Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais最新文献

{"title":"Justiça Além dos Autos: uma Análise Acerca dos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos nas Demandas Previdenciárias","authors":"Luiza Schiavon Girolimetto, M. Francischini","doi":"10.17921/2448-2129.2021v22n2p65-74","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2021v22n2p65-74","url":null,"abstract":"ResumoO presente artigo tem como intuito analisar os aspectos concernentes acerca dos métodos alternativos de solução de conflitos e sua aplicação no Direito Previdenciário, relacionando de forma específica às demandas dos benefícios previdenciários e assistenciais frente ao INSS. Pretende-se atingir, com esta pesquisa, resultados e possíveis soluções a este conjunto de questões, através da realização de métodos investigativos e por meio de estudos de caso, doutrinas e de jurisprudências. Além disso, objetiva-se analisar o presente tema em toda a sua extensão, bem como seus efeitos no universo da Previdência Social. Serão levantadas hipóteses sobre os fundamentos, estruturas, justificativas, agentes e operadores em relação às principais insuficiências e limitações, bem como dos desafios que o efetivo acesso à Justiça enfrenta no tocante à resolução de conflitos previdenciários. Em conjunto, espera-se edificar uma nova visão jurídica, retratando, caracterizando e detalhando quais são os maiores desafios para o Direito Previdenciário na resolução alternativa de conflitos, buscando apresentar e desenvolver o raciocínio sobre possíveis normas e alternativas, que tenham como finalidade regulamentar da melhor forma a questão do acesso à Justiça e o cumprimento efetivo do Princípio da Dignidade Humana. Outrossim, pretende-se conscientizar e difundir esta problemática, ampliando o conhecimento sobre seu conceito, sua ação, seus efeitos e consequências. Por fim, o artigo busca atrair atenção para esta importante temática, com o objetivo de proporcionar soluções que possam amenizar, auxiliar e resgatar a efetividade do acesso à Justiça nas soluções alternativas de conflitos.\u0000Palavras-chave: Acesso à Justiça. Direitos Fundamentais. Previdência Social.\u0000Abstract This article aims to analyze the aspects concerning alternative methods of conflict resolution and their application in Social Security Law, specifically relating to the demands for social security and assistance benefits against the INSS. It is intended to reach, with this research, results and possible solutions to this set of questions, through the accomplishment of investigative methods and case studies, doctrines, and jurisprudence. In addition, the objective is to analyze the present theme to its full extent, as well as its effects on the universe of Social Security. Hypotheses will be raised about the fundamentals, structures, justifications, agents, and operators about the main weaknesses and limitations, as well as the challenges that effective access to Justice faces regarding the resolution of social security conflicts. Together, it is expected to build a new legal vision, portraying, characterizing, and detailing what are the biggest challenges for Social Security Law in alternative conflict resolution, seeking to present and develop the reasoning on possible norms and alternatives, which have the regulatory purpose of the better the question of access to justice and the effective fulfillm","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129157654","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Responsabilidade Civil do Fornecedor: e o Direito à Efetiva Reparação de Danos","authors":"Fernanda Volpi Bezerra, Moacir Junior Carnevalle","doi":"10.17921/2448-2129.2021v22n2p92-98","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2021v22n2p92-98","url":null,"abstract":"ResumoO presente artigo tem o objetivo de elucidar sobre a responsabilidade civil inerente ao fornecedor no que tange a respeito da reparação de danos diante dos vícios que são constatados em produtos e serviços fornecidos e prestados na relação de consumo. Se faz necessária a explanação a respeito da responsabilidade civil disposta no Código de Defesa do Consumidor para que fique claro sua devida aplicação e a importância de sua caracterização para que aconteça a devida reparação. Diante disso, deve-se apresentar a relação de consumo juntamente com os elementos que a compõem, é de suma importância ter a concepção de qual o papel de cada parte presente na relação de consumo, com o intuito de buscar sempre a igualdade entre as partes nessa relação. Por fim, não menos importante, deve-se elucidar sobre a responsabilidade civil do fornecedor e o direito que o consumidor possui em decorrência da sua vulnerabilidade presente na relação de consumo, nota-se que o legislador buscou dar igualdade, proteção e segurança à parte mais frágil na relação consumerista, ou seja, demonstra-se o consumidor ser essa parte. Para tanto, optou-se pelo desenvolvimento de uma pesquisa bibliográfica, ressaltando-se o entendimento doutrinário acerca do assunto apresentado e a legislação vigente acerca dos direitos consumeristas.\u0000Palavras-chave: Responsabilidade. Fornecedor. Reparação de Danos. Relação de Consumo.\u0000AbstractThis article aims to elucidate on the civil liability inherent to the supplier regarding the repair of damage in the face of defects that are found in products and services supplied and provided in the consumer relationship. It is necessary to explain the civil liability set forth in the Consumer Defense Code in order to make clear its proper application and the importance of its characterization so that the proper reparation can be made. In light of this, the consumer relationship must be presented along with the elements that compose it, it is of utmost importance to have the conception of what the role of each party present in the consumer relationship is, in order to always seek equality between the parties in this relationship. Last but not least, it is important to elucidate the civil liability of the supplier and the rights that the consumer has as a result of his vulnerability in the consumer relation. To this end, we chose to develop a bibliographic research, highlighting the doctrinaire understanding about the subject presented and the current legislation about consumer rights.\u0000Keywords: Responsibility. Supplier. Damage Repair. Consumption Relationship.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133563594","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Pandemia da COVID-19 e Teletrabalho: os Principais Direitos e Desafios","authors":"Mickael Ferreira Alves","doi":"10.17921/2448-2129.2021v22n1p07-11","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2021v22n1p07-11","url":null,"abstract":"ResumoNo final do ano de 2019 e início do ano de 2020, o Mundo presenciou uma das maiores crises da história, com a propagação do vírus da COVID-19. Impondo o isolamento social como a principal estratégia de prevenção, a Pandemia impacta a vida humana em todos os seus aspectos, entre esses a forma do trabalho, tendo grande destaque a difusão do teletrabalho ou home office. Dessa forma, diante da implantação urgente dessa modalidade de regime de trabalho, as empresas, os gestores e os próprios trabalhadores estão sendo desafiados a encontrar a medida adequada da distribuição e execução de metas e de prazos que concorrem com o tempo do convívio familiar, tarefas domésticas e atividades escolares. Com isso, em função do avanço da Pandemia do novo coronavírus no Brasil e no Mundo, muitas empresas se viram obrigadas a implementar o sistema teletrabalho para seus funcionários. O estudo se caracterizou por ser uma pesquisa bibliográfica, de caráter exploratório, realizada por meio de livros, leis, códigos e artigos científicos. Diante desse cenário de crise, o presente trabalho buscou explicar quais são os direitos, segundo as leis trabalhistas e segundo a Lei nº 13.979/2020, que trata especificamente sobre o COVID-19 em relação ao teletrabalho.\u0000Palavras-chave: Crise. COVID-19. Isolamento. Teletrabalho.\u0000AbstractAt the end of 2019 and the beginning of 2020, the world witnessed one of the greatest crises in history, with the spread of the Covid-19 virus. Imposing social isolation as the main prevention strategy, the pandemic impacts human life in all its aspects, among them the form of work, with great emphasis on the diffusion of telework or home office. Thus, due to the urgent implementation of this type of work regime, companies, managers and the workers themselves are being challenged to find the appropriate measure for the distribution and execution of goals and deadlines that compete with family time, housework and school activities. Thus , due to the advance of the new coronavirus pandemic in Brazil and worldwide, many companies were forced to implement the telework system for their employees. The study was characterized by being an exploratory bibliographic research, carried out through books, laws, codes and scientific articles. Faced with this crisis scenario, the present work sought to explain what the rights are, according to labor laws and according to Law 13.979/2020, which specifically deals with Covid-19 in relation to teleworking.\u0000Keywords: Crisis. Covid-19. Isolation. Teleworking.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"41 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115219646","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O Discurso de Ódio e o Fascismo na Sociedade Brasileira: uma Análise a Partir do Pensamento de Wilhelm Reich","authors":"M. Notari","doi":"10.17921/2448-2129.2021v22n1p27-36","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2021v22n1p27-36","url":null,"abstract":"Resumo A Psicologia de Massas e do Fascismo (1932) é uma obra que tem como discussão elementar em saber o que impede a correspondência saudável entre a situação econômica e a estrutura psíquica dessas massas populares. Qual a essência da estrutura psicológica das massas e a sua relação com a base econômica da qual se origina? O autor partindo dessa premissão busca refletir sobre questões ligadas aos aspectos morais, políticos, sociológicos e psicológicos para esclarecer a adesão e o comportamento das massas diante do movimento fascista, a partir de seus conhecimentos clínicos sobre a estrutura do caráter humano no cenário político e social. A intenção é demonstrar nas linhas que se seguem, como os elementos economicos não tem influência sobre as massas, em sentido contrário ao pensamento marxista, cuja idéia central era que a fome e a miséria (teoria economica do socialismo) levaria as massas proletárias ao processo revolucionário de ruptura com o capitalismo. No pensamento Reichiano, em contraponto as idéias de Marx, o autor busca demonstrar que o movimento facista e o nacional socialismo alemão, em especial, seria a expressão da estrutura de caráter irracional do homem médio, cujos impulsos sexuais foram reprimidos tendo analisado o papel da família e da igreja como misticismo organizado no campo da sociedade. Reich entende que a existência humana seria determinada não apenas pelos processos econômicos, mas também pelos processos institivos dos seres humanos determinados no ambito da família autoritária, cuja figura do pai, representa a ideia de autoridade, e por outro lado, a ideia de nação e pátria mãe, está configurada na figura da mãe paterna, protetora dos filhos. Desse modo, na psicologia política de Reich, o que se estuda é o fator subjetivo da história, a estrutura do caráter do homem numa determinada época e a estrutura ideológica da sociedade que ela forma. Será analisado essas premissas são aplicadas na sociedade brasileira, buscando compreender o fascismo e o discurso de ódio. Palavras-chave: Discurso de Ódio. Psicologia de Massas. Sociedade Brasileira.\u0000Abstract The Psychology of the Masses and Fascism (1932) is a work that has the elementary discussion of knowing what prevents the healthy correspondence between the economic situation and the psychic structure of these popular masses. What is the essence of the psychological structure of the masses and its relation to the economic base from which it originates? Based on this premise, the author seeks to reflect on issues related to moral, political, sociological and psychological aspects to clarify the adhesion and behavior of the masses towards the fascist movement, based on their clinical knowledge about the structure of human character in the political and social scenario. . The intention is to demonstrate in the following lines, how the economic elements have no influence on the masses, in a sense contrary to Marxist thought, whose central idea was that hunger and misery (econom","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"49 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132281283","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A Ruptura do Nexo de Causalidade Diante da Contaminação pelo Vírus da COVID-19 em Vítimas de Disparos de Arma de Fogo","authors":"Luan Paixão Rampinelli","doi":"10.17921/2448-2129.2021v22n1p37-40","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2021v22n1p37-40","url":null,"abstract":"ResumoO trabalho em epígrafe busca a análise detida da ocorrência ou não da ruptura do nexo de causalidade em morte decorrente de contaminação pelo vírus da COVID-19 em casos de vítimas de disparos de arma de fogo. Trata-se de estudo de notável importância para a seara do Direito Penal, uma vez ser notória a existência de debates sobre a existência do nexo de causalidade em casos específicos. Partindo-se deste pressuposto se torna imperiosa a interpretação, ainda que de forma crítica, das teorias adotadas pelo Código Penal sobre o nexo causal, perquirindo se a regra ou se a exceção deve ser adotada na situação fática ora analisada. O estudo, para tanto, analisa as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais em hipóteses semelhantes sobre o nexo de causalidade em vítimas de disparos de arma de fogo. Por fim, concluída a análise das questões mencionadas se tornou inconteste a necessidade de se aferir, na hipótese em tela, se há ou não a ruptura do nexo de causalidade, interferindo na própria tipificação do delito, seja na modalidade consumada, seja na modalidade tentada a depender da ruptura ou não do nexo causal.\u0000Palavras-chave: Nexo Causal. COVID-19. Concausas.\u0000AbstractThis study aims to analyze the occurrence or not of the rupture of the causal link in death from contamination by the virus of COVID-19 in cases of firearm shots victims. This is a study of notable importance in criminal law, since there are notorious debates about the existence of a causal link in specific cases. Based on this assumption, it is imperative to analyze, albeit in a critical way, the theories adopted by the criminal law on the causal link, investigating whether the rule or the exception should be adopted in the factual situation here analyzed. The study, therefore, analyzes the doctrinal and jurisprudential interpretations in similar hypotheses about the causal link in firearm shots victims. Finally, after the analysis of the aforementioned issues was completed, the need to assess, in the hypothesis, whether or not there is a rupture of the causal link, interfering in the classification of the crime, whether in the consummated or in the attempted modality, to depend on the rupture or not of the causal nexus.\u0000Keywords: Causal Link; COVID-19; Concauses.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"70 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122250983","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A Família e o Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva no Ordenamento Jurídico Brasileiro","authors":"Juliana Isabele Gomes Probst, Vitor Ferreira de Campos","doi":"10.17921/2448-2129.2021v22n1p12-18","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2021v22n1p12-18","url":null,"abstract":"ResumoEntre os destaques relacionados ao Direito de Família se encontra, em sua própria titulação, o cerne de todas as discussões dessa decorrentes: a concepção de família. Como uma das ramificações dessa concepção, fruto da nova interpretação sobre o conceito de família, a filiação deixou de ter relação apenas com a consanguinidade, mas adentrou ao âmago das relações sociais de afeto. Compreender a evolução do conceito de família nuclear, suas novas estruturações na contemporaneidade, o conceito de socioafetividade e sua composição no ordenamento jurídico brasileiro é exordio para a apreensão da concepção teórica do Direito de Família em sentido macro, exigindo uma análise aprofundada das transformações decorrentes das vicissitudes do cenário global constituinte das relações e manifestações sociais, geopolíticas e econômicas, bem como um estudo comparado entre teoria e prática. Por meio da pesquisa qualitativa bibliográfica é possível analisar o Direito de Família, sobretudo, no que tange ao reconhecimento de paternidade socioafetiva, tendo por base julgados e legislações contemporâneas, trazendo segurança jurídica na adoção desta prática interpretativa do Direito, que ainda causa dúvidas e controvérsias ideológicas, as quais nos últimos anos têm sido alvo de debates, de reflexões, de avanços e de retrocessos, como todo bom processo de evolução na sociedade.\u0000Palavras-chave: Paternidade Socioafetiva. Direito de Família. Conceito de Família.\u0000AbstractAmong the highlights related to Family Law, there is in its own title the heart of all discussions arising from it: the family concept. As one of the ramifications of this conception, the result of the new family concept interpretation, affiliation is no longer related only to consanguinity, but has entered the heart of social relationships of affection. Understanding the evolution of the nuclear family concept, its new structures in contemporary times, the socio-affectivity concept and its composition in the Brazilian legal system, is a requirement for understanding the theoretical conception of Family Law in a macro sense, requiring an in-depth analysis of the transformations arising out of the vicissitudes of the global scenario constituting the social, geopolitical and economic relations and manifestations, as well as a comparative study between theory and practice. Through qualitative bibliographic research, it is possible to analyze Family Law, especially regarding the recognition of socio-affective paternity, based on contemporary judgments and legislation, bringing legal certainty in the adoption of this interpretative Law practice, which still causes doubts and ideological controversies, which in recent years has been the subject of debates, reflections, advances and setbacks, like any good evolution process in the society.\u0000Keywords: Socio-Affective Fatherhood. Family Right. Family Concept.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130870740","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Análise da APAC de Pouso Alegre - MG na Percepção dos Dirigentes e Recuperandos","authors":"C. R. Fernandes","doi":"10.17921/2448-2129.2021v22n1p41-48","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2021v22n1p41-48","url":null,"abstract":"ResumoA Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, surge como alternativa a execução da pena no cárcere convencional, promovendo a humanização da pena e possibilitando assim o retorno digno do preso a sociedade, através da disciplina, profissão, escolaridade e religiosidade que possibilitam a transformação do preso em nova pessoa. O problema é as poucas APACs instaladas para tantos interessados, considerando que os detentos requerem ter seu cumprimento de pena em uma dessas unidades, que, infelizmente são insuficientes. Essa pretensão dos presos se justifica porque enquanto no sistema convencional eles ficam ociosos na maior parte do tempo, sem acompanhamento médico, psicológico e odontológico, na APAC o cenário é totalmente diferente. Dessarte, este trabalho objetivou analisar a APAC de Pouso Alegre – MG, pela percepção dos seus dirigentes e recuperandos, sobre as dificuldades, desafios e resultados. A metodologia de pesquisa científica escolhida foi de natureza exploratória e descritiva, abordando o método qualitativo. Concluiu-se que as APACs são juridicamente legais, respaldadas pela Constituição da República de 1988 e pela Lei de Execução Penal na busca de parâmetros legais para a ressocialização dos recuperandos, promovendo a dignidade do ser humano e a humanização da pena, reduzindo em cerca de cinco vezes a chance de reincidência pelos recuperandos da APAC, onde esses presos saem da instituição com seus estudos concluídos, profissionalizados e humanamente evoluídos, saindo para a liberdade felizes, inclusive na maioria das vezes empregados em padarias e supermercados de Pouso Alegre que tem convênio e priorizam empregar os egressos da APAC.\u0000Palavras-chave: APAC. Humanização. Pena Alternativa. Pouso Alegre.\u0000AbstractThe Association for the Protection and Assistance of Convicts - APAC, emerges as an alternative to the execution of the sentence in the conventional prison, promoting the humanization of the sentence and thus enabling the dignified return of the prisoner to society, through the discipline, profession, education and religiosity that enable the transformation of the prisoner into a new person. The problem is that there are few APACs installed for so many interested parties, considering that detainees require that they serve their sentences in one of these units, which, unfortunately, are insufficient. This claim of the prisoners is justified because while in the conventional system they are idle most of the time, without medical, psychological and dental care, in APAC the scenario is totally different. Therefore, this work aimed to analyze the APAC of Pouso Alegre - MG, by the perception of its leaders and recovering people, about the difficulties, challenges and results. The chosen scientific research methodology was exploratory and descriptive in nature, addressing the qualitative method. It was concluded that the APACs are legally legal, supported by the Constitution of the Republic of 1988 and the Law of Penal","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"23 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125604165","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Os Métodos de Controle da Utilização da Obra Protegida por Direitos de Autor","authors":"Iracema Fazio","doi":"10.17921/2448-2129.2021v22n1p19-26","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2021v22n1p19-26","url":null,"abstract":"ResumoO objetivo do presente artigo é investigar os métodos de controle de utilização da obra, permitindo assim identificar os atos que restringem a utilização da obra e que são implementados pelas medidas tecnológicas de proteção. Deste modo, o estudo tem o propósito de compreender qual o regime jurídico das medidas tecnológicas de proteção implementado no Digital Millenium Copyright, como também no Marco Regulatório da União Europeia e da Legislação Autoral Brasileira. Assim, pretende-se analisar os impactos deste marco regulatório no regime de utilizações livres, especificamente no que tange ao instituto da cópia privada digital e dos atos de neutralização das medidas tecnológicas de proteção.\u0000Palavras-chave: Direito Autoral. Cópia Privada. Ambiente Digital. Medidas Tecnológicas de Proteção.\u0000AbstractThe purpose of this article is to investigate methods of controlling the use of the work, thus allowing to identify the acts that restrict the use of the work and that are implemented by technological protection measures. In this way, the study aims to understand the legal regime of technological protection measures implemented in the Digital Millennium Copyright, as well as in the Regulatory Framework of the European Union and the Brazilian Copyright Law. Thus, it is intended to analyze the impacts of this regulatory framework on the free use regime, specifically with regard to the institute of digital private copying and the acts of neutralization of technological protection measures.\u0000Keywords: Copyright. Private Copy. Digital Environment. Technological Protection Measures.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"16 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129233031","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Os Impactos Processuais da Inobservância Procedimental no Âmbito da Cadeia de Custódia","authors":"Almir Santos Reis Junior, Larissa Crislaine França","doi":"10.17921/2448-2129.2021v22n1p02-06","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2021v22n1p02-06","url":null,"abstract":"ResumoA cadeia de custódia foi introduzida na legislação processual por meio da Lei 13.964/19, com escopo de garantir o registro e o rastreamento da prova pericial, desde seu nascimento até o seu perecimento, para garantir a integridade dos vestígios de determinado crime. Sob esta lente, o presente trabalho analisa as consequências jurídicas sobre a quebra da cadeia de custódia, no intuito de averiguar se tal quebra causaria a inadmissibilidade da prova ou diminuiria o seu valor probatório. Para tanto, empregou-se o método hipotético-dedutivo que consistiu na revisão bibliográfica de doutrina nacional e estrangeira. Chegou-se a conclusão de que a ruptura da cadeia de custódia culmina na produção de provas ilegítimas no processo penal, devendo ser desentranhadas dos autos e inutilizadas.\u0000Palavras-chave: Ilicitude da Prova. Inadmissibilidade das Provas Ilícitas. Lei Anticrime. Quebra da Cadeia de Custódia.\u0000AbstractThe chain of custody was introduced in the procedural legislation through the Law 13.964/19, with the aim to assure the registration and to track the expert evidence, from its birth to its perishing, to guarantee the integrity of the traces of a certain crime. Under this lens, the present study analyzes the legal consequences of the break on the chain of custody, in order to ascertain whether such breach would cause the evidence to be inadmissible or if it would decrease its probative value. For this, the hypothetical-deductive method was applied, which consisted in a bibliographic review of national and foreign doctrine. The conclusion reached was that the rupture on the chain of custody culminates in the production of illegitimate evidence in the criminal proceedings, which must be removed from the records and discarded.\u0000Keywords: Illicit Evidence. Suppression Doctrine. Anticrime Law. Break on the Chain of Custody.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"174 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133319902","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Os Reflexos do Novo Código de Processo Civil na Exceção de Pré-Executividade em Matéria Tributária","authors":"Mickael Ferreira Alves","doi":"10.17921/2448-2129.2020V21N2P114-125","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2020V21N2P114-125","url":null,"abstract":"ResumoCom a publicação no ano de 2015 do Novo Código de Processo Civil serão analisados ao longo deste trabalho acadêmico seus reflexos no instituto da exceção de pré-executividade em matéria tributária. Sabe-se que ela é um importante incidente processual de defesa que o ordenamento jurídico do Brasil permite que seja manuseada quando determinada pessoa está sendo executada em face de uma cobrança equivocada quando existe uma Certidão de Dívida Ativa. Também serão analisadas algumas questões pontuais da execução fiscal que sofreram impactos devido a nova legislação processual civil, uma vez que esta é fonte complementar ou até mesmo pode ser invocada como norma principal para os procedimentos administrativos tributários. E por último serão debatidos aspectos relacionados a diferenciação entre a exceção de pré-executividade e os embargos, em que em ambas as situações estão sendo discutidos créditos tributários, em virtude das inúmeras ações tributárias movidas diariamente, inclusive em sede de execuções fiscais conforme disposições na Lei nº 6.830/1980. \u0000Palavras-chave: Novo Código de Processo Civil. Exceção de Pré-Executividade. Execução Fiscal. Embargos. \u0000AbstractWith the publication in 2015 of the New Code of Civil Procedure, its reflexes in the institute of the exception of pre-execution in tax matters will be analyzed throughout this academic work. It is known that it is an important procedural defense incident that the Brazilian legal system allows it to be handled when a certain person is being executed in the face of a mistaken collection when there is an Active Debt Certificate. Some specific issues of tax enforcement that have been impacted by the new civil procedural legislation will also be analyzed, since this is a complementary source or may even be invoked as the main rule for administrative tax procedures. Finally, aspects related to the differentiation between the pre-execution exception and the embargoes will be discussed, in which in both situations tax credits are being discussed, due to the numerous tax lawsuits filed daily, including in the case of tax foreclosures as provided in the Law No. 6,830 / 1980. \u0000Keywords: New Code of Civil Procedure. Pre-execution exception. Tax Enforcement. Embargoes.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"373 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-02-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124671037","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}