Resumen El artículo determina cuál es el rol y el valor que tiene la inscripción en el Registro Inmobiliario chileno desde la protección que otorga a quienes inscriben y confían en él. Plantea la hipótesis de que la inscripción en el sistema chileno es vulnerable, bien porque puede ser alterada o dejada sin efecto por ciertas causales y, sobre todo, porque en el caso de la tradición del dominio de las cosas inmuebles el traslado de la propiedad no consolida los efectos que suceden de esta constitución: la plena oponibilidad de los derechos y la eliminación absoluta de la posibilidad de su pérdida ulterior. El desarrollo de esta aseveración se concibe a partir de la relación título y modo; el carácter constitutivo o no de la inscripción respecto de la formación del derecho real de dominio por medio de la tradición; la protección del titular registral y la eficacia del Registro con relación a terceros.
{"title":"El valor de la inscripción de inmuebles en el Registro chileno: una visión comparada","authors":"Yasna Elizabeth Otárola Espinoza","doi":"10.1590/2317-6172202229","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2317-6172202229","url":null,"abstract":"Resumen El artículo determina cuál es el rol y el valor que tiene la inscripción en el Registro Inmobiliario chileno desde la protección que otorga a quienes inscriben y confían en él. Plantea la hipótesis de que la inscripción en el sistema chileno es vulnerable, bien porque puede ser alterada o dejada sin efecto por ciertas causales y, sobre todo, porque en el caso de la tradición del dominio de las cosas inmuebles el traslado de la propiedad no consolida los efectos que suceden de esta constitución: la plena oponibilidad de los derechos y la eliminación absoluta de la posibilidad de su pérdida ulterior. El desarrollo de esta aseveración se concibe a partir de la relación título y modo; el carácter constitutivo o no de la inscripción respecto de la formación del derecho real de dominio por medio de la tradición; la protección del titular registral y la eficacia del Registro con relación a terceros.","PeriodicalId":43663,"journal":{"name":"Revista Direito GV","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.4,"publicationDate":"2022-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"67327414","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
G. B. Zugno, R. R. Rios, Leonardo Santos, Adolfo Pizzinato, Ângelo Brandelli Costa
Resumo Este artigo examina decisões judiciais criminais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul (Brasil) mediante a consideração de manifestações homofóbicas clássicas (fortemente repressivas da diversidade sexual) e modernizadas (caracterizadas por assimilacionismo das diferenças sexuais a padrões familistas tradicionais). Empregando o método da Análise Temática e por buscas realizadas por ferramenta informatizada no banco de dados de decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) e pesquisa física junto ao Arquivo Judicial Central de Porto Alegre, foram selecionados 112 processos, totalizando 100 decisões. Constataram-se a elevação quantitativa das decisões, a alteração terminológica na designação dos indivíduos homossexuais envolvidos. Cabe destacar que as manifestações de homofobia clássica apresentam redução na linha temporal, sem, contudo, desaparecer. Percebe-se também o crescimento de manifestações modernas de homofobia, também ampliadas ao longo do tempo, caracterizando a complexidade do campo jurídico.
{"title":"Diversidade sexual no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: homofobia clássica e moderna em 50 anos de decisões criminais (1970-2019)","authors":"G. B. Zugno, R. R. Rios, Leonardo Santos, Adolfo Pizzinato, Ângelo Brandelli Costa","doi":"10.1590/2317-6172202230","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2317-6172202230","url":null,"abstract":"Resumo Este artigo examina decisões judiciais criminais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul (Brasil) mediante a consideração de manifestações homofóbicas clássicas (fortemente repressivas da diversidade sexual) e modernizadas (caracterizadas por assimilacionismo das diferenças sexuais a padrões familistas tradicionais). Empregando o método da Análise Temática e por buscas realizadas por ferramenta informatizada no banco de dados de decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) e pesquisa física junto ao Arquivo Judicial Central de Porto Alegre, foram selecionados 112 processos, totalizando 100 decisões. Constataram-se a elevação quantitativa das decisões, a alteração terminológica na designação dos indivíduos homossexuais envolvidos. Cabe destacar que as manifestações de homofobia clássica apresentam redução na linha temporal, sem, contudo, desaparecer. Percebe-se também o crescimento de manifestações modernas de homofobia, também ampliadas ao longo do tempo, caracterizando a complexidade do campo jurídico.","PeriodicalId":43663,"journal":{"name":"Revista Direito GV","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.4,"publicationDate":"2022-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"67327474","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Resumo Este artigo tem como objetivo identificar a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) no processo de judicialização de saúde. Para isso, analisamos sua atuação judicial e extrajudicial e as estratégias utilizadas pelos seus membros no controle das políticas públicas de saúde. Adotamos os métodos quantitativo e qualitativo, realizando o levantamento de dados sobre o número da atuação judicial e extrajudicial, coleta de documentos e informações no site do MPSP e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, análise sistemática dos documentos e entrevistas semiestruturadas. Foi possível verificar que a judicialização representa apenas parte da atuação do MPSP na política em questão. Uma parte significativa dessa atuação acontece pela via extrajudicial, sem a interação da instituição com o Poder Judiciário. Constatamos que, em ambas as atuações, judicial e extrajudicial, o MPSP não privilegia direitos coletivos. No caso das ações civis públicas, o foco na tutela individual pode levar a grandes perdas na discussão sobre direitos coletivos; no caso da sua atuação extrajudicial, apesar de estar focada na tutela coletiva, não está direcionada ao acesso a direitos sociais.
{"title":"Ministério Público, judicialização e atuação extrajudicial em saúde","authors":"Rayane Vieira Rodrigues, V. Oliveira","doi":"10.1590/2317-6172202231","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2317-6172202231","url":null,"abstract":"Resumo Este artigo tem como objetivo identificar a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) no processo de judicialização de saúde. Para isso, analisamos sua atuação judicial e extrajudicial e as estratégias utilizadas pelos seus membros no controle das políticas públicas de saúde. Adotamos os métodos quantitativo e qualitativo, realizando o levantamento de dados sobre o número da atuação judicial e extrajudicial, coleta de documentos e informações no site do MPSP e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, análise sistemática dos documentos e entrevistas semiestruturadas. Foi possível verificar que a judicialização representa apenas parte da atuação do MPSP na política em questão. Uma parte significativa dessa atuação acontece pela via extrajudicial, sem a interação da instituição com o Poder Judiciário. Constatamos que, em ambas as atuações, judicial e extrajudicial, o MPSP não privilegia direitos coletivos. No caso das ações civis públicas, o foco na tutela individual pode levar a grandes perdas na discussão sobre direitos coletivos; no caso da sua atuação extrajudicial, apesar de estar focada na tutela coletiva, não está direcionada ao acesso a direitos sociais.","PeriodicalId":43663,"journal":{"name":"Revista Direito GV","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.4,"publicationDate":"2022-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"67327531","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Resumo O artigo discute a atuação da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Inclusão Social do Ministério Público de São Paulo no combate à discriminação. Por meio de um estudo etnográfico, analisa o modo como a Promotoria se posiciona em relação a quatro tensões que instituições jurídicas enfrentam na luta antidiscriminatória: entre solucionar conflitos pontuais ou buscar transformações de caráter estrutural (pontual/estrutural); entre utilizar instrumentos de repressão ou realizar medidas de prevenção de violações de direito (repressão/prevenção); entre definir estruturas internas para os cidadãos, entendidos de forma abstrata, ou direcionar práticas institucionais para grupos específicos de maior vulnerabilidade social (universal/específico); e entre uma visão tecnicista e neutra do profissional do Direito ou uma percepção do profissional como indutor de mudanças sociais a partir do diálogo com a sociedade civil (técnico/político). Foi possível concluir que, apesar de inúmeros desafios e limitações, a Promotoria possui uma sensibilidade inovadora para o enfrentamento da discriminação, tanto no âmbito do Ministério Público quanto no sistema de justiça como um todo: dialoga e estabelece acordos com diferentes organizações, promove eventos de capacitação e busca o reconhecimento de necessidades específicas de grupos discriminados em políticas públicas.
{"title":"Discriminação estrutural e tensões no Ministério Público de São Paulo: uma etnografia da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Inclusão Social","authors":"C. Radomysler","doi":"10.1590/2317-6172202204","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2317-6172202204","url":null,"abstract":"Resumo O artigo discute a atuação da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Inclusão Social do Ministério Público de São Paulo no combate à discriminação. Por meio de um estudo etnográfico, analisa o modo como a Promotoria se posiciona em relação a quatro tensões que instituições jurídicas enfrentam na luta antidiscriminatória: entre solucionar conflitos pontuais ou buscar transformações de caráter estrutural (pontual/estrutural); entre utilizar instrumentos de repressão ou realizar medidas de prevenção de violações de direito (repressão/prevenção); entre definir estruturas internas para os cidadãos, entendidos de forma abstrata, ou direcionar práticas institucionais para grupos específicos de maior vulnerabilidade social (universal/específico); e entre uma visão tecnicista e neutra do profissional do Direito ou uma percepção do profissional como indutor de mudanças sociais a partir do diálogo com a sociedade civil (técnico/político). Foi possível concluir que, apesar de inúmeros desafios e limitações, a Promotoria possui uma sensibilidade inovadora para o enfrentamento da discriminação, tanto no âmbito do Ministério Público quanto no sistema de justiça como um todo: dialoga e estabelece acordos com diferentes organizações, promove eventos de capacitação e busca o reconhecimento de necessidades específicas de grupos discriminados em políticas públicas.","PeriodicalId":43663,"journal":{"name":"Revista Direito GV","volume":"22 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.4,"publicationDate":"2022-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"67327062","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Resumo Este artigo analisa criticamente a doutrina tributária no Brasil, iniciada na década de 1960, que rejeita qualquer inclusão de elementos e conceitos econômicos na interpretação do direito tributário. Essa corrente interpretativa, ainda predominante no país, sugere que regras de competência constitucional devem ser interpretadas à luz de categorias do direito privado, sem qualquer consideração do fenômeno econômico que o legislador constituinte pretendeu alcançar. A partir da teoria sistêmica luhmanniana, conforme a qual o fechamento operacional do sistema jurídico requer abertura cognitiva aos demais subsistemas sociais, o artigo sugere que essa corrente dogmática (aqui denominada privatista) apresenta dois importantes problemas. Em primeiro lugar, o privatismo tributário reforça uma exagerada tendência à interpretação literal do texto tributário. Em segundo lugar, ao repudiar elementos econômicos na interpretação do direito tributário, a dogmática jurídica deixa de cumprir um papel primordial no sistema jurídico, que é o de descrever o direito, e, com isso, estabilizar expectativas normativas.
{"title":"Crítica à interpretação privatista no pensamento tributário brasileiro","authors":"Ivan Ozai","doi":"10.1590/2317-6172202227","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2317-6172202227","url":null,"abstract":"Resumo Este artigo analisa criticamente a doutrina tributária no Brasil, iniciada na década de 1960, que rejeita qualquer inclusão de elementos e conceitos econômicos na interpretação do direito tributário. Essa corrente interpretativa, ainda predominante no país, sugere que regras de competência constitucional devem ser interpretadas à luz de categorias do direito privado, sem qualquer consideração do fenômeno econômico que o legislador constituinte pretendeu alcançar. A partir da teoria sistêmica luhmanniana, conforme a qual o fechamento operacional do sistema jurídico requer abertura cognitiva aos demais subsistemas sociais, o artigo sugere que essa corrente dogmática (aqui denominada privatista) apresenta dois importantes problemas. Em primeiro lugar, o privatismo tributário reforça uma exagerada tendência à interpretação literal do texto tributário. Em segundo lugar, ao repudiar elementos econômicos na interpretação do direito tributário, a dogmática jurídica deixa de cumprir um papel primordial no sistema jurídico, que é o de descrever o direito, e, com isso, estabilizar expectativas normativas.","PeriodicalId":43663,"journal":{"name":"Revista Direito GV","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.4,"publicationDate":"2022-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"67327844","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Resumen Legaltech es una realidad que ha venido para modificar en su totalidad la forma tradicional en que se prestan los servicios jurídicos; así, se manifiesta como una parte esencial de la Cuarta Revolución Industrial, que pretende utilizar las herramientas tecnológicas en el ejercicio de la profesión legal y en beneficio de los clientes. Una aplicación de la tecnología en el Derecho se relaciona con la automatización de contratos y los contratos inteligentes, los cuales cuentan con similitudes, pero a la vez con numerosas diferencias respecto a los contratos tradicionalmente celebrados, bien sea en medios físicos o por medios electrónicos. Este texto demuestra que los smart contracts pueden considerarse como verdaderos contratos en el ordenamiento jurídico colombiano, y no como simples instrumentos para ejecutar prestaciones, los cuales están en capacidad de brindar una mayor seguridad a las partes, a la vez que evidencian una materialización de la autonomía de la voluntad para la realización de los negocios jurídicos. Sin perjuicio de lo anterior, aún se presentan situaciones propias de la tecnología que generan cuestionamientos sobre su aplicación y naturaleza como contratos y que, a la fecha, con la tecnología existente, todavía no cuentan con una respuesta.
{"title":"Contratos inteligentes y automatización como desarrollos aplicados del legaltech en Colombia","authors":"Erick Rincón Cárdenas, Valeria Martínez Molano","doi":"10.1590/2317-6172202211","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2317-6172202211","url":null,"abstract":"Resumen Legaltech es una realidad que ha venido para modificar en su totalidad la forma tradicional en que se prestan los servicios jurídicos; así, se manifiesta como una parte esencial de la Cuarta Revolución Industrial, que pretende utilizar las herramientas tecnológicas en el ejercicio de la profesión legal y en beneficio de los clientes. Una aplicación de la tecnología en el Derecho se relaciona con la automatización de contratos y los contratos inteligentes, los cuales cuentan con similitudes, pero a la vez con numerosas diferencias respecto a los contratos tradicionalmente celebrados, bien sea en medios físicos o por medios electrónicos. Este texto demuestra que los smart contracts pueden considerarse como verdaderos contratos en el ordenamiento jurídico colombiano, y no como simples instrumentos para ejecutar prestaciones, los cuales están en capacidad de brindar una mayor seguridad a las partes, a la vez que evidencian una materialización de la autonomía de la voluntad para la realización de los negocios jurídicos. Sin perjuicio de lo anterior, aún se presentan situaciones propias de la tecnología que generan cuestionamientos sobre su aplicación y naturaleza como contratos y que, a la fecha, con la tecnología existente, todavía no cuentan con una respuesta.","PeriodicalId":43663,"journal":{"name":"Revista Direito GV","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.4,"publicationDate":"2022-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"67327374","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-14DOI: 10.1590/scielopreprints.3177
Ricardo Ribeiro
Resumo Este artigo estima um modelo estatístico explicativo dos fatores que determinaram a tutela judicial de direitos em casos relacionados ao tema covid-19 na Justiça Federal do Brasil. Por meio do uso de um método de análise estatística multinível, os resultados revelaram que as probabilidades de obtenção da tutela judicial dependeram de uma complexa interação entre características processuais que identificam os perfis de autores, seus interesses subjacentes e o tema envolvido na discussão. Análises dos diferentes perfis de ações judiciais também evidenciaram que estados, Distrito Federal e municípios foram os autores de maior sucesso na obtenção de decisões judiciais favoráveis em demandas associadas ao tema da flexibilização da aplicação de regras jurídicas. Evidências ainda sugerem que a Justiça Federal não se deixou contaminar com a “polarização”, preferindo, por razões jurídicas, a manutenção do status quo a alocar direitos em favor de autores de qualquer um dos extremos do momento político atual.
{"title":"COVID-19 E TUTELA DE DIREITOS NA JUSTIÇA FEDERAL: ATORES, INTERESSES E TEMAS DA JUDICIALIZAÇÃO DA PANDEMIA","authors":"Ricardo Ribeiro","doi":"10.1590/scielopreprints.3177","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/scielopreprints.3177","url":null,"abstract":"Resumo Este artigo estima um modelo estatístico explicativo dos fatores que determinaram a tutela judicial de direitos em casos relacionados ao tema covid-19 na Justiça Federal do Brasil. Por meio do uso de um método de análise estatística multinível, os resultados revelaram que as probabilidades de obtenção da tutela judicial dependeram de uma complexa interação entre características processuais que identificam os perfis de autores, seus interesses subjacentes e o tema envolvido na discussão. Análises dos diferentes perfis de ações judiciais também evidenciaram que estados, Distrito Federal e municípios foram os autores de maior sucesso na obtenção de decisões judiciais favoráveis em demandas associadas ao tema da flexibilização da aplicação de regras jurídicas. Evidências ainda sugerem que a Justiça Federal não se deixou contaminar com a “polarização”, preferindo, por razões jurídicas, a manutenção do status quo a alocar direitos em favor de autores de qualquer um dos extremos do momento político atual.","PeriodicalId":43663,"journal":{"name":"Revista Direito GV","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.4,"publicationDate":"2021-12-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42964156","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
J. Pereira, Rafael Terra, Ana Carolina Zoghbi, Rafael Martins Gomes
Resumo Este artigo estuda o dano produzido à Petrobras decorrente de atuação de um cartel de empreiteiras. Seu objetivo é responder à pergunta: Como quantificar a diferença entre o valor cobrado por licitações públicas em um ambiente cartelizado e o respectivo valor que deveria ser cobrado em um ambiente competitivo? Foram utilizados métodos econométricos de avaliação de impacto (regressão simples, diferenças em diferenças e propensity score matching) sobre uma nova base de dados de licitações de Construção de Refinarias da Petrobras, realizadas entre 2002 e 2014. Foram encontradas evidências empíricas de que licitações vencidas por empresas cartelizadas apresentam desconto inferior às licitações vencidas pelas empresas não cartelizadas em 17 pontos percentuais. Um grupo de empresas participantes de licitações da Petrobras mudou seu comportamento depois de 2006, passando a atuar como cartel. A cartelização em contratos com entes públicos ou empresas estatais como a Petrobras tem o potencial de gerar grande prejuízo econômico à sociedade, o que reforça a necessidade de regulação e de fiscalização constante dos contratos por órgão independentes.
{"title":"Danos de cartel em contratos com a Petrobras","authors":"J. Pereira, Rafael Terra, Ana Carolina Zoghbi, Rafael Martins Gomes","doi":"10.1590/2317-6172202122","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2317-6172202122","url":null,"abstract":"Resumo Este artigo estuda o dano produzido à Petrobras decorrente de atuação de um cartel de empreiteiras. Seu objetivo é responder à pergunta: Como quantificar a diferença entre o valor cobrado por licitações públicas em um ambiente cartelizado e o respectivo valor que deveria ser cobrado em um ambiente competitivo? Foram utilizados métodos econométricos de avaliação de impacto (regressão simples, diferenças em diferenças e propensity score matching) sobre uma nova base de dados de licitações de Construção de Refinarias da Petrobras, realizadas entre 2002 e 2014. Foram encontradas evidências empíricas de que licitações vencidas por empresas cartelizadas apresentam desconto inferior às licitações vencidas pelas empresas não cartelizadas em 17 pontos percentuais. Um grupo de empresas participantes de licitações da Petrobras mudou seu comportamento depois de 2006, passando a atuar como cartel. A cartelização em contratos com entes públicos ou empresas estatais como a Petrobras tem o potencial de gerar grande prejuízo econômico à sociedade, o que reforça a necessidade de regulação e de fiscalização constante dos contratos por órgão independentes.","PeriodicalId":43663,"journal":{"name":"Revista Direito GV","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.4,"publicationDate":"2021-09-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43292825","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Abstract This article highlights the importance of an analysis of copyright law from a human development perspective. Drawing on Amartya Sen and Martha Nussbaum’s Capabilities Approach, it outlines why copyright scholarship and policymaking should address human capabilities. It also explores several vital questions that a human development approach to copyright raises, including questions about the distributional effects of copyright law. It examines Mary Sue fan fiction through the lens of the Capabilities Approach to illustrate how the approach differs from the standard utilitarian approach to copyright. Furthermore, it argues that several factors associated with a country’s level of development, particularly its social, economic, and institutional contexts, affect the relationship between copyright and human capabilities. Therefore, rather than making broad generalizations about whether or not copyright law is good or bad for human development, it concludes that aspects of copyright law can enhance human development in the presence of certain other factors (such as strong indigenous industries and institutions). Conversely, aspects of copyright law can have a significant negative impact on human capabilities in certain environments, such as a weak institutional environment, or a socio-economic environment that is fraught with inequality. To illustrate this point, the article examines the issue of piracy through the lens of the Capabilities Approach.
{"title":"A Framework for a Capabilities-Based Approach to Copyright","authors":"Megha Jandhyala","doi":"10.1590/2317-6172202123","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2317-6172202123","url":null,"abstract":"Abstract This article highlights the importance of an analysis of copyright law from a human development perspective. Drawing on Amartya Sen and Martha Nussbaum’s Capabilities Approach, it outlines why copyright scholarship and policymaking should address human capabilities. It also explores several vital questions that a human development approach to copyright raises, including questions about the distributional effects of copyright law. It examines Mary Sue fan fiction through the lens of the Capabilities Approach to illustrate how the approach differs from the standard utilitarian approach to copyright. Furthermore, it argues that several factors associated with a country’s level of development, particularly its social, economic, and institutional contexts, affect the relationship between copyright and human capabilities. Therefore, rather than making broad generalizations about whether or not copyright law is good or bad for human development, it concludes that aspects of copyright law can enhance human development in the presence of certain other factors (such as strong indigenous industries and institutions). Conversely, aspects of copyright law can have a significant negative impact on human capabilities in certain environments, such as a weak institutional environment, or a socio-economic environment that is fraught with inequality. To illustrate this point, the article examines the issue of piracy through the lens of the Capabilities Approach.","PeriodicalId":43663,"journal":{"name":"Revista Direito GV","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.4,"publicationDate":"2021-09-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44547720","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Abstract The expansive reach of US prosecutions addressing corporate and economic crimes has piqued the interest of many commentators and scholars. This is perhaps nowhere more evident than in the enforcement of the US Foreign Corrupt Practices Act (“FCPA”) against non-American corporations. The US adopted the FCPA in 1977 to ban the payment of bribes to foreign public officials to obtain a business advantage—decades before most other countries did so and with jurisdiction over American and many foreign corporations. More than 40 years after the creation of the FCPA, this article reviews and outlines a growing interdisciplinary research agenda that considers historical, legal, and political influences on the application of the FCPA to foreign corporations. In addition to mapping the contours of this growing research agenda, the article identifies several challenges for such research and proposes potential avenues for future research that promise to deepen our understanding of why and when the US makes use of its expansive jurisdiction to prosecute foreign corporations for bribery of foreign public officials.
{"title":"Law and Politics in FCPA Prosecutions of Foreign Corporations","authors":"Elizabeth Acorn","doi":"10.1590/2317-6172202124","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2317-6172202124","url":null,"abstract":"Abstract The expansive reach of US prosecutions addressing corporate and economic crimes has piqued the interest of many commentators and scholars. This is perhaps nowhere more evident than in the enforcement of the US Foreign Corrupt Practices Act (“FCPA”) against non-American corporations. The US adopted the FCPA in 1977 to ban the payment of bribes to foreign public officials to obtain a business advantage—decades before most other countries did so and with jurisdiction over American and many foreign corporations. More than 40 years after the creation of the FCPA, this article reviews and outlines a growing interdisciplinary research agenda that considers historical, legal, and political influences on the application of the FCPA to foreign corporations. In addition to mapping the contours of this growing research agenda, the article identifies several challenges for such research and proposes potential avenues for future research that promise to deepen our understanding of why and when the US makes use of its expansive jurisdiction to prosecute foreign corporations for bribery of foreign public officials.","PeriodicalId":43663,"journal":{"name":"Revista Direito GV","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.4,"publicationDate":"2021-09-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49566532","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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