Pub Date : 2019-07-05DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3582
Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Fernando Navarro Vince
RESUMOO artigo analisa os impactos do uso cada vez mais frequenta da Internet no exercício da cidadania, e a tentativa da reforma eleitoral brasileira em atender essa realidade, colocando a rede como um dos principais meios de marketing eleitoral. No entanto, a atuação manipulada de atores não-estatais como a mídia, os partidos políticos e as empresas estrangeiras, amparada pela recente alteração na lei brasileira, que favoreceu o modelo de negócios das grandes plataformas digitais do Vale do Silício, têm violado compromissos básicos da democracia. Ao se valer de raciocínio dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, o artigo conclui que, embora o acesso à internet seja garantia à liberdade de expressão e informação, impor mais responsabilização às empresas contratadas e exigir maior transparência na rede a fim de se distinguir o real do manipulado, é fundamental tanto para o governo como para a sociedade civil, em defesa das liberdades civil e direitos políticos.PALAVRAS-CHAVE: Atores não-estatais; Democracia; Internet; Reforma política.ABSTRACTThe article analyzes the impact of the increasingly frequent use of Internet in the exercise of citizenship, and the attempt by the Brazilian electoral reform to meet this reality, putting the network as one of the principal means of marketing. However, the acting handled by non-State actors such as the media, political parties and foreign companies, bolstered by the recent change in Brazilian law, which favored the business model of the major digital platforms in Silicon Valley, have violated basic tenets of democracy. By the use of deductive reasoning, through bibliographical and documentary research, the article concludes that, although access to the internet should be a guarantee to freedom of expression and information, it needs to impose more accountability to its contractors and require greater transparency in the network in order to distinguish what is real from what is manipulated, this is crucial for both the Government and civil society in defending civil liberties and political rights.KEYWORDS: Non-State Actors; Democracy; Internet; Political Reform.
{"title":"ATORES NÃO-ESTATAIS E A DEMOCRACIA NO BRASIL: O PROTAGONISMO DOS EMPRESAS DO VALE DO SILÍCIO NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA","authors":"Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Fernando Navarro Vince","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3582","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3582","url":null,"abstract":"RESUMOO artigo analisa os impactos do uso cada vez mais frequenta da Internet no exercício da cidadania, e a tentativa da reforma eleitoral brasileira em atender essa realidade, colocando a rede como um dos principais meios de marketing eleitoral. No entanto, a atuação manipulada de atores não-estatais como a mídia, os partidos políticos e as empresas estrangeiras, amparada pela recente alteração na lei brasileira, que favoreceu o modelo de negócios das grandes plataformas digitais do Vale do Silício, têm violado compromissos básicos da democracia. Ao se valer de raciocínio dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, o artigo conclui que, embora o acesso à internet seja garantia à liberdade de expressão e informação, impor mais responsabilização às empresas contratadas e exigir maior transparência na rede a fim de se distinguir o real do manipulado, é fundamental tanto para o governo como para a sociedade civil, em defesa das liberdades civil e direitos políticos.PALAVRAS-CHAVE: Atores não-estatais; Democracia; Internet; Reforma política.ABSTRACTThe article analyzes the impact of the increasingly frequent use of Internet in the exercise of citizenship, and the attempt by the Brazilian electoral reform to meet this reality, putting the network as one of the principal means of marketing. However, the acting handled by non-State actors such as the media, political parties and foreign companies, bolstered by the recent change in Brazilian law, which favored the business model of the major digital platforms in Silicon Valley, have violated basic tenets of democracy. By the use of deductive reasoning, through bibliographical and documentary research, the article concludes that, although access to the internet should be a guarantee to freedom of expression and information, it needs to impose more accountability to its contractors and require greater transparency in the network in order to distinguish what is real from what is manipulated, this is crucial for both the Government and civil society in defending civil liberties and political rights.KEYWORDS: Non-State Actors; Democracy; Internet; Political Reform.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"13 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"82581880","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-05DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3571
F. C. S. Pinto, Y. Lannes, L. B. Miranda
RESUMOO presente artigo tem como temática a ordem econômica e a economia criativa, com o objetivo de relacionar as estruturas constitucionais atinentes a ordem econômica prevista na Constituição Federal de 1988 e os caminhos para o desenvolvimento econômico sustentável e social a partir da ótica da economia do conhecimento. A metodologia utilizada é a dedutiva, aliada às técnicas de pesquisa bibliográfica e levantamento de dados relativos à economia criativa, com a finalidade de analisar suas implicações econômicas, jurídicas e sociais.PALAVRAS-CHAVE: Economia criativa; ordem econômica; desenvolvimento social; direitos fundamentais.ABSTRACT This article deals with the economic order and the creative economy, with the purpose of relating the constitutional structures related to the economic order provided for in the Federal Constitution of 1988 and the paths towards sustainable economic and social development from the perspective of the knowledge economy. The methodology used is deductive, coupled with the techniques of bibliographic research and collection of data related to the creative economy, with the purpose of analyzing its economic, legal and social implications KEYWORDS: Creative economics; economic order; social development; fundamental rights.
{"title":"ECONOMIA CRIATIVA: A ALIANÇA ENTRE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A PROMOÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS","authors":"F. C. S. Pinto, Y. Lannes, L. B. Miranda","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3571","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3571","url":null,"abstract":"RESUMOO presente artigo tem como temática a ordem econômica e a economia criativa, com o objetivo de relacionar as estruturas constitucionais atinentes a ordem econômica prevista na Constituição Federal de 1988 e os caminhos para o desenvolvimento econômico sustentável e social a partir da ótica da economia do conhecimento. A metodologia utilizada é a dedutiva, aliada às técnicas de pesquisa bibliográfica e levantamento de dados relativos à economia criativa, com a finalidade de analisar suas implicações econômicas, jurídicas e sociais.PALAVRAS-CHAVE: Economia criativa; ordem econômica; desenvolvimento social; direitos fundamentais.ABSTRACT This article deals with the economic order and the creative economy, with the purpose of relating the constitutional structures related to the economic order provided for in the Federal Constitution of 1988 and the paths towards sustainable economic and social development from the perspective of the knowledge economy. The methodology used is deductive, coupled with the techniques of bibliographic research and collection of data related to the creative economy, with the purpose of analyzing its economic, legal and social implications KEYWORDS: Creative economics; economic order; social development; fundamental rights.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"17 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"91066329","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-05DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3568
Marta Carolina Giménez Pereira
RESUMENLas nuevas tendencias en propiedad intelectual nos remiten al primigenio ADPIC para el análisis necesario de temáticas de derecho a la competencia y propiedad intelectual en el sector farmacéutico y más tarde arribar a las implicancias del futuro de ADPIC, a saber, ADPIC PLUS, con la polémica específica de la “información no divulgada” y, en ella, la protección de la “exclusividad de datos” que ya se encontraba prevista en el artículo 39.3 de aquél. Empero, existen difíciles interpretaciones para esta debatida figura que no escapa a los intereses de los distintos sectores participantes de los variados países miembros de la OMC. El presente estudio abarca dos temáticas diferenciadas que se desarrollan después de la introducción, la cual tiene por objeto colocar al lector en contexto. En una primera parte, se aborda la relación de la propiedad intelectual con el derecho de la competencia, generando luego dos propuestas anticompetitivas. En la segunda parte, aparece la figura de la exclusividad de datos como parte integrante de las nuances de extensión patentaria gestadas en el escenario internacional y las estrategias resultantes, desde sus conceptos y requisitos, analizando sus interpretaciones, así como las sensibilidades en su aplicación. El método utilizado es el deductivo y la técnica de investigación bibliográfica. Se estructura en introducción, desarrollo, conclusiones y bibliografía.PALABRAS-CLAVE: Patentes farmacéuticas; Innovación; Propiedad Intelectual; Acceso a la salud; Derecho de la competencia; Acuerdo ADPIC Plus; Artículo 39.3 ADPIC.ABSTRACTThe new trends in intellectual property refer us to the original TRIPS agreement for the necessary analysis on topics in competition law and intellectual property in the pharmaceutical sector and later arrive at the implications of the future of TRIPS, that is, TRIPS PLUS, with the specific controversy of the “undisclosed information” and, in it, the protection of “data exclusivity” that was already foreseen in the former’s article 39.3. However, there are difficult interpretations for this debated figure that do not escape the interests of different participating sectors in the various countries that are members of the WTO. The present study covers two differentiated themes that are scrutinized after the introduction, which aims to put the reader in context. At the first part, relations between intellectual property and competition law are addressed, thus generating two anticompetitive proposals. At the second part, the figure of data exclusivity appears as an integrating part of the patented extension nuances conceived on international stage and the resulting strategies, from their concepts and requirements, analyzing their interpretations, as well as the sensitivities in their application. The method used is the deductive and the bibliographic research technique. It is structured in introduction, development, conclusions and bibliography.KEYWORDS: Pharmaceutical patents; Innovation; Int
援引RESUMENLas知识产权新趋势我们原始主题分析需要的与贸易有关的知识产权的权利竞争和知识产权在医药行业到达之后的未来影响的知识产权,即语言,具体争议的与贸易有关的知识产权方面的“非公开信息”,在她、保护数据“排他性”他们当时已经39.3条规定。然而，很难对这个有争议的数字作出解释，因为它并没有逃脱世贸组织各成员国各参与部门的利益。本研究涵盖了两个不同的主题，在引言之后展开，目的是将读者置于语境中。本文首先讨论了知识产权与竞争法的关系，然后提出了两项反竞争建议。在第二部分中，数据排他性作为在国际舞台上产生的专利扩展细微差别的组成部分和由此产生的策略，从其概念和要求，分析其解释，以及在其应用中的敏感性。本文采用演绎法和文献研究法。它由引言、发展、结论和参考书目组成。关键词:药品专利;创新;知识产权;获得保健服务;《竞争法》;与贸易有关的知识产权协定;第39.3条与贸易有关的知识产权。ABSTRACTThe new trends in intellectual property refer us to the original产权agreement for the必要分析on . in competition law and intellectual property in the医药部门和后面的arrive at the implications of the future of产权,that is,产权PLUS with the 27 of the“undisclosed information and, in it, the protection of data exclusivity”" that was曾经foreseen in concerning the ' s第39.3。但是，对这一有争议的数字有难以解释的解释，因为这一数字没有逃脱世贸组织各成员国中不同参与部门的利益。本研究涵盖两个不同的主题，在介绍之后加以审查，目的是将读者置于语境中。第一部分论述了知识产权与竞争法之间的关系，从而提出了两项反竞争主张。在第二部分中，数据专一性的概念表现为综合了在国际阶段构想的专利扩展细微差别及其结果策略，从它们的概念和要求出发，分析它们的解释，以及它们应用中的敏感性。= =地理= =根据美国人口普查，这个县的面积为。它的结构包括引言、发展、结论和参考书目。关键词:药品专利;创新;Intellectual property;获得健康;Competition law;与贸易有关的知识产权协定;第39.3 TRIPSRESUMOAs瓦斯tendências na propriedade知识产权Acordo为首要remetem ao我们necessária análise主题的do表示da concorrência propriedade知识不航空业farmacêutico e,晚chegaràs意味着çõ是do do产权,即未来,或某产权PLUS, com polê云母da”报道çãnã或舒”e,是负面消息,关于a proteçã或者“exclusividade骰子能按预期encontrava不是艺术。”第一个的39.3。然而，对于这个备受争议的数字，有一些难以解释的解释，因为它并没有逃脱世贸组织各成员国不同参与部门的利益。本研究涵盖了在介绍之后发展起来的两个不同的主题，其目的是将读者置于语境中。第一部分论述了知识产权与竞争法的关系，提出了两项反竞争的建议。在第二部分中，数据排他性作为在国际舞台上产生的专利扩展的细微差别和由此产生的策略的组成部分，从概念和要求出发，分析其解释，以及其应用中的敏感性。所采用的方法是演绎法和文献研究法。它由引言、发展、结论和参考书目组成。医药专利;Inovaçã或;Propriedade知识;获得保健服务;竞争的权利;与贸易有关的知识产权协定;第39.3条与贸易有关的知识产权。
{"title":"MOVIMIENTO HACIA EL REFUERZO DE LA PROTECCIÓN PATENTARIA DE LOS MEDICAMENTOS EN ADPIC PLUS ¿VERSUS O A FAVOR DEL ACCESO A LA SALUD?","authors":"Marta Carolina Giménez Pereira","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3568","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3568","url":null,"abstract":"RESUMENLas nuevas tendencias en propiedad intelectual nos remiten al primigenio ADPIC para el análisis necesario de temáticas de derecho a la competencia y propiedad intelectual en el sector farmacéutico y más tarde arribar a las implicancias del futuro de ADPIC, a saber, ADPIC PLUS, con la polémica específica de la “información no divulgada” y, en ella, la protección de la “exclusividad de datos” que ya se encontraba prevista en el artículo 39.3 de aquél. Empero, existen difíciles interpretaciones para esta debatida figura que no escapa a los intereses de los distintos sectores participantes de los variados países miembros de la OMC. El presente estudio abarca dos temáticas diferenciadas que se desarrollan después de la introducción, la cual tiene por objeto colocar al lector en contexto. En una primera parte, se aborda la relación de la propiedad intelectual con el derecho de la competencia, generando luego dos propuestas anticompetitivas. En la segunda parte, aparece la figura de la exclusividad de datos como parte integrante de las nuances de extensión patentaria gestadas en el escenario internacional y las estrategias resultantes, desde sus conceptos y requisitos, analizando sus interpretaciones, así como las sensibilidades en su aplicación. El método utilizado es el deductivo y la técnica de investigación bibliográfica. Se estructura en introducción, desarrollo, conclusiones y bibliografía.PALABRAS-CLAVE: Patentes farmacéuticas; Innovación; Propiedad Intelectual; Acceso a la salud; Derecho de la competencia; Acuerdo ADPIC Plus; Artículo 39.3 ADPIC.ABSTRACTThe new trends in intellectual property refer us to the original TRIPS agreement for the necessary analysis on topics in competition law and intellectual property in the pharmaceutical sector and later arrive at the implications of the future of TRIPS, that is, TRIPS PLUS, with the specific controversy of the “undisclosed information” and, in it, the protection of “data exclusivity” that was already foreseen in the former’s article 39.3. However, there are difficult interpretations for this debated figure that do not escape the interests of different participating sectors in the various countries that are members of the WTO. The present study covers two differentiated themes that are scrutinized after the introduction, which aims to put the reader in context. At the first part, relations between intellectual property and competition law are addressed, thus generating two anticompetitive proposals. At the second part, the figure of data exclusivity appears as an integrating part of the patented extension nuances conceived on international stage and the resulting strategies, from their concepts and requirements, analyzing their interpretations, as well as the sensitivities in their application. The method used is the deductive and the bibliographic research technique. It is structured in introduction, development, conclusions and bibliography.KEYWORDS: Pharmaceutical patents; Innovation; Int","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"s3-39 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"90829484","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-05DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3569
Anauene Dias , Ivette Esis Villarroel Soares, Luiz Guilherme Piagentini
ABSTRACTThe illicit trafficking of cultural property is a reality in most South American countries. For years, although cultural diplomacy has evolved in the national and multilateral spheres, no significant concrete measures have been taken to fight the illicit trafficking, which has kept developing even after the 1970 UNESCO Convention. In that context, two recent initiatives seem to promote new perspectives. The Mercosur-Unasur Technical Committee for the Prevention and Fighting of Illicit Trafficking of Cultural Property establishes a multilateral dialogue in the field, fostering respect and promotion of the cultural diversity in the region. The Brazilian National Committee for the Fighting of Illicit Trafficking of Cultural Property, which still has not been institutionalized, intends to be a discussion venue in the field, establishing a multi-stakeholder approach in the national level. The main challenges that will be faced by both committees concern the implementation of concrete measures within South American source countries, as well as possibly exercising pressure to induce market-end states to adopt the necessary reforms to fight the illicit trafficking of cultural property.KEYWORDS: Cultural diplomacy; Mercosur; Unasur; illicit trafficking of cultural property.RESUMOO tráfico ilícito de bens culturais é uma realidade na maioria dos países sul-americanos. Durante anos, embora a diplomacia cultural tenha progredido nas esferas nacional e multilateral, não foram tomadas medidas concretas significativas para combater o tráfico ilícito, o qual continuou se desenvolvendo mesmo após a Convenção da UNESCO de 1970. Nesse contexto, duas iniciativas recentes parecem promover novas perspectivas. O Comitê Técnico para a Prevenção e o Combate ao Tráfico Ilícito de Bens Culturais do Mercosul-Unasul estabelece um diálogo multilateral sobre o tema, impulsionando o respeito e a promoção da diversidade cultural na região. O Comitê Nacional de Combate ao Tráfico Ilícito de Bens Culturais, que ainda não foi institucionalizado, pretende ser um foro de discussão sobre o tema, estabelecendo uma abordagem a partir da participação de diversos atores em nível brasileiro. Os principais desafios que ambos os comitês terão de enfrentar consistem na implementação de medidas concretas nos países de origem sul-americanos, bem como possivelmente o exercício de pressão para induzir países destinatários do mercado final de bens culturais a adotar as reformas necessárias para combater o tráfico ilícito de bens culturais.PALAVRAS-CHAVE: Diplomacia cultural; Mercosul; Unasul; tráfico ilícito de bens culturais.
摘要文化财产非法贩运在大多数南美国家都是一个现实问题。多年来，虽然文化外交在国家和多边领域不断发展，但没有采取重大的具体措施来打击非法贩运，即使在1970年联合国教科文组织公约之后，非法贩运仍在继续发展。在这方面，最近的两项倡议似乎促进了新的观点。南方共同市场- unasur防止和打击非法贩运文化财产技术委员会在该领域建立多边对话，促进对该区域文化多样性的尊重和促进。巴西打击非法贩运文化财产全国委员会尚未制度化，它打算成为该领域的一个讨论场所，在国家一级建立多方利益攸关方的办法。这两个委员会将面临的主要挑战涉及在南美洲来源国内执行具体措施，以及可能施加压力，促使市场最终国家采取必要的改革，打击非法贩运文化财产。关键词:文化外交;南方共同市场;这个组织;非法贩运文化财产。RESUMOO tráfico ilícito de bens culturais uma realidade na maioria dos países sull - americos。联合国教科文组织(un教科文组织)于1970年在《联合国教科文组织会议》上发表了一份题为《联合国外交和文化事务的发展》的报告，其中包括国家和多边的进展情况，《联合国外交和文化事务的发展》，《联合国外交和文化事务的发展》，《联合国外交和文化事务的发展》，《联合国教科文组织会议》。在这样的背景下，新事物往往会促进新事物的发展。0 Comitê 过渡过渡段预防过渡过渡段预防过渡过渡段预防过渡过渡段预防过渡过渡段预防过渡过渡段预防过渡过渡段预防Tráfico Ilícito - - - - - -联合国建立了diálogo多边过渡过渡段、过渡过渡段、过渡过渡段、过渡过渡段和过渡过渡段，以促进过渡过渡段和过渡过渡段的发展。O Comitê Nacional de Combate ao Tráfico Ilícito de Bens Culturais, que ainda n O foi instituionizado，假装为讨论提供服务;O sobre O tema，建立一个人的合作伙伴关系;O de diversos atores em nível brasileiro。我们的原则是建立在各方面的基础上的comitês terter，我们的原则是建立在各方面的基础上的;我们的原则是建立在各方面的;我们的原则是建立在各方面的;我们的原则是建立在各方面的;我们的原则是建立在各方面的;我们的原则是建立在各方面的;我们的原则是建立在各方面的。PALAVRAS-CHAVE:外交文化;南方共同;南美洲国家;Tráfico ilícito de bens culturais。
{"title":"MERCOSUR, UNASUR AND BRAZILIAN DIPLOMATIC MEASURES FOR THE PREVENTION AND FIGHTING OF ILLICIT TRAFFICKING OF CULTURAL PROPERTY: PURPOSES, STRATEGIES AND ACTIVITIES OF THE RECENTLY CREATED MULTILATERAL AND NATIONAL SPECIALIZED COMMITTEES","authors":"Anauene Dias , Ivette Esis Villarroel Soares, Luiz Guilherme Piagentini","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3569","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3569","url":null,"abstract":"ABSTRACTThe illicit trafficking of cultural property is a reality in most South American countries. For years, although cultural diplomacy has evolved in the national and multilateral spheres, no significant concrete measures have been taken to fight the illicit trafficking, which has kept developing even after the 1970 UNESCO Convention. In that context, two recent initiatives seem to promote new perspectives. The Mercosur-Unasur Technical Committee for the Prevention and Fighting of Illicit Trafficking of Cultural Property establishes a multilateral dialogue in the field, fostering respect and promotion of the cultural diversity in the region. The Brazilian National Committee for the Fighting of Illicit Trafficking of Cultural Property, which still has not been institutionalized, intends to be a discussion venue in the field, establishing a multi-stakeholder approach in the national level. The main challenges that will be faced by both committees concern the implementation of concrete measures within South American source countries, as well as possibly exercising pressure to induce market-end states to adopt the necessary reforms to fight the illicit trafficking of cultural property.KEYWORDS: Cultural diplomacy; Mercosur; Unasur; illicit trafficking of cultural property.RESUMOO tráfico ilícito de bens culturais é uma realidade na maioria dos países sul-americanos. Durante anos, embora a diplomacia cultural tenha progredido nas esferas nacional e multilateral, não foram tomadas medidas concretas significativas para combater o tráfico ilícito, o qual continuou se desenvolvendo mesmo após a Convenção da UNESCO de 1970. Nesse contexto, duas iniciativas recentes parecem promover novas perspectivas. O Comitê Técnico para a Prevenção e o Combate ao Tráfico Ilícito de Bens Culturais do Mercosul-Unasul estabelece um diálogo multilateral sobre o tema, impulsionando o respeito e a promoção da diversidade cultural na região. O Comitê Nacional de Combate ao Tráfico Ilícito de Bens Culturais, que ainda não foi institucionalizado, pretende ser um foro de discussão sobre o tema, estabelecendo uma abordagem a partir da participação de diversos atores em nível brasileiro. Os principais desafios que ambos os comitês terão de enfrentar consistem na implementação de medidas concretas nos países de origem sul-americanos, bem como possivelmente o exercício de pressão para induzir países destinatários do mercado final de bens culturais a adotar as reformas necessárias para combater o tráfico ilícito de bens culturais.PALAVRAS-CHAVE: Diplomacia cultural; Mercosul; Unasul; tráfico ilícito de bens culturais.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"58 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"84905597","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-05DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3578
Guilherme Amorim Campos da Silva
RESUMOA governança corporativa pode ser considerada como fator de redução de risco aos investidores, no entanto, a proteção legal direcionada aos investidores minoritários não se configura de igual maneira no Brasil e nos Estados Unidos, o que acaba por refletir nas ações propostas nesses dois países com o objetivo de ressarcimento a esses investidores frente aos escândalos de corrupção envolvendo a Petrobrás.PALAVRAS-CHAVE: Class Action; Governança Corporativa; Investidores Minoritários; Petrobrás.ABSTRACTCorporate governance can be considered as a risk reduction factor for investors, however, legal protection directed at minority shareholder is not the same in Brazil and the United States, which is reflected in the actions proposed in these two countries with the objective of reimbursing these investors against the corruption scandals involving Petrobras.KEYWORDS: Class Action; Corporate Governance; Minority Shareholders; Petrobras
{"title":"O IMPACTO DA PROTEÇÃO AOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS: O CASO PETROBRÁS","authors":"Guilherme Amorim Campos da Silva","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3578","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3578","url":null,"abstract":"RESUMOA governança corporativa pode ser considerada como fator de redução de risco aos investidores, no entanto, a proteção legal direcionada aos investidores minoritários não se configura de igual maneira no Brasil e nos Estados Unidos, o que acaba por refletir nas ações propostas nesses dois países com o objetivo de ressarcimento a esses investidores frente aos escândalos de corrupção envolvendo a Petrobrás.PALAVRAS-CHAVE: Class Action; Governança Corporativa; Investidores Minoritários; Petrobrás.ABSTRACTCorporate governance can be considered as a risk reduction factor for investors, however, legal protection directed at minority shareholder is not the same in Brazil and the United States, which is reflected in the actions proposed in these two countries with the objective of reimbursing these investors against the corruption scandals involving Petrobras.KEYWORDS: Class Action; Corporate Governance; Minority Shareholders; Petrobras","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"14 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"77104806","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-05DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3574
F. Oliveira, J. Bacelar
RESUMOA ideia central deste estudo é traçar alguns possíveis parâmetros para a limitação do princípio político do bem comum numa sociedade complexa como a brasileira. Objetiva-se relacionar a busca da igualdade no estado brasileiro com os limites necessários à realização do bem comum, estabelecendo a prevalência de interesses em coalisão na esfera pública em análise, ante as nossas flagrantes iniciativas desestatizantes. Vale-se como referencial teórico de Jürgen Habermas quanto à esfera pública, revendo-se a literatura com a doutrina de John Finns. Tem-se uma pesquisa básica, exploratória, bibliográfica, com abordagem qualitativa e descritiva, a fim de se obter as conclusões necessárias.PALAVRAS-CHAVE: Bem Comum; Igualdade; Estado Social; Sociedade Complexa; Esfera Pública.ABSTRACTThe central idea of this study is to outline some possible parameters for limiting the political principle of the common good in a complex society such as Brazil. The objective is to relate the search for equality in the Brazilian state with the necessary limits to the realization of the common good, establishing the prevalence of interests in coalition in the public sphere under analysis, in view of our flagrant destatizing initiatives. It is worth as theoretical reference of Jürgen Habermas as far as the public sphere, being reviewed the literature with the doctrine of John Finns. We have a basic, exploratory, bibliographic research, with a qualitative and descriptive approach, in order to obtain the necessary conclusions.KEYWORDS: Common Good; Equality; Social State; Complex Society; Public Sphere.
{"title":"LIMITES CONSTITUCIONAIS DO PRINCÍPIO POLÍTICO DO BEM COMUM À REALIZAÇÃO DA IGUALDADE EM SOCIEDADES COMPLEXAS COMO A BRASILEIRA","authors":"F. Oliveira, J. Bacelar","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3574","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3574","url":null,"abstract":"RESUMOA ideia central deste estudo é traçar alguns possíveis parâmetros para a limitação do princípio político do bem comum numa sociedade complexa como a brasileira. Objetiva-se relacionar a busca da igualdade no estado brasileiro com os limites necessários à realização do bem comum, estabelecendo a prevalência de interesses em coalisão na esfera pública em análise, ante as nossas flagrantes iniciativas desestatizantes. Vale-se como referencial teórico de Jürgen Habermas quanto à esfera pública, revendo-se a literatura com a doutrina de John Finns. Tem-se uma pesquisa básica, exploratória, bibliográfica, com abordagem qualitativa e descritiva, a fim de se obter as conclusões necessárias.PALAVRAS-CHAVE: Bem Comum; Igualdade; Estado Social; Sociedade Complexa; Esfera Pública.ABSTRACTThe central idea of this study is to outline some possible parameters for limiting the political principle of the common good in a complex society such as Brazil. The objective is to relate the search for equality in the Brazilian state with the necessary limits to the realization of the common good, establishing the prevalence of interests in coalition in the public sphere under analysis, in view of our flagrant destatizing initiatives. It is worth as theoretical reference of Jürgen Habermas as far as the public sphere, being reviewed the literature with the doctrine of John Finns. We have a basic, exploratory, bibliographic research, with a qualitative and descriptive approach, in order to obtain the necessary conclusions.KEYWORDS: Common Good; Equality; Social State; Complex Society; Public Sphere.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"65 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"84391269","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-06-11DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3409
Fernando da Silva Cardoso, Maria Simone Gonzaga
RESUMOO presente artigo tem por objetivo apresentar algumas intersecções construídas sobre o sentido da maternidade no cárcere, perfazendo o quadro acerca das condições femininas com base do cotidiano investigado. De abordagem qualitativa, esta pesquisa empírica articula algumas categorias analíticas extraídas da investigação a partir da técnica de Análise do Conteúdo (BARDIN, 2011). Os resultados apresentados neste estudo indicam que o estabelecimento prisional estudado nega e/ou exclui a condição de “ser mãe/mulher” no cárcere por meio de processos que a despersonalizam e que subalternizam seus direitos reprodutivos. Conclui-se também que a maternidade é exercida a partir de meras regras de punição e/ou administração do espaço carcerário, sendo, mãe e criança, um mesmo corpo abjeto e objetificado neste espaço. Ainda, a pesquisa aponta que instrumentos importantes para a vivência dos direitos reprodutivos de mulheres mães presas, neste caso a Lei nº 11.942/2009, não tem alcançado repercussão no sistema carcerário, e, assim, garantias relacionadas à permanência do(a) filho(a) com a mãe, sobre o aleitamento, a preparação e a separação entre mães e bebês e outros aspectos base são instrumentalizados a partir do subjetivismo dos(as) agentes estatais. PALAVRAS-CHAVE: Direitos reprodutivos; Cárcere; Maternidade; Violações. ABSTRACTThus, this article aims to present some built intersections on sense of motherhood in prison, making the picture about women's conditions on the basis of the investigated daily. Qualitative approach, this study articulates some extracted analytical categories of research from the content analysis technique (Bardin, 2011). The results presented in this study indicate that the studied prison deny and / or preclude the condition of “being a mother/woman” in prison through processes that depersonalize and exclude their reproductive rights. It also concludes that motherhood is exercised from mere rules of punishment and/or administration of the prison space, being, mother and child, the same body abject and objectified in this space. Still, the research shows that important instruments for the life of the reproductive rights of women imprisoned mothers, in this case the Law nº. 11.942 / 2009, has not reached repercussion in the prison system, and thus guarantees related to the permanence of (a) child (a) with the mother on breastfeeding, preparation and separation of mothers and babies and other basic aspects are instrumentalized from the subjectivism of (the) state actors. KEYWORDS: Reproductive rights; Prison; Maternity; Violations.
{"title":"SENTIDOS DA MATERNIDADE NA PRISÃO: UM ESTUDO EMPÍRICO NA COLÔNIA PENAL FEMININA DE BUÍQUE/PE","authors":"Fernando da Silva Cardoso, Maria Simone Gonzaga","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3409","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3409","url":null,"abstract":"RESUMOO presente artigo tem por objetivo apresentar algumas intersecções construídas sobre o sentido da maternidade no cárcere, perfazendo o quadro acerca das condições femininas com base do cotidiano investigado. De abordagem qualitativa, esta pesquisa empírica articula algumas categorias analíticas extraídas da investigação a partir da técnica de Análise do Conteúdo (BARDIN, 2011). Os resultados apresentados neste estudo indicam que o estabelecimento prisional estudado nega e/ou exclui a condição de “ser mãe/mulher” no cárcere por meio de processos que a despersonalizam e que subalternizam seus direitos reprodutivos. Conclui-se também que a maternidade é exercida a partir de meras regras de punição e/ou administração do espaço carcerário, sendo, mãe e criança, um mesmo corpo abjeto e objetificado neste espaço. Ainda, a pesquisa aponta que instrumentos importantes para a vivência dos direitos reprodutivos de mulheres mães presas, neste caso a Lei nº 11.942/2009, não tem alcançado repercussão no sistema carcerário, e, assim, garantias relacionadas à permanência do(a) filho(a) com a mãe, sobre o aleitamento, a preparação e a separação entre mães e bebês e outros aspectos base são instrumentalizados a partir do subjetivismo dos(as) agentes estatais. PALAVRAS-CHAVE: Direitos reprodutivos; Cárcere; Maternidade; Violações. ABSTRACTThus, this article aims to present some built intersections on sense of motherhood in prison, making the picture about women's conditions on the basis of the investigated daily. Qualitative approach, this study articulates some extracted analytical categories of research from the content analysis technique (Bardin, 2011). The results presented in this study indicate that the studied prison deny and / or preclude the condition of “being a mother/woman” in prison through processes that depersonalize and exclude their reproductive rights. It also concludes that motherhood is exercised from mere rules of punishment and/or administration of the prison space, being, mother and child, the same body abject and objectified in this space. Still, the research shows that important instruments for the life of the reproductive rights of women imprisoned mothers, in this case the Law nº. 11.942 / 2009, has not reached repercussion in the prison system, and thus guarantees related to the permanence of (a) child (a) with the mother on breastfeeding, preparation and separation of mothers and babies and other basic aspects are instrumentalized from the subjectivism of (the) state actors. KEYWORDS: Reproductive rights; Prison; Maternity; Violations.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"3 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-06-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"73892022","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-04-11DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3394
A. Alves, Marcia Carla Pereira Ribeiro
RESUMOA alienação fiduciária é uma modalidade contratual de garantia inicialmente voltada à compra de bens móveis, mas que foi estendida à aquisição de bens imóveis, como estratégia alternativa a programas habitacionais voltados à promoção ao acesso a bens imóveis para habitação. A disciplina da alienação fiduciária aplicada aos bens imóveis estabeleceu a exoneração do devedor pelo valor residual à venda do imóvel, na hipótese de execução da garantia, benefício introduzido para o contexto de aquisição de bens imóveis voltados às famílias de baixa renda. A Lei nº 10.931/2004 estendeu a possibilidade desta forma de garantia a qualquer obrigação. Utilizando-se do método indutivo de análise bibliográfica e valendo-se de algumas ferramentas da Nova Economia Institucional, o artigo aponta para a defasagem entre o contexto que conduziu a elaboração normativa comentada e sua ampliação para a aquisição geral de bens, inclusive para bens imóveis, independente do valor, quando garantida por alienação fiduciária. Analisa a doutrina, assim como as normas incidentes, projeto de reforma legislativa e o teor da súmula que disciplina parcialmente a matéria, para concluir que a pretensão normativa, quando da edição da norma, tem seus objetivos ameaçados pela exagerada extensão do efeito de desoneração do devedor frente ao credor garantido pela alienação fiduciária. PALAVRAS-CHAVE: Alienação Fiduciária em Garantia; Eficiência; Desoneração geral; Devedor; Perspectivas. ABSTRACTThe secured transaction is a contractual modality of guarantee initially focused on the purchase of movable property, but extended to the acquisition of real estate, as an alternative strategy to housing programs aimed at promoting access to real estate for housing. The Brazilian law of secured transaction applied to real estate established the exemption of the borrower by the residual value of collateral sale, in case of borrower defaults on the loan, a benefit introduced for the context of acquisition of real estate for low income families. The Brazilian act n. 10.931/2004 extended this form of secured transaction to all kind of obligation. Using the inductive method of bibliographical analysis and using some tools of the New Institutional Economy, the article points to the discrepancy between the context that led to the law edition and its extension to the general acquisition of real estate with a security agreement. It analyzes the doctrine, as well as the incident acts, draft legislative reform and the content of the law that partially disciplines the matter, to conclude that the normative pretension, when the rules were published, has its objectives threatened by the exaggerated extension of the tax relief effect of the debtor against the secured creditor.KEYWORDS: Secured transactions; Efficiency; General disclaimer; Debtor; Perspectives.
摘要信托转让是一种合同担保形式，最初侧重于购买动产，但已扩展到购买不动产，作为旨在促进获得不动产作为住房的住房方案的替代战略。适用于不动产的信托转让规则规定，在担保执行的情况下，免除债务人出售不动产的剩余价值，这一好处被引入到针对低收入家庭的不动产收购的背景下。第10.931/2004号法律将这种形式的担保的可能性扩大到任何义务。使用文献分析归纳的方法,利用新制度经济学的一些工具,文章指出,上下文之间的滞后导致了援助国的注释规范和扩展到收购的资产,包括不动产,独立的价值,当由信托异化。分析的原则,这样的立法改革和规范事件,设计的内容的总结部分物质的原理,得出规范的要求时,标准版的,有目标的威胁过度扩展的影响债权人免除债务人的担保的信托异化。关键词:担保中的信托转让;效率;一般放电;债务人;前景。摘要担保交易是一种合同担保方式，最初侧重于购置动产，但扩大到购置不动产，作为旨在促进购置不动产的住房方案的替代战略。适用于房地产的巴西担保交易法规定，在借款人违约贷款的情况下，担保出售的剩余价值免除借款人的债务，这一好处是在低收入家庭购置房地产的情况下引入的。巴西第10.931/2004号法律将这种形式的担保交易扩大到所有类型的债券。本文运用文献分析的归纳方法和新制度经济的一些工具，指出了导致法律版本的背景与将其扩展到有担保协议的一般不动产收购之间的差异。make It analyzes事件行为的原则,那么,起草改革和法律的内容,部分学科基础的物质,conclude, pretension,当规则公布,在塔尖扩展目标威胁的债务人的减税效应对担保creditor。关键词:安全交易;效率;一般免责声明;债务人;视角。
{"title":"EFEITOS DA EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO SALDO REMANESCENTE NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM A ADVENTO DA LEI Nº 10.931/2004","authors":"A. Alves, Marcia Carla Pereira Ribeiro","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3394","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3394","url":null,"abstract":"RESUMOA alienação fiduciária é uma modalidade contratual de garantia inicialmente voltada à compra de bens móveis, mas que foi estendida à aquisição de bens imóveis, como estratégia alternativa a programas habitacionais voltados à promoção ao acesso a bens imóveis para habitação. A disciplina da alienação fiduciária aplicada aos bens imóveis estabeleceu a exoneração do devedor pelo valor residual à venda do imóvel, na hipótese de execução da garantia, benefício introduzido para o contexto de aquisição de bens imóveis voltados às famílias de baixa renda. A Lei nº 10.931/2004 estendeu a possibilidade desta forma de garantia a qualquer obrigação. Utilizando-se do método indutivo de análise bibliográfica e valendo-se de algumas ferramentas da Nova Economia Institucional, o artigo aponta para a defasagem entre o contexto que conduziu a elaboração normativa comentada e sua ampliação para a aquisição geral de bens, inclusive para bens imóveis, independente do valor, quando garantida por alienação fiduciária. Analisa a doutrina, assim como as normas incidentes, projeto de reforma legislativa e o teor da súmula que disciplina parcialmente a matéria, para concluir que a pretensão normativa, quando da edição da norma, tem seus objetivos ameaçados pela exagerada extensão do efeito de desoneração do devedor frente ao credor garantido pela alienação fiduciária. PALAVRAS-CHAVE: Alienação Fiduciária em Garantia; Eficiência; Desoneração geral; Devedor; Perspectivas. ABSTRACTThe secured transaction is a contractual modality of guarantee initially focused on the purchase of movable property, but extended to the acquisition of real estate, as an alternative strategy to housing programs aimed at promoting access to real estate for housing. The Brazilian law of secured transaction applied to real estate established the exemption of the borrower by the residual value of collateral sale, in case of borrower defaults on the loan, a benefit introduced for the context of acquisition of real estate for low income families. The Brazilian act n. 10.931/2004 extended this form of secured transaction to all kind of obligation. Using the inductive method of bibliographical analysis and using some tools of the New Institutional Economy, the article points to the discrepancy between the context that led to the law edition and its extension to the general acquisition of real estate with a security agreement. It analyzes the doctrine, as well as the incident acts, draft legislative reform and the content of the law that partially disciplines the matter, to conclude that the normative pretension, when the rules were published, has its objectives threatened by the exaggerated extension of the tax relief effect of the debtor against the secured creditor.KEYWORDS: Secured transactions; Efficiency; General disclaimer; Debtor; Perspectives. ","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"26 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"82278477","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-04-11DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3391
D. R. Cenci, Tatiane Burmann, Vanderlise Wentz Baú
RESUMOQue valor tem uma República quando suas relações não são capazes de combater o que conduz ao interesse privado, ao arbítrio, à subserviência perante o poder e, nem mesmo, potencializar a elevação dos indivíduos à participação cívica? Sendo esse, infelizmente, o atual contexto sócio-político do Brasil, o presente trabalho busca, através de uma revisão bibliográfica, analisar as possíveis falhas dos ideais republicanos, desde a sua origem, na Antiguidade, proporcionando uma reflexão sobre as alterações necessárias para a concretização de um republicanismo ético e moral. PALAVRAS-CHAVE: Ideais; República; Sociedade; Valores. ABSTRACTWhat value does a Republic have when its relations are unable to combat what leads to private interest, agency, subservience to power, and not even to elevate the elevation of individuals to civic participation? The present work, in this context, seeks, through a bibliographical review, to analyze the possible flaws of republican ideals, from its origin, in antiquity, providing a reflection on the changes necessary for the achievement of an ethical and moral republicanism. KEYWORDS: Ideals; Republic; Society; Values.
{"title":"OS IDEAIS REPUBLICANOS ONTEM E HOJE: IMPACTOS DO NEOLIBERALISMO NOS DIREITOS SOCIAIS","authors":"D. R. Cenci, Tatiane Burmann, Vanderlise Wentz Baú","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3391","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3391","url":null,"abstract":"RESUMOQue valor tem uma República quando suas relações não são capazes de combater o que conduz ao interesse privado, ao arbítrio, à subserviência perante o poder e, nem mesmo, potencializar a elevação dos indivíduos à participação cívica? Sendo esse, infelizmente, o atual contexto sócio-político do Brasil, o presente trabalho busca, através de uma revisão bibliográfica, analisar as possíveis falhas dos ideais republicanos, desde a sua origem, na Antiguidade, proporcionando uma reflexão sobre as alterações necessárias para a concretização de um republicanismo ético e moral. PALAVRAS-CHAVE: Ideais; República; Sociedade; Valores. ABSTRACTWhat value does a Republic have when its relations are unable to combat what leads to private interest, agency, subservience to power, and not even to elevate the elevation of individuals to civic participation? The present work, in this context, seeks, through a bibliographical review, to analyze the possible flaws of republican ideals, from its origin, in antiquity, providing a reflection on the changes necessary for the achievement of an ethical and moral republicanism. KEYWORDS: Ideals; Republic; Society; Values.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"17 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"82579977","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-04-11DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3385
Valesca Raizer Borges Moschen, L. Barbosa
RESUMENLa fluidez de las fronteras ocasionada por la movilidad de los factores productivos promueve, cada vez más, la transnacionalización de los conflictos. La estructura hermética del derecho procesal civil es puesta en jaque frente a la necesidad de acceso global a la justicia. La armonización del derecho internacional privado, en materia del derecho procesal civil, se vuelve fundamental para la eficacia transfronteriza de derechos. Como instrumento de tal armonización, los principios ASADIP sobre el Acceso Transaccional a la Justicia (TRANSJUS) se insertan en la búsqueda por la promoción de la justicia transnacional efectiva. El actual paper objetiva investigar en qué medida el recién sistema procesal brasileño se compatibiliza con el modelo ASADIP de framework rules. PALABRAS CLAVE: Principios Asadip sobre el acceso trasnacional a la justicia; TRANSJUS; Proceso Civil Internacional; Derecho internacional Privado. ABSTRACTThe fluidity of borders caused by the mobility of productive factors promotes the transnationalization of conflicts. The hermetic structure of civil procedural law is questioned by the need for global access to justice. The harmonization of private international law, in terms of civil procedural law, becomes fundamental for the crossborder effectiveness of rights. As an instrument of such harmonization, the ASADIP principles on Transactional Access to Justice (TRANSJUS) are inserted in the search for the promotion of effective transnational justice. The current paper aims to investigate to what extent the new Brazilian procedural system is compatible with the ASADIP model of framework rules. KEYWORDS: Asadip principles on transnational access to justice; TRANSJUS; International Civil Procedure; Private International Law. RESUMO A fluidez das fronteiras gerada pela mobilidade dos fatores produtivos promove, cada vez mais, a transnacionalização dos conflitos. A estrutura hermética do direito processual é então posta em xeque frente à necessidade de acesso global da justiça. A harmonização do direito internacional privado, em matéria de direito processual civil é fundamental para a eficácia transfronteiriça de direitos. Como instrumento de tal harmonização, os princípios ASADIP sobre o Acesso Transnacional à Justiça (TRANSJUS) encontram-se no caminho de promoção de uma justiça transnacional efetiva. O presente artigo tem como objetivo investigar em que medida o recente sistema processual brasileiro compatibiliza-se com o modelo de framework rules da ASADIP.PALAVRAS-CHAVE: Princípios ASADIP sobre o Acesso Transnacional à Justiça; TRANSJUS; Processo Civil Internacional; Direito Internacional Privado; Direitos processuais fundamentais.
{"title":"HACIA EL ACCESO TRANSNACIONAL A LA JUSTICIA: UN ANÁLISIS DE LA CONSONANCIA ENTRE LOS PRINCIPIOS TRANSJUS Y EL CÓDIGO DE PROCESO CIVIL BRASILEÑO CPC/2015","authors":"Valesca Raizer Borges Moschen, L. Barbosa","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3385","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3385","url":null,"abstract":"RESUMENLa fluidez de las fronteras ocasionada por la movilidad de los factores productivos promueve, cada vez más, la transnacionalización de los conflictos. La estructura hermética del derecho procesal civil es puesta en jaque frente a la necesidad de acceso global a la justicia. La armonización del derecho internacional privado, en materia del derecho procesal civil, se vuelve fundamental para la eficacia transfronteriza de derechos. Como instrumento de tal armonización, los principios ASADIP sobre el Acceso Transaccional a la Justicia (TRANSJUS) se insertan en la búsqueda por la promoción de la justicia transnacional efectiva. El actual paper objetiva investigar en qué medida el recién sistema procesal brasileño se compatibiliza con el modelo ASADIP de framework rules. PALABRAS CLAVE: Principios Asadip sobre el acceso trasnacional a la justicia; TRANSJUS; Proceso Civil Internacional; Derecho internacional Privado. ABSTRACTThe fluidity of borders caused by the mobility of productive factors promotes the transnationalization of conflicts. The hermetic structure of civil procedural law is questioned by the need for global access to justice. The harmonization of private international law, in terms of civil procedural law, becomes fundamental for the crossborder effectiveness of rights. As an instrument of such harmonization, the ASADIP principles on Transactional Access to Justice (TRANSJUS) are inserted in the search for the promotion of effective transnational justice. The current paper aims to investigate to what extent the new Brazilian procedural system is compatible with the ASADIP model of framework rules. KEYWORDS: Asadip principles on transnational access to justice; TRANSJUS; International Civil Procedure; Private International Law. RESUMO A fluidez das fronteiras gerada pela mobilidade dos fatores produtivos promove, cada vez mais, a transnacionalização dos conflitos. A estrutura hermética do direito processual é então posta em xeque frente à necessidade de acesso global da justiça. A harmonização do direito internacional privado, em matéria de direito processual civil é fundamental para a eficácia transfronteiriça de direitos. Como instrumento de tal harmonização, os princípios ASADIP sobre o Acesso Transnacional à Justiça (TRANSJUS) encontram-se no caminho de promoção de uma justiça transnacional efetiva. O presente artigo tem como objetivo investigar em que medida o recente sistema processual brasileiro compatibiliza-se com o modelo de framework rules da ASADIP.PALAVRAS-CHAVE: Princípios ASADIP sobre o Acesso Transnacional à Justiça; TRANSJUS; Processo Civil Internacional; Direito Internacional Privado; Direitos processuais fundamentais.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"76 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"81025753","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
京公网安备 11010802042870号
京ICP备2023020795号-1
扫码关注我们
求助内容：
应助结果提醒方式：