Pub Date : 2019-07-20DOI: 10.21902/revrima.v3i27.3919
José Laurindo de Souza Netto, Adriane Garcel, Lucas Damakoski Cordeiro
O objetivo deste artigo é investigar o futuro do direito administrativo ante a globalização. Diante do descompasso entre a revolução tecnológica e a natureza lenta do aparato estatal, a problemática consiste em verificar se a Lei 12.965/14, Marco Civil do uso da Internet no Brasil, foi capaz de incorporar determinados princípios constitucionais, administrativos e fomentar uma maior intervenção estatal no ambiente virtual. A pesquisa justifica-se tendo em vista a escassa previsão legislativa sobre o tema e a forma como a revolução virtual impactou de forma indelével as relações sociais. A metodologia utilizada baseia-se em uma análise doutrinária, legislativa e quantitativa. Por conclusão, o Estado deverá incorporar de forma positiva as novas ferramentas erigidas pelo advento da internet, em favor da sociedade, cabendo ao legislador encontrar o equilíbrio entre o interesse coletivo e o direito à privacidade. Palavras-chave: Direito Administrativo. Revolução Virtual. Intervenção Estatal. Marco Civil da Internet. Princípios Constitucionais.
本文的目的是探讨行政法在全球化面前的未来。面前,不匹配的技术革命和自然缓慢的国家机器,问题是确保法律12965/14马可的公民使用互联网在巴西,能够将特定的宪法原则,促进国家干预和管理虚拟环境。这项研究是合理的，因为关于这一主题的立法规定很少，以及虚拟革命如何不可磨灭地影响社会关系。所采用的方法是基于理论、立法和定量分析。综上所述，国家应积极整合互联网出现所建立的有利于社会的新工具，立法者应在集体利益和隐私权之间找到平衡。关键词:行政法。虚拟革命。国家干预。“Marco Civil de Internet”。宪法原则。
{"title":"O DIREITO ADMINISTRATIVO SOBREVIVERÁ À GLOBALIZAÇÃO? UM DIÁLOGO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A REVOLUÇÃO VIRTUAL","authors":"José Laurindo de Souza Netto, Adriane Garcel, Lucas Damakoski Cordeiro","doi":"10.21902/revrima.v3i27.3919","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v3i27.3919","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo é investigar o futuro do direito administrativo ante a globalização. Diante do descompasso entre a revolução tecnológica e a natureza lenta do aparato estatal, a problemática consiste em verificar se a Lei 12.965/14, Marco Civil do uso da Internet no Brasil, foi capaz de incorporar determinados princípios constitucionais, administrativos e fomentar uma maior intervenção estatal no ambiente virtual. A pesquisa justifica-se tendo em vista a escassa previsão legislativa sobre o tema e a forma como a revolução virtual impactou de forma indelével as relações sociais. A metodologia utilizada baseia-se em uma análise doutrinária, legislativa e quantitativa. Por conclusão, o Estado deverá incorporar de forma positiva as novas ferramentas erigidas pelo advento da internet, em favor da sociedade, cabendo ao legislador encontrar o equilíbrio entre o interesse coletivo e o direito à privacidade. Palavras-chave: Direito Administrativo. Revolução Virtual. Intervenção Estatal. Marco Civil da Internet. Princípios Constitucionais.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"27 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126047927","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-20DOI: 10.21902/revrima.v3i27.3920
Juan Fernando Durán Alba, Celso Hiroshi Iocohama, Horácio Monteschio
Ao adentrar no estudo sobre a ética se faz necessário elaborar um conceito, ainda que perfuntório, para que se possa fixar algumas premissas sobre essa temática que desperta tamanho interesse aos homens. O que parece inequívoco é a origem para palavra na seara filosófica, ou seja, mas podemos afirmar que ela é de origem grega (ethos) e, no campo filosófico, pode ser traduzida pelas ideias de “lugar”, “residência”, “ambiente” e, por extensão, também como “caráter”, “distinção”, “modo” e “natureza”.Os pontos que serão objeto do presente trabalho perpassam por vários segmentos, sendo eles de cunho sociológico, jurídico e sua aplicação na contemporaneidade representa o eixo estrutural do presente trabalho.Assim sendo, o presente estudo se estrutura de três pontos de vista, sendo que o inicio da ponderação será pautada pelas diferentes formas como a palavra ética é entendida; em um segundo momento será feita uma análise histórica e cultura, para ao final formular uma análise da ética na contemporaneidade.O método utilizado é o dedutivo, tendo como parâmetro essencial a análise da doutrina relacionada aos temas desenvolvidos, as conclusões representam um pensamento do autor dentro da temática desenvolvida, ponderando a necessidade de uma interação social, busca por valores perdidos em face da sociedade “fast” ou da velocidade. Palavras-chave: Ética; moral; contemporaneidade.
{"title":"A ÉTICA E A MORAL UMA ANÁLISE SOBRE SEUS DESDOBRAMENTOS E DENTRO DA CONTEMPORANEIDADE","authors":"Juan Fernando Durán Alba, Celso Hiroshi Iocohama, Horácio Monteschio","doi":"10.21902/revrima.v3i27.3920","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v3i27.3920","url":null,"abstract":"Ao adentrar no estudo sobre a ética se faz necessário elaborar um conceito, ainda que perfuntório, para que se possa fixar algumas premissas sobre essa temática que desperta tamanho interesse aos homens. O que parece inequívoco é a origem para palavra na seara filosófica, ou seja, mas podemos afirmar que ela é de origem grega (ethos) e, no campo filosófico, pode ser traduzida pelas ideias de “lugar”, “residência”, “ambiente” e, por extensão, também como “caráter”, “distinção”, “modo” e “natureza”.Os pontos que serão objeto do presente trabalho perpassam por vários segmentos, sendo eles de cunho sociológico, jurídico e sua aplicação na contemporaneidade representa o eixo estrutural do presente trabalho.Assim sendo, o presente estudo se estrutura de três pontos de vista, sendo que o inicio da ponderação será pautada pelas diferentes formas como a palavra ética é entendida; em um segundo momento será feita uma análise histórica e cultura, para ao final formular uma análise da ética na contemporaneidade.O método utilizado é o dedutivo, tendo como parâmetro essencial a análise da doutrina relacionada aos temas desenvolvidos, as conclusões representam um pensamento do autor dentro da temática desenvolvida, ponderando a necessidade de uma interação social, busca por valores perdidos em face da sociedade “fast” ou da velocidade. Palavras-chave: Ética; moral; contemporaneidade.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"54 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114611554","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-20DOI: 10.21902/revrima.v3i27.3908
C. Lopes, Flávia Piva Almeida Leite, Camila Pereira Mendonça
Este artigo analisa a legitimidade para firmar Acordo de Leniência, de acordo com o quanto previsto na Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, especificamente com relação aos órgãos que exercem o controle da Administração Pública Federal. Com a edição da Lei Anticorrupção surgiu a possibilidade de celebração de Acordos de Leniência junto às pessoas jurídicas envolvidas em atos ilícitos cometidos em detrimento da Administração Pública, nacional ou estrangeira, em matérias diversas ao Direito Concorrencial já estabelecido na Lei Antitruste Brasileira. A metodologia empregada se consubstancia na técnica analítica, na qual serão avaliados os entes de controle do Poder Executivo Federal e seus interesses na realização dos referidos instrumentos consensuais de leniência e, consequentemente, o entendimento que está sendo adotado pelo Poder Judiciário Brasileiro quanto à legitimidade para firmar os Acordos de Leniência e as medidas a serem adotadas para a resolução do conflito existente. Palavras chave: Acordo de Leniência; Lei Anticorrupção; Administração Pública; Legitimidade; Atos ilícitos.
{"title":"A LEGITIMIDADE PARA FIRMAR ACORDOS DE LENIÊNCIA","authors":"C. Lopes, Flávia Piva Almeida Leite, Camila Pereira Mendonça","doi":"10.21902/revrima.v3i27.3908","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v3i27.3908","url":null,"abstract":"Este artigo analisa a legitimidade para firmar Acordo de Leniência, de acordo com o quanto previsto na Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, especificamente com relação aos órgãos que exercem o controle da Administração Pública Federal. Com a edição da Lei Anticorrupção surgiu a possibilidade de celebração de Acordos de Leniência junto às pessoas jurídicas envolvidas em atos ilícitos cometidos em detrimento da Administração Pública, nacional ou estrangeira, em matérias diversas ao Direito Concorrencial já estabelecido na Lei Antitruste Brasileira. A metodologia empregada se consubstancia na técnica analítica, na qual serão avaliados os entes de controle do Poder Executivo Federal e seus interesses na realização dos referidos instrumentos consensuais de leniência e, consequentemente, o entendimento que está sendo adotado pelo Poder Judiciário Brasileiro quanto à legitimidade para firmar os Acordos de Leniência e as medidas a serem adotadas para a resolução do conflito existente. Palavras chave: Acordo de Leniência; Lei Anticorrupção; Administração Pública; Legitimidade; Atos ilícitos.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"40 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116623071","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-20DOI: 10.21902/revrima.v3i27.3916
Ilton Garcia da Costa, Fioravante Bizigato Junior, Helio Lucas Marques
Este artigo tem como objetivo analisar, o processo histórico que deu origem ao controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil, de como esse sistema evoluiu até constituição de 1988, e como achegada no Novo Código de Processo Civil influenciou em sua estrutura. Diante disso, busca-se fazer uma análise sobre especificando como funciona e quais foram os modelos em que ordenamento jurídico brasileiro se espelhou, no caso os modelos norte-americano e austríaco, para sua implementação. No que tanque o controle de constitucionalidade após Constituição de 1988, será feito um aprofundamento nas modalidades de controle de constitucionalidade concentrado e controle difuso, bem como serão analisados aspectos de controle preventivo e repressivo que são exercidos pelos Poderes Executivo e Legislativo, e por fim, apontar a notável expansão e evolução do Controle do Difuso, bem como refletir com sua adequação com o Novo Código de Processo Civil, com base na Teoria dos Precedentes Judiciais tornando nesses aspectos mais próximo do controle concentrado de constitucionalidade no tange a eficácias das decisões. PALAVRAS-CHAVE: Controle de constitucionalidade; Novo Código de Processo Civil; Controle Difuso; Controle Concentrado; Controle preventivo e repressivo.
{"title":"O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL: DA CONSTITUIÇÃO DE 1891 AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL","authors":"Ilton Garcia da Costa, Fioravante Bizigato Junior, Helio Lucas Marques","doi":"10.21902/revrima.v3i27.3916","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v3i27.3916","url":null,"abstract":"Este artigo tem como objetivo analisar, o processo histórico que deu origem ao controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil, de como esse sistema evoluiu até constituição de 1988, e como achegada no Novo Código de Processo Civil influenciou em sua estrutura. Diante disso, busca-se fazer uma análise sobre especificando como funciona e quais foram os modelos em que ordenamento jurídico brasileiro se espelhou, no caso os modelos norte-americano e austríaco, para sua implementação. No que tanque o controle de constitucionalidade após Constituição de 1988, será feito um aprofundamento nas modalidades de controle de constitucionalidade concentrado e controle difuso, bem como serão analisados aspectos de controle preventivo e repressivo que são exercidos pelos Poderes Executivo e Legislativo, e por fim, apontar a notável expansão e evolução do Controle do Difuso, bem como refletir com sua adequação com o Novo Código de Processo Civil, com base na Teoria dos Precedentes Judiciais tornando nesses aspectos mais próximo do controle concentrado de constitucionalidade no tange a eficácias das decisões. PALAVRAS-CHAVE: Controle de constitucionalidade; Novo Código de Processo Civil; Controle Difuso; Controle Concentrado; Controle preventivo e repressivo.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"39 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117310076","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-20DOI: 10.21902/revrima.v3i27.3925
Orides Mezzaroba, J. Dias, Anderson Ferreira
Trata o presente artigo de uma pesquisa acerca da Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, destacando que muitos tipos ímprobos são completamente abertos e passíveis de ampla interpretação quando da aplicação da norma no caso concreto. O artigo trata também da evolução doutrinária e jurisprudencial sobre o alcance da Lei de Improbidade, principalmente atinente à concepção acerca dos atos culposos e dolosos; tendo como parâmetro inicial a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal através do Mandado de Segurança nº. 24.631-6/DF e as mudanças ocorridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por conseguinte, o estudo contemplará a recentíssima a jurisprudência que está promovendo a reinterpretação da lei em apreço, que tem sido intitulada de virada hermenêutica acerca da tipificação dos atos ímprobos, notadamente resgatando a boa-fé objetiva como premissa do ato administrativo, consequentemente delimitando as punições por ato de improbidade administrativa às hipóteses de comprovação de que o autor do fato tenha laborado com dolo ou agido de má-fé. Palavras-chave: Improbidade Administrativa; Responsabilização; Dolo e Má-fé; Alteração; Paradigma.
{"title":"UM NOVA CONCEPÇÃO SOBRE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SEU ALCANCE. O DOLO E A MÁ-FÉ COMO ELEMENTOS FUNDANTES DA RESPONSABILIZAÇÃO","authors":"Orides Mezzaroba, J. Dias, Anderson Ferreira","doi":"10.21902/revrima.v3i27.3925","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v3i27.3925","url":null,"abstract":"Trata o presente artigo de uma pesquisa acerca da Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, destacando que muitos tipos ímprobos são completamente abertos e passíveis de ampla interpretação quando da aplicação da norma no caso concreto. O artigo trata também da evolução doutrinária e jurisprudencial sobre o alcance da Lei de Improbidade, principalmente atinente à concepção acerca dos atos culposos e dolosos; tendo como parâmetro inicial a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal através do Mandado de Segurança nº. 24.631-6/DF e as mudanças ocorridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por conseguinte, o estudo contemplará a recentíssima a jurisprudência que está promovendo a reinterpretação da lei em apreço, que tem sido intitulada de virada hermenêutica acerca da tipificação dos atos ímprobos, notadamente resgatando a boa-fé objetiva como premissa do ato administrativo, consequentemente delimitando as punições por ato de improbidade administrativa às hipóteses de comprovação de que o autor do fato tenha laborado com dolo ou agido de má-fé. Palavras-chave: Improbidade Administrativa; Responsabilização; Dolo e Má-fé; Alteração; Paradigma.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"107 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117176557","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-20DOI: 10.21902/revrima.v3i27.3911
Demetrius Nichele Macei, F. Veiga, Juliano Siqueira De Oliveira
O fenômeno da interdisciplinaridade entre o Direito e a Economia, calcado na maximização da conduta humana que lhe renderá o maior bem-estar, não pode ser relegado a segundo plano, mas recepcionado e estudado e utilizado como forma de criação de uma nova perspectiva do direito. A experiência demonstra que está esgotada a possibilidade de que os fenômenos sociais sejam explicados tão somente à luz do produto da dogmática jurídica formal, tornando-se latente a necessidade de que tais fenômenos sejam analisados e compreendidos pelo Direito capaz de recepcionar os mecanismos oriundos do pensamento econômico. Assim, o presente artigo, a partir da metodologia dedutiva e revisão bibliográfica, analisou a possibilidade de aplicação do pensamento econômico e alguns de seus instrumentos para a obtenção de soluções jurídicas e judiciais mais eficientes e compatibilizadas ao cumprimento dos objetivos constitucionais da República Federativa do Brasil, concluindo por sua possibilidade e receptividade no cenário jurídico nacional tendo em vista a constatação de adoção de premissas do pensamento e da ciência econômica em decisão judicial exarada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2591/DF. Palavras-chave: Análise Econômica do Direito. Decisões Judiciais.
{"title":"NOTAS SOBRE A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E SUA UTILIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS","authors":"Demetrius Nichele Macei, F. Veiga, Juliano Siqueira De Oliveira","doi":"10.21902/revrima.v3i27.3911","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v3i27.3911","url":null,"abstract":"O fenômeno da interdisciplinaridade entre o Direito e a Economia, calcado na maximização da conduta humana que lhe renderá o maior bem-estar, não pode ser relegado a segundo plano, mas recepcionado e estudado e utilizado como forma de criação de uma nova perspectiva do direito. A experiência demonstra que está esgotada a possibilidade de que os fenômenos sociais sejam explicados tão somente à luz do produto da dogmática jurídica formal, tornando-se latente a necessidade de que tais fenômenos sejam analisados e compreendidos pelo Direito capaz de recepcionar os mecanismos oriundos do pensamento econômico. Assim, o presente artigo, a partir da metodologia dedutiva e revisão bibliográfica, analisou a possibilidade de aplicação do pensamento econômico e alguns de seus instrumentos para a obtenção de soluções jurídicas e judiciais mais eficientes e compatibilizadas ao cumprimento dos objetivos constitucionais da República Federativa do Brasil, concluindo por sua possibilidade e receptividade no cenário jurídico nacional tendo em vista a constatação de adoção de premissas do pensamento e da ciência econômica em decisão judicial exarada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2591/DF. Palavras-chave: Análise Econômica do Direito. Decisões Judiciais.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"27 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128753387","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-20DOI: 10.21902/revrima.v3i27.3917
João Marcelo De Lima Assafim, Sandro Mansur Gibran, T. Geiser
O presente trabalho tem o escopo de tratar sobre o dumping social, a fim de averiguar os danos ocorridos aos direitos fundamentais dos trabalhadores no âmbito da prática de concorrência desleal. Será explanado acerca da evolução do comércio e do trabalho na esfera internacional, delineando os principais aspectos do dumping e das medidas antidumping. Por fim, será abordado o dumping social, apresentando a cláusula social como instrumento que busca obstar tal prática, demonstrando os debates existentes na doutrina sobre o tema. A metodologia a ser utilizada será através de pesquisa de natureza teórico-bibliográfica, com uso do método indutivo, por meio de análise da doutrina e de documentos internacional que versam sobre o assunto. Palavras-chave: Dumping social, cláusula social, direitos trabalhistas.
{"title":"DUMPING SOCIAL: CONCORRÊNCIA DESLEAL X DIREITOS FUNDAMENTAIS","authors":"João Marcelo De Lima Assafim, Sandro Mansur Gibran, T. Geiser","doi":"10.21902/revrima.v3i27.3917","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v3i27.3917","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem o escopo de tratar sobre o dumping social, a fim de averiguar os danos ocorridos aos direitos fundamentais dos trabalhadores no âmbito da prática de concorrência desleal. Será explanado acerca da evolução do comércio e do trabalho na esfera internacional, delineando os principais aspectos do dumping e das medidas antidumping. Por fim, será abordado o dumping social, apresentando a cláusula social como instrumento que busca obstar tal prática, demonstrando os debates existentes na doutrina sobre o tema. A metodologia a ser utilizada será através de pesquisa de natureza teórico-bibliográfica, com uso do método indutivo, por meio de análise da doutrina e de documentos internacional que versam sobre o assunto. Palavras-chave: Dumping social, cláusula social, direitos trabalhistas.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"33 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121496836","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-20DOI: 10.21902/revrima.v3i27.3923
M. Darcanchy, Eduardo Milléo Baracat, Luiza Novaki
O presente artigo analisa a existência de estigma do trabalhador acidentado que possa desencadear a prática de atos discriminatórios em função das consequências do infortúnio laboral. Ainda, investiga-se em que medida a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de Benefícios da Previdência Social, é eficaz no combate à discriminação do trabalhador acidentado. A referida norma, prevê a concessão de cotas em empresas e garantia de emprego para aqueles que sofrem acidente de trabalho, atuando como ação afirmativa em consonância com as normas de proteção à saúde do trabalhador, buscando reinserir a vítima de infortunísticas laborais no mercado de trabalho. A presente pesquisa adota o método dedutivo dialético, passando do estudo de conceitos mais amplos como o de acidente de trabalho, estigma e discriminação, até que se torne possível compreender a eficácia da ordem jurídica no combate ao estigma e a discriminação do trabalhador acidentado.Palavras-chave: Acidente de Trabalho, Estigma, Discriminação, Lei 8.213/91.
{"title":"A LEI 8.213/91 E O COMBATE AO ESTIGMA E À DISCRIMINAÇÃO DO TRABALHADOR ACIDENTADO","authors":"M. Darcanchy, Eduardo Milléo Baracat, Luiza Novaki","doi":"10.21902/revrima.v3i27.3923","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v3i27.3923","url":null,"abstract":"O presente artigo analisa a existência de estigma do trabalhador acidentado que possa desencadear a prática de atos discriminatórios em função das consequências do infortúnio laboral. Ainda, investiga-se em que medida a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de Benefícios da Previdência Social, é eficaz no combate à discriminação do trabalhador acidentado. A referida norma, prevê a concessão de cotas em empresas e garantia de emprego para aqueles que sofrem acidente de trabalho, atuando como ação afirmativa em consonância com as normas de proteção à saúde do trabalhador, buscando reinserir a vítima de infortunísticas laborais no mercado de trabalho. A presente pesquisa adota o método dedutivo dialético, passando do estudo de conceitos mais amplos como o de acidente de trabalho, estigma e discriminação, até que se torne possível compreender a eficácia da ordem jurídica no combate ao estigma e a discriminação do trabalhador acidentado.Palavras-chave: Acidente de Trabalho, Estigma, Discriminação, Lei 8.213/91.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"1510 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121722423","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-14DOI: 10.21902/revrima.v4i25.3936
Eduardo Milléo Baracat, L. Silva, Robert Thomé Neto
O presente trabalho analisa os efeitos decorrentes do Princípio da Intervenção Mínima, essência da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), nos direitos trabalhistas fundamentados na ordem econômica e social, prescritas nos artigos 170 e 193, respectivamente, da Constituição brasileira. Assim, analisa de que modo o referido princípio está em consonância com o interesse coletivo e valores constitucionais de inclusão e sustentabilidade social. Para tanto, a estratégia teórica utilizada passa por uma investigação histórica acerca do desenvolvimento e evolução da concepção de Estado e a(s) consequência(s) de sua, necessária, função intervencionista. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo-dialético, pelo qual se analisou textos constantes de livros, artigos e publicações jurídicas no geral, abordando o referido tema. Concluiu-se pela necessidade em se manter o papel intervencionista e regulador, assumido pelo Estado brasileiro, com a finalidade de assegurar e garantir cultura em torno do respeito aos fundamentos e princípios da ordem econômica e da ordem social, na medida em que são objetivos, constitucionalmente positivados, da República Federativa do Brasil. Palavras-chave: Estado; Social; Intervenção; Princípio; Necessidade.
{"title":"LEI 13.467/2017: ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA À LUZ DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA","authors":"Eduardo Milléo Baracat, L. Silva, Robert Thomé Neto","doi":"10.21902/revrima.v4i25.3936","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v4i25.3936","url":null,"abstract":"O presente trabalho analisa os efeitos decorrentes do Princípio da Intervenção Mínima, essência da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), nos direitos trabalhistas fundamentados na ordem econômica e social, prescritas nos artigos 170 e 193, respectivamente, da Constituição brasileira. Assim, analisa de que modo o referido princípio está em consonância com o interesse coletivo e valores constitucionais de inclusão e sustentabilidade social. Para tanto, a estratégia teórica utilizada passa por uma investigação histórica acerca do desenvolvimento e evolução da concepção de Estado e a(s) consequência(s) de sua, necessária, função intervencionista. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo-dialético, pelo qual se analisou textos constantes de livros, artigos e publicações jurídicas no geral, abordando o referido tema. Concluiu-se pela necessidade em se manter o papel intervencionista e regulador, assumido pelo Estado brasileiro, com a finalidade de assegurar e garantir cultura em torno do respeito aos fundamentos e princípios da ordem econômica e da ordem social, na medida em que são objetivos, constitucionalmente positivados, da República Federativa do Brasil. Palavras-chave: Estado; Social; Intervenção; Princípio; Necessidade.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"102 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122449727","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-14DOI: 10.21902/revrima.v4i25.3930
Fernando Gustavo Knoerr, Sandra Regina Martini, Fernando Virmond Portela Giovannetti
O setor de franquias responde hoje por 2,4% (dois vírgula quatro por cento) do Produto Interno Bruto brasileiro e tem apresentado significativo crescimento de faturamento nos últimos anos, bem acima do crescimento médio da economia. A relevância desse setor demonstra a importância do estudo do contrato de franquia. O presente trabalho faz uma análise dos principais aspectos desse instituto, identificando suas principais características, a legislação e os princípios que norteiam seu funcionamento, as diversas modalidades de franquias e suas principais classificações, para ao final realizar uma análise sobre as diversas relações jurídicas existentes, tanto entre franqueadores e franqueados, como entre estes e os consumidores, com o intuito de descobrir se é possível e em quais situações aplicar os princípios e dispositivos legais pertencentes à legislação consumerista. PALAVRAS-CHAVE: Franquias. Características. Direito do Consumidor.
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