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THE CHALLENGE OF HUMAN RIGHTS EFFECTIVENESS IN THE CONTEXT OF ECONOMIC GLOBALIZATION: WHAT IS THE WORK OF THE UNITED NATIONS? 经济全球化背景下人权效力的挑战:联合国的工作是什么?
Q4 Social Sciences Pub Date : 2019-03-29 DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3302
P. Costa
ABSTRACT In this paper, one analyzes the restructuring of power in the context of economic globalization and the recognition of the individual as a subject of international law. It recognizes that the strengthening of human rights impacts on state sovereignty, and its effectiveness finds obstacles in face of international trade transnationality and the lack of international accountability for companies' violations of human rights. It identifies the importance of strengthening international human-rights law, international solidarity, cooperation of States and the implementation effective actions. It analyses the work of the United Nations, especially in approving John Ruggie's "Protect, Respect, Remedy" Framework and his Guiding Principles for Business and Human Rights. It concludes that there has been progress, athough it is necessary to go further in order to implement and give effect to the principles.KEYWORDS: Human Rights; Transnational Companies; States; Globalization; United Nations. RESUMONeste artigo, analisa-se a reestruturação do poder no contexto da globalização econômica e o reconhecimento do indivíduo como sujeito do direito internacional. Reconhece que o fortalecimento dos impactos dos direitos humanos na soberania do Estado e sua eficácia encontram obstáculos em face da transnacionalidade do comércio internacional e da falta de responsabilidade internacional pelas violações de direitos humanos por parte das empresas. Identifica a importância de fortalecer o direito internacional dos direitos humanos, a solidariedade internacional, a cooperação dos Estados e a implementação de ações efetivas. Analisa o trabalho das Nações Unidas, especialmente ao aprovar o Marco de Proteção, Respeito e Remédio de John Ruggie e seus Princípios Orientadores para Empresas e Direitos Humanos. Conclui que houve progresso, embora seja necessário ir mais longe para implementar e dar efeito aos princípios.PALAVRAS-CHAVE: Direitos humanos; Empresas Transnacionais; Estados; Globalização; Nações Unidas.
本文分析了经济全球化背景下的权力重组和个人作为国际法主体的认同。它认识到加强人权对国家主权的影响及其有效性面临国际贸易跨国和缺乏对公司侵犯人权的国际问责制的障碍。它确定了加强国际人权法、国际团结、各国合作和执行有效行动的重要性。它分析了联合国的工作,特别是在批准约翰·鲁吉的“保护、尊重、补救”框架和他的《工商业与人权指导原则》方面的工作。它的结论是,已经取得了进展,尽管为了执行和实施这些原则还需要进一步努力。关键词:人权;跨国公司;州;全球化;联合国。复苏性分析、分析和结构调整- 不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景-不确定背景。人力资源主管的影响情况的协调办法,人力资源主管的影响情况的协调办法,人力资源主管的影响情况的协调办法,人力资源主管办法,人力资源主管办法,人力资源主管办法,人力资源主管办法,人力资源主管办法,人力资源主管办法,人力资源主管办法,人力资源主管办法,人力资源主管办法,人力资源主管办法,人力资源主管办法,人力资源主管办法。确定国际主管部门、人类主管部门、国际团结部门、合作部门、国家主管部门、执行部门、人力资源主管部门和人力资源主管部门。Analisa trabalho das阿纳科Unidas, especialmente ao aprovar马可·阿德Protecao Respeito e Remedio de John Ruggie e seu Principios Orientadores对位senior e Direitos Humanos。结论:有进展的情况下,embora seja necessário是主要的长期实施方案,并取得了良好的效果princípios。PALAVRAS-CHAVE:人类指令;senior Transnacionais;邻近的;Globalizacao;纳科Unidas。
{"title":"THE CHALLENGE OF HUMAN RIGHTS EFFECTIVENESS IN THE CONTEXT OF ECONOMIC GLOBALIZATION: WHAT IS THE WORK OF THE UNITED NATIONS?","authors":"P. Costa","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3302","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3302","url":null,"abstract":"ABSTRACT In this paper, one analyzes the restructuring of power in the context of economic globalization and the recognition of the individual as a subject of international law. It recognizes that the strengthening of human rights impacts on state sovereignty, and its effectiveness finds obstacles in face of international trade transnationality and the lack of international accountability for companies' violations of human rights. It identifies the importance of strengthening international human-rights law, international solidarity, cooperation of States and the implementation effective actions. It analyses the work of the United Nations, especially in approving John Ruggie's \"Protect, Respect, Remedy\" Framework and his Guiding Principles for Business and Human Rights. It concludes that there has been progress, athough it is necessary to go further in order to implement and give effect to the principles.KEYWORDS: Human Rights; Transnational Companies; States; Globalization; United Nations. RESUMONeste artigo, analisa-se a reestruturação do poder no contexto da globalização econômica e o reconhecimento do indivíduo como sujeito do direito internacional. Reconhece que o fortalecimento dos impactos dos direitos humanos na soberania do Estado e sua eficácia encontram obstáculos em face da transnacionalidade do comércio internacional e da falta de responsabilidade internacional pelas violações de direitos humanos por parte das empresas. Identifica a importância de fortalecer o direito internacional dos direitos humanos, a solidariedade internacional, a cooperação dos Estados e a implementação de ações efetivas. Analisa o trabalho das Nações Unidas, especialmente ao aprovar o Marco de Proteção, Respeito e Remédio de John Ruggie e seus Princípios Orientadores para Empresas e Direitos Humanos. Conclui que houve progresso, embora seja necessário ir mais longe para implementar e dar efeito aos princípios.PALAVRAS-CHAVE: Direitos humanos; Empresas Transnacionais; Estados; Globalização; Nações Unidas.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"22 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"88133541","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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THE PROCEDURAL PROTECTION OF DATA DE-INDEXING IN INTERNET SEARCH ENGINES: THE EFFECTIVENESS IN BRAZIL OF THE SO-CALLED “RIGHT TO BE FORGOTTEN” AGAINST MEDIA COMPANIES 互联网搜索引擎中数据去索引的程序性保护:巴西针对媒体公司的所谓“被遗忘权”的有效性
Q4 Social Sciences Pub Date : 2019-03-29 DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3299
Gilberto Fachetti Silvestre, C. Borges, Nauani Schades Benevides
ABSTRACT The right to be forgotten is recognized by the brazilian courts as embodied in the protection of human dignity. However, in the contemporary virtual environment, this right faces severe difficulties to be made effective, demanding instruments compatible with i) the dynamics of virtual relations; ii) the importance of conflicting — personal and public — legal assets; iii) the functioning mechanisms of virtual structures; and iv) the technical capacity for cessation or mitigation of the damage of the individuals involved. In this context, this research analyzes the viability of procedural protection of the right to be forgotten in Brazil through the de-indexing of data, recognizing the active role of search engine companies in its effectiveness before media companies. Methodologically, the study is based on a documentary research, done on a sampling of the brazilian legal literature and of the paradigmatic judgments of the brazilian Superior Court of Justice (SCJ). Also, a qualitative research was carried out, as it analyzed the foundations and effects verified in the samplings of those documents. There was also a quali-quantitative research of the decisions of the Superior Court of Justice aiming to verify if there is jurisprudence, or only isolated decisions. The deductive method was used, with the major premise — taken to be true — that it is possibile to extend the application’s spectrum of the protection of the right to be forgotten, and secondly, that the SCJ has a conservative position regarding the role of search engines. KEYWORDS: Civil Procedural Law; Data de-indexing; Right to be forgotten; Search engines. RESUMOO direito ao esquecimento é reconhecido pelo Judiciário como inserido na tutela da dignidade da pessoa humana. Entretanto, no ambiente virtual contemporâneo, esse direito enfrenta severas dificuldades para ser efetivado, demandando instrumentos compatíveis com a dinamicidade das relações virtuais, a importância dos bens jurídicos — pessoais e públicos — em conflito, os mecanismos de funcionamento das estruturas virtuais e a capacidade técnica dos sujeitos envolvidos para cessação ou mitigação do dano. Nesse contexto, esta pesquisa analisa a viabilidade de tutela processual do direito ao esquecimento no Brasil por meio da desindexação de dados, reconhecendo-se o papel ativo das empresas motores de busca na sua efetivação perante as empresas de comunicação. Metodologicamente, o trabalho se fundamenta em uma pesquisa documental, feita sobre uma amostragem da literatura jurídica brasileira e de julgados paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Outrossim, procedeu-se a uma pesquisa qualitativa, pois analisou os fundamentos e efeitos verificados nas amostragens daqueles documentos. Houve, ainda, uma pesquisa qualiquantitativa, dos julgados do Superior Tribunal de Justiça objetivando verificar se há jurisprudência, ou apenas julgados isolados. Empregou-se o método dedutivo, tendo por premissa maior, considerada ver
巴西法院承认被遗忘权体现在对人类尊严的保护中。然而,在当代虚拟环境中,这一权利面临着严重的困难,难以有效,要求工具兼容:1)虚拟关系的动态;Ii)个人和公共法律资产冲突的重要性;三是虚拟结构的运行机制;(四)终止或减轻所涉个人损害的技术能力。在此背景下,本研究分析了巴西通过删除数据索引对被遗忘权进行程序性保护的可行性,并承认搜索引擎公司在媒体公司之前在其有效性方面发挥的积极作用。在方法上,本研究以文献研究为基础,对巴西法律文献和巴西高等法院(SCJ)的典型判决进行了抽样研究。此外,还进行了定性研究,分析了这些文件抽样所证实的基础和效果。还对最高法院的判决进行了定性和定量的研究,目的是核实是否存在判例,还是只有孤立的判决。使用演绎法的主要前提是——被认为是正确的——有可能扩大申请对被遗忘权的保护范围,其次,最高法院对搜索引擎的作用持保守立场。关键词:民事诉讼法;数据中去掉;被遗忘的权利;搜索引擎。RESUMOO direcreto o esquecimimento reconconhecdo pelo Judiciário como inserdo do tutela da dignidade da pesoa humana。Entretanto, no ambiente virtual contemporo, esse direcreto enendo几个困难的问题,需求的工具,需求的工具,需求的工具,需求的工具,需求的工具,需求的工具,需求的工具,需求的工具,需求的工具,需求的工具,需求的工具,需求的工具,需求的工具,需求的工具,需求的工具,需求的工具,需求的工具,需求的工具,需求的工具,需求的工具,需求的工具,需求的工具,需求的工具,需求的工具。在背景下,分析是必要的,分析过程是必要的,分析过程是必要的,分析过程是必要的,分析过程是必要的,分析过程是必要的,分析过程是必要的,分析过程是必要的,分析过程是必要的,分析过程是必要的。方法学的修正,即从文献的角度看,从文献的角度看,从文献的角度看,从文献的角度看,从文献的角度看,从文献的角度看,从文献的角度看,从文献的角度看,从文献的角度看,从文献的角度看,从文献的角度看,从文献的角度看,从文献的角度看,从文献的角度看,从文献的角度看,从文献的角度看,从文献的角度看。公开、程序和个人的定性分析、观点分析、基本原则、核查的有效性,以及对双重文件的审查。因此,在质量上,在数量上,在高级法院- 客观核查法院- jurisprudência上,在质量上,在数量上,在数量上,在数量上,在数量上,在数量上,在数量上,在数量上,在数量上。empregou - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -PALAVRAS-CHAVE:民事程序;desindexa o de informações;Direito ao esquecimento;布斯卡汽车。
{"title":"THE PROCEDURAL PROTECTION OF DATA DE-INDEXING IN INTERNET SEARCH ENGINES: THE EFFECTIVENESS IN BRAZIL OF THE SO-CALLED “RIGHT TO BE FORGOTTEN” AGAINST MEDIA COMPANIES","authors":"Gilberto Fachetti Silvestre, C. Borges, Nauani Schades Benevides","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3299","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3299","url":null,"abstract":"ABSTRACT The right to be forgotten is recognized by the brazilian courts as embodied in the protection of human dignity. However, in the contemporary virtual environment, this right faces severe difficulties to be made effective, demanding instruments compatible with i) the dynamics of virtual relations; ii) the importance of conflicting — personal and public — legal assets; iii) the functioning mechanisms of virtual structures; and iv) the technical capacity for cessation or mitigation of the damage of the individuals involved. In this context, this research analyzes the viability of procedural protection of the right to be forgotten in Brazil through the de-indexing of data, recognizing the active role of search engine companies in its effectiveness before media companies. Methodologically, the study is based on a documentary research, done on a sampling of the brazilian legal literature and of the paradigmatic judgments of the brazilian Superior Court of Justice (SCJ). Also, a qualitative research was carried out, as it analyzed the foundations and effects verified in the samplings of those documents. There was also a quali-quantitative research of the decisions of the Superior Court of Justice aiming to verify if there is jurisprudence, or only isolated decisions. The deductive method was used, with the major premise — taken to be true — that it is possibile to extend the application’s spectrum of the protection of the right to be forgotten, and secondly, that the SCJ has a conservative position regarding the role of search engines. KEYWORDS: Civil Procedural Law; Data de-indexing; Right to be forgotten; Search engines. RESUMOO direito ao esquecimento é reconhecido pelo Judiciário como inserido na tutela da dignidade da pessoa humana. Entretanto, no ambiente virtual contemporâneo, esse direito enfrenta severas dificuldades para ser efetivado, demandando instrumentos compatíveis com a dinamicidade das relações virtuais, a importância dos bens jurídicos — pessoais e públicos — em conflito, os mecanismos de funcionamento das estruturas virtuais e a capacidade técnica dos sujeitos envolvidos para cessação ou mitigação do dano. Nesse contexto, esta pesquisa analisa a viabilidade de tutela processual do direito ao esquecimento no Brasil por meio da desindexação de dados, reconhecendo-se o papel ativo das empresas motores de busca na sua efetivação perante as empresas de comunicação. Metodologicamente, o trabalho se fundamenta em uma pesquisa documental, feita sobre uma amostragem da literatura jurídica brasileira e de julgados paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Outrossim, procedeu-se a uma pesquisa qualitativa, pois analisou os fundamentos e efeitos verificados nas amostragens daqueles documentos. Houve, ainda, uma pesquisa qualiquantitativa, dos julgados do Superior Tribunal de Justiça objetivando verificar se há jurisprudência, ou apenas julgados isolados. Empregou-se o método dedutivo, tendo por premissa maior, considerada ver","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"6 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"90654734","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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FEDERALISMO FISCAL NO BRASIL: DA TEORIA FEDERALISTA À CRISE ECONÔMICA 巴西财政联邦制:从联邦制理论到经济危机
Q4 Social Sciences Pub Date : 2019-03-29 DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3315
E. A. B. D. Oliveira, Marisa Rossignoli
RESUMOEste trabalho objetiva discutir importantes momentos do federalismo brasileiro e apontar alguns elementos para o debate sobre as questões federativas em momentos de crise e queda da arrecadação conforme o vivenciado pelo Brasil. Primeiramente, prima por explorar a teoria federalista, seguida de um aprofundamento quanto ao federalismo fiscal brasileiro. Oportunamente, passa a estabelecer críticas ao modelo de federalismo fiscal centrífugo, mormente no contexto atual de crise econômica. Reconhece no sistema fiscal brasileiro um significativo impeditivo a um federalismo de equilíbrio, com a necessidade de busca de recursos pelos entes federativos em relação à União, situação geradora de distúrbios democráticos e problemas institucionais. O método é o dedutivo e a pesquisa bibliográfica. PALAVRAS-CHAVE: Crise econômica; Distribuição vertical de recursos; Federalismo Fiscal. ABSTRACTThis paper aims to discuss important moments of Brazilian federalism and to point out some elements for the debate on federative issues in times of crisis and fall in revenue as experienced by Brazil. First of all, it is necessary to explore federalist theory, followed by a deepening of Brazilian fiscal federalism. It is expanded by considerations of revenue breakdowns, revenue unbundling, contribution creation, fiscal warfare, corrupting effects of the federal tax system, and taxpayer legal uncertainty. It recognizes in the Brazilian tax system a significant impediment to a balanced federalism, with the need to seek resources from the federative entities in relation to the Union, a situation that generates democratic disturbances and institutional problems. Opportunely, it begins to criticize the centrifugal fiscal federalism model, especially in the current context of economic crisis. The method is deductive and bibliographic research.KEYWORDS: Economic crisis; Vertical distribution of resources; Fiscal Federalism.
摘要本文旨在探讨巴西联邦制的重要时刻,并指出巴西在危机和收入下降时期关于联邦问题的辩论的一些要素。首先,探讨联邦主义理论,然后深化巴西财政联邦制。在适当的时候,它开始对离心财政联邦制模式提出批评,特别是在当前经济危机的背景下。认识到巴西税收制度是平衡联邦制的一个重大障碍,联邦实体需要寻求与联邦有关的资源,这种情况产生了民主动荡和制度问题。方法是演绎和文献研究。关键词:经济危机;资源的垂直分配;财政联邦主义。本文旨在讨论巴西联邦主义的重要时刻,并指出巴西经历的危机和收入下降时期联邦问题辩论的一些要素。首先,有必要探讨联邦主义理论,然后深入探讨巴西财政联邦制。考虑这是扩大的收入划分,财政收入剥离,创造贡献,iii, corrupting联邦税收制度的影响,与纳税人的法律不确定性。它承认巴西的税收制度严重阻碍了联邦主义的平衡,需要从与联邦有关的联邦实体寻求资源,这种情况造成了民主混乱和体制问题。它适时地开始批评离心式的财政联邦制模式,特别是在当前经济危机的背景下。该方法是演绎和文献研究。关键词:经济危机;资源的垂直分布;Federalism税。
{"title":"FEDERALISMO FISCAL NO BRASIL: DA TEORIA FEDERALISTA À CRISE ECONÔMICA","authors":"E. A. B. D. Oliveira, Marisa Rossignoli","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3315","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3315","url":null,"abstract":"RESUMOEste trabalho objetiva discutir importantes momentos do federalismo brasileiro e apontar alguns elementos para o debate sobre as questões federativas em momentos de crise e queda da arrecadação conforme o vivenciado pelo Brasil. Primeiramente, prima por explorar a teoria federalista, seguida de um aprofundamento quanto ao federalismo fiscal brasileiro. Oportunamente, passa a estabelecer críticas ao modelo de federalismo fiscal centrífugo, mormente no contexto atual de crise econômica. Reconhece no sistema fiscal brasileiro um significativo impeditivo a um federalismo de equilíbrio, com a necessidade de busca de recursos pelos entes federativos em relação à União, situação geradora de distúrbios democráticos e problemas institucionais. O método é o dedutivo e a pesquisa bibliográfica. PALAVRAS-CHAVE: Crise econômica; Distribuição vertical de recursos; Federalismo Fiscal. ABSTRACTThis paper aims to discuss important moments of Brazilian federalism and to point out some elements for the debate on federative issues in times of crisis and fall in revenue as experienced by Brazil. First of all, it is necessary to explore federalist theory, followed by a deepening of Brazilian fiscal federalism. It is expanded by considerations of revenue breakdowns, revenue unbundling, contribution creation, fiscal warfare, corrupting effects of the federal tax system, and taxpayer legal uncertainty. It recognizes in the Brazilian tax system a significant impediment to a balanced federalism, with the need to seek resources from the federative entities in relation to the Union, a situation that generates democratic disturbances and institutional problems. Opportunely, it begins to criticize the centrifugal fiscal federalism model, especially in the current context of economic crisis. The method is deductive and bibliographic research.KEYWORDS: Economic crisis; Vertical distribution of resources; Fiscal Federalism.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"8 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"87785232","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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GOVERNANÇA E AS NOVAS TECNOLOGIAS: A SUSTENTABILIDADE NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO 治理与新技术:司法行政管理的可持续性
Q4 Social Sciences Pub Date : 2019-03-29 DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3314
R. Caldas, J. M. Diz, A. Silva
RESUMOO presente artigo aborda os principais reflexos das novas tecnologias na organização administrativa do Poder Judiciário no que tange à sustentabilidade, de maneira a expor boas práticas de gestão que trazem impactos positivos à preservação de um ambiente sustentável para as atuais e próximas gerações. Objetiva-se analisar de que forma as novas tecnologias colaboram com a cultura de governança no Judiciário, principalmente aproveitando-se a transposição do processo em papel para a plataforma digital do sistema judicial eletrônico, bem como relacionar as boas práticas oriundas deste sistema com a sustentabilidade em sentido amplo. Diante deste corte amostral da análise empreendida, como técnica de pesquisa optou-se pela investigação bibliográfica e documental, utilizando-se do método dedutivo para apresentar as considerações conclusivas. Justifica-se a pesquisa diante do atual e contínuo quadro de globalização onde cada vez mais as instituições, sejam elas públicas ou privadas, buscam maneiras de aliar a cultura de governança aproveitandose das novas tecnologias para conciliar uma administração de resultados que não perca o foco em práticas sustentáveis. PALAVRAS-CHAVE: Governança; gestão; sustentabilidade; tecnologia; processo eletrônico. ABSTRACTThis article approaches the main reflexes of the new technologies in the administrative organization of the Judiciary with regard to sustainability in order to expose good management practices that bring positive impacts at the preservation of a sustainable environment for the currents and next generations. This objective to analyze how the new technologies colaborate with the culture of governance in the Judiciary, especially taking advantage of the transposition of the paper process to the digital platform of the electronic judicial system, and to relate the good practices originating from this system with sustainability in the broad sense. In view of this sample cut of the analysis undertaken, as a research technique we chose bibliographic and documentary research, using the deductive method to present conclusive considerations. Research is justified in the face of the current and continuous framework of globalization, where institutions, whether public or private, are increasingly looking for ways to combine a culture of governance by taking advantage of new technologies to reconcile results management that does not focus on sustainable practices. KEYWORDS: Governance; management; sustainability; technology; electronic process.
摘要本文讨论了新技术在司法行政组织中对可持续性的主要影响,以揭示良好的管理实践,为当前和下一代的可持续环境保护带来积极的影响。客观的分析新技术如何合作和法律治理的文化,主要是利用数字平台的实现过程中角色的司法体系电子,你知道,从该系统的最佳实践和广泛的可持续性。面对所进行的分析的样本切割,作为一种研究技术,我们选择了文献和文献研究,使用演绎方法来提出结论性的考虑。在当前和持续的全球化背景下,越来越多的机构,无论是公共的还是私人的,都在寻求将治理文化结合起来的方法,利用新技术来协调不失去对可持续实践的关注的结果管理。关键词:公司治理;管理;可持续性;技术;电子过程。本文探讨了新技术在司法行政组织中对可持续性的主要影响,以便阐明对保护当前和下一代可持续环境具有积极影响的良好管理做法。这个目标来分析如何治理的新技术与文化colaborate Judiciary,一般采取优势的transposition纸司法过程的数字平台的电子系统,并报告"的实践从这个系统在广泛意义上的可持续发展。根据所进行的分析的样本剪辑,作为一种研究技术,我们进行文献和纪录片研究,使用演绎方法提出结论性的考虑。面对当前和持续的全球化框架,研究是有道理的,在全球化框架中,公共和私人机构越来越多地寻求结合治理文化的方法,利用新技术协调不注重可持续做法的成果管理。关键词:治理;管理;可持续性;技术;电子的过程。
{"title":"GOVERNANÇA E AS NOVAS TECNOLOGIAS: A SUSTENTABILIDADE NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO","authors":"R. Caldas, J. M. Diz, A. Silva","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3314","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3314","url":null,"abstract":"RESUMOO presente artigo aborda os principais reflexos das novas tecnologias na organização administrativa do Poder Judiciário no que tange à sustentabilidade, de maneira a expor boas práticas de gestão que trazem impactos positivos à preservação de um ambiente sustentável para as atuais e próximas gerações. Objetiva-se analisar de que forma as novas tecnologias colaboram com a cultura de governança no Judiciário, principalmente aproveitando-se a transposição do processo em papel para a plataforma digital do sistema judicial eletrônico, bem como relacionar as boas práticas oriundas deste sistema com a sustentabilidade em sentido amplo. Diante deste corte amostral da análise empreendida, como técnica de pesquisa optou-se pela investigação bibliográfica e documental, utilizando-se do método dedutivo para apresentar as considerações conclusivas. Justifica-se a pesquisa diante do atual e contínuo quadro de globalização onde cada vez mais as instituições, sejam elas públicas ou privadas, buscam maneiras de aliar a cultura de governança aproveitandose das novas tecnologias para conciliar uma administração de resultados que não perca o foco em práticas sustentáveis. PALAVRAS-CHAVE: Governança; gestão; sustentabilidade; tecnologia; processo eletrônico. ABSTRACTThis article approaches the main reflexes of the new technologies in the administrative organization of the Judiciary with regard to sustainability in order to expose good management practices that bring positive impacts at the preservation of a sustainable environment for the currents and next generations. This objective to analyze how the new technologies colaborate with the culture of governance in the Judiciary, especially taking advantage of the transposition of the paper process to the digital platform of the electronic judicial system, and to relate the good practices originating from this system with sustainability in the broad sense. In view of this sample cut of the analysis undertaken, as a research technique we chose bibliographic and documentary research, using the deductive method to present conclusive considerations. Research is justified in the face of the current and continuous framework of globalization, where institutions, whether public or private, are increasingly looking for ways to combine a culture of governance by taking advantage of new technologies to reconcile results management that does not focus on sustainable practices. KEYWORDS: Governance; management; sustainability; technology; electronic process.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"28 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"90770509","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A REFORMA DA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES E SEUS CONSTITUINTES: RISCOS E OPORTUNIDADES PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À INTERNET E INCLUSÃO DIGITAL NO BRASIL 《电信法》及其组成部分的改革:巴西普及互联网接入和数字包容的风险与机遇
Q4 Social Sciences Pub Date : 2019-03-29 DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3304
F. Polido
RESUMOO artigo sugere uma avaliação da proposta de reforma da Lei Geral de Telecomunicações de 1997 no Brasil, segundo o Projeto de Lei nº 79/2016, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, e sua compatibilidade com o Marco Civil da Internet e objetivos da agenda global digital. Dentre esses objetivos destacamse a universalização do acesso à internet por banda larga de qualidade e a afirmação do direito de acesso à internet como direito humano. Um balanço de efetividade da LGT e escrutínio dos interesses que movem a iniciativa reformadora em curso também se revelam necessários, especialmente em função dos imperativos de transparência e debate público, centrais aos processos democráticos, e da relação indissociável entre políticas de inclusão digital e de transformação digital no Brasil. Qualquer oportunidade de reforma da LGT igualmente exige uma abertura para integração normativa com o Marco Civil, conducente com a promoção de políticas industriais, tecnológicas e de inovação, aptas a apoiar o incremento das bases educacionais e científicas no país.PALAVRAS-CHAVE: Lei Geral de Telecomunicações; Marco Civil da Internet; Agenda Global Digital; Universalização do acesso à internet; Direitos Humanos; Inclusão Digital.  ABSTRACTThe article suggests an evaluation of the current proposed amendment to Brazilian General Telecommunications Law of 1997 by the Bill No. 79/2016, currently pending for approval by the National Congress, and its compatibility with the 2014 ‘Marco Civil da Internet’ and further objectives of the global digital agenda. These objectives include the universalization of Internet access and the affirmation of right to access to the internet as a human right. One should remark the relevance of both an effectiveness’ evaluation of the 1997 Act and the scrutiny of current stakes and lobbies underlying the ongoing legislative initiative, especially in view of pivotal principles of democratic process, such as in transparency and public debate, the inseparable relationship between digital inclusion and digital transformation policies for Brazil. Any opportunity to amend BGTA equally requires the openness toward the normative interplay with Marco Civil da Internet, which may be supportive to the promotion of industrial, technological and innovation policies aimed at increasing of educational and scientific bases in the country. KEYWORDS: General Telecommunications Act; Marco Civil da Internet; Global digital agenda; Universal Internet Access; Human Right; Digital inclusion.
摘要本文根据目前正在国会审议的第79/2016号法案,对巴西1997年电信法改革提案进行了评估,并对其与互联网公民框架和全球数字议程目标的兼容性进行了评估。在这些目标中,我们强调通过高质量宽带普及互联网接入,并肯定互联网接入权是一项人权。评估LGT的有效性和审查推动正在进行的改革倡议的利益也是必要的,特别是考虑到透明度和公众辩论的必要性,这是民主进程的核心,以及巴西数字包容政策和数字转型之间不可分割的关系。任何改革LGT的机会也需要开放与Marco Civil的规范整合,从而促进工业、技术和创新政策,以支持该国教育和科学基础的增长。关键词:电信通则;互联网公民框架;全球数字议程;普及互联网接入;人权;数位化。本文建议评估目前正在等待国会批准的第79/2016号法案对1997年巴西一般电信法的现行拟议修正案及其与2014年“Marco Civil da Internet”和全球数字议程进一步目标的兼容性。这些目标包括普及上网和确认上网权是一项人权。万应该备注的相关性安effectiveness’1997年法案的评价和当前的审查)和游说团体underlying成为法律行动,他们在view原则正中心的民主过程,这样的透明度和公开辩论,数字成为密不可分的关系和数字化改造政策是巴西。任何修改BGTA的机会都需要开放与互联网公民框架的规范性相互作用,这可能有助于促进旨在加强该国教育和科学基础的工业、技术和创新政策。关键词:通用电信法案;互联网公民框架;全球数字议程;通用互联网接入;人权;包含数字。
{"title":"A REFORMA DA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES E SEUS CONSTITUINTES: RISCOS E OPORTUNIDADES PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À INTERNET E INCLUSÃO DIGITAL NO BRASIL","authors":"F. Polido","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3304","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3304","url":null,"abstract":"RESUMOO artigo sugere uma avaliação da proposta de reforma da Lei Geral de Telecomunicações de 1997 no Brasil, segundo o Projeto de Lei nº 79/2016, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, e sua compatibilidade com o Marco Civil da Internet e objetivos da agenda global digital. Dentre esses objetivos destacamse a universalização do acesso à internet por banda larga de qualidade e a afirmação do direito de acesso à internet como direito humano. Um balanço de efetividade da LGT e escrutínio dos interesses que movem a iniciativa reformadora em curso também se revelam necessários, especialmente em função dos imperativos de transparência e debate público, centrais aos processos democráticos, e da relação indissociável entre políticas de inclusão digital e de transformação digital no Brasil. Qualquer oportunidade de reforma da LGT igualmente exige uma abertura para integração normativa com o Marco Civil, conducente com a promoção de políticas industriais, tecnológicas e de inovação, aptas a apoiar o incremento das bases educacionais e científicas no país.PALAVRAS-CHAVE: Lei Geral de Telecomunicações; Marco Civil da Internet; Agenda Global Digital; Universalização do acesso à internet; Direitos Humanos; Inclusão Digital.  ABSTRACTThe article suggests an evaluation of the current proposed amendment to Brazilian General Telecommunications Law of 1997 by the Bill No. 79/2016, currently pending for approval by the National Congress, and its compatibility with the 2014 ‘Marco Civil da Internet’ and further objectives of the global digital agenda. These objectives include the universalization of Internet access and the affirmation of right to access to the internet as a human right. One should remark the relevance of both an effectiveness’ evaluation of the 1997 Act and the scrutiny of current stakes and lobbies underlying the ongoing legislative initiative, especially in view of pivotal principles of democratic process, such as in transparency and public debate, the inseparable relationship between digital inclusion and digital transformation policies for Brazil. Any opportunity to amend BGTA equally requires the openness toward the normative interplay with Marco Civil da Internet, which may be supportive to the promotion of industrial, technological and innovation policies aimed at increasing of educational and scientific bases in the country. KEYWORDS: General Telecommunications Act; Marco Civil da Internet; Global digital agenda; Universal Internet Access; Human Right; Digital inclusion.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"102 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"75858515","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O STATVS JURÍDICO SVI GENERIS DOS ANIMAIS NO CORPVS IVRIS CIVILIS 动物在公民身体中的法律地位
Q4 Social Sciences Pub Date : 2019-03-29 DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3303
H. Gordilho, Cristóvão José dos Santos Júnior
RESUMOEste artigo utiliza o método hermenêutico visando traduzir e interpretar o sentido correto do status jurídico dos animais na tradição do Direito Romano  a partir das Institutiones do Corpus Iuris Ciuilis. Dessa forma, o artigo questiona a tradicional e reducionista visão de a tradição do Direito Romano sempre considera os animais como coisa. Inicialmente, o artigo faz um breve resumo histórico do Direito Romano  à época da criação da obra justinianeia. Em seguida, promove uma tradução de trechos das Institutas que fazem referência aos animais diretamente de uma versão em Latim do romanista alemão Paulus Krueger, momento em que são explicitados traços que indicam que os animais gozavam de um status jurídico singular nas Institutiones. Por fim, constata que existe  uma diferença de tratamento entre os animais naquele documento, em decorrência da própria animalidade e da vontade dos animais, que são classificados segundo diferentes critérios, tais como natureza e hábito, que ensejam diferentes categorias, uma vez que os animais possuem direitos derivados do ius naturale. PALAVRAS-CHAVE: Institutas; Justiniano; Animais; Res; Coisa. ABSTRACTIt is studied the animal’s legal status in the Corpus Iuris Ciulis Institutiones. Therefore, it is questioned the traditional and reductionist way of thinking that identifies those being simply as things, evidencing clues to sui generis character, through a rereading of the Institutes. To such end, the required Roman Law's history to understand Justinian's work is retrieved. Then, a translation proposition for Institutes' parts which have any animal reference is presented, at which point are shown plentiful of signs that point to a singular law condition. It is realized, upon that, a difference in treatment based on animals' own animality and will, distinguished and classified according to different standards, such as nature and habits, like the categories of domestic, wild, domesticated, and non-domesticated animals. Therefore, clues that disclose acknowledgment of animals' sentience and that these beings truly had right derived from ius naturale are revealed.KEYWORDS: Institutes; Justinian; Animals; Res; Thing.
摘要本文运用解释学的方法,从《罗马语料库》的制度出发,翻译和解释罗马法传统中动物法律地位的正确含义。因此,这篇文章质疑了传统的、简化的罗马法传统总是把动物视为一种东西的观点。首先,本文对查士丁尼著作创作时的罗马法进行了简要的历史总结。然后,它推动了从德国罗马主义者保罗·克鲁格的拉丁版本中直接提到动物的机构摘录的翻译,在那个时候,明确的痕迹表明动物在机构中享有独特的法律地位。最后,它指出,由于动物本身的兽性和动物的意志,在该文件中对动物的待遇存在差异,根据不同的标准进行分类,如自然和习惯,这导致了不同的类别,因为动物拥有来自自然法的权利。关键词:机构;大全;动物;瞧;件事。ABSTRACTIt studied the动物’的法律地位的民法Ciulis)。因此,人们对传统的、还原主义的思维方式提出了质疑,这种思维方式将这些简单的事物视为事物,通过对机构的重新解读,证明它们具有独特的特征。= =地理= =根据美国人口普查,这个县的面积为。然后翻译”的命题是Institutes'部分具有任何动物参考presented,此时是shown plentiful的迹象指向罗的自然条件。是realized,在治疗基础上,改变animals'奥animality和威尔的分类根据不同的标准,这样的自然和习惯,像国内的类别,疯狂,domesticated和非-domesticated动物。因此,线索,disclose acknowledgment of animals' sentience,这些人真正有权利派生从隋之光显示。关键词:机构;Justinian;动物;瞧;的事情。
{"title":"O STATVS JURÍDICO SVI GENERIS DOS ANIMAIS NO CORPVS IVRIS CIVILIS","authors":"H. Gordilho, Cristóvão José dos Santos Júnior","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3303","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3303","url":null,"abstract":"RESUMOEste artigo utiliza o método hermenêutico visando traduzir e interpretar o sentido correto do status jurídico dos animais na tradição do Direito Romano  a partir das Institutiones do Corpus Iuris Ciuilis. Dessa forma, o artigo questiona a tradicional e reducionista visão de a tradição do Direito Romano sempre considera os animais como coisa. Inicialmente, o artigo faz um breve resumo histórico do Direito Romano  à época da criação da obra justinianeia. Em seguida, promove uma tradução de trechos das Institutas que fazem referência aos animais diretamente de uma versão em Latim do romanista alemão Paulus Krueger, momento em que são explicitados traços que indicam que os animais gozavam de um status jurídico singular nas Institutiones. Por fim, constata que existe  uma diferença de tratamento entre os animais naquele documento, em decorrência da própria animalidade e da vontade dos animais, que são classificados segundo diferentes critérios, tais como natureza e hábito, que ensejam diferentes categorias, uma vez que os animais possuem direitos derivados do ius naturale. PALAVRAS-CHAVE: Institutas; Justiniano; Animais; Res; Coisa. ABSTRACTIt is studied the animal’s legal status in the Corpus Iuris Ciulis Institutiones. Therefore, it is questioned the traditional and reductionist way of thinking that identifies those being simply as things, evidencing clues to sui generis character, through a rereading of the Institutes. To such end, the required Roman Law's history to understand Justinian's work is retrieved. Then, a translation proposition for Institutes' parts which have any animal reference is presented, at which point are shown plentiful of signs that point to a singular law condition. It is realized, upon that, a difference in treatment based on animals' own animality and will, distinguished and classified according to different standards, such as nature and habits, like the categories of domestic, wild, domesticated, and non-domesticated animals. Therefore, clues that disclose acknowledgment of animals' sentience and that these beings truly had right derived from ius naturale are revealed.KEYWORDS: Institutes; Justinian; Animals; Res; Thing.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"28 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"91286951","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A “ABORDAGEM DAS CAPACIDADES” NA TEORIA DE AMARTYA SEN SOBRE O DESENVOLVIMENTO HUMANO 阿马蒂亚·森人类发展理论中的“能力方法”
Q4 Social Sciences Pub Date : 2019-03-29 DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3305
T. N. Cavalcanti, Elisaide Trevisam
RESUMO  A presente pesquisa tem o objetivo de desenvolver uma breve reflexão sobre Amartya Sen e sua teoria da abordagem das capacidades (capabilities approach) para o alcance do desenvolvimento humano. Em um primeiro momento, será feita uma breve análise conceitual das capacidades humanas que dará sustentação, em um segundo momento, à abordagem das capacidades como desenvolvimento humano para, por fim, concluir que a abordagem das capacidades humanas constitui uma estratégia de desenvolvimento das instituições políticas, da sociedade e do Estado democrático. Para alcançar os objetivos propostos na presente reflexão, a pesquisa será elaborada por meio de uma análise bibliográfica através de um método dedutivo. PALAVRAS-CHAVE: Amartya Sen; capacidade; capabilities approach; liberdade; desenvolvimento humano. ABSTRACTThe present research aims to develop a brief reflection about Amartya Sen and the capabilities approach created by him to reach of human development. At first, a brief conceptual analysis of the human capacities, in a second moment, the capabilities approach used to formed the concept of human development, lastly, to conclude that the human capabilities approach constitutes a strategy for the development of political institutions, society and the democratic State. To reach the objectives proposed in the present reflection, the research will be elaborated through a bibliographical analysis through a deductive method.KEYWORDS: Amartya Sen; capabilities; capabilities approach; freedom; human development.
摘要本研究旨在对阿马蒂亚·森及其实现人类发展的能力方法理论进行简要反思。一分之一的时候,会简要分析概念的能力将持续下去,在第二个时刻,人类发展的能力的方法,最终得出结论,人类的能力是一个方法的发展战略、社会和政治制度的民主国家。为了达到本反思中提出的目标,本研究将通过演绎方法进行文献综述。关键词:阿马蒂亚·森;能力;功能的方法;自由;人类发展。摘要本研究旨在对阿马蒂亚·森及其为实现人类发展所创造的能力方法进行简要反思。首先,对人的能力进行简要的概念分析;其次,对人的能力方法形成人的发展概念;最后得出结论,人的能力方法是政治机构、社会和民主国家发展的一项战略。为了达到本审议中提出的目标,将采用演绎方法进行文献分析。关键词:阿马蒂亚·森;功能;功能的方法;是自由;人类的发展。
{"title":"A “ABORDAGEM DAS CAPACIDADES” NA TEORIA DE AMARTYA SEN SOBRE O DESENVOLVIMENTO HUMANO","authors":"T. N. Cavalcanti, Elisaide Trevisam","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3305","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3305","url":null,"abstract":"RESUMO  A presente pesquisa tem o objetivo de desenvolver uma breve reflexão sobre Amartya Sen e sua teoria da abordagem das capacidades (capabilities approach) para o alcance do desenvolvimento humano. Em um primeiro momento, será feita uma breve análise conceitual das capacidades humanas que dará sustentação, em um segundo momento, à abordagem das capacidades como desenvolvimento humano para, por fim, concluir que a abordagem das capacidades humanas constitui uma estratégia de desenvolvimento das instituições políticas, da sociedade e do Estado democrático. Para alcançar os objetivos propostos na presente reflexão, a pesquisa será elaborada por meio de uma análise bibliográfica através de um método dedutivo. PALAVRAS-CHAVE: Amartya Sen; capacidade; capabilities approach; liberdade; desenvolvimento humano. ABSTRACTThe present research aims to develop a brief reflection about Amartya Sen and the capabilities approach created by him to reach of human development. At first, a brief conceptual analysis of the human capacities, in a second moment, the capabilities approach used to formed the concept of human development, lastly, to conclude that the human capabilities approach constitutes a strategy for the development of political institutions, society and the democratic State. To reach the objectives proposed in the present reflection, the research will be elaborated through a bibliographical analysis through a deductive method.KEYWORDS: Amartya Sen; capabilities; capabilities approach; freedom; human development.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"10 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"79493352","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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RESPONSABILIDADE EM FACE DE PIQUETE NA JURISPRUDÊNCIA NORTE-AMERICANA 美国法理学中的纠察责任
Q4 Social Sciences Pub Date : 2019-03-29 DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3319
E. Meireles
RESUMONeste trabalho tratamos do direito de manifestação em piquetes e da responsabilidade que possa advir desses atos em face da jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. A partir da análise das principais decisões da Suprema Corte se pode concluir que, de modo geral, os participantes do piquete não respondem quando agem de forma não ilegal. Está sedimentado, no entanto, o entendimento de que o organizador do piquete responde pelos atos dos participantes. A pesquisa desenvolvida se justifica enquanto estudo comparativo e diante do pouco debate existente no Brasil a respeito do tema. Na pesquisa foi utilizado o método dedutivo, limitada à ciência dogmática do direito, com estudo de casos apreciados pelo judiciário. PALAVRAS-CHAVES: Responsabilidade; Piquete; Estados Unidos; Suprema Corte; Liberdade De Expressão. ABSTRACTIn this work we deal with the right of demonstration in pickets and the responsibility that may arise from these acts in the face of the jurisprudence of the Supreme Court of the United States of America. From the analysis of the Supreme Court's main decisions it can be concluded that, in general, the picket participants do not respond when they act in a non-illegal way. It is settled, however, the understanding that the picket organizer responds by the acts of the participants. The research developed is justified as a comparative study and in view of the little debate that exists in Brazil regarding the subject. In the research was used the deductive method, limited to the dogmatic science of law, with study of cases appreciated by the judiciary.KEYWORDS: Responsibility; Picket; United States; Supreme Court; Freedom Of Expression.
摘要本文根据美国最高法院的判例,讨论了在纠察线上示威的权利以及这些行为可能产生的责任。通过对最高法院主要裁决的分析,我们可以得出这样的结论:一般来说,当纠察队的参与者以非非法的方式行事时,他们不会做出回应。然而,纠察队的组织者对参与者的行为负责的理解已经确立。在巴西关于这一主题的辩论很少之前,这项研究作为一项比较研究是合理的。在研究中,我们使用了演绎的方法,仅限于教条的法律科学,并对司法机构评估的案例进行了研究。关键词:责任;过我;美国;最高法院;言论自由。摘要本工作涉及的是pickets中的示威权以及美利坚合众国最高法院判例中这些行为可能产生的责任。从最高Court'的主要决策的分析它可以concluded,在将军的哨兵participants不应该当他们行为的非-illegal道。这是settled,然而,理解,围住组织者responds participants的行为。所进行的研究是一项比较研究,并考虑到巴西在这一主题上存在的小争论。在研究中使用了演绎方法,限制在法律的教理科学中,法院对案件进行了研究。关键词:责任;桩;美国;最高法院;言论自由。
{"title":"RESPONSABILIDADE EM FACE DE PIQUETE NA JURISPRUDÊNCIA NORTE-AMERICANA","authors":"E. Meireles","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3319","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3319","url":null,"abstract":"RESUMONeste trabalho tratamos do direito de manifestação em piquetes e da responsabilidade que possa advir desses atos em face da jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. A partir da análise das principais decisões da Suprema Corte se pode concluir que, de modo geral, os participantes do piquete não respondem quando agem de forma não ilegal. Está sedimentado, no entanto, o entendimento de que o organizador do piquete responde pelos atos dos participantes. A pesquisa desenvolvida se justifica enquanto estudo comparativo e diante do pouco debate existente no Brasil a respeito do tema. Na pesquisa foi utilizado o método dedutivo, limitada à ciência dogmática do direito, com estudo de casos apreciados pelo judiciário. PALAVRAS-CHAVES: Responsabilidade; Piquete; Estados Unidos; Suprema Corte; Liberdade De Expressão. ABSTRACTIn this work we deal with the right of demonstration in pickets and the responsibility that may arise from these acts in the face of the jurisprudence of the Supreme Court of the United States of America. From the analysis of the Supreme Court's main decisions it can be concluded that, in general, the picket participants do not respond when they act in a non-illegal way. It is settled, however, the understanding that the picket organizer responds by the acts of the participants. The research developed is justified as a comparative study and in view of the little debate that exists in Brazil regarding the subject. In the research was used the deductive method, limited to the dogmatic science of law, with study of cases appreciated by the judiciary.KEYWORDS: Responsibility; Picket; United States; Supreme Court; Freedom Of Expression.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"41 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"81290233","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O MÉTODO DO CASO NO ENSINO JURÍDICO COMO RESPOSTA À NECESSÁRIA ABERTURA DOS TEXTOS NORMATIVOS SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL 法律教育中的案例法是对民事责任规范文本开放的必要回应
Q4 Social Sciences Pub Date : 2019-03-29 DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3317
Antônio Pereira Júnior, Márcio Anderson Silveira Capistrano
RESUMO O presente artigo objetiva verificar a utilidade e a forma de aplicação do método do caso (case method) no ensino jurídico da responsabilidade civil. Trata-se de ramo marcadamente jurisprudencial, com textos normativos abertos e imprecisos. A partir da pesquisa bibliográfica, constata-se que o método do caso propicia o indispensável desenvolvimento da razão prática jurídica, empregada na atividade interpretativa voltada à decisão considerada justa para o caso concreto. Tal método prepara a capacidade reflexiva para percepção dos valores e interesses envolvidos no caso submetido a análise, mais necessária em face da insuficiência do direito legislado e da doutrina. Em perspectiva pragmática, o artigo traz indagações exemplificativas aptas a estimular a reflexão do discente em matéria de responsabilidade civil. Apresenta-se, ainda, roteiro ilustrativo de aula a respeito de um problema jurídico real: a possível responsabilidade do Estado por nomeação tardia em concurso público, tema enfrentado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 724.347/DF, em regime de repercussão geral. PALAVRAS-CHAVE: Método Do Caso; Responsabilidade Civil; Ensino Jurídico; Didática; Razão Prática Jurídica. ABSTRACTThe present article aims to verify the feasibility and the means of applying the case method in legal education of tort liability. It is a niche markedly jurisprudential, with open and imprecise normative texts. Through bibliographical research, it is verified that the case method propitiates the indispensable development of juridical practical reason, used in the interpretive activity focused on the decision considered just for the concrete case. This method prepares the reflective capacity for understanding of the values and interests involved in the case submitted for consideration, which is more necessary in view of the insufficiency of statute law and doctrine. In a pragmatic perspective, this article lists exemplary questions capable of stimulating student’s reflection on tort liability. It also presents an illustrative lesson plan on a real juridical problem: possible State liability for late nomination in civil service examinations, a matter faced by Supreme Court in the judgment of Extraordinary Appeal no. 724,347/DF, under the system of general repercussion. KEYWORDS: Case Method; Tort Liability; Legal Education; Didactics; Juridical Practical Reason.
摘要本文旨在验证案例法在民事责任法律教学中的有用性和应用形式。这是一个明显的法理学分支,规范性文本公开而不精确。从文献研究中可以看出,案例法提供了必要的法律实践理性的发展,在解释活动中应用于被认为对具体案件公平的决定。这种方法为对所分析案件所涉及的价值和利益的感知提供了反思能力,鉴于立法和学说的不足,这是更必要的。从实用主义的角度,本文提出了一些说明性的问题,能够激发学生对民事责任的反思。它还提出了一个关于一个真正的法律问题的说明性脚本:国家对公开招标中延迟任命的可能责任,这是最高法院在第724.347/DF号特别上诉判决中所面临的问题,在普遍的影响制度下。关键词:案例法;民事责任;法制教育;教化的;法律实践理由。本文旨在验证在侵权责任法律教育中应用案例法的可行性和方法。这是一个明显的法理学利基,规范性文本开放而不精确。通过文献研究,可以证实,在专门针对具体案件所考虑的决定的解释性活动中,案例法促进了司法实践推理的必要发展。这种方法为理解提交审议的案件所涉及的价值和利益提供了思考能力,鉴于成文法和理论的不足,这是更必要的。本文从实用主义的角度,列举了能够激发学生反思错误责任的示范问题。它还就一个真正的司法问题提供了一个说明性的教训:在公务员考试中延迟任命可能造成的国家责任,这是最高法院在第1号特别上诉判决中提出的问题。= =地理= =根据美国人口普查局的数据,该县总面积为,其中土地和(1.)水。关键词:案例法;侵权责任;法制教育;Didactics;司法实用理由。
{"title":"O MÉTODO DO CASO NO ENSINO JURÍDICO COMO RESPOSTA À NECESSÁRIA ABERTURA DOS TEXTOS NORMATIVOS SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL","authors":"Antônio Pereira Júnior, Márcio Anderson Silveira Capistrano","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3317","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3317","url":null,"abstract":"RESUMO O presente artigo objetiva verificar a utilidade e a forma de aplicação do método do caso (case method) no ensino jurídico da responsabilidade civil. Trata-se de ramo marcadamente jurisprudencial, com textos normativos abertos e imprecisos. A partir da pesquisa bibliográfica, constata-se que o método do caso propicia o indispensável desenvolvimento da razão prática jurídica, empregada na atividade interpretativa voltada à decisão considerada justa para o caso concreto. Tal método prepara a capacidade reflexiva para percepção dos valores e interesses envolvidos no caso submetido a análise, mais necessária em face da insuficiência do direito legislado e da doutrina. Em perspectiva pragmática, o artigo traz indagações exemplificativas aptas a estimular a reflexão do discente em matéria de responsabilidade civil. Apresenta-se, ainda, roteiro ilustrativo de aula a respeito de um problema jurídico real: a possível responsabilidade do Estado por nomeação tardia em concurso público, tema enfrentado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 724.347/DF, em regime de repercussão geral. PALAVRAS-CHAVE: Método Do Caso; Responsabilidade Civil; Ensino Jurídico; Didática; Razão Prática Jurídica. ABSTRACTThe present article aims to verify the feasibility and the means of applying the case method in legal education of tort liability. It is a niche markedly jurisprudential, with open and imprecise normative texts. Through bibliographical research, it is verified that the case method propitiates the indispensable development of juridical practical reason, used in the interpretive activity focused on the decision considered just for the concrete case. This method prepares the reflective capacity for understanding of the values and interests involved in the case submitted for consideration, which is more necessary in view of the insufficiency of statute law and doctrine. In a pragmatic perspective, this article lists exemplary questions capable of stimulating student’s reflection on tort liability. It also presents an illustrative lesson plan on a real juridical problem: possible State liability for late nomination in civil service examinations, a matter faced by Supreme Court in the judgment of Extraordinary Appeal no. 724,347/DF, under the system of general repercussion. KEYWORDS: Case Method; Tort Liability; Legal Education; Didactics; Juridical Practical Reason.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"35 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"77945873","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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POLÍTICA CRIMINAL E REEDUCAÇÃO DE AGRESSORES: UMA RESPOSTA ESTATAL PARA A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 刑事政策和罪犯再教育:国家对减少家庭暴力的回应
Q4 Social Sciences Pub Date : 2019-03-29 DOI: 10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3309
A. D. Silva, Cláudio Alberto Gabriel Guimarães, Gabriella Sousa da Silva Barbosa
RESUMOA Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, fruto de uma condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Brasil, possui natureza marcadamente penal. Ocorre que a punição penal estatal, entendida apenas como a determinação de prisão do agressor, nos casos de violência doméstica, não vem encontrando efetiva resposta social quanto à diminuição dos casos albergados pela lei. Tal inefetividade está pautada, dentre outros fatores, às origens, complexidade e especificidades da violência doméstica e familiar contra a mulher no seio da sociedade. Nesse sentido, buscou-se a utilização da previsão legal de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida de urgência a ser deferida como mecanismo efetivamente capaz de diminuir a reincidência de agressores de violência de gênero, inclusive de fato possibilitando que eles compreendam o caráter criminoso de atos de violência contra a mulher em detrimento do que culturalmente introjetaram. Para tanto, foram utilizadas como procedimentos metodológicos as pesquisas bibliográfica e documental.PALAVRAS-CHAVE: Lei Maria da Penha; Medida Protetiva de Urgência; Patriarcado; Reeducação; Agressor. ABSTRACT The Act n.º 11.340/2006 – Maria da Penha's Law –is the result of a Inter-American Court of Human Rights' rule against Brazil and it has a noticeably criminal nature. The fact is that the state criminal punishment for gender domestic violence only considers punishmnt as the determination of the aggressor's arrest. In cases of domestic violence this understanding has not achieved effective social response towards the reduction of the cases ruled by the above mentioned law. Such ineffectiveness is based, among other factors, on the origins, complexity and specificities of domestic and family violence against women in different societies. In this regard the aggressor's attendance to recovery and re-education programs must be considered as the main urgent measure to be deferred as a mechanism effectively capable of reducing the recidivism of aggressors of gender-based violence, making it possible for the perpetrators do actually understand violence against women as crimes even though they have culturally assimilated these acts as being normal. For this, were used as methodological procedures the bibliographic and documentary researches. KEYWORDS: Maria da Penha's Law; Urgent Protective Measures; Patriarchate; Reeducation; Aggressor.
摘要第11.340/2006号法律——玛丽亚达本哈法——是美洲人权法院对巴西定罪的结果,具有明显的刑事性质。事实证明,在家庭暴力案件中,国家刑事惩罚仅仅被理解为对施暴者的监禁,并没有找到有效的社会反应来减少法律所庇护的案件。除其他因素外,这种无效是由于社会中对妇女的家庭和家庭暴力的起源、复杂性和特殊性。因此,寻求法律上的使用预测及与攻击者的恢复和改造项目的主要测量被接受紧急能够降低复发的机制有效地攻击者的性别暴力,包括让他们理解这个角色对女性暴力犯罪而不是有文化introjetaram。为此,本文采用文献研究法和文献研究法作为研究方法。关键词:玛丽亚达本哈法;紧急保护措施;主教的职位;再教育;攻击者。第11.340/2006号法案——Maria da penha的法律——是美洲人权法院针对巴西的裁决的结果,具有明显的刑事性质。事实是,国家对性别家庭暴力的刑事惩罚只把惩罚看作是对犯罪者的逮捕。在家庭暴力案件中,这种理解并没有对减少上述法律所管辖的案件作出有效的社会反应。除其他因素外,这种无效是基于不同社会中对妇女的家庭和家庭暴力的起源、复杂性和特殊性。在这方面aggressor'的出勤率,恢复和重新-education项目必须考虑的主要的紧急措施是递延的机制effectively能够减少的recidivism aggressors性别网络暴力,这可能是perpetrators真正理解的针对女性的暴力犯罪甚至尽管他们其中culturally assimilated这些行为是正常的。= =地理= =根据美国人口普查局的数据,这个县的土地面积为,其中土地和(1.)水。关键词:Maria da penha Law;紧急保护措施;Patriarchate;Reeducation;侵略者。
{"title":"POLÍTICA CRIMINAL E REEDUCAÇÃO DE AGRESSORES: UMA RESPOSTA ESTATAL PARA A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA","authors":"A. D. Silva, Cláudio Alberto Gabriel Guimarães, Gabriella Sousa da Silva Barbosa","doi":"10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3309","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v1i54.3309","url":null,"abstract":"RESUMOA Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, fruto de uma condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Brasil, possui natureza marcadamente penal. Ocorre que a punição penal estatal, entendida apenas como a determinação de prisão do agressor, nos casos de violência doméstica, não vem encontrando efetiva resposta social quanto à diminuição dos casos albergados pela lei. Tal inefetividade está pautada, dentre outros fatores, às origens, complexidade e especificidades da violência doméstica e familiar contra a mulher no seio da sociedade. Nesse sentido, buscou-se a utilização da previsão legal de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida de urgência a ser deferida como mecanismo efetivamente capaz de diminuir a reincidência de agressores de violência de gênero, inclusive de fato possibilitando que eles compreendam o caráter criminoso de atos de violência contra a mulher em detrimento do que culturalmente introjetaram. Para tanto, foram utilizadas como procedimentos metodológicos as pesquisas bibliográfica e documental.PALAVRAS-CHAVE: Lei Maria da Penha; Medida Protetiva de Urgência; Patriarcado; Reeducação; Agressor. ABSTRACT The Act n.º 11.340/2006 – Maria da Penha's Law –is the result of a Inter-American Court of Human Rights' rule against Brazil and it has a noticeably criminal nature. The fact is that the state criminal punishment for gender domestic violence only considers punishmnt as the determination of the aggressor's arrest. In cases of domestic violence this understanding has not achieved effective social response towards the reduction of the cases ruled by the above mentioned law. Such ineffectiveness is based, among other factors, on the origins, complexity and specificities of domestic and family violence against women in different societies. In this regard the aggressor's attendance to recovery and re-education programs must be considered as the main urgent measure to be deferred as a mechanism effectively capable of reducing the recidivism of aggressors of gender-based violence, making it possible for the perpetrators do actually understand violence against women as crimes even though they have culturally assimilated these acts as being normal. For this, were used as methodological procedures the bibliographic and documentary researches. KEYWORDS: Maria da Penha's Law; Urgent Protective Measures; Patriarchate; Reeducation; Aggressor.","PeriodicalId":36456,"journal":{"name":"Revista Juridica","volume":"66 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"89331367","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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