Pub Date : 2019-07-20DOI: 10.21902/revrima.v3i27.3926
Sandra Mara Maciel de Lima, Caroline Alessandra Taborda Dos Santos Dallegrave, Silvana Fátima Mezaroba Bonsere
O presente estudo busca analisar as abordagens de justiça de Michael Sandel em sua obra denominada “Justiça – O que é fazer a coisa certa” e, por meio desta análise, identificar quais as contribuições metodológicas e epistemológicas da obra para o campo jurídico e às demais ciências sociais, bem como identificar as principais limitações encontradas no tema central – justiça - segundo as concepções apresentadas. Adotou-se a metodologia da pesquisa bibliográfica, com ênfase completa para a obra objeto deste estudo. Como resultado desta análise, que perpassa pelo tema da justiça sobre as abordagens da maximização de bem-estar, respeito à liberdade e promoção da virtude, concluiu-se que o autor posiciona-se favoravelmente à última concepção – justiça como virtude – e utilizou-se do método de pesquisa dialética e com tendência epistemológica dialógica, por intermédio da reflexão sobre questões de cunho social, que servem de argumento para as concepções de justiça, moral e política não apenas no campo do conhecimento jurídico, mas também nas áreas das ciências sociais. Identificou-se, também, que as abordagens de justiça na obra de Sandel merecem um olhar atendo aos direitos e liberdades individuais; e, ainda, carecem de um estudo mais profundo acerca dos fundamentos que compõem a ética sob a perspectiva de ciência da moral. Palavras-chave: justiça; Filosofia; metodologia; política; bem comum.
{"title":"E POR FALAR EM JUSTIÇA: O QUE É FAZER A COISA CERTA?","authors":"Sandra Mara Maciel de Lima, Caroline Alessandra Taborda Dos Santos Dallegrave, Silvana Fátima Mezaroba Bonsere","doi":"10.21902/revrima.v3i27.3926","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v3i27.3926","url":null,"abstract":"O presente estudo busca analisar as abordagens de justiça de Michael Sandel em sua obra denominada “Justiça – O que é fazer a coisa certa” e, por meio desta análise, identificar quais as contribuições metodológicas e epistemológicas da obra para o campo jurídico e às demais ciências sociais, bem como identificar as principais limitações encontradas no tema central – justiça - segundo as concepções apresentadas. Adotou-se a metodologia da pesquisa bibliográfica, com ênfase completa para a obra objeto deste estudo. Como resultado desta análise, que perpassa pelo tema da justiça sobre as abordagens da maximização de bem-estar, respeito à liberdade e promoção da virtude, concluiu-se que o autor posiciona-se favoravelmente à última concepção – justiça como virtude – e utilizou-se do método de pesquisa dialética e com tendência epistemológica dialógica, por intermédio da reflexão sobre questões de cunho social, que servem de argumento para as concepções de justiça, moral e política não apenas no campo do conhecimento jurídico, mas também nas áreas das ciências sociais. Identificou-se, também, que as abordagens de justiça na obra de Sandel merecem um olhar atendo aos direitos e liberdades individuais; e, ainda, carecem de um estudo mais profundo acerca dos fundamentos que compõem a ética sob a perspectiva de ciência da moral. Palavras-chave: justiça; Filosofia; metodologia; política; bem comum.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"44 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128653712","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-20DOI: 10.21902/revrima.v3i27.3915
Irene Portella, H. Cardozo, Rodrigo Campos Hasson Sayeg
O direito brasileiro aos poucos vem introduzindo novos mecanismos de Governança Interna para facilitar os processos investigativos do Estado em face de crimes praticados dentro de estruturas corporativas, chegando até o ponto de se falar em uma transferência da função investigativa do Estado para o Particular. Ocorre que, dentro desse espectro, em se tratando de uma função investigativa, essa é acompanhada de certos direitos e garantias constitucionais, as quais o Estado deve respeitar, sob pena desta investigação se tornar nula e inutilizável. Dessa forma esse artigo visa enfrentar a questão que emerge com essa transferência, se os direitos e garantias constitucionais dos acusados são aplicáveis dentro dos processos de investigação interna de Governança Coorporativa Palavras-Chave: Compliance, Governança, direitos e garantias fundamentais, processo penal
{"title":"DA APLICAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NOS PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO INTERNA E SUAS CONSEQUENCIAS NO PROCESSO CRIME","authors":"Irene Portella, H. Cardozo, Rodrigo Campos Hasson Sayeg","doi":"10.21902/revrima.v3i27.3915","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v3i27.3915","url":null,"abstract":"O direito brasileiro aos poucos vem introduzindo novos mecanismos de Governança Interna para facilitar os processos investigativos do Estado em face de crimes praticados dentro de estruturas corporativas, chegando até o ponto de se falar em uma transferência da função investigativa do Estado para o Particular. Ocorre que, dentro desse espectro, em se tratando de uma função investigativa, essa é acompanhada de certos direitos e garantias constitucionais, as quais o Estado deve respeitar, sob pena desta investigação se tornar nula e inutilizável. Dessa forma esse artigo visa enfrentar a questão que emerge com essa transferência, se os direitos e garantias constitucionais dos acusados são aplicáveis dentro dos processos de investigação interna de Governança Coorporativa Palavras-Chave: Compliance, Governança, direitos e garantias fundamentais, processo penal ","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"9 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114806132","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-20DOI: 10.21902/revrima.v3i27.3912
Enoque Feitosa Sobreira Filho, Sandra Martini, Robert Thomé Neto
O presente trabalho analisa os impasses acerca da abordagem interdisciplinar entre direito e economia, fruto da globalização econômica, e, como consequência, os reflexos suportados pelo direito do trabalho. Para tanto, a estratégia teórica passa por uma breve análise do fenômeno da globalização econômica bem como pelos entraves na existência de determinada concepção científica interdisciplinar econômico-jurídica. Assim, foi utilizado o método dedutivo-dialético, pelo qual foram aplicados textos constantes de livros, artigos e publicações jurídicas e econômicas, no geral, abordando o referido tema. Ainda, utilizaram-se dados estatísticos com relação à comparação do período anterior e posterior à Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, no que diz respeito à empregabilidade brasileira. Os resultados alcançados demonstram que a globalização econômica busca, como fim último, o mercado a serviço do capital. Para tal, adota-se um modelo de sistema cuja eficiência econômica caracteriza-se como valor social supremo, ou seja, no economicismo, no sentido de sobrevalorizar aspectos econômicos em detrimento dos sociais com vistas ao crescimento econômico. Contudo, na prática, observa-se a inexistência de correlação lógica entre flexibilizar a legislação trabalhista e crescimento econômico bem como na manutenção de postos formais de trabalho. Palavras-chave: Economia; Direito; Globalização; Flexibilização; Trabalho.
{"title":"GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA E IMPASSES ACERCA DA ABORDAGEM INTERDISCIPLINAR NA FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO.","authors":"Enoque Feitosa Sobreira Filho, Sandra Martini, Robert Thomé Neto","doi":"10.21902/revrima.v3i27.3912","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v3i27.3912","url":null,"abstract":"O presente trabalho analisa os impasses acerca da abordagem interdisciplinar entre direito e economia, fruto da globalização econômica, e, como consequência, os reflexos suportados pelo direito do trabalho. Para tanto, a estratégia teórica passa por uma breve análise do fenômeno da globalização econômica bem como pelos entraves na existência de determinada concepção científica interdisciplinar econômico-jurídica. Assim, foi utilizado o método dedutivo-dialético, pelo qual foram aplicados textos constantes de livros, artigos e publicações jurídicas e econômicas, no geral, abordando o referido tema. Ainda, utilizaram-se dados estatísticos com relação à comparação do período anterior e posterior à Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, no que diz respeito à empregabilidade brasileira. Os resultados alcançados demonstram que a globalização econômica busca, como fim último, o mercado a serviço do capital. Para tal, adota-se um modelo de sistema cuja eficiência econômica caracteriza-se como valor social supremo, ou seja, no economicismo, no sentido de sobrevalorizar aspectos econômicos em detrimento dos sociais com vistas ao crescimento econômico. Contudo, na prática, observa-se a inexistência de correlação lógica entre flexibilizar a legislação trabalhista e crescimento econômico bem como na manutenção de postos formais de trabalho. Palavras-chave: Economia; Direito; Globalização; Flexibilização; Trabalho. ","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"13 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134297828","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-20DOI: 10.21902/revrima.v3i27.3922
Luciana Aboim, Lourenço de Miranda Freire Neto, Rodrigo Teixeira Matos
O que se observa na atualidade, em específico no Brasil, é a retomada (agora de maneira ostensiva) do projeto de Estado Neoliberal em detrimento da concepção de Estado Social, sendo que, sob o viés das relações de trabalho, denota-se a adoção de um projeto de governo que visa ampliar a liberdade de empresas, retirar direitos sociais e fragilizar instituições públicas e privadas (com munus público) que atuam nas relações sociais e na promoção de políticas públicas, sendo a análise deste contexto, o objeto precípuo deste trabalho, sob um enfoque interdisciplinar. Para a pesquisa, utiliza-se uma abordagem qualitativa, com método dedutivo e pesquisas orientadas em fontes bibliográficas e primárias. Palavras-chave: Estado; Liberal; Social; Neoliberal; Trabalho.
{"title":"DO ESTADO SOCIAL A RETOMADA (OSTENSIVA) DO PROJETO DE ESTADO NEOLIBERAL NO BRASIL E SEUS IMPACTOS NO DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL AO TRABALHO","authors":"Luciana Aboim, Lourenço de Miranda Freire Neto, Rodrigo Teixeira Matos","doi":"10.21902/revrima.v3i27.3922","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v3i27.3922","url":null,"abstract":"O que se observa na atualidade, em específico no Brasil, é a retomada (agora de maneira ostensiva) do projeto de Estado Neoliberal em detrimento da concepção de Estado Social, sendo que, sob o viés das relações de trabalho, denota-se a adoção de um projeto de governo que visa ampliar a liberdade de empresas, retirar direitos sociais e fragilizar instituições públicas e privadas (com munus público) que atuam nas relações sociais e na promoção de políticas públicas, sendo a análise deste contexto, o objeto precípuo deste trabalho, sob um enfoque interdisciplinar. Para a pesquisa, utiliza-se uma abordagem qualitativa, com método dedutivo e pesquisas orientadas em fontes bibliográficas e primárias. Palavras-chave: Estado; Liberal; Social; Neoliberal; Trabalho.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"25 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132691563","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-20DOI: 10.21902/revrima.v3i27.3928
L. E. Gunther, Priscila Luciene Santos de Lima, Frederico Slomp Neto
O presente trabalho tratou do direito da gestante no direito pátrio no contrato de trabalho intermitente, apresentando esta modalidade de contrato laboral no direito internacional comparado, especificamente com relação a Portugal, Alemanha, Itália e Inglaterra. Apresentando as possíveis implicações da aplicação rasa da nova modalidade do contrato de trabalho. Assim como, sua interpretação à luz da constituição brasileira de 1988. PALAVRAS-CHAVE: gestante, contrato, reforma trabalhista, trabalho e intermitente.
{"title":"ESTABILIDADE DA GESTANTE NO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE","authors":"L. E. Gunther, Priscila Luciene Santos de Lima, Frederico Slomp Neto","doi":"10.21902/revrima.v3i27.3928","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v3i27.3928","url":null,"abstract":"O presente trabalho tratou do direito da gestante no direito pátrio no contrato de trabalho intermitente, apresentando esta modalidade de contrato laboral no direito internacional comparado, especificamente com relação a Portugal, Alemanha, Itália e Inglaterra. Apresentando as possíveis implicações da aplicação rasa da nova modalidade do contrato de trabalho. Assim como, sua interpretação à luz da constituição brasileira de 1988. PALAVRAS-CHAVE: gestante, contrato, reforma trabalhista, trabalho e intermitente.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"20 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114278716","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-20DOI: 10.21902/revrima.v3i27.3907
André Lipp Pinto Basto Lupi, Fernando Gustavo Knoerr, Jefferson Rosa Cordeiro
A Lei da Liberdade Econômica trouxe profundas inovações no sistema jurídico brasileiro; trata-se de uma verdadeira alteração que percorre as interpretações dos negócios jurídicos à alterações de dispositivos e artigos de lei. As mudanças contempladas pela norma foram recepcionadas por boa parte da doutrina de forma positiva, pois argumenta-se que a Lei privilegia a autonomia da vontade das partes e, ao mesmo tempo, desburocratiza o exercício da livre iniciativa. Neste contexto, o presente trabalho tem como objetivo o estudo dos efeitos da Lei nº. 13.874/2019, sobre a eventual dispensa do alvará de licença e funcionamento para o desenvolvimento de atividades econômicas consideradas de baixo risco e a autonomia de flexibilização do horário de funcionamento do comércio. Frise-se, que a problemática do artigo refere-se à necessidade do ato público para o desenvolvimento da atividade empresarial e a permissão para o funcionamento das atividades em certos horários serem de competências legislativas dos municípios. Busca-se compreender se, com o advento da Lei da Liberdade Econômica, estaria revogada a legislação municipal que abrange essa matéria. Para tanto, a metodologia aplicada para alcance dos resultados foi a bibliográfica e jurisprudencial. Assim, foi possível verificar que pouco se discutiu sobre o tema e que tanto a doutrina quanto a jurisprudência ainda não emitiram interpretações sedimentadas sobre os rumos, desdobramentos e implicações que a inovação legislativa trouxe sobre esses dois aspectos. Como resultado, compreende-se que a Lei nº. 13.874/2019 é uma norma geral de Direito e, portanto, arvora-se no seio das competências concorrentes entre União, Estados-membros e Distrito Federal, assim como seus comandos subordinam-se de forma hierárquica e vertical às demais leis. Conclui-se do estudo que as normas locais já existentes (código de posturas) são plenamente válidas, porém sem eficácia e, portanto a atitude mais sagaz a ser tomada pelos órgãos municipais será a adequação de seus códigos e, por conseguinte, a expedição de um decreto capaz de regulamentar e enquadrar as atividades consideradas de baixo risco de acordo com a realidade local, levando-se em consideração as normas de zoneamento, leis ambientais, sanitárias e de segurança. No tocante às leis que dispõem sobre o horário de funcionamento do comércio local, mesmo tendo a Lei da Liberdade Econômica concedido ao empresário o direito de desenvolver suas atividades em qualquer horário e tempo, pareceu acertada a interpretação de que devem ser observadas as normas de proteção ao meio ambiente, poluição sonora e sossego público. Assim, se a fixação de horários de funcionamento prevista em leis municipais fundamenta-se nestes critérios, continuam sendo plenamente aplicáveis e válidas, pois encontram-se de acordo com as exceções da norma geral. PALAVRAS-CHAVE: alvará de funcionamento; horário do comércio local, Lei da Liberdade Econômica; norma geral de Direito.
{"title":"LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: UMA ANÁLISE SOBRE A EVENTUAL DISPENSABILIDADE DE QUALQUER ATO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE BAIXO RISCO E A FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO","authors":"André Lipp Pinto Basto Lupi, Fernando Gustavo Knoerr, Jefferson Rosa Cordeiro","doi":"10.21902/revrima.v3i27.3907","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v3i27.3907","url":null,"abstract":"A Lei da Liberdade Econômica trouxe profundas inovações no sistema jurídico brasileiro; trata-se de uma verdadeira alteração que percorre as interpretações dos negócios jurídicos à alterações de dispositivos e artigos de lei. As mudanças contempladas pela norma foram recepcionadas por boa parte da doutrina de forma positiva, pois argumenta-se que a Lei privilegia a autonomia da vontade das partes e, ao mesmo tempo, desburocratiza o exercício da livre iniciativa. Neste contexto, o presente trabalho tem como objetivo o estudo dos efeitos da Lei nº. 13.874/2019, sobre a eventual dispensa do alvará de licença e funcionamento para o desenvolvimento de atividades econômicas consideradas de baixo risco e a autonomia de flexibilização do horário de funcionamento do comércio. Frise-se, que a problemática do artigo refere-se à necessidade do ato público para o desenvolvimento da atividade empresarial e a permissão para o funcionamento das atividades em certos horários serem de competências legislativas dos municípios. Busca-se compreender se, com o advento da Lei da Liberdade Econômica, estaria revogada a legislação municipal que abrange essa matéria. Para tanto, a metodologia aplicada para alcance dos resultados foi a bibliográfica e jurisprudencial. Assim, foi possível verificar que pouco se discutiu sobre o tema e que tanto a doutrina quanto a jurisprudência ainda não emitiram interpretações sedimentadas sobre os rumos, desdobramentos e implicações que a inovação legislativa trouxe sobre esses dois aspectos. Como resultado, compreende-se que a Lei nº. 13.874/2019 é uma norma geral de Direito e, portanto, arvora-se no seio das competências concorrentes entre União, Estados-membros e Distrito Federal, assim como seus comandos subordinam-se de forma hierárquica e vertical às demais leis. Conclui-se do estudo que as normas locais já existentes (código de posturas) são plenamente válidas, porém sem eficácia e, portanto a atitude mais sagaz a ser tomada pelos órgãos municipais será a adequação de seus códigos e, por conseguinte, a expedição de um decreto capaz de regulamentar e enquadrar as atividades consideradas de baixo risco de acordo com a realidade local, levando-se em consideração as normas de zoneamento, leis ambientais, sanitárias e de segurança. No tocante às leis que dispõem sobre o horário de funcionamento do comércio local, mesmo tendo a Lei da Liberdade Econômica concedido ao empresário o direito de desenvolver suas atividades em qualquer horário e tempo, pareceu acertada a interpretação de que devem ser observadas as normas de proteção ao meio ambiente, poluição sonora e sossego público. Assim, se a fixação de horários de funcionamento prevista em leis municipais fundamenta-se nestes critérios, continuam sendo plenamente aplicáveis e válidas, pois encontram-se de acordo com as exceções da norma geral. PALAVRAS-CHAVE: alvará de funcionamento; horário do comércio local, Lei da Liberdade Econômica; norma geral de Direito.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"13 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126225766","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-20DOI: 10.21902/revrima.v3i27.3924
M. C. D. Freitas, Lorena de Melo Freitas, Gustavo Henrique Rocha de Macedo
O artigo faz breve apanhado dos conceitos de sustentabilidade e desenvolvimento social. Aborda as faces ambiental, social e econômica da sustentabilidade, além de seus subprincípios e sua matriz constitucional. Faz digressão sobre a reflexividade política do perigo, para se despertar a consciência social dos riscos trazidas pelas novas tecnologias. Discute o papel do Estado moderno, tanto no aspecto normativo, como os impactos gerados pelo exercício de suas atividades materiais. Finaliza apresentando alguns casos em que o tema da sustentabilidade foi debatido em julgamentos dos Tribunais Superiores. Palavras-chave: Sustentabilidade. Matrizes constitucionais. Estado contemporâneo.
{"title":"SUSTENTABILIDADE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: ALCANCE DOS INSTITUTOS NAS FUNÇÕES ESTATAIS DE REGULAÇÃO, EXECUÇÃO E JURISDIÇÃO","authors":"M. C. D. Freitas, Lorena de Melo Freitas, Gustavo Henrique Rocha de Macedo","doi":"10.21902/revrima.v3i27.3924","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v3i27.3924","url":null,"abstract":"O artigo faz breve apanhado dos conceitos de sustentabilidade e desenvolvimento social. Aborda as faces ambiental, social e econômica da sustentabilidade, além de seus subprincípios e sua matriz constitucional. Faz digressão sobre a reflexividade política do perigo, para se despertar a consciência social dos riscos trazidas pelas novas tecnologias. Discute o papel do Estado moderno, tanto no aspecto normativo, como os impactos gerados pelo exercício de suas atividades materiais. Finaliza apresentando alguns casos em que o tema da sustentabilidade foi debatido em julgamentos dos Tribunais Superiores. Palavras-chave: Sustentabilidade. Matrizes constitucionais. Estado contemporâneo.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"151 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128189927","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-20DOI: 10.21902/revrima.v3i27.3921
Kiwongui Bizawu, Marcos Alves Da Silva, Fernando Virmond Portela Giovannetti
Desde os tempos da Grécia Antiga, juristas e filósofos ocupavam-se dos problemas sobre a conceituação, a delimitação e a conexão entre Direito, Moral e Justiça. As transformações dos pensamentos filosóficos e das próprias culturas nas diferentes civilizações refletiram também nas transformações das concepções sobre como era concebido o direito e a sua relação com elementos axiológicos e políticos. O jusnaturalismo foi a corrente filosófica que prevaleceu durante a maior parte da história; o positivismo durou pouco mais de um século e pretendeu superar as crenças religiosas e a metafísica que influenciavam as principais correntes do jusnaturalismo. O pós-positivismo, que é a corrente predominante no atual cenário jurídico, vem sendo construída com a proposta de reintroduzir elementos axiológicos ao direito, estabelecendo como ponto de partida a dignidade da pessoa humana. PALAVRAS-CHAVE: História do Direito. Jusnaturalismo. Positivismo. Pós-Positivismo
{"title":"DO DIREITO NATURAL AO PÓS-POSITIVISMO: UM BREVE RELATO HISTÓRICO","authors":"Kiwongui Bizawu, Marcos Alves Da Silva, Fernando Virmond Portela Giovannetti","doi":"10.21902/revrima.v3i27.3921","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v3i27.3921","url":null,"abstract":"Desde os tempos da Grécia Antiga, juristas e filósofos ocupavam-se dos problemas sobre a conceituação, a delimitação e a conexão entre Direito, Moral e Justiça. As transformações dos pensamentos filosóficos e das próprias culturas nas diferentes civilizações refletiram também nas transformações das concepções sobre como era concebido o direito e a sua relação com elementos axiológicos e políticos. O jusnaturalismo foi a corrente filosófica que prevaleceu durante a maior parte da história; o positivismo durou pouco mais de um século e pretendeu superar as crenças religiosas e a metafísica que influenciavam as principais correntes do jusnaturalismo. O pós-positivismo, que é a corrente predominante no atual cenário jurídico, vem sendo construída com a proposta de reintroduzir elementos axiológicos ao direito, estabelecendo como ponto de partida a dignidade da pessoa humana. PALAVRAS-CHAVE: História do Direito. Jusnaturalismo. Positivismo. Pós-Positivismo ","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"86 1-2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134087286","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-20DOI: 10.21902/revrima.v3i27.3927
Mateus Bertoncini, Fábio André Guaragni, Gustavo Henrique Rocha de Macedo
O ensaio afirma a descoberta da verdade como condição imprescindível para a efetividade da jurisdição, e, consequentemente, do Direito. Admitindo a impossibilidade de obtenção de verdade absoluta, apresentam-se os principais modelos de constatação de provas, relacionando critérios metodológicos para a eleição do standard mais adequado a cada tipo de processo. Como resultado, conclui-se que o modelo da probabilidade prevalente é o mais adequado para julgamento de ações de improbidade administrativa. Defende-se, por fim, que os mesmos argumentos levam à utilização do standard da probabilidade prevalente à perda de bens incompatível com o patrimônio do criminoso, recentemente incluída no Código Penal. Palavras-chave: standards probatórios. Improbidade administrativa e confisco alargado. Probabilidade prevalente.
{"title":"MODELOS DE CONSTATAÇÃO DE PROVAS EM LIDES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CONFISCO ALARGADO NO PROCESSO PENAL","authors":"Mateus Bertoncini, Fábio André Guaragni, Gustavo Henrique Rocha de Macedo","doi":"10.21902/revrima.v3i27.3927","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v3i27.3927","url":null,"abstract":"O ensaio afirma a descoberta da verdade como condição imprescindível para a efetividade da jurisdição, e, consequentemente, do Direito. Admitindo a impossibilidade de obtenção de verdade absoluta, apresentam-se os principais modelos de constatação de provas, relacionando critérios metodológicos para a eleição do standard mais adequado a cada tipo de processo. Como resultado, conclui-se que o modelo da probabilidade prevalente é o mais adequado para julgamento de ações de improbidade administrativa. Defende-se, por fim, que os mesmos argumentos levam à utilização do standard da probabilidade prevalente à perda de bens incompatível com o patrimônio do criminoso, recentemente incluída no Código Penal. Palavras-chave: standards probatórios. Improbidade administrativa e confisco alargado. Probabilidade prevalente.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"25 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114518849","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-07-20DOI: 10.21902/revrima.v3i27.3918
José Edmilson de Souza-Lima, Ellen Galliano De Barros
O artigo objetiva analisar, pelo método bibliográfico, documental e legislativo, os moldes da tutela administrativa de segurança de barragens de rejeitos de minérios no Brasil. Justifica-se o tema pela fiscalização e controle públicos adequados de barramentos, diante das recentes tragédias causadas pelo rompimento dessas estruturas, com danos socioambientais catastróficos e irreparáveis. Examina-se, inicialmente, as peculiaridades da mineração e das barragens. Após, destaca-se a regulamentação nacional acerca da segurança de barragens de minérios, do seu planejamento até a operacionalização. Tem-se, finalmente, a constatação da frágil proteção das barragens de Mariana/MG e Brumadinho/MG, revelando o indispensável aperfeiçoamento do controle estatal, junto dos empreendedores. Palavras-chave: Mineração; Barragens de Rejeitos de Minérios; Segurança de Barragens; Tutela Estatal.
{"title":"TUTELA ADMINISTRATIVA DE BARRAGENS DE REJEITOS DE MINÉRIOS: A TUTELA ADMINISTRATIVA ESTATAL","authors":"José Edmilson de Souza-Lima, Ellen Galliano De Barros","doi":"10.21902/revrima.v3i27.3918","DOIUrl":"https://doi.org/10.21902/revrima.v3i27.3918","url":null,"abstract":"O artigo objetiva analisar, pelo método bibliográfico, documental e legislativo, os moldes da tutela administrativa de segurança de barragens de rejeitos de minérios no Brasil. Justifica-se o tema pela fiscalização e controle públicos adequados de barramentos, diante das recentes tragédias causadas pelo rompimento dessas estruturas, com danos socioambientais catastróficos e irreparáveis. Examina-se, inicialmente, as peculiaridades da mineração e das barragens. Após, destaca-se a regulamentação nacional acerca da segurança de barragens de minérios, do seu planejamento até a operacionalização. Tem-se, finalmente, a constatação da frágil proteção das barragens de Mariana/MG e Brumadinho/MG, revelando o indispensável aperfeiçoamento do controle estatal, junto dos empreendedores. Palavras-chave: Mineração; Barragens de Rejeitos de Minérios; Segurança de Barragens; Tutela Estatal.","PeriodicalId":137277,"journal":{"name":"Relações Internacionais no Mundo Atual","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125510389","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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