Pub Date : 2019-10-05DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3787
F. Barroso
RESUMOObjetivo: O objetivo da pesquisa e analisar os limites da ampliação da negociação coletiva no âmbito do Direito do Trabalho brasileiro em decorrência da edição dos arts. 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho, advindas da Lei nº. 13.467/2017, em especial sobre quais seriam os limites da autonomia negocial coletiva, sem olvidar-se da análise do papel do sindicato em face desse alargamento na negociação de direitos indisponíveis.Metodologia: Utilizou-se os métodos lógico e dedutivo, por meio de legislação trabalhista e constituional, além da revisão de literatura sobre a matéria.Resultados: Os resultados demonstram que houve uma ampliação da autonomia negocial atribuída aos sindicatos, na medida em que conferem prevalência do negociado sobre o legislado e um alargamento da negociação coletiva entre as empresas e os empregados. Por outro acepção, conclui-se que a reforma trabalhista no aspecto negocial proporcionou risco de possíveis reduções de direitos e garantias fundamentais.Contribuições: A contribuição deste estudo refere-se à discussão de que os sindicatos não podem negociar direitos tradicionalmente indisponíveis.Traçou-se um paralelo a respeito de como se desenvolvia a negociação sindical antes e após a edição dos arts. 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzidos pela Lei nº. 13.467/2017, para, ao fim, após a análise de todo o complexo de normas, a principiologia do Direito do Trabalho e a doutrina especializada.PALAVRAS-CHAVE: Reforma trabalhista; direitos indisponíveis, flexibilização. ABSTRACTObjective: To analyze the limits of the expansion of collective bargaining in the scope of Brazilian Labor Law due to the edition of arts. 611-A and 611-B of the Consolidation of Labor Laws, arising from Law no. 13,467/2017, in particular about what would be the limits of collective bargaining autonomy, without forgetting the analysis of the union's role in view of this enlargememt in the negotiation of unavailable rights.Methodology: The logical and deductive methods were used through labor and constitutional legislation, as well as a literature review on the subject.Results: The results show that there was an increase in the negotiating autonomy attributed to the unions, as they confer prevalence of the “negotiated over the legislated” and an expansion of collective bargaining between companies and employees. On the other hand, it can be concluded that the labor reform in the negotiation aspect posed the risk of possible reductions in rights and fundamental guarantees.Contributions: The contribution of this study refers to the discussion that unions cannot negotiate traditionally unavailable rights. A parallel was drawn about how trade union negotiations developed before and after the publication of arts. 611-A and 611-B of the Consolidation of Labor Laws introduced by Law no. 13,467/2017 after the analysis of the whole complex of norms, the principles of Labor Law and the specialized doctrine.KEYWORDS:
{"title":"OS SINDICATOS PODEM NEGOCIAR DIREITOS TRADICIONALMENTE INDISPONÍVEIS DOS SEUS REPRESENTADOS?","authors":"F. Barroso","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3787","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3787","url":null,"abstract":"RESUMOObjetivo: O objetivo da pesquisa e analisar os limites da ampliação da negociação coletiva no âmbito do Direito do Trabalho brasileiro em decorrência da edição dos arts. 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho, advindas da Lei nº. 13.467/2017, em especial sobre quais seriam os limites da autonomia negocial coletiva, sem olvidar-se da análise do papel do sindicato em face desse alargamento na negociação de direitos indisponíveis.Metodologia: Utilizou-se os métodos lógico e dedutivo, por meio de legislação trabalhista e constituional, além da revisão de literatura sobre a matéria.Resultados: Os resultados demonstram que houve uma ampliação da autonomia negocial atribuída aos sindicatos, na medida em que conferem prevalência do negociado sobre o legislado e um alargamento da negociação coletiva entre as empresas e os empregados. Por outro acepção, conclui-se que a reforma trabalhista no aspecto negocial proporcionou risco de possíveis reduções de direitos e garantias fundamentais.Contribuições: A contribuição deste estudo refere-se à discussão de que os sindicatos não podem negociar direitos tradicionalmente indisponíveis.Traçou-se um paralelo a respeito de como se desenvolvia a negociação sindical antes e após a edição dos arts. 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzidos pela Lei nº. 13.467/2017, para, ao fim, após a análise de todo o complexo de normas, a principiologia do Direito do Trabalho e a doutrina especializada.PALAVRAS-CHAVE: Reforma trabalhista; direitos indisponíveis, flexibilização. ABSTRACTObjective: To analyze the limits of the expansion of collective bargaining in the scope of Brazilian Labor Law due to the edition of arts. 611-A and 611-B of the Consolidation of Labor Laws, arising from Law no. 13,467/2017, in particular about what would be the limits of collective bargaining autonomy, without forgetting the analysis of the union's role in view of this enlargememt in the negotiation of unavailable rights.Methodology: The logical and deductive methods were used through labor and constitutional legislation, as well as a literature review on the subject.Results: The results show that there was an increase in the negotiating autonomy attributed to the unions, as they confer prevalence of the “negotiated over the legislated” and an expansion of collective bargaining between companies and employees. On the other hand, it can be concluded that the labor reform in the negotiation aspect posed the risk of possible reductions in rights and fundamental guarantees.Contributions: The contribution of this study refers to the discussion that unions cannot negotiate traditionally unavailable rights. A parallel was drawn about how trade union negotiations developed before and after the publication of arts. 611-A and 611-B of the Consolidation of Labor Laws introduced by Law no. 13,467/2017 after the analysis of the whole complex of norms, the principles of Labor Law and the specialized doctrine.KEYWORDS: ","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"16 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"87936175","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-10-05DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3777
V. Silveira, A. H. A. Urquiza, A. C. Santos
RESUMOObjetivo: O objetivo deste estudo é analisar a superação do Estatuto do Estrangeiro de 1980 e a entrada em vigor da Lei de Migração de 2017, como resposta ao aumento dos fluxos migratórios no Brasil, bem como os impactos que a mencionada Lei pode causar futuramente.Metodologia: Metodologicamente, a análise dá-se por meio do estudo do diploma legal supracitado, relacionando sua eficácia diante dos novos desafios migratórios e sua resultante substituição por um código mais moderno e alinhado aos tempos. Por tratar-se de um estudo descritivo e exploratório, utiliza-se o método dedutivo, bem como a revisão bibliográfica e histórica dos temas em questão.Resultados: Conclui-se que a Lei de Migração brasileira adveio para ultrapassar a diferenciação entre nacional e não nacional, valorizando a dignidade humana e a proteção à vida frente ao local de nascimento ou local de origem. A evolução entre a legislação antiga e o novo diploma legal é notável, considerando-se que o novo instrumento normativo confere direitos que o Estatuto do Estrangeiro de 1980 jamais concederia, afirmando a posição do Brasil no panorama das migrações como um Estado que está atento à realidade, mesmo sem ter o poder econômico que os Estados ditos de primeiro mundo possuem.Contribuições: A principal contribuição deste estudo é demonstrar, por meio da comparação entre os diferentes diplomas legais e a realidade, a renovada eficácia do novo diploma legal, que trata mais adequadamente das questões migratórias por intermédio de um embasamento que valoriza os direitos fundamentais.PALAVRAS-CHAVE: Condição jurídica do estrangeiro; lei de migração; direito internacional dos direitos humanos; estatuto do estrangeiro; cidadania. ABSTRACTObjective: To analyze the overcoming of the Foreigner Statute of 1980 and the entry into force of the Migration Law of 2017, as a response to the increase of migratory flows in Brazil, as well as impacts that it may cause in the future.Methodology: Methodologically, the analysis takes place through the study of the aforementioned law, relating its effectiveness in view of the new migratory challenges and its resulting replacement by a more modern and time-aligned code. As it is a descriptive and exploratory study, the deductive method is used, as well as the bibliographical and historical review of the subject themes.Results: The Brazilian Migration Law was edited to overcome the differentiation between national and non-national, valuing human dignity and life protection vis-à-vis the place of birth or place of origin. The evolution between the old legislation and the new law is remarkable, considering that the new law confers rights that the Foreigner Statute of 1980 would never grant, affirming Brazil's position in the panorama of migrations as a State that is aware of the reality, even without the economic power that the so-called first-world States possess.Contributions: The main contribution of this study is to demonstrate, by comparing the diffe
{"title":"A LEI DE MIGRAÇÃO COMO RESPOSTA AOS FLUXOS MIGRATÓRIOS NO BRASIL","authors":"V. Silveira, A. H. A. Urquiza, A. C. Santos","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3777","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3777","url":null,"abstract":"RESUMOObjetivo: O objetivo deste estudo é analisar a superação do Estatuto do Estrangeiro de 1980 e a entrada em vigor da Lei de Migração de 2017, como resposta ao aumento dos fluxos migratórios no Brasil, bem como os impactos que a mencionada Lei pode causar futuramente.Metodologia: Metodologicamente, a análise dá-se por meio do estudo do diploma legal supracitado, relacionando sua eficácia diante dos novos desafios migratórios e sua resultante substituição por um código mais moderno e alinhado aos tempos. Por tratar-se de um estudo descritivo e exploratório, utiliza-se o método dedutivo, bem como a revisão bibliográfica e histórica dos temas em questão.Resultados: Conclui-se que a Lei de Migração brasileira adveio para ultrapassar a diferenciação entre nacional e não nacional, valorizando a dignidade humana e a proteção à vida frente ao local de nascimento ou local de origem. A evolução entre a legislação antiga e o novo diploma legal é notável, considerando-se que o novo instrumento normativo confere direitos que o Estatuto do Estrangeiro de 1980 jamais concederia, afirmando a posição do Brasil no panorama das migrações como um Estado que está atento à realidade, mesmo sem ter o poder econômico que os Estados ditos de primeiro mundo possuem.Contribuições: A principal contribuição deste estudo é demonstrar, por meio da comparação entre os diferentes diplomas legais e a realidade, a renovada eficácia do novo diploma legal, que trata mais adequadamente das questões migratórias por intermédio de um embasamento que valoriza os direitos fundamentais.PALAVRAS-CHAVE: Condição jurídica do estrangeiro; lei de migração; direito internacional dos direitos humanos; estatuto do estrangeiro; cidadania. ABSTRACTObjective: To analyze the overcoming of the Foreigner Statute of 1980 and the entry into force of the Migration Law of 2017, as a response to the increase of migratory flows in Brazil, as well as impacts that it may cause in the future.Methodology: Methodologically, the analysis takes place through the study of the aforementioned law, relating its effectiveness in view of the new migratory challenges and its resulting replacement by a more modern and time-aligned code. As it is a descriptive and exploratory study, the deductive method is used, as well as the bibliographical and historical review of the subject themes.Results: The Brazilian Migration Law was edited to overcome the differentiation between national and non-national, valuing human dignity and life protection vis-à-vis the place of birth or place of origin. The evolution between the old legislation and the new law is remarkable, considering that the new law confers rights that the Foreigner Statute of 1980 would never grant, affirming Brazil's position in the panorama of migrations as a State that is aware of the reality, even without the economic power that the so-called first-world States possess.Contributions: The main contribution of this study is to demonstrate, by comparing the diffe","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"38 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"78518804","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-10-05DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3774
Danuta Rafaela Nogueira De Souza Calazan, M. Varella
RESUMOObjetivo: Este artigo objetiva analisar a preocupante situação dos questionamentos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nas esferas estadual e municipal, que vêm conduzindo a uma sistemática subversão da ordem estabelecida, cujo rompimento revela-se gravoso para a manutenção e para a promoção do desenvolvimento da educação básica; bem como elaborar um estudo do potencial alcance das políticas públicas a serem implementadas a partir das receitas repartidas através do FUNDEB, e um exame sobre os riscos que as decisões oriundas do Poder Judiciário podem trazer à própria subsistência do mencionado Fundo, que foi instituído com vigência estabelecida para o período 2007-2020.Metodologia: A metodologia deste trabalho prevê a análise histórica do Fundo, o estudo das prescrições legais – inclusive a partir das mudanças verificadas no texto da lei ao longo do tempo – para comprovar os imensos riscos gerados pelo sistemático, improdutivo e corriqueiro questionamento ao FUNDEB, bem como uma análise do texto constitucional e da legislação infraconstitucional que disciplinam o tema.Resultados: A partir destas análises, é possível concluir que o atual arcabouço constitucional e legal que sustentam o FUNDEB são adequados para regular o funcionamento do mencionado Fundo, de forma que suas receitas vêm sendo operadas de maneira satisfatória nos últimos anos, possibilitando afirmar, portanto, que não cabem mais alterações sistemáticas ao funcionamento do FUNDEB, pois essas alterações atrapalham e eventualmente podem vir a inviabilizar o regular exercício dos objetivos aos quais esta reserva dirige-se.Contribuições: A principal contribuição deste estudo é, portanto, a proposta – ao Poder Judiciário – da manutenção do status quo relativo ao FUNDEB, de forma a evitar a instabilidade oriunda das excessivas alterações nas suas prescrições legais.PALAVRAS-CHAVE: FUNDEB; educação básica; complementação da união; ajuste. ABSTRACTObjective: To analyze the great concern related to the questionings addressed to the Fund for the Maintenance and Development of Basic Education and the Appreciation of Education Professionals (FUNDEB), at state and municipal levels, which have been leading to a systematic subversion of the established order, which rupture reveals burdensome to the maintenance and promotion of the development of basic education; as well as to elaborate a study of the potential reach of the public policies to be implemented from the proceeds shared through FUNDEB, and an examination of the risks that the decisions coming from the Judiciary can bring to the existence of FUNDEB, which was incorporated to be valid between 2007-2020.Methodology: The methodology of this paper foresees the historical analysis of the Fund, the study of legal statutory requirements - including the changes in the text of the law over time - to prove the immense risks generated by the systematic, unproducti
{"title":"A COMPLEMENTAÇÃO ANUAL DA UNIÃO AO FUNDEB E O CONSEQUENTE AJUSTE DE CONTAS: SE O LENÇOL PARECE CURTO, O CAMINHO É PEDIR COBERTOR EXTRA AO JUDICIÁRIO?","authors":"Danuta Rafaela Nogueira De Souza Calazan, M. Varella","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3774","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3774","url":null,"abstract":"RESUMOObjetivo: Este artigo objetiva analisar a preocupante situação dos questionamentos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nas esferas estadual e municipal, que vêm conduzindo a uma sistemática subversão da ordem estabelecida, cujo rompimento revela-se gravoso para a manutenção e para a promoção do desenvolvimento da educação básica; bem como elaborar um estudo do potencial alcance das políticas públicas a serem implementadas a partir das receitas repartidas através do FUNDEB, e um exame sobre os riscos que as decisões oriundas do Poder Judiciário podem trazer à própria subsistência do mencionado Fundo, que foi instituído com vigência estabelecida para o período 2007-2020.Metodologia: A metodologia deste trabalho prevê a análise histórica do Fundo, o estudo das prescrições legais – inclusive a partir das mudanças verificadas no texto da lei ao longo do tempo – para comprovar os imensos riscos gerados pelo sistemático, improdutivo e corriqueiro questionamento ao FUNDEB, bem como uma análise do texto constitucional e da legislação infraconstitucional que disciplinam o tema.Resultados: A partir destas análises, é possível concluir que o atual arcabouço constitucional e legal que sustentam o FUNDEB são adequados para regular o funcionamento do mencionado Fundo, de forma que suas receitas vêm sendo operadas de maneira satisfatória nos últimos anos, possibilitando afirmar, portanto, que não cabem mais alterações sistemáticas ao funcionamento do FUNDEB, pois essas alterações atrapalham e eventualmente podem vir a inviabilizar o regular exercício dos objetivos aos quais esta reserva dirige-se.Contribuições: A principal contribuição deste estudo é, portanto, a proposta – ao Poder Judiciário – da manutenção do status quo relativo ao FUNDEB, de forma a evitar a instabilidade oriunda das excessivas alterações nas suas prescrições legais.PALAVRAS-CHAVE: FUNDEB; educação básica; complementação da união; ajuste. ABSTRACTObjective: To analyze the great concern related to the questionings addressed to the Fund for the Maintenance and Development of Basic Education and the Appreciation of Education Professionals (FUNDEB), at state and municipal levels, which have been leading to a systematic subversion of the established order, which rupture reveals burdensome to the maintenance and promotion of the development of basic education; as well as to elaborate a study of the potential reach of the public policies to be implemented from the proceeds shared through FUNDEB, and an examination of the risks that the decisions coming from the Judiciary can bring to the existence of FUNDEB, which was incorporated to be valid between 2007-2020.Methodology: The methodology of this paper foresees the historical analysis of the Fund, the study of legal statutory requirements - including the changes in the text of the law over time - to prove the immense risks generated by the systematic, unproducti","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"11 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"78111446","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-10-05DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3762
Marco Antônio Vilatorre, Miriam Olivia Knopic Ferraz, Lincoln Zub Dutra
RESUMEN Objetivo:El estudio pretende una reflexión acerca de los avances y retrocesos en la protección del derecho fundamental al trabajo; una demostración de la interacción entre teoría y práctica para atender a la necesidad de transformación social; y una implantación y protección de los derechos fundamentales en las relaciones sociales, del trabajo y de las empresas. Metodología: A través del método hipotético deductivo de la revisión bibliográfica, con utilización del derecho comparado y del análisis económico constitucional del derecho del trabajo se buscará reflexionar acerca de los avances y retrocesos en la protección del derecho fundamental al trabajo. Resultados: El hallazgo obtenido de la investigación permite concluir que, aunque treinta años después de la Constitución brasileña de 1988, su efectividad aún encuentra varias barreras, lo que la convierte en una carta de intensiones. Como resultado, también es posible ver una frustración latente frente a varias regulaciones infra-constitucionales que corrompen, deconstruyen la predicción constitucional, distorsionan el ideal democrático y forman una sociedad justa e igualitaria. Sin embargo, como resultado, la investigación es esperanzadora con el texto constitucional, ya que existe un control de constitucionalidad y convencionalidad para garantizar la efectividad del texto de la Carta Magna, en particular la legislación laboral. Contribuciones: La contribución del estudio radica en la lectura constitucional de las relaciones sociales, especialmente en la protección de los derechos sociales, en particular, el derecho laboral. Por lo tanto, incluso si las leyes infra-constitucionales difieren del texto constitucional, existen medidas (control de constitucionalidad y convencionalidad) como mecanismos capaces de resistir a los ataques contra el ideal constitucional de una sociedad igualitaria, justa y solidaria. PALABRAS-CLAVE: Constitución; constitución del trabajo; fuerza normativa; derechos fundamentales sociales; derecho fundamental al trabajo. ABSTRACT Objective: To reflect on the advances and setbacks in the protection of the fundamental right to labor; demonstrate the interaction between theory and practice to meet the need for social transformation; and implementation and protection of fundamental rights in social, labor and business relations. Methodology: By way of the hypothetical deductive method of bibliographic review, with the use of comparative law and constitutional economic analysis of labor law, it will seek to reflect on the advances and setbacks in the protection of the fundamental right to labor. Results:The finding obtained from the investigation allows to conclude that, although thirty years after the Brazilian Constitution of 1988, its effectiveness still meets several barriers, which turns it into a letter of intentions. As a result, it is also possible to see a latent frustration in view of various infra-constitutional regulations that corrupt, deconstruct constit
{"title":"CONSTITUCIÓN BRASILEÑA DE 1988: AVANCES Y RETROCESOS EN LA PROTECCIÓN DEL DERECHO FUNDAMENTAL DEL TRABAJO","authors":"Marco Antônio Vilatorre, Miriam Olivia Knopic Ferraz, Lincoln Zub Dutra","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3762","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3762","url":null,"abstract":"RESUMEN Objetivo:El estudio pretende una reflexión acerca de los avances y retrocesos en la protección del derecho fundamental al trabajo; una demostración de la interacción entre teoría y práctica para atender a la necesidad de transformación social; y una implantación y protección de los derechos fundamentales en las relaciones sociales, del trabajo y de las empresas. Metodología: A través del método hipotético deductivo de la revisión bibliográfica, con utilización del derecho comparado y del análisis económico constitucional del derecho del trabajo se buscará reflexionar acerca de los avances y retrocesos en la protección del derecho fundamental al trabajo. Resultados: El hallazgo obtenido de la investigación permite concluir que, aunque treinta años después de la Constitución brasileña de 1988, su efectividad aún encuentra varias barreras, lo que la convierte en una carta de intensiones. Como resultado, también es posible ver una frustración latente frente a varias regulaciones infra-constitucionales que corrompen, deconstruyen la predicción constitucional, distorsionan el ideal democrático y forman una sociedad justa e igualitaria. Sin embargo, como resultado, la investigación es esperanzadora con el texto constitucional, ya que existe un control de constitucionalidad y convencionalidad para garantizar la efectividad del texto de la Carta Magna, en particular la legislación laboral. Contribuciones: La contribución del estudio radica en la lectura constitucional de las relaciones sociales, especialmente en la protección de los derechos sociales, en particular, el derecho laboral. Por lo tanto, incluso si las leyes infra-constitucionales difieren del texto constitucional, existen medidas (control de constitucionalidad y convencionalidad) como mecanismos capaces de resistir a los ataques contra el ideal constitucional de una sociedad igualitaria, justa y solidaria. PALABRAS-CLAVE: Constitución; constitución del trabajo; fuerza normativa; derechos fundamentales sociales; derecho fundamental al trabajo. ABSTRACT Objective: To reflect on the advances and setbacks in the protection of the fundamental right to labor; demonstrate the interaction between theory and practice to meet the need for social transformation; and implementation and protection of fundamental rights in social, labor and business relations. Methodology: By way of the hypothetical deductive method of bibliographic review, with the use of comparative law and constitutional economic analysis of labor law, it will seek to reflect on the advances and setbacks in the protection of the fundamental right to labor. Results:The finding obtained from the investigation allows to conclude that, although thirty years after the Brazilian Constitution of 1988, its effectiveness still meets several barriers, which turns it into a letter of intentions. As a result, it is also possible to see a latent frustration in view of various infra-constitutional regulations that corrupt, deconstruct constit","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"223 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"76677208","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-10-05DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3776
Elisaide Trevisam, Jessé Cruciol Junior
RESUMOObjetivo: O artigo apresenta como objetivo analisar a relação entre o desenvolvimento sustentável e os direitos humanos, considerando-se a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas e os seus Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, com suas finalidades e a imprescindibilidade de implementação conjunta pela comunidade internacional. Metodologia: Para atingir os fins esperados, a metodologia utilizada será documental e explorátoria, utilizando-se o método dedutivo, com caráter bibliográfico.Resultados: O presente trabalho mostra como resultado a avaliação das premissas estabelecidas na pesquisa e demonstração da imprescindibilidade do modelo de desenvolvimento sustentável para a sustentabilidade da rede da vida, inclusive a vida humana digna e outros direitos fundamentais.Contribuições: A contribuição do presente trabalho visa, por fim, após analisar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável aprovados no âmbito da Organização das Nações Unidas no ano de 2015, descritos na Agenda 2030, apontar que a implementação desses objetivos, enquanto modelo socioeconômico, pelos Estados do globo em conjunto, é medida indispensável para a manutenção das condições da rede da vida como busca de efetivação dos direitos humanos em sua totalidade.PALAVRAS-CHAVE: Desenvolvimento sustentável; direitos humanos; Agenda 2030. ABSTRACTObjective: To analyze the relationship between sustainable development and human rights, considering the United Nations Agenda 2030 and its Sustainable Development Goals (SDGs) ”, with its purposes and the necessary joint implementation by the international community.Methodology: To achieve the expected purposes, the methodology used will be documentary and exploratory, using the deductive method, with bibliographic feature.Results: This paper shows as a result the evaluation of the premises established in the research and demonstration of the indispensability of the sustainable development model for the sustainability of the life network, including dignified human life and other fundamental rights.Contributions: Finally, the purpose of this paper is, after analyzing the Sustainable Development Goals approved by the United Nations in 2015, described in Agenda 2030, to point out that the implementation of these goals as a socioeconomic model by the States of the globe together, is an indispensable measure for the maintenance of the conditions of the network of life as a search for the realization of human rights in its entirety.KEYWORDS: Sustainable development; human rights; Agenda 2030.
{"title":"OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: O DIREITO HUMANO E O SUPORTE FÁTICO DA REDE DA VIDA","authors":"Elisaide Trevisam, Jessé Cruciol Junior","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3776","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3776","url":null,"abstract":"RESUMOObjetivo: O artigo apresenta como objetivo analisar a relação entre o desenvolvimento sustentável e os direitos humanos, considerando-se a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas e os seus Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, com suas finalidades e a imprescindibilidade de implementação conjunta pela comunidade internacional. Metodologia: Para atingir os fins esperados, a metodologia utilizada será documental e explorátoria, utilizando-se o método dedutivo, com caráter bibliográfico.Resultados: O presente trabalho mostra como resultado a avaliação das premissas estabelecidas na pesquisa e demonstração da imprescindibilidade do modelo de desenvolvimento sustentável para a sustentabilidade da rede da vida, inclusive a vida humana digna e outros direitos fundamentais.Contribuições: A contribuição do presente trabalho visa, por fim, após analisar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável aprovados no âmbito da Organização das Nações Unidas no ano de 2015, descritos na Agenda 2030, apontar que a implementação desses objetivos, enquanto modelo socioeconômico, pelos Estados do globo em conjunto, é medida indispensável para a manutenção das condições da rede da vida como busca de efetivação dos direitos humanos em sua totalidade.PALAVRAS-CHAVE: Desenvolvimento sustentável; direitos humanos; Agenda 2030. ABSTRACTObjective: To analyze the relationship between sustainable development and human rights, considering the United Nations Agenda 2030 and its Sustainable Development Goals (SDGs) ”, with its purposes and the necessary joint implementation by the international community.Methodology: To achieve the expected purposes, the methodology used will be documentary and exploratory, using the deductive method, with bibliographic feature.Results: This paper shows as a result the evaluation of the premises established in the research and demonstration of the indispensability of the sustainable development model for the sustainability of the life network, including dignified human life and other fundamental rights.Contributions: Finally, the purpose of this paper is, after analyzing the Sustainable Development Goals approved by the United Nations in 2015, described in Agenda 2030, to point out that the implementation of these goals as a socioeconomic model by the States of the globe together, is an indispensable measure for the maintenance of the conditions of the network of life as a search for the realization of human rights in its entirety.KEYWORDS: Sustainable development; human rights; Agenda 2030.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"17 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"89168318","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-10-05DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3773
Valter Moura do Carmo, Jefferson Patrik Germinari, Fernando Galindo
ABSTRACTObjectives: To point out the technological advances registered in the Brazilian Judiciary System in the digital age, mainly the benefits that the engineering has provided in the improvement of artificial intelligence tools which reflect in the speed of judgments, as well as defining the limits of the use of such resources in view of the of the peculiarities of the judging activity in an immersive and sometimes exclusive demand, in the dynamics between texts and contexts.Methodology: The methodology of this study is deductive coupled with techniques of bibliographical research by way of reviewing doctrine, journals, scientific articles and legislation. The study was strategically divided into a detailed investigation of themes that closely relate to the judicial system, the use of technologies and the effectiveness of Justice.Results: Despite all technological advances, considering the specialties of linguistic resources, whether of an ontological or semantic nature, added to the peculiarity of the jurisdictional services and the completeness of social relations, it is concluded that such technologies, however developed they may be, they are not above the magistrates, but at their side as tools to support jurisdictional practice. The scientific intimate must definitely remain under the human domain, the only one capable of transforming the text by context into a legal norm capable of guaranteeing, at any time, the effectiveness of Justice in the midst of a society as dynamic and transformative as it is today.Contributions: The discussion of working together between lawyers in the rational implementation of digital tools at their disposal and software engineers to simplify the legal world, through the development of intelligent systems, with the aim of understanding and applying their knowledge in the best way to solving questions about the administrative and technical complexity of the legal system, adequately responding to the demands of society.KEYWORDS: Effectiveness; Technology; Justice; Language; Artificial Intelligence. RESUMOObjetivos: Apontar os avanços tecnológicos registrados no Sistema Judiciário brasileiro na era digital, principalmente os benefícios que a engenharia proporcionou no aprimoramento das ferramentas de inteligência artificial que refletem na velocidade dos julgamentos, além de definir os limites do uso de tais recursos, tendo em vista as peculiaridades da atividade julgadora em uma demanda imersiva e às vezes exclusiva na dinâmica entre textos e contextos.Metodologia: A metodologia deste estudo é dedutiva, associada a técnicas de pesquisa bibliográfica, por meio da revisão de doutrina, periódicos, artigos científicos e legislação. O estudo foi estrategicamente dividido em uma pesquisa detalhada de temas que se relacionam estreitamente com o sistema judicial, o uso de tecnologias e a eficácia da Justiça.Resultados: Apesar de todos os avanços tecnológicos, considerando as especialidades dos recursos linguísticos, de
摘要:目的:指出数字时代巴西司法系统中记录的技术进步，主要是工程在改进人工智能工具方面提供的好处，这些工具反映在判决速度上，以及考虑到在沉浸式的，有时是排他的需求中，在文本和上下文之间的动态中，判断活动的特殊性，确定使用这些资源的限制。方法:本研究的方法是演绎法，结合文献研究技术，通过回顾学说、期刊、科学文章和立法。这项研究战略性地分为对与司法制度、技术使用和司法效力密切相关的主题的详细调查。结果:尽管所有的技术进步，考虑到语言资源的特殊性，无论是本体论的还是语义的性质，加上司法服务的特殊性和社会关系的完整性，我们得出的结论是，这些技术，无论它们多么发达，它们都不高于地方法官，而是作为支持司法实践的工具。科学的亲密关系绝对必须留在人的领域之下，只有它能够根据上下文将文本转化为一种法律规范，能够在任何时候保证正义在像今天这样一个充满活力和变革的社会中发挥效力。贡献:讨论律师之间在合理实施数字工具方面的合作，以及软件工程师之间的合作，通过开发智能系统来简化法律世界，目的是理解和应用他们的知识，以最好的方式解决有关法律系统的行政和技术复杂性的问题，充分响应社会的需求。关键词:有效性;技术;正义;语言;人工智能。目标:数据交换系统的数据交换系统tecnológicos注册系统Judiciário巴西数据交换系统的数据交换系统，数据交换系统的数据交换系统，数据交换系统的数据交换系统，数据交换系统的数据交换系统，数据交换系统的数据交换系统，数据交换系统的数据交换系统，数据交换系统的数据交换系统，数据交换系统的数据交换系统，数据交换系统的数据交换系统，数据交换系统的数据交换系统，数据交换系统，数据交换系统，数据交换系统，数据交换系统，数据交换系统，数据交换系统，数据交换系统，数据交换系统，数据交换系统，数据交换系统，数据交换系统，数据交换系统，数据交换系统，数据交换系统，数据交换系统，数据交换系统，数据交换系统，数据交换系统，数据交换系统，数据交换系统，数据交换系统。Metodologia: Metodologia deste estudo e dedutiva associada tecnicas de尽管bibliografica,为什么meio da revisao de doutrina periodico》,artigos cientificos e legislacao。因此，我们必须研究战略上的分歧，即在司法系统上的分歧，在司法系统上的分歧，在技术上的分歧，即在司法系统上的分歧。结果:Apesar de todos os avanos tecnológicos，考虑到。O íntimo científico deve defintivamente permanente so domínio humano, O único capaz de transformar O textexto贫穷的环境em norma jurídica capaz de garantir, qualququer moment, a effective vidade da justia no meio de uma sociedade t O dinmica e transformadora como hoje。Contribuicoes: discussao做trabalho em conjunto之间advogados na implementacao racional das ferramentas digitais sua disposicao e os engenheiros de软件对位simplificar o mundo juridico, atraves做desenvolvimento de sistema的才华,com o objetivo de entender e aplicar da melhor形式os seu conhecimentos对位resolucao de questoes尤其一个complexidade administrativa e tecnica做sistema juridico, respondendo adequadamente demandas达有限公司。PALAVRAS-CHAVE: Efetividade;Tecnologia;Justica;Linguagem;Inteligencia人工。
{"title":"THE ADVANCES OF THE BRAZILIAN JUDICIAL SYSTEM AND THE USE OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE: OPPOSITE OR PARALLEL WAYS TOWARDS THE EFFECTIVENESS OF JUSTICE?","authors":"Valter Moura do Carmo, Jefferson Patrik Germinari, Fernando Galindo","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3773","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3773","url":null,"abstract":"ABSTRACTObjectives: To point out the technological advances registered in the Brazilian Judiciary System in the digital age, mainly the benefits that the engineering has provided in the improvement of artificial intelligence tools which reflect in the speed of judgments, as well as defining the limits of the use of such resources in view of the of the peculiarities of the judging activity in an immersive and sometimes exclusive demand, in the dynamics between texts and contexts.Methodology: The methodology of this study is deductive coupled with techniques of bibliographical research by way of reviewing doctrine, journals, scientific articles and legislation. The study was strategically divided into a detailed investigation of themes that closely relate to the judicial system, the use of technologies and the effectiveness of Justice.Results: Despite all technological advances, considering the specialties of linguistic resources, whether of an ontological or semantic nature, added to the peculiarity of the jurisdictional services and the completeness of social relations, it is concluded that such technologies, however developed they may be, they are not above the magistrates, but at their side as tools to support jurisdictional practice. The scientific intimate must definitely remain under the human domain, the only one capable of transforming the text by context into a legal norm capable of guaranteeing, at any time, the effectiveness of Justice in the midst of a society as dynamic and transformative as it is today.Contributions: The discussion of working together between lawyers in the rational implementation of digital tools at their disposal and software engineers to simplify the legal world, through the development of intelligent systems, with the aim of understanding and applying their knowledge in the best way to solving questions about the administrative and technical complexity of the legal system, adequately responding to the demands of society.KEYWORDS: Effectiveness; Technology; Justice; Language; Artificial Intelligence. RESUMOObjetivos: Apontar os avanços tecnológicos registrados no Sistema Judiciário brasileiro na era digital, principalmente os benefícios que a engenharia proporcionou no aprimoramento das ferramentas de inteligência artificial que refletem na velocidade dos julgamentos, além de definir os limites do uso de tais recursos, tendo em vista as peculiaridades da atividade julgadora em uma demanda imersiva e às vezes exclusiva na dinâmica entre textos e contextos.Metodologia: A metodologia deste estudo é dedutiva, associada a técnicas de pesquisa bibliográfica, por meio da revisão de doutrina, periódicos, artigos científicos e legislação. O estudo foi estrategicamente dividido em uma pesquisa detalhada de temas que se relacionam estreitamente com o sistema judicial, o uso de tecnologias e a eficácia da Justiça.Resultados: Apesar de todos os avanços tecnológicos, considerando as especialidades dos recursos linguísticos, de ","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"4 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"91044919","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-10-05DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3758
Fabrício Lemos
ABSTRACT Objectives: The paper will try to refer to how International Law can help modify this perverse facet of global structural design (which is commonly pointed out as the source of much of the adversities that are imposed on the global poor) and thus strive to reduce inequality in a global extent, as International Law fails to guarantee that basic human needs are attained – not only in relation to food but as well as regarding health. Methodology: In this sense, the methodology used is based on bibliographical research, as well as doctrine and articles published in specialized journals.Results: The study of the conceptualization of the theory of global justice, what its objectives are and what it seeks to measure, with the conclusion that the responsibility evaluation of international institutes through the lens of a theory of global justice occurs simultaneously with the responsibility assessment of the individual at world level. They way towards a significante reduction in global inequality, therefore, is based on the protection of human rights and on the accountability of international institutions for possible violations of these same rights. Contributions: The study raises the question in what can be considered a global condition of justice, i.e., what is the global just. This is an extremely complex issue, whatever the possible response, basic human rights should not have their guarantees affected – they must be preserved. KEYWORDS: Global justice; international law; international economic law; responsibility. RESUMO Objetivos: O artigo tentará referir-se a como o Direito Internacional pode ajudar a modificar essa faceta perversa do projeto estrutural global (que é comumente apontado como a fonte de muitas das adversidades que são impostas aos pobres do mundo) e, assim, esforçar-se para reduzir a desigualdade de uma maneira geral, em âmbito global, pois o Direito Internacional falha em garantir que as necessidades humanas básicas sejam atendidas - não apenas em relação aos alimentos, mas também em relação à saúde. Metodologia: Nesse sentido, a metodologia utilizada é baseada em pesquisas bibliográficas, bem como em doutrinas e artigos publicados em periódicos especializados. Resultados: Conclui-se do estudo da conceitualização da teoria da justiça global (quais são seus objetivos e o que ela busca mensurar), que a avaliação de responsabilidade de institutos internacionais sob as lentes de uma teoria de justiça global ocorre simultaneamente com a avaliação de responsabilidade do indivíduo em âmbito mundial. O caminho para uma redução significativa da desigualdade global, portanto, baseia-se na proteção dos direitos humanos e na responsabilização das instituições internacionais por possíveis violações desses mesmos direitos. Contribuições: O estudo levanta a questão sobre o que pode ser considerado uma condição global de justiça, ou seja, qual é o justo global. Esta é uma questão extremamente complexa; seja qual for a resposta possível,
{"title":"THE PERPETUATION OF EXTREME POVERTY AS A FACET OF THE GLOBAL STRUCTURAL DESIGN","authors":"Fabrício Lemos","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3758","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3758","url":null,"abstract":"ABSTRACT Objectives: The paper will try to refer to how International Law can help modify this perverse facet of global structural design (which is commonly pointed out as the source of much of the adversities that are imposed on the global poor) and thus strive to reduce inequality in a global extent, as International Law fails to guarantee that basic human needs are attained – not only in relation to food but as well as regarding health. Methodology: In this sense, the methodology used is based on bibliographical research, as well as doctrine and articles published in specialized journals.Results: The study of the conceptualization of the theory of global justice, what its objectives are and what it seeks to measure, with the conclusion that the responsibility evaluation of international institutes through the lens of a theory of global justice occurs simultaneously with the responsibility assessment of the individual at world level. They way towards a significante reduction in global inequality, therefore, is based on the protection of human rights and on the accountability of international institutions for possible violations of these same rights. Contributions: The study raises the question in what can be considered a global condition of justice, i.e., what is the global just. This is an extremely complex issue, whatever the possible response, basic human rights should not have their guarantees affected – they must be preserved. KEYWORDS: Global justice; international law; international economic law; responsibility. RESUMO Objetivos: O artigo tentará referir-se a como o Direito Internacional pode ajudar a modificar essa faceta perversa do projeto estrutural global (que é comumente apontado como a fonte de muitas das adversidades que são impostas aos pobres do mundo) e, assim, esforçar-se para reduzir a desigualdade de uma maneira geral, em âmbito global, pois o Direito Internacional falha em garantir que as necessidades humanas básicas sejam atendidas - não apenas em relação aos alimentos, mas também em relação à saúde. Metodologia: Nesse sentido, a metodologia utilizada é baseada em pesquisas bibliográficas, bem como em doutrinas e artigos publicados em periódicos especializados. Resultados: Conclui-se do estudo da conceitualização da teoria da justiça global (quais são seus objetivos e o que ela busca mensurar), que a avaliação de responsabilidade de institutos internacionais sob as lentes de uma teoria de justiça global ocorre simultaneamente com a avaliação de responsabilidade do indivíduo em âmbito mundial. O caminho para uma redução significativa da desigualdade global, portanto, baseia-se na proteção dos direitos humanos e na responsabilização das instituições internacionais por possíveis violações desses mesmos direitos. Contribuições: O estudo levanta a questão sobre o que pode ser considerado uma condição global de justiça, ou seja, qual é o justo global. Esta é uma questão extremamente complexa; seja qual for a resposta possível, ","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"17 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"88214112","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-10-05DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3754
S. Guerra
ABSTRACT Objective: The aim of this research is to present and discuss the paradox of the right of asylum for refugees, considering that on one hand there is a right of protection of the human being, giving priority to the fundamental values of freedom and the protection to be afforded to political refugees and persons persecuted for political reasons and, on the other hand, there is the prerogative and sovereignty of each State. Methodology: The research was developed in deductive method, in bibliographic research, through interpretation of scientific articles, studies and jurisprudence, also seeking a historical perspective, as well as the interpretation of Brazilian legislation, comparative law and international bodies such as the Inter-American Court of Human Rights, the Asylum Convention, signed in Havana in 1928, the Cartagena Declaration, the Caracas Convention of 1954 and others. Results: The study reaches the conclusion that the right to asylum still has a very incipient treatment, as it is still considered a right of the State and not the right of the individual, despite its essential purpose of protecting the individual, which is considered a contradiction. This paradox is more evident when the prerogative of the State to grant asylum or not is confronted with the Universal Declaration of Human Rights. Contributions: Undoubtedly, this matter is currently relevant as it deals with international human rights and the expectation of millions of migrants hoping to obtain an asylum. As a contribution, this article reports several difficulties associated with the granting of an asylum in the national perspective as well as international cases and all efforts exercised by international bodies in favor of the refugees. KEYWORDS: Right of asylum; territorial asylum; political asylum; Interamerican Human Rights Court. RESUMO Objetivo: O objetivo desta pesquisa é apresentar e discutir o paradoxo do direito de asilo para refugiados, considerando que, por um lado, há o direito à proteção do ser humano, priorizando os valores fundamentais da liberdade e da proteção à saúde, a ser concedido a refugiados políticos e pessoas perseguidas por razões políticas e, por outro lado, há a prerrogativa e a soberania de cada Estado. Metodologia: A pesquisa foi desenvolvida com método dedutivo, em pesquisa bibliográfica, através da interpretação de artigos científicos, estudos e jurisprudência, buscando também uma perspectiva histórica, bem como a interpretação da legislação brasileira, direito comparado e organismos internacionais como o Interamericano Tribunal Interamericano de Direitos Humanos, a Convenção de Asilo, assinada em Havana em 1928, a Declaração de Cartagena, a Convenção de Caracas de 1954 e outras. Resultados:O estudo conclui que o direito de asilo ainda tem um tratamento muito incipiente, pois ainda é considerado um direito do Estado e não um direito do indivíduo, apesar de seu objetivo essencial de proteger o indivíduo, o que é considerado um cont
摘要目的:本研究的目的是提出和讨论难民庇护权的悖论，考虑到一方面有保护人类的权利，优先考虑自由的基本价值和对政治难民和因政治原因受到迫害的人的保护，另一方面有每个国家的特权和主权。方法:这项研究采用演绎法、书目研究、对科学文章、研究和法学的解释，同时寻求历史观点，以及对巴西立法、比较法和美洲人权法院、1928年在哈瓦那签署的《庇护公约》、《卡塔赫纳宣言》、1954年《加拉加斯公约》等国际机构的解释。结果:研究得出的结论是，庇护权的处理仍然非常初级，因为它仍然被认为是国家的权利，而不是个人的权利，尽管其基本目的是保护个人，这被认为是矛盾的。当国家是否给予庇护的特权与《世界人权宣言》相冲突时，这种矛盾就更为明显。贡献:毫无疑问，这个问题目前具有相关性，因为它涉及国际人权和数百万希望获得庇护的移徙者的期望。作为一项贡献，本文报告了从国家角度以及国际案例中与给予庇护有关的若干困难，以及国际机构为帮助难民所作的一切努力。关键词:庇护权;领土庇护;政治庇护;美洲人权法庭。目标:我们的目标是建立与难民有关的权利，考虑到难民的权利，保护难民的权利，保护难民的权利，保护难民的权利，保护难民的权利，保护难民的权利，保护难民的权利，保护难民的权利，保护难民的权利，保护难民的权利，保护难民的权利，保护难民的权利，保护难民的权利，保护难民的权利，保护难民的权利，保护难民的权利，保护难民的权利，保护难民的权利，保护难民的权利，保护难民的权利，保护难民的权利，保护难民的权利，保护难民的权利，保护难民的权利，保护难民的权利，保护难民的权利。方法学:从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看，从数据上看。结果:1 .研究结论:1 .诊断结论:1 .诊断结论:1 .诊断结论:1 .诊断结论:1 .诊断结论:1 .诊断结论:1 .诊断结论:1 .诊断结论:1 .诊断结论:1 .诊断结论:1 .诊断结论:1 .诊断结论:1 .诊断结论:1 .诊断结论:1 .诊断结论:1。在《世界人权准则宣言》的框架内，有一项特权是显而易见的。Contribuições: Sem dúvida, este assassto(相关的)没有任何时刻，人类国际主管的政策是关于预期的政策milhões，移民者的政策是关于不同动机的政策。Como的捐助机构与其他有关的机构várias困难的机构，例如:Como的国际机构与其他机构的国家机构的机构，以及Como的国际机构的机构的机构，例如:Como的国际机构的机构，即难民机构的机构。PALAVRAS-CHAVE: Direito de asilo;asilo领土;Asilo政客;美洲人民委员会。
{"title":"ASYLUM IN THE INTER-AMERICAN SYSTEM: A SOVEREIGN STATE LAW OR AN INHERENT RIGHT OF THE HUMAN PERSON?","authors":"S. Guerra","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3754","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3754","url":null,"abstract":"ABSTRACT Objective: The aim of this research is to present and discuss the paradox of the right of asylum for refugees, considering that on one hand there is a right of protection of the human being, giving priority to the fundamental values of freedom and the protection to be afforded to political refugees and persons persecuted for political reasons and, on the other hand, there is the prerogative and sovereignty of each State. Methodology: The research was developed in deductive method, in bibliographic research, through interpretation of scientific articles, studies and jurisprudence, also seeking a historical perspective, as well as the interpretation of Brazilian legislation, comparative law and international bodies such as the Inter-American Court of Human Rights, the Asylum Convention, signed in Havana in 1928, the Cartagena Declaration, the Caracas Convention of 1954 and others. Results: The study reaches the conclusion that the right to asylum still has a very incipient treatment, as it is still considered a right of the State and not the right of the individual, despite its essential purpose of protecting the individual, which is considered a contradiction. This paradox is more evident when the prerogative of the State to grant asylum or not is confronted with the Universal Declaration of Human Rights. Contributions: Undoubtedly, this matter is currently relevant as it deals with international human rights and the expectation of millions of migrants hoping to obtain an asylum. As a contribution, this article reports several difficulties associated with the granting of an asylum in the national perspective as well as international cases and all efforts exercised by international bodies in favor of the refugees. KEYWORDS: Right of asylum; territorial asylum; political asylum; Interamerican Human Rights Court. RESUMO Objetivo: O objetivo desta pesquisa é apresentar e discutir o paradoxo do direito de asilo para refugiados, considerando que, por um lado, há o direito à proteção do ser humano, priorizando os valores fundamentais da liberdade e da proteção à saúde, a ser concedido a refugiados políticos e pessoas perseguidas por razões políticas e, por outro lado, há a prerrogativa e a soberania de cada Estado. Metodologia: A pesquisa foi desenvolvida com método dedutivo, em pesquisa bibliográfica, através da interpretação de artigos científicos, estudos e jurisprudência, buscando também uma perspectiva histórica, bem como a interpretação da legislação brasileira, direito comparado e organismos internacionais como o Interamericano Tribunal Interamericano de Direitos Humanos, a Convenção de Asilo, assinada em Havana em 1928, a Declaração de Cartagena, a Convenção de Caracas de 1954 e outras. Resultados:O estudo conclui que o direito de asilo ainda tem um tratamento muito incipiente, pois ainda é considerado um direito do Estado e não um direito do indivíduo, apesar de seu objetivo essencial de proteger o indivíduo, o que é considerado um cont","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"16 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"85642772","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-10-05DOI: 10.21902/REVISTAJUR.2316-753X.V4I57.3755
Virginia Zambrano
ABSTRACT Objective: To demonstrate that the effectiveness of the right to food is strictly dependent on the adoption of appropriate public policies, capable of guaranteeing conditions of transparency and information, and granting individuals and groups the possibility to participate in the taking of decisions. Next, the focus is on the role played by the courts to address the issue of legal consideration of this right. Methodology: The study methodology included the analysis of jurisprudence on the right to food, as well as the constitutional recognition of the right to food. Likewise, the position of the courts and the political aspect of the right to food were challenged. Results: It has often been discovered that people are not even aware of the possibility of using litigation as a tool to promote the realization of the right to food. As well as the lack of knowledge on the part of politicians to implement public policies to realize this essential right to food. Contributions: The main contribution lies in realizing that it is not at stake or in the recognition of this right by the courts. While it is true that the role of the courts is essential because it facilitates the creation of a cultural climate sensitive to human rights, it is also true that the implementation of rights through jurisprudence means that the problem of access to justice is resolved. KEYWORDS: Fundamental rights; right to food; food sovereignty; legal consideration (justiciability); comparative law. RESUMENObjetivo: El objetivo de este ensayo es demostrar que la efectividad del derecho a la alimentación es estrictamente dependiente de la adopción de políticas públicas apropiadas, capaces de garantizar condiciones de transparencia y información, y otorgar a individuos y grupos la posibilidad de participar en la toma de decisiones. A continuación, la atención se centra en el papel desempeñado por los tribunales para abordar el problema de la justiciabilidad de este derecho. Metodología: La metodología del estudio comprendió el análisis de la jurisprudencia sobre el derecho a la alimentación, así como el reconocimiento constitucional del derecho a la alimentación. Asimismo, se cuestionó la posición de los tribunales y el aspecto político del derecho a la alimentación. Resultados: A menudo se ha descubierto que las personas ni siquiera son conscientes de la posibilidad de utilizar el litigio como herramienta para promover la realización del derecho a la alimentación. Así como a la falta de conocimiento por parte de los políticos para implementar políticas públicas para hacer realidad de este derecho esencial a la alimentación. Contribuciones: La contribución principal radica en darse cuenta de que no está en juego ni en el reconocimiento de este derecho por parte de los tribunales. Si bien es cierto que el papel de los tribunales es fundamental porque facilita la creación de un clima cultural sensible a los derechos humanos, también es cierto que la implementación de los der
摘要:目的:证明食物权的有效性严格依赖于采取适当的公共政策，能够保证透明度和信息的条件，并赋予个人和群体参与决策的可能性。其次，重点是法院在处理对这一权利的法律审议问题方面所发挥的作用。方法:研究方法包括分析关于食物权的法理，以及宪法对食物权的承认。同样，法院的立场和食物权的政治方面也受到挑战。结果:人们经常发现，人们甚至没有意识到利用诉讼作为工具来促进食物权实现的可能性。以及政治家缺乏实施公共政策以实现这一基本食物权的知识。贡献:主要的贡献在于认识到它没有受到威胁，或在于法院承认这项权利。虽然法院的作用确实是必不可少的，因为它有助于创造一种对人权敏感的文化气氛，但同样正确的是，通过判例执行权利意味着诉诸司法的问题得到解决。关键词:基本权利;食物权;粮食主权;法律考虑(可诉性);比较法。RESUMENObjetivo: El objetivo德埃斯特ensayo es demostrar乘缆车efectividad del derecho像alimentacion es estrictamente dependiente de la adopcion de政治公开场合适合您,纳卡帕克德garantizar身体de机构“透明y给y otorgar individuos y降de participar en la la posibilidad生田斗真德决定。A continuación, la atención se centra en el paper desempeñado关于领土可诉性问题的仲裁法庭。Metodología: metodología del estudio comprendió el análisis de La jurisprudence sorbre el derecho a La alimentación, así como el reconocimiento constitutionalderecho a La alimentación。Asimismo, see cuestionó la posición de los tribunales y el aspecto político del derecho a la alimentación。结果:一份菜单显示，一个人的身份是一个人的身份，一个人的身份是一个人的身份，一个人的身份是一个人的身份，一个人的身份是一个人的身份，一个人的身份是一个人的身份，一个人的身份是一个人的身份，一个人的身份是一个人的身份，一个人的身份是一个人的身份。Así como a la falta de conciciiento or partite de los políticos para implementar políticas públicas para hacer realidad de este derecho esicional a la alimentación。捐助:contribución主要资助机构，主要资助机构，主要资助机构，主要资助机构，主要资助机构，主要资助机构，主要资助机构，主要资助机构，主要资助机构，主要资助机构。在此基础上，将法庭文件的性质与基本设施的性质结合起来，将气候和文化的性质与人类的性质结合起来，将法庭文件的性质与基本设施的性质结合起来，将法庭文件的性质与文化的性质结合起来，将法庭文件的性质与法律的性质结合起来，将法庭文件的结果与司法的性质结合起来。PALABRAS-CLAVE: Derechos fundamentales;Derecho a la alimentación;soberania alimentaria;justiciabilidad;derecho comparado。
{"title":"RIGHT TO FOOD: AN EMERGING HUMAN RIGHTS JURISPRUDENCE?","authors":"Virginia Zambrano","doi":"10.21902/REVISTAJUR.2316-753X.V4I57.3755","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/REVISTAJUR.2316-753X.V4I57.3755","url":null,"abstract":"ABSTRACT Objective: To demonstrate that the effectiveness of the right to food is strictly dependent on the adoption of appropriate public policies, capable of guaranteeing conditions of transparency and information, and granting individuals and groups the possibility to participate in the taking of decisions. Next, the focus is on the role played by the courts to address the issue of legal consideration of this right. Methodology: The study methodology included the analysis of jurisprudence on the right to food, as well as the constitutional recognition of the right to food. Likewise, the position of the courts and the political aspect of the right to food were challenged. Results: It has often been discovered that people are not even aware of the possibility of using litigation as a tool to promote the realization of the right to food. As well as the lack of knowledge on the part of politicians to implement public policies to realize this essential right to food. Contributions: The main contribution lies in realizing that it is not at stake or in the recognition of this right by the courts. While it is true that the role of the courts is essential because it facilitates the creation of a cultural climate sensitive to human rights, it is also true that the implementation of rights through jurisprudence means that the problem of access to justice is resolved. KEYWORDS: Fundamental rights; right to food; food sovereignty; legal consideration (justiciability); comparative law. RESUMENObjetivo: El objetivo de este ensayo es demostrar que la efectividad del derecho a la alimentación es estrictamente dependiente de la adopción de políticas públicas apropiadas, capaces de garantizar condiciones de transparencia y información, y otorgar a individuos y grupos la posibilidad de participar en la toma de decisiones. A continuación, la atención se centra en el papel desempeñado por los tribunales para abordar el problema de la justiciabilidad de este derecho. Metodología: La metodología del estudio comprendió el análisis de la jurisprudencia sobre el derecho a la alimentación, así como el reconocimiento constitucional del derecho a la alimentación. Asimismo, se cuestionó la posición de los tribunales y el aspecto político del derecho a la alimentación. Resultados: A menudo se ha descubierto que las personas ni siquiera son conscientes de la posibilidad de utilizar el litigio como herramienta para promover la realización del derecho a la alimentación. Así como a la falta de conocimiento por parte de los políticos para implementar políticas públicas para hacer realidad de este derecho esencial a la alimentación. Contribuciones: La contribución principal radica en darse cuenta de que no está en juego ni en el reconocimiento de este derecho por parte de los tribunales. Si bien es cierto que el papel de los tribunales es fundamental porque facilita la creación de un clima cultural sensible a los derechos humanos, también es cierto que la implementación de los der","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"6 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"78698295","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-10-05DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3780
G. Chalita, Wlson Levy
RESUMOObjetivo: O artigo aborda a relação entre democracia, cooperação e cidadania, à luz da abordagem teórica de Axel Honneth e John Dewey. O objetivo é investigar como as relações comunitárias fortes podem conferir um novo significado à democraciaMetodologia: A metodologia utilizada é dedutiva dialógica; parte-se da perspectiva do conceito de democracia e seus elementos de concreção, participação e cooperação. Para tanto, vale-se de pesquisa bibliográfica para construção e desenvolvimento da pesquisa. Resultados: Constatou-se que, para o amadurecimento das relações sociais e institucionais, tornar-se-ia importante a formulação de políticas públicas que estimulem a atividade associativa e comunitária por meio do fortalecimento de associações de bairro e conselhos participativos locais, por meio do treinamento de lideranças e engajamento de pessoas para a solução de problemas concretos relacionados ao território. Chama atenção, ainda, para uma democracia mais participativa e responsável do indíviduo para o coletivo, o que se pode experimentar com um modelo cooperativo de resolução de problemas.Contribuições: As principais contribuições trazidas por este estudo tangenciam a releitura do conceito de democracia, um modelo que exija mais a participação e cooperação da sociedade a fim de propiciar uma efetiva emancipação. Assim, o artigo contribui com a análise de aspectos teóricos e sua aplicação pragmática no que tange o modelo democrático. Por fim, uma contribuição que não pode deixar de ganhar destaque é a perspectiva de uma democracia a partir da responsabilidade participativa do indivíduo em favor do coletivo, o que exige ato de cooperação mútua a fim de fortalecer a democracia.PALAVRAS-CHAVE: Democracia; cooperação; participação; integração social; cidadania. ABSTRACTObjective: The article addresses the relationship between democracy, cooperation and citizenship in the light of the theoretical approach of Axel Honneth and John Dewey. The goal is to investigate how strong community relations can give new meaning to democracy.Methodology: The methodology used is dialogical deductive, starting from the perspective of the concept of democracy and its elements of concreteness, participation and cooperation, making use of bibliographic research for construction and development of research.Results: It was ascertained that for the development of social and institutional relations, it would be important to formulate public policies that stimulate associative and community activity through the strengthening of neighborhood associations and local participatory councils, by way of training, leadership and engagement of people to solve concrete problems related to the territory. It also draws attention to a more participatory and responsible democracy of the individual to the collective, which can be experimented with a cooperative problem-solving model.Contributions: The main contributions brought by this study relate to the rereading of the concept of dem
{"title":"DEMOCRACIA, COOPERAÇÃO E CIDADANIA","authors":"G. Chalita, Wlson Levy","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3780","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3780","url":null,"abstract":"RESUMOObjetivo: O artigo aborda a relação entre democracia, cooperação e cidadania, à luz da abordagem teórica de Axel Honneth e John Dewey. O objetivo é investigar como as relações comunitárias fortes podem conferir um novo significado à democraciaMetodologia: A metodologia utilizada é dedutiva dialógica; parte-se da perspectiva do conceito de democracia e seus elementos de concreção, participação e cooperação. Para tanto, vale-se de pesquisa bibliográfica para construção e desenvolvimento da pesquisa. Resultados: Constatou-se que, para o amadurecimento das relações sociais e institucionais, tornar-se-ia importante a formulação de políticas públicas que estimulem a atividade associativa e comunitária por meio do fortalecimento de associações de bairro e conselhos participativos locais, por meio do treinamento de lideranças e engajamento de pessoas para a solução de problemas concretos relacionados ao território. Chama atenção, ainda, para uma democracia mais participativa e responsável do indíviduo para o coletivo, o que se pode experimentar com um modelo cooperativo de resolução de problemas.Contribuições: As principais contribuições trazidas por este estudo tangenciam a releitura do conceito de democracia, um modelo que exija mais a participação e cooperação da sociedade a fim de propiciar uma efetiva emancipação. Assim, o artigo contribui com a análise de aspectos teóricos e sua aplicação pragmática no que tange o modelo democrático. Por fim, uma contribuição que não pode deixar de ganhar destaque é a perspectiva de uma democracia a partir da responsabilidade participativa do indivíduo em favor do coletivo, o que exige ato de cooperação mútua a fim de fortalecer a democracia.PALAVRAS-CHAVE: Democracia; cooperação; participação; integração social; cidadania. ABSTRACTObjective: The article addresses the relationship between democracy, cooperation and citizenship in the light of the theoretical approach of Axel Honneth and John Dewey. The goal is to investigate how strong community relations can give new meaning to democracy.Methodology: The methodology used is dialogical deductive, starting from the perspective of the concept of democracy and its elements of concreteness, participation and cooperation, making use of bibliographic research for construction and development of research.Results: It was ascertained that for the development of social and institutional relations, it would be important to formulate public policies that stimulate associative and community activity through the strengthening of neighborhood associations and local participatory councils, by way of training, leadership and engagement of people to solve concrete problems related to the territory. It also draws attention to a more participatory and responsible democracy of the individual to the collective, which can be experimented with a cooperative problem-solving model.Contributions: The main contributions brought by this study relate to the rereading of the concept of dem","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"12 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"75850665","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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