Pub Date : 2019-07-05DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3575
M. H. Diniz
RESUMONeste artigo, apenas, traçaremos considerações científicas ou técnicas sobre a questão dos conflitos normativos e da polêmica criada pela teoria do diálogo das fontes de Erik Jayme, temas que engendram complexidade por não estarem bem estruturados doutrinariamente. Ante a impossibilidade de o legislador conhecer todas as normas existentes no ordenamento jurídico é plausível a edição de normas antinômicas. A existência de conflitos normativos consiste num convite para esclarecer não só os limites e as funções do jurista e do aplicador em prol da solução das antinomias aparentes, e reais, mas também o papel exercido pelo dialogo das fontes na interpretação corretiva.PALAVRAS-CHAVES: Antinomia aparente; Antinomia real; Critérios e metacritérios solucionadores; Diálogo das fontes; Interpretação corretivo; equitativa.ABSTRACTIn this article, we will only draw scientific or technical considerations on the issue of normative conflicts and the controversy created by Erik Jayme's theory about the dialogue of sources, themes that engender complexity because they are not well structured doctrinally. Given the impossibility of the legislator to know all the existing norms in the legal system, it is plausible to issue antinomic norms. The existence of normative conflicts consists of an invitation to clarify not only the limits and functions of the jurist and the applicator in favor of the solution of the apparent and real antinomies but also the role played by the dialogue of sources in the corrective interpretation.KEYWORDS: Apparent antinomy; Real antinomy; Solving criteria and metacriteria; Dialogue of sources; Corrective; equitable interpretation.
在这篇文章中,我们只会对埃里克·杰米的来源对话理论所产生的规范冲突和争议问题进行科学或技术上的考虑,这些问题由于没有很好的理论结构而产生复杂性。由于立法者不可能知道法律体系中存在的所有规范,因此有可能发布矛盾的规范。规范冲突的存在是一种邀请,不仅要澄清法学家和应用者的界限和功能,以解决明显的和真实的矛盾,而且要澄清来源对话在纠正解释中所起的作用。关键词:明显矛盾;真正的矛盾;解决标准和元标准;来源对话;对纠正;公平合理。ABSTRACTIn这篇文章中,我们将只画科学或技术问题的思考基础conflicts and the争议主要是由埃里克Jayme'的理论来源、主题的对话engender复杂性,因为他们不是那么结构化doctrinally。由于立法者不可能了解法律体系中所有现有的规范,因此产生矛盾的规范是合理的。规范冲突的存在不仅要求澄清法学家和执行者的界限和职能,以便解决明显的和实际的矛盾,而且要求澄清来源对话在纠正解释中所起的作用。关键词:明显的反义词;真实antinomy;解决标准和元标准;资料来源对话;纠正;合理的解释。
{"title":"A ANTINOMIA REAL E A POLÊMICA DO DIÁLOGO DAS FONTES","authors":"M. H. Diniz","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3575","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3575","url":null,"abstract":"RESUMONeste artigo, apenas, traçaremos considerações científicas ou técnicas sobre a questão dos conflitos normativos e da polêmica criada pela teoria do diálogo das fontes de Erik Jayme, temas que engendram complexidade por não estarem bem estruturados doutrinariamente. Ante a impossibilidade de o legislador conhecer todas as normas existentes no ordenamento jurídico é plausível a edição de normas antinômicas. A existência de conflitos normativos consiste num convite para esclarecer não só os limites e as funções do jurista e do aplicador em prol da solução das antinomias aparentes, e reais, mas também o papel exercido pelo dialogo das fontes na interpretação corretiva.PALAVRAS-CHAVES: Antinomia aparente; Antinomia real; Critérios e metacritérios solucionadores; Diálogo das fontes; Interpretação corretivo; equitativa.ABSTRACTIn this article, we will only draw scientific or technical considerations on the issue of normative conflicts and the controversy created by Erik Jayme's theory about the dialogue of sources, themes that engender complexity because they are not well structured doctrinally. Given the impossibility of the legislator to know all the existing norms in the legal system, it is plausible to issue antinomic norms. The existence of normative conflicts consists of an invitation to clarify not only the limits and functions of the jurist and the applicator in favor of the solution of the apparent and real antinomies but also the role played by the dialogue of sources in the corrective interpretation.KEYWORDS: Apparent antinomy; Real antinomy; Solving criteria and metacriteria; Dialogue of sources; Corrective; equitable interpretation.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"20 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"82021621","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-05DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3584
Maria Garcia
RESUMOAplicação da Teoria da Corrupção, de John Patrick Dobel à atualidade política, objetivando o seu combate, pelo aperfeiçoamento da Cidadania, com ênfase na Educação.PALAVRAS-CHAVES: Estado; Corrupção; Facções; Poderes; Crise.ABSTRACTApplication of State’s Corruption, Dobel’s Theory, to the present situation, having in view Citizenship’s improvement, with emphasis on education.KEYWORDS: State; Corruption; Factions; Departments; Crisis.
{"title":"A TEORIA DA CORRUPÇÃO (DOBEL): OS PODERES E O ESTADO","authors":"Maria Garcia","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3584","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3584","url":null,"abstract":"RESUMOAplicação da Teoria da Corrupção, de John Patrick Dobel à atualidade política, objetivando o seu combate, pelo aperfeiçoamento da Cidadania, com ênfase na Educação.PALAVRAS-CHAVES: Estado; Corrupção; Facções; Poderes; Crise.ABSTRACTApplication of State’s Corruption, Dobel’s Theory, to the present situation, having in view Citizenship’s improvement, with emphasis on education.KEYWORDS: State; Corruption; Factions; Departments; Crisis.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"02 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86385833","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-05DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3598
Patrícia Verônica Nunes Carvalho de Sobral de Souza, Clara Cardoso Machado Jaborandy, Liziane Paixão S. Oliveiira
RESUMONo Brasil, a situação de mulheres encarceradas ainda se encontra inserida em um panorama frágil em face da incipiência das políticas públicas. De acordo com o levantamento nacional de informações penitenciárias (INFOPEN Mulheres) produzido em 2017 é necessário considerar e garantir os direitos humanos destas mulheres e, para isso, se requer o aprimoramento de políticas que atendam às suas necessidades e tutelem seus direitos específicos. Nesse sentido, este ensaio tem por objetivo analisar os dados existentes neste último relatório com o intuito de verificar se há políticas públicas destinadas às mulheres encarceradas no Brasil e se a dignidade das mulheres presas está sendo observada. Para tanto utilizou-se dos métodos descritivo, exploratório, quali-quantitativo, bem como revisão bibliográfica. Inicialmente, o artigo demonstrou a situação da mulher encarcerada no Brasil. Logo após, abordou-se as políticas públicas necessárias à garantia dos direitos previstos no âmbito interno e internacional. Constatou-se ao final a necessidade de implementação de políticas públicas para as mulheres encarceradas com o intuito de diminuir o encarceramento provisório bem como instrumento garantidor da dignidade da mulher presa. PALAVRAS-CHAVE: Dignidade da Pessoa Humana; Mulheres Encarceradas; Políticas Públicas. ABSTRACTIn Brazil, the situation of imprisoned women is still framed in a fragile scenario in the face of the incipience of public policies. According to the national survey of penitentiary information (INFOPEN Women) produced in 2017, it is necessary to consider and guarantee the human rights of these women, and for that, it is necessary to improve policies that meet their needs and protect their specific rights. In this sense, the purpose of this essay is to analyze the data available in this last report in order to verify if there are public policies aimed at women incarcerated in Brazil and whether the dignity of women prisoners is being observed. For this purpose, descriptive, exploratory, qualitative and quantitative methods were used as well as bibliographic review. Initially, the article demonstrated the situation of women incarcerated in Brazil. Shortly afterwards, the public policies necessary to guarantee the rights foreseen in the internal and international scope were discussed. The need to implement public policies for incarcerated women with a view to reducing provisional incarceration as well as an instrument guaranteeing the dignity of women prisoners was confirmed. KEYWORDS: Dignity of the Human Person; Incarcerated Women; Public Policy.
{"title":"POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES ENCARCERADAS NO BRASIL: UM INSTRUMENTO GARANTIDOR DA DIGNIDADE","authors":"Patrícia Verônica Nunes Carvalho de Sobral de Souza, Clara Cardoso Machado Jaborandy, Liziane Paixão S. Oliveiira","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3598","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3598","url":null,"abstract":"RESUMONo Brasil, a situação de mulheres encarceradas ainda se encontra inserida em um panorama frágil em face da incipiência das políticas públicas. De acordo com o levantamento nacional de informações penitenciárias (INFOPEN Mulheres) produzido em 2017 é necessário considerar e garantir os direitos humanos destas mulheres e, para isso, se requer o aprimoramento de políticas que atendam às suas necessidades e tutelem seus direitos específicos. Nesse sentido, este ensaio tem por objetivo analisar os dados existentes neste último relatório com o intuito de verificar se há políticas públicas destinadas às mulheres encarceradas no Brasil e se a dignidade das mulheres presas está sendo observada. Para tanto utilizou-se dos métodos descritivo, exploratório, quali-quantitativo, bem como revisão bibliográfica. Inicialmente, o artigo demonstrou a situação da mulher encarcerada no Brasil. Logo após, abordou-se as políticas públicas necessárias à garantia dos direitos previstos no âmbito interno e internacional. Constatou-se ao final a necessidade de implementação de políticas públicas para as mulheres encarceradas com o intuito de diminuir o encarceramento provisório bem como instrumento garantidor da dignidade da mulher presa. PALAVRAS-CHAVE: Dignidade da Pessoa Humana; Mulheres Encarceradas; Políticas Públicas. ABSTRACTIn Brazil, the situation of imprisoned women is still framed in a fragile scenario in the face of the incipience of public policies. According to the national survey of penitentiary information (INFOPEN Women) produced in 2017, it is necessary to consider and guarantee the human rights of these women, and for that, it is necessary to improve policies that meet their needs and protect their specific rights. In this sense, the purpose of this essay is to analyze the data available in this last report in order to verify if there are public policies aimed at women incarcerated in Brazil and whether the dignity of women prisoners is being observed. For this purpose, descriptive, exploratory, qualitative and quantitative methods were used as well as bibliographic review. Initially, the article demonstrated the situation of women incarcerated in Brazil. Shortly afterwards, the public policies necessary to guarantee the rights foreseen in the internal and international scope were discussed. The need to implement public policies for incarcerated women with a view to reducing provisional incarceration as well as an instrument guaranteeing the dignity of women prisoners was confirmed. KEYWORDS: Dignity of the Human Person; Incarcerated Women; Public Policy.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"25 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"72675828","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-05DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3581
Lucas Gonçalves da Silva, Bricio Luis da Anunciação Melo
RESUMONo mundo tecnológico, informações pessoais encontram-se dispersas em diversos bancos de dados. A privacidade passou a ser concebida como direito fundamental à autodeterminação informativa, deferindo-se ao indivíduo o controle de seus dados pessoais. Os bancos de dados vulneram a dignidade dos indivíduos, uma vez que há a sua completa exposição e é possível criar um perfil com base em informações que antes permaneciam dispersas. Com base na autonomia privada, a Lei Geral de Proteção de Dados passou a condicionar à anuência do titular a utilização de dados pessoais. Far-se-á uso da técnica de revisão de literatura sobre proteção de dados.PALAVRAS-CHAVE: Autonomia privada; Autodeterminação informativa; Privacidade; Bancos de Dados; Dignidade da pessoa humana.ABSTRACTIn the technological world, personal information is scattered across multiple databases. Privacy was conceived as a fundamental right to informational self-determination, allowing the individual to control their personal data. Databases violate the dignity of individuals, since there is complete exposure and it is possible to create a profile based on information that previously remained scattered. Based on the private autonomy, the General Law of Data Protection became conditioned to the consent of the holder the use of personal data.The literature review technique on data protection will be used.KEYWORDS: Private autonomy; Informative self-determination; Privacy; Databases; Dignity of human person.
{"title":"A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA EM UM MUNDO CADA VEZ MAIS TECNOLÓGICO","authors":"Lucas Gonçalves da Silva, Bricio Luis da Anunciação Melo","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3581","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3581","url":null,"abstract":"RESUMONo mundo tecnológico, informações pessoais encontram-se dispersas em diversos bancos de dados. A privacidade passou a ser concebida como direito fundamental à autodeterminação informativa, deferindo-se ao indivíduo o controle de seus dados pessoais. Os bancos de dados vulneram a dignidade dos indivíduos, uma vez que há a sua completa exposição e é possível criar um perfil com base em informações que antes permaneciam dispersas. Com base na autonomia privada, a Lei Geral de Proteção de Dados passou a condicionar à anuência do titular a utilização de dados pessoais. Far-se-á uso da técnica de revisão de literatura sobre proteção de dados.PALAVRAS-CHAVE: Autonomia privada; Autodeterminação informativa; Privacidade; Bancos de Dados; Dignidade da pessoa humana.ABSTRACTIn the technological world, personal information is scattered across multiple databases. Privacy was conceived as a fundamental right to informational self-determination, allowing the individual to control their personal data. Databases violate the dignity of individuals, since there is complete exposure and it is possible to create a profile based on information that previously remained scattered. Based on the private autonomy, the General Law of Data Protection became conditioned to the consent of the holder the use of personal data.The literature review technique on data protection will be used.KEYWORDS: Private autonomy; Informative self-determination; Privacy; Databases; Dignity of human person.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"49 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"75943971","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-05DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3573
Marcelo Lamy, Luciano Pereira de Souza, Amanda Lazarov
RESUMOOs deveres de informar nos contratos de planos de saúde, apesar de relevantes e estruturantes dessa modalidade contratual, não foram estudados sistematicamente. Há muito produzido sobre o tema, especialmente no âmbito jurisprudencial, mas encontra-se disperso. Partindo de pesquisa bibliográfica e documental, o presente estudo visa apresentar e testar modelo teórico voltado a identificar e classificar as espécies de violação do dever de informação nos contratos de plano de saúde e as consequências jurídicas para cada uma dessas espécies. O modelo mostrou-se adequado para o enquadramento dos casos identificados nas normas vigentes, na doutrina e nas decisões judiciais nacionais. Explicita e descreve, portanto, com completude, quais são os tipos pensáveis de violação e quais são as consequências adequadas para eles.PALAVRAS-CHAVE: Princípio da boa-fé; Inadimplemento; Contrato de Seguro-Saúde; Contrato de Assistência Saúde; Relação de Consumo.ABSTRACTThe information duties in health plan contracts, although relevant and structuring of this contractual modality, were not systematically studied. There is much produced on the subject, especially in jurisprudential scope, but it is dispersed. Based on bibliographical and documentary research, this study aims to present and test a theoretical model that aims to identify and classify the species of violation of the duty of information in health plan contracts and the legal consequences for each of these species. The model was adequate for framing the cases identified in current norms, doctrine and national judicial decisions. It explains and describes, therefore, what the types of violation are and what consequences are appropriate for them.KEYWORDS: Principle of good faith; Noncompliance; Health Insurance Contract; Health Care Contract; Consumer relationship.
{"title":"DEVER DE INFORMAR NOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE","authors":"Marcelo Lamy, Luciano Pereira de Souza, Amanda Lazarov","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3573","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3573","url":null,"abstract":"RESUMOOs deveres de informar nos contratos de planos de saúde, apesar de relevantes e estruturantes dessa modalidade contratual, não foram estudados sistematicamente. Há muito produzido sobre o tema, especialmente no âmbito jurisprudencial, mas encontra-se disperso. Partindo de pesquisa bibliográfica e documental, o presente estudo visa apresentar e testar modelo teórico voltado a identificar e classificar as espécies de violação do dever de informação nos contratos de plano de saúde e as consequências jurídicas para cada uma dessas espécies. O modelo mostrou-se adequado para o enquadramento dos casos identificados nas normas vigentes, na doutrina e nas decisões judiciais nacionais. Explicita e descreve, portanto, com completude, quais são os tipos pensáveis de violação e quais são as consequências adequadas para eles.PALAVRAS-CHAVE: Princípio da boa-fé; Inadimplemento; Contrato de Seguro-Saúde; Contrato de Assistência Saúde; Relação de Consumo.ABSTRACTThe information duties in health plan contracts, although relevant and structuring of this contractual modality, were not systematically studied. There is much produced on the subject, especially in jurisprudential scope, but it is dispersed. Based on bibliographical and documentary research, this study aims to present and test a theoretical model that aims to identify and classify the species of violation of the duty of information in health plan contracts and the legal consequences for each of these species. The model was adequate for framing the cases identified in current norms, doctrine and national judicial decisions. It explains and describes, therefore, what the types of violation are and what consequences are appropriate for them.KEYWORDS: Principle of good faith; Noncompliance; Health Insurance Contract; Health Care Contract; Consumer relationship.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"7 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86103343","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-05DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3579
Wilson Engelmann, Aline Andrighetto
RESUMO O presente artigo propõe-se a definir os elementos constitutivos dos Tratados sobre Direito Humanos albergados pela noção de regra jurídica e os planos desenhados por Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda. Verifica de que maneira ocorre a previsão de proteção via legislação Constitucional de grupos minoritários ao incorporarem os Planos de validade e eficácia de Pontes de Miranda. Procura ainda, a partir do estudo da Teoria das Fontes do Direito analisar de que modo o diálogo entre as fontes atua de maneira sistemática a qual se perfaz o mundo jurídico abrindo possibilidades para a valorização de outras formas de expressão jurídica como o estudo sobre as decisões da Corte Interamericana de Direitos e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Objetiva este artigo verificar de que maneira e se há previsão de proteção via legislação Constitucional de grupos minoritários ao incorporarem os Planos de validade e eficácia de Pontes de Miranda. Ainda, como se dará frente às desigualdades sociais enfrentadas no século XXI pelos diversos fatores sociais. O trabalho será orientado pelo método fenomenológico- hermenêutico a partir de bibliografia específica.PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos; Plano de Validade; Fato Jurídico; Tratados.ABSTRACTThis article proposes to define the constituent elements of the Treaties on Human Rights harbored the notion of rule of law and the plans designed by Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda. Checks how occurs Constitutional law via protection forecasting minority groups to incorporate Plans validity and Pontes de Miranda effectiveness. It also seeks, from the study of law sources of theory to analyze how the dialogue between sources operates in a systematic way which is amounts to the legal world opening up possibilities for the recovery of other forms of legal expression as the study of decisions the Inter-American Court of rights and the American Convention on Human rights. This article aims to verify how and whether there is constitutional protection legislation via prediction minority groups to incorporate Plans validity and Miranda Bridges effectiveness. Still, how it will face the social inequalities faced in the twenty-first century by many social factors. The work will be guided by the hermeneutic phenomenological method from specific bibliography.KEYWORDS: Human Rights; Plan Validity; Legal fact; Treaties.
{"title":"DIREITOS HUMANOS E O PLANO DE VALIDADE NA TEORIA DO FATO JURÍDICO DE PONTES DE MIRANDA: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS RATIFICADOS PELO BRASIL","authors":"Wilson Engelmann, Aline Andrighetto","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3579","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3579","url":null,"abstract":"RESUMO O presente artigo propõe-se a definir os elementos constitutivos dos Tratados sobre Direito Humanos albergados pela noção de regra jurídica e os planos desenhados por Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda. Verifica de que maneira ocorre a previsão de proteção via legislação Constitucional de grupos minoritários ao incorporarem os Planos de validade e eficácia de Pontes de Miranda. Procura ainda, a partir do estudo da Teoria das Fontes do Direito analisar de que modo o diálogo entre as fontes atua de maneira sistemática a qual se perfaz o mundo jurídico abrindo possibilidades para a valorização de outras formas de expressão jurídica como o estudo sobre as decisões da Corte Interamericana de Direitos e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Objetiva este artigo verificar de que maneira e se há previsão de proteção via legislação Constitucional de grupos minoritários ao incorporarem os Planos de validade e eficácia de Pontes de Miranda. Ainda, como se dará frente às desigualdades sociais enfrentadas no século XXI pelos diversos fatores sociais. O trabalho será orientado pelo método fenomenológico- hermenêutico a partir de bibliografia específica.PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos; Plano de Validade; Fato Jurídico; Tratados.ABSTRACTThis article proposes to define the constituent elements of the Treaties on Human Rights harbored the notion of rule of law and the plans designed by Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda. Checks how occurs Constitutional law via protection forecasting minority groups to incorporate Plans validity and Pontes de Miranda effectiveness. It also seeks, from the study of law sources of theory to analyze how the dialogue between sources operates in a systematic way which is amounts to the legal world opening up possibilities for the recovery of other forms of legal expression as the study of decisions the Inter-American Court of rights and the American Convention on Human rights. This article aims to verify how and whether there is constitutional protection legislation via prediction minority groups to incorporate Plans validity and Miranda Bridges effectiveness. Still, how it will face the social inequalities faced in the twenty-first century by many social factors. The work will be guided by the hermeneutic phenomenological method from specific bibliography.KEYWORDS: Human Rights; Plan Validity; Legal fact; Treaties.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"79 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"88571445","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-05DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3580
Fábio Pallaritti Calcini, Juliana de Carvalho Cruz
RESUMOEste artigo propõe a fazer uma crítica a respeito da imputação da responsabilidade tributária a sócios e administradores com amparo na Súmula nº 435 do STJ expedida com base em uma interpretação equivocada da norma do artigo 135, inciso III, do CTN, em claro desrespeito à lei complementar e à Constituição Federal.PALAVRAS-CHAVE: Tributo; Responsabilidade Tributária; Terceiros.ABSTRACTThis article proposes to make a critique regarding the imputation of the tax responsibility to members and administrators based in the Precedent nº 435 of the STJ issued based on a misconception of the rule of the article 135, subsection III, of the CTN, in clear disregard of the complementary law and the Federal Constitution.KEYWORDS: Tax; Liability; Others People.
RESUMOEste提出做评论的税务责任归因的搭档和管理者和安在总结(435º的最高法院将根据一项错误的标准第135条,第三节,卡通,有藐视法律的补充和联邦宪法。关键词:致敬;税务责任;第三方。ABSTRACTThis文章proposes让欺负的imputation相关的税收利益,成员和基于administrators Precedent n 435º的最高法院的misconception交易基于规则的135条,第三世,卡通,在明确disregard the complementary法律和联邦宪法。关键词:税收;责任;其他的人。
{"title":"RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOB O ENFOQE DA SÚMULA 435 DO STJ","authors":"Fábio Pallaritti Calcini, Juliana de Carvalho Cruz","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3580","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3580","url":null,"abstract":"RESUMOEste artigo propõe a fazer uma crítica a respeito da imputação da responsabilidade tributária a sócios e administradores com amparo na Súmula nº 435 do STJ expedida com base em uma interpretação equivocada da norma do artigo 135, inciso III, do CTN, em claro desrespeito à lei complementar e à Constituição Federal.PALAVRAS-CHAVE: Tributo; Responsabilidade Tributária; Terceiros.ABSTRACTThis article proposes to make a critique regarding the imputation of the tax responsibility to members and administrators based in the Precedent nº 435 of the STJ issued based on a misconception of the rule of the article 135, subsection III, of the CTN, in clear disregard of the complementary law and the Federal Constitution.KEYWORDS: Tax; Liability; Others People.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"14 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"88676711","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-05DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3586
R. Sayeg, Wagner Balera
RESUMOO presente texto pretende estabelecer que a pessoa jurídica, em suas distintas expressões, pode e deve ser considerada como sujeito de direitos humanos. Analisando distintas posições relacionais busca demonstrar o distinto status jurídico que, tanto em perspectiva substancial quanto processual, pode ter reconhecidos pelas instancias administrativa e jurisdicional como titulares de certos direitos e como destinatárias da proteção jurídica inerente aos direitos humanos.PALAVRAS-CHAVE: Sujeito de Direito; Pessoa; Pessoa Jurídica; Direitos Humanos; Capitalismo Humanista; Direito Quântico.ABSTRACT The present text intends to establish that the juridical person, in its different expressions, can and should be considered as subject of human rights. Analyzing different relational positions, it seeks to demonstrate the distinct legal status that, bothin a substantive and procedural perspective, can be recognized by the administrative and jurisdictional instances as holders of certain rights and as recipient of the legal protection inherent in human rights. KEYWORDS: Subject of law; person; legal person; Human Rights; Humanist Capitalism; Quantum Law.
{"title":"A PESSOA JURÍDICA COMO SUJEITO DE DIREITOS HUMANOS","authors":"R. Sayeg, Wagner Balera","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3586","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3586","url":null,"abstract":"RESUMOO presente texto pretende estabelecer que a pessoa jurídica, em suas distintas expressões, pode e deve ser considerada como sujeito de direitos humanos. Analisando distintas posições relacionais busca demonstrar o distinto status jurídico que, tanto em perspectiva substancial quanto processual, pode ter reconhecidos pelas instancias administrativa e jurisdicional como titulares de certos direitos e como destinatárias da proteção jurídica inerente aos direitos humanos.PALAVRAS-CHAVE: Sujeito de Direito; Pessoa; Pessoa Jurídica; Direitos Humanos; Capitalismo Humanista; Direito Quântico.ABSTRACT The present text intends to establish that the juridical person, in its different expressions, can and should be considered as subject of human rights. Analyzing different relational positions, it seeks to demonstrate the distinct legal status that, bothin a substantive and procedural perspective, can be recognized by the administrative and jurisdictional instances as holders of certain rights and as recipient of the legal protection inherent in human rights. KEYWORDS: Subject of law; person; legal person; Human Rights; Humanist Capitalism; Quantum Law.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"20 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"83880828","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-05DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3567
Letícia Virginia Leidens
ABSTRACTThis is a study of the 1980 Convention on Civil Aspects of International Child Abduction, an instrument of protection of children in the international sphere, specifically when they are subjected to the change of usual residence, resulting from the act of retention or illegal transfer of the parent. The issues include the verification of the contents of two conventional articles, which lack subjectivity in the normative plan and allow the judge to dismiss the order of return of the child to the State of usual residence. The option for methodological verification consists of the case law verification of the topic, more thoroughly with regard as to how they are materialized in Brazilian practice.KEYWORDS: Application; Exception articles; Hague Convention; Interpretation; Jurisprudence.RESUMOTrata-se de um estudo da Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças de 1980, instrumento de proteção da criança no plano internacional, especificamente quando esta se encontra submetida à mudança de residência habitual, decorrente do ato de retenção ou transferência ilícita do genitor(a). A problemática perpassa na verificação do teor de dois artigos convencionais, os quais carecem de objetividade no plano normativo e permitem que o julgador afaste a ordem de retorno da criança ao Estado de residência habitual. A opção metodológica verificativa consiste na averiguação jurisprudencial do tema, detidamente em como eles se materializam na prática brasileira.PALAVRAS-CHAVE: Aplicação; Artigos exceções; Convenção da Haia; Interpretação; Jurisprudência.
摘要本文研究1980年《国际拐卖儿童民事方面公约》,这是国际上保护儿童的一项文书,特别是当儿童因父母的扣留或非法转移行为而发生常住地变化时。这些问题包括对两项常规条款内容的核查,这两项条款在规范性计划中缺乏主观性,并允许法官驳回将儿童送回常住国的命令。方法核查的备选办法包括对专题进行判例法核查,更彻底地核查它们如何在巴西实践中具体化。关键词:应用程序;异常的文章;海牙公约;解释;法学。1980年《国际经济与环境保护公约》,《国际经济与环境保护公约》,《国际经济与环境保护公约》,《国际经济与环境保护公约》,《国际经济与环境保护公约》,《国际经济与环境保护公约》,《国际经济与环境保护公约》,《国际经济与环境保护公约》,《国际经济与环境保护公约》,《国际经济与环境保护公约》,《国际经济与环境保护公约》,《国际经济与环境保护公约》,《国际经济与环境保护公约》(a)。1 . problemática perpassa A verificificalal不符合规定的规定,不符合规定的规定,不符合规定的规定,不符合规定的规定,不符合规定的规定,不符合规定的规定,不符合规定的规定。A optional。PALAVRAS-CHAVE: Aplicacao;Artigos excecoes;达海亚;Interpretacao;Jurisprudencia。
{"title":"CONVENTION ON CIVIL ASPECTS OF INTERNATIONAL CHILD ABDUCTION: AN ANALYSIS OF THE EXCEPTION ARTICLES 12 AND 13 “B” IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM","authors":"Letícia Virginia Leidens","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3567","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3567","url":null,"abstract":"ABSTRACTThis is a study of the 1980 Convention on Civil Aspects of International Child Abduction, an instrument of protection of children in the international sphere, specifically when they are subjected to the change of usual residence, resulting from the act of retention or illegal transfer of the parent. The issues include the verification of the contents of two conventional articles, which lack subjectivity in the normative plan and allow the judge to dismiss the order of return of the child to the State of usual residence. The option for methodological verification consists of the case law verification of the topic, more thoroughly with regard as to how they are materialized in Brazilian practice.KEYWORDS: Application; Exception articles; Hague Convention; Interpretation; Jurisprudence.RESUMOTrata-se de um estudo da Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças de 1980, instrumento de proteção da criança no plano internacional, especificamente quando esta se encontra submetida à mudança de residência habitual, decorrente do ato de retenção ou transferência ilícita do genitor(a). A problemática perpassa na verificação do teor de dois artigos convencionais, os quais carecem de objetividade no plano normativo e permitem que o julgador afaste a ordem de retorno da criança ao Estado de residência habitual. A opção metodológica verificativa consiste na averiguação jurisprudencial do tema, detidamente em como eles se materializam na prática brasileira.PALAVRAS-CHAVE: Aplicação; Artigos exceções; Convenção da Haia; Interpretação; Jurisprudência. ","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"6 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"74944884","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-05DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3570
P. Serrano, R. Martinez
RESUMOO presente estudo tem por objetivo significar a “consciência jurídica” no contexto da realidade existencial contemporânea, onde os valores e des-valores conflitam no seio de uma convivência social que se sabe em crise. Com base numa abordagem jusfilosófica e por médio do uso dos métodos teórico e bibliográfico, discutem-se importantes conceitos presentes no pensamento jurídico moderno, possibilitando, com isso, a construção de uma base conceitual ou terminológica (para uma Filosofia da Consciência) que servirá de marco teórico para a elaboração de um Modelo Jurídico – Educacional, um instrumento para a edificação da consciência social: jurídica e moral. Neste ensaio, por meio de uma pesquisa bibliográfica e jusfilosófica, investiga-se a correlação possível entre consciência, realidade e atitude procurando desvendar os fatores (indicadores) que incidem na anticonsciência que, aos efeitos da pesquisa, chamar-se-ia de Crítico Fenômeno do Vazio (“V”) que hodiernamente sufoca e dissipa nossas crianças e adolescentes.PALAVRAS-CHAVE: Direito; Educação; Consciência Jurídica.RESUMEMEl presente ensayo tiene por objetivo significar la conciencia jurídica en el contexto de la realidad existencial contemporánea, donde los valores e des-valores existen en conflicto en el seno de una convivencia social en crisis. A partir de un abordaje jusfilosófica, se discuten importantes conceptos presentes en el pensamiento jurídico moderno, posibilitando, así, la construcción de una base conceptual (una filosofía de la consciencia) que sirva de marco teórico para a resolución del problema central de la presente investigación: la elaboración de un modelo jurídico - educacional, esto es, de un instrumento para la edificación de la consciencia social: jurídica y moral. En este primero ensayo se investiga la correlación posible entre consciencia, realidad y actitud con el objetivo de destacar los factores (indicadores) que inciden y originan la Anticonsciência que, a los efectos de nuestra investigación, llamaremos de Crítico Fenómeno del Vacío (“V”) que actualmente sofoca y disipa a nuestros niños y adolescentes.PALABRAS-CLAVE: Derecho; Educación; Conciencia Jurídica.
简而言之,本研究的目的是在当代存在现实的背景下表示“法律意识”,在这个现实中,价值观和反价值观在已知处于危机中的社会共存中发生冲突。jusfilosófica方针基础上中等的理论和文献的使用方法,讨论了现代法律思想中重要概念,它们的建设意识的哲学概念或术语(基础)不可撼动的作战理论的发展模式—法律教育,社会意识的构建一个工具:法律和道德。在这个实验中,通过文献研究和jusfilosófica,查了意识,寻找现实和态度之间的相关分析的因素(指标)依然在anticonsciência重要的影响研究,叫我空洞的现象(“V”)我们的儿童和青少年hodiernamente阻碍和流失。关键词:法律;教育;法律意识。本文的目的是在当代存在现实的背景下表达法律意识,在这个现实中,价值观和反价值观在危机中的社会共存中存在冲突。从联合国abordaje jusfilosófica,如果讨论重要conceptos礼物en el posibilitando现代法律思想,asi, construcción基础概念(一个哲学的意识里)的理论框架将服务resolución戴尔核心问题啦这个记者:elaboración法律-教育的一种模式,这年代,社会啦edificación的意识里的工具:合法)。在这各ensayo调查这里correlación y之间的时候,事实actitud心血管目标指出y因素(指标)征收originan胆固醇Anticonsciência,在洛和当时的临界现象的研究,llamaremos del Vacío(“V”)目前sofoca y disipa回到过去niñy的青少年。换-CLAVE:变化;写;法律意识。
{"title":"PARA UMA TEORIA DA CONSCIÊNCIA: A CONSCIÊNCIA JURÍDICA COMO CONDIÇÃO DA JUSTIÇA E DA CONVIVÊNCIA SOCIAL","authors":"P. Serrano, R. Martinez","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3570","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3570","url":null,"abstract":"RESUMOO presente estudo tem por objetivo significar a “consciência jurídica” no contexto da realidade existencial contemporânea, onde os valores e des-valores conflitam no seio de uma convivência social que se sabe em crise. Com base numa abordagem jusfilosófica e por médio do uso dos métodos teórico e bibliográfico, discutem-se importantes conceitos presentes no pensamento jurídico moderno, possibilitando, com isso, a construção de uma base conceitual ou terminológica (para uma Filosofia da Consciência) que servirá de marco teórico para a elaboração de um Modelo Jurídico – Educacional, um instrumento para a edificação da consciência social: jurídica e moral. Neste ensaio, por meio de uma pesquisa bibliográfica e jusfilosófica, investiga-se a correlação possível entre consciência, realidade e atitude procurando desvendar os fatores (indicadores) que incidem na anticonsciência que, aos efeitos da pesquisa, chamar-se-ia de Crítico Fenômeno do Vazio (“V”) que hodiernamente sufoca e dissipa nossas crianças e adolescentes.PALAVRAS-CHAVE: Direito; Educação; Consciência Jurídica.RESUMEMEl presente ensayo tiene por objetivo significar la conciencia jurídica en el contexto de la realidad existencial contemporánea, donde los valores e des-valores existen en conflicto en el seno de una convivencia social en crisis. A partir de un abordaje jusfilosófica, se discuten importantes conceptos presentes en el pensamiento jurídico moderno, posibilitando, así, la construcción de una base conceptual (una filosofía de la consciencia) que sirva de marco teórico para a resolución del problema central de la presente investigación: la elaboración de un modelo jurídico - educacional, esto es, de un instrumento para la edificación de la consciencia social: jurídica y moral. En este primero ensayo se investiga la correlación posible entre consciencia, realidad y actitud con el objetivo de destacar los factores (indicadores) que inciden y originan la Anticonsciência que, a los efectos de nuestra investigación, llamaremos de Crítico Fenómeno del Vacío (“V”) que actualmente sofoca y disipa a nuestros niños y adolescentes.PALABRAS-CLAVE: Derecho; Educación; Conciencia Jurídica.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"18 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86943234","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}