Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais最新文献

{"title":"EC 103 e a Violação de uma Conquista Social: a Inconstitucionalidade do Restabelecimento da Idade Mínima para Aposentadoria Especial","authors":"Marcelo Gonçalves da Silva","doi":"10.17921/2448-2129.2020V21N2P126-132","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2020V21N2P126-132","url":null,"abstract":"ResumoA Declaração Universal dos Direitos do Homem fundou as bases dos princípios de proteção à dignidade da pessoa humana. Dentre esses princípios gerais, está a ideia de proibição de instituição de normas ou políticas públicas que impliquem em retrocesso nas garantias fundamentais. A partir da premissa de que o Brasil é signatário da DUDH, o presente trabalho tenta responder ao seguinte questionamento: A Emenda Constitucional nº 103 ao modificar e reintroduzir no ordenamento jurídico a idade mínima como requisito de admissibilidade para a concessão de aposentadoria especial, implicou em retrocesso social no âmbito do direito previdenciário? Seria a Emenda inconstitucional? \u0000Palavras-chave: Aposentadoria Especial. Reforma da Previdência. Proibição do Retrocesso Social. \u0000AbstractThe Universal Declaration of Human Rights laid the foundations for the principles of protection of the dignity of the human person. Among these general principles, there is the idea of prohibiting the establishment of rules or public policies that imply a setback in fundamental guarantees. Based on the premise that Brazil is a signatory to UDHR, the present work tries to answer the following question: Constitutional Amendment 103, by modifying and reintroducing the minimum age as an admissibility requirement for the granting of special retirement, implied in social setback within the scope of social security law? Was the Amendment unconstitutional? \u0000Keywords: Special Retirement. Pension Reform. Prohibition of Social Setback","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"53 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-02-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127131361","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A Tutela Jurisdicional na Transmissão Post Mortem de Bens Digitais","authors":"Iracema Fazio, M. Gonçalves","doi":"10.17921/2448-2129.2020V21N2P96-107","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2020V21N2P96-107","url":null,"abstract":"ResumoA era digital é uma verdadeira revolução no acesso à informação e toda essa transformação vem influenciando o modo como as pessoas estão se comunicando e interagindo entre elas. Devido a esse avanço tecnológico o acervo digital passa a ser relevante no âmbito jurídico sendo reconhecido como um bem de valor econômico e sentimental. A herança digital é uma realidade e o Direito precisa avançar lado a lado para alcançar as grandes mudanças trazidas no meio social, implicando em definir o que será feito com o acervo digital após a morte do titular de contas em plataformas digitais de comunicação e interação social. Logo, não se tem uma lei específica que trate desse assunto. Destarte, o presente trabalho teve o objetivo de analisar a destinação dos bens digitais quando o titular não declara em vida a sua vontade. Enfim, foi analisado o tradicional instituto sucessão, confrontando-se a sua adequação à transmissão de bens digitais após a morte quando não existir testamento, ensejando assim a sua total proteção. \u0000Palavras-chave: Bens Digitais. Transmissão Mortis Causa. Legado Digital. Herança Digital. \u0000AbstractThe digital age is a real revolution in the access to information and all this transformation has been influencing the way people are communicating and interacting with each other. Due to this technological advancement, the digital collection becomes relevant in the legal sphere, being recognized as a good of economic and sentimental value. The digital inheritance is a reality and the Law needs to advance side by side to achieve the great changes brought about in the social environment, implying in defining what will be done with the digital collection after the death of the account holder in digital communication and social interaction platforms . Therefore, there is no specific law dealing with this matter. Thus, the present study aimed to analyze the destination of digital goods when the holder does not declare his will alive. Finally, the traditional succession institute was analyzed, comparing its adequacy to the transmission of digital goods after death when there is no will, thus giving rise to its total protection. \u0000Keywords: Digital Goods. Mortis Cause Transmission. Digital Legacy. Digital Inheritance.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"5 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-02-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133295423","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Os Métodos de Controle da Utilização da Obra Protegida por Direitos de Autor Copyright-Protected Use Control Methods","authors":"Iracema Fazio","doi":"10.17921/2448-2129.2020V21N1P02-09","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2020V21N1P02-09","url":null,"abstract":"ResumoEste artigo tem o propósito de estudar os métodos de controle de utilização da obra, identificando os atos de restrição à utilização da obra implementados pelas medidas tecnológicas de proteção. Assim, pretende analisar o regime jurídico das medidas tecnológicas de proteção implementado no Digital Millenium Copyright, bem como no âmbito do Marco Regulatório da União Europeia e da Legislação Autoral Brasileira e verificar os seus impactos no regime de utilizações livres, especialmente, no que concerne à cópia privada digital e aos atos de neutralização das medidas tecnológicas de proteção. \u0000Palavras-chave: Direito de Autor. Cópia Privada Digital. Medidas Tecnológicas de Proteção. \u0000AbstractThis article aims to study the control methods on the use of work, identifying the restriction acts on the use of the work implemented by technological protection measures. It intends to analyze the legal regime of the technological protection measures implemented in the Digital Millenium Copyright, as well as, within the scope of the European Union Regulatory Framework and the Brazilian Copyright Legislation, and to verify their impacts on the free use regime, especially regarding digital private copying and neutralization acts of technological protection measures. \u0000Keywords: Copyright. Digital Private Copy. Technological Protection Measures.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"143 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124280214","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Actividad Impedida de Recolectores de Mariscos y Pescadores Artesanales de la Isla de Maré, Baía de Todos los Santos","authors":"Ingrid Gil Sales Carvalho","doi":"10.17921/2448-2129.2020V21N1P10-16","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2020V21N1P10-16","url":null,"abstract":"ResuménEste artículo tiene como objetivo analizar cómo los pescadores artesanales y las recolectoras de mariscos de la Isla de Maré, en la Baía de Todos los Santos, en Brasil, han enfrentado la contaminación ambiental local. El ambiente de trabajo se entiende como el lugar donde las personas realizan sus actividades laborales. En el caso de los pescadores artesanales, el ambiente de trabajo se confunde con el ambiente natural en sí, y cualquier interferencia en este ambiente natural tiene un impacto directo e inmediato en la actividad laboral de estos trabajadores. Es una investigación bibliográfica y documental en la que se consultaron libros, documentos originales, artículos, trabajos de cursos, monografías, disertaciones, tesis, leyes, proyectos, reglamentos, informes y opiniones. También se llevó a cabo una investigación sobre el enfoque teórico en la clinica de la actividad y metodológico de enfoque etnográfico con el objetivo de comprender la percepción de las recolectores de mariscos y los pescadores de la Isla de Maré sobre la actividad impedida de ellos. Se verificó que en el caso específico de la Isla de Maré en la región de la Baía de Todos los Santos, esta se encuentra rodeada de compuestos químicos dañinos para el medio ambiente y para el ser humano. Esta contaminación del entorno natural y, por consiguiente, del entorno de trabajo de los pescadores y las recolectoras de mariscos, ha causado un retraso y, a veces, un impedimento para sus trabajos. \u0000Palabras-clave: Derecho Ambiental del Trabajo. Derecho a la Salud. Pesca Artesanal. Medio Ambiente de Trabajo. Clinica de la actividad. \u0000ResumoEste artigo tem como objetivo analisar como as marisqueiras e os pescadores artesanais da Ilha da Maré, na Baía de Todos os Santos, no Brasil, enfrentaram a poluição ambiental local. O ambiente de trabalho é entendido como o local onde as pessoas realizam suas atividades de trabalho. No caso dos pescadores artesanais, o ambiente de trabalho é confundido com o próprio ambiente natural, e qualquer interferência nesse ambiente natural tem um impacto direto e imediato na atividade laboral desses trabalhadores. Trata-se de uma investigação bibliográfica e documental, na qual foram consultados livros, documentos originais, artigos, trabalhos de curso, monografias, dissertações, teses, leis, projetos, regulamentos, relatórios e instruções. Também foi realizada uma investigação sobre a abordagem teórica da Clínica da Atividade e metodológico de abordagem etnográfica, com o objetivo de compreender a percepção de pescadores artesanais e pescadores da Ilha de Maré sobre sua atividade. Verificou-se que, no caso específico da Ilha de Maré, na região da Baía de Todos os Santos, ela é cercada por compostos químicos nocivos ao meio ambiente e ao ser humano. Essa contaminação do ambiente natural e, consequentemente, do ambiente de trabalho de pescadores artesanais e marisqueiras, causou adoecimento e, por vezes, um impedimento à realização do trabalho desses. \u0000Palav","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"41 10","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"120855615","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Retratos da Juventude: um Enfoque Sobre o Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul","authors":"M. D. N. Filho, S. Schneider","doi":"10.17921/2448-2129.2020V21N1P45-52","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2020V21N1P45-52","url":null,"abstract":"RESUMO \u0000O número de jovens do sexo masculino no sistema penitenciário é muito significativo. Entender em que situações se encontram os jovens infratores no sistema penitenciário, provou ser um grande desafio. Este documento supera esses desafios, visando relatar o contexto do sistema prisional oferecendo novos insights sobre a realidade do encarceramento. O objetivo geral é identificar os anseios e perspectivas dos jovens do sexo masculino, junto ao sistema prisional no Estado do Rio Grande do Sul, sob o olhar de profissionais que atum na área. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, realizadas entre os anos de 2011 à 2018. Os resultados apontam a falta de ressocialização dos detentos, um histórico de violência, a presença do tráfego de drogas no interior dos presídios, abusos e, o descontrole existente por parte do Estado.  \u0000Palavras-chaves: Descontrole por parte do Estado; Reincidência; Sistema Penitenciário. \u0000  \u0000ABSTRACT \u0000The number of young men in the prison system is very significant. Understanding the situation of young offenders in the prison system proved to be a great challenge. This document overcomes these challenges, aiming to report the context of the prison system by offering new insights into the reality of incarceration. The general objective is to identify the desires and perspectives of young men, with the prison system in the State of Rio Grande do Sul, under the eyes of professionals who tuna in the area. It is a qualitative research, carried out between the years 2011 to 2018. The results point to the lack of re-socialization of the detainees, a history of violence, the presence of drug traffic inside the prisons, abuses and, the existing lack of control by part of the state. \u0000Keywords: State's lack of control; Recurrence; Penitentiary system.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"12 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127771151","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O Assédio Moral na Relação de Emprego","authors":"Tulio Marques Carvalho Ferreira","doi":"10.17921/2448-2129.2020V21N1P64-69","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2020V21N1P64-69","url":null,"abstract":"ResumoO presente artigo científico visa tratar o fenômeno do assédio moral na relação de emprego. Esta conduta de prática ilícita traz consequências para o empregado, tendo os seus direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana violada. O assédio moral configura como conduta repetitiva e abusiva que atenta contra a integridade e dignidade da pessoa humana no ambiente de trabalho. Este fenômeno submete o empregado a perseguições, humilhações e maus tratos afetando a saúde física e psicológica do empregado. Nesse sentido se defende a valorização do empregado, que tem direito a um ambiente de trabalho sadio, prevenindo-se deste fenômeno que afeta o empregado. Geralmente, o empregado, o sujeito passivo assediado tem direito de pedir indenização do sujeito ativo (quem cometeu o assédio). Na legislação brasileira não há previsão com normas específicas sobre o assunto, mas os Tribunais trabalhistas buscam o amparo no texto Maior e nos Códigos civil e penal e na Consolidação das Leis Trabalhistas, tendo o julgador que observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. No intuito de seguir as prerrogativas estabelecidas neste trabalho, baseando-se nos objetivos de analisar as noções do assédio moral, conceituação, as condutas que configuram tal agressão, os sujeitos e os tipos de assédio. A problemática se especificou em como evitar a prática desta conduta na relação de emprego. Por sua vez, a metodologia utilizada para averiguar este trabalho foi de ordem bibliográfica, fundamentando-se no acervo bibliográfico, a fim de ter conhecimento de como é tratado o assunto pela lei, doutrina e artigos científicos, obtendo-se maior conhecimento sobre o assunto. \u0000Palavras-chave. Assédio Moral. Relação de Emprego. Ambiente de Trabalho. Humilhações. \u0000AbstractThis scientific Article aims to address the phenomenon of moral harassment in the employment relationship. This unlawful practice conduct has consequences for the employee, having his or fundamental rights and the dignity of the violated human person. Moral harassment is a repetitive and abusive conduct that is attentive to the human person integrity and dignity in the working environment. This phenomenon subjects the employee to persecution, humiliation and ill-treatment affecting the employee’s physical and psychological health. In this sense, the employee's appreciation is defended, which has the right to a healthy working environment, preventing this phenomenon that affects the employee. Generally, the employee, the harassed person has the right to seek compensation from the harasser (who committed the harassment). In the Brazilian legislation there is no provision for specific rules on the subject, but the Labor courts seek support in larger text and in civil and criminal codes and in the Labor laws consolidation, with the judging party observing the principle of reasonableness and proportionality. In order to follow the prerogatives established in this paper, the objectives were based on the a","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"2012 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127377229","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Análise Sobre as Propostas de Reforma Tributária: as Lições da Crise da COVID-19","authors":"Mickael Ferreira Alves","doi":"10.17921/2448-2129.2020V21N1P53-58","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2020V21N1P53-58","url":null,"abstract":"ResumoÉ a primeira vez que o Brasil vivencia uma crise de saúde nessa escala e com consequências tão graves na economia. A queda do PIB brasileiro, bem como em diversos países do Globo, em 2020, será inevitável. Os projetos de reforma tributária devem ser permeados por debates mais práticos para a criação de gatilhos para impulsionar a economia nacional. Em função do sistema tributário brasileiro atual totalmente caótico e com essa terrível crise da COVID-19 que pegou todos de surpresa, o presente artigo tem como objetivo verificar os principais aspectos dos projetos de Reforma Tributária com o fito de retomada na economia com o fortalecimento de novos negócios em um mundo pós-pandemia. O estudo se caracterizou por ser uma pesquisa bibliográfica, de caráter exploratório, realizada por meio de livros, leis, códigos e artigos científicos. Diante da possibilidade de uma Reforma Tributária brasileira, resta saber como poderá ser visto um sistema tributário nacional em um momento de pós-pandemia. \u0000Palavras-chave: Crise. Economia. Pandemia. Reforma Tributária. \u0000AbstractIt is the first time that Brazil has experienced a health crisis on this scale and with such serious consequences for the economy. The fall in Brazilian GDP, as well as in several countries around the globe, in 2020 will be inevitable. Tax reform projects must be permeated by more practical debates to create triggers to boost the national economy. Due to the current totally chaotic Brazilian tax system and with this terrible covid-19 crisis that took everyone by surprise, this article aims to verify the main aspects of tax reform projects with the aim of resuming the economy with the strengthening of new businesses in a post-pandemic world. The study was characterized by being an exploratory bibliographic research, carried out through books, laws, codes and scientific articles. Given the possibility of a Brazilian tax reform, it remains to be known how a national tax system can be seen in a post-pandemic moment. \u0000Keywords: Crisis. Economy. Pandemic. Tax reform.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"250 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133395445","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Universidade Autónoma de Lisboa, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas. Portugal. Faculdade de Tecnologia e Ciências Itabuna, BA, Brasil.","authors":"R. Ferreira","doi":"10.17921/2448-2129.2018V19N2P90-95","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2018V19N2P90-95","url":null,"abstract":"Este artigo se propõe a analisar o contrato de compra e venda. Para tanto utilizou a referência histórica da comercialização do cacau como forma de ilustrar esta forma de contrato. Esta análise se debruçou na legislação de Portugal e do Brasil, além das referências doutrinárias utilizadas e, principalmente, as raízes principiológicas tão festejadas no direito brasileiro. Percebe-se que a autonomia privada e a força obrigatória dos contratos se apresentam limitados pelos preceitos de ordem pública, pelos bons costumes e pela função social do contrato. Palavras-chave: Contrato. Compra e Venda. Função Social. AbstractThis article proposes to analyze the contract of purchase and sale. For this, historical reference was used  of the commercialization of cocoa in order to illustrate such acontract. This analysis was based on the legislation of Portugal and Brazil, in addition to the doctrinal references used and principally the roots of principles so celebrated in Brazilian law. It is noticed that the private autonomy and the obligatory force of the contracts will be limited by the precepts of public order, by the good customs and by the social function of the contract.  Keywords: Contract. Buy and sell. Social Function. Keywords: Contract. Buy and sell. Social Function. ","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"22 6","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-02-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114125792","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Análise dos Critérios para se Definir o Dies a Quo dos Prazos Prescricionais e Decadenciais","authors":"J. D. Dias","doi":"10.17921/2448-2129.2018V19N2P108-112","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2018V19N2P108-112","url":null,"abstract":"A prescrição e a decadência são institutos intimamente relacionados ao tempo e fundados em interesses de ordem pública, capazes de extinguir a pretensão e o próprio direito, respectivamente. Neste contexto, torna-se relevante conhecer os critérios utilizados para identificar a partir de quando se inicia o decurso do prazo capaz de ocasionar consequências tão graves. Para este fim, foi realizada pesquisa bibliográfica de doutrina, legislação e jurisprudência. Demonstrou-se que para se identificar o dies a quo dos prazos prescricionais e decadenciais é necessário fazer uso de critérios distintos, com destaque para a faceta subjetiva da teoria da actio nata. Palavras-chave: Prescrição. Decadência. Actio nata. Dies a quo. AbstractPrescription and decadence are institutes closely related to time and founded on interests of public order, capable of extinguishing the pretension and the own right, respectively. In this context, it becomes relevant to know the criteria used to identify  when the time period begins to cause such serious consequences. For this purpose, a bibliographical research was carried out on doctrine, legislation and jurisprudence. It was demonstrated that, in order to identify the dies a quo of the prescriptive and decadential deadlines, it is necessary to make use of different criteria, especially the subjective facet of the actio nata theory.Keywords: Prescription, decadence. Actio nata. Dies a quo.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"221 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132936242","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Análise do Modelo ECD na Indústria de Oficinas Mecânicas em Foz do Iguaçu","authors":"Fabiane Cortez Verdu, F. Mario","doi":"10.17921/2448-2129.2018V19N2P124-131","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2018V19N2P124-131","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo é caracterizar a conduta estratégica das oficinas mecânicas, dado o contexto de estrutura de mercado em que estão inseridas sob a ótica do Paradigma Estrutura-Conduta-Desempenho (ECD). Para tanto, a metodologia empregada foi qualitativa, por meio de estudo de caso e o método de coleta ocorreu por entrevista com roteiro semiestruturado com um proprietário de uma firma em Foz do Iguaçu. Os resultados demonstram que, na percepção do proprietário da firma, existe uma competição no segmento, em alguns casos esta competição chega a ser desleal com as demais firmas do setor, uma vez que os incentivos do governo, praticamente, são nulos, enquanto que suas ações como redução de impostos e incentivos são prejudiciais às firmas do setor, pois possibilitam a troca de veículos de forma mais fácil ao consumidor, diminuindo a demanda das oficinas mecânicas. A mudança tecnológica dos componentes dos veículos também afeta a estrutura de mercado e, assim, exige com que as firmas se atualizem, comprometendo consequentemente o desempenho de oficinas, especialmente, das menores. Palavras-chave:Organização Industrial. Paradigma ECD. Estrutura de Mercado. Estratégias. Oficinas.AbstractThe purpose of this article is to characterize the strategic conduct of garages, given the market structure of the context in which they operate from the perspective of Paradigm Structure-Conduct-Performance (SCP). Therefore, the methodology used was qualitative, through case study and the collection method occurred with semi-structured interview script with an owner of a firm in Foz do Iguaçu. The results show that under the perception of the firm's owner, there is competition in the segment, in some cases even being unfair to other firms in the sector; government incentives, are practically void, while their actions as tax cuts and incentives are harmful to firms in the sector, as they allow the exchange of easier consumer form of vehicles, reducing the demand for garages. Technological change of vehicle components also affects the market structure and thus influences how firms also update thus compromising the firm’s  performance, especially the smallest  ones. Keywords: Industrial Organization. Paradigm SCP. Market Structure. Strategies. Garages.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124209808","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}