Abstract It is often assumed that checks and balances are effective in curbing corruption, in part because checks and balances are so often assumed to be synonymous with the separation of powers. We argue that checks and balances are only one of several potential manifestations of the separation of powers. We suggest that the apparent correlation between checks and balances and control of corruption is driven by a variety of conditions antecedent to both. Using examples from Western democracies, we demonstrate that the concept of checks and balances is by itself an empty vessel, made effective only by “hard” factors such as the balance of political forces and “soft” factors such as the adherence of elites to particular behavioral norms. This does not mean that checks and balances cannot be useful, but rather that our assumptions about their precise utility may be misinformed: the relationship between checks and balances and curbing corruption is at best indirect.
{"title":"Checks and Balances: The Concept and Its Implications for Corruption","authors":"Luciano Da Ros, Matthew M. Taylor","doi":"10.1590/2317-6172202120","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2317-6172202120","url":null,"abstract":"Abstract It is often assumed that checks and balances are effective in curbing corruption, in part because checks and balances are so often assumed to be synonymous with the separation of powers. We argue that checks and balances are only one of several potential manifestations of the separation of powers. We suggest that the apparent correlation between checks and balances and control of corruption is driven by a variety of conditions antecedent to both. Using examples from Western democracies, we demonstrate that the concept of checks and balances is by itself an empty vessel, made effective only by “hard” factors such as the balance of political forces and “soft” factors such as the adherence of elites to particular behavioral norms. This does not mean that checks and balances cannot be useful, but rather that our assumptions about their precise utility may be misinformed: the relationship between checks and balances and curbing corruption is at best indirect.","PeriodicalId":43663,"journal":{"name":"Revista Direito GV","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.4,"publicationDate":"2021-08-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44470535","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Resumen Desde hace más de dos décadas se debaten en Argentina proyectos de leyes relativos a la gestión de residuos de envases y embalajes. Este artículo analiza los puntos de acuerdos y las controversias entre los sectores en pugna respecto de las orientaciones de esos debates en tres ámbitos distintos: Ciudad Autónoma de Buenos Aires, Provincia de Buenos Aires y Nación. Se consultaron fuentes secundarias (expedientes legislativos, informes, documentos públicos y bibliografía) y se entrevistó a una serie de actores claves (especialistas en la temática, asesores legislativos, referentes de cooperativas, legisladores, funcionarios y técnicos).
{"title":"CONTROVERSIAS EN TORNO A LA SANCIÓN DE INICIATIVAS LEGISLATIVAS PARA LA GESTIÓN DE LOS RESIDUOS DE ENVASES Y EMBALAJES EN PAÍSES EN DESARROLLO: REFLEXIONES A PARTIR DEL CASO ARGENTINO (2003-2019)","authors":"P. Schamber, Mariana Paula Tognetti","doi":"10.1590/2317-6172202117","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2317-6172202117","url":null,"abstract":"Resumen Desde hace más de dos décadas se debaten en Argentina proyectos de leyes relativos a la gestión de residuos de envases y embalajes. Este artículo analiza los puntos de acuerdos y las controversias entre los sectores en pugna respecto de las orientaciones de esos debates en tres ámbitos distintos: Ciudad Autónoma de Buenos Aires, Provincia de Buenos Aires y Nación. Se consultaron fuentes secundarias (expedientes legislativos, informes, documentos públicos y bibliografía) y se entrevistó a una serie de actores claves (especialistas en la temática, asesores legislativos, referentes de cooperativas, legisladores, funcionarios y técnicos).","PeriodicalId":43663,"journal":{"name":"Revista Direito GV","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.4,"publicationDate":"2021-07-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41366699","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Resumo O objetivo deste artigo e analisar a evolucao historica do impeachment , desde o seu surgimento, na Inglaterra, ate a emergencia das matrizes norte-americana e francesa, que, com variacoes, viriam a ser replicadas nas democracias presidencialistas e semipresidencialistas atuais. Com essa analise, procuramos oferecer subsidios para futuros estudos acerca da mutacao ocorrida recentemente nesse instrumento, qual seja: o seu uso como arma politica para interromper mandatos presidenciais, aos moldes da mocao de desconfianca, propria dos sistemas parlamentaristas. Assim, procuramos dar fundamentos para a hipotese, sujeita a exames posteriores, de que esse desenvolvimento decorre de uma trajetoria de adaptacoes evolutivas desse instituto as mudancas no ambiente politico de cada tempo e lugar. Concluimos destacando a indispensabilidade da perspectiva historico-institucional para o devido entendimento das novas funcoes adquiridas pelo impeachment vis-a-vis as crises das democracias presidencialistas contemporâneas.
{"title":"IMPEACHMENT: HISTÓRIA E EVOLUÇÃO INSTITUCIONAL","authors":"Arthur Augusto Rotta, P. Peres","doi":"10.1590/2317-6172202115","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2317-6172202115","url":null,"abstract":"Resumo O objetivo deste artigo e analisar a evolucao historica do impeachment , desde o seu surgimento, na Inglaterra, ate a emergencia das matrizes norte-americana e francesa, que, com variacoes, viriam a ser replicadas nas democracias presidencialistas e semipresidencialistas atuais. Com essa analise, procuramos oferecer subsidios para futuros estudos acerca da mutacao ocorrida recentemente nesse instrumento, qual seja: o seu uso como arma politica para interromper mandatos presidenciais, aos moldes da mocao de desconfianca, propria dos sistemas parlamentaristas. Assim, procuramos dar fundamentos para a hipotese, sujeita a exames posteriores, de que esse desenvolvimento decorre de uma trajetoria de adaptacoes evolutivas desse instituto as mudancas no ambiente politico de cada tempo e lugar. Concluimos destacando a indispensabilidade da perspectiva historico-institucional para o devido entendimento das novas funcoes adquiridas pelo impeachment vis-a-vis as crises das democracias presidencialistas contemporâneas.","PeriodicalId":43663,"journal":{"name":"Revista Direito GV","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.4,"publicationDate":"2021-06-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44298043","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Resumo Neste artigo, será analisado se as descobertas da neurociência e da psicologia realizadas nas últimas décadas sobre a tomada de decisões humanas impactaram a regulamentação de comportamentos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Mediante comparação de alguns dispositivos dos mencionados diplomas legais, será indagado ainda quais mecanismos (regime de invalidade, nudges, deveres de informação) são mais adequados para que uma compreensão cientificamente informada da conduta humana no âmbito jurídico possa levar ao aperfeiçoamento da tomada de decisões nas citadas áreas do direito privado. O artigo insere-se no campo de pesquisa de Direito e Sociedade e foi elaborado por meio da análise crítica de dispositivos legais do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor à luz das novas descobertas sobre o processo decisório humano. Concluiu-se que os mecanismos do regime de invalidade previstos no Código Civil são insuficientes para incorporar de maneira satisfatória as novas evidências sobre tomada de decisões, devendo ser conjugados com outros instrumentos, como as técnicas de arquitetura de escolha (nudges) e os deveres de informação.
{"title":"NUDGE E INFORMAÇÃO: A TOMADA DE DECISÃO E O “HOMEM MÉDIO”","authors":"Ludmila Junqueira Duarte Oliveira, Brunello Stancioli","doi":"10.1590/2317-6172202114","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2317-6172202114","url":null,"abstract":"Resumo Neste artigo, será analisado se as descobertas da neurociência e da psicologia realizadas nas últimas décadas sobre a tomada de decisões humanas impactaram a regulamentação de comportamentos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Mediante comparação de alguns dispositivos dos mencionados diplomas legais, será indagado ainda quais mecanismos (regime de invalidade, nudges, deveres de informação) são mais adequados para que uma compreensão cientificamente informada da conduta humana no âmbito jurídico possa levar ao aperfeiçoamento da tomada de decisões nas citadas áreas do direito privado. O artigo insere-se no campo de pesquisa de Direito e Sociedade e foi elaborado por meio da análise crítica de dispositivos legais do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor à luz das novas descobertas sobre o processo decisório humano. Concluiu-se que os mecanismos do regime de invalidade previstos no Código Civil são insuficientes para incorporar de maneira satisfatória as novas evidências sobre tomada de decisões, devendo ser conjugados com outros instrumentos, como as técnicas de arquitetura de escolha (nudges) e os deveres de informação.","PeriodicalId":43663,"journal":{"name":"Revista Direito GV","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.4,"publicationDate":"2021-06-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47795343","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
A. B. D. Moura, Michele Copetti, Gustavo Becker Monteiro, Bettina Gomes Omizzolo, Juliana Blanco, Israel Weingartner
Resumo O objetivo deste artigo e coletar dados que demonstrem o atual cenario da utilizacao do instituto da arbitragem no estado de Santa Catarina com base em consultas sobre o numero de procedimentos arbitrais administrados por câmaras de arbitragem locais. Desse modo, a partir do envio de formularios as instituicoes arbitrais catarinenses, foi possivel quantificar os procedimentos administrados, as materias comumente envolvidas nos litigios, analisar a atuacao de advogados em arbitragens administradas em Santa Catarina, entre outros aspectos. De posse dos dados coletados e da aplicacao do metodo dedutivo para analise dos resultados, concluiu-se que, muito embora as instituicoes catarinenses relatem elevada quantidade de arbitragens sendo administradas ou ja concluidas, o que se verifica, em realidade, e o grande numero de procedimentos concluidos por meio de acordos, e que, por isso, acabam mais se aproximando de tecnicas de conciliacao e mediacao do que propriamente de arbitragens.
{"title":"ARBITRAGEM EM NÚMEROS NAS CÂMARAS DE SANTA CATARINA","authors":"A. B. D. Moura, Michele Copetti, Gustavo Becker Monteiro, Bettina Gomes Omizzolo, Juliana Blanco, Israel Weingartner","doi":"10.1590/2317-6172202112","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2317-6172202112","url":null,"abstract":"Resumo O objetivo deste artigo e coletar dados que demonstrem o atual cenario da utilizacao do instituto da arbitragem no estado de Santa Catarina com base em consultas sobre o numero de procedimentos arbitrais administrados por câmaras de arbitragem locais. Desse modo, a partir do envio de formularios as instituicoes arbitrais catarinenses, foi possivel quantificar os procedimentos administrados, as materias comumente envolvidas nos litigios, analisar a atuacao de advogados em arbitragens administradas em Santa Catarina, entre outros aspectos. De posse dos dados coletados e da aplicacao do metodo dedutivo para analise dos resultados, concluiu-se que, muito embora as instituicoes catarinenses relatem elevada quantidade de arbitragens sendo administradas ou ja concluidas, o que se verifica, em realidade, e o grande numero de procedimentos concluidos por meio de acordos, e que, por isso, acabam mais se aproximando de tecnicas de conciliacao e mediacao do que propriamente de arbitragens.","PeriodicalId":43663,"journal":{"name":"Revista Direito GV","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.4,"publicationDate":"2021-06-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49669701","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Abstract Subsistence fishing is a confusing and heterogeneous fishery construct. Even so, its connection to human protection compels us to analyze it through the lens of human rights. Using the case of Chile due to its legal peculiarities, we aim to determine the scope of the Chilean legislation on subsistence fishing, integrating international treaties on human rights, case law, and reports from United Nations agencies regarding three issues. First, we examine how the Chilean legislation relates to the right to food and the promotion of decent social conditions. Next, we explain why the prohibition of riggings and propulsion enables us to identify economically precarious users and how this prohibition is related to vulnerabilities and poverty as human rights concepts. Finally, we show how the property of indigenous peoples and the culture of fisherfolk populations could impose their inclusion and preferences in access to subsistence fishing resources. Considering the results, we hold that human rights help to clarify the understanding of it and propose partial amendments to the Chilean legislation on subsistence fishing. But, above all, they introduce protection standards that allow us to see such legislation not as a mere derivation of state privilege, but as an attempt to foster a situation of equality: an affirmative action. We conclude by presenting a conceptual approach for Chilean subsistence fishing, suggesting that it could help to unveil new objectives and rights in fishing, and even influence the understanding of natural resource allocation.
{"title":"ON DIGNITY, VULNERABILITY, INDIGENOUS PEOPLES AND FISHERFOLKS: CHILEAN SUBSISTENCE FISHING ACCORDING TO INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS","authors":"Eduardo Roig Monge","doi":"10.1590/2317-6172202111","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2317-6172202111","url":null,"abstract":"Abstract Subsistence fishing is a confusing and heterogeneous fishery construct. Even so, its connection to human protection compels us to analyze it through the lens of human rights. Using the case of Chile due to its legal peculiarities, we aim to determine the scope of the Chilean legislation on subsistence fishing, integrating international treaties on human rights, case law, and reports from United Nations agencies regarding three issues. First, we examine how the Chilean legislation relates to the right to food and the promotion of decent social conditions. Next, we explain why the prohibition of riggings and propulsion enables us to identify economically precarious users and how this prohibition is related to vulnerabilities and poverty as human rights concepts. Finally, we show how the property of indigenous peoples and the culture of fisherfolk populations could impose their inclusion and preferences in access to subsistence fishing resources. Considering the results, we hold that human rights help to clarify the understanding of it and propose partial amendments to the Chilean legislation on subsistence fishing. But, above all, they introduce protection standards that allow us to see such legislation not as a mere derivation of state privilege, but as an attempt to foster a situation of equality: an affirmative action. We conclude by presenting a conceptual approach for Chilean subsistence fishing, suggesting that it could help to unveil new objectives and rights in fishing, and even influence the understanding of natural resource allocation.","PeriodicalId":43663,"journal":{"name":"Revista Direito GV","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.4,"publicationDate":"2021-06-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44436975","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Catarina Helena Cortada Barbieri, Roberta Olivato Canheo
{"title":"Revista Direito GV em números: balanço de 2020 e perspectivas para 2021","authors":"Catarina Helena Cortada Barbieri, Roberta Olivato Canheo","doi":"10.1590/2317-6172202100","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2317-6172202100","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":43663,"journal":{"name":"Revista Direito GV","volume":"17 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.4,"publicationDate":"2021-04-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43470821","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Alvaro P. Pires, Lukas Sosoe, Lucas Fucci Amato, M. Barros, Gabrieli Aparecida da Fonseca
{"title":"Epistemological and empirical challenges of Niklas Luhmann’s systems theory: an interview with professors Álvaro Pires and Lukas Sosoe","authors":"Alvaro P. Pires, Lukas Sosoe, Lucas Fucci Amato, M. Barros, Gabrieli Aparecida da Fonseca","doi":"10.1590/2317-6172202109","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2317-6172202109","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":43663,"journal":{"name":"Revista Direito GV","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.4,"publicationDate":"2021-03-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43320017","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Resumen La inteligencia artificial es una herramienta que cada vez se encuentra más presente en el desarrollo de las actividades cotidianas realizadas por los seres humanos, y, en esta medida, se busca aplicarla en diferentes sectores, como lo es el campo del Derecho, principalmente en lo relacionado con las decisiones judiciales. Este artículo pretende resolver diferentes interrogantes que existen en relación a la aplicación de inteligencia artificial a decisiones judiciales, analizando si la misma genera utilidad, si es factible su implementación y las consecuencias que trae consigo que un sistema jurídico experto participe en la toma de decisiones jurídicas. Como resultado de esta investigación académica y teórica, se determina que la participación de un sistema experto jurídico en la toma de decisiones judiciales tiene como principal implicación el aumento de la seguridad jurídica en el sistema judicial, como consecuencia de un aumento de confianza en la misma. Dicho aumento de confianza, acompañado de la mayor celeridad de la administración de justicia, puede justificar los costos que tiene su aplicación. No obstante las ventajas, no se puede desconocer que la responsabilidad de estas decisiones recaerá siempre en el ser humano, para el caso concreto en el juez.
{"title":"Un estudio sobre la posibilidad de aplicar la inteligencia artificial en las decisiones judiciales","authors":"Erick Rincón Cárdenas, Valeria Martínez Molano","doi":"10.1590/2317-6172202101","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2317-6172202101","url":null,"abstract":"Resumen La inteligencia artificial es una herramienta que cada vez se encuentra más presente en el desarrollo de las actividades cotidianas realizadas por los seres humanos, y, en esta medida, se busca aplicarla en diferentes sectores, como lo es el campo del Derecho, principalmente en lo relacionado con las decisiones judiciales. Este artículo pretende resolver diferentes interrogantes que existen en relación a la aplicación de inteligencia artificial a decisiones judiciales, analizando si la misma genera utilidad, si es factible su implementación y las consecuencias que trae consigo que un sistema jurídico experto participe en la toma de decisiones jurídicas. Como resultado de esta investigación académica y teórica, se determina que la participación de un sistema experto jurídico en la toma de decisiones judiciales tiene como principal implicación el aumento de la seguridad jurídica en el sistema judicial, como consecuencia de un aumento de confianza en la misma. Dicho aumento de confianza, acompañado de la mayor celeridad de la administración de justicia, puede justificar los costos que tiene su aplicación. No obstante las ventajas, no se puede desconocer que la responsabilidad de estas decisiones recaerá siempre en el ser humano, para el caso concreto en el juez.","PeriodicalId":43663,"journal":{"name":"Revista Direito GV","volume":"17 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.4,"publicationDate":"2021-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"67326404","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Resumo Este artigo se situa na interseção dos campos disciplinares do direito e das ciências sociais e sonda o tratamento institucional da intolerância religiosa no Brasil, particularmente no estado de Minas Gerais. Trata-se de pesquisa empírica que privilegia a análise qualitativa e quantitativa de dados primários, retirados de boletins de ocorrência registrados entre 2016 e 2018, e recorre, principalmente, aos procedimentos da coleta de dados e análise de conteúdo. O trabalho restitui os principais resultados de uma pesquisa de pós-doutorado que visou, inicialmente, identificar o modo pelo qual se dá a tradução das demandas baseadas em intolerância religiosa do código social para o código especializado do direito. Objetivo acrescido no processo de investigação foi o de analisar a possibilidade de emergência da intolerância religiosa como um problema público, nos termos desenvolvidos por Daniel Cefaï, em face do tratamento que lhe é dispensado pelas instituições de segurança pública. Os resultados apontam para dificuldades na referida tradução, suscetíveis de inviabilizar a emergência da intolerância religiosa como um problema público, bem como para a oportunidade de reflexão acerca de outras tecnologias sociais, não jurídicas, para abordar a questão da intolerância.
{"title":"INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DE MINAS GERAIS: CONSIDERAÇÕES A PARTIR DE UMA PESQUISA COM BOLETINS DE OCORRÊNCIA","authors":"C. Nicácio","doi":"10.1590/2317-6172202106","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2317-6172202106","url":null,"abstract":"Resumo Este artigo se situa na interseção dos campos disciplinares do direito e das ciências sociais e sonda o tratamento institucional da intolerância religiosa no Brasil, particularmente no estado de Minas Gerais. Trata-se de pesquisa empírica que privilegia a análise qualitativa e quantitativa de dados primários, retirados de boletins de ocorrência registrados entre 2016 e 2018, e recorre, principalmente, aos procedimentos da coleta de dados e análise de conteúdo. O trabalho restitui os principais resultados de uma pesquisa de pós-doutorado que visou, inicialmente, identificar o modo pelo qual se dá a tradução das demandas baseadas em intolerância religiosa do código social para o código especializado do direito. Objetivo acrescido no processo de investigação foi o de analisar a possibilidade de emergência da intolerância religiosa como um problema público, nos termos desenvolvidos por Daniel Cefaï, em face do tratamento que lhe é dispensado pelas instituições de segurança pública. Os resultados apontam para dificuldades na referida tradução, suscetíveis de inviabilizar a emergência da intolerância religiosa como um problema público, bem como para a oportunidade de reflexão acerca de outras tecnologias sociais, não jurídicas, para abordar a questão da intolerância.","PeriodicalId":43663,"journal":{"name":"Revista Direito GV","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.4,"publicationDate":"2021-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"67326614","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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