Pub Date : 2019-09-12DOI: 10.18256/2238-0604.2019.v15i1.2186
Voltaire de Freitas Michel, Marc Antoni Deitos, Claudia Elizabeth Zalazar
Ações judiciais envolvendo o acesso a serviços públicos de saúde, assim como medicamentos e tratamentos, representam uma parcela significativa dos processos que ingressam diariamente no Poder Judiciário e que, posteriormente, pela via recursal, acessam aos tribunais superiores. As ações em geral caracterizam-se por sua semelhança, tanto na narrativa dos fatos como nas teses jurídicas. O instituto da repercussão geral para o conhecimento dos recursos extraordinários dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, introduzido na Constituição Brasileira em 2004, procura aperfeiçoar a prestação jurisdicional, determinando que somente serão conhecidos os recursos que comprovarem uma repercussão geral econômica, social, jurídica ou política. Atualmente, várias questões relacionadas com o acesso à saúde tiveram repercussão geral já reconhecida. O objetivo da pesquisa é identificar, nas decisões de reconhecimento de repercussão geral, quais as variáveis mais frequentes sensibilizaram o STF a conhecer dos recursos, proporcionando uma referência prospectiva à condução das ações que versam sobre direito à saúde nas fases recursais extraordinárias. Com metodologia mista, inicia-se com a revisão bibliográfica destinada a estruturar um referencial teórico e, em seguida, uma pesquisa empírica qualitativa sobre a fundamentação das decisões de reconhecimento de repercussão geral. As conclusões sinalizam para uma preponderância atribuída às repercussões sociais e econômicas das decisões.
{"title":"A interpretação da Repercussão Geral pelo STF nos Precedentes sobre Direito Sanitário","authors":"Voltaire de Freitas Michel, Marc Antoni Deitos, Claudia Elizabeth Zalazar","doi":"10.18256/2238-0604.2019.v15i1.2186","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i1.2186","url":null,"abstract":"Ações judiciais envolvendo o acesso a serviços públicos de saúde, assim como medicamentos e tratamentos, representam uma parcela significativa dos processos que ingressam diariamente no Poder Judiciário e que, posteriormente, pela via recursal, acessam aos tribunais superiores. As ações em geral caracterizam-se por sua semelhança, tanto na narrativa dos fatos como nas teses jurídicas. O instituto da repercussão geral para o conhecimento dos recursos extraordinários dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, introduzido na Constituição Brasileira em 2004, procura aperfeiçoar a prestação jurisdicional, determinando que somente serão conhecidos os recursos que comprovarem uma repercussão geral econômica, social, jurídica ou política. Atualmente, várias questões relacionadas com o acesso à saúde tiveram repercussão geral já reconhecida. O objetivo da pesquisa é identificar, nas decisões de reconhecimento de repercussão geral, quais as variáveis mais frequentes sensibilizaram o STF a conhecer dos recursos, proporcionando uma referência prospectiva à condução das ações que versam sobre direito à saúde nas fases recursais extraordinárias. Com metodologia mista, inicia-se com a revisão bibliográfica destinada a estruturar um referencial teórico e, em seguida, uma pesquisa empírica qualitativa sobre a fundamentação das decisões de reconhecimento de repercussão geral. As conclusões sinalizam para uma preponderância atribuída às repercussões sociais e econômicas das decisões.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48736474","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-09-12DOI: 10.18256/2238-0604.2019.v15i1.3213
K. Magoń
O artigo apresenta os principais pressupostos da Lei sobre o processamento de reclamações por participantes do mercado financeiro, bem como o Comissário Financeiro (Journal of Laws de 2016, item 892), sobre os meios de proteção dos clientes de serviços financeiros. Na primeira parte, o autor analisa as circunstâncias da entrada em vigor da lei. Em seguida, realiza uma comparação da Lei aos atos normativos que regulam a matéria analisada antes da entrada em vigor da lei. No final, o autor avalia o escopo, importância e natureza jurídica das soluções introduzidas na Lei para proteger os interesses dos clientes de serviços financeiros.
{"title":"Protection of client and consumer of financial services in European Union and Polish law","authors":"K. Magoń","doi":"10.18256/2238-0604.2019.v15i1.3213","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i1.3213","url":null,"abstract":"O artigo apresenta os principais pressupostos da Lei sobre o processamento de reclamações por participantes do mercado financeiro, bem como o Comissário Financeiro (Journal of Laws de 2016, item 892), sobre os meios de proteção dos clientes de serviços financeiros. Na primeira parte, o autor analisa as circunstâncias da entrada em vigor da lei. Em seguida, realiza uma comparação da Lei aos atos normativos que regulam a matéria analisada antes da entrada em vigor da lei. No final, o autor avalia o escopo, importância e natureza jurídica das soluções introduzidas na Lei para proteger os interesses dos clientes de serviços financeiros.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45189604","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-09-12DOI: 10.18256/2238-0604.2019.v15i1.2524
D. Siqueira, Giovanna Rosa Perin De Marchi
Através da metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, com método indutivo, o presente artigo verificará a impossibilidade dos indivíduos, principalmente dos brasileiros, de ter o pleno acesso à justiça perante o Sistema Regional Americano de Proteção aos Direitos Humanos ante o impedimento de peticionamento direto e representação própria perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que constitui um obstáculo na proteção e efetivação dos próprios Direitos Humanos per se à eles consagrados, capaz de gerar o sentimento de insatisfação e injustiça, propondo-se, ao final, a evolução do Sistema, inspirado no Europeu como modelo, capaz de suprir essa falta de legitimação.
{"title":"Do acesso à justiça pleno do brasileiro perante a corte interamericana de Direitos Humanos","authors":"D. Siqueira, Giovanna Rosa Perin De Marchi","doi":"10.18256/2238-0604.2019.v15i1.2524","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i1.2524","url":null,"abstract":"Através da metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, com método indutivo, o presente artigo verificará a impossibilidade dos indivíduos, principalmente dos brasileiros, de ter o pleno acesso à justiça perante o Sistema Regional Americano de Proteção aos Direitos Humanos ante o impedimento de peticionamento direto e representação própria perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que constitui um obstáculo na proteção e efetivação dos próprios Direitos Humanos per se à eles consagrados, capaz de gerar o sentimento de insatisfação e injustiça, propondo-se, ao final, a evolução do Sistema, inspirado no Europeu como modelo, capaz de suprir essa falta de legitimação.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43306172","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-09-12DOI: 10.18256/2238-0604.2019.v15i1.2545
H. Orselli, Fernanda Xanteli Faissel
Este artigo objetiva analisar o direito ao suicídio assistido. O suicídio assistido consiste em por fim à própria vida, seguindo as informações recebidas de um médico, o que significa que a própria pessoa causa sua morte. A autonomia significa autodeterminação, pela qual a pessoa constrói sua vida de acordo com suas preferências. Baseado no respeito à autonomia, uma pessoa capaz enfrentando uma doença terminal ou uma doença incurável, que lhe cause sofrimentos, tem o direito de escolher morrer, depois de receber as informações necessárias para a prática do ato. No Brasil, o suicídio assistido é caracterizado como crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, previsto no artigo 122 do Código Penal. Tendo em vista que vários países europeus, cinco estados norte-americanos, Quebec e a Colômbia permitem a assistência ao suicídio, praticada de acordo com o procedimento previsto na lei, em respeito à autodeterminação da pessoa e considerando que viver é um direito e não uma imposição, a prática do suicídio assistido, com finalidade exclusivamente altruísta, no Brasil, poderia ser considerada conduta não punível.
{"title":"O suicídio assistido quando praticado com finalidade altruísta e o respeito à autonomia","authors":"H. Orselli, Fernanda Xanteli Faissel","doi":"10.18256/2238-0604.2019.v15i1.2545","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i1.2545","url":null,"abstract":"Este artigo objetiva analisar o direito ao suicídio assistido. O suicídio assistido consiste em por fim à própria vida, seguindo as informações recebidas de um médico, o que significa que a própria pessoa causa sua morte. A autonomia significa autodeterminação, pela qual a pessoa constrói sua vida de acordo com suas preferências. Baseado no respeito à autonomia, uma pessoa capaz enfrentando uma doença terminal ou uma doença incurável, que lhe cause sofrimentos, tem o direito de escolher morrer, depois de receber as informações necessárias para a prática do ato. No Brasil, o suicídio assistido é caracterizado como crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, previsto no artigo 122 do Código Penal. Tendo em vista que vários países europeus, cinco estados norte-americanos, Quebec e a Colômbia permitem a assistência ao suicídio, praticada de acordo com o procedimento previsto na lei, em respeito à autodeterminação da pessoa e considerando que viver é um direito e não uma imposição, a prática do suicídio assistido, com finalidade exclusivamente altruísta, no Brasil, poderia ser considerada conduta não punível.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44781918","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-08-01DOI: 10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3353
Gilson Jacobsen
Este estudo enfrenta a temática das futuras gerações e busca esclarecer por que sua proteção se dá ao nível constitucional. Também trata dos riscos de toda ordem, muitos dos quais globais e gerados pelo próprio ser humano, que ameaçam as gerações vindouras em sua existência ou qualidade de vida futura. Finalmente, investiga a razão e a importância do conceito de justiça intergeracional na atualidade. Conclui ser sempre necessária uma visão holística e transdisciplinar da realidade para bem se compreender o compromisso que a geração presente tem para com aquelas que ainda se encontram no porvir, e que não é tão simples afirmar quem são, afinal, as futuras gerações. A investigação, o tratamento dos dados e a elaboração do relato desta pesquisa são realizados com base no método indutivo.
{"title":"Justiça intergeracional e riscos globais: quem são as gerações futuras e por que protegê-las hoje?","authors":"Gilson Jacobsen","doi":"10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3353","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3353","url":null,"abstract":"Este estudo enfrenta a temática das futuras gerações e busca esclarecer por que sua proteção se dá ao nível constitucional. Também trata dos riscos de toda ordem, muitos dos quais globais e gerados pelo próprio ser humano, que ameaçam as gerações vindouras em sua existência ou qualidade de vida futura. Finalmente, investiga a razão e a importância do conceito de justiça intergeracional na atualidade. Conclui ser sempre necessária uma visão holística e transdisciplinar da realidade para bem se compreender o compromisso que a geração presente tem para com aquelas que ainda se encontram no porvir, e que não é tão simples afirmar quem são, afinal, as futuras gerações. A investigação, o tratamento dos dados e a elaboração do relato desta pesquisa são realizados com base no método indutivo.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48144806","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-08-01DOI: 10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3233
W. Pugliese
Este artigo tem como objetivo examinar a crítica formulada contra a teoria dos precedentes vinculantes, partindo de seu núcleo: a afirmação de que, pela Constituição da República Federativa do Brasil, somente o Poder Legislativo pode editar preceitos abstratos e de caráter geral. No entanto, o trabalho examina a explicação de Norberto Bobbio acerca dos elementos da abstração e da generalidade, concluindo que o Poder Judiciário também tem legitimidade para emanar atos com essas características. Apesar dessa conclusão, a crítica força um exame mais apurado do regime constitucional do efeito vinculante e de quais decisões oriundas da jurisdição podem possuí-lo. Ao final, o artigo propõe uma definição para o efeito vinculante, examinando suas três partes: uma vez decidido após análise cuidadosa, um caso deve ser tratado como se tivesse sido resolvido de uma vez por todas, a não ser que se possa demonstrar ter surgido um elemento especial que exija reconsideração.
{"title":"Uma proposta de significado para o efeito vinculante","authors":"W. Pugliese","doi":"10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3233","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3233","url":null,"abstract":"Este artigo tem como objetivo examinar a crítica formulada contra a teoria dos precedentes vinculantes, partindo de seu núcleo: a afirmação de que, pela Constituição da República Federativa do Brasil, somente o Poder Legislativo pode editar preceitos abstratos e de caráter geral. No entanto, o trabalho examina a explicação de Norberto Bobbio acerca dos elementos da abstração e da generalidade, concluindo que o Poder Judiciário também tem legitimidade para emanar atos com essas características. Apesar dessa conclusão, a crítica força um exame mais apurado do regime constitucional do efeito vinculante e de quais decisões oriundas da jurisdição podem possuí-lo. Ao final, o artigo propõe uma definição para o efeito vinculante, examinando suas três partes: uma vez decidido após análise cuidadosa, um caso deve ser tratado como se tivesse sido resolvido de uma vez por todas, a não ser que se possa demonstrar ter surgido um elemento especial que exija reconsideração.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45484618","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-08-01DOI: 10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3357
Fábio Lima Quintas, Fernanda De Oliveira Andrino
Este artigo pretende analisar, sob a perspectiva constitucional, pelos pontos de vista teórico e jurisprudencial, a possibilidade real de o Estado responder por danos causados por discursos proferidos por membros do Congresso Nacional, considerando a perspectiva oferecida pela teoria da democracia e da representação. Conclui-se que o Estado não é responsável por danos causados por discursos parlamentares.
{"title":"Pode o estado ser condenado por danos provocado pelo discurso parlamentar?","authors":"Fábio Lima Quintas, Fernanda De Oliveira Andrino","doi":"10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3357","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3357","url":null,"abstract":"Este artigo pretende analisar, sob a perspectiva constitucional, pelos pontos de vista teórico e jurisprudencial, a possibilidade real de o Estado responder por danos causados por discursos proferidos por membros do Congresso Nacional, considerando a perspectiva oferecida pela teoria da democracia e da representação. Conclui-se que o Estado não é responsável por danos causados por discursos parlamentares.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41550260","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-08-01DOI: 10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3446
Adalberto Narciso Hommerding, Tiago Neu Jardim
Mais do que um simples negócio jurídico, o contrato possibilita a instrumentalização das trocas de forma eficiente, reduzindo as incertezas decorrentes da assimetria de informação entre as partes. Em outras palavras, o contrato otimiza a alocação de recursos de forma lógica e racional, evitando as falhas de mercado. A relativização do princípio pacta sunt servanda por meio da interferência do Judiciário nos acordos privados repercute no comportamento dos agentes econômicos, aumentando a instabilidade do capital financeiro e gerando externalidades negativas, fazendo com que o custo social de uma inadimplência legitimada seja superior aos eventuais benefícios privados esperados pelo demandante. As ações revisionais potencializam a incerteza e socializam o custo da inadimplência gerando para os consumidores um prejuízo coletivo. Nesse sentido, a Análise Econômica do Direito demonstra que a pretensão de fazer justiça no caso concreto, mediante a revisão de cláusulas contratuais supostamente abusivas, acaba reforçando a expectativa dos agentes de que, no Brasil, descumprir acordos efetivamente compensa. O resultado é o aumento dos índices de inadimplência e, por decorrência lógica, das taxas de juros, levando à instabilidade do mercado monetário e do capital financeiro, um dos principais responsáveis pelo equilíbrio entre a poupança e o investimento do país. A conclusão, portanto, é a de que as decisões judiciais não devem se substituir à vontade das partes, mormente quando aquelas decorrerem de escolhas deliberadas e previsíveis, sob pena de desestabilizar o sistema econômico e afetar a racionalidade alocativa dos recursos.
{"title":"Análise econômica dos contratos bancários: reflexos das ações revisionais no comportamento do mercado e na instabilidade do capital financeiro","authors":"Adalberto Narciso Hommerding, Tiago Neu Jardim","doi":"10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3446","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3446","url":null,"abstract":"Mais do que um simples negócio jurídico, o contrato possibilita a instrumentalização das trocas de forma eficiente, reduzindo as incertezas decorrentes da assimetria de informação entre as partes. Em outras palavras, o contrato otimiza a alocação de recursos de forma lógica e racional, evitando as falhas de mercado. A relativização do princípio pacta sunt servanda por meio da interferência do Judiciário nos acordos privados repercute no comportamento dos agentes econômicos, aumentando a instabilidade do capital financeiro e gerando externalidades negativas, fazendo com que o custo social de uma inadimplência legitimada seja superior aos eventuais benefícios privados esperados pelo demandante. As ações revisionais potencializam a incerteza e socializam o custo da inadimplência gerando para os consumidores um prejuízo coletivo. Nesse sentido, a Análise Econômica do Direito demonstra que a pretensão de fazer justiça no caso concreto, mediante a revisão de cláusulas contratuais supostamente abusivas, acaba reforçando a expectativa dos agentes de que, no Brasil, descumprir acordos efetivamente compensa. O resultado é o aumento dos índices de inadimplência e, por decorrência lógica, das taxas de juros, levando à instabilidade do mercado monetário e do capital financeiro, um dos principais responsáveis pelo equilíbrio entre a poupança e o investimento do país. A conclusão, portanto, é a de que as decisões judiciais não devem se substituir à vontade das partes, mormente quando aquelas decorrerem de escolhas deliberadas e previsíveis, sob pena de desestabilizar o sistema econômico e afetar a racionalidade alocativa dos recursos.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48600868","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-08-01DOI: 10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3566
M. H. Diniz, Marinilce Lacerda Pena Sakahida
O poder constituinte originário, na Carta Magna brasileira de 1988, elencou um rol de direitos individuais e coletivos, entre os quais, o direito à prática esportiva, que está presente no artigo 217. Entretanto, a principal fonte de análise quando estudamos o Direito Desportivo Futebolístico no Brasil é, sem dúvida, a Lei nº 9.615/98, mais conhecida como Lei Pelé. Apesar desta legislação regulamentar todas as modalidades desportivas, foi, por seu intermédio, que se inovaram diversos institutos jurídicos do Direito Desportivo relacionados ao futebol, como, por exemplo, a substituição do passe pela cláusula penal e as subespécies de atletas; bem como foi por influência dos efeitos da Lei Pelé no ordenamento jurídico brasileiro que houve uma forte mudança na cultura organizacional futebolística global, o que constitui, portanto, um divisor de águas da história do futebol. Neste cenário, o objeto de nossa pesquisa serão os reflexos da extinção do passe e os impactos causados às entidades clubistas e aos atletas sob a perspectiva da relação do atleta jogador de futebol com a entidade clubista a ser regulada por meio do contrato de ordem civilista e não trabalhista.
{"title":"A substituição do passe pela cláusula penal desportiva","authors":"M. H. Diniz, Marinilce Lacerda Pena Sakahida","doi":"10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3566","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3566","url":null,"abstract":"O poder constituinte originário, na Carta Magna brasileira de 1988, elencou um rol de direitos individuais e coletivos, entre os quais, o direito à prática esportiva, que está presente no artigo 217. Entretanto, a principal fonte de análise quando estudamos o Direito Desportivo Futebolístico no Brasil é, sem dúvida, a Lei nº 9.615/98, mais conhecida como Lei Pelé. Apesar desta legislação regulamentar todas as modalidades desportivas, foi, por seu intermédio, que se inovaram diversos institutos jurídicos do Direito Desportivo relacionados ao futebol, como, por exemplo, a substituição do passe pela cláusula penal e as subespécies de atletas; bem como foi por influência dos efeitos da Lei Pelé no ordenamento jurídico brasileiro que houve uma forte mudança na cultura organizacional futebolística global, o que constitui, portanto, um divisor de águas da história do futebol. Neste cenário, o objeto de nossa pesquisa serão os reflexos da extinção do passe e os impactos causados às entidades clubistas e aos atletas sob a perspectiva da relação do atleta jogador de futebol com a entidade clubista a ser regulada por meio do contrato de ordem civilista e não trabalhista.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47062213","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-08-01DOI: 10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3474
Nilton Cesar Flores, Tiago Martinez
A expansão da internet nas últimas décadas veio acompanhada de uma vasta gama de discussões éticas. Na cultura das mídias sociais, a compra e venda de amigos, seguidores, curtidas e visualizações, se tornou frequente. A questão que surge é se esses bens, ações e comportamentos podem ou não ser comprados, assim como quais as consequências desse mercado, o seu funcionamento e o que ele retrata. Objetiva-se com essa investigação, apontar que o mercado só pode adquirir a aparência desses bens e que a internet, ao se tornar um lugar de aparências, perde em credibilidade e ganha em desconfiança. Através de uma metodologia baseada em pesquisa bibliográfica, assim como em sites da internet e em levantamento de dados estatísticos, conclui-se que esse mercado é imoral e prejudicial ao ambiente virtual e à vida social.
{"title":"A cultura das mídias sociais e os limites morais do mercado","authors":"Nilton Cesar Flores, Tiago Martinez","doi":"10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3474","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3474","url":null,"abstract":"A expansão da internet nas últimas décadas veio acompanhada de uma vasta gama de discussões éticas. Na cultura das mídias sociais, a compra e venda de amigos, seguidores, curtidas e visualizações, se tornou frequente. A questão que surge é se esses bens, ações e comportamentos podem ou não ser comprados, assim como quais as consequências desse mercado, o seu funcionamento e o que ele retrata. Objetiva-se com essa investigação, apontar que o mercado só pode adquirir a aparência desses bens e que a internet, ao se tornar um lugar de aparências, perde em credibilidade e ganha em desconfiança. Através de uma metodologia baseada em pesquisa bibliográfica, assim como em sites da internet e em levantamento de dados estatísticos, conclui-se que esse mercado é imoral e prejudicial ao ambiente virtual e à vida social.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48378465","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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