Pub Date : 2019-04-11DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3390
Vicente Pontes de Oliveira Neto
RESUMOO artigo tem por objeto a questão jurídico-política, emergente da dualidade sistêmica internacional e local, indagando quanto ao âmbito mais adequado e potencialmente eficaz para o equacionamento das reivindicações concretizadoras dos direitos humanos/fundamentais titularizados pelo contingente social com deficiência discriminado e excluído das diversas esferas do meio social, submetendo à verificação hipótese que sinaliza a primazia do sistema de proteção jurisdicional local supondo o caráter limitado, subsidiário, suplementar e não acidentalmente débil do sistema internacional de garantia dos direitos humanos. Contrapõe-se o projeto teórico do Estado de Direito Global comprometido com os direitos humanos, a democracia e a paz proposto por Bobbio à crítica da jurisprudência liberal dos direitos humanos estabelecida por Douzinas, destacando o imperativo emancipatório que estrutura e articula a normatividade da Convenção de Nova Iorque (ONU, 2006) e os desafios da realidade brasileira. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos; Pessoa com deficiência; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência; Sistema de proteção internacional; Sistema de proteção local. ABSTRACTThe papper focuses on the political-judicial question that emerges from the international and local systemic duality, making inquiries regarding the most appropriate and potentially effective scope for the settlement of claims that make concrete the human/fundamental rights, carried out by the social contingent with disabilities, that suffer discrimination and is excluded from the various spheres of society, submitting to the verification the hypothesis that signals the primacy of the local judicial protection system, assuming the limited, subsidiary, supplementary and not accidentally weak character of the international human rights guarantee system. Therefore, opposes the Global Rule of Law theoretical project committed to human rights, the democracy and peace proposed by Bobbio to the critique of liberal human rights law established by Douzinas, highlighting the emancipatory imperative that structure and articulates the normativity of the New York Convention (UN, 2006) and the challenges of the Brazilian reality. KEYWORDS: Human Rights; People with disabilities; Convention on the rights of persons with disabilities; International protection system; Local protection system.
RESUMOO文章对对象的二元性的法律和政治问题,新兴的国际和本地系统,探究合适的概述与潜在有效规避concretizadoras证券化的基本人权/配额残疾歧视和排斥在社会各个领域的社会环境,提交验证假设，表明地方司法保护制度的首要地位，假设国际人权保障制度的有限、附属、补充和非偶然的弱点。与全球法治的理论设计和人权、民主与和平博比奥提出批评法律自由人权由Douzinas狂热的解放结构,阐明在纽约公约规范(巴西的联合国,2006)和现实的挑战。关键词:人权;残疾人;《残疾人权利公约》;国际保护制度;局部保护系统。ABSTRACTThe白皮书focuses on the政治保险费问题,摆脱国际和地方systemic二元性,使inquiries对于大多数系统和potentially有效索赔,使具体的结算范围/基本人权,带出的社会或有残疾,遭受歧视和excluded于社会的各个领域,提交核查的假设表明地方司法保护制度的首要地位，假定国际人权保障制度具有有限的、附属的、补充的、并非偶然的弱点。因此,opposes全球法治理论项目承诺以人权、民主和和平和博比奥自由人权的批评罗设立Douzinas,突出emancipatory 4,结构和articulates normativity的《纽约公约》等,2006年)和巴西的挑战现实。关键词:人权;残疾人;《残疾人权利公约》;国际保护制度;本地保护系统。
{"title":"DIREITOS HUMANOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: O ÂMBITO PRIMÁRIO DA REIVINDICAÇÃO CONCRETIZADORA DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E OS DESAFIOS NA REALIDADE BRASILEIRA","authors":"Vicente Pontes de Oliveira Neto","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3390","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3390","url":null,"abstract":"RESUMOO artigo tem por objeto a questão jurídico-política, emergente da dualidade sistêmica internacional e local, indagando quanto ao âmbito mais adequado e potencialmente eficaz para o equacionamento das reivindicações concretizadoras dos direitos humanos/fundamentais titularizados pelo contingente social com deficiência discriminado e excluído das diversas esferas do meio social, submetendo à verificação hipótese que sinaliza a primazia do sistema de proteção jurisdicional local supondo o caráter limitado, subsidiário, suplementar e não acidentalmente débil do sistema internacional de garantia dos direitos humanos. Contrapõe-se o projeto teórico do Estado de Direito Global comprometido com os direitos humanos, a democracia e a paz proposto por Bobbio à crítica da jurisprudência liberal dos direitos humanos estabelecida por Douzinas, destacando o imperativo emancipatório que estrutura e articula a normatividade da Convenção de Nova Iorque (ONU, 2006) e os desafios da realidade brasileira. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos; Pessoa com deficiência; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência; Sistema de proteção internacional; Sistema de proteção local. ABSTRACTThe papper focuses on the political-judicial question that emerges from the international and local systemic duality, making inquiries regarding the most appropriate and potentially effective scope for the settlement of claims that make concrete the human/fundamental rights, carried out by the social contingent with disabilities, that suffer discrimination and is excluded from the various spheres of society, submitting to the verification the hypothesis that signals the primacy of the local judicial protection system, assuming the limited, subsidiary, supplementary and not accidentally weak character of the international human rights guarantee system. Therefore, opposes the Global Rule of Law theoretical project committed to human rights, the democracy and peace proposed by Bobbio to the critique of liberal human rights law established by Douzinas, highlighting the emancipatory imperative that structure and articulates the normativity of the New York Convention (UN, 2006) and the challenges of the Brazilian reality. KEYWORDS: Human Rights; People with disabilities; Convention on the rights of persons with disabilities; International protection system; Local protection system.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"7 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"85621030","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-04-11DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3399
L. D. F. Souza, Carolina Paaz
RESUMO Este texto aborda uma das maiores tragédias ambientais da história do Brasil, o rompimento da barragem da Samarco em Mariana/MG, sob a ótica dos deslocamentos ambientais, tendo elementos conceituais e técnicos para abordar o problema. Procura-se analisar os conceitos polêmicos dos termos utilizados que designam pessoas atingidas por desastres ambientais, a falta de terminologia adequada para os deslocados ambientais, bem como analisar quais são os instrumentos que garantem os direitos básicos dessa população deslocada. Para isso, sob olhar epistemológico hermenêutico-dialético, utiliza-se o método do estudo de caso com a técnica da pesquisa de campo realizada com pessoas atingidas pelo rompimento da barragem, tendo com linha condutora um roteiro com questões abertas. PALAVRAS-CHAVE: Desastre ambiental; Deslocados ambientais; Barragem de Fundão; Mariana/MG; Democracia deliberativa. ABSTRACTThis text addresses one of the greatest environmental tragedies in Brazilian history, the rupture of the Samarco dam in Mariana / MG, from the point of view of environmental dislocations, with conceptual and technical elements to address the problem. It seeks to analyze the controversial concepts of terms used to describe people affected by environmental disasters, the lack of adequate terminology for environmental displaced persons, and to analyze which are the instruments that guarantee the basic rights of this displaced population. For this, under the hermeneutic-dialectic epistemological approach, the case study method is used with the field research technique performed with people affected by the rupture of the dam, with a line with a script with open questions. KEYWORDS: Environmental disaster; Environmental Displacement; Fundão dam; Mariana/MG; Deliberative democracy.
{"title":"O ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG E A PROTEÇÃO DOS DESLOCADOS AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE POR MEIO DE PESQUISA DE CAMPO","authors":"L. D. F. Souza, Carolina Paaz","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3399","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3399","url":null,"abstract":"RESUMO Este texto aborda uma das maiores tragédias ambientais da história do Brasil, o rompimento da barragem da Samarco em Mariana/MG, sob a ótica dos deslocamentos ambientais, tendo elementos conceituais e técnicos para abordar o problema. Procura-se analisar os conceitos polêmicos dos termos utilizados que designam pessoas atingidas por desastres ambientais, a falta de terminologia adequada para os deslocados ambientais, bem como analisar quais são os instrumentos que garantem os direitos básicos dessa população deslocada. Para isso, sob olhar epistemológico hermenêutico-dialético, utiliza-se o método do estudo de caso com a técnica da pesquisa de campo realizada com pessoas atingidas pelo rompimento da barragem, tendo com linha condutora um roteiro com questões abertas. PALAVRAS-CHAVE: Desastre ambiental; Deslocados ambientais; Barragem de Fundão; Mariana/MG; Democracia deliberativa. ABSTRACTThis text addresses one of the greatest environmental tragedies in Brazilian history, the rupture of the Samarco dam in Mariana / MG, from the point of view of environmental dislocations, with conceptual and technical elements to address the problem. It seeks to analyze the controversial concepts of terms used to describe people affected by environmental disasters, the lack of adequate terminology for environmental displaced persons, and to analyze which are the instruments that guarantee the basic rights of this displaced population. For this, under the hermeneutic-dialectic epistemological approach, the case study method is used with the field research technique performed with people affected by the rupture of the dam, with a line with a script with open questions. KEYWORDS: Environmental disaster; Environmental Displacement; Fundão dam; Mariana/MG; Deliberative democracy.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"13 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"84976928","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-04-11DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3401
Zélia Luiza Pierdoná, André Studart Leitão, Emmanuel Teófilo Furtado Filho
RESUMO Um dos objetivos da República Federativa do Brasil é a erradicação da pobreza e a redução dos desníveis socioeconômicos. Segundo a atual conjuntura pátria, o compromisso constitucional, ao mesmo tempo em que configura uma pauta social inescapável, pode ser considerado um desafio de difícil realização. Existe um grave problema de genética social, cuja superação depende da desparametrização da igualdade, da desconstrução do individualismo jurídico, do fortalecimento da solidariedade e da veiculação harmoniosa de diversas políticas públicas de focalização específica. Este ensaio não pretende fornecer uma solução definitiva para a pobreza e as desigualdades sociais. Pretende-se, ao invés, partindo da premissa de que a escassez envolve, a um só tempo, a carência de recursos e uma psicologia típica, defender que a providência preliminar da extensa pauta social deveria ser a transferência de uma renda básica que atendesse ao critério da suficiência. PALAVRAS-CHAVE: Igualdade; Coletividade; Escassez; Assistência Social E Renda Básica. ABSTRACT One of the objectives of the Federative Republic of Brazil is the eradication of poverty and the reduction of socioeconomic disparities. According to the current national context, the constitutional commitment, at the same time as it constitutes an inescapable social agenda, can be considered a difficult challenge. There is a serious problem of social genetics, whose overcoming depends on the deparametrisation of equality, the deconstruction of legal individualism, the strengthening of solidarity and the harmonious placement of several public policies of specific focus. This essay is not intended to provide a definitive solution to poverty and social inequalities.Instead, it is intended to assume that scarcity involves both a lack of resources and a typical psychology, to argue that the primary providence of the broad social agenda should be the transfer of a basic income that sufficiency criterion. KEYWORDS: Equality; Collectivity; Scarcity; Social Assistance And Basic Income.
{"title":"PRIMEIRO, O BÁSICO. DEPOIS, O RESTO: O DIREITO À RENDA BÁSICA","authors":"Zélia Luiza Pierdoná, André Studart Leitão, Emmanuel Teófilo Furtado Filho","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3401","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3401","url":null,"abstract":"RESUMO Um dos objetivos da República Federativa do Brasil é a erradicação da pobreza e a redução dos desníveis socioeconômicos. Segundo a atual conjuntura pátria, o compromisso constitucional, ao mesmo tempo em que configura uma pauta social inescapável, pode ser considerado um desafio de difícil realização. Existe um grave problema de genética social, cuja superação depende da desparametrização da igualdade, da desconstrução do individualismo jurídico, do fortalecimento da solidariedade e da veiculação harmoniosa de diversas políticas públicas de focalização específica. Este ensaio não pretende fornecer uma solução definitiva para a pobreza e as desigualdades sociais. Pretende-se, ao invés, partindo da premissa de que a escassez envolve, a um só tempo, a carência de recursos e uma psicologia típica, defender que a providência preliminar da extensa pauta social deveria ser a transferência de uma renda básica que atendesse ao critério da suficiência. PALAVRAS-CHAVE: Igualdade; Coletividade; Escassez; Assistência Social E Renda Básica. ABSTRACT One of the objectives of the Federative Republic of Brazil is the eradication of poverty and the reduction of socioeconomic disparities. According to the current national context, the constitutional commitment, at the same time as it constitutes an inescapable social agenda, can be considered a difficult challenge. There is a serious problem of social genetics, whose overcoming depends on the deparametrisation of equality, the deconstruction of legal individualism, the strengthening of solidarity and the harmonious placement of several public policies of specific focus. This essay is not intended to provide a definitive solution to poverty and social inequalities.Instead, it is intended to assume that scarcity involves both a lack of resources and a typical psychology, to argue that the primary providence of the broad social agenda should be the transfer of a basic income that sufficiency criterion. KEYWORDS: Equality; Collectivity; Scarcity; Social Assistance And Basic Income.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"23 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"83501903","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
ABSTRACTThis present scientific article talks about intercountry and domestic adoption in Brazil, with a focus on private international law. It also describes Brazilian domestic law on domestic and international adoption, as well as conventional law applied in Brazil on this theme. The introduction of this article examines the history of adoption in Brazil and the importance of the Constitution of the Federal Republic of Brazil (1988) for the adoption procedure. It also demonstrated numbers of the intercountry adoption realized by same-sex couples after the significant ruling from the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice. The second part of this study analyzes the nature of the Hague Convention on Protection of Children and Co-operation in Respect of Intercountry Adoption as an instrument of Human Rights protection and the successful international cooperation mechanism. In addition, this article demonstrated and discussed numbers collected during the activities of a research project on “international legal cooperation means applied to family issues in the field of private international law” at the Law School of the Federal University of Rio de Janeiro of intercountry adoption made through the Hague Convention (1993) in Brazil between the period of 1999 and 2017.KEYWORDS: Private International Law; Intercountry Adoption; Human Rights; The Hague Convention 1993. RESUMOO presente artigo científico discute sobre adoção internacional e nacional no Brasil com o foco em direito internacional privado. O mesmo também descreve a lei interna brasileira no tema de adoção nacional e adoção internacional, ao mesmo que aborda as convenções internacionais que são aplicadas no Brasil com o tema. A introdução do artigo examina o histórico da adoção no Brasil e a importância da Constituição Federal de 1988 para o procedimento de adoção. Ele também demonstra os números de adoção internacional realizadas por casais do mesmo sexo posteriormente à mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a união estável homoafetiva e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre adoção por casais do mesmo gênero. A segunda parte do artigo analisa a natureza da Convenção de Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993 como um instrumento de proteção de direitos humanos e o bem sucedido mecanismo de cooperação internacional. Além disso, o artigo mostra e discute os números coletados durante o projeto em “Mecanismos De Cooperação Jurídica Internacional e Proteção às Famílias de adoções” na Universidade Federal do Rio de Janeiro das adoções internacionais realizadas pela Convenção de Haia de 1933 no país entre 1999 e 2017.PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional Privado; Adoção Interpaíses; Direitos humanos; Convenção de Haia, 1993.
摘要本文从国际私法的角度探讨了巴西的跨国收养和国内收养问题。它还介绍了巴西关于国内和国际收养的国内法，以及巴西在这一主题上适用的惯例法。本文的引言部分考察了巴西收养的历史，以及巴西联邦共和国宪法(1988年)对收养程序的重要性。它还展示了在联邦最高法院和高等法院做出重大裁决后，同性伴侣实现跨国收养的数量。本研究的第二部分分析了《关于在跨国收养方面保护儿童和合作的海牙公约》作为一项人权保护文书的性质和成功的国际合作机制。此外，本文还展示和讨论了里约热内卢联邦大学法学院在1999年至2017年期间通过《海牙公约》(1993年)在巴西进行的“国际私法领域适用于家庭问题的国际法律合作手段”研究项目活动中收集的数据。关键词:国际私法;跨国收养;人权;1993年海牙公约。粮农组织代表巴西国际组织(巴西国际组织)出席了会议científico。因此，巴西的国际信息系统不应该是国家信息系统不应该是国际信息系统不应该是国家信息系统不应该是国际信息系统不应该是国家信息系统不应该是国际信息系统不应该是巴西信息系统不应该是国际信息系统不应该是国际信息系统不应该是巴西信息系统不应该是国际信息系统不应该是国际信息系统不应该是国际信息系统不应该是国际信息系统不应该是国际信息系统不应该是国际信息系统不应该是国际信息系统不应该是国际信息系统不应该是国际信息系统不应该是国际信息系统不应该是国际信息系统不应该是国际信息系统。《巴西宪法 1988年联邦宪法》第1段第1款规定了对巴西宪法)的审查。1 .在国际上，)国际上，在国际上，在国际上，联邦最高法院，最高法院，estável;在国际上，最高法院，最高法院，最高法院，在国际上， (gênero)。乙级联赛的一个组成部分做artigo analisa natureza da Convencao de Convencao Relativa Protecao das crianca e Cooperacao em斜纹布de Adocao国际队concluida na Haia,弘扬em 29 de maio 1993科莫嗯instrumento de Protecao de direitos humanos e o本sucedido mecanismo de Cooperacao国际队。阿,尽管阿兰disso artigo mostra e discute os coletados杜兰特是o projeto em”De Cooperacao Mecanismos Juridica国际队e Protecao项目De adocoes“na里约热内卢联邦大学做里约热内卢das adocoes internacionais realizadas佩拉Convencao De Haia 1933没有《弘扬2017年之间1999 e。PALAVRAS-CHAVE: Direito international Privado;Adocao Interpaises;Direitos humanos;1993年，de Haia会议。
{"title":"PERSPECTIVES OF INTERCOUNTRY ADOPTIONS IN BRAZIL","authors":"Marcos Vinícius Torres Pereira, Diogo Freitas, Marília Sousa Cristo Chagas","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3388","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3388","url":null,"abstract":"ABSTRACTThis present scientific article talks about intercountry and domestic adoption in Brazil, with a focus on private international law. It also describes Brazilian domestic law on domestic and international adoption, as well as conventional law applied in Brazil on this theme. The introduction of this article examines the history of adoption in Brazil and the importance of the Constitution of the Federal Republic of Brazil (1988) for the adoption procedure. It also demonstrated numbers of the intercountry adoption realized by same-sex couples after the significant ruling from the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice. The second part of this study analyzes the nature of the Hague Convention on Protection of Children and Co-operation in Respect of Intercountry Adoption as an instrument of Human Rights protection and the successful international cooperation mechanism. In addition, this article demonstrated and discussed numbers collected during the activities of a research project on “international legal cooperation means applied to family issues in the field of private international law” at the Law School of the Federal University of Rio de Janeiro of intercountry adoption made through the Hague Convention (1993) in Brazil between the period of 1999 and 2017.KEYWORDS: Private International Law; Intercountry Adoption; Human Rights; The Hague Convention 1993. RESUMOO presente artigo científico discute sobre adoção internacional e nacional no Brasil com o foco em direito internacional privado. O mesmo também descreve a lei interna brasileira no tema de adoção nacional e adoção internacional, ao mesmo que aborda as convenções internacionais que são aplicadas no Brasil com o tema. A introdução do artigo examina o histórico da adoção no Brasil e a importância da Constituição Federal de 1988 para o procedimento de adoção. Ele também demonstra os números de adoção internacional realizadas por casais do mesmo sexo posteriormente à mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a união estável homoafetiva e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre adoção por casais do mesmo gênero. A segunda parte do artigo analisa a natureza da Convenção de Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993 como um instrumento de proteção de direitos humanos e o bem sucedido mecanismo de cooperação internacional. Além disso, o artigo mostra e discute os números coletados durante o projeto em “Mecanismos De Cooperação Jurídica Internacional e Proteção às Famílias de adoções” na Universidade Federal do Rio de Janeiro das adoções internacionais realizadas pela Convenção de Haia de 1933 no país entre 1999 e 2017.PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional Privado; Adoção Interpaíses; Direitos humanos; Convenção de Haia, 1993. ","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"6 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"73234316","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-04-11DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3386
Mariana Ribeiro Santiago, Danilo Scramin Alves
ABSTRACTThis paper analyses the occurrence of surrogate advertising in Brazil and the possibility to punish those involved in its broadcast. The study of the subject is justified by the observation that such advertising technique has been used to circumvent the legal limitations to certain products. The objective of the research is to verify if the Brazilian legal system has the necessary tools to deal with the surrogate advertising and what they are. To obtain the results, it was used the legal dialectic method of approach, combined with the bibliographic method of research. It is possible to conclude that if the surrogate advertising represent misleading or abusive publicity, civil, administrative and criminal responsibility can be raised; if not, this advertisement still infringes upon the good faith, social duty and solidary duty, thus being subject to compensation. KEYWORDS: Surrogate advertising; Publicity; Accountability; Good faith. RESUMOEste artigo analisa a ocorrência de surrogate advertising no Brasil e a possibilidade de punir os envolvidos em sua transmissão. O estudo do tema é justificado pela observação de que tal técnica publicitária tem sido usada para contornar as limitações legais de certos produtos. O objetivo da pesquisa é verificar se o sistema legal brasileiro possui as ferramentas necessárias para lidar com a surrogate advertising e quais são. Para obter os resultados, utilizou-se o método de abordagem dialético jurídico, combinado com o método bibliográfico de pesquisa. É possível concluir que, se a surrogate advertising representa publicidade enganosa ou abusiva, a responsabilidade civil, administrativa e criminal pode ser aplicada; caso contrário, este anúncio ainda infringe a boa-fé objetiva, a função social e solidária, estando, portanto, sujeito a indenização. PALAVRAS-CHAVE: Surrogate advertising; Publicidade; Responsabilidade; Boa-fé.
{"title":"A LEGAL ANALYSIS OF SURROGATE ADVERTISING AND ITS ACCOUNTABILITY IN BRAZIL IN THE CONSUMER SOCIETY PARADIGM","authors":"Mariana Ribeiro Santiago, Danilo Scramin Alves","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3386","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3386","url":null,"abstract":"ABSTRACTThis paper analyses the occurrence of surrogate advertising in Brazil and the possibility to punish those involved in its broadcast. The study of the subject is justified by the observation that such advertising technique has been used to circumvent the legal limitations to certain products. The objective of the research is to verify if the Brazilian legal system has the necessary tools to deal with the surrogate advertising and what they are. To obtain the results, it was used the legal dialectic method of approach, combined with the bibliographic method of research. It is possible to conclude that if the surrogate advertising represent misleading or abusive publicity, civil, administrative and criminal responsibility can be raised; if not, this advertisement still infringes upon the good faith, social duty and solidary duty, thus being subject to compensation. KEYWORDS: Surrogate advertising; Publicity; Accountability; Good faith. RESUMOEste artigo analisa a ocorrência de surrogate advertising no Brasil e a possibilidade de punir os envolvidos em sua transmissão. O estudo do tema é justificado pela observação de que tal técnica publicitária tem sido usada para contornar as limitações legais de certos produtos. O objetivo da pesquisa é verificar se o sistema legal brasileiro possui as ferramentas necessárias para lidar com a surrogate advertising e quais são. Para obter os resultados, utilizou-se o método de abordagem dialético jurídico, combinado com o método bibliográfico de pesquisa. É possível concluir que, se a surrogate advertising representa publicidade enganosa ou abusiva, a responsabilidade civil, administrativa e criminal pode ser aplicada; caso contrário, este anúncio ainda infringe a boa-fé objetiva, a função social e solidária, estando, portanto, sujeito a indenização. PALAVRAS-CHAVE: Surrogate advertising; Publicidade; Responsabilidade; Boa-fé.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"22 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"87471974","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-04-11DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3395
Flávia Piva Almeida Leite, Rui Carvalho Piva
RESUMO Esse artigo jurídico trata de um dos temas mais relevantes do momento das pessoas com deficiência e de suas famílias que vivem nos espaços urbanos brasileiros.O acesso das pessoas com deficiência aos espaços urbanos é um direito com expresso reconhecimento legal e esse direito vem sendo considerado como caminho indispensável para a inclusão social dessas pessoas. Acesso e inclusão, que tiveram suas trajetórias de consideração e inclusão na legislação da Organização das Nações Unidas e do Brasil, sempre foram considerados sob a ótica de direitos individuais, sendo certo que a busca de suas efetivações ocorriam por meio dos instrumentos processuais igualmente individuais, ou seja, ações civis para cumprimento de obrigação de fazer e para apuração de danos materiais e morais provocados por entidades públicas e particulares. Uma nova abordagem jurídica para esta situação de descumprimento do comando legal permitiu a identificação do direito de acesso das pessoas com deficiência aos espaços urbanos como sendo um direito fundamental, porque as previsões que o asseguram preservam a dignidade dessas pessoas e o direito à vida digna é um direito fundamental, e permitiu também a sua identificação como um direito difuso, por ser um direito transindividual, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato. Sendo assim, a sua tutela jurídicapode ser efetivada por meio da poderosa ação civil pública, o que representa uma ampliação respeitável das possibilidades de acesso e inclusão para as pessoas com deficiência aos espaços urbanos. PALAVRAS-CHAVE: Acessibilidade; Espaços urbanos; Direito Fundamental Difuso; Pessoa com deficiência; Tutela Jurídica coletiva. ABSTRACT This legal article deals with one of the most relevant issues of the moment for people with disabilities and their families living in Brazilian urban spaces. The access of people with disabilities to urban spaces is a right with express legal recognition and this right is being considered as an indispensable way for the social inclusion of these people. Access and inclusion, which had their consideration and inclusion trajectories in the legislation of the United Nations and Brazil, they have always been considered from the perspective of individual rights, being certain that the search for its effectiveness occurred through the equally individual procedural instruments, that is, civil actions to fulfill the obligation to do and to ascertain material and moral damages caused by public and private entities. A new legal approach at this situation of non-compliance with the legal command identified the right of access of disabled people to the urban areas as a fundamental right, because the predictions that ensure preserve the dignity of such persons and the right to decent life is a fundamental right, and also allowed its identification as a diffuse right, because it is a transindividual right, of an indivisible nature, whose holders are
{"title":"DIREITO FUNDAMENTAL DIFUSO DE ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A ESPAÇOS URBANOS E SUA TUTELA JURÍDICA COLETIVA","authors":"Flávia Piva Almeida Leite, Rui Carvalho Piva","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3395","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3395","url":null,"abstract":"RESUMO Esse artigo jurídico trata de um dos temas mais relevantes do momento das pessoas com deficiência e de suas famílias que vivem nos espaços urbanos brasileiros.O acesso das pessoas com deficiência aos espaços urbanos é um direito com expresso reconhecimento legal e esse direito vem sendo considerado como caminho indispensável para a inclusão social dessas pessoas. Acesso e inclusão, que tiveram suas trajetórias de consideração e inclusão na legislação da Organização das Nações Unidas e do Brasil, sempre foram considerados sob a ótica de direitos individuais, sendo certo que a busca de suas efetivações ocorriam por meio dos instrumentos processuais igualmente individuais, ou seja, ações civis para cumprimento de obrigação de fazer e para apuração de danos materiais e morais provocados por entidades públicas e particulares. Uma nova abordagem jurídica para esta situação de descumprimento do comando legal permitiu a identificação do direito de acesso das pessoas com deficiência aos espaços urbanos como sendo um direito fundamental, porque as previsões que o asseguram preservam a dignidade dessas pessoas e o direito à vida digna é um direito fundamental, e permitiu também a sua identificação como um direito difuso, por ser um direito transindividual, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato. Sendo assim, a sua tutela jurídicapode ser efetivada por meio da poderosa ação civil pública, o que representa uma ampliação respeitável das possibilidades de acesso e inclusão para as pessoas com deficiência aos espaços urbanos. PALAVRAS-CHAVE: Acessibilidade; Espaços urbanos; Direito Fundamental Difuso; Pessoa com deficiência; Tutela Jurídica coletiva. ABSTRACT This legal article deals with one of the most relevant issues of the moment for people with disabilities and their families living in Brazilian urban spaces. The access of people with disabilities to urban spaces is a right with express legal recognition and this right is being considered as an indispensable way for the social inclusion of these people. Access and inclusion, which had their consideration and inclusion trajectories in the legislation of the United Nations and Brazil, they have always been considered from the perspective of individual rights, being certain that the search for its effectiveness occurred through the equally individual procedural instruments, that is, civil actions to fulfill the obligation to do and to ascertain material and moral damages caused by public and private entities. A new legal approach at this situation of non-compliance with the legal command identified the right of access of disabled people to the urban areas as a fundamental right, because the predictions that ensure preserve the dignity of such persons and the right to decent life is a fundamental right, and also allowed its identification as a diffuse right, because it is a transindividual right, of an indivisible nature, whose holders are ","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"109 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"85336099","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-04-11DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3402
Valéria Silva Galdino Galdino, Caio Eduardo Costa Cazelatto, Luiz Augusto Ruffo
RESUMORealiza-se um questionamento acerca da legitimidade da decisão cometida pelo Supremo Tribunal Federal, resultante da divisão de competências entre os poderes da União. A metodologia utilizada foi a de investigação bibliográfica, tendo base nas críticas levantadas por Lênio Streck sobre a atuação do Poder Judiciário, caracterizando-a como um ativismo judicial a ser combatido, fazendo-se uma reflexão sobre as motivações concretas que fazem o ativismo vir a ocorrer, utilizando-se das considerações de Rachel Nigro, que propõe uma revisão dos conceitos de democracia, fazendo defesa de um ativismo legítimo e necessário. Sendo assim, reconhece-se as negativas do ativismo judicial, mas também se reconhece as negativas da não tutela dos direitos fundamentais em nome de uma aplicação restrita do texto constitucional. Isso, pois, deixar as famílias homoafetivas à margem daquilo que lhe é de Direito, esperando a boa vontade legislativa, vai contra ao que é, de fato, democrático e constitucional. Pontua-se, ainda, da carga simbólica que uma produção normativa coerente aos aspectos fáticos das famílias homoafetivas traria para efetivar a seguridade jurídica e social de tal grupo. PALAVRAS-CHAVE: Ativismo Judicial; Direitos Fundamentais; União Homoafetiva. ABSTRACTA questioning about the legitimacy of the decision made by the Federal Supreme Court, resulting from the division of competences between the powers of the Union, was carried out. The methodology used was that of bibliographic research, based on the criticisms raised by Lênio Streck about the performance of the Judiciary, characterizing it as a judicial activism to be fought, reflecting on the concrete motivations that make the activism come to take place, using the considerations of Rachel Nigro, who proposes a revision of the concepts of democracy, making defense of legitimate and necessary activism. thus, it acknowledges the negatives of judicial activism, but also acknowledges the denials of non-protection of Fundamental Rights in the name of a restricted application of the constitutional text. this, therefore, leaving homoaffective families to the margin of what is their right, waiting for legislative goodwill, goes against what is, in fact, democratic and constitutional. the symbolic burden that a coherent normative production of the factual aspects of homoaffective families would bring to the juridical and social security of such a group is also punctuated. KEYWORDS: Judicial Activism; Fundamental rights; Homoaffective Union.
摘要对联邦最高法院判决的合法性提出了质疑，这是联邦各权力机构之间权力划分的结果。使用的方法是在文学研究和批评的基础上提出Lênio当时关于司法的表演吗,广场司法激进主义是一个反思的不仅仅是具体的行动来秋Nigro的发生,使用注意事项,提出了民主的概念,修正的一个合法和必要的行动。因此，它承认司法能动主义的负面影响，但也承认以有限适用宪法文本的名义不保护基本权利的负面影响。因此，把同性恋家庭排除在他们的权利之外，等待立法上的善意，实际上是违背民主和宪法的。它还指出，一个与同性恋家庭的事实方面相一致的规范生产将带来的象征性负担，以实现这一群体的法律和社会安全。关键词:司法能动主义;基本权利;授予。由于联邦各权力之间的权限划分，对联邦最高法院作出的决定的合法性提出了抽象的质疑。的方法的出现,使用文献研究,提出了基于《criticisms Lênio当时关注的性能Judiciary characterizing它的司法能动主义的斗争,reflecting on The混凝土motivations,使活动来进行,使用的“秋Nigro who proposes修订民主的概念,使国防legitimate和必要的行动。因此，它承认否认司法活动主义，但也承认否认以限制性适用宪法文本的名义不保护基本权利。因此，这将同性恋家庭置于其权利的边缘，等待立法上的善意，违背了实际的民主和宪法。对同性恋情感家庭的事实方面进行一致的规范生产将给这一群体的司法和社会保障带来象征性的负担。关键词:司法能动主义;基本权利;Homoaffective联合。
{"title":"DA LEGITIMIDADE DO ATIVISMO JUDICIAL NA FAMÍLIA HOMOAFETIVA A PARTIR DA AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.277/2011","authors":"Valéria Silva Galdino Galdino, Caio Eduardo Costa Cazelatto, Luiz Augusto Ruffo","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3402","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3402","url":null,"abstract":"RESUMORealiza-se um questionamento acerca da legitimidade da decisão cometida pelo Supremo Tribunal Federal, resultante da divisão de competências entre os poderes da União. A metodologia utilizada foi a de investigação bibliográfica, tendo base nas críticas levantadas por Lênio Streck sobre a atuação do Poder Judiciário, caracterizando-a como um ativismo judicial a ser combatido, fazendo-se uma reflexão sobre as motivações concretas que fazem o ativismo vir a ocorrer, utilizando-se das considerações de Rachel Nigro, que propõe uma revisão dos conceitos de democracia, fazendo defesa de um ativismo legítimo e necessário. Sendo assim, reconhece-se as negativas do ativismo judicial, mas também se reconhece as negativas da não tutela dos direitos fundamentais em nome de uma aplicação restrita do texto constitucional. Isso, pois, deixar as famílias homoafetivas à margem daquilo que lhe é de Direito, esperando a boa vontade legislativa, vai contra ao que é, de fato, democrático e constitucional. Pontua-se, ainda, da carga simbólica que uma produção normativa coerente aos aspectos fáticos das famílias homoafetivas traria para efetivar a seguridade jurídica e social de tal grupo. PALAVRAS-CHAVE: Ativismo Judicial; Direitos Fundamentais; União Homoafetiva. ABSTRACTA questioning about the legitimacy of the decision made by the Federal Supreme Court, resulting from the division of competences between the powers of the Union, was carried out. The methodology used was that of bibliographic research, based on the criticisms raised by Lênio Streck about the performance of the Judiciary, characterizing it as a judicial activism to be fought, reflecting on the concrete motivations that make the activism come to take place, using the considerations of Rachel Nigro, who proposes a revision of the concepts of democracy, making defense of legitimate and necessary activism. thus, it acknowledges the negatives of judicial activism, but also acknowledges the denials of non-protection of Fundamental Rights in the name of a restricted application of the constitutional text. this, therefore, leaving homoaffective families to the margin of what is their right, waiting for legislative goodwill, goes against what is, in fact, democratic and constitutional. the symbolic burden that a coherent normative production of the factual aspects of homoaffective families would bring to the juridical and social security of such a group is also punctuated. KEYWORDS: Judicial Activism; Fundamental rights; Homoaffective Union.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"22 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"82190650","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-04-11DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3840
Paulo Gustavo Gonet Branco, Pedro Branco
ABSTRACTThe article addresses the peculiarities and complexities of the cyberspace regulation, acknowledging, but not endorsing, the utopic ideal of the cyberspace as a no-law virtual territory. It explores the variety of means of regulating people interconnections around the Globe through the Internet. It points up the need of due heteronomous protection of interests and claims linked to the core proposes of the Internet itself, such as those deriving from the freedom of expression and concerns with the right to privacy. The article takes as standing point Lawrence Lessig’s pathetic dot theory about the four forces that design the use of Internet potentialities. It then focuses on the Brazilian current basic cyberspace normative framework and refers it to Lessig’s theory, mentioning challenges yet to be met. It intends to share the Brazilian experience with the large English speaking auditory, pointing out how Brazilian legal framework relates to mainstream academic approach to Internet regulatory issues. KEYWORDS: Cyberspace Regulation; Internet; Pathetic Dot. RESUMOO artigo examina as peculiaridades e complexidades da regulação do cyberspace, aludindo ao ideal utópico desse espaço como um território virtual plenamente autônomo, mas não endossando essa postura. Explora a variedade dos meios de regulação das interconexões que a Internet propicia em todo o mundo. Assinala a necessidade de que interesses intimamente vinculados aos propósitos mesmos da Internet, como a liberdade de expressão e inquietações com direito a privacidade, sejam devidamente regulados de modo heterônomo. O artigo parte da teoria pathetic dot de Lawrence Lessig sobre as quatro forças que conformam o uso das potencialidades da Internet. Em seguida enfoca a estrutura normativa básica brasileira, referindo-a à teoria de Lessig e mencionando desafios ainda a serem enfrentados. O artigo intenta compartilhar a experiência brasileira com o mais largo auditório do público que se comunica em inglês, apontando como a estrutura normativa brasileira se relaciona com as mais modernas e importantes contribuições acadêmicas sobre regulação da Internet. PALAVRAS-CHAVE: Regulação do Cyberspace; Internet; pathetic dot.
摘要本文阐述了网络空间监管的特殊性和复杂性，承认但不赞同网络空间作为一个无法无天的虚拟领域的乌托邦理想。它探讨了通过互联网调节全球人们相互联系的各种方法。它指出，需要对与互联网本身的核心建议有关的利益和主张进行适当的他律式保护，例如来自言论自由和隐私权的利益和主张。本文以Lawrence Lessig关于设计互联网潜力使用的四种力量的可怜点理论为立足点。然后重点讨论了巴西目前的基本网络空间规范框架，并将其引用到Lessig的理论，提到了尚未遇到的挑战。它打算与广大英语听众分享巴西的经验，指出巴西的法律框架如何与互联网监管问题的主流学术方法相关联。关键词:网络空间监管;互联网;可怜的点。RESUMOO artigo examina as particular aridades e complexidades da regular o do cyberspace, aludindo ao ideal utópico desse esparado como um território virtual plenamente autônomo, mas n o endossando essa postura。explorora提供了各种各样的服务，以提供常规的服务，如或interconexões，以提供互联网服务。Assinala是一个必要的de que interests intimente vinculados aos propósitos mesmos da Internet, como a liberdade de express.com directo a privacidade, sejam devidamente regulados de modo heterônomo。因此，劳伦斯·莱西格(Lawrence Lessig)在互联网上的潜在潜力与技术与技术的一致性方面取得了四分之一的成功。1 .经济结构规范与经济结构规范与经济结构规范的关系:básica巴西，参见巴西经济结构规范与经济结构规范的关系:巴西经济结构规范与经济结构规范。O artigo intenta comparatio a experiência brasileira com to mais largo auditório do público que se comunica em inglês, apontando como a structurnormativa brasileira se relationa com as mais modernis important contribuições acadêmicas sobre regularapart O da Internet。PALAVRAS-CHAVE:网络空间规范;互联网;可怜的点。
{"title":"STRUCTURAL WAYS OF GOVERNING THE INTERNET –THE BRAZILIAN POSITION","authors":"Paulo Gustavo Gonet Branco, Pedro Branco","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3840","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3840","url":null,"abstract":"ABSTRACTThe article addresses the peculiarities and complexities of the cyberspace regulation, acknowledging, but not endorsing, the utopic ideal of the cyberspace as a no-law virtual territory. It explores the variety of means of regulating people interconnections around the Globe through the Internet. It points up the need of due heteronomous protection of interests and claims linked to the core proposes of the Internet itself, such as those deriving from the freedom of expression and concerns with the right to privacy. The article takes as standing point Lawrence Lessig’s pathetic dot theory about the four forces that design the use of Internet potentialities. It then focuses on the Brazilian current basic cyberspace normative framework and refers it to Lessig’s theory, mentioning challenges yet to be met. It intends to share the Brazilian experience with the large English speaking auditory, pointing out how Brazilian legal framework relates to mainstream academic approach to Internet regulatory issues. KEYWORDS: Cyberspace Regulation; Internet; Pathetic Dot. RESUMOO artigo examina as peculiaridades e complexidades da regulação do cyberspace, aludindo ao ideal utópico desse espaço como um território virtual plenamente autônomo, mas não endossando essa postura. Explora a variedade dos meios de regulação das interconexões que a Internet propicia em todo o mundo. Assinala a necessidade de que interesses intimamente vinculados aos propósitos mesmos da Internet, como a liberdade de expressão e inquietações com direito a privacidade, sejam devidamente regulados de modo heterônomo. O artigo parte da teoria pathetic dot de Lawrence Lessig sobre as quatro forças que conformam o uso das potencialidades da Internet. Em seguida enfoca a estrutura normativa básica brasileira, referindo-a à teoria de Lessig e mencionando desafios ainda a serem enfrentados. O artigo intenta compartilhar a experiência brasileira com o mais largo auditório do público que se comunica em inglês, apontando como a estrutura normativa brasileira se relaciona com as mais modernas e importantes contribuições acadêmicas sobre regulação da Internet. PALAVRAS-CHAVE: Regulação do Cyberspace; Internet; pathetic dot.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"10 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"82268271","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-04-11DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3405
M. Delgado, José Roberto Freire Pimenta, I. Nunes
RESUMOO constitucionalismo ocidental caracteriza-se pela presença de três paradigmas mais destacados. O mais antigo, denominado de Estado Liberal de Direito, originário dos documentos constitucionais do século XVIII dos EUA e da França, foi antecedido pelo pioneirismo constitucional britânico, de origem costumeira, jurisprudencial e parlamentar, desde o século XVII. No Brasil, teve influência na Constituição de 1891. O paradigma do Estado Social de Direito, oriundo dos documentos constitucionais da segunda década do século XX, como a Constituição do México, de 1917, e a Constituição da Alemanha, de 1919. No Brasil, despontou na Constituição de 1934, desenvolvendo-se também na Constituição de 1946. Por fim, o paradigma do Estado Democrático de Direito, também chamado de Constitucionalismo Humanista e Social, foi arquitetado em países da Europa Ocidental a partir de 1945/46, logo depois do término da Segunda Grande Guerra. Esses três paradigmas são estudados neste texto, com o objetivo de melhor compreender as características inerentes ao paradigma do Estado Democrático de Direito. Tal paradigma, a propósito, chegou ao Brasil apenas por intermédio da Constituição da República de 1988. O presente estudo também analisa as adversidades e os desafios que tem sido antepostos ao novo paradigma constitucional nas últimas décadas no Ocidente. PALAVRAS-CHAVE: Paradigmas Constitucionais; O Estado Democrático de Direito como Novo Paradigma Constitucional; Desafios ao Constitucionalismo Humanista e Social. ABSTRACT Western constitutionalism is characterized by the presence of three main paradigms. The oldest, known as the Liberal State, arising from the constitutional documents of the eighteenth century in the United States and France, was preceded by the pioneering British constitutionalism, of customary, case law, parliamentary origins, since the seventeenth century. In Brazil, it influenced the Constitution of 1891. The Social State paradigm originated in the constitutional documents of the second decade of the twentieth century, such as the Mexican Constitution of 1917 and the German Constitution of 1919. In Brazil, this paradigm emerged in the Constitution of 1934 as well as in the Constitution of 1946. Finally, the Democratic State paradigm, also called Humanist and Social Constitutionalism, was designed in Western Europe from 1945/46 onwards, shortly after the end of the Second World War. These three paradigms are studied in this text in order to better understand the inherent characteristics of the Democratic State paradigm. This paradigm, incidentally, only reached Brazil through the Constitution of the Republic of 1988. The present study also analyzes the adversities and challenges faced by the new constitutional paradigm over the past decades in the West. KEYWORDS: Constitutional Paradigms; The Democratic State as a New Constitutional Paradigm; Challenges to Humanist and Social Constitutionalism.
{"title":"O PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: ESTRUTURA CONCEITUAL E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS","authors":"M. Delgado, José Roberto Freire Pimenta, I. Nunes","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3405","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3405","url":null,"abstract":"RESUMOO constitucionalismo ocidental caracteriza-se pela presença de três paradigmas mais destacados. O mais antigo, denominado de Estado Liberal de Direito, originário dos documentos constitucionais do século XVIII dos EUA e da França, foi antecedido pelo pioneirismo constitucional britânico, de origem costumeira, jurisprudencial e parlamentar, desde o século XVII. No Brasil, teve influência na Constituição de 1891. O paradigma do Estado Social de Direito, oriundo dos documentos constitucionais da segunda década do século XX, como a Constituição do México, de 1917, e a Constituição da Alemanha, de 1919. No Brasil, despontou na Constituição de 1934, desenvolvendo-se também na Constituição de 1946. Por fim, o paradigma do Estado Democrático de Direito, também chamado de Constitucionalismo Humanista e Social, foi arquitetado em países da Europa Ocidental a partir de 1945/46, logo depois do término da Segunda Grande Guerra. Esses três paradigmas são estudados neste texto, com o objetivo de melhor compreender as características inerentes ao paradigma do Estado Democrático de Direito. Tal paradigma, a propósito, chegou ao Brasil apenas por intermédio da Constituição da República de 1988. O presente estudo também analisa as adversidades e os desafios que tem sido antepostos ao novo paradigma constitucional nas últimas décadas no Ocidente. PALAVRAS-CHAVE: Paradigmas Constitucionais; O Estado Democrático de Direito como Novo Paradigma Constitucional; Desafios ao Constitucionalismo Humanista e Social. ABSTRACT Western constitutionalism is characterized by the presence of three main paradigms. The oldest, known as the Liberal State, arising from the constitutional documents of the eighteenth century in the United States and France, was preceded by the pioneering British constitutionalism, of customary, case law, parliamentary origins, since the seventeenth century. In Brazil, it influenced the Constitution of 1891. The Social State paradigm originated in the constitutional documents of the second decade of the twentieth century, such as the Mexican Constitution of 1917 and the German Constitution of 1919. In Brazil, this paradigm emerged in the Constitution of 1934 as well as in the Constitution of 1946. Finally, the Democratic State paradigm, also called Humanist and Social Constitutionalism, was designed in Western Europe from 1945/46 onwards, shortly after the end of the Second World War. These three paradigms are studied in this text in order to better understand the inherent characteristics of the Democratic State paradigm. This paradigm, incidentally, only reached Brazil through the Constitution of the Republic of 1988. The present study also analyzes the adversities and challenges faced by the new constitutional paradigm over the past decades in the West. KEYWORDS: Constitutional Paradigms; The Democratic State as a New Constitutional Paradigm; Challenges to Humanist and Social Constitutionalism.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"145 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"88525418","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-04-11DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3404
Andrea Flores, Rodrigo Alencar Machado Camapum
RESUMOEste artigo tem por finalidade analisar os fenômenos que levaram o crime de lavagem de dinheiro a se expandir para jurisdições de diversos Estados. Tratando da origem do combate à lavagem de capitais, desde as medidas meramente administrativas, passando pela criminalização e evolução da legislação de combate até o presente momento. É analisado no presente trabalho a legislação interna, evolução e inovações legislativas, bem como os tratados internacionais que influenciaram a legislação brasileira. PALAVRAS-CHAVE: Globalização; Lavagem de Dinheiro; Convenções Internacionais. ABSTRACT This article aims to analyze the phenomena that led to the crime of money laundering to expand to the jurisdictions of several states. Addressing the origin of the fight against money laundering, from purely administrative measures, to the criminalization and evolution of legislation to date. Internal legislation, evolution and legislative innovations, as well as the international treaties that have influenced the Brazilian legislation, are analyzed in the present work. KEYWORDS: Globalization; Money laundry; International Conventions.
{"title":"O COMBATE AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO DIREITO INTERNO E INTERNACIONAL","authors":"Andrea Flores, Rodrigo Alencar Machado Camapum","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3404","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i55.3404","url":null,"abstract":"RESUMOEste artigo tem por finalidade analisar os fenômenos que levaram o crime de lavagem de dinheiro a se expandir para jurisdições de diversos Estados. Tratando da origem do combate à lavagem de capitais, desde as medidas meramente administrativas, passando pela criminalização e evolução da legislação de combate até o presente momento. É analisado no presente trabalho a legislação interna, evolução e inovações legislativas, bem como os tratados internacionais que influenciaram a legislação brasileira. PALAVRAS-CHAVE: Globalização; Lavagem de Dinheiro; Convenções Internacionais. ABSTRACT This article aims to analyze the phenomena that led to the crime of money laundering to expand to the jurisdictions of several states. Addressing the origin of the fight against money laundering, from purely administrative measures, to the criminalization and evolution of legislation to date. Internal legislation, evolution and legislative innovations, as well as the international treaties that have influenced the Brazilian legislation, are analyzed in the present work. KEYWORDS: Globalization; Money laundry; International Conventions.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"16 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"78467133","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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