Pub Date : 2019-04-11DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3406
Lauro Ishikawa, Clovis F. S. Júnior
RESUMO O presente artigo discorre sobre a evolução do controle sobre os atos administrativos discricionários, em especial a sindicabilidade do “mérito” destes, perpassando as diferentes teorias surgidas, desde a consolidação da ideia de Estado de Direito. Logo após, discorre-se sobre a admissão do controle judicial quanto aos elementos vinculados do ato, e, em seguida, sobre esse controle a partir de parâmetros implícitos da lei. Posteriormente, discorre-se sobre a teoria da vinculação direta aos princípios e dos atos “vinculados” por conceitos jurídicos indeterminados. Por último, aborda-se a teoria do enfoque jurídico-funconal, para, então, concluir pela possibilidade de se verificar uma tendência de sistematização, no sentido de apontar alguns parâmetros para o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa. É utilizado o método dedutivo, por meio de pesquisa realizada em legislação, doutrina e jurisprudência das Cortes Superiores. PALAVRAS-CHAVE: Direito Administrativo; Ato Administrativo; Discricionariedade; Controle Jurisdicional; Mérito do Ato; Conveniência e Oportunidade. ABSTRACTThis article discusses the evolution of the judicial control over discretionary administrative acts, especially the syndicability of the "merit" of these acts, crossing the different theories that have emerged since the consolidation of the idea of the rule of law. After discussing this judicial control in face of the rule of law, the admission of judicial control on the elements of the act is analyzed, and then, this control from implicit parameters of the law. Subsequently, there is a discussion of the theory of direct linkage to principles and "bound" acts by indeterminate legal concepts. Finally, it is discussed the theory of the legal-functional approach, and then, conclude that there is a tendency to systematize, in order to point out some parameters for the jurisdictional control of administrative discretion. The deductive method is used, through research conducted in legislation, doctrine and jurisprudence of the Superior Courts. KEYWORDS: Administrative Law; Administrative Act; Discretion; Judicial Control; Merit of the Act; Convenience and Opportunity.
{"title":"A EVOLUÇÃO DO CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E SEUS REFLEXOS JURISPRUDENCIAIS","authors":"Lauro Ishikawa, Clovis F. S. Júnior","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3406","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3406","url":null,"abstract":"RESUMO O presente artigo discorre sobre a evolução do controle sobre os atos administrativos discricionários, em especial a sindicabilidade do “mérito” destes, perpassando as diferentes teorias surgidas, desde a consolidação da ideia de Estado de Direito. Logo após, discorre-se sobre a admissão do controle judicial quanto aos elementos vinculados do ato, e, em seguida, sobre esse controle a partir de parâmetros implícitos da lei. Posteriormente, discorre-se sobre a teoria da vinculação direta aos princípios e dos atos “vinculados” por conceitos jurídicos indeterminados. Por último, aborda-se a teoria do enfoque jurídico-funconal, para, então, concluir pela possibilidade de se verificar uma tendência de sistematização, no sentido de apontar alguns parâmetros para o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa. É utilizado o método dedutivo, por meio de pesquisa realizada em legislação, doutrina e jurisprudência das Cortes Superiores. PALAVRAS-CHAVE: Direito Administrativo; Ato Administrativo; Discricionariedade; Controle Jurisdicional; Mérito do Ato; Conveniência e Oportunidade. ABSTRACTThis article discusses the evolution of the judicial control over discretionary administrative acts, especially the syndicability of the \"merit\" of these acts, crossing the different theories that have emerged since the consolidation of the idea of the rule of law. After discussing this judicial control in face of the rule of law, the admission of judicial control on the elements of the act is analyzed, and then, this control from implicit parameters of the law. Subsequently, there is a discussion of the theory of direct linkage to principles and \"bound\" acts by indeterminate legal concepts. Finally, it is discussed the theory of the legal-functional approach, and then, conclude that there is a tendency to systematize, in order to point out some parameters for the jurisdictional control of administrative discretion. The deductive method is used, through research conducted in legislation, doctrine and jurisprudence of the Superior Courts. KEYWORDS: Administrative Law; Administrative Act; Discretion; Judicial Control; Merit of the Act; Convenience and Opportunity.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"25 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"82032357","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-04-11DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3400
Luciano Mariz Maia, Maria Creusa De Araújo Borges, Antonio Filho
RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB, 1988) reconhece, no art. 205, a educação como um direito de todos, um dever do Estado e a necessária colaboração da sociedade para a promoção de uma formação educacional que objetive o desenvolvimento pleno da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e a qualificação profissional. Contudo, não traz qualquer menção manifesta sobre a necessidade de uma educação baseada na especificidade da cultura dos povos tradicionais, não obstante a Constituição reconhecer a organização social, costumes, línguas e tradições dos indígenas (CRFB, 1988, art. 231). Nesse contexto, o artigo problematiza a seguinte questão: há um direito constitucional à educação intercultural indígena? Parte-se do pressuposto que, com fundamento no princípio do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, inscrito no art. 206, III (CRFB, 1988), artigo referente aos princípios norteadores do ensino, o constituinte incorporou, no elenco dos direitos reconhecidos pela Constituição, o direito à educação intercultural. A pesquisa utiliza o método de abordagem dedutivo, com aporte na análise bibliográfica e na jurisprudência aplicável ao tema. Conclui-se que a problemática da educação intercultural indígena não está na aparente ausência de normatividade constitucional, mas, sim, na efetividade do direito fundamental à educação que é amparado pela Constituição brasileira de 1988. PALAVRAS-CHAVE: Constituição; Educação Intercultural; Indígena; Pluralismo; Etnoeducação. ABSTRACTThe Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CRFB, 1988) recognizes, in art. 205, the education as a right of all, a duty of the State and the necessary collaboration of society for the promotion of educational training orientate at the full development of the person, his preparation for the exercise of citizenship and professional qualification. However, it makes no clear mention of the need for an education based on the specificity of the culture of traditional peoples, although the Constitution recognizes the social organization, customs, languages and traditions of indigenous peoples (CRFB, 1988, art 231). In this context, the article reflects on the question: Is there a constitutional right to indigenous intercultural education? It is based on the hypothesis that, based on the principle of pluralism of ideas and pedagogical conceptions, inscribed in art. 206, III (CRFB, 1988), article on the guiding principles of education, the constituent incorporated, in the list of rights recognized by the Constitution, the right to intercultural education. The research uses the method of deductive approach, with contribution in the bibliographical analysis and the jurisprudence applicable to the subject. It is concluded that the problem of indigenous intercultural education is not in the apparent absence of constitutional normativity, but in the effectiveness of the fundamental right to education that is adopted by the Brazi
摘要1988年巴西联邦共和国宪法(CRFB, 1988)承认第1条。205，教育是所有人的权利，是国家的义务，是社会的必要合作，以促进旨在个人充分发展、为行使公民身份和职业资格作准备的教育形式。然而，尽管《宪法》承认土著人民的社会组织、习俗、语言和传统，但它并没有明确提到需要以传统人民文化的特殊性为基础的教育(CRFB, 1988, art。231)。在此背景下，本文提出了以下问题:是否存在土著跨文化教育的宪法权利?它假定，基于思想和教育概念的多元化原则，镌刻在艺术中。206, III (CRFB, 1988)，关于教育指导原则的条款，宪法将跨文化教育权纳入宪法承认的权利清单。本研究采用演绎法，包括文献分析和适用于该主题的判例法。结论是，土著跨文化教育的问题不在于明显缺乏宪法规范，而在于1988年巴西宪法所支持的受教育权的有效性。关键词:宪法;跨文化教育;模态;多元化;Etnoeducação。1988年巴西联邦共和国宪法(CRFB, 1988)承认，在艺术。第205条，教育是所有人的权利，是国家的义务，是社会的必要合作，以促进面向个人全面发展的教育培训，为行使公民身份和职业资格做准备。然而，尽管《宪法》承认土著人民的社会组织、习俗、语言和传统，但它没有明确提到需要根据传统民族文化的特殊性进行教育(《宪法》，1988年，第231条)。在这方面，本文反映了以下问题:土著跨文化教育是否有宪法权利?它是基于一个假设，基于思想和教学概念的多元化原则，体现在艺术中。206, III(儿童权利委员会，1988年)，关于教育指导原则的条款，《宪法》承认的权利清单中列入了“跨文化教育的权利”。研究人员采用演绎方法，对文献分析和适用于该课题的判例法作出了贡献。结论是，土著跨文化教育的问题不在于明显缺乏宪法规范，而在于1988年巴西《宪法》通过的基本教育权的有效性。关键词:宪法;跨文化教育;本土的;多元化;Ethnoeducation。
{"title":"O PRINCÍPIO DO PLURALISMO DE IDEIAS E DE CONCEPÇÕES PEDAGÓGICAS E O DIREITO À EDUCAÇÃO INTERCULTURAL INDÍGENA NO BRASIL","authors":"Luciano Mariz Maia, Maria Creusa De Araújo Borges, Antonio Filho","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3400","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3400","url":null,"abstract":"RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB, 1988) reconhece, no art. 205, a educação como um direito de todos, um dever do Estado e a necessária colaboração da sociedade para a promoção de uma formação educacional que objetive o desenvolvimento pleno da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e a qualificação profissional. Contudo, não traz qualquer menção manifesta sobre a necessidade de uma educação baseada na especificidade da cultura dos povos tradicionais, não obstante a Constituição reconhecer a organização social, costumes, línguas e tradições dos indígenas (CRFB, 1988, art. 231). Nesse contexto, o artigo problematiza a seguinte questão: há um direito constitucional à educação intercultural indígena? Parte-se do pressuposto que, com fundamento no princípio do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, inscrito no art. 206, III (CRFB, 1988), artigo referente aos princípios norteadores do ensino, o constituinte incorporou, no elenco dos direitos reconhecidos pela Constituição, o direito à educação intercultural. A pesquisa utiliza o método de abordagem dedutivo, com aporte na análise bibliográfica e na jurisprudência aplicável ao tema. Conclui-se que a problemática da educação intercultural indígena não está na aparente ausência de normatividade constitucional, mas, sim, na efetividade do direito fundamental à educação que é amparado pela Constituição brasileira de 1988. PALAVRAS-CHAVE: Constituição; Educação Intercultural; Indígena; Pluralismo; Etnoeducação. ABSTRACTThe Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CRFB, 1988) recognizes, in art. 205, the education as a right of all, a duty of the State and the necessary collaboration of society for the promotion of educational training orientate at the full development of the person, his preparation for the exercise of citizenship and professional qualification. However, it makes no clear mention of the need for an education based on the specificity of the culture of traditional peoples, although the Constitution recognizes the social organization, customs, languages and traditions of indigenous peoples (CRFB, 1988, art 231). In this context, the article reflects on the question: Is there a constitutional right to indigenous intercultural education? It is based on the hypothesis that, based on the principle of pluralism of ideas and pedagogical conceptions, inscribed in art. 206, III (CRFB, 1988), article on the guiding principles of education, the constituent incorporated, in the list of rights recognized by the Constitution, the right to intercultural education. The research uses the method of deductive approach, with contribution in the bibliographical analysis and the jurisprudence applicable to the subject. It is concluded that the problem of indigenous intercultural education is not in the apparent absence of constitutional normativity, but in the effectiveness of the fundamental right to education that is adopted by the Brazi","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"14 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"74506309","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-04-11DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3393
H. Cardozo, D. Costa, Lucilla Menezes da Silva Ramos
RESUMO O trabalho analisa a preservação do patrimônio cultural brasileiro pelo Estado, através da intervenção estatal na propriedade privada por meio da desapropriação. Para tanto, valer-se-á do estudo de caso do processo judicial nº. 201050100501, que tramita na justiça estadual de Sergipe. O objeto de estudo refere-se ao processo de desapropriação do quadro “Miséria e Caridade”, datado de 1884, do pintor sergipano Horácio Hora. A metodologia escolhida foi o estudo de caso por possibilitar uma investigação empírica de um evento específico e revelador, permitindo entender a complexidade do fenômeno referente à proteção do patrimônio cultural. Assim, com a análise do referido processo judicial, pôde-se perceber o papel primordial desempenhado pelo instituto da desapropriação como um mecanismo hábil e apto a efetivar o comando constitucional referente à proteção dos bens culturais. PALAVRAS-CHAVE: Patrimônio Cultural; Desapropriação de quadro; Estudo de Caso Concreto. ABSTRACT The paper analyzes the preservation of the Brazilian cultural heritage by the state, through state intervention in private property through expropriation. For this, it will use the case study of the judicial process nº. 201050100501, which is being processed in the state court of Sergipe. The object of study refers to the process of expropriation of the painting "Miséria e Caridade", dated from 1884, executed by the Sergipe painter Horácio Hora. The chosen methodology was the case study for enabling an empirical investigation of a specific and revealing event, allowing to understand the complexity of the phenomenon related to the protection of cultural heritage. Thus, with the analysis of this judicial process, it was possible to perceive the primordial role played by the expropriation institute as a skillful mechanism and able to carry out the constitutional command concerning the protection of cultural goods. KEYWORDS: Cultural Patrimony; Picture Expropriation; Case Law Study.
本文分析了国家对巴西文化遗产的保护，通过国家通过征收对私有财产的干预。为此，它将利用司法程序nº的案例研究。201050100501，由Sergipe州法院处理。研究对象是对sergipe画家horacio Hora于1884年创作的画作《miseria e Caridade》的征用过程。选择的方法是案例研究，因为它允许对一个具体的和揭示的事件进行实证调查，允许理解与文化遗产保护相关的现象的复杂性。因此，通过对这一司法程序的分析，可以认识到征收制度作为一种有效和适当的机制所发挥的主要作用，以执行有关保护文化财产的宪法命令。关键词:文化遗产;征用框架;具体案例研究。本文分析了国家通过征用对私人财产的干预来保护巴西文化遗产的情况。为此，它将使用司法程序第1号的案例研究。2010年50100501，在Sergipe州法院受审。研究对象指的是1884年由Sergipe画家horacio Hora创作的画作《misere e Caridade》被没收的过程。所选择的方法是一项案例研究，以便对某一具体事件进行实证调查，从而了解与文化遗产保护有关的现象的复杂性。因此，通过对这一司法程序的分析，可以看出征用研究所作为一个熟练的机制所起的主要作用，能够执行关于保护文化物品的宪法命令。关键词:文化遗产;Expropriation照片;他的父亲是一名律师，母亲是一名律师。
{"title":"PATRIMÔNIO CULTURAL E A PRESERVAÇÃO DO PASSADO PELO ESTADO: UM ESTUDO SOBRE O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DO QUADRO “MISÉRIA E CARIDADE” DO PINTOR SERGIPANO HORÁCIO HORA","authors":"H. Cardozo, D. Costa, Lucilla Menezes da Silva Ramos","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3393","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3393","url":null,"abstract":"RESUMO O trabalho analisa a preservação do patrimônio cultural brasileiro pelo Estado, através da intervenção estatal na propriedade privada por meio da desapropriação. Para tanto, valer-se-á do estudo de caso do processo judicial nº. 201050100501, que tramita na justiça estadual de Sergipe. O objeto de estudo refere-se ao processo de desapropriação do quadro “Miséria e Caridade”, datado de 1884, do pintor sergipano Horácio Hora. A metodologia escolhida foi o estudo de caso por possibilitar uma investigação empírica de um evento específico e revelador, permitindo entender a complexidade do fenômeno referente à proteção do patrimônio cultural. Assim, com a análise do referido processo judicial, pôde-se perceber o papel primordial desempenhado pelo instituto da desapropriação como um mecanismo hábil e apto a efetivar o comando constitucional referente à proteção dos bens culturais. PALAVRAS-CHAVE: Patrimônio Cultural; Desapropriação de quadro; Estudo de Caso Concreto. ABSTRACT The paper analyzes the preservation of the Brazilian cultural heritage by the state, through state intervention in private property through expropriation. For this, it will use the case study of the judicial process nº. 201050100501, which is being processed in the state court of Sergipe. The object of study refers to the process of expropriation of the painting \"Miséria e Caridade\", dated from 1884, executed by the Sergipe painter Horácio Hora. The chosen methodology was the case study for enabling an empirical investigation of a specific and revealing event, allowing to understand the complexity of the phenomenon related to the protection of cultural heritage. Thus, with the analysis of this judicial process, it was possible to perceive the primordial role played by the expropriation institute as a skillful mechanism and able to carry out the constitutional command concerning the protection of cultural goods. KEYWORDS: Cultural Patrimony; Picture Expropriation; Case Law Study.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"9 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"82005162","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-04-11DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3389
F. Veiga, João Otávio Bacchi Gutinieki
RESUMOPelo presente trabalho apresenta-se a teoria neoestruturalista como uma resposta aos desafios enfrentados pelo Direito na atualidade. Para tanto, busca-se conceituar a maneira segundo a qual aplicar-se-ia esta teoria, bem como demonstrar situações práticas que envolvem diretamente a conjuntura político-econômica em seu contato com o Direito Comercial. Por fim, analisa-se o risco, assim como a plausibilidade do estruturalismo frente aos desafios jurídicos atuais. PALAVRAS-CHAVE: Desenvolvimento; legislação comercial; neoestruturalismo; proteção de interesses; poder econômico. ABSTRACT The present paper presents the neo-structuralist theory as a response to the challenges faced by law today. In order to do so, it seeks to conceptualize the way in which this theory would be applied, as well as to demonstrate practical situations that directly involve the political-economic conjuncture in its contact with Commercial Law. Finally, we analyze the risk as well as the plausibility of structuralism in the face of current legal challenges. KEYWORDS: Development; Commercial Legislation; Neo-Structuralism; Protection Of Interests; Economic Power.
{"title":"ESTRUTURALISMO, DESENVOLVIMENTO E LEGISLAÇÃO COMERCIAL","authors":"F. Veiga, João Otávio Bacchi Gutinieki","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3389","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3389","url":null,"abstract":"RESUMOPelo presente trabalho apresenta-se a teoria neoestruturalista como uma resposta aos desafios enfrentados pelo Direito na atualidade. Para tanto, busca-se conceituar a maneira segundo a qual aplicar-se-ia esta teoria, bem como demonstrar situações práticas que envolvem diretamente a conjuntura político-econômica em seu contato com o Direito Comercial. Por fim, analisa-se o risco, assim como a plausibilidade do estruturalismo frente aos desafios jurídicos atuais. PALAVRAS-CHAVE: Desenvolvimento; legislação comercial; neoestruturalismo; proteção de interesses; poder econômico. ABSTRACT The present paper presents the neo-structuralist theory as a response to the challenges faced by law today. In order to do so, it seeks to conceptualize the way in which this theory would be applied, as well as to demonstrate practical situations that directly involve the political-economic conjuncture in its contact with Commercial Law. Finally, we analyze the risk as well as the plausibility of structuralism in the face of current legal challenges. KEYWORDS: Development; Commercial Legislation; Neo-Structuralism; Protection Of Interests; Economic Power.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"35 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"82965303","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-04-11DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3403
Daniel Ferraz, Gerardo Alves Lima Filho
RESUMOEste artigo trata das transformações e suas principais consequências do mundo empresarial e do trabalho no século XXI. Nesse sentido, inicialmente busca identificar as principais tendências e características dessa possível nova fase de interação dos agentes econômicos, tentando ainda investigar os riscos decorrentes para o grupo vulnerável dos trabalhadores. Em seguida, examina esse conjunto de alterações no plano legislativo nacional, analisando a sua compatibilidade ou não com o sistema de proteção social da Constituição Federal de 1988. Posteriormente, aplica a teoria da integridade de Ronald Dworkin a fim de verificar se as alterações estão de acordo com os princípios da igual consideração e respeito para com todos os cidadãos e da autonomia de cada um fazer as escolhas acerca da sua própria vida. Por fim, apresenta sugestões no sentido de garantir um modelo que promova a emancipação do trabalhador, como sujeito que oferece para a sociedade suas potencialidades enquanto manifestação da sua dignidade no mundo do trabalho. PALAVRAS-CHAVE: Alterações empresariais e trabalhistas; Reformas Inconstitucionais; Teoria da Integridade. ABSTRACTThis article deals with the transformations and main consequences of the XXI century business and labor worlds. In this sense, it initially tries to identify the main tendencies and characteristics of this possible new interaction phase of the economic players and trying to explore the risks resulting to the vulnerable group of the workers. Then, this set of changes is examined at the legislative level, analyzing its compatibility or incompatibility with the social protection system of the 1988 Federal Constitution. Later, Ronald Dworkin’s integrity theory is applied to verify if the alterations are accord to the principles of equal consideration and respect to all citizens, and the autonomy of each citizen to choose the aspects of their own life. Last, suggestions are made to ensure a model that promotes the worker’s emancipation as a subject that offers its potentialities to society as a manifestation of their dignity in the labor world. KEYWORDS: Business and labor changes; Unconstitutional Reforms; Theory of Integrity.
{"title":"TRABALHADORES À DERIVA NA EMPRESA FRAGMENTADA DO SÉCULO XXI: FUNDAMENTOS PARA UMA POLÍTICA EMANCIPATÓRIA","authors":"Daniel Ferraz, Gerardo Alves Lima Filho","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3403","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3403","url":null,"abstract":"RESUMOEste artigo trata das transformações e suas principais consequências do mundo empresarial e do trabalho no século XXI. Nesse sentido, inicialmente busca identificar as principais tendências e características dessa possível nova fase de interação dos agentes econômicos, tentando ainda investigar os riscos decorrentes para o grupo vulnerável dos trabalhadores. Em seguida, examina esse conjunto de alterações no plano legislativo nacional, analisando a sua compatibilidade ou não com o sistema de proteção social da Constituição Federal de 1988. Posteriormente, aplica a teoria da integridade de Ronald Dworkin a fim de verificar se as alterações estão de acordo com os princípios da igual consideração e respeito para com todos os cidadãos e da autonomia de cada um fazer as escolhas acerca da sua própria vida. Por fim, apresenta sugestões no sentido de garantir um modelo que promova a emancipação do trabalhador, como sujeito que oferece para a sociedade suas potencialidades enquanto manifestação da sua dignidade no mundo do trabalho. PALAVRAS-CHAVE: Alterações empresariais e trabalhistas; Reformas Inconstitucionais; Teoria da Integridade. ABSTRACTThis article deals with the transformations and main consequences of the XXI century business and labor worlds. In this sense, it initially tries to identify the main tendencies and characteristics of this possible new interaction phase of the economic players and trying to explore the risks resulting to the vulnerable group of the workers. Then, this set of changes is examined at the legislative level, analyzing its compatibility or incompatibility with the social protection system of the 1988 Federal Constitution. Later, Ronald Dworkin’s integrity theory is applied to verify if the alterations are accord to the principles of equal consideration and respect to all citizens, and the autonomy of each citizen to choose the aspects of their own life. Last, suggestions are made to ensure a model that promotes the worker’s emancipation as a subject that offers its potentialities to society as a manifestation of their dignity in the labor world. KEYWORDS: Business and labor changes; Unconstitutional Reforms; Theory of Integrity.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"89543465","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-04-11DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3594
Flávio Pansieri, Rene Sampar
ABSTRACTThis article aims to analyze tolerance as a fundamental right without which the most elementary notion of the development of the state cannot occur. The authors adopt democratic constitutionalism as the pivotal mechanism in today’s engineering of the state. Tolerance, in this regard, works as a resilient device against authoritarian notions which do not admit diversity and dissent, pivotal gears in any democratic context. For this purpose, the authors draw upon the method of bibliographical review with authors in the fields of law, political philosophy, and political science.KEYWORDS: Constitutional Law; Tolerance and freedom; Democratic constitutionalism. RESUMOEste artigo tem como objetivo analisar a tolerância como um direito fundamental sem o qual a noção mais elementar do desenvolvimento do estado não pode ocorrer. Os autores adotam o constitucionalismo democrático como o mecanismo central da engenharia do estado de hoje. A tolerância, nesse sentido, funciona como um dispositivo resiliente contra noções autoritárias que não admitem diversidade e discordância, engrenagens fundamentais em qualquer contexto democrático. Para esse fim, os autores recorrem ao método de revisão bibliográfica com autores nos campos do direito, filosofia política e ciência política.PALAVRAS-CHAVE: Lei Constitucional; Tolerância e liberdade; Democracia constitucional.
摘要本文旨在分析宽容作为一项基本权利，没有它就不可能产生国家发展的最基本概念。作者将民主宪政作为当今国家工程的关键机制。在这方面，宽容是对抗不承认多样性和不同意见的专制观念的有力手段，而多样性和不同意见是任何民主背景下的关键因素。为此目的，作者借鉴了与法学、政治哲学和政治学领域的作者进行书目审查的方法。关键词:宪法;宽容和自由;民主宪政。resumoest artigo tem como object analytivo a toler耐受度 (ncia como um didireto fundamental look = a no。宪法主义的自治制度democrático宪法主义的中央行政机关和国家行政机关的共同机制。A tolerance ncia, nesse sentido, funciona como um dispositivo resiliente contra noções autoritárias que n o admit diversidade e discord ncia, engengenesfundamentais em qualquer contexto democrático。Para se film, os autores rererem ao mcampos do de revisin o bibliográfica com autores nos campos do direcito, filosofia política e ciência política。PALAVRAS-CHAVE: Lei constitutional;宽容;宽容;汇总constitucional。
{"title":"FUNDAMENTAL RIGHTS AND TOLERANCE AS PRECONDITIONS OF THE DEVELOPMENT OF THE STATE","authors":"Flávio Pansieri, Rene Sampar","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3594","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3594","url":null,"abstract":"ABSTRACTThis article aims to analyze tolerance as a fundamental right without which the most elementary notion of the development of the state cannot occur. The authors adopt democratic constitutionalism as the pivotal mechanism in today’s engineering of the state. Tolerance, in this regard, works as a resilient device against authoritarian notions which do not admit diversity and dissent, pivotal gears in any democratic context. For this purpose, the authors draw upon the method of bibliographical review with authors in the fields of law, political philosophy, and political science.KEYWORDS: Constitutional Law; Tolerance and freedom; Democratic constitutionalism. RESUMOEste artigo tem como objetivo analisar a tolerância como um direito fundamental sem o qual a noção mais elementar do desenvolvimento do estado não pode ocorrer. Os autores adotam o constitucionalismo democrático como o mecanismo central da engenharia do estado de hoje. A tolerância, nesse sentido, funciona como um dispositivo resiliente contra noções autoritárias que não admitem diversidade e discordância, engrenagens fundamentais em qualquer contexto democrático. Para esse fim, os autores recorrem ao método de revisão bibliográfica com autores nos campos do direito, filosofia política e ciência política.PALAVRAS-CHAVE: Lei Constitucional; Tolerância e liberdade; Democracia constitucional.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"15 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"89954661","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-04-11DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3412
Alex Volnei Teixeira, Sergio Ribeiro, Valdomiro Mendes Arantes
ABSTRACTThroughout the history of humankind, many cities have arisen and built from different needs and purposes. Mainly after the industrial revolution, many cities appear as the result of a process of urbanization, generating a new social context considered by some as the information society, imposing on the state new way of articulating public policies with society. Moreover, with the advent of Information and Communication Technologies (ICT) new concepts associated with the city like cyberspace, cybercity, virtual city, electronic city and Digital City arise. The purpose of this work was to discuss the concept of Digital City, from the search for a theoretical reference since the 1980s, understanding the characteristics of projects implemented since then around the world. From this understanding, bring a discussion to the Brazilian context of the Digital City project promoted by the Ministry of Communications (MC) as a public policy of insertion of the population in some Brazilian municipalities in the information age. Methodologically the research moves into its qualitative character of a specific nature, supported by the authorial coupling. As a result, the paper reiterates concepts and questions about the goa KEYWORDS: Cities; Information; Public Policies; Information Access. RESUMO Ao longo da história da humanidade, muitas cidades surgiram e foram construídas a partir de diferentes necessidades e propósitos. Principalmente após a revolução industrial, muitas cidades surgem como resultado de um processo de urbanização, gerando um novo contexto social considerado por alguns como a sociedade da informação, impondo ao Estado uma nova maneira de articular políticas públicas com a sociedade. Além disso, com o advento das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) surgem novos conceitos associados à cidade como o ciberespaço, a cibercidade, a cidade virtual, a cidade eletrônica e a cidade digital. O objetivo deste trabalho foi discutir o acesso à informação e o conceito de Cidade Digital, a partir da busca por um referencial teórico desde a década de 1980, compreendendo as características dos projetos implantados desde então. A partir desse entendimento, trazer uma discussão para o contexto brasileiro do projeto Cidade Digital promovido pelo Ministério das Comunicações (MC) como a política pública de inserção da população em alguns municípios brasileiros na era da informação. Metodologicamente a pesquisa se traduz em seu caráter qualitative de natureza especifica, sustentado pelo acoplamento autoral e infométrico. Como resultado reitera conceitos e apronfunda endenimento científico acerca do objetivo elencado. PALAVRAS-CHAVE: Cidades, informação, políticas públicas, tecnologia da informação.
摘要纵观人类历史，许多城市因不同的需求和目的而产生和建造。主要是在工业革命之后，许多城市作为城市化进程的结果出现，产生了一种被一些人认为是信息社会的新的社会背景，迫使国家以新的方式与社会阐明公共政策。此外，随着信息和通信技术(ICT)的出现，与城市相关的新概念如网络空间、网络城市、虚拟城市、电子城市和数字城市应运而生。这项工作的目的是讨论数字城市的概念，从20世纪80年代以来寻找理论参考，了解自那时以来世界各地实施的项目的特点。从这一理解出发，讨论巴西交通部(MC)推动的数字城市项目的背景，作为信息时代巴西一些城市人口的公共政策。在方法上，研究进入了其特定性质的定性特征，由作者耦合支持。因此，本文重申了goa的概念和问题。关键词:城市;信息;公共政策;信息访问。resume o Ao longo da história da humanidade, muitas cidades surgiram e foram construídas，一方不同需要e propósitos。血管疾病apo revolucao工业,muitas cidade surgem科莫resultado de嗯processo de urbanizacao gerando嗯新生contexto社会considerado为什么alguns科莫有限公司da independent, impondo ao Estado乌玛新星maneira de关节政治公开com旗下。信息技术与通信技术与通信 (TIC)的新概念与新概念:信息技术与通信技术与新概念:网络技术与新概念:网络技术与新概念:虚拟技术与新概念:虚拟技术与新概念:虚拟技术与新概念:数字技术与新概念。3 .目标:为获取信息资料提供必要的条件;目标:为构想“数字发展计划”，1980年制定的“数字发展计划”，将其理解为características“数字发展计划”的“数字发展计划”。1 .当事各方在讨论下列事项时应注意事项:1 .关于巴西与大众)与信息 (municípios)的情况:1 .关于巴西与大众)的情况:1 .关于巴西 ()的情况:1 .关于信息。方法上的改进和方法上的改进，如:caráter性质上的定性，具体性质上的定性，信息传播方面的改进。Como resultado重申了一个概念，即一个基本的解决方案científico。PALAVRAS-CHAVE: Cidades, informa， políticas públicas, technoologia da informa。
{"title":"THE DIGITALIZATION OF BRAZILIAN CITIES: A STUDY BASED ON INFORMATION FROM THE MINISTRY OF COMMUNICATIONS","authors":"Alex Volnei Teixeira, Sergio Ribeiro, Valdomiro Mendes Arantes","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3412","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3412","url":null,"abstract":"ABSTRACTThroughout the history of humankind, many cities have arisen and built from different needs and purposes. Mainly after the industrial revolution, many cities appear as the result of a process of urbanization, generating a new social context considered by some as the information society, imposing on the state new way of articulating public policies with society. Moreover, with the advent of Information and Communication Technologies (ICT) new concepts associated with the city like cyberspace, cybercity, virtual city, electronic city and Digital City arise. The purpose of this work was to discuss the concept of Digital City, from the search for a theoretical reference since the 1980s, understanding the characteristics of projects implemented since then around the world. From this understanding, bring a discussion to the Brazilian context of the Digital City project promoted by the Ministry of Communications (MC) as a public policy of insertion of the population in some Brazilian municipalities in the information age. Methodologically the research moves into its qualitative character of a specific nature, supported by the authorial coupling. As a result, the paper reiterates concepts and questions about the goa KEYWORDS: Cities; Information; Public Policies; Information Access. RESUMO Ao longo da história da humanidade, muitas cidades surgiram e foram construídas a partir de diferentes necessidades e propósitos. Principalmente após a revolução industrial, muitas cidades surgem como resultado de um processo de urbanização, gerando um novo contexto social considerado por alguns como a sociedade da informação, impondo ao Estado uma nova maneira de articular políticas públicas com a sociedade. Além disso, com o advento das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) surgem novos conceitos associados à cidade como o ciberespaço, a cibercidade, a cidade virtual, a cidade eletrônica e a cidade digital. O objetivo deste trabalho foi discutir o acesso à informação e o conceito de Cidade Digital, a partir da busca por um referencial teórico desde a década de 1980, compreendendo as características dos projetos implantados desde então. A partir desse entendimento, trazer uma discussão para o contexto brasileiro do projeto Cidade Digital promovido pelo Ministério das Comunicações (MC) como a política pública de inserção da população em alguns municípios brasileiros na era da informação. Metodologicamente a pesquisa se traduz em seu caráter qualitative de natureza especifica, sustentado pelo acoplamento autoral e infométrico. Como resultado reitera conceitos e apronfunda endenimento científico acerca do objetivo elencado. PALAVRAS-CHAVE: Cidades, informação, políticas públicas, tecnologia da informação.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"90 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"76144885","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-04-11DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3384
Vera Lúcia Viegas-Liquidato
RESUMENEn este trabajo se hará inicialmente una evolución histórica del Derecho Internacional de los Derechos Humanos, tomando el marco teórico referencial de Karel Vasak, Norberto Bobbio y Antonio Augusto Cançado Trindade, para abordar la discusión del derecho internacional de los derechos humanos en generaciones / dimensiones. A continuación se abordarán el estado de arte, límites y desafíos del derecho fundamental del extranjero privado de la libertad a la asistencia consular. Se plantearán cuestiones como, si al privado de la libertad no se le ofreció asistencia consular, qué implicaciones generaría para la garantía del debido proceso legal e incluso la posibilidad de la nulidad de una sentencia penal condenatoria. Se analizará jurisprudencia internacional al respecto, incluida la opinión consultiva de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. PALABRAS-CLAVE: Derecho Internacional de los Derechos Humanos; Derechos Fundamentales de la Persona Humana; Derecho a la asistencia consular; Garantías del debido proceso legal. RESUMONeste trabalho far-se-á, inicialmente, uma evolução histórica do direito internacional dos direitos humanos, utilizando-se o referencial teórico de Karel Vasak, Norberto Bobbio e Antonio Augusto Cançado Trindade, para pautar a discussão do direito internacional dos direitos humanos em gerações/dimensões. Em seguida, analisar-seão os desafios, limites, estado de arte, do direito fundamental do preso estrangeiro à assistência consular. Levantar-se-ão questões como, caso ao preso estrangeiro não lhe tenha sido oferecida a assistência consular, as implicações que isso geraria para as garantias do devido processo legal e até mesmo para a nulidade de uma sentença penal condenatória. Considerar-se-á jurisprudência internacional a respeito, incluindo a opinião Consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos. PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional dos Direitos Humanos; Direitos Fundamentais da Pessoa Humana; Direito à assistência consular; Garantias do devido processo legal. ABSTRACTIn this work, initially, a historical evolution of the international law of the human rights will be made, using the theoretical reference of Karel Vasak, Norberto Bobbio and Antonio Augusto Cançado Trindade, to guide the discussion of international law of the human rights in generations / dimensions. Afterwards, will be analyzed the challenges, limits, state of art, the fundamental right of the foreign detainee to consular assistance. Questions will arise as, if the detainee has not been notified of his right to consular assistance, the implications that this would generate for the guarantees of the due process of law. International law cases will be considered, including the Advisory Opinion of the Inter-American Court of Human Rights. KEYWORDS: International Human Rights Law; Fundamental Rights of the Human Person; Right to consular assistance; Guarantees of the due process of law.
{"title":"DERECHOS DE LA PERSONA HUMANA: EL DERECHO DEL EXTRANJERO PRIVADO DE LIBERTAD A LA ASISTENCIA CONSULAR","authors":"Vera Lúcia Viegas-Liquidato","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3384","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3384","url":null,"abstract":"RESUMENEn este trabajo se hará inicialmente una evolución histórica del Derecho Internacional de los Derechos Humanos, tomando el marco teórico referencial de Karel Vasak, Norberto Bobbio y Antonio Augusto Cançado Trindade, para abordar la discusión del derecho internacional de los derechos humanos en generaciones / dimensiones. A continuación se abordarán el estado de arte, límites y desafíos del derecho fundamental del extranjero privado de la libertad a la asistencia consular. Se plantearán cuestiones como, si al privado de la libertad no se le ofreció asistencia consular, qué implicaciones generaría para la garantía del debido proceso legal e incluso la posibilidad de la nulidad de una sentencia penal condenatoria. Se analizará jurisprudencia internacional al respecto, incluida la opinión consultiva de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. PALABRAS-CLAVE: Derecho Internacional de los Derechos Humanos; Derechos Fundamentales de la Persona Humana; Derecho a la asistencia consular; Garantías del debido proceso legal. RESUMONeste trabalho far-se-á, inicialmente, uma evolução histórica do direito internacional dos direitos humanos, utilizando-se o referencial teórico de Karel Vasak, Norberto Bobbio e Antonio Augusto Cançado Trindade, para pautar a discussão do direito internacional dos direitos humanos em gerações/dimensões. Em seguida, analisar-seão os desafios, limites, estado de arte, do direito fundamental do preso estrangeiro à assistência consular. Levantar-se-ão questões como, caso ao preso estrangeiro não lhe tenha sido oferecida a assistência consular, as implicações que isso geraria para as garantias do devido processo legal e até mesmo para a nulidade de uma sentença penal condenatória. Considerar-se-á jurisprudência internacional a respeito, incluindo a opinião Consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos. PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional dos Direitos Humanos; Direitos Fundamentais da Pessoa Humana; Direito à assistência consular; Garantias do devido processo legal. ABSTRACTIn this work, initially, a historical evolution of the international law of the human rights will be made, using the theoretical reference of Karel Vasak, Norberto Bobbio and Antonio Augusto Cançado Trindade, to guide the discussion of international law of the human rights in generations / dimensions. Afterwards, will be analyzed the challenges, limits, state of art, the fundamental right of the foreign detainee to consular assistance. Questions will arise as, if the detainee has not been notified of his right to consular assistance, the implications that this would generate for the guarantees of the due process of law. International law cases will be considered, including the Advisory Opinion of the Inter-American Court of Human Rights. KEYWORDS: International Human Rights Law; Fundamental Rights of the Human Person; Right to consular assistance; Guarantees of the due process of law.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"5 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86712752","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-04-11DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3382
S. Guerra, Giulia Parola
ABSTRACTTwenty years after the signature of the UNECE Convention on Access to Information, Public Participation in Decision-making and Access to Justice in Environmental Matters, (the Aarhus Convention, 1998) on March 4, 2018 –and after six years of negotiations-,twenty-four countries in Latin American and the Caribbean adopted the Escazú Convention, the first ever legally binding treaty on environmental rights in the Region. The Regional Agreement on Access to Information, Public Participation and Justice in Environmental Matters in Latin America and the Caribbean, once ratified by the signatories, will affect the constitutions and the legislations in Latin America and the Caribbean in environmental matters, serving as a framework to increase the level of the protection on environmental participatory rights in the region. The objective of this article is to give an overview of both treaties. Part I will briefly outline the context and the negotiating process of the two texts. Then, Part II will consist of a comparative analysis, that will scrutinise the structure of the treaties, the notion of democracy and the substantive right to a healthy environment. Finally, the Part III will compare the three pillars recognised in both documents and underline the similarities, the differences between the three pillars, and the steps forwards for Environmental Rights in Latin America and the Caribbean. KEYWORDS: Right to access; Aarhus Convention; Escazú Agreement; Environmental Democracy; Latin America and Caribbean. RESUMOVinte anos após a assinatura da Convenção sobre Acesso à Informação, Participação no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente UN/ECE (Convenção de Aarhus, 1998) e após seis anos de negociações, vinte e quatro países da América Latina e do Caribe adotaram a Convenção Escazú, o primeiro tratado juridicamente vinculante sobre direito ambiental na Região. O Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Justiça em Matéria de Ambiente na América Latina e no Caribe, uma vez ratificado, produzira efeitos na ordem jurídica interna dos Estados partes em matéria ambiental e servirá para aumentar o nível de proteção dos direitos de participação ambiental na região. O objetivo deste artigo é fornecer uma visão geral de ambos os tratados. A parte I delineará brevemente o contexto e o processo de negociação dos dois textos. A Parte II consistirá numa análise comparativa que examinará a estrutura dos tratados, a noção de democracia e o direito substantivo a um ambiente saudável. Por fim, a Parte III se destina a comparar os três pilares reconhecidos em ambos os documentos e sublinhar as semelhanças, as diferenças entre os três pilares e os passos a serem tomados para o Direito Ambiental na América Latina e no Caribe. PALAVRAS-CHAVE: Acesso à justiça; Convenção de Aarhus; Acordo de Escazú; Democracia Ambiental; América Latina e Caribe
摘要2018年3月4日，在《联合国欧洲经济委员会环境事务信息获取、公众参与决策和诉诸司法公约》(1998年《奥胡斯公约》)签署20年后，经过6年的谈判，拉丁美洲和加勒比地区的24个国家通过了《Escazú公约》，这是该地区第一个具有法律约束力的环境权利条约。《拉丁美洲和加勒比环境事项获取信息、公众参与和司法区域协定》一旦得到签署国的批准，将影响拉丁美洲和加勒比在环境事项方面的宪法和立法，成为提高该区域环境参与权利保护水平的框架。本文的目的是概述这两个条约。第一部分将简要概述这两个案文的背景和谈判进程。然后，第二部分将包括一项比较分析，将仔细审查条约的结构、民主概念和享有健康环境的实质性权利。最后，第三部分将比较两份文件中承认的三个支柱，并强调三个支柱之间的相似之处、差异以及拉丁美洲和加勒比地区环境权利的进展。关键词:获取权;奥胡斯公约;Escazu协议;环境民主;拉丁美洲和加勒比地区。res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res / res6 .区域信息获取、参与司法系统、系统、系统、系统、系统、系统、系统、系统、系统、系统、系统、系统、系统、系统、系统、系统、系统、”系统。2 .目的:建立一个完整的贸易伙伴关系，建立一个完整的贸易伙伴关系。第一部分阐述了对谈判进程的背景的改进;第二部分包括 numa análise比较性质的审查，即结构结构和贸易关系的审查，即民主的审查和实质性的审查和环境的审查saudável。最后，第三部分的目的是比较três主要文件和文件、次级文件和半次级文件、不同的文件和文件(três主要文件和文件)、拉丁美洲和加勒比地区环境主管部门的文件和文件。PALAVRAS-CHAVE: accessso 正义;奥胡斯修道院;accord de Escazú;汇总环境保护;美洲拉丁加勒比地区
{"title":"IMPLEMENTING PRINCIPLE 10 OF THE 1992 RIO DECLARATION: A COMPARATIVE STUDY OF THE AARHUS CONVENTION 1998 AND THE ESCAZÚ AGREEMENT 2018","authors":"S. Guerra, Giulia Parola","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3382","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3382","url":null,"abstract":"ABSTRACTTwenty years after the signature of the UNECE Convention on Access to Information, Public Participation in Decision-making and Access to Justice in Environmental Matters, (the Aarhus Convention, 1998) on March 4, 2018 –and after six years of negotiations-,twenty-four countries in Latin American and the Caribbean adopted the Escazú Convention, the first ever legally binding treaty on environmental rights in the Region. The Regional Agreement on Access to Information, Public Participation and Justice in Environmental Matters in Latin America and the Caribbean, once ratified by the signatories, will affect the constitutions and the legislations in Latin America and the Caribbean in environmental matters, serving as a framework to increase the level of the protection on environmental participatory rights in the region. The objective of this article is to give an overview of both treaties. Part I will briefly outline the context and the negotiating process of the two texts. Then, Part II will consist of a comparative analysis, that will scrutinise the structure of the treaties, the notion of democracy and the substantive right to a healthy environment. Finally, the Part III will compare the three pillars recognised in both documents and underline the similarities, the differences between the three pillars, and the steps forwards for Environmental Rights in Latin America and the Caribbean. KEYWORDS: Right to access; Aarhus Convention; Escazú Agreement; Environmental Democracy; Latin America and Caribbean. RESUMOVinte anos após a assinatura da Convenção sobre Acesso à Informação, Participação no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente UN/ECE (Convenção de Aarhus, 1998) e após seis anos de negociações, vinte e quatro países da América Latina e do Caribe adotaram a Convenção Escazú, o primeiro tratado juridicamente vinculante sobre direito ambiental na Região. O Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Justiça em Matéria de Ambiente na América Latina e no Caribe, uma vez ratificado, produzira efeitos na ordem jurídica interna dos Estados partes em matéria ambiental e servirá para aumentar o nível de proteção dos direitos de participação ambiental na região. O objetivo deste artigo é fornecer uma visão geral de ambos os tratados. A parte I delineará brevemente o contexto e o processo de negociação dos dois textos. A Parte II consistirá numa análise comparativa que examinará a estrutura dos tratados, a noção de democracia e o direito substantivo a um ambiente saudável. Por fim, a Parte III se destina a comparar os três pilares reconhecidos em ambos os documentos e sublinhar as semelhanças, as diferenças entre os três pilares e os passos a serem tomados para o Direito Ambiental na América Latina e no Caribe. PALAVRAS-CHAVE: Acesso à justiça; Convenção de Aarhus; Acordo de Escazú; Democracia Ambiental; América Latina e Caribe","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"40 2","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"72407098","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-04-11DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3789
Osmar Veronese, Matheus Weiss Pereira
RESUMOO constituinte originário brasileiro optou pelo modelo de Constituição rígida, no qual o sistema de controle de constitucionalidade das leis objetiva averiguar se a norma infraconstitucional está em consonância com as diretrizes previstas no texto constitucional. O presente artigo versa sobre o controle repressivo de constitucionalidade incidental, com ênfase no mecanismo constitucional que permite ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e na verificação de aplicabilidade da teoria da objetivação do controle difuso no Direito brasileiro. O estudo analisa brevemente os sistemas repressivos de controle de constitucionalidade que influenciaram o sistema brasileiro, noticia aspectos históricos do controle pátrio, apresenta características processuais e o modo como é processada a arguição de inconstitucionalidade na via incidental, verifica a atuação senatorial no sistema difuso, e, ao fim, examina a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, de acordo com sua vontade, aplicar da teoria de objetivação no âmbito desse sistema.PALAVRAS-CHAVE: Constituição Federal; Supremacia Constitucional; Controle de Constitucionalidade; Mutação Constitucional; Teoria da Objetivação ABSTRACTThe Brazilian constituent opted for the rigid Constitutional model, in which the constitutionality control system of the laws aims to determine if the infraconstitutional norm is in line with the guidelines established in the constitutional text. This article deals with the repressive control of incidental constitutionality, with emphasis on the constitutional mechanism that allows the Federal Senate to suspend the execution of a law declared unconstitutional by the Federal Supreme Court and to verify the applicability of the theory of objectivation of diffuse control in Law Brazilian. The study briefly analyzes the repressive systems of constitutionality control that influenced the Brazilian system, notices historical aspects of the parental control, presents procedural characteristics and the way in which the argument of unconstitutionality is processed in the incidental way, verifies the senatorial performance in the diffuse system, and, in the end, it examines the possibility of the Federal Supreme Court, according to its will, to apply objectification theory within this system.KEYWORDS: Federal Constitution; Constitutional Supremacy; Constitutionality Control; Constitutional Mutation; Theory of Objectivation.
{"title":"A (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA OBJETIVAÇÃO OU ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO NO BRASIL","authors":"Osmar Veronese, Matheus Weiss Pereira","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3789","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3789","url":null,"abstract":"RESUMOO constituinte originário brasileiro optou pelo modelo de Constituição rígida, no qual o sistema de controle de constitucionalidade das leis objetiva averiguar se a norma infraconstitucional está em consonância com as diretrizes previstas no texto constitucional. O presente artigo versa sobre o controle repressivo de constitucionalidade incidental, com ênfase no mecanismo constitucional que permite ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e na verificação de aplicabilidade da teoria da objetivação do controle difuso no Direito brasileiro. O estudo analisa brevemente os sistemas repressivos de controle de constitucionalidade que influenciaram o sistema brasileiro, noticia aspectos históricos do controle pátrio, apresenta características processuais e o modo como é processada a arguição de inconstitucionalidade na via incidental, verifica a atuação senatorial no sistema difuso, e, ao fim, examina a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, de acordo com sua vontade, aplicar da teoria de objetivação no âmbito desse sistema.PALAVRAS-CHAVE: Constituição Federal; Supremacia Constitucional; Controle de Constitucionalidade; Mutação Constitucional; Teoria da Objetivação ABSTRACTThe Brazilian constituent opted for the rigid Constitutional model, in which the constitutionality control system of the laws aims to determine if the infraconstitutional norm is in line with the guidelines established in the constitutional text. This article deals with the repressive control of incidental constitutionality, with emphasis on the constitutional mechanism that allows the Federal Senate to suspend the execution of a law declared unconstitutional by the Federal Supreme Court and to verify the applicability of the theory of objectivation of diffuse control in Law Brazilian. The study briefly analyzes the repressive systems of constitutionality control that influenced the Brazilian system, notices historical aspects of the parental control, presents procedural characteristics and the way in which the argument of unconstitutionality is processed in the incidental way, verifies the senatorial performance in the diffuse system, and, in the end, it examines the possibility of the Federal Supreme Court, according to its will, to apply objectification theory within this system.KEYWORDS: Federal Constitution; Constitutional Supremacy; Constitutionality Control; Constitutional Mutation; Theory of Objectivation.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"66 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"80380341","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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