O presente artigo objetiva investigar, sob o paradigma da igualdade como reconhecimento jurídico, se a práxis afeta à política de cotas raciais no Brasil se amolda à gramática moral dos conflitos sociais apresentada por Honneth (2003), a partir das experiências relacionadas às formas de reconhecimento, desrespeito e luta emancipatória. Pretendemos, igualmente, analisar se a utilização do procedimento de heteroidentificação complementar, com base exclusivamente no fenótipo dos candidatos, prescreve quadros interpretativos distintos para pardos e pretos: reconhecimento jurídico para estes e tensões morais para aqueles. A fim de se alcançar este escopo, são estudadas, nesta ordem, as dimensões do princípio da igualdade, a gramática proposta por Honneth (2003) e o status sociorracial do grupo dos pardos e pretos, a partir do processo histórico no qual se desenvolve a moderna política de cotas raciais. É adotado o método dedutivo. Concluímos que o procedimento de heteroidentificação complementar contemporâneo pode não se amoldar às percepções raciais do grupo dos pardos, conformando incipiente tensão moral hábil ao engendramento da luta por reconhecimento.
{"title":"Entre o ébano e o marfim: igualdade como reconhecimento e a heteroidentificação complementar","authors":"Gabrielle Oliveira Almeida, Gustavo Hermont Corrêa","doi":"10.18593/ejjl.23132","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.23132","url":null,"abstract":"O presente artigo objetiva investigar, sob o paradigma da igualdade como reconhecimento jurídico, se a práxis afeta à política de cotas raciais no Brasil se amolda à gramática moral dos conflitos sociais apresentada por Honneth (2003), a partir das experiências relacionadas às formas de reconhecimento, desrespeito e luta emancipatória. Pretendemos, igualmente, analisar se a utilização do procedimento de heteroidentificação complementar, com base exclusivamente no fenótipo dos candidatos, prescreve quadros interpretativos distintos para pardos e pretos: reconhecimento jurídico para estes e tensões morais para aqueles. A fim de se alcançar este escopo, são estudadas, nesta ordem, as dimensões do princípio da igualdade, a gramática proposta por Honneth (2003) e o status sociorracial do grupo dos pardos e pretos, a partir do processo histórico no qual se desenvolve a moderna política de cotas raciais. É adotado o método dedutivo. Concluímos que o procedimento de heteroidentificação complementar contemporâneo pode não se amoldar às percepções raciais do grupo dos pardos, conformando incipiente tensão moral hábil ao engendramento da luta por reconhecimento.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"35 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-06-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134640699","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O trabalho discute o paradoxo entre a vanguarda do Estado brasileiro na proteção de direitos humanos e as diversas práticas do sistema de justiça criminal que, oficialmente ou não, violam diametralmente as regras de que é signatário em diversos documentos internacionais. Para tanto, a autora problematiza o conceito de direitos humanos, decorrente de padrões de normatividade americanizada e reducionismos dos destinatários de proteção, apontando para a necessidade de novas revisões que levem em conta a pluralidade de signatários. Também é objeto do debate práticas nacionais do Sistema de Justiça Criminal, as quais são percebidas como herança histórica do autoritarismo (não superado) da sociedade brasileira que resulta no processo de encarceramento em massa. Outrossim, aponta que o cenário de violência urbana associado às sensibilidades culturais fomentam processos sociais de medo e revolta levando a exclusões morais de indivíduos envolvidos no sistema carcerário nacional, repercutindo na indiferença da sociedade civil para a proteção de direitos humanos, o que implica consentimentos para com as práticas de violência, tortura e morte das prisões brasileiras.
{"title":"Sistema de justiça criminal no Brasil à luz da Proteção internacional dos Direitos Humanos","authors":"E. B. Machado","doi":"10.18593/ejjl.16396","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.16396","url":null,"abstract":"O trabalho discute o paradoxo entre a vanguarda do Estado brasileiro na proteção de direitos humanos e as diversas práticas do sistema de justiça criminal que, oficialmente ou não, violam diametralmente as regras de que é signatário em diversos documentos internacionais. Para tanto, a autora problematiza o conceito de direitos humanos, decorrente de padrões de normatividade americanizada e reducionismos dos destinatários de proteção, apontando para a necessidade de novas revisões que levem em conta a pluralidade de signatários. Também é objeto do debate práticas nacionais do Sistema de Justiça Criminal, as quais são percebidas como herança histórica do autoritarismo (não superado) da sociedade brasileira que resulta no processo de encarceramento em massa. Outrossim, aponta que o cenário de violência urbana associado às sensibilidades culturais fomentam processos sociais de medo e revolta levando a exclusões morais de indivíduos envolvidos no sistema carcerário nacional, repercutindo na indiferença da sociedade civil para a proteção de direitos humanos, o que implica consentimentos para com as práticas de violência, tortura e morte das prisões brasileiras. ","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"11 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-06-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117030352","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Este artigo analisa o direito fundamental ao acesso à informação pública como instrumento de liberdade do cidadão. Para tanto, questionamos: Como o direito fundamental à informação pode funcionar como instrumento para redução da interferência arbitrária na liberdade política dos cidadãos, na perspectiva da Teoria Neorrepublicana de Phillip Pettit? Neste sentido, através da revisão de literatura em uma perspectiva dialética, crítica, apresentamos o direito de acesso à informação pública, em especial o regramento trazido pela Lei de Acesso à Informação brasileira. Descrevemos os elementos conceituais da Teoria da Liberdade como Não-dominação de Phillip Pettit, especialmente sob o aspecto do exercício dos deveres da cidadania e da dominação do governo sobre a liberdade política dos cidadãos. Por fim, analisamos a aplicação do direito ao acesso as informações públicas às categorias da teoria de Pettit em especial, às estratégias para redução do “imperium”. Concluímos que o direito à informação é um instrumento imprescindível para redução da interferência arbitrária na liberdade dos cidadãos, apesar de reconhecer que o maior desafio para o exercício da cidadania é a necessária mudança de atitude do cidadão brasileiro, que precisaria deixar a condição de expectador apático para se tornar o protagonista da vida política do país.
{"title":"Direito de acesso à informação: um instrumento de liberdade política dos cidadãos","authors":"Hellen Nicácio de Araújo, E. Bussinguer","doi":"10.18593/ejjl.21608","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.21608","url":null,"abstract":"Este artigo analisa o direito fundamental ao acesso à informação pública como instrumento de liberdade do cidadão. Para tanto, questionamos: Como o direito fundamental à informação pode funcionar como instrumento para redução da interferência arbitrária na liberdade política dos cidadãos, na perspectiva da Teoria Neorrepublicana de Phillip Pettit? Neste sentido, através da revisão de literatura em uma perspectiva dialética, crítica, apresentamos o direito de acesso à informação pública, em especial o regramento trazido pela Lei de Acesso à Informação brasileira. Descrevemos os elementos conceituais da Teoria da Liberdade como Não-dominação de Phillip Pettit, especialmente sob o aspecto do exercício dos deveres da cidadania e da dominação do governo sobre a liberdade política dos cidadãos. Por fim, analisamos a aplicação do direito ao acesso as informações públicas às categorias da teoria de Pettit em especial, às estratégias para redução do “imperium”. Concluímos que o direito à informação é um instrumento imprescindível para redução da interferência arbitrária na liberdade dos cidadãos, apesar de reconhecer que o maior desafio para o exercício da cidadania é a necessária mudança de atitude do cidadão brasileiro, que precisaria deixar a condição de expectador apático para se tornar o protagonista da vida política do país.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"43 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-06-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132686523","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Por meio deste artigo, propõe-se a análise do surgimento do racismo ambiental na sociedade de riscos globais, como impacto negativo da globalização, nos países periféricos. Destaca-se a busca pelo aumento da qualidade de vida por parte de uma minoria privilegiada, em detrimento do bem-estar de pessoas e grupos em estado de vulnerabilidade. No contexto da América Latina e do Caribe, são relatados os avanços obtidos em sede de direitos humanos com o Acordo de Escazú, em prol da efetivação da justiça ambiental e da democratização das relações ambientais, sob o enfoque das capacidades de Amartya Sen e Martha Nussbaum. Já na esfera local, é abordado o Programa E-carroceiros, como modelo de integração entre Estado, tecnologia social, iniciativa privada e terceiro setor em Fortaleza, Ceará, e questiona-se a capacidade do programa em promover a igualdade de dignidade e a inclusão social. Nesse viés, conclui-se que a iniciativa favorece a inclusão social dos carroceiros, porém não indica a efetiva igualdade de dignidade, em virtude da natureza da atividade realizada. Trata-se de pesquisa qualitativa, pura, bibliográfica, doutrinária, legislativa e documental.
{"title":"Dignidade humana e combate ao racismo ambiental: acordo regional de Escazú e Programa E-Carroceiros, em Fortaleza, Ceará","authors":"G. Pompeu, Liane Cavalcante Araujo","doi":"10.18593/ejjl.20090","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.20090","url":null,"abstract":"Por meio deste artigo, propõe-se a análise do surgimento do racismo ambiental na sociedade de riscos globais, como impacto negativo da globalização, nos países periféricos. Destaca-se a busca pelo aumento da qualidade de vida por parte de uma minoria privilegiada, em detrimento do bem-estar de pessoas e grupos em estado de vulnerabilidade. No contexto da América Latina e do Caribe, são relatados os avanços obtidos em sede de direitos humanos com o Acordo de Escazú, em prol da efetivação da justiça ambiental e da democratização das relações ambientais, sob o enfoque das capacidades de Amartya Sen e Martha Nussbaum. Já na esfera local, é abordado o Programa E-carroceiros, como modelo de integração entre Estado, tecnologia social, iniciativa privada e terceiro setor em Fortaleza, Ceará, e questiona-se a capacidade do programa em promover a igualdade de dignidade e a inclusão social. Nesse viés, conclui-se que a iniciativa favorece a inclusão social dos carroceiros, porém não indica a efetiva igualdade de dignidade, em virtude da natureza da atividade realizada. Trata-se de pesquisa qualitativa, pura, bibliográfica, doutrinária, legislativa e documental.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"145 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-06-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116021004","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O amplamente difundido e cada vez mais desenvolvido direito das mudanças climáticas, tem levado também a um incremento do número de litígios em esfera judicial, administrativa, arbitral, seja no plano do direito interno dos Estados, seja no âmbito do direito internacional público e privado. Nesse sentido, a análise de casos concretos, à luz de precedentes judiciais e não judiciais se revela fundamental, porquanto necessária ao desenvolvimento, tanto de uma teoria, quanto de uma prática eficaz da litigância ambiental. Dentre os países que mais se destacam historicamente em termos de legislação, literatura e jurisprudência relativamente à proteção do ambiente, inequivocamente a Alemanha ocupa posição cimeira. Diversos litígios climáticos e respectivas decisões judiciais têm merecido um olhar atento dos observadores externos com vistas à sua análise do ponto de vista comparativo. No presente texto, o que se pretende é apresentar e discutir é uma das demandas judiciais climáticas que mais ganhou notoriedade, designadamente, o caso Lliuya v. RWE, objeto precípuo do presente estudo e que aqui se procura apresentar e analisar, na perspectiva de sua relevância para uma boa litigância climática. Outrossim, tal análise será levada a efeito mediante a inserção do precedente referido no contexto mais alargado do direito ambiental e da litigância ambiental na Alemanha.
{"title":"Notas sobre os assim chamados “litígios climáticos” na Alemanha – O Caso Lliuya Vs. Rwe","authors":"I. Sarlet, Gabriel Wedy","doi":"10.18593/ejjl.24027","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.24027","url":null,"abstract":"O amplamente difundido e cada vez mais desenvolvido direito das mudanças climáticas, tem levado também a um incremento do número de litígios em esfera judicial, administrativa, arbitral, seja no plano do direito interno dos Estados, seja no âmbito do direito internacional público e privado. Nesse sentido, a análise de casos concretos, à luz de precedentes judiciais e não judiciais se revela fundamental, porquanto necessária ao desenvolvimento, tanto de uma teoria, quanto de uma prática eficaz da litigância ambiental. Dentre os países que mais se destacam historicamente em termos de legislação, literatura e jurisprudência relativamente à proteção do ambiente, inequivocamente a Alemanha ocupa posição cimeira. Diversos litígios climáticos e respectivas decisões judiciais têm merecido um olhar atento dos observadores externos com vistas à sua análise do ponto de vista comparativo. No presente texto, o que se pretende é apresentar e discutir é uma das demandas judiciais climáticas que mais ganhou notoriedade, designadamente, o caso Lliuya v. RWE, objeto precípuo do presente estudo e que aqui se procura apresentar e analisar, na perspectiva de sua relevância para uma boa litigância climática. Outrossim, tal análise será levada a efeito mediante a inserção do precedente referido no contexto mais alargado do direito ambiental e da litigância ambiental na Alemanha.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"32 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-06-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123416140","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
According to the observation No. 14 of the Committee of Economical, Social and Cultural rights, health is an essential human right in the execution of other human rights. For this reason, every human being has the right to enjoy the highest attainable standard of health that allow them living with dignity. In the same line, that right is recognized to every individual in the article 25 of the UDHR; the article 12 of ICESCR and the article 35 of CFREU. In spite of this fact, the current migratory crisis, in addition to the consequences of the recent economical crisis, set to debate the recognition of that right, conditioning the payment of healthcare assistance for certain groups, including those that concern us here: migrants in irregular situation. Even though both, these and the international protection seeker have emergency assistance guaranteed, our aim here is to scope how that limitation, which takes advantage of the complex nature of that right, questions something even more worrying: individuals dignity. For achieving that goal, we analyzed the controverted sentence 139/2016 of the Spanish Constitutional Court concluding with a close related point: Could the healthcare right be one of the limits that could lead to an immigrant expelling?
{"title":"Assistência médica para imigrantes requerentes de proteção. Um direito universal à saúde?","authors":"María Dolores Requena de Torre","doi":"10.18593/ejjl.23786","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.23786","url":null,"abstract":"According to the observation No. 14 of the Committee of Economical, Social and Cultural rights, health is an essential human right in the execution of other human rights. For this reason, every human being has the right to enjoy the highest attainable standard of health that allow them living with dignity. In the same line, that right is recognized to every individual in the article 25 of the UDHR; the article 12 of ICESCR and the article 35 of CFREU. In spite of this fact, the current migratory crisis, in addition to the consequences of the recent economical crisis, set to debate the recognition of that right, conditioning the payment of healthcare assistance for certain groups, including those that concern us here: migrants in irregular situation. Even though both, these and the international protection seeker have emergency assistance guaranteed, our aim here is to scope how that limitation, which takes advantage of the complex nature of that right, questions something even more worrying: individuals dignity. For achieving that goal, we analyzed the controverted sentence 139/2016 of the Spanish Constitutional Court concluding with a close related point: Could the healthcare right be one of the limits that could lead to an immigrant expelling?","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"33 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-06-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123261469","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Guilherme da Franca Couto Fernandes de Almeida, F. Leite, Ivar R. Hannikainen
Os conflitos entre liberdade de expressão e direito à honra e à imagem no Brasil são regulados por meio de padrões vagos. Essa vagueza é muitas vezes defendida em nome de posições particularistas. No presente artigo, propomos uma escala que permite medir as atitudes que as pessoas têm a respeito desses conflitos. Ao longo de 4 estudos, desenvolvemos, validamos e aplicamos esse instrumento de pesquisa para testar hipóteses específicas. Nossos resultados mostram que a pontuação de cada respondente na escala exerce influência expressiva sobre as decisões tomadas por juristas e leigos em conflitos entre a liberdade de expressão e o direito à honra e à imagem (estudos 1 e 2). Ademais, as atitudes dos participantes nos estudos a respeito da liberdade de expressão e do direito à honra e à imagem se mantiveram relativamente estáveis ao longo do tempo (estudo 3). Finalmente, a influência exercida pelas posições prévias se mantém mesmo quando controlamos para as diferenças moralmente relevantes entre casos diferentes (estudo 4).
{"title":"Liberdade de expressão e direito à honra: medindo atitudes e prevendo decisões","authors":"Guilherme da Franca Couto Fernandes de Almeida, F. Leite, Ivar R. Hannikainen","doi":"10.18593/ejjl.20449","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.20449","url":null,"abstract":"Os conflitos entre liberdade de expressão e direito à honra e à imagem no Brasil são regulados por meio de padrões vagos. Essa vagueza é muitas vezes defendida em nome de posições particularistas. No presente artigo, propomos uma escala que permite medir as atitudes que as pessoas têm a respeito desses conflitos. Ao longo de 4 estudos, desenvolvemos, validamos e aplicamos esse instrumento de pesquisa para testar hipóteses específicas. Nossos resultados mostram que a pontuação de cada respondente na escala exerce influência expressiva sobre as decisões tomadas por juristas e leigos em conflitos entre a liberdade de expressão e o direito à honra e à imagem (estudos 1 e 2). Ademais, as atitudes dos participantes nos estudos a respeito da liberdade de expressão e do direito à honra e à imagem se mantiveram relativamente estáveis ao longo do tempo (estudo 3). Finalmente, a influência exercida pelas posições prévias se mantém mesmo quando controlamos para as diferenças moralmente relevantes entre casos diferentes (estudo 4).","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"13 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-06-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126805449","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
The judicialization of the right to health is a growing phenomenon in Brazil. The hard cases deal with medicaments and treatments not included in public policies of Brazilian’s health system, subject that was adressed by Brazilian Supreme Court in “Recurso Extraordinário” n. 566.471/RN. The judicial answer will be constructed by balancing, which demands an analytical structure offered by proportionality and its tests. However, for further legal rationality achieved by further objectification of the balancing, it is important to include the minimum core – standard that defines the intensity of deference and State’s argumentative onus. In this line, using the technical-legal method, the article offers the normative patterns that helps in the definition of the minimum core of right to health in Brazil. Before this, notwithstanding, it will be necessary to examine the comprehension of the minimum core professed by United Nations’ Committee on Economic, Social, and Cultural Rights.
{"title":"Direito à saúde no Brasil: parâmetros normativos para densificação de um conteúdo mínimo","authors":"L. A. Almeida","doi":"10.18593/ejjl.19621","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.19621","url":null,"abstract":"The judicialization of the right to health is a growing phenomenon in Brazil. The hard cases deal with medicaments and treatments not included in public policies of Brazilian’s health system, subject that was adressed by Brazilian Supreme Court in “Recurso Extraordinário” n. 566.471/RN. The judicial answer will be constructed by balancing, which demands an analytical structure offered by proportionality and its tests. However, for further legal rationality achieved by further objectification of the balancing, it is important to include the minimum core – standard that defines the intensity of deference and State’s argumentative onus. In this line, using the technical-legal method, the article offers the normative patterns that helps in the definition of the minimum core of right to health in Brazil. Before this, notwithstanding, it will be necessary to examine the comprehension of the minimum core professed by United Nations’ Committee on Economic, Social, and Cultural Rights.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"42 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-06-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122379376","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente trabalho examina como se tem desenvolvido um “novo” constitucionalismo centrado mais no controle fiscal do Estado do que no sistema de direitos fundamentais. As instituições da “velha” simbologia constitucional foram substituídas ou complementadas por outras que mais se adequam a esse “novo” constitucionalismo, baseado na busca da eficiência econômica como legitimação em detrimento do processo democrático como legitimidade. Esse “projeto de significação” constitucional é, ao fim, uma rendição jurídico-política à lógica econômica, tendo como bandeira de triunfo a “Constituição austeritária”, com a centralidade movida dos direitos para o “Estado fiscal” e “autoritário”, e como substratos determinantes as demandas do capitalismo financeirizado.
{"title":"A Constituição Austeritária","authors":"José Adércio Leite Sampaio","doi":"10.18593/ejjl.20702","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.20702","url":null,"abstract":"O presente trabalho examina como se tem desenvolvido um “novo” constitucionalismo centrado mais no controle fiscal do Estado do que no sistema de direitos fundamentais. As instituições da “velha” simbologia constitucional foram substituídas ou complementadas por outras que mais se adequam a esse “novo” constitucionalismo, baseado na busca da eficiência econômica como legitimação em detrimento do processo democrático como legitimidade. Esse “projeto de significação” constitucional é, ao fim, uma rendição jurídico-política à lógica econômica, tendo como bandeira de triunfo a “Constituição austeritária”, com a centralidade movida dos direitos para o “Estado fiscal” e “autoritário”, e como substratos determinantes as demandas do capitalismo financeirizado.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"58 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-06-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116577844","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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