Pub Date : 2019-04-25DOI: 10.21902/revrima.v3i27.3913
F. Oliveira, Lucas Guerra da Silva, Jacqueline Taís Menezes Paez Cury
A privacidade e a intimidade constituem direitos de personalidade que se aproximam da ideia de segredo da pessoa humana. Salienta-se que pairam dúvidas sobre o alcance da proteção destes direitos no âmbito digital, com isso, o presente trabalho tem por objetivo analisar se estes tradicionais direitos previstos na CF/88, conseguem fornecer um manto de proteção aos dados pessoais nos meios informáticos ou se há necessidade da consolidação de um novel direito a ser inserido na Carta Magna. A hipótese deste trabalho, pauta-se no reconhecimento do direito fundamental à proteção de dados pessoais disponíveis na internet como um novo, específico e independente direito na lista das garantias da Constituição Federal. Para isso, será utilizada como metodologia a pesquisa qualitativa, por meio da leitura, análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial particularizada, sínteses das informações contidas em vários livros jurídicos com explanação e discussão de algumas opiniões doutrinárias sobre o tema.Palavras-chave: Privacidade; Intimidade; Dados pessoais; Meios informáticos.
{"title":"PROTEÇÃO JURÍDICA DOS DIREITOS À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE DIANTE DAS NOVAS TECNOLOGIAS INFORMÁTICAS","authors":"F. Oliveira, Lucas Guerra da Silva, Jacqueline Taís Menezes Paez Cury","doi":"10.21902/revrima.v3i27.3913","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v3i27.3913","url":null,"abstract":"A privacidade e a intimidade constituem direitos de personalidade que se aproximam da ideia de segredo da pessoa humana. Salienta-se que pairam dúvidas sobre o alcance da proteção destes direitos no âmbito digital, com isso, o presente trabalho tem por objetivo analisar se estes tradicionais direitos previstos na CF/88, conseguem fornecer um manto de proteção aos dados pessoais nos meios informáticos ou se há necessidade da consolidação de um novel direito a ser inserido na Carta Magna. A hipótese deste trabalho, pauta-se no reconhecimento do direito fundamental à proteção de dados pessoais disponíveis na internet como um novo, específico e independente direito na lista das garantias da Constituição Federal. Para isso, será utilizada como metodologia a pesquisa qualitativa, por meio da leitura, análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial particularizada, sínteses das informações contidas em vários livros jurídicos com explanação e discussão de algumas opiniões doutrinárias sobre o tema.Palavras-chave: Privacidade; Intimidade; Dados pessoais; Meios informáticos.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"235 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124590853","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-04-19DOI: 10.21902/revrima.v2i26.3897
M. C. D. Freitas, José Laurindo de Souza Netto, Adriane Garcel
O presente estudo visa investigar em que medida é possível aplicar-se a teoria da cegueira deliberada no Judiciário brasileiro. O objetivo deste artigo é analisar como os tribunais vem decidindo a respeito da teoria da cegueira deliberada. A metodologia eleita é através de revisão de literatura narrativa sobre essa temática. A contribuição deste artigo, portanto, foi analisar como se identifica o campo de aplicabilidade da teoria da cegueira deliberada em nosso ordenamento jurídico brasileiro. Os resultados encontrados foram no sentido de que é possível a aplicação da doutrina da cegueira deliberada em crimes ligados à operação lava jato.Palavras-chave: ato ilícito; cegueira deliberada; dolo eventual.
{"title":"ANÁLISE DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA NO BRASIL","authors":"M. C. D. Freitas, José Laurindo de Souza Netto, Adriane Garcel","doi":"10.21902/revrima.v2i26.3897","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v2i26.3897","url":null,"abstract":"O presente estudo visa investigar em que medida é possível aplicar-se a teoria da cegueira deliberada no Judiciário brasileiro. O objetivo deste artigo é analisar como os tribunais vem decidindo a respeito da teoria da cegueira deliberada. A metodologia eleita é através de revisão de literatura narrativa sobre essa temática. A contribuição deste artigo, portanto, foi analisar como se identifica o campo de aplicabilidade da teoria da cegueira deliberada em nosso ordenamento jurídico brasileiro. Os resultados encontrados foram no sentido de que é possível a aplicação da doutrina da cegueira deliberada em crimes ligados à operação lava jato.Palavras-chave: ato ilícito; cegueira deliberada; dolo eventual.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"17 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131971799","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-04-19DOI: 10.21902/revrima.v2i26.3899
Orides Mezzaroba, André Lipp Pinto Basto Lupi, Lucas Amaral Dassan
O contexto abordado na pesquisa está ligado à análise dos aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados e sua correlação com o Direito Empresarial. Também tem como foco a análise dos impactos econômicos que a referida legislação poderá trazer, à luz da análise econômica do direito, especificamente no que diz respeito ao panorama das transformações ensejadas pela economia globalizada, contemporânea, vinculada à velocidade e publicidade das trocas de informações e de dados, inclusive pessoais. Indubitavelmente as questões regulamentares das normas jurídicas conferem influência e transformações que afetam o dia-a-dia de todos os sujeitos de direitos e em especial à ordem econômica, pois necessárias adaptações desses sujeitos aos ditames regulamentares que determinada norma impõe. Neste contexto, o alto grau de tecnologia e de conectividade entre entidades, pessoas e empresas e o acesso aos dados de forma quantitativa, acabam por ensejar novas relações jurídicas e novas necessidades quanto à maneira de abordagem e regulamentação das referidas relações. Assim é que, de um lado, a legislação é adaptada com a finalidade de promover eficácia e eficiência ao rol de garantia e direitos, atendendo à clássica concepção de regramento dos fatos e valores sociais. Em contrapartida, as adaptações sociais e procedimentais dos sujeitos de direitos e obrigações ocasionam também consequenciais econômicas, especialmente quando carregadas de grau de responsabilidade caso não efetivem determinadas condutas, como no caso das diversas previsões expostas na Lei Geral de Proteção de Dados. Referida legislação traz um cabedal de procedimentos e modos de operar que afetam, especialmente, as empresas como um todo. Sob o viés dos pressupostos indicados, questiona-se: Quais as especificidades da Lei Geral de Proteção de Dados que dizem respeito à atuação empresarial? Quais os impactos e consequências dessas especificidades, sob o ponto de vista da análise econômica do direito, para o Direito Empresarial? O presente trabalho tem por objetivo geral a proposição da análise da interação entre a Economia e o Direito Empresarial, bem como dos institutos vinculados à Lei de Proteção de Dados, relativos aos impactos para adaptação das empresas. Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados; Direito Empresarial; Economia e Direito.
{"title":"LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: IMPACTOS NORMATIVOS NO DIREITO EMPRESARIAL","authors":"Orides Mezzaroba, André Lipp Pinto Basto Lupi, Lucas Amaral Dassan","doi":"10.21902/revrima.v2i26.3899","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v2i26.3899","url":null,"abstract":"O contexto abordado na pesquisa está ligado à análise dos aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados e sua correlação com o Direito Empresarial. Também tem como foco a análise dos impactos econômicos que a referida legislação poderá trazer, à luz da análise econômica do direito, especificamente no que diz respeito ao panorama das transformações ensejadas pela economia globalizada, contemporânea, vinculada à velocidade e publicidade das trocas de informações e de dados, inclusive pessoais. Indubitavelmente as questões regulamentares das normas jurídicas conferem influência e transformações que afetam o dia-a-dia de todos os sujeitos de direitos e em especial à ordem econômica, pois necessárias adaptações desses sujeitos aos ditames regulamentares que determinada norma impõe. Neste contexto, o alto grau de tecnologia e de conectividade entre entidades, pessoas e empresas e o acesso aos dados de forma quantitativa, acabam por ensejar novas relações jurídicas e novas necessidades quanto à maneira de abordagem e regulamentação das referidas relações. Assim é que, de um lado, a legislação é adaptada com a finalidade de promover eficácia e eficiência ao rol de garantia e direitos, atendendo à clássica concepção de regramento dos fatos e valores sociais. Em contrapartida, as adaptações sociais e procedimentais dos sujeitos de direitos e obrigações ocasionam também consequenciais econômicas, especialmente quando carregadas de grau de responsabilidade caso não efetivem determinadas condutas, como no caso das diversas previsões expostas na Lei Geral de Proteção de Dados. Referida legislação traz um cabedal de procedimentos e modos de operar que afetam, especialmente, as empresas como um todo. Sob o viés dos pressupostos indicados, questiona-se: Quais as especificidades da Lei Geral de Proteção de Dados que dizem respeito à atuação empresarial? Quais os impactos e consequências dessas especificidades, sob o ponto de vista da análise econômica do direito, para o Direito Empresarial? O presente trabalho tem por objetivo geral a proposição da análise da interação entre a Economia e o Direito Empresarial, bem como dos institutos vinculados à Lei de Proteção de Dados, relativos aos impactos para adaptação das empresas. Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados; Direito Empresarial; Economia e Direito.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"29 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116888019","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-04-19DOI: 10.21902/revrima.v2i26.3895
Lucas Guerra da Silva, F. Oliveira, Alessandra Cristina de Mendonça Siqueira
Novo modelo de transformação social, a tecnologia se encontra no cerne das influentes modificações. Em um contexto de uma sociedade sempre mais conectada, as fronteiras começam a se mitigar, e o conceito de tempo também sofre disparidades, ante a velocidade das informações, denominando essa nova configuração social de “Sociedade em Rede” termo cunhado pelo sociólogo Manuel Castells. A internet se configura como a grande tecnologia desses tempos, e quanto mais “eus virtuais” estão no ciberespaço, mais a sociedade também se demonstra vulnerável ante as novas constatações. Nesse toar, encontra-se a importância a ser dada à proteção de dados pessoais no âmbito virtual. Sem que haja essa proteção, o indivíduo se coloca como hipossuficiente ante a manipulação no ciberespaço.Palavras-chave: Cibernética. Sociedade em Rede. Liberdade de Expressão. Autodeterminação informativa. Privacidade.
{"title":"A (HÁ) LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA SOCIEDADE EM REDE (?): MANIPULAÇÃO NA ERA DIGITAL","authors":"Lucas Guerra da Silva, F. Oliveira, Alessandra Cristina de Mendonça Siqueira","doi":"10.21902/revrima.v2i26.3895","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v2i26.3895","url":null,"abstract":"Novo modelo de transformação social, a tecnologia se encontra no cerne das influentes modificações. Em um contexto de uma sociedade sempre mais conectada, as fronteiras começam a se mitigar, e o conceito de tempo também sofre disparidades, ante a velocidade das informações, denominando essa nova configuração social de “Sociedade em Rede” termo cunhado pelo sociólogo Manuel Castells. A internet se configura como a grande tecnologia desses tempos, e quanto mais “eus virtuais” estão no ciberespaço, mais a sociedade também se demonstra vulnerável ante as novas constatações. Nesse toar, encontra-se a importância a ser dada à proteção de dados pessoais no âmbito virtual. Sem que haja essa proteção, o indivíduo se coloca como hipossuficiente ante a manipulação no ciberespaço.Palavras-chave: Cibernética. Sociedade em Rede. Liberdade de Expressão. Autodeterminação informativa. Privacidade.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"22 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122198287","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-04-19DOI: 10.21902/revrima.v2i26.3902
Sandro Mansur Gibran, Demetrius Nichele Macei, Caroline Taborda Dos Santos Dallegrave
O presente estudo busca analisar os efeitos da utilização de nomenclatura idêntica para significados distintos. O termo credenciamento é uma criação doutrinária e que foi utilizada em texto de Lei no Estado do Paraná para tratar de procedimento de contratação com a administração pública, mas também foi utilizado pelo CONTRAN com o significado de autorização de atividade econômica, nos termos do art. 170 da Constituição Federal. Assim, o objetivo foi analisar os efeitos jurídicos e econômicos da aplicabilidade de credenciamento no Estado do Paraná no âmbito da atividade econômica de estampagem de placas de identificação veicular. Adotou-se a metodologia da pesquisa bibliográfica. Como resultado desta análise, foi possível verificar que o credenciamento poder ser utilizado como procedimento licitatório ou como ato de autorização de exercício de atividade econômica. Contudo, para a atividade de estamparia de placas de identificação veicular o modelo econômico e jurídico adequado é de credenciamento autorizador do exercício da atividade. Ao passo que o ato de emplacar o veículo é de competência da Administração Pública e, portanto, pode ser prestado por meio de credenciamento licitatório por empresas privadas. Palavras-chave: empresa, credenciamento, autorização, estado.
{"title":"CONTROLE DA ATIVIDADE ECONÔMICA PELO ESTADO – CASO DAS EMPRESAS ESTAMPADORAS DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR NO ESTADO DO PARANÁ","authors":"Sandro Mansur Gibran, Demetrius Nichele Macei, Caroline Taborda Dos Santos Dallegrave","doi":"10.21902/revrima.v2i26.3902","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v2i26.3902","url":null,"abstract":"O presente estudo busca analisar os efeitos da utilização de nomenclatura idêntica para significados distintos. O termo credenciamento é uma criação doutrinária e que foi utilizada em texto de Lei no Estado do Paraná para tratar de procedimento de contratação com a administração pública, mas também foi utilizado pelo CONTRAN com o significado de autorização de atividade econômica, nos termos do art. 170 da Constituição Federal. Assim, o objetivo foi analisar os efeitos jurídicos e econômicos da aplicabilidade de credenciamento no Estado do Paraná no âmbito da atividade econômica de estampagem de placas de identificação veicular. Adotou-se a metodologia da pesquisa bibliográfica. Como resultado desta análise, foi possível verificar que o credenciamento poder ser utilizado como procedimento licitatório ou como ato de autorização de exercício de atividade econômica. Contudo, para a atividade de estamparia de placas de identificação veicular o modelo econômico e jurídico adequado é de credenciamento autorizador do exercício da atividade. Ao passo que o ato de emplacar o veículo é de competência da Administração Pública e, portanto, pode ser prestado por meio de credenciamento licitatório por empresas privadas. Palavras-chave: empresa, credenciamento, autorização, estado.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"13 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125558189","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-04-19DOI: 10.21902/revrima.v2i26.3892
Augustus Bonner Cochran, Fernando Gustavo Knoerr, Marcelo de Souza Sampaio
O objetivo do presente estudo é pesquisar sobre as questões éticas relativas à privatização de prisões nos Estados Unidos da America, que ocorreu com mais intensidade a partir de 1980, época em que houve uma superlotação dos presídios em função da alta criminalidade e iniciou-se o questionamento da eficiência do Estado em gerar as prisões do ponto de vista financeiro. A metodologia utilizada para a concretização dos objetivos do presente artigo foi a pesquisa bibliográfica, utilizando-se o método dedutivo, mediante a leitura de livros, artigos científicos e sítios da internet que abordam os temas de privatização prisional e ética. Concluiu-se da pesquisa que as questões éticas discutidas na mídia e na sociedade estão levando os governos estaduais a rever seu posicionamento sobre o tema, com uma tendência ao abandono das prisões geridas por empresas privadas, por haver muitas dúvidas sobre a real eficácia dessa privatização e também pelo repúdio da população baseada nos motivos éticos, valores fundamentais da pessoa humana e a dignidade da população encarcerada. PALAVRAS-CHAVE: ética; prisão; privatização; dignidade; reincidência.
{"title":"DISCUSSÃO ÉTICA SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DAS PRISÕES NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA","authors":"Augustus Bonner Cochran, Fernando Gustavo Knoerr, Marcelo de Souza Sampaio","doi":"10.21902/revrima.v2i26.3892","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v2i26.3892","url":null,"abstract":"O objetivo do presente estudo é pesquisar sobre as questões éticas relativas à privatização de prisões nos Estados Unidos da America, que ocorreu com mais intensidade a partir de 1980, época em que houve uma superlotação dos presídios em função da alta criminalidade e iniciou-se o questionamento da eficiência do Estado em gerar as prisões do ponto de vista financeiro. A metodologia utilizada para a concretização dos objetivos do presente artigo foi a pesquisa bibliográfica, utilizando-se o método dedutivo, mediante a leitura de livros, artigos científicos e sítios da internet que abordam os temas de privatização prisional e ética. Concluiu-se da pesquisa que as questões éticas discutidas na mídia e na sociedade estão levando os governos estaduais a rever seu posicionamento sobre o tema, com uma tendência ao abandono das prisões geridas por empresas privadas, por haver muitas dúvidas sobre a real eficácia dessa privatização e também pelo repúdio da população baseada nos motivos éticos, valores fundamentais da pessoa humana e a dignidade da população encarcerada. PALAVRAS-CHAVE: ética; prisão; privatização; dignidade; reincidência.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129778551","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-04-19DOI: 10.21902/revrima.v2i26.3906
V. C. Pozzetti, Ulisses Arjan Cruz dos Santos Cruz Dos Santos, Marcela Pacífico Michiles
A fome mundial que assola a humanidade é objeto de preocupação e debate desde a década de 1940. Para combater as fomes coletivas, na década de 1960, os Estados Unidos promoveram o projeto denominado Revolução Verde, pautado em agricultura mecânica, no uso de sementes mais resistentes e agrotóxicos. Os países que mais sofreram as consequências da Revolução Verde foram os subdesenvolvidos, como é o caso do Brasil. Algumas constituições latino-americanas, como a do Equador, adotaram o princípio do bem viver, que promove a harmonia coletiva pautada em princípios éticos, sociais e ecológicos. No Brasil, na contramão desta tendência, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 827/2015 que promove o uso de cultivares, dificultando para os agricultores tradicionais o uso das sementes crioulas. Objetivou-se com esta pesquisa identificar possíveis meios para a efetivação do direito humano ao alimento saudável. O método de abordagem utilizado para esta pesquisa foi o indutivo, quanto aos fins a pesquisa foi qualitativa e quanto aos meios, bibliográfica. Assim, concluiu-se que tal efetivação somente poderá se dar por meio do resgate dos conhecimentos tradicionais e uso da biodiversidade local. Palavras-chave: Direitos Humanos; Alimento Saudável; Revolução Verde; Agrotóxicos
{"title":"O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL: DA REVOLUÇÃO VERDE AO PROJETO DE LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES (PL Nº 827/2015)","authors":"V. C. Pozzetti, Ulisses Arjan Cruz dos Santos Cruz Dos Santos, Marcela Pacífico Michiles","doi":"10.21902/revrima.v2i26.3906","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v2i26.3906","url":null,"abstract":"A fome mundial que assola a humanidade é objeto de preocupação e debate desde a década de 1940. Para combater as fomes coletivas, na década de 1960, os Estados Unidos promoveram o projeto denominado Revolução Verde, pautado em agricultura mecânica, no uso de sementes mais resistentes e agrotóxicos. Os países que mais sofreram as consequências da Revolução Verde foram os subdesenvolvidos, como é o caso do Brasil. Algumas constituições latino-americanas, como a do Equador, adotaram o princípio do bem viver, que promove a harmonia coletiva pautada em princípios éticos, sociais e ecológicos. No Brasil, na contramão desta tendência, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 827/2015 que promove o uso de cultivares, dificultando para os agricultores tradicionais o uso das sementes crioulas. Objetivou-se com esta pesquisa identificar possíveis meios para a efetivação do direito humano ao alimento saudável. O método de abordagem utilizado para esta pesquisa foi o indutivo, quanto aos fins a pesquisa foi qualitativa e quanto aos meios, bibliográfica. Assim, concluiu-se que tal efetivação somente poderá se dar por meio do resgate dos conhecimentos tradicionais e uso da biodiversidade local. Palavras-chave: Direitos Humanos; Alimento Saudável; Revolução Verde; Agrotóxicos","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129207256","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-04-19DOI: 10.21902/revrima.v2i26.3904
Marcos Alves Da Silva, Pedro Henrique Esmanhotto, Juliano Siqueira De Oliveira
O presente artigo abordará, em primeiro lugar, os direitos humanos e fundamentais, sua relação com a dignidade humana, a fim de sufragá-lo na condição de direito marcado pela inalienabilidade, irrenunciabilidade e limitabilidade. Em segundo momento será realizada a contextualização do direito social à educação no ordenamento jurídico brasileiro e, assim, adentrando-se à educação inclusiva, modalidade educacional imprescindível para a afirmação da dignidade humana das pessoas com deficiências. A efetivação dos amplos direitos assegurados pela legislação no que tange à educação especial, contudo, pode gerar conflitos e dificuldades para as instituições que integram a rede privada de ensino, na medida em que estas encontram como única fonte de receitas para a manutenção de suas atividades os valores pagos por seus contratantes a título de contraprestação pelos serviços educacionais eu lhes são prestados. Neste cenário, o presente artigo, a partir de metodologia dedutiva e revisão bibliográfica, abordará as adaptações razoáveis, sua origem e recepção no ordenamento jurídico pátrio, propondo sua utilização na condição de elemento capaz de propiciar o equilíbrio entre as necessidades dos estudantes e a impossibilidade de se acarretar ônus desproporcional e indevido potencialmente capaz de colocar em risco a própria sustentabilidade financeira da instituição de ensino. Palavras-Chave: Direitos Fundamentais. Direito Social à Educação. Educação Especial e Inclusiva. Adaptações Razoáveis.
{"title":"AS “ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS” E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO","authors":"Marcos Alves Da Silva, Pedro Henrique Esmanhotto, Juliano Siqueira De Oliveira","doi":"10.21902/revrima.v2i26.3904","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v2i26.3904","url":null,"abstract":"O presente artigo abordará, em primeiro lugar, os direitos humanos e fundamentais, sua relação com a dignidade humana, a fim de sufragá-lo na condição de direito marcado pela inalienabilidade, irrenunciabilidade e limitabilidade. Em segundo momento será realizada a contextualização do direito social à educação no ordenamento jurídico brasileiro e, assim, adentrando-se à educação inclusiva, modalidade educacional imprescindível para a afirmação da dignidade humana das pessoas com deficiências. A efetivação dos amplos direitos assegurados pela legislação no que tange à educação especial, contudo, pode gerar conflitos e dificuldades para as instituições que integram a rede privada de ensino, na medida em que estas encontram como única fonte de receitas para a manutenção de suas atividades os valores pagos por seus contratantes a título de contraprestação pelos serviços educacionais eu lhes são prestados. Neste cenário, o presente artigo, a partir de metodologia dedutiva e revisão bibliográfica, abordará as adaptações razoáveis, sua origem e recepção no ordenamento jurídico pátrio, propondo sua utilização na condição de elemento capaz de propiciar o equilíbrio entre as necessidades dos estudantes e a impossibilidade de se acarretar ônus desproporcional e indevido potencialmente capaz de colocar em risco a própria sustentabilidade financeira da instituição de ensino. Palavras-Chave: Direitos Fundamentais. Direito Social à Educação. Educação Especial e Inclusiva. Adaptações Razoáveis.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"35 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116029369","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-04-19DOI: 10.21902/revrima.v2i26.3889
Eduardo Biacchi Gomes, L. E. Gunther, Luís Alexandre Carta Winter
O presente artigo abordará mais a existência e a necessidade de efetivos mecanismos de controles jurisdicionais, com o intuito de observar a proteção dos direitos fundamentais dentro da União Europeia. Bem como, a divisão de competências entre as instituições do bloco econômico e as jurisdições nacionais, e a importante atuação do Tribunal de Justiça da União Europeia. No tocante aos mecanismos de proteção aos direitos fundamentais abrangeremos um constante diálogo entre a jurisdição supranacional e as jurisdições nacionais, com o objetivo de garantir a uniformidade na interpretação e na aplicação do Direito da União Europeia. A metodologia utilizada para o desenvolvimento foi através de uma pesquisa bibliográfica. O que se verifica nesse estudo é um maior respeito aos direitos dos cidadãos da União Europeia, no sentido de se buscar uma autoafirmação no próprio conceito de cidadania comunitária e a possibilidade de se buscar a tutela dos direitos ali dispostos, tanto dentro das jurisdições nacionais, como na supranacional. PALAVRAS-CHAVE: Mecanismos; União Europeia; Direitos Fundamentais.
{"title":"OS MECANISMOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ","authors":"Eduardo Biacchi Gomes, L. E. Gunther, Luís Alexandre Carta Winter","doi":"10.21902/revrima.v2i26.3889","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v2i26.3889","url":null,"abstract":"O presente artigo abordará mais a existência e a necessidade de efetivos mecanismos de controles jurisdicionais, com o intuito de observar a proteção dos direitos fundamentais dentro da União Europeia. Bem como, a divisão de competências entre as instituições do bloco econômico e as jurisdições nacionais, e a importante atuação do Tribunal de Justiça da União Europeia. No tocante aos mecanismos de proteção aos direitos fundamentais abrangeremos um constante diálogo entre a jurisdição supranacional e as jurisdições nacionais, com o objetivo de garantir a uniformidade na interpretação e na aplicação do Direito da União Europeia. A metodologia utilizada para o desenvolvimento foi através de uma pesquisa bibliográfica. O que se verifica nesse estudo é um maior respeito aos direitos dos cidadãos da União Europeia, no sentido de se buscar uma autoafirmação no próprio conceito de cidadania comunitária e a possibilidade de se buscar a tutela dos direitos ali dispostos, tanto dentro das jurisdições nacionais, como na supranacional. PALAVRAS-CHAVE: Mecanismos; União Europeia; Direitos Fundamentais. ","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129928022","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-04-19DOI: 10.21902/revrima.v2i26.3905
S. Moro, Beathrys Ricci Emerich
O presente trabalho tem o objetivo de abordar o delito da lavagem de dinheiro e o crime de corrupção, bem como sua incidência tanto em âmbito nacional quanto internacional. O tema proposto neste estudo “O exercício da advocacia e o crime de lavagem de dinheiro: responsabilização dos advogados pelo recebimento de honorários advocatícios maculados por capital ilícito”, tem o objetivo de refletir sobre a criminalidade econômica, dentro da qual a lavagem de capitais está inserida. O delito em comento tem-se tornado cada vez mais habitual e recebido enfoque especial da mídia, talvez pelo envolvimento de políticos e empresários renomados em escândalos recentes que tiveram como pano de fundo, entre outros crimes, o de lavagem de dinheiro. Sendo assim, uma questão ainda soa muito instigante: “o advogado pode ou não pode ser compelido a trazer ao conhecimento fato que acobertado pelo sigilo profissional sequer na condição de testemunha, que dizer de uma norma que pretende tornar o advogado o delator de seu cliente? ”. E, ainda, “o advogado pode ou não pode ser responsabilizado pelo recebimento de honorários advocatícios maculados oriundos de capital ilícito? ”. As razões que tornam importante a realização da pesquisa proposta é a compreensão de quais circunstâncias pode-se haver a responsabilização dos advogados pelo recebimento de honorários advocatícios maculados por capital ilícito e o crime de lavagem de dinheiro? A metodologia a ser adotada será a dedutiva, isto é, análises de doutrinas, artigos e legislações. Não será empregado o método indutivo devido à ausência de jurisprudências acerca do tema até o presente momento. O objetivo geral pretende esclarecer a possibilidade de responsabilização dos advogados pelo recebimento de honorários advocatícios maculados por capital ilícito. E os objetivos específicos pretendem buscar um levantamento histórico acerca do delito de lavagem de capitais, conceituar o delito de lavagem de dinheiro, explicar as etapas para a realização do crime de lavagem de dinheiro, apontar as finalidades do delito da lavagem de capitais, esclarecer o que prevê o Estatuto da Advocacia, apontar o que dispõe a Lei Antilavagem e, por fim, identificar a possibilidade de responsabilização dos advogados pelo recebimento de honorários advocatícios maculados. A defesa das prerrogativas do profissional é consequência do resguardo mais primordial das garantias individuais previstas em nosso texto constitucional, guiando-se sempre pela proteção dos interesses sociais e da manutenção de um Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: lavagem de dinheiro; honorários advocatícios maculados; sigilo do advogado; advocacia criminal.
{"title":"O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO: POSSIBILIDADE OU NÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADVOGADOS PELO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MACULADOS POR CAPITAL ILÍCITO","authors":"S. Moro, Beathrys Ricci Emerich","doi":"10.21902/revrima.v2i26.3905","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v2i26.3905","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem o objetivo de abordar o delito da lavagem de dinheiro e o crime de corrupção, bem como sua incidência tanto em âmbito nacional quanto internacional. O tema proposto neste estudo “O exercício da advocacia e o crime de lavagem de dinheiro: responsabilização dos advogados pelo recebimento de honorários advocatícios maculados por capital ilícito”, tem o objetivo de refletir sobre a criminalidade econômica, dentro da qual a lavagem de capitais está inserida. O delito em comento tem-se tornado cada vez mais habitual e recebido enfoque especial da mídia, talvez pelo envolvimento de políticos e empresários renomados em escândalos recentes que tiveram como pano de fundo, entre outros crimes, o de lavagem de dinheiro. Sendo assim, uma questão ainda soa muito instigante: “o advogado pode ou não pode ser compelido a trazer ao conhecimento fato que acobertado pelo sigilo profissional sequer na condição de testemunha, que dizer de uma norma que pretende tornar o advogado o delator de seu cliente? ”. E, ainda, “o advogado pode ou não pode ser responsabilizado pelo recebimento de honorários advocatícios maculados oriundos de capital ilícito? ”. As razões que tornam importante a realização da pesquisa proposta é a compreensão de quais circunstâncias pode-se haver a responsabilização dos advogados pelo recebimento de honorários advocatícios maculados por capital ilícito e o crime de lavagem de dinheiro? A metodologia a ser adotada será a dedutiva, isto é, análises de doutrinas, artigos e legislações. Não será empregado o método indutivo devido à ausência de jurisprudências acerca do tema até o presente momento. O objetivo geral pretende esclarecer a possibilidade de responsabilização dos advogados pelo recebimento de honorários advocatícios maculados por capital ilícito. E os objetivos específicos pretendem buscar um levantamento histórico acerca do delito de lavagem de capitais, conceituar o delito de lavagem de dinheiro, explicar as etapas para a realização do crime de lavagem de dinheiro, apontar as finalidades do delito da lavagem de capitais, esclarecer o que prevê o Estatuto da Advocacia, apontar o que dispõe a Lei Antilavagem e, por fim, identificar a possibilidade de responsabilização dos advogados pelo recebimento de honorários advocatícios maculados. A defesa das prerrogativas do profissional é consequência do resguardo mais primordial das garantias individuais previstas em nosso texto constitucional, guiando-se sempre pela proteção dos interesses sociais e da manutenção de um Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: lavagem de dinheiro; honorários advocatícios maculados; sigilo do advogado; advocacia criminal.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"42 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127462221","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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