Pub Date : 2019-03-29DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3302
P. Costa
ABSTRACT In this paper, one analyzes the restructuring of power in the context of economic globalization and the recognition of the individual as a subject of international law. It recognizes that the strengthening of human rights impacts on state sovereignty, and its effectiveness finds obstacles in face of international trade transnationality and the lack of international accountability for companies' violations of human rights. It identifies the importance of strengthening international human-rights law, international solidarity, cooperation of States and the implementation effective actions. It analyses the work of the United Nations, especially in approving John Ruggie's "Protect, Respect, Remedy" Framework and his Guiding Principles for Business and Human Rights. It concludes that there has been progress, athough it is necessary to go further in order to implement and give effect to the principles.KEYWORDS: Human Rights; Transnational Companies; States; Globalization; United Nations. RESUMONeste artigo, analisa-se a reestruturação do poder no contexto da globalização econômica e o reconhecimento do indivíduo como sujeito do direito internacional. Reconhece que o fortalecimento dos impactos dos direitos humanos na soberania do Estado e sua eficácia encontram obstáculos em face da transnacionalidade do comércio internacional e da falta de responsabilidade internacional pelas violações de direitos humanos por parte das empresas. Identifica a importância de fortalecer o direito internacional dos direitos humanos, a solidariedade internacional, a cooperação dos Estados e a implementação de ações efetivas. Analisa o trabalho das Nações Unidas, especialmente ao aprovar o Marco de Proteção, Respeito e Remédio de John Ruggie e seus Princípios Orientadores para Empresas e Direitos Humanos. Conclui que houve progresso, embora seja necessário ir mais longe para implementar e dar efeito aos princípios.PALAVRAS-CHAVE: Direitos humanos; Empresas Transnacionais; Estados; Globalização; Nações Unidas.
本文分析了经济全球化背景下的权力重组和个人作为国际法主体的认同。它认识到加强人权对国家主权的影响及其有效性面临国际贸易跨国和缺乏对公司侵犯人权的国际问责制的障碍。它确定了加强国际人权法、国际团结、各国合作和执行有效行动的重要性。它分析了联合国的工作,特别是在批准约翰·鲁吉的“保护、尊重、补救”框架和他的《工商业与人权指导原则》方面的工作。它的结论是,已经取得了进展,尽管为了执行和实施这些原则还需要进一步努力。关键词:人权;跨国公司;州;全球化;联合国。复苏性分析、分析和结构调整- 不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景。人力资源主管的影响情况的协调办法,人力资源主管的影响情况的协调办法,人力资源主管的影响情况的协调办法,人力资源主管办法,人力资源主管办法,人力资源主管办法,人力资源主管办法,人力资源主管办法,人力资源主管办法,人力资源主管办法,人力资源主管办法,人力资源主管办法,人力资源主管办法,人力资源主管办法,人力资源主管办法。确定国际主管部门、人类主管部门、国际团结部门、合作部门、国家主管部门、执行部门、人力资源主管部门和人力资源主管部门。Analisa trabalho das阿纳科Unidas, especialmente ao aprovar马可·阿德Protecao Respeito e Remedio de John Ruggie e seu Principios Orientadores对位senior e Direitos Humanos。结论:有进展的情况下,embora seja necessário是主要的长期实施方案,并取得了良好的效果princípios。PALAVRAS-CHAVE:人类指令;senior Transnacionais;邻近的;Globalizacao;纳科Unidas。
{"title":"THE CHALLENGE OF HUMAN RIGHTS EFFECTIVENESS IN THE CONTEXT OF ECONOMIC GLOBALIZATION: WHAT IS THE WORK OF THE UNITED NATIONS?","authors":"P. Costa","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3302","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3302","url":null,"abstract":"ABSTRACT In this paper, one analyzes the restructuring of power in the context of economic globalization and the recognition of the individual as a subject of international law. It recognizes that the strengthening of human rights impacts on state sovereignty, and its effectiveness finds obstacles in face of international trade transnationality and the lack of international accountability for companies' violations of human rights. It identifies the importance of strengthening international human-rights law, international solidarity, cooperation of States and the implementation effective actions. It analyses the work of the United Nations, especially in approving John Ruggie's \"Protect, Respect, Remedy\" Framework and his Guiding Principles for Business and Human Rights. It concludes that there has been progress, athough it is necessary to go further in order to implement and give effect to the principles.KEYWORDS: Human Rights; Transnational Companies; States; Globalization; United Nations. RESUMONeste artigo, analisa-se a reestruturação do poder no contexto da globalização econômica e o reconhecimento do indivíduo como sujeito do direito internacional. Reconhece que o fortalecimento dos impactos dos direitos humanos na soberania do Estado e sua eficácia encontram obstáculos em face da transnacionalidade do comércio internacional e da falta de responsabilidade internacional pelas violações de direitos humanos por parte das empresas. Identifica a importância de fortalecer o direito internacional dos direitos humanos, a solidariedade internacional, a cooperação dos Estados e a implementação de ações efetivas. Analisa o trabalho das Nações Unidas, especialmente ao aprovar o Marco de Proteção, Respeito e Remédio de John Ruggie e seus Princípios Orientadores para Empresas e Direitos Humanos. Conclui que houve progresso, embora seja necessário ir mais longe para implementar e dar efeito aos princípios.PALAVRAS-CHAVE: Direitos humanos; Empresas Transnacionais; Estados; Globalização; Nações Unidas.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"22 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"88133541","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-03-29DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3299
Gilberto Fachetti Silvestre, C. Borges, Nauani Schades Benevides
ABSTRACT The right to be forgotten is recognized by the brazilian courts as embodied in the protection of human dignity. However, in the contemporary virtual environment, this right faces severe difficulties to be made effective, demanding instruments compatible with i) the dynamics of virtual relations; ii) the importance of conflicting — personal and public — legal assets; iii) the functioning mechanisms of virtual structures; and iv) the technical capacity for cessation or mitigation of the damage of the individuals involved. In this context, this research analyzes the viability of procedural protection of the right to be forgotten in Brazil through the de-indexing of data, recognizing the active role of search engine companies in its effectiveness before media companies. Methodologically, the study is based on a documentary research, done on a sampling of the brazilian legal literature and of the paradigmatic judgments of the brazilian Superior Court of Justice (SCJ). Also, a qualitative research was carried out, as it analyzed the foundations and effects verified in the samplings of those documents. There was also a quali-quantitative research of the decisions of the Superior Court of Justice aiming to verify if there is jurisprudence, or only isolated decisions. The deductive method was used, with the major premise — taken to be true — that it is possibile to extend the application’s spectrum of the protection of the right to be forgotten, and secondly, that the SCJ has a conservative position regarding the role of search engines. KEYWORDS: Civil Procedural Law; Data de-indexing; Right to be forgotten; Search engines. RESUMOO direito ao esquecimento é reconhecido pelo Judiciário como inserido na tutela da dignidade da pessoa humana. Entretanto, no ambiente virtual contemporâneo, esse direito enfrenta severas dificuldades para ser efetivado, demandando instrumentos compatíveis com a dinamicidade das relações virtuais, a importância dos bens jurídicos — pessoais e públicos — em conflito, os mecanismos de funcionamento das estruturas virtuais e a capacidade técnica dos sujeitos envolvidos para cessação ou mitigação do dano. Nesse contexto, esta pesquisa analisa a viabilidade de tutela processual do direito ao esquecimento no Brasil por meio da desindexação de dados, reconhecendo-se o papel ativo das empresas motores de busca na sua efetivação perante as empresas de comunicação. Metodologicamente, o trabalho se fundamenta em uma pesquisa documental, feita sobre uma amostragem da literatura jurídica brasileira e de julgados paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Outrossim, procedeu-se a uma pesquisa qualitativa, pois analisou os fundamentos e efeitos verificados nas amostragens daqueles documentos. Houve, ainda, uma pesquisa qualiquantitativa, dos julgados do Superior Tribunal de Justiça objetivando verificar se há jurisprudência, ou apenas julgados isolados. Empregou-se o método dedutivo, tendo por premissa maior, considerada ver
{"title":"THE PROCEDURAL PROTECTION OF DATA DE-INDEXING IN INTERNET SEARCH ENGINES: THE EFFECTIVENESS IN BRAZIL OF THE SO-CALLED “RIGHT TO BE FORGOTTEN” AGAINST MEDIA COMPANIES","authors":"Gilberto Fachetti Silvestre, C. Borges, Nauani Schades Benevides","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3299","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3299","url":null,"abstract":"ABSTRACT The right to be forgotten is recognized by the brazilian courts as embodied in the protection of human dignity. However, in the contemporary virtual environment, this right faces severe difficulties to be made effective, demanding instruments compatible with i) the dynamics of virtual relations; ii) the importance of conflicting — personal and public — legal assets; iii) the functioning mechanisms of virtual structures; and iv) the technical capacity for cessation or mitigation of the damage of the individuals involved. In this context, this research analyzes the viability of procedural protection of the right to be forgotten in Brazil through the de-indexing of data, recognizing the active role of search engine companies in its effectiveness before media companies. Methodologically, the study is based on a documentary research, done on a sampling of the brazilian legal literature and of the paradigmatic judgments of the brazilian Superior Court of Justice (SCJ). Also, a qualitative research was carried out, as it analyzed the foundations and effects verified in the samplings of those documents. There was also a quali-quantitative research of the decisions of the Superior Court of Justice aiming to verify if there is jurisprudence, or only isolated decisions. The deductive method was used, with the major premise — taken to be true — that it is possibile to extend the application’s spectrum of the protection of the right to be forgotten, and secondly, that the SCJ has a conservative position regarding the role of search engines. KEYWORDS: Civil Procedural Law; Data de-indexing; Right to be forgotten; Search engines. RESUMOO direito ao esquecimento é reconhecido pelo Judiciário como inserido na tutela da dignidade da pessoa humana. Entretanto, no ambiente virtual contemporâneo, esse direito enfrenta severas dificuldades para ser efetivado, demandando instrumentos compatíveis com a dinamicidade das relações virtuais, a importância dos bens jurídicos — pessoais e públicos — em conflito, os mecanismos de funcionamento das estruturas virtuais e a capacidade técnica dos sujeitos envolvidos para cessação ou mitigação do dano. Nesse contexto, esta pesquisa analisa a viabilidade de tutela processual do direito ao esquecimento no Brasil por meio da desindexação de dados, reconhecendo-se o papel ativo das empresas motores de busca na sua efetivação perante as empresas de comunicação. Metodologicamente, o trabalho se fundamenta em uma pesquisa documental, feita sobre uma amostragem da literatura jurídica brasileira e de julgados paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Outrossim, procedeu-se a uma pesquisa qualitativa, pois analisou os fundamentos e efeitos verificados nas amostragens daqueles documentos. Houve, ainda, uma pesquisa qualiquantitativa, dos julgados do Superior Tribunal de Justiça objetivando verificar se há jurisprudência, ou apenas julgados isolados. Empregou-se o método dedutivo, tendo por premissa maior, considerada ver","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"6 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"90654734","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-03-29DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3315
E. A. B. D. Oliveira, Marisa Rossignoli
RESUMOEste trabalho objetiva discutir importantes momentos do federalismo brasileiro e apontar alguns elementos para o debate sobre as questões federativas em momentos de crise e queda da arrecadação conforme o vivenciado pelo Brasil. Primeiramente, prima por explorar a teoria federalista, seguida de um aprofundamento quanto ao federalismo fiscal brasileiro. Oportunamente, passa a estabelecer críticas ao modelo de federalismo fiscal centrífugo, mormente no contexto atual de crise econômica. Reconhece no sistema fiscal brasileiro um significativo impeditivo a um federalismo de equilíbrio, com a necessidade de busca de recursos pelos entes federativos em relação à União, situação geradora de distúrbios democráticos e problemas institucionais. O método é o dedutivo e a pesquisa bibliográfica. PALAVRAS-CHAVE: Crise econômica; Distribuição vertical de recursos; Federalismo Fiscal. ABSTRACTThis paper aims to discuss important moments of Brazilian federalism and to point out some elements for the debate on federative issues in times of crisis and fall in revenue as experienced by Brazil. First of all, it is necessary to explore federalist theory, followed by a deepening of Brazilian fiscal federalism. It is expanded by considerations of revenue breakdowns, revenue unbundling, contribution creation, fiscal warfare, corrupting effects of the federal tax system, and taxpayer legal uncertainty. It recognizes in the Brazilian tax system a significant impediment to a balanced federalism, with the need to seek resources from the federative entities in relation to the Union, a situation that generates democratic disturbances and institutional problems. Opportunely, it begins to criticize the centrifugal fiscal federalism model, especially in the current context of economic crisis. The method is deductive and bibliographic research.KEYWORDS: Economic crisis; Vertical distribution of resources; Fiscal Federalism.
{"title":"FEDERALISMO FISCAL NO BRASIL: DA TEORIA FEDERALISTA À CRISE ECONÔMICA","authors":"E. A. B. D. Oliveira, Marisa Rossignoli","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3315","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3315","url":null,"abstract":"RESUMOEste trabalho objetiva discutir importantes momentos do federalismo brasileiro e apontar alguns elementos para o debate sobre as questões federativas em momentos de crise e queda da arrecadação conforme o vivenciado pelo Brasil. Primeiramente, prima por explorar a teoria federalista, seguida de um aprofundamento quanto ao federalismo fiscal brasileiro. Oportunamente, passa a estabelecer críticas ao modelo de federalismo fiscal centrífugo, mormente no contexto atual de crise econômica. Reconhece no sistema fiscal brasileiro um significativo impeditivo a um federalismo de equilíbrio, com a necessidade de busca de recursos pelos entes federativos em relação à União, situação geradora de distúrbios democráticos e problemas institucionais. O método é o dedutivo e a pesquisa bibliográfica. PALAVRAS-CHAVE: Crise econômica; Distribuição vertical de recursos; Federalismo Fiscal. ABSTRACTThis paper aims to discuss important moments of Brazilian federalism and to point out some elements for the debate on federative issues in times of crisis and fall in revenue as experienced by Brazil. First of all, it is necessary to explore federalist theory, followed by a deepening of Brazilian fiscal federalism. It is expanded by considerations of revenue breakdowns, revenue unbundling, contribution creation, fiscal warfare, corrupting effects of the federal tax system, and taxpayer legal uncertainty. It recognizes in the Brazilian tax system a significant impediment to a balanced federalism, with the need to seek resources from the federative entities in relation to the Union, a situation that generates democratic disturbances and institutional problems. Opportunely, it begins to criticize the centrifugal fiscal federalism model, especially in the current context of economic crisis. The method is deductive and bibliographic research.KEYWORDS: Economic crisis; Vertical distribution of resources; Fiscal Federalism.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"8 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"87785232","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-03-29DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3314
R. Caldas, J. M. Diz, A. Silva
RESUMOO presente artigo aborda os principais reflexos das novas tecnologias na organização administrativa do Poder Judiciário no que tange à sustentabilidade, de maneira a expor boas práticas de gestão que trazem impactos positivos à preservação de um ambiente sustentável para as atuais e próximas gerações. Objetiva-se analisar de que forma as novas tecnologias colaboram com a cultura de governança no Judiciário, principalmente aproveitando-se a transposição do processo em papel para a plataforma digital do sistema judicial eletrônico, bem como relacionar as boas práticas oriundas deste sistema com a sustentabilidade em sentido amplo. Diante deste corte amostral da análise empreendida, como técnica de pesquisa optou-se pela investigação bibliográfica e documental, utilizando-se do método dedutivo para apresentar as considerações conclusivas. Justifica-se a pesquisa diante do atual e contínuo quadro de globalização onde cada vez mais as instituições, sejam elas públicas ou privadas, buscam maneiras de aliar a cultura de governança aproveitandose das novas tecnologias para conciliar uma administração de resultados que não perca o foco em práticas sustentáveis. PALAVRAS-CHAVE: Governança; gestão; sustentabilidade; tecnologia; processo eletrônico. ABSTRACTThis article approaches the main reflexes of the new technologies in the administrative organization of the Judiciary with regard to sustainability in order to expose good management practices that bring positive impacts at the preservation of a sustainable environment for the currents and next generations. This objective to analyze how the new technologies colaborate with the culture of governance in the Judiciary, especially taking advantage of the transposition of the paper process to the digital platform of the electronic judicial system, and to relate the good practices originating from this system with sustainability in the broad sense. In view of this sample cut of the analysis undertaken, as a research technique we chose bibliographic and documentary research, using the deductive method to present conclusive considerations. Research is justified in the face of the current and continuous framework of globalization, where institutions, whether public or private, are increasingly looking for ways to combine a culture of governance by taking advantage of new technologies to reconcile results management that does not focus on sustainable practices. KEYWORDS: Governance; management; sustainability; technology; electronic process.
{"title":"GOVERNANÇA E AS NOVAS TECNOLOGIAS: A SUSTENTABILIDADE NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO","authors":"R. Caldas, J. M. Diz, A. Silva","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3314","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3314","url":null,"abstract":"RESUMOO presente artigo aborda os principais reflexos das novas tecnologias na organização administrativa do Poder Judiciário no que tange à sustentabilidade, de maneira a expor boas práticas de gestão que trazem impactos positivos à preservação de um ambiente sustentável para as atuais e próximas gerações. Objetiva-se analisar de que forma as novas tecnologias colaboram com a cultura de governança no Judiciário, principalmente aproveitando-se a transposição do processo em papel para a plataforma digital do sistema judicial eletrônico, bem como relacionar as boas práticas oriundas deste sistema com a sustentabilidade em sentido amplo. Diante deste corte amostral da análise empreendida, como técnica de pesquisa optou-se pela investigação bibliográfica e documental, utilizando-se do método dedutivo para apresentar as considerações conclusivas. Justifica-se a pesquisa diante do atual e contínuo quadro de globalização onde cada vez mais as instituições, sejam elas públicas ou privadas, buscam maneiras de aliar a cultura de governança aproveitandose das novas tecnologias para conciliar uma administração de resultados que não perca o foco em práticas sustentáveis. PALAVRAS-CHAVE: Governança; gestão; sustentabilidade; tecnologia; processo eletrônico. ABSTRACTThis article approaches the main reflexes of the new technologies in the administrative organization of the Judiciary with regard to sustainability in order to expose good management practices that bring positive impacts at the preservation of a sustainable environment for the currents and next generations. This objective to analyze how the new technologies colaborate with the culture of governance in the Judiciary, especially taking advantage of the transposition of the paper process to the digital platform of the electronic judicial system, and to relate the good practices originating from this system with sustainability in the broad sense. In view of this sample cut of the analysis undertaken, as a research technique we chose bibliographic and documentary research, using the deductive method to present conclusive considerations. Research is justified in the face of the current and continuous framework of globalization, where institutions, whether public or private, are increasingly looking for ways to combine a culture of governance by taking advantage of new technologies to reconcile results management that does not focus on sustainable practices. KEYWORDS: Governance; management; sustainability; technology; electronic process.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"28 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"90770509","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-03-29DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3304
F. Polido
RESUMOO artigo sugere uma avaliação da proposta de reforma da Lei Geral de Telecomunicações de 1997 no Brasil, segundo o Projeto de Lei nº 79/2016, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, e sua compatibilidade com o Marco Civil da Internet e objetivos da agenda global digital. Dentre esses objetivos destacamse a universalização do acesso à internet por banda larga de qualidade e a afirmação do direito de acesso à internet como direito humano. Um balanço de efetividade da LGT e escrutínio dos interesses que movem a iniciativa reformadora em curso também se revelam necessários, especialmente em função dos imperativos de transparência e debate público, centrais aos processos democráticos, e da relação indissociável entre políticas de inclusão digital e de transformação digital no Brasil. Qualquer oportunidade de reforma da LGT igualmente exige uma abertura para integração normativa com o Marco Civil, conducente com a promoção de políticas industriais, tecnológicas e de inovação, aptas a apoiar o incremento das bases educacionais e científicas no país.PALAVRAS-CHAVE: Lei Geral de Telecomunicações; Marco Civil da Internet; Agenda Global Digital; Universalização do acesso à internet; Direitos Humanos; Inclusão Digital. ABSTRACTThe article suggests an evaluation of the current proposed amendment to Brazilian General Telecommunications Law of 1997 by the Bill No. 79/2016, currently pending for approval by the National Congress, and its compatibility with the 2014 ‘Marco Civil da Internet’ and further objectives of the global digital agenda. These objectives include the universalization of Internet access and the affirmation of right to access to the internet as a human right. One should remark the relevance of both an effectiveness’ evaluation of the 1997 Act and the scrutiny of current stakes and lobbies underlying the ongoing legislative initiative, especially in view of pivotal principles of democratic process, such as in transparency and public debate, the inseparable relationship between digital inclusion and digital transformation policies for Brazil. Any opportunity to amend BGTA equally requires the openness toward the normative interplay with Marco Civil da Internet, which may be supportive to the promotion of industrial, technological and innovation policies aimed at increasing of educational and scientific bases in the country. KEYWORDS: General Telecommunications Act; Marco Civil da Internet; Global digital agenda; Universal Internet Access; Human Right; Digital inclusion.
摘要本文根据目前正在国会审议的第79/2016号法案,对巴西1997年电信法改革提案进行了评估,并对其与互联网公民框架和全球数字议程目标的兼容性进行了评估。在这些目标中,我们强调通过高质量宽带普及互联网接入,并肯定互联网接入权是一项人权。评估LGT的有效性和审查推动正在进行的改革倡议的利益也是必要的,特别是考虑到透明度和公众辩论的必要性,这是民主进程的核心,以及巴西数字包容政策和数字转型之间不可分割的关系。任何改革LGT的机会也需要开放与Marco Civil的规范整合,从而促进工业、技术和创新政策,以支持该国教育和科学基础的增长。关键词:电信通则;互联网公民框架;全球数字议程;普及互联网接入;人权;数位化。本文建议评估目前正在等待国会批准的第79/2016号法案对1997年巴西一般电信法的现行拟议修正案及其与2014年“Marco Civil da Internet”和全球数字议程进一步目标的兼容性。这些目标包括普及上网和确认上网权是一项人权。万应该备注的相关性安effectiveness’1997年法案的评价和当前的审查)和游说团体underlying成为法律行动,他们在view原则正中心的民主过程,这样的透明度和公开辩论,数字成为密不可分的关系和数字化改造政策是巴西。任何修改BGTA的机会都需要开放与互联网公民框架的规范性相互作用,这可能有助于促进旨在加强该国教育和科学基础的工业、技术和创新政策。关键词:通用电信法案;互联网公民框架;全球数字议程;通用互联网接入;人权;包含数字。
{"title":"A REFORMA DA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES E SEUS CONSTITUINTES: RISCOS E OPORTUNIDADES PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À INTERNET E INCLUSÃO DIGITAL NO BRASIL","authors":"F. Polido","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3304","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3304","url":null,"abstract":"RESUMOO artigo sugere uma avaliação da proposta de reforma da Lei Geral de Telecomunicações de 1997 no Brasil, segundo o Projeto de Lei nº 79/2016, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, e sua compatibilidade com o Marco Civil da Internet e objetivos da agenda global digital. Dentre esses objetivos destacamse a universalização do acesso à internet por banda larga de qualidade e a afirmação do direito de acesso à internet como direito humano. Um balanço de efetividade da LGT e escrutínio dos interesses que movem a iniciativa reformadora em curso também se revelam necessários, especialmente em função dos imperativos de transparência e debate público, centrais aos processos democráticos, e da relação indissociável entre políticas de inclusão digital e de transformação digital no Brasil. Qualquer oportunidade de reforma da LGT igualmente exige uma abertura para integração normativa com o Marco Civil, conducente com a promoção de políticas industriais, tecnológicas e de inovação, aptas a apoiar o incremento das bases educacionais e científicas no país.PALAVRAS-CHAVE: Lei Geral de Telecomunicações; Marco Civil da Internet; Agenda Global Digital; Universalização do acesso à internet; Direitos Humanos; Inclusão Digital. ABSTRACTThe article suggests an evaluation of the current proposed amendment to Brazilian General Telecommunications Law of 1997 by the Bill No. 79/2016, currently pending for approval by the National Congress, and its compatibility with the 2014 ‘Marco Civil da Internet’ and further objectives of the global digital agenda. These objectives include the universalization of Internet access and the affirmation of right to access to the internet as a human right. One should remark the relevance of both an effectiveness’ evaluation of the 1997 Act and the scrutiny of current stakes and lobbies underlying the ongoing legislative initiative, especially in view of pivotal principles of democratic process, such as in transparency and public debate, the inseparable relationship between digital inclusion and digital transformation policies for Brazil. Any opportunity to amend BGTA equally requires the openness toward the normative interplay with Marco Civil da Internet, which may be supportive to the promotion of industrial, technological and innovation policies aimed at increasing of educational and scientific bases in the country. KEYWORDS: General Telecommunications Act; Marco Civil da Internet; Global digital agenda; Universal Internet Access; Human Right; Digital inclusion.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"102 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"75858515","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-03-29DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3303
H. Gordilho, Cristóvão José dos Santos Júnior
RESUMOEste artigo utiliza o método hermenêutico visando traduzir e interpretar o sentido correto do status jurídico dos animais na tradição do Direito Romano a partir das Institutiones do Corpus Iuris Ciuilis. Dessa forma, o artigo questiona a tradicional e reducionista visão de a tradição do Direito Romano sempre considera os animais como coisa. Inicialmente, o artigo faz um breve resumo histórico do Direito Romano à época da criação da obra justinianeia. Em seguida, promove uma tradução de trechos das Institutas que fazem referência aos animais diretamente de uma versão em Latim do romanista alemão Paulus Krueger, momento em que são explicitados traços que indicam que os animais gozavam de um status jurídico singular nas Institutiones. Por fim, constata que existe uma diferença de tratamento entre os animais naquele documento, em decorrência da própria animalidade e da vontade dos animais, que são classificados segundo diferentes critérios, tais como natureza e hábito, que ensejam diferentes categorias, uma vez que os animais possuem direitos derivados do ius naturale. PALAVRAS-CHAVE: Institutas; Justiniano; Animais; Res; Coisa. ABSTRACTIt is studied the animal’s legal status in the Corpus Iuris Ciulis Institutiones. Therefore, it is questioned the traditional and reductionist way of thinking that identifies those being simply as things, evidencing clues to sui generis character, through a rereading of the Institutes. To such end, the required Roman Law's history to understand Justinian's work is retrieved. Then, a translation proposition for Institutes' parts which have any animal reference is presented, at which point are shown plentiful of signs that point to a singular law condition. It is realized, upon that, a difference in treatment based on animals' own animality and will, distinguished and classified according to different standards, such as nature and habits, like the categories of domestic, wild, domesticated, and non-domesticated animals. Therefore, clues that disclose acknowledgment of animals' sentience and that these beings truly had right derived from ius naturale are revealed.KEYWORDS: Institutes; Justinian; Animals; Res; Thing.
摘要本文运用解释学的方法,从《罗马语料库》的制度出发,翻译和解释罗马法传统中动物法律地位的正确含义。因此,这篇文章质疑了传统的、简化的罗马法传统总是把动物视为一种东西的观点。首先,本文对查士丁尼著作创作时的罗马法进行了简要的历史总结。然后,它推动了从德国罗马主义者保罗·克鲁格的拉丁版本中直接提到动物的机构摘录的翻译,在那个时候,明确的痕迹表明动物在机构中享有独特的法律地位。最后,它指出,由于动物本身的兽性和动物的意志,在该文件中对动物的待遇存在差异,根据不同的标准进行分类,如自然和习惯,这导致了不同的类别,因为动物拥有来自自然法的权利。关键词:机构;大全;动物;瞧;件事。ABSTRACTIt studied the动物’的法律地位的民法Ciulis)。因此,人们对传统的、还原主义的思维方式提出了质疑,这种思维方式将这些简单的事物视为事物,通过对机构的重新解读,证明它们具有独特的特征。= =地理= =根据美国人口普查,这个县的面积为。然后翻译”的命题是Institutes'部分具有任何动物参考presented,此时是shown plentiful的迹象指向罗的自然条件。是realized,在治疗基础上,改变animals'奥animality和威尔的分类根据不同的标准,这样的自然和习惯,像国内的类别,疯狂,domesticated和非-domesticated动物。因此,线索,disclose acknowledgment of animals' sentience,这些人真正有权利派生从隋之光显示。关键词:机构;Justinian;动物;瞧;的事情。
{"title":"O STATVS JURÍDICO SVI GENERIS DOS ANIMAIS NO CORPVS IVRIS CIVILIS","authors":"H. Gordilho, Cristóvão José dos Santos Júnior","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3303","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3303","url":null,"abstract":"RESUMOEste artigo utiliza o método hermenêutico visando traduzir e interpretar o sentido correto do status jurídico dos animais na tradição do Direito Romano a partir das Institutiones do Corpus Iuris Ciuilis. Dessa forma, o artigo questiona a tradicional e reducionista visão de a tradição do Direito Romano sempre considera os animais como coisa. Inicialmente, o artigo faz um breve resumo histórico do Direito Romano à época da criação da obra justinianeia. Em seguida, promove uma tradução de trechos das Institutas que fazem referência aos animais diretamente de uma versão em Latim do romanista alemão Paulus Krueger, momento em que são explicitados traços que indicam que os animais gozavam de um status jurídico singular nas Institutiones. Por fim, constata que existe uma diferença de tratamento entre os animais naquele documento, em decorrência da própria animalidade e da vontade dos animais, que são classificados segundo diferentes critérios, tais como natureza e hábito, que ensejam diferentes categorias, uma vez que os animais possuem direitos derivados do ius naturale. PALAVRAS-CHAVE: Institutas; Justiniano; Animais; Res; Coisa. ABSTRACTIt is studied the animal’s legal status in the Corpus Iuris Ciulis Institutiones. Therefore, it is questioned the traditional and reductionist way of thinking that identifies those being simply as things, evidencing clues to sui generis character, through a rereading of the Institutes. To such end, the required Roman Law's history to understand Justinian's work is retrieved. Then, a translation proposition for Institutes' parts which have any animal reference is presented, at which point are shown plentiful of signs that point to a singular law condition. It is realized, upon that, a difference in treatment based on animals' own animality and will, distinguished and classified according to different standards, such as nature and habits, like the categories of domestic, wild, domesticated, and non-domesticated animals. Therefore, clues that disclose acknowledgment of animals' sentience and that these beings truly had right derived from ius naturale are revealed.KEYWORDS: Institutes; Justinian; Animals; Res; Thing.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"28 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"91286951","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-03-29DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3305
T. N. Cavalcanti, Elisaide Trevisam
RESUMO A presente pesquisa tem o objetivo de desenvolver uma breve reflexão sobre Amartya Sen e sua teoria da abordagem das capacidades (capabilities approach) para o alcance do desenvolvimento humano. Em um primeiro momento, será feita uma breve análise conceitual das capacidades humanas que dará sustentação, em um segundo momento, à abordagem das capacidades como desenvolvimento humano para, por fim, concluir que a abordagem das capacidades humanas constitui uma estratégia de desenvolvimento das instituições políticas, da sociedade e do Estado democrático. Para alcançar os objetivos propostos na presente reflexão, a pesquisa será elaborada por meio de uma análise bibliográfica através de um método dedutivo. PALAVRAS-CHAVE: Amartya Sen; capacidade; capabilities approach; liberdade; desenvolvimento humano. ABSTRACTThe present research aims to develop a brief reflection about Amartya Sen and the capabilities approach created by him to reach of human development. At first, a brief conceptual analysis of the human capacities, in a second moment, the capabilities approach used to formed the concept of human development, lastly, to conclude that the human capabilities approach constitutes a strategy for the development of political institutions, society and the democratic State. To reach the objectives proposed in the present reflection, the research will be elaborated through a bibliographical analysis through a deductive method.KEYWORDS: Amartya Sen; capabilities; capabilities approach; freedom; human development.
{"title":"A “ABORDAGEM DAS CAPACIDADES” NA TEORIA DE AMARTYA SEN SOBRE O DESENVOLVIMENTO HUMANO","authors":"T. N. Cavalcanti, Elisaide Trevisam","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3305","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3305","url":null,"abstract":"RESUMO A presente pesquisa tem o objetivo de desenvolver uma breve reflexão sobre Amartya Sen e sua teoria da abordagem das capacidades (capabilities approach) para o alcance do desenvolvimento humano. Em um primeiro momento, será feita uma breve análise conceitual das capacidades humanas que dará sustentação, em um segundo momento, à abordagem das capacidades como desenvolvimento humano para, por fim, concluir que a abordagem das capacidades humanas constitui uma estratégia de desenvolvimento das instituições políticas, da sociedade e do Estado democrático. Para alcançar os objetivos propostos na presente reflexão, a pesquisa será elaborada por meio de uma análise bibliográfica através de um método dedutivo. PALAVRAS-CHAVE: Amartya Sen; capacidade; capabilities approach; liberdade; desenvolvimento humano. ABSTRACTThe present research aims to develop a brief reflection about Amartya Sen and the capabilities approach created by him to reach of human development. At first, a brief conceptual analysis of the human capacities, in a second moment, the capabilities approach used to formed the concept of human development, lastly, to conclude that the human capabilities approach constitutes a strategy for the development of political institutions, society and the democratic State. To reach the objectives proposed in the present reflection, the research will be elaborated through a bibliographical analysis through a deductive method.KEYWORDS: Amartya Sen; capabilities; capabilities approach; freedom; human development.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"10 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"79493352","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-03-29DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3319
E. Meireles
RESUMONeste trabalho tratamos do direito de manifestação em piquetes e da responsabilidade que possa advir desses atos em face da jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. A partir da análise das principais decisões da Suprema Corte se pode concluir que, de modo geral, os participantes do piquete não respondem quando agem de forma não ilegal. Está sedimentado, no entanto, o entendimento de que o organizador do piquete responde pelos atos dos participantes. A pesquisa desenvolvida se justifica enquanto estudo comparativo e diante do pouco debate existente no Brasil a respeito do tema. Na pesquisa foi utilizado o método dedutivo, limitada à ciência dogmática do direito, com estudo de casos apreciados pelo judiciário. PALAVRAS-CHAVES: Responsabilidade; Piquete; Estados Unidos; Suprema Corte; Liberdade De Expressão. ABSTRACTIn this work we deal with the right of demonstration in pickets and the responsibility that may arise from these acts in the face of the jurisprudence of the Supreme Court of the United States of America. From the analysis of the Supreme Court's main decisions it can be concluded that, in general, the picket participants do not respond when they act in a non-illegal way. It is settled, however, the understanding that the picket organizer responds by the acts of the participants. The research developed is justified as a comparative study and in view of the little debate that exists in Brazil regarding the subject. In the research was used the deductive method, limited to the dogmatic science of law, with study of cases appreciated by the judiciary.KEYWORDS: Responsibility; Picket; United States; Supreme Court; Freedom Of Expression.
{"title":"RESPONSABILIDADE EM FACE DE PIQUETE NA JURISPRUDÊNCIA NORTE-AMERICANA","authors":"E. Meireles","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3319","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3319","url":null,"abstract":"RESUMONeste trabalho tratamos do direito de manifestação em piquetes e da responsabilidade que possa advir desses atos em face da jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. A partir da análise das principais decisões da Suprema Corte se pode concluir que, de modo geral, os participantes do piquete não respondem quando agem de forma não ilegal. Está sedimentado, no entanto, o entendimento de que o organizador do piquete responde pelos atos dos participantes. A pesquisa desenvolvida se justifica enquanto estudo comparativo e diante do pouco debate existente no Brasil a respeito do tema. Na pesquisa foi utilizado o método dedutivo, limitada à ciência dogmática do direito, com estudo de casos apreciados pelo judiciário. PALAVRAS-CHAVES: Responsabilidade; Piquete; Estados Unidos; Suprema Corte; Liberdade De Expressão. ABSTRACTIn this work we deal with the right of demonstration in pickets and the responsibility that may arise from these acts in the face of the jurisprudence of the Supreme Court of the United States of America. From the analysis of the Supreme Court's main decisions it can be concluded that, in general, the picket participants do not respond when they act in a non-illegal way. It is settled, however, the understanding that the picket organizer responds by the acts of the participants. The research developed is justified as a comparative study and in view of the little debate that exists in Brazil regarding the subject. In the research was used the deductive method, limited to the dogmatic science of law, with study of cases appreciated by the judiciary.KEYWORDS: Responsibility; Picket; United States; Supreme Court; Freedom Of Expression.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"41 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"81290233","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-03-29DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3317
Antônio Pereira Júnior, Márcio Anderson Silveira Capistrano
RESUMO O presente artigo objetiva verificar a utilidade e a forma de aplicação do método do caso (case method) no ensino jurídico da responsabilidade civil. Trata-se de ramo marcadamente jurisprudencial, com textos normativos abertos e imprecisos. A partir da pesquisa bibliográfica, constata-se que o método do caso propicia o indispensável desenvolvimento da razão prática jurídica, empregada na atividade interpretativa voltada à decisão considerada justa para o caso concreto. Tal método prepara a capacidade reflexiva para percepção dos valores e interesses envolvidos no caso submetido a análise, mais necessária em face da insuficiência do direito legislado e da doutrina. Em perspectiva pragmática, o artigo traz indagações exemplificativas aptas a estimular a reflexão do discente em matéria de responsabilidade civil. Apresenta-se, ainda, roteiro ilustrativo de aula a respeito de um problema jurídico real: a possível responsabilidade do Estado por nomeação tardia em concurso público, tema enfrentado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 724.347/DF, em regime de repercussão geral. PALAVRAS-CHAVE: Método Do Caso; Responsabilidade Civil; Ensino Jurídico; Didática; Razão Prática Jurídica. ABSTRACTThe present article aims to verify the feasibility and the means of applying the case method in legal education of tort liability. It is a niche markedly jurisprudential, with open and imprecise normative texts. Through bibliographical research, it is verified that the case method propitiates the indispensable development of juridical practical reason, used in the interpretive activity focused on the decision considered just for the concrete case. This method prepares the reflective capacity for understanding of the values and interests involved in the case submitted for consideration, which is more necessary in view of the insufficiency of statute law and doctrine. In a pragmatic perspective, this article lists exemplary questions capable of stimulating student’s reflection on tort liability. It also presents an illustrative lesson plan on a real juridical problem: possible State liability for late nomination in civil service examinations, a matter faced by Supreme Court in the judgment of Extraordinary Appeal no. 724,347/DF, under the system of general repercussion. KEYWORDS: Case Method; Tort Liability; Legal Education; Didactics; Juridical Practical Reason.
{"title":"O MÉTODO DO CASO NO ENSINO JURÍDICO COMO RESPOSTA À NECESSÁRIA ABERTURA DOS TEXTOS NORMATIVOS SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL","authors":"Antônio Pereira Júnior, Márcio Anderson Silveira Capistrano","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3317","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3317","url":null,"abstract":"RESUMO O presente artigo objetiva verificar a utilidade e a forma de aplicação do método do caso (case method) no ensino jurídico da responsabilidade civil. Trata-se de ramo marcadamente jurisprudencial, com textos normativos abertos e imprecisos. A partir da pesquisa bibliográfica, constata-se que o método do caso propicia o indispensável desenvolvimento da razão prática jurídica, empregada na atividade interpretativa voltada à decisão considerada justa para o caso concreto. Tal método prepara a capacidade reflexiva para percepção dos valores e interesses envolvidos no caso submetido a análise, mais necessária em face da insuficiência do direito legislado e da doutrina. Em perspectiva pragmática, o artigo traz indagações exemplificativas aptas a estimular a reflexão do discente em matéria de responsabilidade civil. Apresenta-se, ainda, roteiro ilustrativo de aula a respeito de um problema jurídico real: a possível responsabilidade do Estado por nomeação tardia em concurso público, tema enfrentado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 724.347/DF, em regime de repercussão geral. PALAVRAS-CHAVE: Método Do Caso; Responsabilidade Civil; Ensino Jurídico; Didática; Razão Prática Jurídica. ABSTRACTThe present article aims to verify the feasibility and the means of applying the case method in legal education of tort liability. It is a niche markedly jurisprudential, with open and imprecise normative texts. Through bibliographical research, it is verified that the case method propitiates the indispensable development of juridical practical reason, used in the interpretive activity focused on the decision considered just for the concrete case. This method prepares the reflective capacity for understanding of the values and interests involved in the case submitted for consideration, which is more necessary in view of the insufficiency of statute law and doctrine. In a pragmatic perspective, this article lists exemplary questions capable of stimulating student’s reflection on tort liability. It also presents an illustrative lesson plan on a real juridical problem: possible State liability for late nomination in civil service examinations, a matter faced by Supreme Court in the judgment of Extraordinary Appeal no. 724,347/DF, under the system of general repercussion. KEYWORDS: Case Method; Tort Liability; Legal Education; Didactics; Juridical Practical Reason.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"35 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"77945873","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-03-29DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3309
A. D. Silva, Cláudio Alberto Gabriel Guimarães, Gabriella Sousa da Silva Barbosa
RESUMOA Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, fruto de uma condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Brasil, possui natureza marcadamente penal. Ocorre que a punição penal estatal, entendida apenas como a determinação de prisão do agressor, nos casos de violência doméstica, não vem encontrando efetiva resposta social quanto à diminuição dos casos albergados pela lei. Tal inefetividade está pautada, dentre outros fatores, às origens, complexidade e especificidades da violência doméstica e familiar contra a mulher no seio da sociedade. Nesse sentido, buscou-se a utilização da previsão legal de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida de urgência a ser deferida como mecanismo efetivamente capaz de diminuir a reincidência de agressores de violência de gênero, inclusive de fato possibilitando que eles compreendam o caráter criminoso de atos de violência contra a mulher em detrimento do que culturalmente introjetaram. Para tanto, foram utilizadas como procedimentos metodológicos as pesquisas bibliográfica e documental.PALAVRAS-CHAVE: Lei Maria da Penha; Medida Protetiva de Urgência; Patriarcado; Reeducação; Agressor. ABSTRACT The Act n.º 11.340/2006 – Maria da Penha's Law –is the result of a Inter-American Court of Human Rights' rule against Brazil and it has a noticeably criminal nature. The fact is that the state criminal punishment for gender domestic violence only considers punishmnt as the determination of the aggressor's arrest. In cases of domestic violence this understanding has not achieved effective social response towards the reduction of the cases ruled by the above mentioned law. Such ineffectiveness is based, among other factors, on the origins, complexity and specificities of domestic and family violence against women in different societies. In this regard the aggressor's attendance to recovery and re-education programs must be considered as the main urgent measure to be deferred as a mechanism effectively capable of reducing the recidivism of aggressors of gender-based violence, making it possible for the perpetrators do actually understand violence against women as crimes even though they have culturally assimilated these acts as being normal. For this, were used as methodological procedures the bibliographic and documentary researches. KEYWORDS: Maria da Penha's Law; Urgent Protective Measures; Patriarchate; Reeducation; Aggressor.
摘要第11.340/2006号法律——玛丽亚达本哈法——是美洲人权法院对巴西定罪的结果,具有明显的刑事性质。事实证明,在家庭暴力案件中,国家刑事惩罚仅仅被理解为对施暴者的监禁,并没有找到有效的社会反应来减少法律所庇护的案件。除其他因素外,这种无效是由于社会中对妇女的家庭和家庭暴力的起源、复杂性和特殊性。因此,寻求法律上的使用预测及与攻击者的恢复和改造项目的主要测量被接受紧急能够降低复发的机制有效地攻击者的性别暴力,包括让他们理解这个角色对女性暴力犯罪而不是有文化introjetaram。为此,本文采用文献研究法和文献研究法作为研究方法。关键词:玛丽亚达本哈法;紧急保护措施;主教的职位;再教育;攻击者。第11.340/2006号法案——Maria da penha的法律——是美洲人权法院针对巴西的裁决的结果,具有明显的刑事性质。事实是,国家对性别家庭暴力的刑事惩罚只把惩罚看作是对犯罪者的逮捕。在家庭暴力案件中,这种理解并没有对减少上述法律所管辖的案件作出有效的社会反应。除其他因素外,这种无效是基于不同社会中对妇女的家庭和家庭暴力的起源、复杂性和特殊性。在这方面aggressor'的出勤率,恢复和重新-education项目必须考虑的主要的紧急措施是递延的机制effectively能够减少的recidivism aggressors性别网络暴力,这可能是perpetrators真正理解的针对女性的暴力犯罪甚至尽管他们其中culturally assimilated这些行为是正常的。= =地理= =根据美国人口普查局的数据,这个县的土地面积为,其中土地和(1.)水。关键词:Maria da penha Law;紧急保护措施;Patriarchate;Reeducation;侵略者。
{"title":"POLÍTICA CRIMINAL E REEDUCAÇÃO DE AGRESSORES: UMA RESPOSTA ESTATAL PARA A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA","authors":"A. D. Silva, Cláudio Alberto Gabriel Guimarães, Gabriella Sousa da Silva Barbosa","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3309","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3309","url":null,"abstract":"RESUMOA Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, fruto de uma condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Brasil, possui natureza marcadamente penal. Ocorre que a punição penal estatal, entendida apenas como a determinação de prisão do agressor, nos casos de violência doméstica, não vem encontrando efetiva resposta social quanto à diminuição dos casos albergados pela lei. Tal inefetividade está pautada, dentre outros fatores, às origens, complexidade e especificidades da violência doméstica e familiar contra a mulher no seio da sociedade. Nesse sentido, buscou-se a utilização da previsão legal de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida de urgência a ser deferida como mecanismo efetivamente capaz de diminuir a reincidência de agressores de violência de gênero, inclusive de fato possibilitando que eles compreendam o caráter criminoso de atos de violência contra a mulher em detrimento do que culturalmente introjetaram. Para tanto, foram utilizadas como procedimentos metodológicos as pesquisas bibliográfica e documental.PALAVRAS-CHAVE: Lei Maria da Penha; Medida Protetiva de Urgência; Patriarcado; Reeducação; Agressor. ABSTRACT The Act n.º 11.340/2006 – Maria da Penha's Law –is the result of a Inter-American Court of Human Rights' rule against Brazil and it has a noticeably criminal nature. The fact is that the state criminal punishment for gender domestic violence only considers punishmnt as the determination of the aggressor's arrest. In cases of domestic violence this understanding has not achieved effective social response towards the reduction of the cases ruled by the above mentioned law. Such ineffectiveness is based, among other factors, on the origins, complexity and specificities of domestic and family violence against women in different societies. In this regard the aggressor's attendance to recovery and re-education programs must be considered as the main urgent measure to be deferred as a mechanism effectively capable of reducing the recidivism of aggressors of gender-based violence, making it possible for the perpetrators do actually understand violence against women as crimes even though they have culturally assimilated these acts as being normal. For this, were used as methodological procedures the bibliographic and documentary researches. KEYWORDS: Maria da Penha's Law; Urgent Protective Measures; Patriarchate; Reeducation; Aggressor.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"66 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"89331367","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}