Pub Date : 2020-04-26DOI: 10.21902/revrima.v3i24.4061
P. B. Marchetto, J. Barrientos-Parra, Gustavo Alarcon Rodrigues
O presente artigo tem como foco analisar os impactos causados pelas tecnologias computacionais e informacionais, em especial a internet e suas ferramentas acessórias, sobre a privacidade humana, direcionando a abordagem para a atuação dos Estados e grandes corporações do ramo digital, estes expostos nas denúncias produzidas pelo site “Wikileaks”. Parte-se, portanto, de uma análise da técnica computacional, sua velocidade de expansão e suas bases fundantes, visando compreender as dinâmicas de poder que se engendram através da internet e as suas diferenças quando comparadas com o poder exercido no “domínio dos átomos”, para assim encaminhar à abordagem das manifestações de poder enquanto violações à privacidade voltadas à estruturação de meios de controle e vigilância. O trabalho em questão tem como paradigma metodológico, em um primeiro momento, o método dedutivo, partindo de concepções teóricas gerais para compreender a dinâmica de forças na internet e, durante a abordagem da situação prática, o método indutivo, demonstrando por meio do caso paradigmático como tais forças atuam sob o manto da alegalidade, propondo concepções convergentes com as sínteses obtidas dedutivamente. Importante ressaltar que há a adoção da revisão bibliográfica de obras, artigos e notícias relacionadas ao tema como suporte à metodologia optada. Palavras-chave: internet. Wikileaks. privacidade. vigilância.
{"title":"A TÉCNICA INFORMACIONAL COMO FERRAMENTA DE REDUÇÃO DA PRIVACIDADE NA REDE: ANÁLISE DO CASO WIKILEAKS","authors":"P. B. Marchetto, J. Barrientos-Parra, Gustavo Alarcon Rodrigues","doi":"10.21902/revrima.v3i24.4061","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v3i24.4061","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como foco analisar os impactos causados pelas tecnologias computacionais e informacionais, em especial a internet e suas ferramentas acessórias, sobre a privacidade humana, direcionando a abordagem para a atuação dos Estados e grandes corporações do ramo digital, estes expostos nas denúncias produzidas pelo site “Wikileaks”. Parte-se, portanto, de uma análise da técnica computacional, sua velocidade de expansão e suas bases fundantes, visando compreender as dinâmicas de poder que se engendram através da internet e as suas diferenças quando comparadas com o poder exercido no “domínio dos átomos”, para assim encaminhar à abordagem das manifestações de poder enquanto violações à privacidade voltadas à estruturação de meios de controle e vigilância. O trabalho em questão tem como paradigma metodológico, em um primeiro momento, o método dedutivo, partindo de concepções teóricas gerais para compreender a dinâmica de forças na internet e, durante a abordagem da situação prática, o método indutivo, demonstrando por meio do caso paradigmático como tais forças atuam sob o manto da alegalidade, propondo concepções convergentes com as sínteses obtidas dedutivamente. Importante ressaltar que há a adoção da revisão bibliográfica de obras, artigos e notícias relacionadas ao tema como suporte à metodologia optada. Palavras-chave: internet. Wikileaks. privacidade. vigilância.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-04-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133458766","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-04-25DOI: 10.21902/revrima.v4i25.4023
Ivan Dias Da Motta, Elizabeth Accioly Rodrigues da Costa, Robert THOMÉ NETO
O presente trabalho analisa os efeitos decorrentes do Princípio da Intervenção Mínima, essência da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), nos direitos trabalhistas fundamentados na ordem econômica e social, prescritas nos artigos 170 e 193, respectivamente, da Constituição brasileira. Assim, analisa de que modo o referido princípio está em consonância com o interesse coletivo e valores constitucionais de inclusão e sustentabilidade social. Para tanto, a estratégia teórica utilizada passa por uma investigação histórica acerca do desenvolvimento e evolução da concepção de Estado e a(s) consequência(s) de sua, necessária, função intervencionista. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo-dialético, pelo qual se analisou textos constantes de livros, artigos e publicações jurídicas no geral, abordando o referido tema. Concluiu-se pela necessidade em se manter o papel intervencionista e regulador, assumido pelo Estado brasileiro, com a finalidade de assegurar e garantir cultura em torno do respeito aos fundamentos e princípios da ordem econômica e da ordem social, na medida em que são objetivos, constitucionalmente positivados, da República Federativa do Brasil. Palavras-chave: Estado; Social; Intervenção; Princípio; Necessidade.
{"title":"LEI 13.467/2017: ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA À LUZ DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA","authors":"Ivan Dias Da Motta, Elizabeth Accioly Rodrigues da Costa, Robert THOMÉ NETO","doi":"10.21902/revrima.v4i25.4023","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v4i25.4023","url":null,"abstract":"O presente trabalho analisa os efeitos decorrentes do Princípio da Intervenção Mínima, essência da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), nos direitos trabalhistas fundamentados na ordem econômica e social, prescritas nos artigos 170 e 193, respectivamente, da Constituição brasileira. Assim, analisa de que modo o referido princípio está em consonância com o interesse coletivo e valores constitucionais de inclusão e sustentabilidade social. Para tanto, a estratégia teórica utilizada passa por uma investigação histórica acerca do desenvolvimento e evolução da concepção de Estado e a(s) consequência(s) de sua, necessária, função intervencionista. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo-dialético, pelo qual se analisou textos constantes de livros, artigos e publicações jurídicas no geral, abordando o referido tema. Concluiu-se pela necessidade em se manter o papel intervencionista e regulador, assumido pelo Estado brasileiro, com a finalidade de assegurar e garantir cultura em torno do respeito aos fundamentos e princípios da ordem econômica e da ordem social, na medida em que são objetivos, constitucionalmente positivados, da República Federativa do Brasil. Palavras-chave: Estado; Social; Intervenção; Princípio; Necessidade.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"48 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-04-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128436228","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-04-25DOI: 10.21902/revrima.v4i25.4024
Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza, Ildete Regina Vale Da Silva
O objetivo deste artigo “Fraternidade e Sustentabilidade: diálogo necessário para formação de uma consciência ecológica e de construção de uma Sociedade Fraterna” é aproximar e relacionar ideias que permitam (re)pensar o projeto civilizatório, pensando em um projeto cultural comum à Humanidade com fundamento nas Constituições dos Estados nacionais. A justificativa da pesquisa está no fato do Planeta Terra ser o único espaço comum que garante a continuidade da existência da Humanidade, considerando o processo de deterioração que ameaça a própria sobrevivência. A metodologia na investigação foi o método indutivo e na fase de tratamento de dados, o método cartesiano. Palavras-chave: Fraternidade; Sustentabilidade; Sociedade Fraterna.
{"title":"FRATERNIDADE E SUSTENTABILIDADE: diálogo necessário para formação de uma consciência ecológica e construção de uma Sociedade Fraterna","authors":"Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza, Ildete Regina Vale Da Silva","doi":"10.21902/revrima.v4i25.4024","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v4i25.4024","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo “Fraternidade e Sustentabilidade: diálogo necessário para formação de uma consciência ecológica e de construção de uma Sociedade Fraterna” é aproximar e relacionar ideias que permitam (re)pensar o projeto civilizatório, pensando em um projeto cultural comum à Humanidade com fundamento nas Constituições dos Estados nacionais. A justificativa da pesquisa está no fato do Planeta Terra ser o único espaço comum que garante a continuidade da existência da Humanidade, considerando o processo de deterioração que ameaça a própria sobrevivência. A metodologia na investigação foi o método indutivo e na fase de tratamento de dados, o método cartesiano. Palavras-chave: Fraternidade; Sustentabilidade; Sociedade Fraterna.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"33 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-04-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125832331","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-04-24DOI: 10.21902/revrima.v1i22.4003
Elizabeth Accioly Rodrigues da Costa, F. Oliveira, F. Ferrari
O objetivo do presente artigo é compreender o direito de propriedade sob a ótica de sua função social e suas limitações. A temática justifica-se diante dos inúmeros prejuízos causados à sociedade e ao meio ambiente por iniciativas e ações advindas da propriedade privada, quando não observada a legislação vigente de maneira adequada. O trabalho desenvolve inicialmente um apanhado histórico com intuito de compreender a construção histórica do conceito de propriedade, discutindo posteriormente questões e normas relativas à função social da propriedade, além de tratar igualmente das limitações impostas pelo Estado ao direito de propriedade, com fim de preservar e garantir o equilíbrio entre o desenvolvimento e o bem estar social. Dessa maneira, o presente artigo desenvolveu uma pesquisa de abordagem qualitativa, de procedimento bibliográfico, com fim de analisar as pesquisas existentes no que se referem ao direito de propriedade, sua função social e limitações, com o intuito de alcançar os objetivos propostos previamente. Palavras-chave: Direito de propriedade. Função social. Limitações ao direito de propriedade. Estado contemporâneo.
{"title":"A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE NO ESTADO CONTEMPORÂNEO","authors":"Elizabeth Accioly Rodrigues da Costa, F. Oliveira, F. Ferrari","doi":"10.21902/revrima.v1i22.4003","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v1i22.4003","url":null,"abstract":"O objetivo do presente artigo é compreender o direito de propriedade sob a ótica de sua função social e suas limitações. A temática justifica-se diante dos inúmeros prejuízos causados à sociedade e ao meio ambiente por iniciativas e ações advindas da propriedade privada, quando não observada a legislação vigente de maneira adequada. O trabalho desenvolve inicialmente um apanhado histórico com intuito de compreender a construção histórica do conceito de propriedade, discutindo posteriormente questões e normas relativas à função social da propriedade, além de tratar igualmente das limitações impostas pelo Estado ao direito de propriedade, com fim de preservar e garantir o equilíbrio entre o desenvolvimento e o bem estar social. Dessa maneira, o presente artigo desenvolveu uma pesquisa de abordagem qualitativa, de procedimento bibliográfico, com fim de analisar as pesquisas existentes no que se referem ao direito de propriedade, sua função social e limitações, com o intuito de alcançar os objetivos propostos previamente. Palavras-chave: Direito de propriedade. Função social. Limitações ao direito de propriedade. Estado contemporâneo.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"28 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-04-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125054220","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-04-24DOI: 10.21902/revrima.v1i22.4004
Demetrius Nichele Macei, Gabriela M. H. De Barros Donate
O presente artigo tem a finalidade de demonstrar a relação entre tributação e direitos fundamentais. Direciona-se o texto a examinar como a tributação serve para concretizar o exercício da cidadania. Aponta-se ainda que a tributação pode ser utilizada como modo a dificultar o exercício desses direitos que são amparados pela Constituição Federal. Indaga-se assim se os direitos fundamentais são preservados quando se efetiva a tributação. Essa a problemática central do trabalho.PALAVRAS-CHAVE: Tributação; Direitos Fundamentais; Cidadãos; Relação Jurídica Tributária.
{"title":"A RELAÇÃO ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E OS TRIBUTOS.","authors":"Demetrius Nichele Macei, Gabriela M. H. De Barros Donate","doi":"10.21902/revrima.v1i22.4004","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v1i22.4004","url":null,"abstract":"O presente artigo tem a finalidade de demonstrar a relação entre tributação e direitos fundamentais. Direciona-se o texto a examinar como a tributação serve para concretizar o exercício da cidadania. Aponta-se ainda que a tributação pode ser utilizada como modo a dificultar o exercício desses direitos que são amparados pela Constituição Federal. Indaga-se assim se os direitos fundamentais são preservados quando se efetiva a tributação. Essa a problemática central do trabalho.PALAVRAS-CHAVE: Tributação; Direitos Fundamentais; Cidadãos; Relação Jurídica Tributária.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"129 39","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-04-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"141210221","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-04-23DOI: 10.21902/revrima.v2i23.3955
José Miguel Garcia Medina, Amanda Meger Cappellazzo
O presente estudo aborda os negócios jurídicos processuais como ferramenta para promoção de um processo mais justo e adequado ao direito material postulado, trabalhando a cláusula geral do artigo 190 do CPC/2015, o princípio do autorregramento da vontade das partes e, como foco principal, a atuação do magistrado frente aos negócios jurídicos processuais, que a partir dos preceitos trazidos pelo Novo Código e pelo princípio da cooperação, deve dialogar com os participantes do processo. Palavras-Chave: Novo Código de Processo Civil; Negócios Jurídicos Processuais; Flexibilização Procedimental; Poderes do Juiz; Princípio da Cooperação.
{"title":"A POSIÇÃO DO MAGISTRADO FRENTE AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS","authors":"José Miguel Garcia Medina, Amanda Meger Cappellazzo","doi":"10.21902/revrima.v2i23.3955","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v2i23.3955","url":null,"abstract":"O presente estudo aborda os negócios jurídicos processuais como ferramenta para promoção de um processo mais justo e adequado ao direito material postulado, trabalhando a cláusula geral do artigo 190 do CPC/2015, o princípio do autorregramento da vontade das partes e, como foco principal, a atuação do magistrado frente aos negócios jurídicos processuais, que a partir dos preceitos trazidos pelo Novo Código e pelo princípio da cooperação, deve dialogar com os participantes do processo. Palavras-Chave: Novo Código de Processo Civil; Negócios Jurídicos Processuais; Flexibilização Procedimental; Poderes do Juiz; Princípio da Cooperação.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"31 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-04-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132221126","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-04-23DOI: 10.21902/revrima.v3i24.3956
José Miguel Garcia Medina, Thamirys Silveira Martin
A deficiência na antiguidade era tratada com discriminação, pessoas portadoras de necessidades especiais nao tinham o respeito dos demais, a incapacidade era sinônimo de deficiência. Porém, no período pós guerra, com inúmeros feridos, buscou-se a reabilitação destes, fato que encejou uma mudança de paradigma. Atualmente, recentes modificações ampliaram a chamada Teoria das Incapacidades, reconhecendo para estas a incapacidade relativa, nos termos do Artigo 4º, inciso III do referido código, cuja redação fora dada pela Lei 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Dessa forma, a predita lei ao criar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada apresenta nova medida capaz de beneficiar os portadores de necessidades especiais, e por meio da jurisdição voluntária permitiu a autonomia necessária para requererem o referido instituto. PALAVRA CHAVE: Decisão Apoiada. Deficiência. Jurisdição Voluntária. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Código Civil.
{"title":"A TOMADA DE DECISÃO APOIADA: O NOVO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA","authors":"José Miguel Garcia Medina, Thamirys Silveira Martin","doi":"10.21902/revrima.v3i24.3956","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v3i24.3956","url":null,"abstract":"A deficiência na antiguidade era tratada com discriminação, pessoas portadoras de necessidades especiais nao tinham o respeito dos demais, a incapacidade era sinônimo de deficiência. Porém, no período pós guerra, com inúmeros feridos, buscou-se a reabilitação destes, fato que encejou uma mudança de paradigma. Atualmente, recentes modificações ampliaram a chamada Teoria das Incapacidades, reconhecendo para estas a incapacidade relativa, nos termos do Artigo 4º, inciso III do referido código, cuja redação fora dada pela Lei 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Dessa forma, a predita lei ao criar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada apresenta nova medida capaz de beneficiar os portadores de necessidades especiais, e por meio da jurisdição voluntária permitiu a autonomia necessária para requererem o referido instituto. PALAVRA CHAVE: Decisão Apoiada. Deficiência. Jurisdição Voluntária. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Código Civil.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"30 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-04-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117331051","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-10-05DOI: 10.21902/revpercurso.2316-7521.v4i31.3698
Ilton Garcia da Costa, Gustavo Afonso Martins
O presente artigo analisa o instituto da autonomia da vontade como referencial para o negócio jurídico. Isso se dá, na perspectiva da pesquisa, quanto àquilo quanto possível para aproximar o Direito do Trabalho e o Direito Civil no que tange a matéria de contratos que é posterior à autonomia da vontade de contratar.
{"title":"ENTRE A AUTONOMIA E A HETERONOMIA DA VONTADE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS","authors":"Ilton Garcia da Costa, Gustavo Afonso Martins","doi":"10.21902/revpercurso.2316-7521.v4i31.3698","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revpercurso.2316-7521.v4i31.3698","url":null,"abstract":"O presente artigo analisa o instituto da autonomia da vontade como referencial para o negócio jurídico. Isso se dá, na perspectiva da pesquisa, quanto àquilo quanto possível para aproximar o Direito do Trabalho e o Direito Civil no que tange a matéria de contratos que é posterior à autonomia da vontade de contratar.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"63 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128725167","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-10-05DOI: 10.21902/revrima.v3i24.4016
Camila Padin, F. C. S. Pinto, Larissa Dias Puerta dos Santos
O presente artigo propõe uma análise dos contratos de transferência de tecnologia sob ótica do cenário desenvolvimentista brasileiro Com as ideias apresentadas, pretende-se compreender a aplicação dos ideais desenvolvimentistas na construção do desenvolvimento tecnológico brasileiro tendo em vista que o governo deve ser incentivado a assumir uma robusta postura de fomentador do desenvolvimento interno sem, contudo, reprimir a liberdade de contratar conferida aos particulares no que se refere aos contratos envolvendo tecnologia. A ideia desenvolvida pode facilmente ser adotada no Brasil, e as razões para isso podem ser vislumbradas nesse ensaio que se propôs a trazer uma abordagem inicial da necessidade de uma postura arrojada do governo brasileiro no desenvolvimento tecnológico em meio ao cenário de crise atual. PALAVRAS-CHAVE: Fomento Público; Investimento Estatal; Transferência de Tecnologia; Know-How.
{"title":"O ESTADO NO PAPEL DESENVOLVIMENTISTA QUANDO DA TUTELA DOS CONTRATOS DE TECNOLOGIA E KNOW-HOW","authors":"Camila Padin, F. C. S. Pinto, Larissa Dias Puerta dos Santos","doi":"10.21902/revrima.v3i24.4016","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v3i24.4016","url":null,"abstract":"O presente artigo propõe uma análise dos contratos de transferência de tecnologia sob ótica do cenário desenvolvimentista brasileiro Com as ideias apresentadas, pretende-se compreender a aplicação dos ideais desenvolvimentistas na construção do desenvolvimento tecnológico brasileiro tendo em vista que o governo deve ser incentivado a assumir uma robusta postura de fomentador do desenvolvimento interno sem, contudo, reprimir a liberdade de contratar conferida aos particulares no que se refere aos contratos envolvendo tecnologia. A ideia desenvolvida pode facilmente ser adotada no Brasil, e as razões para isso podem ser vislumbradas nesse ensaio que se propôs a trazer uma abordagem inicial da necessidade de uma postura arrojada do governo brasileiro no desenvolvimento tecnológico em meio ao cenário de crise atual. PALAVRAS-CHAVE: Fomento Público; Investimento Estatal; Transferência de Tecnologia; Know-How.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"615 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123269813","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-10-05DOI: 10.21902/revpercurso.2316-7521.v4i31.3701
V. C. Pozzetti, Rebecca Lucas Camilo Susano Loureiro, João Fernandes Carneiro Júnior
Esta pesquisa teve como objetivo analisar os pareceres legislativos referente à proposta de alteração da Lei de n. 11.105/2005 (Lei de Biossegurança) que conforma o Projeto de Lei º؟ 34/2015 da Câmara dos Deputados, examinando os fundamentos usados pelos relatores na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), na Comissão de Meio Ambiente (CMA), na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) – todas no âmbito do Senado Federal. Como objetivo complementar, buscou identificar, de um lado, as possíveis consequências dessa alteração legislativa às empresas de biotecnologia, aos pequenos produtores e pequenos empresários e, de outro, as potenciais violações aos direitos dos consumidores. A conclusão a que chegou foi a de que a propositura desprestigia o direito constitucional da informação e o princípio da precaução. Em relação ao primeiro, conforme os termos da proposta, o consumidor de alimentos não será comunicado da eventual presença de organismos geneticamente modificados, caso estes perfaçam menos de 1 (um) por cento da composição total do produto; além disso, não receberá informações que se esperariam amplas e adequadas nos rótulos dos alimentos cuja composição apresente concentração superior àquele limite, não lhe restando condições reais para uma escolha madura quanto ao consumo desses alimentos. Quanto à ausência de precaução, não existe análise científica conclusiva sobre os impactos dos alimentos geneticamente modificados, sejam eles danosos ou benéficos, na saúde dos seres humanos; acrescente-se o fato de a transgenia ter diferentes alcances e consequências biológicas, a depender de quem ingere o alimento, razão pela qual se torna ainda mais importante que o consumidor tenha a possibilidade de escolher, conscientemente, os produtos alimentícios que possam conter transgênicos. A pesquisa também chega à conclusão de que é inócua e ineficaz a proposta legal que faculta ao pequeno agricultor e ao pequeno empresário mencionarem a não utilização de organismos geneticamente modificados em seus produtos, uma vez que a análise necessária para comprovação da composição do alimento produzido gera custos que são repassados ao consumidor, violando a livre concorrência. A metodologia utilizada, quanto aos meios, foi a dos métodos dedutivo e descritivo, por meio de análise doutrinária, bibliográfica e legal. Quanto aos fins, a pesquisa foi qualitativa. PALAVRA-CHAVE: Alteração legislativa; Direito do consumidor; Princípio da informação; Rotulagem; Transgênicos.
{"title":"A ROTULAGEM DE ALIMENTOS TRANSGÊNICOS NO ÂMBITO DO CONGRESSO NACIONAL E AS CONSEQUÊNCIAS AO CONSUMIDOR, ÀS PEQUENAS EMPRESAS E PEQUENOS PRODUTORES","authors":"V. C. Pozzetti, Rebecca Lucas Camilo Susano Loureiro, João Fernandes Carneiro Júnior","doi":"10.21902/revpercurso.2316-7521.v4i31.3701","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revpercurso.2316-7521.v4i31.3701","url":null,"abstract":"Esta pesquisa teve como objetivo analisar os pareceres legislativos referente à proposta de alteração da Lei de n. 11.105/2005 (Lei de Biossegurança) que conforma o Projeto de Lei º؟ 34/2015 da Câmara dos Deputados, examinando os fundamentos usados pelos relatores na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), na Comissão de Meio Ambiente (CMA), na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) – todas no âmbito do Senado Federal. Como objetivo complementar, buscou identificar, de um lado, as possíveis consequências dessa alteração legislativa às empresas de biotecnologia, aos pequenos produtores e pequenos empresários e, de outro, as potenciais violações aos direitos dos consumidores. A conclusão a que chegou foi a de que a propositura desprestigia o direito constitucional da informação e o princípio da precaução. Em relação ao primeiro, conforme os termos da proposta, o consumidor de alimentos não será comunicado da eventual presença de organismos geneticamente modificados, caso estes perfaçam menos de 1 (um) por cento da composição total do produto; além disso, não receberá informações que se esperariam amplas e adequadas nos rótulos dos alimentos cuja composição apresente concentração superior àquele limite, não lhe restando condições reais para uma escolha madura quanto ao consumo desses alimentos. Quanto à ausência de precaução, não existe análise científica conclusiva sobre os impactos dos alimentos geneticamente modificados, sejam eles danosos ou benéficos, na saúde dos seres humanos; acrescente-se o fato de a transgenia ter diferentes alcances e consequências biológicas, a depender de quem ingere o alimento, razão pela qual se torna ainda mais importante que o consumidor tenha a possibilidade de escolher, conscientemente, os produtos alimentícios que possam conter transgênicos. A pesquisa também chega à conclusão de que é inócua e ineficaz a proposta legal que faculta ao pequeno agricultor e ao pequeno empresário mencionarem a não utilização de organismos geneticamente modificados em seus produtos, uma vez que a análise necessária para comprovação da composição do alimento produzido gera custos que são repassados ao consumidor, violando a livre concorrência. A metodologia utilizada, quanto aos meios, foi a dos métodos dedutivo e descritivo, por meio de análise doutrinária, bibliográfica e legal. Quanto aos fins, a pesquisa foi qualitativa. PALAVRA-CHAVE: Alteração legislativa; Direito do consumidor; Princípio da informação; Rotulagem; Transgênicos.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"6 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126559210","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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