Pub Date : 1900-01-01DOI: 10.17921/2448-2129.2020V21N2P71-80
Carlos Canuto Machado
ResumoA família é a base da sociedade e do Estado. De fato, a convivência em família corresponde a um dos mecanismos preparatórios do indivíduo para vida em sociedade. Desse modo, se mostra importante a atuação dos pais na educação de seus filhos almejando esse múnus público, e para isso, a legislação oferta um complexo de deveres-direitos aos pais denominado de poder familiar. Se exercido de forma irregular o poder familiar dos genitores pode ser destituído pela autoridade judiciária. Em que pese alguns juristas e doutrinadores sustentarem que a destituição é irreversível, o princípio do melhor interesse do menor pode ser aplicado em alguns casos para permitir a restituição do poder familiar, desde que tenha ocorrido uma mudança fática na situação que ensejou a destituição e que o menor não tenha sido adotado. Importante frisar que a restituição do poder familiar não fere a coisa julgada, uma vez que se aplica o disposto no Artigo 505, I do CPC. Sugere-se, portanto, uma nova ação, que poderá restituir o poder familiar do (s) genitor (es), se comprovada a alteração dos fatos que ensejaram a destituição e que a medida se mostra mais proveitosa aos interesses do menor. O procedimento contencioso deverá ser empregado nos casos em que o menor está sob a guarda de outra pessoa. Já nos casos em que o menor se encontra na responsabilidade do Estado, o procedimento descrito no Artigo 109 da Lei 6.015/73 se mostra uma alternativa interessante. Palavras-chave: Poder Familiar. Destituição. Restituição. Procedimento. AbstractFamily is the groundwork of society and State. In fact, the family coexistence consists to one of the preparatory mechanisms of the person to live in society. Therefore, it’s important the parents actions for their children education, targeting at this public function, and for that, law offers a complex of duties-rights to parents which are called ‘family power’. If this ‘family power’ is irregularly exercised by parents, they may be removed by the judicial authority. Although some lawyers and theoretical support that the ‘family power’ lost is irreversible, the ‘principle of the best interest of the minor’ may be applied in some cases to allow the return of family power, since that a factual change has happened on that situation that led to the loss of ‘family power’ and that the child has not been adopted yet. It is important to highlight that the restitution of ‘family power’ does not reach the res judicata, since the text of ‘Article 505, I of the Brazilian Code of Civil Procedure’ is applied. Therefore, a new lawsuit is proposed, which may restore the ‘family power’ of the parents, if the modification of the facts that led to its dismissal is proven, and that the mandate is more beneficial to the minor’s interests. The litigation procedure should be applied in cases where the child is under another person’s custody. In cases in which the minor is under State’s responsibility, the procedure cited in ‘Article 109 of Law Act 6.015 of
{"title":"A Restituição do Poder Familiar: da Possibilidade Jurídica ao Procedimento a Ser Adotado","authors":"Carlos Canuto Machado","doi":"10.17921/2448-2129.2020V21N2P71-80","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2020V21N2P71-80","url":null,"abstract":"ResumoA família é a base da sociedade e do Estado. De fato, a convivência em família corresponde a um dos mecanismos preparatórios do indivíduo para vida em sociedade. Desse modo, se mostra importante a atuação dos pais na educação de seus filhos almejando esse múnus público, e para isso, a legislação oferta um complexo de deveres-direitos aos pais denominado de poder familiar. Se exercido de forma irregular o poder familiar dos genitores pode ser destituído pela autoridade judiciária. Em que pese alguns juristas e doutrinadores sustentarem que a destituição é irreversível, o princípio do melhor interesse do menor pode ser aplicado em alguns casos para permitir a restituição do poder familiar, desde que tenha ocorrido uma mudança fática na situação que ensejou a destituição e que o menor não tenha sido adotado. Importante frisar que a restituição do poder familiar não fere a coisa julgada, uma vez que se aplica o disposto no Artigo 505, I do CPC. Sugere-se, portanto, uma nova ação, que poderá restituir o poder familiar do (s) genitor (es), se comprovada a alteração dos fatos que ensejaram a destituição e que a medida se mostra mais proveitosa aos interesses do menor. O procedimento contencioso deverá ser empregado nos casos em que o menor está sob a guarda de outra pessoa. Já nos casos em que o menor se encontra na responsabilidade do Estado, o procedimento descrito no Artigo 109 da Lei 6.015/73 se mostra uma alternativa interessante. \u0000Palavras-chave: Poder Familiar. Destituição. Restituição. Procedimento. \u0000AbstractFamily is the groundwork of society and State. In fact, the family coexistence consists to one of the preparatory mechanisms of the person to live in society. Therefore, it’s important the parents actions for their children education, targeting at this public function, and for that, law offers a complex of duties-rights to parents which are called ‘family power’. If this ‘family power’ is irregularly exercised by parents, they may be removed by the judicial authority. Although some lawyers and theoretical support that the ‘family power’ lost is irreversible, the ‘principle of the best interest of the minor’ may be applied in some cases to allow the return of family power, since that a factual change has happened on that situation that led to the loss of ‘family power’ and that the child has not been adopted yet. It is important to highlight that the restitution of ‘family power’ does not reach the res judicata, since the text of ‘Article 505, I of the Brazilian Code of Civil Procedure’ is applied. Therefore, a new lawsuit is proposed, which may restore the ‘family power’ of the parents, if the modification of the facts that led to its dismissal is proven, and that the mandate is more beneficial to the minor’s interests. The litigation procedure should be applied in cases where the child is under another person’s custody. In cases in which the minor is under State’s responsibility, the procedure cited in ‘Article 109 of Law Act 6.015 of","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"566 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116656326","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 1900-01-01DOI: 10.17921/2448-2129.2020V21N2P88-95
R. Júnior, Marinalva Araújo Ferreira Higa, Héverton da Silva Emiliano Schorro
Resumo O presente estudo tem como foco o debate sobre a Castração Química, a qual, diga-se, vem sendo aplicada como pena para aqueles julgados culpados de crimes sexuais envolvendo pedofilia em vários países, como Inglaterra, País de Gales e Estados Unidos. Uma reflexão ética e moral a respeito do referido tema se faz eminente e necessária, até para que se possa haver um posicionamento crítico distante de falsos preconceitos e de verdades apriorísticas. No formato de um ensaio de discussão teórica, tem-se aqui o intuito de apresentar a castração química como alternativa de sanção para criminosos pedófilos já condenados. Como questão norteadora tem-se: Existe a possibilidade de diminuição dos casos de crime de Pedofilia, adotando no ordenamento jurídico brasileiro a Castração Química voluntária como forma de tratamento para criminosos pedófilos? Palavras-chave: Pedofilia. Violência Sexual. Castração Química. AbstractThe present study focuses on the debate on Chemical Castration, which, it should be said, has been applied as a penalty for those found guilty of sexual crimes involving pedophilia in several countries, such as England, Wales and the United States. An ethical and moral reflection on the referred subject is eminent and necessary, even so that there can be a critical positioning distant from false prejudices and a priori truths. In the form of a theoretical discussion essay, the intention here is to present chemical castration as an alternative sanction for already convicted pedophile criminals. The guiding question is: Is there a possibility of reducing the cases of crime of pedophilia, adopting voluntary chemical castration in the Brazilian legal system as a form of treatment for pedophile criminals. Keywords: Pedophilia. Sexual Violence. Chemical Castration.
{"title":"Limites e Possibilidades para a Utilização da Castração Química como Alternativa de Sanção para Criminosos Pedófilos","authors":"R. Júnior, Marinalva Araújo Ferreira Higa, Héverton da Silva Emiliano Schorro","doi":"10.17921/2448-2129.2020V21N2P88-95","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2020V21N2P88-95","url":null,"abstract":"Resumo O presente estudo tem como foco o debate sobre a Castração Química, a qual, diga-se, vem sendo aplicada como pena para aqueles julgados culpados de crimes sexuais envolvendo pedofilia em vários países, como Inglaterra, País de Gales e Estados Unidos. Uma reflexão ética e moral a respeito do referido tema se faz eminente e necessária, até para que se possa haver um posicionamento crítico distante de falsos preconceitos e de verdades apriorísticas. No formato de um ensaio de discussão teórica, tem-se aqui o intuito de apresentar a castração química como alternativa de sanção para criminosos pedófilos já condenados. Como questão norteadora tem-se: Existe a possibilidade de diminuição dos casos de crime de Pedofilia, adotando no ordenamento jurídico brasileiro a Castração Química voluntária como forma de tratamento para criminosos pedófilos? \u0000Palavras-chave: Pedofilia. Violência Sexual. Castração Química. \u0000AbstractThe present study focuses on the debate on Chemical Castration, which, it should be said, has been applied as a penalty for those found guilty of sexual crimes involving pedophilia in several countries, such as England, Wales and the United States. An ethical and moral reflection on the referred subject is eminent and necessary, even so that there can be a critical positioning distant from false prejudices and a priori truths. In the form of a theoretical discussion essay, the intention here is to present chemical castration as an alternative sanction for already convicted pedophile criminals. The guiding question is: Is there a possibility of reducing the cases of crime of pedophilia, adopting voluntary chemical castration in the Brazilian legal system as a form of treatment for pedophile criminals. \u0000Keywords: Pedophilia. Sexual Violence. Chemical Castration.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"43 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121516348","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 1900-01-01DOI: 10.17921/2448-2129.2020V21N2P108-113
B. A. Jesus, Edva Emanuelle Gomes da Silva, João Paulo Vasconcelos Caires, Karina de Carvalho Santos, Lorena Patrícia Basílio Morato, Mayara Alves Maia
Resumo A dação em pagamento constitui uma das modalidades de exclusão do crédito tributário. Contudo, levando em consideração as várias formas de dar fim ao crédito tributário, dedicar-se a compreender melhor uma delas possibilita aos demais operadores do Direito maior domínio sobre as questões que envolvem a temática. Portanto, o objetivo do presente artigo é responder indagações como: existem limites para o poder de tributar? Qual o papel do Estado na regulamentação das ações de cunho tributário? Questionamentos dessa natureza, bem como outros que possam surgir, serão respondidos ao longo do trabalho, sem, contudo, findar as discussões envolvendo o assunto. Palavras-chave: Tributo. Exclusão. Propriedade. Abstract The donation in payment is one of the many ways to exclusion from the tax credit. However, considering that there are other possibilities to end the tax credit it is so important dedicating ourselves to better understand one of them. This article may allows other Law defenders truly get the meaning of the issues surrounding the theme. Therefore, the purpose of this study is to answer questions such as: are there limits to the power to tax? What is the role of the State in the regulation of tax actions? Questions of this nature, as well as others that may arise, will be answered throughout the development, without, however, ending the discussions involving the subject. Keywords: Tribute. Exclusion. Property.
{"title":"Dação em Pagamento do Único Bem Imóvel Familiar para a Quitação de Dívida Tributária Própria","authors":"B. A. Jesus, Edva Emanuelle Gomes da Silva, João Paulo Vasconcelos Caires, Karina de Carvalho Santos, Lorena Patrícia Basílio Morato, Mayara Alves Maia","doi":"10.17921/2448-2129.2020V21N2P108-113","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2020V21N2P108-113","url":null,"abstract":"Resumo A dação em pagamento constitui uma das modalidades de exclusão do crédito tributário. Contudo, levando em consideração as várias formas de dar fim ao crédito tributário, dedicar-se a compreender melhor uma delas possibilita aos demais operadores do Direito maior domínio sobre as questões que envolvem a temática. Portanto, o objetivo do presente artigo é responder indagações como: existem limites para o poder de tributar? Qual o papel do Estado na regulamentação das ações de cunho tributário? Questionamentos dessa natureza, bem como outros que possam surgir, serão respondidos ao longo do trabalho, sem, contudo, findar as discussões envolvendo o assunto. \u0000Palavras-chave: Tributo. Exclusão. Propriedade. \u0000Abstract The donation in payment is one of the many ways to exclusion from the tax credit. However, considering that there are other possibilities to end the tax credit it is so important dedicating ourselves to better understand one of them. This article may allows other Law defenders truly get the meaning of the issues surrounding the theme. Therefore, the purpose of this study is to answer questions such as: are there limits to the power to tax? What is the role of the State in the regulation of tax actions? Questions of this nature, as well as others that may arise, will be answered throughout the development, without, however, ending the discussions involving the subject. \u0000Keywords: Tribute. Exclusion. Property.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"34 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130750517","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 1900-01-01DOI: 10.17921/2448-2129.2020V21N2P81-87
J. C. Almeida
ResumoO estudo tratará de analisar as imperfeições e fragilidades da técnica jurídica entre delação premiada e a sentença, considerando as formas e limitações que o processo requer. Tendo como objeto de estudo as significações, muito além da semântica, das delações premiadas e o que estes institutos contribuíram para que fosse possível prolatar uma sentença que expõe de forma clara a opção do julgador pela radicalização e uso do direito para fins políticos. Consoante, o problema central deste estudo pode ser expresso na seguinte pergunta: O punitivíssimo promovido, com base nas delações premiadas, pelos protagonistas do sistema judiciário, de forma livre, sem a devida correição e sem leitura consequencial de suas ações, implicaria em uma fragilidade da técnica jurídica? Ademais, este trabalho, também, mostrará a forma de como são, sem generalizar, utilizados os conceitos e noções que seguem uma trilha condenatória, reverberando convicções particulares e presunções formuladas em matéria penal em desconformidade com a análise de fatos em provas, com desorientação, sem guia e sem princípios estáveis, preocupados exclusivamente em escapar dos monstros, ou do monstro, que o ameaçavam, fazendo com que alguns casos vaguem ao acaso no vasto mar da incerteza. Palavra-chave: Colaboração. Organização. Pronuncia. Condenação. Fragilidade Jurídica. AbstractThe study will try to analyze the imperfections and weaknesses of the legal technique between the award and the sentence, considering the forms and limitations that the process requires. Having as object of study the meanings, far beyond the semantics, of the awarded statements and what these institutes contributed to make it possible to extend a sentence that clearly exposes the judge's option for radicalization and use of the law for political purposes. Accordingly, the central problem of this study can be expressed in the following question: The punitivism promoted, based on the prizes awarded, by the protagonists of the judicial system, freely, without due correction and without consequential reading of their actions, would imply a fragility of legal technique?In addition, this work will also show how the concepts and notions that follow a condemnatory trail are used, generalizing particular convictions and presumptions formulated in criminal matters in disagreement with the analysis of facts in evidence, with disorientation, without a guide and without stable principles, concerned exclusively with escaping the monsters, or the monster, that threatened him, causing some cases to wander at random in the vast sea of uncertainty. Keyword: Collaboration. Organization. Pronunciation. Conviction. Legal Weakness.
{"title":"Delação Premiada e uma Sentença Anunciada","authors":"J. C. Almeida","doi":"10.17921/2448-2129.2020V21N2P81-87","DOIUrl":"https://doi.org/10.17921/2448-2129.2020V21N2P81-87","url":null,"abstract":"ResumoO estudo tratará de analisar as imperfeições e fragilidades da técnica jurídica entre delação premiada e a sentença, considerando as formas e limitações que o processo requer. Tendo como objeto de estudo as significações, muito além da semântica, das delações premiadas e o que estes institutos contribuíram para que fosse possível prolatar uma sentença que expõe de forma clara a opção do julgador pela radicalização e uso do direito para fins políticos. Consoante, o problema central deste estudo pode ser expresso na seguinte pergunta: O punitivíssimo promovido, com base nas delações premiadas, pelos protagonistas do sistema judiciário, de forma livre, sem a devida correição e sem leitura consequencial de suas ações, implicaria em uma fragilidade da técnica jurídica? Ademais, este trabalho, também, mostrará a forma de como são, sem generalizar, utilizados os conceitos e noções que seguem uma trilha condenatória, reverberando convicções particulares e presunções formuladas em matéria penal em desconformidade com a análise de fatos em provas, com desorientação, sem guia e sem princípios estáveis, preocupados exclusivamente em escapar dos monstros, ou do monstro, que o ameaçavam, fazendo com que alguns casos vaguem ao acaso no vasto mar da incerteza. \u0000Palavra-chave: Colaboração. Organização. Pronuncia. Condenação. Fragilidade Jurídica. \u0000AbstractThe study will try to analyze the imperfections and weaknesses of the legal technique between the award and the sentence, considering the forms and limitations that the process requires. Having as object of study the meanings, far beyond the semantics, of the awarded statements and what these institutes contributed to make it possible to extend a sentence that clearly exposes the judge's option for radicalization and use of the law for political purposes. Accordingly, the central problem of this study can be expressed in the following question: The punitivism promoted, based on the prizes awarded, by the protagonists of the judicial system, freely, without due correction and without consequential reading of their actions, would imply a fragility of legal technique?In addition, this work will also show how the concepts and notions that follow a condemnatory trail are used, generalizing particular convictions and presumptions formulated in criminal matters in disagreement with the analysis of facts in evidence, with disorientation, without a guide and without stable principles, concerned exclusively with escaping the monsters, or the monster, that threatened him, causing some cases to wander at random in the vast sea of uncertainty. \u0000Keyword: Collaboration. Organization. Pronunciation. Conviction. Legal Weakness.","PeriodicalId":345662,"journal":{"name":"Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais","volume":"24 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124897218","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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