianship。撤销监护权。“好信仰的收据”。比如说Unrepeatability。
{"title":"Devolução de Benefícios Previdenciários Recebidos por Força de Tutela Provisória Posteriormente Revogada: um Contraponto aos Princípios da Boa-Fé e Dignidade da Pessoa Humana","authors":"Rebecca Vieira Farias, Adive Cardoso Ferreira Júnior","doi":"10.17921/2448-2129.2023v24n1p13-22","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p13-22","url":null,"abstract":"Esta pesquisa buscou analisar se o benefício previdenciário que for recebido em virtude de tutela provisória que, em momento posterior, venha a ser revogada precisa ser devolvido. Ao tratar de benefícios previdenciários, o tempo é um dos fatores que mais influencia na concessão de forma efetiva do direito pleiteado. Por essa razão, surge o instituto da antecipação da tutela, que tem como objetivo a concessão de uma prestação judicial útil e tempestiva. Ocorre que esse fenômeno jurídico pode ser modificado ou revogado, de modo que o judiciário passou a enfrentar a temática acerca da necessidade de devolução dos benefícios previdenciários que tiveram a tutela antecipada posteriormente revogada. Desse modo, ao enfrentar o tema, o STJ entendeu que os benefícios recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, razão pela qual a presente revisão de literatura tem como objetivo analisar a compatibilidade da tese firmada pelo STJ com os princípios da boa-fé, dignidade da pessoa humana e irrepetibilidade da verba de natureza alimentar. Trata-se de pesquisa qualitativa com a utilização de fontes bibliográficas. Concluiu-se que o STJ firmou entendimento, por meio do tema 692, estabelecendo que é necessária a devolução das quantias recebidas em caso de tutela antecipada que não foi confirmada. Palavras-chaves: Devolução de Benefícios. Tutela Antecipada. Revogação de Tutela. Recebimento de Boa-Fé. Irrepetibilidade dos Alimentos. AbstractThis research sought to analyze whether the social security benefit that is received due to provisional guardianship that, at a later time, will be revoked needs to be returned. When dealing with social security benefits, time is one of the factors that most influences the effective granting of the claimed right. For this reason, the institute of anticipatory guardianship arises, which aims to grant a useful and timely judicial provision. It turns out that this legal phenomenon can be modified or revoked, so that the judiciary started to face the theme about the need to return the social security benefits that had the early protection subsequently revoked. Thus, when facing the issue, the STJ understood that the benefits received by virtue of an injunction subsequently revoked must be returned, which is why this literature review aims to analyze the compatibility of the thesis signed by the STJ with the principles of good -faith, dignity of the human person and non-repeatability of the food budget. It is a qualitative research with the use of bibliographical sources. It was concluded that the STJ established an understanding, through item 692, establishing that it is necessary to return the amounts received in case of injunctive relief that was not confirmed. Keywords: Return of Benefits. Early Guardianship. Revocation of Guardianship. Good Faith Receipt. Food Unrepeatability.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"62 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136336892","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Seguridade Social: Benefício de Prestação Continuada e Desafios Pós-Pandêmicos 社会保障:持续福利和流行病后的挑战
Pub Date : 2023-08-17 DOI: 10.17921/2448-2129.2023v24n1p08-12
Ariane Maria Blum
O presente trabalho tem por escopo as mudanças realizadas na lei orgânica da assistência social, que modificaram o acesso ao benefício de prestação continuada. Inicia-se discorrendo sobre a seguridade social como ferramenta estatal na garantia de direitos mínimos aos indivíduos, instrumentalizada pela constituição federal de 1988 e que comporta os serviços de saúde, previdência e assistência social. Demonstrar-se-á como a evolução da seguridade social está intrinsicamente ligada a evolução do próprio ser humano como ser social, partindo do ponto em que o amparo aos vulneráveis era considerado papel da família tão somente, até o momento em que o estado assumo tal responsabilidade. Ainda, como a seguridade social é operacionalizada no brasil, como é financiada, qual órgão responsável pelos pagamentos dos benefícios e de que forma o cidadão pode ter acesso aos serviços levando em consideração o atual momento de pandemia. Faz-se necessário ainda, questionar a efetividade das mudanças realizadas na lei que regulamenta o acesso ao BPC diante do quadro de crise econômica agravado pelas recentes mudanças das relações trabalhistas/previdenciárias e pela pandemia de COVID-19. Palavras-chave: seguridade Social. Benefício. COVID-19 AbstractThe present work has as its scope the changes made in the Organic Law of Social Assistance, which have modified the access to the continued benefit. It begins by discussing social security as a state tool for guaranteeing minimum rights for individuals, which was made possible by the 1988 Federal Constitution and includes health, welfare, and social assistance services. It will be shown how the evolution of social security is intrinsically linked to the evolution of the human being as a social being, starting from the point in which the support of the vulnerable was considered the role of the family only, until the moment in which the state assumes such responsibility. Still, how social security is operationalized in Brazil, how it is financed, which agency is responsible for the payment of the benefits, and how the citizen can have access to the services taking into consideration the current pandemic moment. It is also necessary to question the effectiveness of the changes made in the law that regulates access to BPC in the face of the economic crisis, aggravated by recent changes in labor/social security relations and the COVID-19 pandemic. Keywords: Social Security. Benefit. COVID-19
这项工作的范围是社会援助组织法的变化,这些变化改变了获得持续福利的机会。它首先讨论社会保障作为保障个人最低权利的国家工具,由1988年联邦宪法规定,包括保健服务、社会保障和社会援助。证明作为社会保障的发展本质上是与人类的进化本身作为社会从脆弱程度的保护被认为是家庭的角色只是到目前为止,在政府承担全部责任。此外,巴西的社会保障是如何运作的,如何提供资金,哪个机构负责支付福利,以及考虑到目前的流行病,公民如何获得服务。在最近劳动/社会保障关系的变化和COVID-19大流行加剧了经济危机的背景下,也有必要质疑监管获得BPC的法律变化的有效性。关键词:社会保障。好处。目前的工作范围是《社会援助有机法》的变化,这些变化改变了获得持续福利的途径。它首先讨论社会保障作为保障个人最低限度权利的国家工具,1988年《联邦宪法》使之成为可能,其中包括保健、福利和社会援助服务。make It will be shown社保的进化是如何intrinsically联系到人类的进化的一个社会,开始从西点军校的脆弱的支持被认为是家庭的角色,直到时刻的状态你承担这样的责任。仍然,有社保operationalized在巴西,它是financed机构是如何负责支付的好处,使得公民可以有访问的服务考虑consideration当前流行的时刻。这是有趣的必要问题变化的effectiveness产自小罗,明显获得人民银行面对的经济危机,aggravated最近劳动/社会保障关系的变化和COVID -19大流行。关键词:社会保障。受益。COVID -19
{"title":"Seguridade Social: Benefício de Prestação Continuada e Desafios Pós-Pandêmicos","authors":"Ariane Maria Blum","doi":"10.17921/2448-2129.2023v24n1p08-12","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p08-12","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem por escopo as mudanças realizadas na lei orgânica da assistência social, que modificaram o acesso ao benefício de prestação continuada. Inicia-se discorrendo sobre a seguridade social como ferramenta estatal na garantia de direitos mínimos aos indivíduos, instrumentalizada pela constituição federal de 1988 e que comporta os serviços de saúde, previdência e assistência social. Demonstrar-se-á como a evolução da seguridade social está intrinsicamente ligada a evolução do próprio ser humano como ser social, partindo do ponto em que o amparo aos vulneráveis era considerado papel da família tão somente, até o momento em que o estado assumo tal responsabilidade. Ainda, como a seguridade social é operacionalizada no brasil, como é financiada, qual órgão responsável pelos pagamentos dos benefícios e de que forma o cidadão pode ter acesso aos serviços levando em consideração o atual momento de pandemia. Faz-se necessário ainda, questionar a efetividade das mudanças realizadas na lei que regulamenta o acesso ao BPC diante do quadro de crise econômica agravado pelas recentes mudanças das relações trabalhistas/previdenciárias e pela pandemia de COVID-19. Palavras-chave: seguridade Social. Benefício. COVID-19 AbstractThe present work has as its scope the changes made in the Organic Law of Social Assistance, which have modified the access to the continued benefit. It begins by discussing social security as a state tool for guaranteeing minimum rights for individuals, which was made possible by the 1988 Federal Constitution and includes health, welfare, and social assistance services. It will be shown how the evolution of social security is intrinsically linked to the evolution of the human being as a social being, starting from the point in which the support of the vulnerable was considered the role of the family only, until the moment in which the state assumes such responsibility. Still, how social security is operationalized in Brazil, how it is financed, which agency is responsible for the payment of the benefits, and how the citizen can have access to the services taking into consideration the current pandemic moment. It is also necessary to question the effectiveness of the changes made in the law that regulates access to BPC in the face of the economic crisis, aggravated by recent changes in labor/social security relations and the COVID-19 pandemic. Keywords: Social Security. Benefit. COVID-19","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"12 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136337045","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O Constitucionalismo Brasileiro e o Estado Democrático de Direito: Conjecturas de uma Teoria da Decisão Democrática na Teoria Neoinstitucionalista do Processo 巴西宪政与民主法治:新制度主义过程理论中民主决策理论的猜想
Pub Date : 2023-08-17 DOI: 10.17921/2448-2129.2023v24n1p64-72
Marcos Paulo Andrade Bianchini, André Cordeiro Leal, Sérgio Henriques Zandona Freitas
A pesquisa buscou demonstrar como a Teoria Neoinstitucionalista do Processo pode contribuir para a legitimidade na construção das decisões no paradigma do Estado Democrático de Direito, permitindo a participação da comunidade jurídica legitimada, que é o povo. O estudo adotou o método dedutivo, que permitiu analisar princípios, leis e teorias relevantes para a pesquisa, e o raciocínio hipotético-dedutivo, que consiste em propor soluções a partir de conjecturas, deduzindo consequências na forma de proposições passíveis de teste. Foi analisado o desenvolvimento dos paradigmas no Estado de Direito, destacando o surgimento do Estado Democrático de Direito, que busca garantir os direitos fundamentais e a participação dos cidadãos na elaboração, construção e aplicação das normas. Constatou-se que a abordagem popperiana do conhecimento científico objetivo enfatiza a importância da crítica e da falseamento como elementos fundamentais para a evolução do conhecimento, superando o conhecimento subjetivo e a crença da imutabilidade das coisas da vida. Por fim, conclui-se que a Teoria Neoinstitucionalista do Processo concebe que é por meio do processo que se torna possível a criação, interpretação e aplicação das normas. A partir dessa perspectiva, é possível criar um espaço linguístico autocrítico, onde os atores envolvidos podem compartilhar seus significados e compreensões das normas e das instituições jurídicas, permitindo uma maior participação da comunidade jurídica legitimada. O processo e seus princípios institutivos (contraditório, ampla defesa e isonomia) garantem ao cidadão a possibilidade de ver concretizados seus direitos fundamentais e participação na construção das decisões jurídicas democráticas que afetam a todos. Palavras-chave: Legitimidade. Participação Democrática. Constituição. Dignidade da Pessoa Humana. Hermenêutica Constitucional. AbstractThe research sought to demonstrate how the Neoinstitutionalist Process Theory can contribute to the legitimacy in the construction of decisions in the paradigm of the Democratic State of Law, allowing the participation of the legitimized legal community, which is the people. The study adopted the deductive method, which allowed the analysis of principles, laws and theories relevant to the research, and the hypothetical-deductive reasoning, which consists of proposing solutions from conjectures, deducing consequences in the form of testable propositions. The development of paradigms in the Rule of Law was analyzed, highlighting the emergence of the Democratic Rule of Law, which seeks to guarantee fundamental rights and the participation of citizens in the elaboration, construction, and application of rules. It was found that the Popperian approach to objective scientific knowledge emphasizes the importance of criticism and falsification as fundamental elements for the evolution of knowledge, overcoming subjective knowledge and the belief in the immutability of the things of life. Finally, it is conclu
本研究旨在论证新制度主义的过程理论如何有助于民主法治范式下决策构建的合法性,允许合法的法律界,即人民的参与。本研究采用演绎法,分析与研究相关的原则、规律和理论,以及假设-演绎法推理,即从猜想中提出解决方案,以可检验命题的形式推断结果。分析了法治范式的发展,突出了民主法治的出现,寻求保障基本权利和公民参与规则的制定、构建和应用。研究发现,波普尔的客观科学知识方法强调批评和扭曲作为知识进化的基本要素的重要性,克服了主观知识和对生命事物不变的信念。最后,我们得出结论,新制度主义的过程理论认为,正是通过过程,规则的创造、解释和应用才有可能。从这个角度来看,有可能创造一个自我批评的语言空间,在那里参与者可以分享他们对法律规范和制度的意义和理解,允许合法的法律界更多地参与。这一进程及其体制原则(矛盾、充分防卫和平等)保证公民有可能看到其基本权利得到实现,并参与建立影响所有人的民主法律决定。关键词:合法性。民主参与。宪法。人的尊严。宪法解释学。摘要本研究旨在说明新制度主义过程理论如何有助于民主法治范式下决策建构的合法性,允许合法的法律团体(即人民)参与。该研究采用了演绎方法,允许分析与研究有关的原则、法律和理论,以及假设-演绎推理,包括从猜想中提出的解决方案,以可检验命题的形式推导出结果。对法治范例的发展进行了分析,突出了民主法治的出现,民主法治寻求保障基本权利和公民参与规则的制定、构建和适用。它发现,流行的客观科学知识方法强调批评和伪造作为知识进化的基本要素的重要性,克服了主观知识和对生命事物不变的信念。最后,新制度主义过程理论认为,正是通过这个过程,规范的创造、解释和应用才成为可能。从这个角度来看,有可能创造一个自我批判的语言空间,在这个空间中,有关行动者可以分享它们对规范和法律机构的意义和理解,从而使合法的法律社区能够更多地参与。这一程序及其制度原则(对抗性、充分辩护和平等)确保公民能够看到其基本权利并参与制定影响所有人的民主法律决定。关键词:合法性。民主参与。宪法。人类的尊严。宪法Hermeneutics。
{"title":"O Constitucionalismo Brasileiro e o Estado Democrático de Direito: Conjecturas de uma Teoria da Decisão Democrática na Teoria Neoinstitucionalista do Processo","authors":"Marcos Paulo Andrade Bianchini, André Cordeiro Leal, Sérgio Henriques Zandona Freitas","doi":"10.17921/2448-2129.2023v24n1p64-72","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p64-72","url":null,"abstract":"A pesquisa buscou demonstrar como a Teoria Neoinstitucionalista do Processo pode contribuir para a legitimidade na construção das decisões no paradigma do Estado Democrático de Direito, permitindo a participação da comunidade jurídica legitimada, que é o povo. O estudo adotou o método dedutivo, que permitiu analisar princípios, leis e teorias relevantes para a pesquisa, e o raciocínio hipotético-dedutivo, que consiste em propor soluções a partir de conjecturas, deduzindo consequências na forma de proposições passíveis de teste. Foi analisado o desenvolvimento dos paradigmas no Estado de Direito, destacando o surgimento do Estado Democrático de Direito, que busca garantir os direitos fundamentais e a participação dos cidadãos na elaboração, construção e aplicação das normas. Constatou-se que a abordagem popperiana do conhecimento científico objetivo enfatiza a importância da crítica e da falseamento como elementos fundamentais para a evolução do conhecimento, superando o conhecimento subjetivo e a crença da imutabilidade das coisas da vida. Por fim, conclui-se que a Teoria Neoinstitucionalista do Processo concebe que é por meio do processo que se torna possível a criação, interpretação e aplicação das normas. A partir dessa perspectiva, é possível criar um espaço linguístico autocrítico, onde os atores envolvidos podem compartilhar seus significados e compreensões das normas e das instituições jurídicas, permitindo uma maior participação da comunidade jurídica legitimada. O processo e seus princípios institutivos (contraditório, ampla defesa e isonomia) garantem ao cidadão a possibilidade de ver concretizados seus direitos fundamentais e participação na construção das decisões jurídicas democráticas que afetam a todos. Palavras-chave: Legitimidade. Participação Democrática. Constituição. Dignidade da Pessoa Humana. Hermenêutica Constitucional. AbstractThe research sought to demonstrate how the Neoinstitutionalist Process Theory can contribute to the legitimacy in the construction of decisions in the paradigm of the Democratic State of Law, allowing the participation of the legitimized legal community, which is the people. The study adopted the deductive method, which allowed the analysis of principles, laws and theories relevant to the research, and the hypothetical-deductive reasoning, which consists of proposing solutions from conjectures, deducing consequences in the form of testable propositions. The development of paradigms in the Rule of Law was analyzed, highlighting the emergence of the Democratic Rule of Law, which seeks to guarantee fundamental rights and the participation of citizens in the elaboration, construction, and application of rules. It was found that the Popperian approach to objective scientific knowledge emphasizes the importance of criticism and falsification as fundamental elements for the evolution of knowledge, overcoming subjective knowledge and the belief in the immutability of the things of life. Finally, it is conclu","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"63 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136336897","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O Impacto da Pejotização como Meio de Fraudar Obrigações do Contrato de Trabalho após a Lei nº 13.467/2017 在第13.467/2017号法律之后,pejotizacao作为一种规避劳动合同义务的手段的影响
Pub Date : 2022-12-15 DOI: 10.17921/2448-2129.2022v23n2p132-138
F.B.S. Carvalho, Marcos Rogerio Pianco Dias
O objetivo do presente estudo é entender o fenômeno denominado da pejotização e como se comporta no ordenamento jurídico trabalhista. Diante da finalidade exposta se desenvolveu o método de análise qualificada pela dedução, com pesquisa aprofundada pautada em bibliografias acerca do tema, fundada especialmente em artigos concretos desenvolvidos por juristas, como juízes, advogados, professores e também as clássicas doutrinas. A pejotização não é assunto novo no meio jurídico trabalhista, mas após a reforma trabalhista ganhou ênfase, pela adição da figura do trabalhador autônomo na redação da Consolidação das Leis Trabalhistas. A pejotização é conhecida por ser meio utilizado pelos empregadores na busca de fraudar as relações de emprego e se evadir de encargos trabalhistas. Portanto, se faz necessário estudo do tema.Palavras-chave: Pejotização. Fraude. Violação de Princípios. Reforma Trabalhista.AbstractThe objective of the present study is to understand the phenomenon called pejotization and how it behaves in the labor legal system. In view of the stated purpose, the method of analysis qualified by deduction was developed, with in-depth research based on bibliographies on the subject, based especially on concrete articles developed by jurists, such as judges, lawyers, teachers and also the classic doctrines. Pejotization is not a new issue in the labor legal environment, but after the labor reform it gained emphasis, due to the addition of the figure of the self-employed worker in the wording of the Labor Laws Consolidation. Pejotization is known for being a means used by employers in the search to defraud employment relationships and evade labor charges. Therefore, it is necessary to study the topic.Keywords: Pejotization. Fraud. Principles Violation. Labor Reform.
本研究的目的是了解所谓的pejotizacao现象及其在劳动法中的行为。针对上述目的,发展了一种合格的演绎分析方法,在有关该主题的文献指导下进行深入研究,特别是以法官、律师、教师等法学家的具体文章以及经典学说为基础。在劳动法律环境中,pejotizacao并不是一个新问题,但在劳动改革后,由于在起草劳动法律时增加了个体经营者的形象,它得到了重视。众所周知,pejotizacao是雇主用来欺骗雇佣关系和逃避劳动费用的一种手段。因此,有必要对这一课题进行研究。关键词:Pejotização。欺诈行为。违反原则。劳动改革。摘要本研究的目的是了解所谓的pejotization现象及其在劳工法律制度中的作用。根据所述目的,发展了以演绎为资格的分析方法,并根据有关主题的文献进行了深入研究,特别是根据法官、律师、教师等法学家的具体文章以及经典学说。在劳工法律环境中,“Pejotization”并不是一个新问题,但在劳工改革之后,由于在《劳工法》的整合中增加了自营职业者的角色,这一问题得到了强调。众所周知,Pejotization是雇主用来欺骗就业关系和逃避劳动费用的一种手段。因此,有必要对这一课题进行研究。关键词:Pejotization。欺诈。违反原则。劳动改革。
{"title":"O Impacto da Pejotização como Meio de Fraudar Obrigações do Contrato de Trabalho após a Lei nº 13.467/2017","authors":"F.B.S. Carvalho, Marcos Rogerio Pianco Dias","doi":"10.17921/2448-2129.2022v23n2p132-138","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2022v23n2p132-138","url":null,"abstract":"O objetivo do presente estudo é entender o fenômeno denominado da pejotização e como se comporta no ordenamento jurídico trabalhista. Diante da finalidade exposta se desenvolveu o método de análise qualificada pela dedução, com pesquisa aprofundada pautada em bibliografias acerca do tema, fundada especialmente em artigos concretos desenvolvidos por juristas, como juízes, advogados, professores e também as clássicas doutrinas. A pejotização não é assunto novo no meio jurídico trabalhista, mas após a reforma trabalhista ganhou ênfase, pela adição da figura do trabalhador autônomo na redação da Consolidação das Leis Trabalhistas. A pejotização é conhecida por ser meio utilizado pelos empregadores na busca de fraudar as relações de emprego e se evadir de encargos trabalhistas. Portanto, se faz necessário estudo do tema.\u0000Palavras-chave: Pejotização. Fraude. Violação de Princípios. Reforma Trabalhista.\u0000AbstractThe objective of the present study is to understand the phenomenon called pejotization and how it behaves in the labor legal system. In view of the stated purpose, the method of analysis qualified by deduction was developed, with in-depth research based on bibliographies on the subject, based especially on concrete articles developed by jurists, such as judges, lawyers, teachers and also the classic doctrines. Pejotization is not a new issue in the labor legal environment, but after the labor reform it gained emphasis, due to the addition of the figure of the self-employed worker in the wording of the Labor Laws Consolidation. Pejotization is known for being a means used by employers in the search to defraud employment relationships and evade labor charges. Therefore, it is necessary to study the topic.\u0000Keywords: Pejotization. Fraud. Principles Violation. Labor Reform.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"19 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129100816","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Compliance Criminal e a Gestão dos Riscos Empresariais 刑事合规与业务风险管理
Pub Date : 2022-12-15 DOI: 10.17921/2448-2129.2022v23n2p139-147
R. Mello, F. O. T. Mello
O artigo tem por objetivo analisar as características da radicalização da modernidade e consequente exacerbação dos riscos empresariais nos mais variados aspectos, inclusive, criminais. Nesse cenário, as legislações relacionadas à corrupção e à lavagem de dinheiro adotaram o compliance como ferramenta de concretização da missão, visão e valores organizacionais, de cunho notadamente ético e com evidente viés preventivo, inclusive na seara penal. O emprego facultativo do compliance e sua implantação efetiva pelas empresas foram analisados, de modo a avaliar se há estímulos suficientes e adequados ao empresário para que estabeleça um programa de integridade de resultados, considerada a racionalidade econômica que orienta o mercado. Em suma, procurou-se evidenciar se o compliance criminal se constitui em ferramenta adequada de gestão e prevenção de delitos nas empresas. Adotou-se, como hipótese, que a efetividade preventiva do compliance criminal decorre de sua concreta implantação, sem finalidade meramente simbólica e com estímulos que orientem a sua eficiência e a busca de resultados. Através do emprego do método dedutivo e detida análise bibliográfica dos conceitos de sociedade de risco, riscos empresariais e compliance criminal, concluiu-se pela relevância dos programas de integridade como instrumentos de prevenção de delitos empresariais sem que, contudo, tenham resultado em inequívoca inibição das transgressões criminais, provavelmente, em razão da sua inexigibilidade e parcos estímulos legais.Palavras-chave: Sociedade de Risco. Riscos Empresariais. Compliance Criminal.AbstractThe article aims to analyze the characteristics of the modernity radicalization and the consequent exacerbation of business risks in the most varied aspects, including criminal ones. In this scenario, legislation related to corruption and money laundering adopted compliance as a tool for achieving the mission, vision and organizational values, with a notably ethical nature and with an evident preventive bias, including in the criminal field. The optional use of compliance and its effective implementation by companies were analyzed in order to assess whether there are sufficient and adequate incentives for the entrepreneur to establish a results integrity program, considering the economic rationality that guides the market. In short, we sought to show whether criminal compliance constitutes an adequate tool for the crimes management and prevention in companies. It was adopted, as a hypothesis, that the preventive effectiveness of criminal compliance stems from its concrete implementation, without a merely symbolic purpose and with stimuli that guide its efficiency and the search for results. Through the use of the deductive method and detailed bibliographic analysis of the concepts of risk society, business risks and criminal compliance, it was concluded that integrity programs are relevant as instruments for the prevention of business crimes without, however, having res
本文旨在分析现代性激进化的特征,以及由此导致的商业风险在包括犯罪在内的各个方面的加剧。在这种情况下,与腐败和洗钱有关的立法采用合规作为实现使命、愿景和组织价值观的工具,具有明显的道德性质和明显的预防偏见,包括在刑事收获方面。分析了合规的可选使用及其公司的有效实施,以评估是否有足够和适当的激励企业家建立一个诚信的结果计划,考虑到指导市场的经济理性。简而言之,我们试图证明刑事合规是否构成了管理和预防公司犯罪的适当工具。我们采用了一种假设,即刑事合规的预防效力来自于其具体的实施,而不仅仅是象征性的目的,并有刺激来指导其效率和对结果的追求。通过演绎法的工作和被文献综述的概念的社会风险、商业风险和合规的记录,结果发现,与本案无关的企业诚信作为预防犯罪工具的程序没有结果,然而,在明确的刑事犯罪,可能会抑制你的理由inexigibilidade和法律赋予的刺激。关键词:风险社会。商业风险。遵从性犯罪。本文旨在分析现代性激进化的特点以及由此导致的商业风险在包括犯罪在内的各种方面的加剧。在这种情况下,有关腐败和洗钱的立法采用遵守规定作为实现使命、愿景和组织价值的工具,具有明显的道德性质和明显的预防偏见,包括在犯罪领域。对公司依从性的可选使用及其有效执行情况进行了分析,以评估企业家是否有充分和充分的激励措施,以建立一个结果诚信方案,同时考虑到指导市场的经济合理性。简而言之,我们希望说明刑事合规是否构成公司犯罪管理和预防的适当工具。它作为一种假设而被采纳,即刑事遵守制度的预防效力从其具体实施开始,而不只是象征性的目的,而是有指导其效力和寻求结果的激励措施。通过deductive的使用方法和详细的文献分析的社会犯罪,商业风险和合规风险的概念,它的出现concluded,诚信天下项目相关的仪器为商业犯罪的预防倾覆,然而,有resulted unequivocal inhibition transgressions刑事的法律,可能由于其unenforceability毛孩鼓励。关键词:风险社会。业务风险。对合规。
{"title":"Compliance Criminal e a Gestão dos Riscos Empresariais","authors":"R. Mello, F. O. T. Mello","doi":"10.17921/2448-2129.2022v23n2p139-147","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2022v23n2p139-147","url":null,"abstract":"O artigo tem por objetivo analisar as características da radicalização da modernidade e consequente exacerbação dos riscos empresariais nos mais variados aspectos, inclusive, criminais. Nesse cenário, as legislações relacionadas à corrupção e à lavagem de dinheiro adotaram o compliance como ferramenta de concretização da missão, visão e valores organizacionais, de cunho notadamente ético e com evidente viés preventivo, inclusive na seara penal. O emprego facultativo do compliance e sua implantação efetiva pelas empresas foram analisados, de modo a avaliar se há estímulos suficientes e adequados ao empresário para que estabeleça um programa de integridade de resultados, considerada a racionalidade econômica que orienta o mercado. Em suma, procurou-se evidenciar se o compliance criminal se constitui em ferramenta adequada de gestão e prevenção de delitos nas empresas. Adotou-se, como hipótese, que a efetividade preventiva do compliance criminal decorre de sua concreta implantação, sem finalidade meramente simbólica e com estímulos que orientem a sua eficiência e a busca de resultados. Através do emprego do método dedutivo e detida análise bibliográfica dos conceitos de sociedade de risco, riscos empresariais e compliance criminal, concluiu-se pela relevância dos programas de integridade como instrumentos de prevenção de delitos empresariais sem que, contudo, tenham resultado em inequívoca inibição das transgressões criminais, provavelmente, em razão da sua inexigibilidade e parcos estímulos legais.\u0000Palavras-chave: Sociedade de Risco. Riscos Empresariais. Compliance Criminal.\u0000AbstractThe article aims to analyze the characteristics of the modernity radicalization and the consequent exacerbation of business risks in the most varied aspects, including criminal ones. In this scenario, legislation related to corruption and money laundering adopted compliance as a tool for achieving the mission, vision and organizational values, with a notably ethical nature and with an evident preventive bias, including in the criminal field. The optional use of compliance and its effective implementation by companies were analyzed in order to assess whether there are sufficient and adequate incentives for the entrepreneur to establish a results integrity program, considering the economic rationality that guides the market. In short, we sought to show whether criminal compliance constitutes an adequate tool for the crimes management and prevention in companies. It was adopted, as a hypothesis, that the preventive effectiveness of criminal compliance stems from its concrete implementation, without a merely symbolic purpose and with stimuli that guide its efficiency and the search for results. Through the use of the deductive method and detailed bibliographic analysis of the concepts of risk society, business risks and criminal compliance, it was concluded that integrity programs are relevant as instruments for the prevention of business crimes without, however, having res","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133308328","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O Nascimento do Direito Comunitário na União Europeia 共同体法在欧盟的诞生
Pub Date : 2022-12-15 DOI: 10.17921/2448-2129.2022v23n2p97-107
Niâni Medeiros
O presente artigo pretende analisar a origem do Direito Comunitário, conceituando-o e caracterizando-o, a fim de demonstrar a sua importância no novo cenário mundial que é posto, principalmente na União Europeia, em que se pode observar a efetiva aplicação das normas comunitárias, diferente do que ocorre em outras partes do mundo, como, por exemplo, na América Latina. Para tanto, fez-se uma análise histórica do seu surgimento, e dos fatos históricos que serviram como base para a consolidação do Direito Comunitário. Em seguida, construiu-se um conceito de supranacionalidade, por meio do qual os Estados se subordinam às normas emanadas dos órgãos comunitários e independentes, em razão das competências anteriormente delegadas, sendo através da supranacionalidade que o Direito Comunitário se exprime. Por fim, necessário distinguir Direito nacional do Direito internacional, a fim de se ter uma exata noção acerca do Direito Comunitário e de como esse se relaciona com o ordenamento jurídico nacional e internacional, haja vista a primazia do direito comunitário sobre o direito nacional. Conclui-se, pois, que o Direito Comunitário é de suma importância para o processo de integração regional, buscando a criação de um direito igualitário a ser aplicado em todos os Estados membros, edificando, assim, uma ordem jurídica internacional sob o manto da justiça, da igualdade e da democracia. Para a construção deste artigo se utilizou da abordagem qualitativa, através de análise bibliográfica.Palavras-chave: Direito Comunitário. União Europeia. Supranacionalidade.AbstractThis article intends to analyze the origin of Community Law, conceptualizing and characterizing it, in order to demonstrate its importance in the new world scenario that is laid down, mainly in the European Union, where we can observe the effective application of community standards, different from what happens in other parts of the world, such as Latin America. In order to do so, a historical analysis of its emergence was made, and the historical facts that served as a basis for the consolidation of Community Law. Then, a concept of supranationality was constructed, through which the States are subordinated to the standards emanating from Organs community and independent bodies, due to the competences previously delegated, and it is through supranationality that Community Law is expressed. Finally, it is necessary to distinguish national law from international law, in order to have an exact notion about Community law and how it relates to the national and international legal system, given the primacy of community law over national law. It is concluded, therefore, that Community Law is of paramount importance for the process of regional integration, seeking to create an egalitarian law to be applied in all the member states, thus building an international legal order under the mantle of justice, equality and democracy. For the construction of this article, a qualitative approach was used, through
本文旨在分析共同体法律的来源,conceituando广场他为了演示新反响是职位的重要性,尤其是在欧盟,如果能在有效的社区标准,不同于发生在世界上的其他部分,比如在拉丁美洲。因此,对其产生的历史分析和作为共同体法巩固基础的历史事实进行了分析。然后,它建立了一个超国家的概念,通过这个概念,国家服从共同体和独立机构的规则,因为以前授予的权力,共同体法是通过超国家来表达的。最后,有必要区分国内法和国际法,以便对共同体法及其与国内法和国际法律秩序的关系有一个准确的概念,因为共同体法高于国内法。因此,共同体法对区域一体化进程至关重要,它寻求建立一种适用于所有成员国的平等法律,从而在正义、平等和民主的外衣下建立一个国际法律秩序。本文的构建采用了定性的方法,通过文献分析。关键词:共同体法。欧洲联盟。世界主义。AbstractThis文章intends分析共同体法律的起源,conceptualizing characterizing,为了demonstrate其重要性在《世界场景,躺下来,主要是在欧盟,第一我们可以观察社区的有效应用标准,从世界其他地区发生的不同,这样的拉丁美洲。为此,对其出现进行了历史分析,并将历史事实作为巩固共同体法的基础。因此,建立了一种超国家的概念,通过这种概念,国家服从于共同体机构和独立机构所产生的标准,这是由于先前授予的权限,而共同体法正是通过超国家来表达的。最后,必须区分国内法和国际法,以便对共同体法及其与国家和国际法律体系的关系有一个准确的概念,因为共同体法高于国内法。因此得出的结论是,共同体法对于区域一体化进程至关重要,其目的是制定适用于所有成员国的平等法律,从而在正义、平等和民主的旗帜下建立国际法律秩序。本文的构建采用了文献分析的定性方法。关键词:共同体法-欧盟-超国家
{"title":"O Nascimento do Direito Comunitário na União Europeia","authors":"Niâni Medeiros","doi":"10.17921/2448-2129.2022v23n2p97-107","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2022v23n2p97-107","url":null,"abstract":"O presente artigo pretende analisar a origem do Direito Comunitário, conceituando-o e caracterizando-o, a fim de demonstrar a sua importância no novo cenário mundial que é posto, principalmente na União Europeia, em que se pode observar a efetiva aplicação das normas comunitárias, diferente do que ocorre em outras partes do mundo, como, por exemplo, na América Latina. Para tanto, fez-se uma análise histórica do seu surgimento, e dos fatos históricos que serviram como base para a consolidação do Direito Comunitário. Em seguida, construiu-se um conceito de supranacionalidade, por meio do qual os Estados se subordinam às normas emanadas dos órgãos comunitários e independentes, em razão das competências anteriormente delegadas, sendo através da supranacionalidade que o Direito Comunitário se exprime. Por fim, necessário distinguir Direito nacional do Direito internacional, a fim de se ter uma exata noção acerca do Direito Comunitário e de como esse se relaciona com o ordenamento jurídico nacional e internacional, haja vista a primazia do direito comunitário sobre o direito nacional. Conclui-se, pois, que o Direito Comunitário é de suma importância para o processo de integração regional, buscando a criação de um direito igualitário a ser aplicado em todos os Estados membros, edificando, assim, uma ordem jurídica internacional sob o manto da justiça, da igualdade e da democracia. Para a construção deste artigo se utilizou da abordagem qualitativa, através de análise bibliográfica.Palavras-chave: Direito Comunitário. União Europeia. Supranacionalidade.\u0000AbstractThis article intends to analyze the origin of Community Law, conceptualizing and characterizing it, in order to demonstrate its importance in the new world scenario that is laid down, mainly in the European Union, where we can observe the effective application of community standards, different from what happens in other parts of the world, such as Latin America. In order to do so, a historical analysis of its emergence was made, and the historical facts that served as a basis for the consolidation of Community Law. Then, a concept of supranationality was constructed, through which the States are subordinated to the standards emanating from Organs community and independent bodies, due to the competences previously delegated, and it is through supranationality that Community Law is expressed. Finally, it is necessary to distinguish national law from international law, in order to have an exact notion about Community law and how it relates to the national and international legal system, given the primacy of community law over national law. It is concluded, therefore, that Community Law is of paramount importance for the process of regional integration, seeking to create an egalitarian law to be applied in all the member states, thus building an international legal order under the mantle of justice, equality and democracy. For the construction of this article, a qualitative approach was used, through ","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"25 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124293130","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Da (Im)Possibilidade da Aplicação do Tema 622 do STF na Adoção (Im)在采用时应用STF主题622的可能性
Pub Date : 2022-12-15 DOI: 10.17921/2448-2129.2022v23n2p124-131
D. Reis, Laís Gabrielly Oliveira Diniz
Considerando mudanças constantes na organização familiar no que tange as relações familiares, a filiação ganhou nova perspectiva através do princípio da socioafetividade, que trata do reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, aquele que existe sem que haja vínculo de sangue, a presente pesquisa buscou responder: tendo em vista a tese firmada de n.º 622 do STF, seria possível o reconhecimento concomitante da filiação decorrente do instituto da adoção e da filiação natural? O objetivo foi de analisar o procedimento da adoção e suas implicações em concomitância ao instituto da filiação socioafetiva em nosso ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia utilizada foi o método dedutivo e procedimento histórico e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa identificou que na hipótese de adoção o tema 622 do STF é aplicável, isso porque não seria impedido que os pais biológicos viessem a se relacionar com o pretenso filho e ter como ele nova posse de estado de filho, independentemente da irrevogabilidade da adoção.Palavra-chave: Multiparentalidade. Socioafetividade. Adoção.AbstractConsidering constant changes in family organization with regard to family relationships, filiation gained a new perspective through the principle of socio-affectiveness, which deals with the legal recognition of motherhood or fatherhood based on affection, that which exists without a blood bond, the present The research sought to answer: in view of the signed thesis of n.º 622 of the STF, would it be possible to recognize the concomitant affiliation resulting from the institute of adoption and natural affiliation? The objective was to analyze the adoption procedure and its implications in conjunction with the institute of socio-affective affiliation in our Brazilian legal system. The methodology used was the deductive method and historical procedure and technique of bibliographic and documentary research. The research identified that in the case of adoption, the STF theme 622 is applicable, because it would not prevent the biological parents from coming to relate to the alleged child and having a new possession of the child's status as him, regardless of the irrevocability of the adoption.Keyword: Multiparenthood. Socioaffectivity. Adoption.
在考虑到不断变化的家庭组织的家庭关系,不仅赢得了新的视角通过socioafetividade原理,负责法律认可的医院或家庭的感情,那就没有血的关系,本研究试图回答:鉴于STF第622号已签署的论文,是否有可能同时承认由收养机构产生的从属关系和自然从属关系?目的是分析收养程序及其对巴西法律制度中社会情感归属制度的影响。所使用的方法是演绎法和历史和技术程序的文献和文献研究。研究发现,采用了srt - 622的主题是适用的,因为那样的亲生父母来连接和所谓的儿子和新状态作为他的儿子,不管采用挽回。关键词:Multiparentalidade。Socioafetividade。采用。AbstractConsidering常数家庭组织关于家庭关系的变化,filiation主题新视角通过社会经济的原则-affectiveness,南部与母亲的合法认可或fatherhood基于“,这存在倾覆的血液债券,目前研究sought回答:根据最高法院签署的第622号论文,是否有可能承认收养和自然收养研究所同时产生的联系?其目的是与巴西法律制度中的社会情感联系研究所一起分析收养程序及其影响。= =地理= =根据美国人口普查,这个县的土地面积为。研究发现,在收养的情况下,最高法院主题622是适用的,因为它不会阻止生物父母与所指称的孩子有关系,并对孩子的身份有新的占有,而不管收养的不可撤销性。关键字:Multiparenthood。Socioaffectivity。采用。
{"title":"Da (Im)Possibilidade da Aplicação do Tema 622 do STF na Adoção","authors":"D. Reis, Laís Gabrielly Oliveira Diniz","doi":"10.17921/2448-2129.2022v23n2p124-131","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2022v23n2p124-131","url":null,"abstract":"Considerando mudanças constantes na organização familiar no que tange as relações familiares, a filiação ganhou nova perspectiva através do princípio da socioafetividade, que trata do reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, aquele que existe sem que haja vínculo de sangue, a presente pesquisa buscou responder: tendo em vista a tese firmada de n.º 622 do STF, seria possível o reconhecimento concomitante da filiação decorrente do instituto da adoção e da filiação natural? O objetivo foi de analisar o procedimento da adoção e suas implicações em concomitância ao instituto da filiação socioafetiva em nosso ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia utilizada foi o método dedutivo e procedimento histórico e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa identificou que na hipótese de adoção o tema 622 do STF é aplicável, isso porque não seria impedido que os pais biológicos viessem a se relacionar com o pretenso filho e ter como ele nova posse de estado de filho, independentemente da irrevogabilidade da adoção.\u0000Palavra-chave: Multiparentalidade. Socioafetividade. Adoção.\u0000AbstractConsidering constant changes in family organization with regard to family relationships, filiation gained a new perspective through the principle of socio-affectiveness, which deals with the legal recognition of motherhood or fatherhood based on affection, that which exists without a blood bond, the present The research sought to answer: in view of the signed thesis of n.º 622 of the STF, would it be possible to recognize the concomitant affiliation resulting from the institute of adoption and natural affiliation? The objective was to analyze the adoption procedure and its implications in conjunction with the institute of socio-affective affiliation in our Brazilian legal system. The methodology used was the deductive method and historical procedure and technique of bibliographic and documentary research. The research identified that in the case of adoption, the STF theme 622 is applicable, because it would not prevent the biological parents from coming to relate to the alleged child and having a new possession of the child's status as him, regardless of the irrevocability of the adoption.\u0000Keyword: Multiparenthood. Socioaffectivity. Adoption.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123395675","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Tribunal do Júri: Influência Midiática e a Colisão entre a Liberdade de Imprensa e o Princípio da Presunção de Inocência 陪审团法庭:媒体的影响和新闻自由与无罪推定原则的冲突
Pub Date : 2022-12-15 DOI: 10.17921/2448-2129.2022v23n2p108-114
Adive Cardoso Ferreira Júnior, Jennifer Giselle Oliveira da Silva Souza
A mídia é uma das maiores formadoras de opinião pública, consequentemente, a sua responsabilidade vem a crescer também. Assim, é necessário analisar os limites da liberdade de propagação da mídia. Por conseguinte, levar em consideração o poder de influência sobre o júri em decisões permanentes, bem como os seus impactos. Considerando que todos os jurados são pessoas naturais, suscetíveis a sofrer influências e que grande parte deles, possivelmente, apesar de ficarem incomunicáveis durante o julgamento, podem acompanhar as divulgações midiáticas, chegando ao dia do julgamento com uma ideia completamente formulada por meio da mídia. Contudo, sabe-se que tal ato fere o princípio da presunção de inocência, apesar de existir a liberdade de impressa, como já foi dito, não há direito absoluto, tampouco, um deve sobrelevar sobre outro. Assim, o objetivo geral do artigo foi analisar a influência da mídia no tribunal do júri em colisão com os direitos fundamentais. Especificamente, objetivou relatar a história da liberdade de imprensa e do seu poder de influência; apresentar a influência da mídia no tribunal do júri e explanar casos de grande repercussão em que houve colisão de tais direitos fundamentais. A metodologia utilizada foi de revisão de literatura, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Foi possível concluir que é essencial uma alteração legislativa quanto à forma de conduzir o júri, a fim de evitar conflitos de tais direitos fundamentais.Palavras-chave: Tribunal do Júri. Direito. Mídia. Influência.AbstractMedia is one of the biggest shapers of public opinion, consequently, its responsibility grows as well. Thus, it is necessary to analyze the limits of the media propagation . Therefore, it takes into account the power of influence over the jury in permanent decisions, as well as their impacts. Considering that all jurors are natural people, susceptible to being influenced and that most of them, possibly, despite being incommunicable during the trial, it can follow the media disclosures, arriving at the day of the trial with an idea completely formulated through the media. However, it is known that such an act violates the principle of the presumption of innocence, although there is freedom of press, as it has already been said, there is no absolute right, nor, one must prevail over another. Thus, the general objective of the article was to analyze the media influence on the jury court in collision with fundamental rights. Specifically, it aimed to report the history of press freedom and its power of influence; to present the influence of the media in the jury trial and to explain cases of great repercussion in which there was a collision of such fundamental rights. The methodology used was a literature review, through bibliographic and documentary research. It was possible to conclude that a legislative change is essential regarding the way of conducting the jury, in order to avoid conflicts of such fundamental rights.Keywords: Jury
媒体是舆论的主要塑造者之一,因此它的责任也在增加。因此,有必要分析媒体传播自由的局限性。因此,在做出永久性决定时,要考虑到对陪审团的影响力及其影响。考虑到所有陪审员都是自然人,容易受到影响,他们中的许多人,尽管在审判期间被隔离,可能会跟随媒体的披露,带着完全通过媒体制定的想法来到审判日。然而,众所周知,这样的行为违反了无罪推定的原则,尽管有印刷自由,如前所述,没有绝对的权利,也没有一项应凌驾于另一项之上。因此,本文的总体目标是分析媒体对陪审团与基本权利冲突的影响。具体来说,它旨在报道新闻自由的历史及其影响力;介绍媒体对陪审团的影响,并解释这些基本权利发生冲突的高反响案件。采用的方法是文献综述,通过文献和文献研究。可以得出的结论是,必须修改关于陪审团运作方式的立法,以避免这些基本权利之间的冲突。关键词:陪审团法庭。权利。媒体。影响。抽象媒体是公众意见的最大塑造者之一,因此它的责任也越来越大。因此,有必要分析媒体传播的局限性。因此,它考虑到在常设决定中对陪审团的影响力及其影响。考虑到所有陪审员都是天生的人,容易受到影响,而且大多数陪审员虽然在审判期间无法交流,但可能会跟随媒体的披露,在审判当天到达,并通过媒体充分阐述其想法。然而,众所周知,这样的行为违反了无罪推定的原则,尽管有新闻自由,正如已经说过的,没有绝对的权利,也没有一个人必须战胜另一个人。因此,本文的总体目标是分析媒体在侵犯基本权利方面对陪审团的影响。特别是,它旨在报道新闻自由的历史及其影响力;介绍媒体对陪审团审判的影响,并解释发生这种基本权利冲突的重大影响案件。使用的方法是文献综述,通过文献和文献研究。可以得出的结论是,为了避免这种基本权利的冲突,对陪审团的行为方式进行立法改革是必不可少的。关键词:陪审团。正确的。Midea。影响。
{"title":"Tribunal do Júri: Influência Midiática e a Colisão entre a Liberdade de Imprensa e o Princípio da Presunção de Inocência","authors":"Adive Cardoso Ferreira Júnior, Jennifer Giselle Oliveira da Silva Souza","doi":"10.17921/2448-2129.2022v23n2p108-114","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2022v23n2p108-114","url":null,"abstract":"A mídia é uma das maiores formadoras de opinião pública, consequentemente, a sua responsabilidade vem a crescer também. Assim, é necessário analisar os limites da liberdade de propagação da mídia. Por conseguinte, levar em consideração o poder de influência sobre o júri em decisões permanentes, bem como os seus impactos. Considerando que todos os jurados são pessoas naturais, suscetíveis a sofrer influências e que grande parte deles, possivelmente, apesar de ficarem incomunicáveis durante o julgamento, podem acompanhar as divulgações midiáticas, chegando ao dia do julgamento com uma ideia completamente formulada por meio da mídia. Contudo, sabe-se que tal ato fere o princípio da presunção de inocência, apesar de existir a liberdade de impressa, como já foi dito, não há direito absoluto, tampouco, um deve sobrelevar sobre outro. Assim, o objetivo geral do artigo foi analisar a influência da mídia no tribunal do júri em colisão com os direitos fundamentais. Especificamente, objetivou relatar a história da liberdade de imprensa e do seu poder de influência; apresentar a influência da mídia no tribunal do júri e explanar casos de grande repercussão em que houve colisão de tais direitos fundamentais. A metodologia utilizada foi de revisão de literatura, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Foi possível concluir que é essencial uma alteração legislativa quanto à forma de conduzir o júri, a fim de evitar conflitos de tais direitos fundamentais.\u0000Palavras-chave: Tribunal do Júri. Direito. Mídia. Influência.\u0000AbstractMedia is one of the biggest shapers of public opinion, consequently, its responsibility grows as well. Thus, it is necessary to analyze the limits of the media propagation . Therefore, it takes into account the power of influence over the jury in permanent decisions, as well as their impacts. Considering that all jurors are natural people, susceptible to being influenced and that most of them, possibly, despite being incommunicable during the trial, it can follow the media disclosures, arriving at the day of the trial with an idea completely formulated through the media. However, it is known that such an act violates the principle of the presumption of innocence, although there is freedom of press, as it has already been said, there is no absolute right, nor, one must prevail over another. Thus, the general objective of the article was to analyze the media influence on the jury court in collision with fundamental rights. Specifically, it aimed to report the history of press freedom and its power of influence; to present the influence of the media in the jury trial and to explain cases of great repercussion in which there was a collision of such fundamental rights. The methodology used was a literature review, through bibliographic and documentary research. It was possible to conclude that a legislative change is essential regarding the way of conducting the jury, in order to avoid conflicts of such fundamental rights.\u0000Keywords: Jury","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"20 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131966962","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais
全部 Acc. Chem. Res. ACS Applied Bio Materials ACS Appl. Electron. Mater. ACS Appl. Energy Mater. ACS Appl. Mater. Interfaces ACS Appl. Nano Mater. ACS Appl. Polym. Mater. ACS BIOMATER-SCI ENG ACS Catal. ACS Cent. Sci. ACS Chem. Biol. ACS Chemical Health & Safety ACS Chem. Neurosci. ACS Comb. Sci. ACS Earth Space Chem. ACS Energy Lett. ACS Infect. Dis. ACS Macro Lett. ACS Mater. Lett. ACS Med. Chem. Lett. ACS Nano ACS Omega ACS Photonics ACS Sens. ACS Sustainable Chem. Eng. ACS Synth. Biol. Anal. Chem. BIOCHEMISTRY-US Bioconjugate Chem. BIOMACROMOLECULES Chem. Res. Toxicol. Chem. Rev. Chem. Mater. CRYST GROWTH DES ENERG FUEL Environ. Sci. Technol. Environ. Sci. Technol. Lett. Eur. J. Inorg. Chem. IND ENG CHEM RES Inorg. Chem. J. Agric. Food. Chem. J. Chem. Eng. Data J. Chem. Educ. J. Chem. Inf. Model. J. Chem. Theory Comput. J. Med. Chem. J. Nat. Prod. J PROTEOME RES J. Am. Chem. Soc. LANGMUIR MACROMOLECULES Mol. Pharmaceutics Nano Lett. Org. Lett. ORG PROCESS RES DEV ORGANOMETALLICS J. Org. Chem. J. Phys. Chem. J. Phys. Chem. A J. Phys. Chem. B J. Phys. Chem. C J. Phys. Chem. Lett. Analyst Anal. Methods Biomater. Sci. Catal. Sci. Technol. Chem. Commun. Chem. Soc. Rev. CHEM EDUC RES PRACT CRYSTENGCOMM Dalton Trans. Energy Environ. Sci. ENVIRON SCI-NANO ENVIRON SCI-PROC IMP ENVIRON SCI-WAT RES Faraday Discuss. Food Funct. Green Chem. Inorg. Chem. Front. Integr. Biol. J. Anal. At. Spectrom. J. Mater. Chem. A J. Mater. Chem. B J. Mater. Chem. C Lab Chip Mater. Chem. Front. Mater. Horiz. MEDCHEMCOMM Metallomics Mol. Biosyst. Mol. Syst. Des. Eng. Nanoscale Nanoscale Horiz. Nat. Prod. Rep. New J. Chem. Org. Biomol. Chem. Org. Chem. Front. PHOTOCH PHOTOBIO SCI PCCP Polym. Chem.
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