Pub Date : 2022-12-15DOI: 10.17921/2448-2129.2022v23n2p115-123
Igor Vinicius Pereira, Graziela Maria Casas Blanco
A ideia proposta versa sobre a liberdade religiosa no âmbito da pandemia de COVID-19, tendo uma linha de pensamento propondo uma análise que parte do pressuposto da evolução da liberdade religiosa na história, e o valor que esse nobre direito fundamental e consagrado da nossa Constituição tem para todas as religiões, sejam essas quais forem. Aponta-se para a análise de decretos que afrontaram a liberdade religiosa, proibindo realização de missas, prestação de cultos de qualquer cunho religioso, com o fim de combater a propagação do vírus. A questão preterida é examinar sua legalidade e constitucionalidade, apontando então uma crítica a sua forma e conteúdo. O que se entende é que os decretos não observaram as garantias asseguradas pela Lei Federal nº 13.979/20, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento de saúde pública da COVID-19, a qual estipulou que as autoridades deveriam garantir “o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas” (art. 3°, §2°, inciso III), assim como afrontou a liberdade religiosa e de culto, garantia fundamental, conforme artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal. Essa acomodação ou aceitação geral de decretos constitui uma ameaça às liberdades individuais, à democracia, ao Estado Democrático de Direito, e claro, para um risco futuro do funcionamento do Poder Judiciário. Palavras-chave: Liberdade Religiosa. Decretos Governamentais. Direitos Fundamentais. Democracia. Pandemia Covid-19. AbstractThe proposed idea is about religious freedom in the context of the COVID-19 pandemic, having a line of thought proposing an analysis that starts from the assumption of the evolution of religious freedom in history, and the value that this noble fundamental and enshrined right of our Constitution has for all religions, whatever they may be. It is pointed Point to the analysis of decrees that affronted religious freedom, prohibiting the holding of masses, the provision of services of any religious nature, in order to combat the spread of the virus. The deferred question is to examine its legality and constitutionality, pointing then to a critique of its form and content. What is understood is that the decrees did not observe the guarantees provided by Federal Law 13.979/20, which provides for measures to combat public health of COVID19, which stipulated that the authorities should guarantee “full respect for dignity, rights human rights and the fundamental freedoms of people” (art. 3rd°, §2nd°, item III), as well as affronting freedom of religion and worship, a fundamental guarantee, according to article 5thº, item VI, of the Federal Constitution. This accommodation or general acceptance of decrees constitutes a threat to individual freedoms, to democracy, to the democratic rule of law, and of course, to a future risk to the functioning of the Judiciary. Keywords: Religious Freedom. Government Decrees. Fundamental Rights. Democracy. Covid-19 Pandemic.
{"title":"Direito à Liberdade Religiosa na Pandemia: Pode o Estado Eximir a Liberdade de Cultos Durante a Pandemia da COVID-19?","authors":"Igor Vinicius Pereira, Graziela Maria Casas Blanco","doi":"10.17921/2448-2129.2022v23n2p115-123","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2022v23n2p115-123","url":null,"abstract":"A ideia proposta versa sobre a liberdade religiosa no âmbito da pandemia de COVID-19, tendo uma linha de pensamento propondo uma análise que parte do pressuposto da evolução da liberdade religiosa na história, e o valor que esse nobre direito fundamental e consagrado da nossa Constituição tem para todas as religiões, sejam essas quais forem. Aponta-se para a análise de decretos que afrontaram a liberdade religiosa, proibindo realização de missas, prestação de cultos de qualquer cunho religioso, com o fim de combater a propagação do vírus. A questão preterida é examinar sua legalidade e constitucionalidade, apontando então uma crítica a sua forma e conteúdo. O que se entende é que os decretos não observaram as garantias asseguradas pela Lei Federal nº 13.979/20, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento de saúde pública da COVID-19, a qual estipulou que as autoridades deveriam garantir “o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas” (art. 3°, §2°, inciso III), assim como afrontou a liberdade religiosa e de culto, garantia fundamental, conforme artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal. Essa acomodação ou aceitação geral de decretos constitui uma ameaça às liberdades individuais, à democracia, ao Estado Democrático de Direito, e claro, para um risco futuro do funcionamento do Poder Judiciário.\u0000Palavras-chave: Liberdade Religiosa. Decretos Governamentais. Direitos Fundamentais. Democracia. Pandemia Covid-19.\u0000AbstractThe proposed idea is about religious freedom in the context of the COVID-19 pandemic, having a line of thought proposing an analysis that starts from the assumption of the evolution of religious freedom in history, and the value that this noble fundamental and enshrined right of our Constitution has for all religions, whatever they may be. It is pointed Point to the analysis of decrees that affronted religious freedom, prohibiting the holding of masses, the provision of services of any religious nature, in order to combat the spread of the virus. The deferred question is to examine its legality and constitutionality, pointing then to a critique of its form and content. What is understood is that the decrees did not observe the guarantees provided by Federal Law 13.979/20, which provides for measures to combat public health of COVID19, which stipulated that the authorities should guarantee “full respect for dignity, rights human rights and the fundamental freedoms of people” (art. 3rd°, §2nd°, item III), as well as affronting freedom of religion and worship, a fundamental guarantee, according to article 5thº, item VI, of the Federal Constitution. This accommodation or general acceptance of decrees constitutes a threat to individual freedoms, to democracy, to the democratic rule of law, and of course, to a future risk to the functioning of the Judiciary.\u0000Keywords: Religious Freedom. Government Decrees. Fundamental Rights. Democracy. Covid-19 Pandemic.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"77 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125669694","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-15DOI: 10.17921/2448-2129.2022v23n2p89-96
Italorran de Oliveira Caldas, Jamille Souza Silva, Victoraelle Alves Moy
Em síntese, a problemática nasceu da efervescência em relação à impunidade dos Crimes de Colarinho Branco frente à Política Criminal Brasileira. Essa traz consigo, por vezes, a insatisfação com a atual realidade vivida em todo País, a qual foi o ponto de partida para a dedicação aos estudos deste tema. Desse modo, tem-se como objetivo geral analisar os Crimes de Colarinho Branco ante a Política Criminal Brasileira por meio de uma ótica social e legal. Como objetivos específicos estão investigar a construção histórica; como foi estabelecida esta nomenclatura "Crimes de Colarinho Branco", bem como o perfil destes infratores e os efeitos sociais destes delitos, entre leis penais a respeito, na atual conjuntura do País. Visando descrever, explicar e prever fenômenos, bem como identificar padrões de ordem praxiológica, utilizou-se a abordagem de cunho hipotético-dedutivo. Os transgressores do colarinho ainda gozam de benefícios e privilégios processuais dentro da processualística penal brasileira, haja vista toda a construção histórica e social, há, destarte, uma legislação penal Brasileira pouco taxativa com relação a essas condutas. Palavras-chave: Criminologia. Política Criminal. Dogmática Penal. Sociologia Criminal. AbstractIn synthesis, the problem was born from the effervescence in relation to the impunity of White Collar Crimes in face of the Brazilian Criminal Policy. This sometimes brings with it the dissatisfaction with the current reality experienced throughout the country, which was the starting point for the dedication to study this topic. Thus, the general objective is to analyze White Collar Crimes and the Brazilian Criminal Policy from a social and legal point of view. Specific Objectives: to investigate the historical construction; how the nomenclature "White Collar Crimes" was established, as well as the profile of these offenders and the social effects of these crimes, among criminal laws in this regard, in the country’s current situation. Aiming to describe, explain and predict phenomena, as well as to identify patterns of praxeological order, the qualitative method was used, as well as the hypothetical-deductive approach. Collar offenders still enjoy benefits and procedural privileges within the Brazilian criminal procedure, given all the historical and social construction, there is, therefore, a Brazilian criminal legislation little limiting with respect to these conducts. Keywords: Criminology. Criminal Policy. Criminal Dogmatics. Criminal Sociology.
{"title":"A Tutela Penal dos Poderosos: Discussões Acerca dos Crimes do Colarinho Branco na Política Criminal Brasileira","authors":"Italorran de Oliveira Caldas, Jamille Souza Silva, Victoraelle Alves Moy","doi":"10.17921/2448-2129.2022v23n2p89-96","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2022v23n2p89-96","url":null,"abstract":"Em síntese, a problemática nasceu da efervescência em relação à impunidade dos Crimes de Colarinho Branco frente à Política Criminal Brasileira. Essa traz consigo, por vezes, a insatisfação com a atual realidade vivida em todo País, a qual foi o ponto de partida para a dedicação aos estudos deste tema. Desse modo, tem-se como objetivo geral analisar os Crimes de Colarinho Branco ante a Política Criminal Brasileira por meio de uma ótica social e legal. Como objetivos específicos estão investigar a construção histórica; como foi estabelecida esta nomenclatura \"Crimes de Colarinho Branco\", bem como o perfil destes infratores e os efeitos sociais destes delitos, entre leis penais a respeito, na atual conjuntura do País. Visando descrever, explicar e prever fenômenos, bem como identificar padrões de ordem praxiológica, utilizou-se a abordagem de cunho hipotético-dedutivo. Os transgressores do colarinho ainda gozam de benefícios e privilégios processuais dentro da processualística penal brasileira, haja vista toda a construção histórica e social, há, destarte, uma legislação penal Brasileira pouco taxativa com relação a essas condutas.\u0000Palavras-chave: Criminologia. Política Criminal. Dogmática Penal. Sociologia Criminal.\u0000AbstractIn synthesis, the problem was born from the effervescence in relation to the impunity of White Collar Crimes in face of the Brazilian Criminal Policy. This sometimes brings with it the dissatisfaction with the current reality experienced throughout the country, which was the starting point for the dedication to study this topic. Thus, the general objective is to analyze White Collar Crimes and the Brazilian Criminal Policy from a social and legal point of view. Specific Objectives: to investigate the historical construction; how the nomenclature \"White Collar Crimes\" was established, as well as the profile of these offenders and the social effects of these crimes, among criminal laws in this regard, in the country’s current situation. Aiming to describe, explain and predict phenomena, as well as to identify patterns of praxeological order, the qualitative method was used, as well as the hypothetical-deductive approach. Collar offenders still enjoy benefits and procedural privileges within the Brazilian criminal procedure, given all the historical and social construction, there is, therefore, a Brazilian criminal legislation little limiting with respect to these conducts.\u0000Keywords: Criminology. Criminal Policy. Criminal Dogmatics. Criminal Sociology.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"32 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134298867","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-15DOI: 10.17921/2448-2129.2022v23n2p148-155
Luymar Matheus João, Graziela Maria Casas Blanco
Se forem considerados os aspectos jurídicos e econômicos dos contratos de parcerias público-privada,, na construção e gestão de prisões, será que tal parceria concretiza o princípio da eficiência administrativa? Assim, para responder essa pergunta e possibilitar o debate critíco sobre o assunto, a fim de que se possa solucionar o problema na sociedade com a crescente população carcerária brasileira, ano após ano, será dissertado sobre o princípio da eficiência administrativa, logo em seguida, será explorada a legislação que norteia as parcerias público-privado e, por último, será analisado o único complexo penitenciário no Brasil construído e gerenciado pela iniciativa privada, como, também, as suas finalidades e seus ressultado, com base em revisões bibliográficas, que será a metodologia utilizada neste trabalho, e o pensamento indutivo, como modo de abordagem, a fim de que seja analisada a eficiência, ou não, no tocante aos custos e aos benefícios que o Estado e a sociedade têm em contraprestação. O resultado da pesquisa foi que as parcerias têm muito a agregar à sociedade e ao Estado, tanto no solução de problemas da sociedade quanto para dessafogamento do Estado, mas, primeiro, deverão ser esclarescidos que o maior beneficiado em uma organização prisional eficiente é a sociedade e não o detento, pois é a sociedade que colherá os benefícios de tal gestão eficiente e efetiva, pois os detentos serão reeducados, a fim de que possam ser reinseridos com efetividade na sociedade, por meio de programas educacionais efetivos para a sociedade e para o detento e eficiente ao Estado, como, por exemplo, ofertar Ensino Básico, Ensino Técnico ou Ensino Superior. Palavras-chave: Princípio da Eficiência Administrativa. Concessões. Complexo Ribeirão das Neves. Presídio Privado. AbstractAs legal aspects and public-private contracts are taken into account in the construction and management of positions, is this materialization the principle of administration? Thus, in order to answer this question and enable a critical debate on the subject, in order to solve the problem in society with the Brazilian prison population, year after year, the principle of administration will be discussed, and afterward soon after, the last government of the republic as public-private partnerships and, therefore, the only penitentiary in Brazil built and managed by the initiative will be explored, as well as its purposes and results, with a private base in particular, which will be bibliographic methodology used in this work and inductive thinking, as the approach used, so that the efficiency is analyzed, or else, regarding the benefits and cost to which the State has. The result of the research was that partnerships have a lot to add to society and the State, so much so that there is no solution to society's problems as the State's unburdening, but, first, it must be stated that the greatest beneficiary in an efficient prison organization is society and not the detainee, because i
如果考虑到公私伙伴关系合同在监狱建设和管理中的法律和经济方面，这种伙伴关系是否体现了行政效率的原则?为了回答这个问题,可以让critíco关于这件事的辩论,以便你们能解决这个问题在社会日益增长的人口和囚犯,年复一年,巴西将dissertado行政效率的原则,不久将是剥削的公私伙伴关系的法律,最后,世人唯一的监狱在巴西建造和管理私人企业,也他们的目标和他们的ressultado,国内文献的基础上,这是我在这工作方法,归纳的思想,作为一种方法,以便我们分析效率,或者不,对于国家和社会成本和效益的共同考虑。研究的结果是,有很多伙伴关系才能在社会和国家,在解决社会问题的dessafogamento多久,但首先必须esclarescidos最大的一个好处啊组织效率是社会而不是监狱囚犯已逝去,对社会的高效管理和有效的决定所带来的好处,因为囚犯将接受再教育,以便你们可以重插与社会效用,通过对社会和被拘留者有效的教育项目，以及对国家有效的教育项目，如提供基础教育、技术教育或高等教育。关键词:行政效率原则。让步。ribeirao das Neves综合体。私人监狱。在职位的建立和管理中考虑到抽象的法律方面和公私合同，这是否体现了行政原则?因此,为了回答这个问题,让一个关键的主题辩论,为了解决巴西监狱人口的社会问题,年复一年,政府的原则will be discussed, and afterward后不久,战歌的最后政府的公共-private伙伴关系和,因此,唯一penitentiary在巴西建立和管理)will be explored,那么它的目的和结果,与私人特别是基地,在本工作中使用的是书目方法和归纳思维，作为分析效率的方法，或者根据国家的利益和成本。的城市研究的出现,他们有很多要用社会和国家,所以今天有在解决社会问题的State' unburdening,但是,首先,它必须stated,最大的受益人在一个高效的情组织是社会而不是detainee,因为它是社会出的好处和优势,因为detainees将创建系统,社会可以reinserted与高效管理的社会,通过为社会提供有效的教育和为被拘留者提供有效的国家途径，例如提供基础教育、技术教育或高等教育。关键词:行政效率原则。让步。ribeirao das Neves Complex。私人监狱。
{"title":"A Concessão de Prisões à Iniciativa Privada, Através de PPP’s, como Concretização do Princípio da Eficiência Administrativa","authors":"Luymar Matheus João, Graziela Maria Casas Blanco","doi":"10.17921/2448-2129.2022v23n2p148-155","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2022v23n2p148-155","url":null,"abstract":"Se forem considerados os aspectos jurídicos e econômicos dos contratos de parcerias público-privada,, na construção e gestão de prisões, será que tal parceria concretiza o princípio da eficiência administrativa? Assim, para responder essa pergunta e possibilitar o debate critíco sobre o assunto, a fim de que se possa solucionar o problema na sociedade com a crescente população carcerária brasileira, ano após ano, será dissertado sobre o princípio da eficiência administrativa, logo em seguida, será explorada a legislação que norteia as parcerias público-privado e, por último, será analisado o único complexo penitenciário no Brasil construído e gerenciado pela iniciativa privada, como, também, as suas finalidades e seus ressultado, com base em revisões bibliográficas, que será a metodologia utilizada neste trabalho, e o pensamento indutivo, como modo de abordagem, a fim de que seja analisada a eficiência, ou não, no tocante aos custos e aos benefícios que o Estado e a sociedade têm em contraprestação. O resultado da pesquisa foi que as parcerias têm muito a agregar à sociedade e ao Estado, tanto no solução de problemas da sociedade quanto para dessafogamento do Estado, mas, primeiro, deverão ser esclarescidos que o maior beneficiado em uma organização prisional eficiente é a sociedade e não o detento, pois é a sociedade que colherá os benefícios de tal gestão eficiente e efetiva, pois os detentos serão reeducados, a fim de que possam ser reinseridos com efetividade na sociedade, por meio de programas educacionais efetivos para a sociedade e para o detento e eficiente ao Estado, como, por exemplo, ofertar Ensino Básico, Ensino Técnico ou Ensino Superior.\u0000Palavras-chave: Princípio da Eficiência Administrativa. Concessões. Complexo Ribeirão das Neves. Presídio Privado.\u0000AbstractAs legal aspects and public-private contracts are taken into account in the construction and management of positions, is this materialization the principle of administration? Thus, in order to answer this question and enable a critical debate on the subject, in order to solve the problem in society with the Brazilian prison population, year after year, the principle of administration will be discussed, and afterward soon after, the last government of the republic as public-private partnerships and, therefore, the only penitentiary in Brazil built and managed by the initiative will be explored, as well as its purposes and results, with a private base in particular, which will be bibliographic methodology used in this work and inductive thinking, as the approach used, so that the efficiency is analyzed, or else, regarding the benefits and cost to which the State has. The result of the research was that partnerships have a lot to add to society and the State, so much so that there is no solution to society's problems as the State's unburdening, but, first, it must be stated that the greatest beneficiary in an efficient prison organization is society and not the detainee, because i","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"5 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133545204","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-15DOI: 10.17921/2448-2129.2022v23n2p84-88
Mickael Ferreira Alves
No filme “Eu, Daniel Blake” que conta a história de um homem de meia idade que se encontra em uma situação conflituosa, em que ele acabou de perder a esposa e gostaria de continuar no emprego em que está há anos, trabalhando como marceneiro, percebe-se a história de pessoas desamparadas pelo Estado quando mais necessitam. É nesta linha de raciocínio que a presente obra tem como objetivo trazer a relação dos direitos humanos com o arcabouço da Previdência Social, à luz das cenas evidenciadas no filme. A obra, de forma metodológica, poderá ser utilizada como um estudo de caso aplicado, em sala de aula, com alunos de turmas do Curso de Direito. Daniel e Katie são os protagonistas do filme, em que se vê uma crítica à precarização dos serviços públicos, à perda de emprego e de direitos sociais na globalização, por meio da história desses dois personagens com a finalidade de demonstrar a relação intrínseca entre direitos humanos e previdência social. Palavras-chave: Direitos Sociais. Emprego. Estado. Previdência. AbstractIn the movie “Me, Daniel Blake” which tells the story of a middle-aged man who finds himself in a conflicted situation, in which he has just lost his wife and would like to continue in the job he has been working for years, working as a cabinetmaker, we can see the story of people who are abandoned by the State when they need it the most. It is in this line of reasoning that this work aims to bring the relationship of human rights with the framework of social security, in the light of the scenes highlighted in the film. The work can be used in a methodological way as a case study applied in the classroom with students from law school classes. Daniel and Katie are the film protagonists, in which we will see a critique of the precariousness of public services, the loss of jobs and social rights in globalization, through the story of these two characters in order to demonstrate the intrinsic relationship between human rights and social Security. Keywords: Social Rights. Employment. State. Welfare.
{"title":"Direitos Humanos e Previdência Social: uma Relação Intrínseca à Luz Fílmica de “Eu, Daniel Blake”","authors":"Mickael Ferreira Alves","doi":"10.17921/2448-2129.2022v23n2p84-88","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2022v23n2p84-88","url":null,"abstract":"No filme “Eu, Daniel Blake” que conta a história de um homem de meia idade que se encontra em uma situação conflituosa, em que ele acabou de perder a esposa e gostaria de continuar no emprego em que está há anos, trabalhando como marceneiro, percebe-se a história de pessoas desamparadas pelo Estado quando mais necessitam. É nesta linha de raciocínio que a presente obra tem como objetivo trazer a relação dos direitos humanos com o arcabouço da Previdência Social, à luz das cenas evidenciadas no filme. A obra, de forma metodológica, poderá ser utilizada como um estudo de caso aplicado, em sala de aula, com alunos de turmas do Curso de Direito. Daniel e Katie são os protagonistas do filme, em que se vê uma crítica à precarização dos serviços públicos, à perda de emprego e de direitos sociais na globalização, por meio da história desses dois personagens com a finalidade de demonstrar a relação intrínseca entre direitos humanos e previdência social.\u0000Palavras-chave: Direitos Sociais. Emprego. Estado. Previdência.\u0000AbstractIn the movie “Me, Daniel Blake” which tells the story of a middle-aged man who finds himself in a conflicted situation, in which he has just lost his wife and would like to continue in the job he has been working for years, working as a cabinetmaker, we can see the story of people who are abandoned by the State when they need it the most. It is in this line of reasoning that this work aims to bring the relationship of human rights with the framework of social security, in the light of the scenes highlighted in the film. The work can be used in a methodological way as a case study applied in the classroom with students from law school classes. Daniel and Katie are the film protagonists, in which we will see a critique of the precariousness of public services, the loss of jobs and social rights in globalization, through the story of these two characters in order to demonstrate the intrinsic relationship between human rights and social Security.\u0000Keywords: Social Rights. Employment. State. Welfare.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"27 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131096604","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-14DOI: 10.17921/2448-2129.2021v22n2p99-109
D. Borba
Resumo O presente estudo tem por objetivo identificar os vícios de origem da federação brasileira à luz da teoria contratualista de justificação do Estado. Para tanto, como fonte primária, é utilizado o Decreto n.1, outorgado no ano de 1889 por Deodoro da Fonseca e que se constitui na primeira legislação em solo pátrio a apresentar a forma federativa de Estado. O embasamento teórico parte dos conceitos de filósofos contratualistas – como John Locke e Montesquieu. Também são utilizadas obras relativas à Teoria Geral do Estado e de Direito Constitucional, para uma análise conceitual-filosófica na compreensão de formação do Estado Federativo em geral. Ainda, é utilizada a historiografia pertinente ao tema, para uma melhor contextualização histórica da transição do Brasil Imperial para o Brasil como uma dita República Federativa por ocasião da outorga do Decreto n.1 do ano de 1889. Diante de tais fontes e conteúdos, de modo explicativo e exploratório, a metodologia qualitativa relativa à análise de documentos e textos é aplicada de modo interdisciplinar e em conjunto com os elementos de interpretação jurídica e política da legislação objeto de estudo, para responder à problemática: à luz da teoria contratualista de justificação do Estado vigente à época, é possível reconhecer algum vício de origem na federação estabelecida pela legislação analisada? Palavras-chave: Federalismo. Contratualismo. Proclamação da República. Brasil AbstractThe present study demand to identify the vices of origin of the Brazilian federation in the light of tha contractualist theory of state justification. For this purpose, as a primary source, Decree n.1 promulgated in the year 1889 by Deodoro a Fonseca and the first legislation on homeland to present the federative form of state. The theoretical basis is the contractual concepts of contractualist philosophers – such as John Locke and Montesquieu. Likewise, works of General Theory of State and Constitucional Law are used to analyse philosophical concepts of the formation of Federative form os State. Also, the historiography pertinent to the subject is used for better historical contextualization of transition frim Imperial Brazil to a kind of Federative Republic at the time of the proclamation of Decree n.1 at year of 1889. Before such sources and contents, in an explanatory and exploratory way, the qualitative methodology related to the analysis of documents and texts is applied in an interdisciplinary way and together with the elements of legal and political interpretation of the legislation under study, to answer the problem: in the light of the contractual theory of justification of the State current at the time, is it possible to recognize some vice of origin in the legal federation by the analyzed legislation (Decree n.1 of 1889)? Keywords: Federalism. Contratualism. Republic Proclamation. Brazil
{"title":"Da Proclamação da República e dos Vícios de Origem da Federação Brasileira à Luz da Teoria Contratualista do Estado","authors":"D. Borba","doi":"10.17921/2448-2129.2021v22n2p99-109","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2021v22n2p99-109","url":null,"abstract":"Resumo O presente estudo tem por objetivo identificar os vícios de origem da federação brasileira à luz da teoria contratualista de justificação do Estado. Para tanto, como fonte primária, é utilizado o Decreto n.1, outorgado no ano de 1889 por Deodoro da Fonseca e que se constitui na primeira legislação em solo pátrio a apresentar a forma federativa de Estado. O embasamento teórico parte dos conceitos de filósofos contratualistas – como John Locke e Montesquieu. Também são utilizadas obras relativas à Teoria Geral do Estado e de Direito Constitucional, para uma análise conceitual-filosófica na compreensão de formação do Estado Federativo em geral. Ainda, é utilizada a historiografia pertinente ao tema, para uma melhor contextualização histórica da transição do Brasil Imperial para o Brasil como uma dita República Federativa por ocasião da outorga do Decreto n.1 do ano de 1889. Diante de tais fontes e conteúdos, de modo explicativo e exploratório, a metodologia qualitativa relativa à análise de documentos e textos é aplicada de modo interdisciplinar e em conjunto com os elementos de interpretação jurídica e política da legislação objeto de estudo, para responder à problemática: à luz da teoria contratualista de justificação do Estado vigente à época, é possível reconhecer algum vício de origem na federação estabelecida pela legislação analisada?\u0000Palavras-chave: Federalismo. Contratualismo. Proclamação da República. Brasil\u0000AbstractThe present study demand to identify the vices of origin of the Brazilian federation in the light of tha contractualist theory of state justification. For this purpose, as a primary source, Decree n.1 promulgated in the year 1889 by Deodoro a Fonseca and the first legislation on homeland to present the federative form of state. The theoretical basis is the contractual concepts of contractualist philosophers – such as John Locke and Montesquieu. Likewise, works of General Theory of State and Constitucional Law are used to analyse philosophical concepts of the formation of Federative form os State. Also, the historiography pertinent to the subject is used for better historical contextualization of transition frim Imperial Brazil to a kind of Federative Republic at the time of the proclamation of Decree n.1 at year of 1889. Before such sources and contents, in an explanatory and exploratory way, the qualitative methodology related to the analysis of documents and texts is applied in an interdisciplinary way and together with the elements of legal and political interpretation of the legislation under study, to answer the problem: in the light of the contractual theory of justification of the State current at the time, is it possible to recognize some vice of origin in the legal federation by the analyzed legislation (Decree n.1 of 1889)?\u0000Keywords: Federalism. Contratualism. Republic Proclamation. Brazil","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"6 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124514987","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-14DOI: 10.17921/2448-2129.2021v22n2p50-58
Mickael Ferreira Alves
ResumoNa Constituição Federal de 1988 o princípio da motivação das decisões judiciais está expresso no art. 93, IX, em que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. É com base nesse princípio constitucional que a referida obra vai abordar as grandes evoluções trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, principalmente em considerar não-fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Palavras-chave: Motivação. Decisões. Fundamentada. AbstractIn the Federal Constitution of 1988, the principle of motivation of judicial decisions is expressed in art. 93, IX, in which all judgments of the bodies of the Judiciary will be public, and all decisions will be substantiated, under penalty of nullity, and the law may limit the presence, in certain acts, to the parties themselves and their lawyers, or only to these, in cases in which the preservation of the right to privacy of the person interested in secrecy does not harm the public interest in information. It is based on this constitutional principle that the aforementioned work will address the major developments brought about by the New Code of Civil Procedure, mainly in considering unfounded the decision that does not face all the arguments deduced in the process capable of, in theory, invalidating the adopted conclusion by the judge. Keywords: Motivation. Decisions. Grounded
{"title":"Motivação e Fundamentação das Decisões Judiciais à Luz do Novo Código de Processo Civil","authors":"Mickael Ferreira Alves","doi":"10.17921/2448-2129.2021v22n2p50-58","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2021v22n2p50-58","url":null,"abstract":"ResumoNa Constituição Federal de 1988 o princípio da motivação das decisões judiciais está expresso no art. 93, IX, em que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. É com base nesse princípio constitucional que a referida obra vai abordar as grandes evoluções trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, principalmente em considerar não-fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.\u0000Palavras-chave: Motivação. Decisões. Fundamentada.\u0000AbstractIn the Federal Constitution of 1988, the principle of motivation of judicial decisions is expressed in art. 93, IX, in which all judgments of the bodies of the Judiciary will be public, and all decisions will be substantiated, under penalty of nullity, and the law may limit the presence, in certain acts, to the parties themselves and their lawyers, or only to these, in cases in which the preservation of the right to privacy of the person interested in secrecy does not harm the public interest in information. It is based on this constitutional principle that the aforementioned work will address the major developments brought about by the New Code of Civil Procedure, mainly in considering unfounded the decision that does not face all the arguments deduced in the process capable of, in theory, invalidating the adopted conclusion by the judge.\u0000Keywords: Motivation. Decisions. Grounded","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"23 4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116405952","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-14DOI: 10.17921/2448-2129.2021v22n2p75-81
Mickael Ferreira Alves
ResumoEste filme aborda com riqueza de detalhes a dinâmica e as estratégias de um escritório de advocacia ao escolher meticulosamente as ações ajuizadas pelo advogado Jan Schlichtmann. Jan resolve juntamente com sua equipe pegar uma causa em que representa 8 famílias, todavia, em virtude das empresas Wr Grace e Beatrice CO, seus filhos morrem por conta de substâncias cancerígenas que foram despejados na água em que abastecia o lugar em que moravam as famílias, em Woburne Massachusetts, ocasionando a morte de várias crianças por leucemia. Como objetivos, o presente estudo abordou através de um caso para ensino nas turmas de segundo período do curso de direito na Faculdade Pitágoras de Belo Jardim, na disciplina de teoria geral do processo com a utilização pelo professor do filme “A Civil Action” para tratar em sala de aula os aspectos envolvendo questões como princípios do processo civil, jurisdição, tutela satisfativa, bem como as instruções processuais como a tomada de depoimentos, produção de provas, laudos, avaliações periciais e oitivas de testemunhas. O estudo caracterizou-se por ser uma pesquisa bibliográfica, de caráter explicativo, com um estudo de caso realizado em sala de aula. Dessa forma nas conclusões percebe-se que com a ajuda do filme o professor pode abordar a questão da busca pela tutela jurisdicional pelos mais necessitados, ressalvando que não basta somente ter um bom processo para atuar, necessita-se ainda de recursos financeiros para recorrer para uma instância superior e buscar um acordo o mais rápido possível. Esta questão atualmente é mais fácil de ser contornada, com a busca pelo Novo Código de Processo Civil de procurar outros métodos mais céleres e econômicos de solução dos conflitos e com o Princípio do Acesso à Justiça, consagrado no artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal, facilitando para àqueles que não tenham condições poderem ter seus pedidos julgados pelo Estado-Juiz. Palavras-chave: Ação. Causa. Jurisdição. Processo. AbstractThis film deals in great detail with the dynamics and strategies of a law firm by meticulously choosing the actions filed by lawyer Jan Schlichtmann. Jan decides together with his team to take up a cause in which he represents 8 families, however, due to the companies Wr Grace and Beatrice CO, their children die from carcinogens that were dumped in the water that supplied the place where the families lived. , in Woburne Massachusetts, causing the death of several children from leukemia. As objectives, the present study approached through a case for teaching in the second period classes of the law course at Faculdade Pitágoras de Belo Jardim, in the subject of general theory of process with the use by the teacher of the film "A Civil Action" to deal with in the classroom, aspects involving issues such as principles of civil procedure, jurisdiction, satisfactory guardianship, as well as procedural instructions such as taking statements, producing evidence, reports, expert evaluations and hea
{"title":"Teoria Geral do Processo: Um Estudo a Luz Fílmica de “A Civil Action”","authors":"Mickael Ferreira Alves","doi":"10.17921/2448-2129.2021v22n2p75-81","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2021v22n2p75-81","url":null,"abstract":"ResumoEste filme aborda com riqueza de detalhes a dinâmica e as estratégias de um escritório de advocacia ao escolher meticulosamente as ações ajuizadas pelo advogado Jan Schlichtmann. Jan resolve juntamente com sua equipe pegar uma causa em que representa 8 famílias, todavia, em virtude das empresas Wr Grace e Beatrice CO, seus filhos morrem por conta de substâncias cancerígenas que foram despejados na água em que abastecia o lugar em que moravam as famílias, em Woburne Massachusetts, ocasionando a morte de várias crianças por leucemia. Como objetivos, o presente estudo abordou através de um caso para ensino nas turmas de segundo período do curso de direito na Faculdade Pitágoras de Belo Jardim, na disciplina de teoria geral do processo com a utilização pelo professor do filme “A Civil Action” para tratar em sala de aula os aspectos envolvendo questões como princípios do processo civil, jurisdição, tutela satisfativa, bem como as instruções processuais como a tomada de depoimentos, produção de provas, laudos, avaliações periciais e oitivas de testemunhas. O estudo caracterizou-se por ser uma pesquisa bibliográfica, de caráter explicativo, com um estudo de caso realizado em sala de aula. Dessa forma nas conclusões percebe-se que com a ajuda do filme o professor pode abordar a questão da busca pela tutela jurisdicional pelos mais necessitados, ressalvando que não basta somente ter um bom processo para atuar, necessita-se ainda de recursos financeiros para recorrer para uma instância superior e buscar um acordo o mais rápido possível. Esta questão atualmente é mais fácil de ser contornada, com a busca pelo Novo Código de Processo Civil de procurar outros métodos mais céleres e econômicos de solução dos conflitos e com o Princípio do Acesso à Justiça, consagrado no artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal, facilitando para àqueles que não tenham condições poderem ter seus pedidos julgados pelo Estado-Juiz.\u0000Palavras-chave: Ação. Causa. Jurisdição. Processo.\u0000AbstractThis film deals in great detail with the dynamics and strategies of a law firm by meticulously choosing the actions filed by lawyer Jan Schlichtmann. Jan decides together with his team to take up a cause in which he represents 8 families, however, due to the companies Wr Grace and Beatrice CO, their children die from carcinogens that were dumped in the water that supplied the place where the families lived. , in Woburne Massachusetts, causing the death of several children from leukemia. As objectives, the present study approached through a case for teaching in the second period classes of the law course at Faculdade Pitágoras de Belo Jardim, in the subject of general theory of process with the use by the teacher of the film \"A Civil Action\" to deal with in the classroom, aspects involving issues such as principles of civil procedure, jurisdiction, satisfactory guardianship, as well as procedural instructions such as taking statements, producing evidence, reports, expert evaluations and hea","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"23 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125062595","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-14DOI: 10.17921/2448-2129.2021v22n2p110-118
Mickael Ferreira Alves
ResumoO duplo grau de jurisdição é um princípio constitucional que garante à parte o direito de reexame de uma decisão acaso desfavorável e o Novo Código de Processo Civil, sancionado no dia 16 de março de 2015, prevê, em seu artigo 1.013, §3º, I que se a causa estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: a) reformar sentença fundada em julgamento sem resolução do mérito; b) decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; c) constatar a omissão no exame de um dos pedidos; d) decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. Dessa forma veremos na presente obra que as expressões empregadas pela leitura do novo dispositivo processual civil gera inconstrovérsias em que poderiam estar elencadas supressões de instâncias podendo configurar, a partir daí, uma colisão entre direitos e garantias fundamentais. Palavras-chave: Jurisdição. Reformar. Colisão. Supressões. AbstractThe double degree of jurisdiction is a constitutional principle that guarantees the party the right to review a decision that is unfavorable and the New Code of Civil Procedure, sanctioned on March 16, 2015, provides, in its article 1.013, paragraph 3, I that if the case is in conditions of immediate judgment, the court must decide immediately on the merits when: a) it reforms a sentence based on judgment without resolution of the merits; b) decree the nullity of the sentence because it is not congruent with the limits of the request or the cause of request; c) verifying the omission in the examination of one of the requests; d) decree the nullity of the sentence for lack of reasoning. Thus, we will see in this work that the expressions used by the reading of the new civil procedural device generate inconsistencies in which the suppression of instances could be listed, which could configure, from that point on, a collision between fundamental rights and guarantees. Keywords: Jurisdiction. Reform. Collision. Deletions.
{"title":"A Garantia do Duplo Grau de Jurisdição e a Supressão de Instância no Novo Código de Processo Civil","authors":"Mickael Ferreira Alves","doi":"10.17921/2448-2129.2021v22n2p110-118","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2021v22n2p110-118","url":null,"abstract":"ResumoO duplo grau de jurisdição é um princípio constitucional que garante à parte o direito de reexame de uma decisão acaso desfavorável e o Novo Código de Processo Civil, sancionado no dia 16 de março de 2015, prevê, em seu artigo 1.013, §3º, I que se a causa estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: a) reformar sentença fundada em julgamento sem resolução do mérito; b) decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; c) constatar a omissão no exame de um dos pedidos; d) decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. Dessa forma veremos na presente obra que as expressões empregadas pela leitura do novo dispositivo processual civil gera inconstrovérsias em que poderiam estar elencadas supressões de instâncias podendo configurar, a partir daí, uma colisão entre direitos e garantias fundamentais.\u0000Palavras-chave: Jurisdição. Reformar. Colisão. Supressões.\u0000AbstractThe double degree of jurisdiction is a constitutional principle that guarantees the party the right to review a decision that is unfavorable and the New Code of Civil Procedure, sanctioned on March 16, 2015, provides, in its article 1.013, paragraph 3, I that if the case is in conditions of immediate judgment, the court must decide immediately on the merits when: a) it reforms a sentence based on judgment without resolution of the merits; b) decree the nullity of the sentence because it is not congruent with the limits of the request or the cause of request; c) verifying the omission in the examination of one of the requests; d) decree the nullity of the sentence for lack of reasoning. Thus, we will see in this work that the expressions used by the reading of the new civil procedural device generate inconsistencies in which the suppression of instances could be listed, which could configure, from that point on, a collision between fundamental rights and guarantees.\u0000Keywords: Jurisdiction. Reform. Collision. Deletions.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130330865","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-14DOI: 10.17921/2448-2129.2021v22n2p82-91
Tiago Apolonio Pereira, Graziela Maria Casas Blanco
ResumoA legislação brasileira considera os adolescentes, aqueles com idade entre doze e dezoito anos de idade incompletos, como inimputáveis, ou seja, não respondem pelos crimes praticados da mesma maneira como os adultos. Assim, os adolescentes não praticam crimes e sim atos infracionais, que são puníveis com a imposição de medidas socioeducativas, ao revés de penas. Desse modo, objetivou-se verificar se as medidas socioeducativas são realmente eficazes para a ressocialização nos casos em que os adolescentes estão intimamente envolvidos com o crime organizado. O resultado da pesquisa foi de que a legislação menorista deve se atualizar a essa questão da criminalidade organizada, de modo a endurecer e diferenciar a responsabilização dos adolescentes que praticam condutas mais graves, caso contrário, não haverá efetividade alguma na aplicação das medidas socioeducativas para os adolescentes infratores faccionados. Palavras-chave: Ato infracional. Medida Socioeducativa. Eficácia. Organizações Criminosas. AbstractBrazilian legislation considers teenagers, those aged between twelve and eighteen years of age, as non-imputable, that is, they do not respond for crimes committed in the same way as adults. Thus, adolescents do not commit crimes but infractions, which are punishable with the imposition of socio-educational measures, instead of penalties. Thus, the objective was to verify whether socio-educational measures are really effective for re-socialization in cases where adolescents are intimately involved in organized crime. The result of the research was that the minor legislation must be updated to this issue of organized crime, in order to toughen and differentiate the accountability of adolescents who practice more serious behaviors, otherwise, there will be no effectiveness in the application of socio-educational measures for the factional offender teenagers. Keywords: Infringement Act. Socio-Educational Measure. Efficiency. Criminal Organizations.
{"title":"Ineficácia das Medidas Socioeducativas em Relação aos Adolescentes Pertencentes as Organizações Criminosas","authors":"Tiago Apolonio Pereira, Graziela Maria Casas Blanco","doi":"10.17921/2448-2129.2021v22n2p82-91","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2021v22n2p82-91","url":null,"abstract":"ResumoA legislação brasileira considera os adolescentes, aqueles com idade entre doze e dezoito anos de idade incompletos, como inimputáveis, ou seja, não respondem pelos crimes praticados da mesma maneira como os adultos. Assim, os adolescentes não praticam crimes e sim atos infracionais, que são puníveis com a imposição de medidas socioeducativas, ao revés de penas. Desse modo, objetivou-se verificar se as medidas socioeducativas são realmente eficazes para a ressocialização nos casos em que os adolescentes estão intimamente envolvidos com o crime organizado. O resultado da pesquisa foi de que a legislação menorista deve se atualizar a essa questão da criminalidade organizada, de modo a endurecer e diferenciar a responsabilização dos adolescentes que praticam condutas mais graves, caso contrário, não haverá efetividade alguma na aplicação das medidas socioeducativas para os adolescentes infratores faccionados.\u0000Palavras-chave: Ato infracional. Medida Socioeducativa. Eficácia. Organizações Criminosas.\u0000AbstractBrazilian legislation considers teenagers, those aged between twelve and eighteen years of age, as non-imputable, that is, they do not respond for crimes committed in the same way as adults. Thus, adolescents do not commit crimes but infractions, which are punishable with the imposition of socio-educational measures, instead of penalties. Thus, the objective was to verify whether socio-educational measures are really effective for re-socialization in cases where adolescents are intimately involved in organized crime. The result of the research was that the minor legislation must be updated to this issue of organized crime, in order to toughen and differentiate the accountability of adolescents who practice more serious behaviors, otherwise, there will be no effectiveness in the application of socio-educational measures for the factional offender teenagers.\u0000Keywords: Infringement Act. Socio-Educational Measure. Efficiency. Criminal Organizations.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130450355","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-14DOI: 10.17921/2448-2129.2021v22n2p59-64
Ricardo Marfori Sampaio, K. Pscheidt
ResumoNão há expressa disposição legal que determine a extensão ou não dos efeitos de um TAC para além da região onde foi firmado. Os efeitos e abrangência do TAC decorrem da expectativa do dano e direitos questionados pelo Ministério Público, que deverá, por rigor legal, declarar seu alcance em decisão que o homologar, proferida pelo respectivo Conselho Superior. A compreensão de que os efeitos do TAC abrangem tão somente a competência territorial que o projetou – por decorrência de interpretação extensiva da diretriz do art. 16 da Lei da ACP – encontra forte resistência pela doutrina e jurisprudência que tendem a reconhecer como mais segura a leitura do art. 103 do CDC, assim como também por prestígio ao princípio constitucional da igualdade, embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido previamente repercussão geral do tema e está prestas a enfrentar sua constitucionalidade. Palavras-chave: Termo de Ajustamento de Conduta. Ministério Público. Eficácia. Lei 7.347/85 AbstractThere is no express legal provision that determines the extent or not of the effects of a TAC beyond the region where it was signed. The effects and scope of the TAC result from the expectation of damage and rights questioned by the Public Ministry, which must, by legal rigor, declare its scope in a decision that ratifies it, issued by the respective Superior Council. The understanding that the effects of the TAC only cover the territorial competence that designed it - due to the extensive interpretation of the guideline of art. 16 of the ACP Law - finds strong resistance by the doctrine and jurisprudence that tend to recognize the reading of art. 103 of the CDC, as well as for prestige to the constitutional principle of equality, although the Federal Supreme Court has previously recognized the general repercussion of the topic and is ready to face its constitutionality. Keywords: Conduct Adjustment Term. Public Ministry. Efficiency. Law 7.347/85
{"title":"O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e sua Abrangência e Eficácia Territorial","authors":"Ricardo Marfori Sampaio, K. Pscheidt","doi":"10.17921/2448-2129.2021v22n2p59-64","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2021v22n2p59-64","url":null,"abstract":"ResumoNão há expressa disposição legal que determine a extensão ou não dos efeitos de um TAC para além da região onde foi firmado. Os efeitos e abrangência do TAC decorrem da expectativa do dano e direitos questionados pelo Ministério Público, que deverá, por rigor legal, declarar seu alcance em decisão que o homologar, proferida pelo respectivo Conselho Superior. A compreensão de que os efeitos do TAC abrangem tão somente a competência territorial que o projetou – por decorrência de interpretação extensiva da diretriz do art. 16 da Lei da ACP – encontra forte resistência pela doutrina e jurisprudência que tendem a reconhecer como mais segura a leitura do art. 103 do CDC, assim como também por prestígio ao princípio constitucional da igualdade, embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido previamente repercussão geral do tema e está prestas a enfrentar sua constitucionalidade.\u0000Palavras-chave: Termo de Ajustamento de Conduta. Ministério Público. Eficácia. Lei 7.347/85\u0000AbstractThere is no express legal provision that determines the extent or not of the effects of a TAC beyond the region where it was signed. The effects and scope of the TAC result from the expectation of damage and rights questioned by the Public Ministry, which must, by legal rigor, declare its scope in a decision that ratifies it, issued by the respective Superior Council. The understanding that the effects of the TAC only cover the territorial competence that designed it - due to the extensive interpretation of the guideline of art. 16 of the ACP Law - finds strong resistance by the doctrine and jurisprudence that tend to recognize the reading of art. 103 of the CDC, as well as for prestige to the constitutional principle of equality, although the Federal Supreme Court has previously recognized the general repercussion of the topic and is ready to face its constitutionality.\u0000Keywords: Conduct Adjustment Term. Public Ministry. Efficiency. Law 7.347/85","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"15 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129806164","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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