Abstract The purpose of this paper is to determine the impact of social justice on the volume, types, and amount of social security in the distribution of benefits in society. This study approaches the direction of social policy in the state and the place of social justice in the priorities of legislative activity. Failure to keep a balance between the interests of different classes of the population leads to confrontation in society and conflicts with the authorities. The state is constantly facing challenges that require a review of traditional social security conditions. Deteriorating demographic situation and other reasons that affect the amount of funding for the social sphere are forcing authorities to make unpopular decisions that worsen the conditions of social security. Therefore, the principle of social justice and the principle of legitimate expectation must be observed when changing the legislation in the field of social security. This article proposes the definition of the compensation coefficient in legislation, and its amount should be set in a bill to amend the legislation in the field of social security. This paper also focuses on the problem of social justice in providing social security to migrants.
{"title":"Social Justice as a Principle of Social Security","authors":"O. Kuchma","doi":"10.1590/2317-6172202224","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2317-6172202224","url":null,"abstract":"Abstract The purpose of this paper is to determine the impact of social justice on the volume, types, and amount of social security in the distribution of benefits in society. This study approaches the direction of social policy in the state and the place of social justice in the priorities of legislative activity. Failure to keep a balance between the interests of different classes of the population leads to confrontation in society and conflicts with the authorities. The state is constantly facing challenges that require a review of traditional social security conditions. Deteriorating demographic situation and other reasons that affect the amount of funding for the social sphere are forcing authorities to make unpopular decisions that worsen the conditions of social security. Therefore, the principle of social justice and the principle of legitimate expectation must be observed when changing the legislation in the field of social security. This article proposes the definition of the compensation coefficient in legislation, and its amount should be set in a bill to amend the legislation in the field of social security. This paper also focuses on the problem of social justice in providing social security to migrants.","PeriodicalId":43663,"journal":{"name":"Revista Direito GV","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.4,"publicationDate":"2022-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"67327719","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Resumo No presente artigo pretende-se abordar um dos fatores de discriminação proibidos em vários instrumentos normativos europeus: a raça e a origem étnica. Parte-se de uma análise mais geral para a respectiva aplicação da proibição de discriminação em razão da raça e da origem étnica na relação laboral. O estudo é contextualizado à luz de um conjunto de acontecimentos que tem motivado o debate público sobre a temática. É efetuada uma reflexão sobre o conceito de “raça” e “origem étnica” a partir da análise de fontes internacionais e europeias, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). Busca-se examinar a relação intrínseca entre a proibição de discriminação e a dignidade da pessoa humana, o que exige a proclamação do trabalho digno.
{"title":"Proibição de discriminação em razão da raça e da origem étnica no contexto europeu, em especial na relação laboral","authors":"S. Machado","doi":"10.1590/2317-6172202216","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2317-6172202216","url":null,"abstract":"Resumo No presente artigo pretende-se abordar um dos fatores de discriminação proibidos em vários instrumentos normativos europeus: a raça e a origem étnica. Parte-se de uma análise mais geral para a respectiva aplicação da proibição de discriminação em razão da raça e da origem étnica na relação laboral. O estudo é contextualizado à luz de um conjunto de acontecimentos que tem motivado o debate público sobre a temática. É efetuada uma reflexão sobre o conceito de “raça” e “origem étnica” a partir da análise de fontes internacionais e europeias, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). Busca-se examinar a relação intrínseca entre a proibição de discriminação e a dignidade da pessoa humana, o que exige a proclamação do trabalho digno.","PeriodicalId":43663,"journal":{"name":"Revista Direito GV","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.4,"publicationDate":"2022-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"67327163","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Resumo O artigo investiga o enquadramento jornalístico dos mecanismos de castigo penal, em especial o sistema prisional brasileiro, com foco na representação das pessoas sujeitas à responsabilidade penal. Consiste em um estudo empírico no campo das criminologias críticas, em que foram verificadas 17 mil matérias veiculadas pelo telejornal de maior audiência no Brasil: o Jornal Nacional da Rede Globo de Televisão. Os principais resultados apontam para a permanência do tema do castigo penal na cobertura ao longo do tempo, o enorme predomínio de fontes oficiais, a intensidade da cobertura sobre sujeitos famosos, além dos aspectos de silenciamento, estigmatização e racismo das matérias, em textos e imagens que reforçam a seletividade do funcionamento do controle penal.
{"title":"Racismo, silenciamento e estigmatização nas narrativas jornalísticas sobre o sistema prisional","authors":"Clarice Costa Calixto","doi":"10.1590/2317-6172202235","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2317-6172202235","url":null,"abstract":"Resumo O artigo investiga o enquadramento jornalístico dos mecanismos de castigo penal, em especial o sistema prisional brasileiro, com foco na representação das pessoas sujeitas à responsabilidade penal. Consiste em um estudo empírico no campo das criminologias críticas, em que foram verificadas 17 mil matérias veiculadas pelo telejornal de maior audiência no Brasil: o Jornal Nacional da Rede Globo de Televisão. Os principais resultados apontam para a permanência do tema do castigo penal na cobertura ao longo do tempo, o enorme predomínio de fontes oficiais, a intensidade da cobertura sobre sujeitos famosos, além dos aspectos de silenciamento, estigmatização e racismo das matérias, em textos e imagens que reforçam a seletividade do funcionamento do controle penal.","PeriodicalId":43663,"journal":{"name":"Revista Direito GV","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.4,"publicationDate":"2022-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"67327645","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Revista Direito GV em números: balanço de 2021 e perspectivas para 2022","authors":"Catarina Helena Cortada Barbieri","doi":"10.1590/2317-6172202201","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2317-6172202201","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":43663,"journal":{"name":"Revista Direito GV","volume":"19 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.4,"publicationDate":"2022-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"67326980","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Resumo Os severance packages (“pacotes de indenização”) são pagamentos concedidos a executivos de alto escalão para mitigar problemas de gestão, como a aversão ao risco. Quando o plano de incentivo estipula a aquisição do controle como hipótese de disparo da indenização, o benefício passa a assumir a forma de um golden parachute e serve também como medida defensiva contra aquisições hostis pelo aumento do custo da operação para o adquirente. Compreende-se que a avaliação da atuação do conselho de administração na aprovação do pagamento executivo deve se fundamentar na conveniência do instrumento para o interesse social. Tanto a estrutura de propriedade como o mercado de controle acionário são elementos relevantes para que se possa apurar se o incentivo busca cumprir o fim para o qual está sendo previsto, em especial quando a ameaça de aquisições hostis é utilizada como justificativa para a implementação. Assim, com base no estudo do Caso HRT, analisa-se o severance pay a partir das características do mercado de capitais brasileiro. Ainda que não represente toda a complexidade do tema, o caso escolhido retrata uma realidade específica e oferece reflexões importantes para a regulação eficiente do pagamento executivo no Brasil. O presente artigo pretende demonstrar que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) levou em conta benefícios meramente teóricos do severance pay e não incorporou as especificidades do mercado acionário brasileiro na análise, decisão que trouxe prejuízos aos acionistas da HRT Participações em Petróleo S/A.
severance package是向高级管理人员支付的款项，以缓解风险规避等管理问题。当激励计划规定收购控制权作为触发补偿的假设时，利益就会采取金色降落伞的形式，并通过增加收购方的运营成本，作为对抗敌意收购的防御措施。据了解，对董事会在批准执行付款方面的表现的评价应以文书对社会利益的便利为基础。所有权结构和股权控制市场都是确定激励是否寻求实现其预期目的的相关因素，特别是当敌对收购的威胁被用作实施的理由时。因此，在HRT案例研究的基础上，从巴西资本市场的特点分析了severance pay。虽然它不代表问题的复杂性，但所选择的案例描述了一个具体的现实，并为巴西有效的行政支付监管提供了重要的思考。本文旨在证明巴西证券交易委员会(CVM)仅仅考虑了severance pay的理论利益，而没有在分析中纳入巴西股票市场的特殊性，这一决定给HRT participacoes em petrobras S/ a的股东带来了损失。
{"title":"O severance pay no Brasil: uma análise do Caso HRT","authors":"G. Silveira, Vinícius Klein","doi":"10.1590/2317-6172202236","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2317-6172202236","url":null,"abstract":"Resumo Os severance packages (“pacotes de indenização”) são pagamentos concedidos a executivos de alto escalão para mitigar problemas de gestão, como a aversão ao risco. Quando o plano de incentivo estipula a aquisição do controle como hipótese de disparo da indenização, o benefício passa a assumir a forma de um golden parachute e serve também como medida defensiva contra aquisições hostis pelo aumento do custo da operação para o adquirente. Compreende-se que a avaliação da atuação do conselho de administração na aprovação do pagamento executivo deve se fundamentar na conveniência do instrumento para o interesse social. Tanto a estrutura de propriedade como o mercado de controle acionário são elementos relevantes para que se possa apurar se o incentivo busca cumprir o fim para o qual está sendo previsto, em especial quando a ameaça de aquisições hostis é utilizada como justificativa para a implementação. Assim, com base no estudo do Caso HRT, analisa-se o severance pay a partir das características do mercado de capitais brasileiro. Ainda que não represente toda a complexidade do tema, o caso escolhido retrata uma realidade específica e oferece reflexões importantes para a regulação eficiente do pagamento executivo no Brasil. O presente artigo pretende demonstrar que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) levou em conta benefícios meramente teóricos do severance pay e não incorporou as especificidades do mercado acionário brasileiro na análise, decisão que trouxe prejuízos aos acionistas da HRT Participações em Petróleo S/A.","PeriodicalId":43663,"journal":{"name":"Revista Direito GV","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.4,"publicationDate":"2022-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"67327680","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
P. Niebuhr, I. Medeiros, Thales Donato, Eduarda Lückmann Pleticos
Resumo O artigo compila, organiza e interpreta dados de pesquisa jurisprudencial realizada no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) no intuito de mapear o perfil do controle realizado pelo Poder Judiciário no reexame de atos produzidos pela Administração Pública. O problema que se busca responder consiste em saber se é possível deduzir, a partir da análise de determinado conjunto de julgados, padrão de comportamento mais/menos ativista/deferente do Judiciário em relação aos atos administrativos. A investigação apresenta, a título de referencial teórico, levantamento bibliográfico a propósito da abrangência e da extensão da tarefa de controle judicial da Administração Pública, com especial foco nas correntes designadas como ativistas e deferentes. Os precedentes judiciais do TJSC, colhidos como referência para a presente investigação, demonstram que (i) a existência de maior quantidade de decisões em segunda instância pela anulação ou alteração de atos administrativos, (ii) o recurso recorrente a categorias jurídicas indeterminadas para fundamentação de decisões de revisão de atos administrativos, (iii) a inconsistência entre as distintas câmaras temáticas do Tribunal sobre os fundamentos usados e o resultado dos julgados são, em conjunto, elementos que sugerem a ocorrência, efetiva, de um comportamento ativista do Tribunal no assunto em análise.
{"title":"Tribunais ativistas ou deferentes? O que revela a análise da jurisprudência","authors":"P. Niebuhr, I. Medeiros, Thales Donato, Eduarda Lückmann Pleticos","doi":"10.1590/2317-6172202237","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2317-6172202237","url":null,"abstract":"Resumo O artigo compila, organiza e interpreta dados de pesquisa jurisprudencial realizada no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) no intuito de mapear o perfil do controle realizado pelo Poder Judiciário no reexame de atos produzidos pela Administração Pública. O problema que se busca responder consiste em saber se é possível deduzir, a partir da análise de determinado conjunto de julgados, padrão de comportamento mais/menos ativista/deferente do Judiciário em relação aos atos administrativos. A investigação apresenta, a título de referencial teórico, levantamento bibliográfico a propósito da abrangência e da extensão da tarefa de controle judicial da Administração Pública, com especial foco nas correntes designadas como ativistas e deferentes. Os precedentes judiciais do TJSC, colhidos como referência para a presente investigação, demonstram que (i) a existência de maior quantidade de decisões em segunda instância pela anulação ou alteração de atos administrativos, (ii) o recurso recorrente a categorias jurídicas indeterminadas para fundamentação de decisões de revisão de atos administrativos, (iii) a inconsistência entre as distintas câmaras temáticas do Tribunal sobre os fundamentos usados e o resultado dos julgados são, em conjunto, elementos que sugerem a ocorrência, efetiva, de um comportamento ativista do Tribunal no assunto em análise.","PeriodicalId":43663,"journal":{"name":"Revista Direito GV","volume":"37 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.4,"publicationDate":"2022-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"67327690","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Resumo O processo político de indicação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda é pouco conhecido pela literatura especializada. Esse é um processo que obedece à lógica do presidencialismo de coalizão? Ou trata-se de um espaço próprio de insulamento burocrático? O presente artigo busca responder a essas questões. Além de matérias da imprensa, a principal fonte documental desta investigação consiste nos depoimentos colhidos pelo projeto História oral do Supremo (1988-2013) , da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV DIREITO RIO). O artigo está estruturado em três seções. A primeira observa os trâmites legais e políticos de um processo de indicação de ministro ao STF. A segunda está subdividida em subseções que abordam as trajetórias dos ministros indicados por cinco presidentes: Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e Michel Temer. A terceira seção relaciona os dados encontrados pela investigação com as literaturas que tratam das bases do presidencialismo de coalizão brasileiro e do “insulamento burocrático”. Conclui-se que as indicações de ministros ao STF não operam em uma única forma, mas sim em quatro articulações distintas: interna, barganha, simbólica e insulada. Essas indicações seguem por uma lógica própria, híbrida, simultaneamente política e técnica, e respondem às demandas da conjuntura.
{"title":"Análise da trajetória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): insulamento ou presidencialismo de coalizão?","authors":"T. Rodrigues","doi":"10.1590/2317-6172202215","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2317-6172202215","url":null,"abstract":"Resumo O processo político de indicação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda é pouco conhecido pela literatura especializada. Esse é um processo que obedece à lógica do presidencialismo de coalizão? Ou trata-se de um espaço próprio de insulamento burocrático? O presente artigo busca responder a essas questões. Além de matérias da imprensa, a principal fonte documental desta investigação consiste nos depoimentos colhidos pelo projeto História oral do Supremo (1988-2013) , da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV DIREITO RIO). O artigo está estruturado em três seções. A primeira observa os trâmites legais e políticos de um processo de indicação de ministro ao STF. A segunda está subdividida em subseções que abordam as trajetórias dos ministros indicados por cinco presidentes: Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e Michel Temer. A terceira seção relaciona os dados encontrados pela investigação com as literaturas que tratam das bases do presidencialismo de coalizão brasileiro e do “insulamento burocrático”. Conclui-se que as indicações de ministros ao STF não operam em uma única forma, mas sim em quatro articulações distintas: interna, barganha, simbólica e insulada. Essas indicações seguem por uma lógica própria, híbrida, simultaneamente política e técnica, e respondem às demandas da conjuntura.","PeriodicalId":43663,"journal":{"name":"Revista Direito GV","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.4,"publicationDate":"2022-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"67327108","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Resumo Em On Human Rights, James Griffin defende persuasivamente a tese jusnaturalista de que direitos humanos devem ser concebidos como proteções da personalidade, isto é, da capacidade inerente a membros da espécie humana de agir enquanto agentes morais autônomos e livres. A partir de uma interpretação holística do pensamento do autor, e por meio de uma abordagem analítica, este artigo examina os principais elementos da teoria dos direitos humanos de Griffin, passando por sua metodologia e objetivos, conceitos centrais e fundamentação filosófico-normativa nas noções de interesses humanos básicos e praticidades. O texto considera, ainda, a crítica de Joseph Raz de que a proposta de Griffin seria inconsistente e incapaz de explicar boa parte dos direitos humanos tradicionalmente reconhecidos na prática internacional. Conclui-se que a teoria de Griffin tem recursos suficientes para oferecer uma resposta à altura da objeção levantada por Raz.
{"title":"Os direitos humanos no pensamento de James Griffin","authors":"Gabriel Costa Val Rodrigues","doi":"10.1590/2317-6172202212","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2317-6172202212","url":null,"abstract":"Resumo Em On Human Rights, James Griffin defende persuasivamente a tese jusnaturalista de que direitos humanos devem ser concebidos como proteções da personalidade, isto é, da capacidade inerente a membros da espécie humana de agir enquanto agentes morais autônomos e livres. A partir de uma interpretação holística do pensamento do autor, e por meio de uma abordagem analítica, este artigo examina os principais elementos da teoria dos direitos humanos de Griffin, passando por sua metodologia e objetivos, conceitos centrais e fundamentação filosófico-normativa nas noções de interesses humanos básicos e praticidades. O texto considera, ainda, a crítica de Joseph Raz de que a proposta de Griffin seria inconsistente e incapaz de explicar boa parte dos direitos humanos tradicionalmente reconhecidos na prática internacional. Conclui-se que a teoria de Griffin tem recursos suficientes para oferecer uma resposta à altura da objeção levantada por Raz.","PeriodicalId":43663,"journal":{"name":"Revista Direito GV","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.4,"publicationDate":"2022-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"67327027","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Resumen El presente trabajo tiene por objeto estudiar las necesidades educativas especiales de los niños, niñas o adolescentes que presentan un trastorno del espectro autista, desde el punto de vista del principio del interés superior aplicado a casos determinados en el contexto de la educación chilena. En este orden de ideas, nos referimos a la admisión de tales niños, niñas o adolescentes en los recintos educacionales considerando el mencionado principio y su aplicación para cada caso en concreto. Como resultado de esta investigación, se determina que debe rechazarse la mera existencia de un trastorno del espectro autista como fundamento de una decisión de no renovación de matrícula y que la derivación a recintos educacionales especiales debe ser una medida excepcional, y se propone una primacía de la “inclusión ” por sobre la “integración”.
{"title":"El interés superior en la trayectoria educativa de los niños, niñas y adolescentes con trastorno del espectro autista en Chile","authors":"Constanza Astudillo Meza, Alexis Mondaca Miranda","doi":"10.1590/2317-6172202207","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2317-6172202207","url":null,"abstract":"Resumen El presente trabajo tiene por objeto estudiar las necesidades educativas especiales de los niños, niñas o adolescentes que presentan un trastorno del espectro autista, desde el punto de vista del principio del interés superior aplicado a casos determinados en el contexto de la educación chilena. En este orden de ideas, nos referimos a la admisión de tales niños, niñas o adolescentes en los recintos educacionales considerando el mencionado principio y su aplicación para cada caso en concreto. Como resultado de esta investigación, se determina que debe rechazarse la mera existencia de un trastorno del espectro autista como fundamento de una decisión de no renovación de matrícula y que la derivación a recintos educacionales especiales debe ser una medida excepcional, y se propone una primacía de la “inclusión ” por sobre la “integración”.","PeriodicalId":43663,"journal":{"name":"Revista Direito GV","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.4,"publicationDate":"2022-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"67327180","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Resumo Este artigo trata do lugar do direito privado nas teorias da justiça de John Rawls e Rainer Forst. Com relação ao primeiro, argumenta-se, contra a ideia de uma estrita divisão institucional do trabalho, que o direito privado, mais precisamente, os grandes contornos do regime de direito privado, pode fazer parte das instituições que impactam decisivamente as expectativas dos cidadãos quanto à distribuição de bens primários e que devem, portanto, conformar-se à concepção de justiça (a justiça como equidade), que, segundo Rawls, seria escolhida na posição original. Nas seções finais do artigo, as implicações da teoria da justiça de Rawls para o direito privado são contrastadas com as da concepção de justiça como direito de justificação de Rainer Forst. Nelas, argumenta-se que a justiça como direito de justificação supre um défice deliberativo da concepção rawlsiana de justiça e sujeita o direito privado a outras demandas além das da justiça distributiva.
{"title":"Duas concepções de justiça e o direito privado: Rawls e Forst","authors":"L. Zanitelli","doi":"10.1590/2317-6172202219","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2317-6172202219","url":null,"abstract":"Resumo Este artigo trata do lugar do direito privado nas teorias da justiça de John Rawls e Rainer Forst. Com relação ao primeiro, argumenta-se, contra a ideia de uma estrita divisão institucional do trabalho, que o direito privado, mais precisamente, os grandes contornos do regime de direito privado, pode fazer parte das instituições que impactam decisivamente as expectativas dos cidadãos quanto à distribuição de bens primários e que devem, portanto, conformar-se à concepção de justiça (a justiça como equidade), que, segundo Rawls, seria escolhida na posição original. Nas seções finais do artigo, as implicações da teoria da justiça de Rawls para o direito privado são contrastadas com as da concepção de justiça como direito de justificação de Rainer Forst. Nelas, argumenta-se que a justiça como direito de justificação supre um défice deliberativo da concepção rawlsiana de justiça e sujeita o direito privado a outras demandas além das da justiça distributiva.","PeriodicalId":43663,"journal":{"name":"Revista Direito GV","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.4,"publicationDate":"2022-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"67327276","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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