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{"title":"LEGAL REMARKS ON THE OVERARCHING COMPLEXITIES OF CRYPTO ANTI-MONEY LAUNDERING REGULATION","authors":"G. Guerra, H. Marcos","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3757","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3757","url":null,"abstract":"ABSTRACT Objective:The paper analyzes money laundering through crypto-assets and offers a legal perspective on how this new technology can be used to commit these felonies. The study intends to shed light on the matter, helping to visualize how future anti money laundering – AML regulation should focus on tackling crypto criminal activity effectively. Methodology: The research adopts an inductive approach, bibliographic and documental research technique, with an exploratory and propositional methodological objective. Results: The paper proposes the following framework of anti-money laundering principles for crypto-focused action: transnational approach for AML action; going beyond basic gatekeeper compliance approach, considering the lack of structural chokepoints in a blockchain protocol; private-sector cooperation and clear AML standards; usage of tracking and reverse-engineering anonymization techniques for the tracing of crypto transaction history; and adoption of a global blacklist for cryptoasset prefixes, preventing money laundering integration. Contributions: The study addresses a topic that is still unfamiliar in the academic world due to its innovation and complexity, as well as elaborates a set of principles to combat money laundering with crypto-assets that could be of great value to companies and financial institutions. KEYWORDS: Crypto-assets; crypto-currencies; bitcoin; blockchain; money laundering. RESUMO Objetivos: O artigo analisa a lavagem de dinheiro através de ativos criptográficos e oferece uma perspectiva jurídica sobre como essa nova tecnologia pode ser usada para cometer tais crimes. O estudo busca esclarecer o assunto, ajudando a visualizar como a futura regulação contra a lavagem de dinheiro cometida através destes ativos deve ser estruturada para assegurar efetividade. Metodologia: A pesquisa adota uma abordagem indutiva, a técnica de pesquisa é bibliográfica e documental, seu objetivo metodológico é exploratório e propositivo. Resultados: O artigo propõe o seguinte conjunto de princípios para o combate à lavagem de dinheiro com criptoativos: a abordagem transacional para combate à lavagem de dinheiro; ir além de uma abordagem focada em intermediários, considerando a falta de pontos de estrangulamento em um protocolo block chain; a cooperação com o setor privado e padrões claros de compliance para prevenção à lavagem de dinheiro; uso de técnicas de rastreamento e de engenharia reversa para processos de ocultação de histórico de transações; e a adoção de listas sujas globais para evitar a fase de integração do processo de lavagem de dinheiro com criptoativos.Contribuições: O estudo aborda um tema ainda muito pouco divulgado no meio acadêmico devido à sua inovação e complexidade, bem como elabora uma proposta de conjunto de princípios para o combate à lavagem de dinheiro com criptoativos que poderá ser de grande valia para empresas e instituições financeiras. PALAVRAS-CHAVE: Criptoativos; criptomoedas; bitcoin; blockchai","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"90179046","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"THE CHALLENGES OF RIGHT TO MEMORY AND TRUTH","authors":"San Martini, Dailor dos Santos","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3756","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3756","url":null,"abstract":"ABSTRACT Objectives: The present study deals with the discussion of the construction of political memory, questioning if the Law has sufficiency to fully develop the Right to Memory. The question is how the ethics of memory should be defined and analyzed, as well as whether the Law is open to the plurality of speeches about the past so that the right to memory and truth can be guaranteed. Methodology: The study is based on bibliographic research and adopts in its approach the hypothetical-deductive method, through the interpretation of scientific articles and studies, also seeking a historical perspective. Results: One of the conclusions of the study refers to the construction of political memory, which requires a conciliatory meaning to be given to the Right to Memory and Truth, based on a new ethical appropriation. Brazilian transitional policies are insufficient, which indicates the reason for its inconclusive democratic statement. An ethics of memory must contemplate all reports emerging from the past; that the Law must admit the perspectives that transitional practices are based on their intrinsic composition, endorsing historical facts that cannot be refuted in the future. The political memory is a perspective of social identity and belonging, based on an ethical refusal to deny history. Contributions: The article addresses a topic less discussed in Brazil and, from various perspectives, questions whether the law can keep its current codes and remain closed to diversity and plurality, showing that the right to memory and truth will only be limited to the moments allowed by Transitional Justice, where memory is considered as an opportunity to summarize the past. , which will tolerate the repetition of dichotomist appropriations. KEYWORDS: Right to memory and truth; fraternal law; transitional justice; political memory; ethics. RESUMO Objetivos: O presente estudo trata da discussão da construção da memória política, questionandoe se o Direito tem suficiência para desenvolver plenamente o Direito à Memória. Indaga-se como deve ser definida e analisada a ética da memória, bem como se o Direito está aberto à pluralidade de discursos sobre o passado para que o Direito à Memória e à Verdade possa ser garantido. Metodologia: O estudo alicerça-se em pesquisas bibliográficas e adota em sua abordagem o método hipotético-dedutivo, por intermédio de interpretação de artigos científicos e estudos, buscando também uma perspectiva histórica. Resultados: Uma das conclusões do estudo refere-se à construção da memória política, que exige um sentido conciliatório a ser conferido ao Direito à Memória e à Verdade, baseado em uma nova apropriação ética. As políticas transicionais brasileiras são insuficientes, o que indica a razão de sua afirmação democrática inconclusa. Uma ética da memória deve contemplar todos os relatos que emergem do passado; que o Direito deve admitir as perspectivas que as práticas transicionais assentam em sua intrínseca composição, endos","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"24 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"83661306","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"CADEIAS GLOBAIS DE VALOR (CGV): A FRAGMENTAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO CONFORME A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO","authors":"Joana Stelzer, Silvano Denega Souza, A. B. I. Oliveira","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3779","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3779","url":null,"abstract":"RESUMOObjetivo: O artigo visa identificar a aparição e a abordagem das CGV (Cadeias Globais de Valor) no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), tendo em vista a aparente alteração na plasticidade do comércio internacional e, por consequência, na economia mundial. A globalização nos tempos atuais pode ser compreendida como uma fragmentação da produção, em que o processo produtivo de uma mercadoria (ou serviço) é concebido em etapas, porém, executadas em diversos Estados.Metodologia: A metodologia utilizada é dedutiva com abordagem qualitativa e a pesquisa desenvolve-se por meio de bibliografias.  Resultados: O destaque do principal resultado é a possibilidade de identificar características distintas entre Cadeias de Commodities, passando pela Cadeia de Commodities Global, até se alcançar as Cadeias Globais de Valor. Revela, também, que o avanço das CGV tem-se mostrado positivo, mormente no que tange às repercussões observadas nas políticas comerciais e econômicas dos Estados.Contribuições: Como principal contribuição, o artigo apresenta uma análise do cenário internacional no que tange ao comércio e sua nova forma de transacionar, sobretudo com Estados não desenvolvidos. Partindo-se da análise do CGV e sua relação com a Organização Mundial do Comércio,  a revelação desse emergente modelo foi flagrada, ademais, na insistente inserção dos termos CGV e Global Value Chains nos documentos e relatórios da Organização Mundial do Comércio, especialmente com maior intensidade a partir de 2014.PALAVRAS-CHAVES: Tributo; responsabilidade tributária; terceiros.  ABSTRACTObjective: To identify the appearance and approach of GVCs (Global Value Chains) within the World Trade Organization (WTO), in view of the apparent change in the plasticity of international trade and, consequently, in the world economy. Globalization in the present times can be understood as a fragmentation of production, in which the productive process of a commodity (or service) is conceived in stages, but executed in several States.Methodology: The methodology used is deductive with qualitative approach and the research is developed via bibliographies.Results: The highlight of the main result is the ability to identify distinct characteristics between Commodity Chains, going through the Global Commodity Chain, until reaching Global Value Chains. It also reveals that the advancement of GVCs has been positive, especially regarding the repercussions observed in the commercial and economic policies of the States.Contributions: As the main contribution, the article presents an analysis of the international scenario regarding trade and its new way of trading, especially with undeveloped States. Based on the analysis of the GVC and its relationship with the  World Trade Organization, the revelation of this emerging model was also caught in the insistent insertion of the terms GVC and Global Value Chains in World Trade Organization documents and reports, especially with greater emphasis. I","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"140 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"77740162","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"FROM THE FACTORY TO SOCIAL NETWORKS: PARALLEL AND PARADOX BETWEEN LIFE AT WORK AND PRIVATE LIFE","authors":"Márcio Túlio Viana, Maria Cecília Máximo Teodoro, Karin Bhering Andrade","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3761","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3761","url":null,"abstract":"ABSTRACT Objectives: The human being is living in times when extreme individuality and self feelings are overvalued and praised. Each day self promotion is increasingly sought by the individual. Through Instagram, for example, pictures are posted in order to achieve a greater number of likes. Through the social media, love, desire, happiness and individual feelings are publicly shown. In the new capitalistic wealth accumulation logic, corporations like Facebook, Google, among others, are constantly capturing such individual moments to be traded off for profits, and no one is noticing, or if someone is noticing, is not aware that is all constantly watched. This article intends to review how these new controlling technologies can be prejudicial to workers. Methodology: The methodology used is dialogical deductive, through bibliographic research for construction and development of research, having as main thinkers Michel Focault, Zygmunt Bauman and Jeremy Bentham. Results: One of the conclusions of the author is that in a surveillance environment by the employer, there will only be a power relation, when the employee is able to act as an active person – both in accepting and subverting his role – before such surveillance. In the contrary, it will not be a power relation but rather a mere coercion relation. And if there is not a power exercise, there is not an exercise of liberty either. Contributions: The article seeks the reader's attention on the extraction of surplus value, which today seems not only to be the surplus of the workforce, but also the happiness and subjectivity of the worker. As a contribution, the author highlights the new invasive surveillance of the employer as well as the shadow side of the marketing and unnecessary consumption to enrich companies to the detriment of individuals. The employer, seeking greater productivity and profit and due to the advancement of new technologies, controls his worker, either inside or outside the workplace. The worker, therefore, without the right to disconnect, is constantly monitored during the workday and also in his moments of rest.KEYWORDS: Controlling of the work force; discipline; social media; private lives; The Bentham system; Labor law. RESUMO Objetivos: Vivem-se tempos de valorização da subjetividade do eu. Cada dia mais busca-se uma autoafirmação. Por meio do Instagram, por exemplo, fotos são postadas com a pretensão de ganhar os famosos likes. Através das redes sociais, demonstram-se afetos, desejos, prazeres, felicidades, subjetividades. Paralelamente, na nova lógica de acumulação capitalista, empresas como Instagram, Facebook, Google, entre outras, estão constantemente capturando essas subjetividades em troca de lucro e não se percebe, ou se percebe e não se toma consciência, que todos são constantemente vigiados. Este artigo pretende analisar como esse controle acentuado por essa nova lógica de acumulação pode prejudicar o trabalhador. Metodologia: A metodologia utilizada é deduti","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"10 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"73213224","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O OURO CANIBAL: A TERRA VISTA PELA PERSPECTIVA CAPITALISTA E XAMÂNICA","authors":"Angélica Ferreira Rosa, Eliar Szaniawski","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3782","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3782","url":null,"abstract":"RESUMOObjetivo: O objetivo deste artigo é comprovar que a reserva indígena é indispensável para a preservação cultural, social e religiosa das tribos, pois está atrelada à proteção do habitat como garantia de seus costumes, credos e tradições, restando à Constituição de 1988 garantir o amparo às tribos indígenas com o uso dessas reservas.Metodologia: O estudo foi baseado em uma pesquisa bibliográfica e legislativa das Constituições de 1934 e 1988, bem como no   posicionamento do Supremo Tribunal Federal,  contido na Súmula nº. 650.Resultados:  O presente artigo demonstrou que os trabalhadores passaram a pressionar e manifestar-se para mudar o Estado brasileiro por intermédio de uma reforma agrária que gerou, em 1964, a edição do Estatuto da Terra. Assim como os movimentos pela terra, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) proporcionou indiretamente, em 1984,  a positivação da “função social da propriedade” na Constituição de 1988, nas leis agrárias (como a Lei 8.629/1993) e nas matérias infraconstitucionais pertinentes à terra.Contribuições: O estudo contribuiu para  demonstrar que o homem branco não consegue compreender a dimensão e a importância em manter-se as terras protegidas; constata-se  que a observância do termo “uso tradicional” utilizado na  Constituição de 1988 prejudica as comunidades indígenas, o que torna essa possibilidade de uso um direito não efetivo, permanecendo a discussão de como essas comunidades podem explorar as terras. Algumas autoridades defendem que esse uso é possível, mediante a assistência indispensável dos órgãos de fiscalização; no entanto, busca-se asseverar que legalmente é direito dos indígenas usar seu habitat, afirmando-se que é sua faculdade a exploração dessas terras, a título de  função social da reserva indígena.PALAVRAS-CHAVE: Xamãs; homem branco; ouro canibal; reservas indígenas; proteção. ABSTRACTObjective: To prove that the indigenous reserve is indispensable for the cultural, social and religious preservation of the tribes, as it is linked to the protection of the habitat as a guarantee of their customs, creeds and traditions, being an obligation of the Constitution of 1988 to guarantee the protection of indigenous tribes through the use of these reserves.Methodology: The study was based on a bibliographic and legislative research of the Constitutions of 1934 and 1988, as well as on the position of the Supreme Court contained in Precedent no. 650.Results: The present article demonstrated that the workers started to press and manifest themselves to change the Brazilian State through an agrarian reform that generated in 1964 the edition of the Earth Statute. Like the land movements, the Landless Rural Workers Movement (MST) indirectly provided in 1984 the enactment of the “social function of property” in the Constitution of 1988, the agrarian laws (such as Law No. 8,629/1993) and relevant non-constitutional matters relating to land.Contributions: The study has shown that the white man can","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"10 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"82899232","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"JUDICIAL REVIEW OF LEGISLATION BY ADMINISTRATIVE BODIES AND NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE: LIMITS AND POSSIBILITIES IN DIALOGUE WITH CONSTITUTIONAL JURISDICTION","authors":"Paulo Gustavo Gonet Branco, I. Filho","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3763","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v4i57.3763","url":null,"abstract":"ABSTRACT Objectives: The constitutional powers of the National Council of Justice challenge a constitutionally appropriate interpretation of its functions and constitutional consequences. This article analyzes the incidental control of constitutionality of administrative acts by such Council, based on article 37 of the Constitution of 1988, with the possibility to decline application of the law interpreted as unconstitutional. Methodology: The methodology used in this study is phenomenological-hermeneutic with literature review and analysis of the jurisprudence of the National Council of Justice and the Federal Supreme Court. Results:The thesis sustained in this paper states that the control of constitutionality of laws by administrative bodies loses relevance with the adoption of a robust system of judicial review in incidental and abstract forms, as currently observed in Brazil. On the other hand, exceptionally, due to the powers of article 103-B, I and II of § 4 of the Federal Constitution, the National Council of Justice may carry out judicial review by administrative bodies, having as its control parameter especially article 37 of Federal Constitution, but with limitations and due deference to the precedents of the Federal Supreme Court to apply the constitutional principles of government and to resolve the conflict between constitutional norms. Contributions: The study mentions the peculiarities of the National Council of Justice (instituted by Constitutional Amendment No. 45/2004) that are of special interest to analyze its institutional design and its place in rule of law, discussing the possibility of judicial review of administrative acts by the National Council of Justice with the nonapplication of laws not yet declared unconstitutional by the Courts.KEYWORDS: National Council of Justice; judicial review by administrative bodies; jurisdiction; Federal Supreme Court. RESUMO Objetivos: As competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça desafiam uma interpretação constitucionalmente adequada das funções e das suas consequências constitucionais. Este artigo analisa o controle incidental de constitucionalidade dos atos administrativos do mencionado Conselho, a partir do art. 37 da Constituição de 1988, com a possibilidade de afastamento da lei interpretada como inconstitucional. Metodologia: A metodologia utilizada neste estudo é fenomenológico-hermenêutica com revisão da literatura e análise da jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Resultados:A tese sustentada neste trabalho afirma que o controle de constitucionalidade de leis por órgãos administrativos perde relevância com a adoção de robusto sistema de controle judicial de constitucionalidade nas modalidades incidental e abstrata, conforme se observa atualmente no Brasil. De outro lado, excepcionalmente em razão das competências dos incisos I e II do § 4º. do art. 103B, da Constituição de 1988, o Conselho Nacional de Justiça pode reali","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"20 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"77109062","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"DIREITOS DA NATUREZA: O RIO AMAZONAS COMANDA A VIDA","authors":"V. C. Pozzetti, Leonardo Leite Nascimento","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3585","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3585","url":null,"abstract":"RESUMOO rio Amazonas constitui um objeto natural, cujas águas comandam a vida dos ecossistemas e das comunidades na Pan-Amazônia. As águas amazônicas nutrem a vida de uma diversidade de ecossistemas, que apresentam vastas espécies animais e vegetais, que dependem da integridade do rio Amazonas para existirem. Não é diferente a relação dos povos tradicionais e das comunidades indígenas com as águas amazônicas compartilhadas, pois ancestralmente dependem do rio e, culturalmente, têm uma relação de existência, vivem em e de suas águas, respeitando e integrando harmonicamente a Amazônia, há muitos anos e gerações. O objetivo da pesquisa foi o de analisar o reconhecimento dos Direitos da Natureza, frente ao colapso climático global e a inefetividade das normas internacionais que tutelam o meio ambiente. Foi utilizado o método de pesquisa dedutivo e técnicas de pesquisa bibliográfica. Conclui-se que é possível a tutela jurídica do rio Amazonas, como um bem ambiental, sujeito de direitos bioculturais, em face da existência de leis, constituições e decisões de Tribunais Constitucionais globais análogas, com base na Convenção da Biodiversidade e no seu reconhecimento como patrimônio cultural imaterial. Para tanto, o Tratado de Cooperação Amazônica deve ser interpretado de acordo com os princípios jurídicos bióticos da Convenção sobre Diversidade Biológica. E o rio Amazonas, em face das tradições, das práticas sociais e rituais das comunidades que vivem em suas margens, deve ser reconhecido como patrimônio cultural imaterial, por sua grandiosidade natural e pela diversidade cultural que nele existe e dele faz parte: o rio, somos nós, nós somos o rio.PALAVRAS-CHAVE: Rio Amazonas; Direitos da Natureza; Biodiversidade; Patrimônio cultural imaterial.ABSTRACTThe Amazon River is a natural object whose waters command the life of ecosystems and communities in the Pan-Amazon. The Amazonian waters maintain the life of a diversity of ecosystems, which present vast animal and vegetal species, that depend on the integrity of the Amazon river to exist. It is not different the relationship of traditional peoples and indigenous communities with the shared Amazonian waters, since they ancestrally depend on the river and, culturally, have a relation of existence, live in and of their waters, respecting and harmoniously integrating the Amazon, many years ago and generations. The objective of the research was to analyze the recognition of the Rights of Nature in the face of global climate collapse and the ineffectiveness of the international norms that protect the environment. The method of deductive research and bibliographic research techniques was used. It is concluded that the legal protection of the Amazon River is possible, as an environment good, subject of biocultural rights, due to the existence of laws, constitutions and decisions of similar global Constitutional Courts, based on the Biodiversity Convention and it’s recognition as intangible cultural heritage. To th","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"25 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"74735194","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"FORMA JURÍDICA E DIREITO NATURAL EM SPINOZA: ÉTICA E ESTADO LAICO ENTRE DESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO","authors":"Enoque Feitosa","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3593","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3593","url":null,"abstract":"RESUMOO presente ensaio, valendo-se da ‘Ética’2 e do ‘Tratado teológico-político’3 , ambos de Spinoza e, subsidiariamente, do ‘Tratado Político’4 e de seu ‘Epístolário’ (SPINOZA, 1966, p.108)5 , para mencionar as relevantes aos fins aqui propostos, tem como objeto refletir acerca da apropriação que Spinoza faz acerca da idéia de um ‘direito natural’, indagando, enquanto problema de pesquisa se sua abordagem é descritiva do que o direito é para contrapor, prescritivamente, como ele deveria ser. Nossa hipótese inclina-se pelo reconhecimento da relevância da atitude prescritiva na medida em que, descrevendo a vida ética Spinoza pretendeu no ‘TTP’ apresentar como deveria ser um estado laico. Trata-se, quanto ao método como se pode defluir do exposto, de uma pesquisa puramente bibliográfica.PALAVRAS-CHAVE: Spinoza; Ontologia; Ética; Teologia; Política; Descrição; Prescrição. ABSTRACTThis essay, drawing on the 'Ethics' and the 'Theological-Political Treaty', both by Spinoza and, in the alternative, the 'Political Treaty' and its 'Epistolary' (SPINOZA, 1966, p.108), to mention relevant to the purposes proposed here, has as its object to reflect on Spinoza's appropriation of the idea of a 'natural right', asking, as a research problem, whether his approach is descriptive of what the law is to counteract, prescriptively, as it is. should be. Our hypothesis is inclined to recognize the relevance of the prescriptive attitude in that, describing the ethical life Spinoza intended in the 'TTP' to present what a secular state should be like. It is, as to the method how it can be derived from the above, a purely bibliographical research. KEYWORDS: Spinoza; Ontology; Ethic; Theology; Politics; Description; Prescription.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"4 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"73101366","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"EXTINCTION OF THE OBLIGATION TO CONTRIBUTE TO TRADE UNIONS","authors":"G. Stürmer","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3566","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3566","url":null,"abstract":"ABSTRACTThe article deals with the issue of union contribution from its creation and compulsory until the advent of Law 13467/2017, when it is no longer mandatory. The matter (extinction of the obligation) was taken to the Federal Supreme Court, which ruled on the constitutionality of the amendment.KEYWORDS: Extinction of the Obligation of the Union Contribution; Freedom of Association; Labor Reform.RESUMO O artigo aborda o tema da contribuição sindical a partir da sua criação e compulsoriedade até o advento da Lei nº 13.467/2017, quando deixou de ser obrigatória. A matéria (extinção da obrigatoriedade) foi levada ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela constitucionalidade da alteração.PALAVRAS-CHAVE: Extinção da Obrigatoriedade da Contribuição Sindical; Liberdade Sindical; Reforma Trabalhista.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"21 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"72792554","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"EL DEBER DE NO COMPETENCIA DESLEAL DEL TRABAJADOR EN ESPAÑA","authors":"J. Viña","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3565","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3565","url":null,"abstract":"RESUMENEl respeto a la competencia entre empresas es uno de los elementos esenciales del sistema de libre mercado. Por esta razón, el Ordenamiento Jurídico tiene mucho interés en regular medidas que eliminen cualquier conducta que suponga una intromisión. Este es el objetivo de la prohibición de competencia desleal que el Estatuto de los Trabajadores regula como deber de los trabajadores en España. Summary: Respect for competition between companies is one of the essential elements of the free market system. For this reason, the Legal Order is very interested in regulating measures that eliminate any conduct that implies any interference. This is the objective of the prohibition of unfair competition that the Workers' Statute regulates as duty of employees in Spain.PALABRAS CLAVE: Buena Fe; Trabajador; Competencia Desleal. ABSTRACTRespect for competition between companies is one of the essential elements of the free market system. For this reason, the Legal Order is very interested in regulating measures that eliminate any conduct that implies an interference. This is the objective of the prohibition of unfair competition that the Workers' Statute regulates as a duty of workers in Spain. Summary: Respect for competition between companies is one of the essential elements of the free market system. For this reason, the Legal Order is very interested in regulating measures that eliminate any conduct that implies any interference. This is the objective of the prohibition of unfair competition that the Workers' Statute regulates the duty of employees in Spain.KEYWORDS: Good Faith; Employee; Unfair Competition. RESUMOO respeito pela concorrência entre empresas é um dos elementos essenciais do sistema de mercado livre. Por essa razão, o Departamento Jurídico está muito interessado em regulamentar medidas que eliminem qualquer conduta que implique uma interferência. Este é o objetivo da proibição da concorrência desleal que o Estatuto dos Trabalhadores regula como um dever dos trabalhadores na Espanha. Resumo: O respeito pela concorrência entre empresas é um dos elementos essenciais do sistema de mercado livre. Por esta razão, o Decreto está muito interessado em regulamentar medidas que eliminem qualquer conduta que implique qualquer interferência. Este é o objetivo da proibição da concorrência desleal de que o Estatuto dos Trabalhadores regule o dever dos empregados na Espanha.PALAVRAS-CHAVE: Boa Fé, Empregado, Concorrência Desleal.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"32 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"87127616","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}