Direitos e deveres se constituem nas duas faces de uma moeda que sustenta o Estado Constitucional, tanto que não existem direitos sem deveres, tampouco deveres sem direitos, seja por não ser concebível um regime democrático assentado na exigência unilateral de deveres, seja por não haver garantia jurídica ou fática às declarações de direitos sem o cumprimento de deveres. A partir da constatação de que o tema dos deveres fundamentais é um dos mais esquecidos do constitucionalismo contemporâneo, investiga-se sua importância para integração do estatuto jusfundamental da pessoa humana, equilibrado entre direitos e deveres humanos, como resposta à crítica sobre o discurso quantitativo e à crise de eficácia dos direitos fundamentais. O artigo explora algumas aproximações conceituais, busca delinear as principais características dos deveres fundamentais como categoria jurídica autônoma, seu alcance, interpretação e limites para, alfim, sob o paradigma da solidariedade, verificar os contributos desse resgate para o desenvolvimento da cidadania e da democracia, bem como para conferir-se maior eficácia aos direitos fundamentais.
{"title":"Deveres Humanos Fundamentais: um olhar sobre a face oculta da era dos direitos","authors":"Osmar Veronese, J. F. D. C. Lyra, M. A. Preis","doi":"10.18593/ejjl.17594","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.17594","url":null,"abstract":"Direitos e deveres se constituem nas duas faces de uma moeda que sustenta o Estado Constitucional, tanto que não existem direitos sem deveres, tampouco deveres sem direitos, seja por não ser concebível um regime democrático assentado na exigência unilateral de deveres, seja por não haver garantia jurídica ou fática às declarações de direitos sem o cumprimento de deveres. A partir da constatação de que o tema dos deveres fundamentais é um dos mais esquecidos do constitucionalismo contemporâneo, investiga-se sua importância para integração do estatuto jusfundamental da pessoa humana, equilibrado entre direitos e deveres humanos, como resposta à crítica sobre o discurso quantitativo e à crise de eficácia dos direitos fundamentais. O artigo explora algumas aproximações conceituais, busca delinear as principais características dos deveres fundamentais como categoria jurídica autônoma, seu alcance, interpretação e limites para, alfim, sob o paradigma da solidariedade, verificar os contributos desse resgate para o desenvolvimento da cidadania e da democracia, bem como para conferir-se maior eficácia aos direitos fundamentais.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"41 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-06-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115103762","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-08-16DOI: 10.18593/ejjl.v19i2.16849
E. Bussinguer, Shayene Machado Salles
Resumo : Propoe-se investigar a problematica que envolve a fragilidade dos vinculos trabalhistas na sociedade contemporânea, tendo como foco de analise a precarizacao do trabalho nas Organizacoes Sociais de Saude (OSSs). Nessa perspectiva, a analise da categoria Foucaultiana “Governamentalidade neoliberal” tem em vista a indicacao da conformidade que as politicas caracteristicas dessa razao de governo possuem com a politica de gestao de “recursos humanos”, pautada na formalizacao de vinculos precarios de trabalho adotada por OSSs. Trata-se de pesquisa qualitativa, do tipo descritiva e exploratoria, realizada mediante abordagem teorica fundamentada em dados secundarios. Objetiva-se analisar como o trabalho humano se estabelece sob a otica de uma racionalidade de governo mercadologica que o fragiliza tanto pela precariedade quanto pela flexibilizacao; e identificar as praticas de estimulo ao trabalho precario no interior das OSSs. Portanto, temos como objeto de estudo as relacoes de trabalho estabelecidas no interior das OSSs, sobre as quais, segundo a hipotese apresentada neste trabalho, incidem relacoes de mercado, decorrentes da governamentalidade neoliberal, (re)produtora de relacoes precarias e flexiveis. A pesquisa alicerca-se na premissa da assuncao das OSSs como estrategia de governo articulada, na decada de 1990, no contexto da reforma economica e administrativa do aparelho estatal. Nesse sentido, a partir da aproximacao entre as caracteristicas da governamentalidade neoliberal e a onda de reformas realizadas nos anos 1990, identifica-se a interligacao com uma razao de governo neoliberal. Concluiu-se que as OSSs podem ser compreendidas como uma tecnica de gestao, uma estrategica de governo, viabilizadora de controles biopoliticos no contexto laboral, mediante a imposicao do governo do mercado. Palavras-chave : Direito Humano Fundamental ao trabalho. Michel Foucault. Governamentalidade neoliberal. Trabalho precario. Organizacao Social de Saude. Abstract : It is proposed to investigate the problematic that involves the fragility of the employment relationships in the contemporary society, having as a focus of analysis the precariousness of the work in the Social Organizations of Health (OSSs). In this perspective, the analysis of the Foucauldian category "Neo-liberal governmentality", it is aimed at indicating the conformity that the characteristic policies of this government reason have with the management policy of "human resources", based on the formalization of precarious labour relations adopted by OSSs. It is a qualitative, descriptive, and exploratory research, carried out through a theoretical approach based on secondary data. The objectives are to analyze how the human labour is established under the optics of a market-oriented rationality that weakens it both by precariousness and flexibility; and to identify the practices to stimulate precarious labour within the OSS. Therefore, the object of study are the labor relations establis
{"title":"A precarização do direito humano fundamental ao trabalho nas organizações sociais de saúde","authors":"E. Bussinguer, Shayene Machado Salles","doi":"10.18593/ejjl.v19i2.16849","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.v19i2.16849","url":null,"abstract":"Resumo : Propoe-se investigar a problematica que envolve a fragilidade dos vinculos trabalhistas na sociedade contemporânea, tendo como foco de analise a precarizacao do trabalho nas Organizacoes Sociais de Saude (OSSs). Nessa perspectiva, a analise da categoria Foucaultiana “Governamentalidade neoliberal” tem em vista a indicacao da conformidade que as politicas caracteristicas dessa razao de governo possuem com a politica de gestao de “recursos humanos”, pautada na formalizacao de vinculos precarios de trabalho adotada por OSSs. Trata-se de pesquisa qualitativa, do tipo descritiva e exploratoria, realizada mediante abordagem teorica fundamentada em dados secundarios. Objetiva-se analisar como o trabalho humano se estabelece sob a otica de uma racionalidade de governo mercadologica que o fragiliza tanto pela precariedade quanto pela flexibilizacao; e identificar as praticas de estimulo ao trabalho precario no interior das OSSs. Portanto, temos como objeto de estudo as relacoes de trabalho estabelecidas no interior das OSSs, sobre as quais, segundo a hipotese apresentada neste trabalho, incidem relacoes de mercado, decorrentes da governamentalidade neoliberal, (re)produtora de relacoes precarias e flexiveis. A pesquisa alicerca-se na premissa da assuncao das OSSs como estrategia de governo articulada, na decada de 1990, no contexto da reforma economica e administrativa do aparelho estatal. Nesse sentido, a partir da aproximacao entre as caracteristicas da governamentalidade neoliberal e a onda de reformas realizadas nos anos 1990, identifica-se a interligacao com uma razao de governo neoliberal. Concluiu-se que as OSSs podem ser compreendidas como uma tecnica de gestao, uma estrategica de governo, viabilizadora de controles biopoliticos no contexto laboral, mediante a imposicao do governo do mercado. Palavras-chave : Direito Humano Fundamental ao trabalho. Michel Foucault. Governamentalidade neoliberal. Trabalho precario. Organizacao Social de Saude. Abstract : It is proposed to investigate the problematic that involves the fragility of the employment relationships in the contemporary society, having as a focus of analysis the precariousness of the work in the Social Organizations of Health (OSSs). In this perspective, the analysis of the Foucauldian category \"Neo-liberal governmentality\", it is aimed at indicating the conformity that the characteristic policies of this government reason have with the management policy of \"human resources\", based on the formalization of precarious labour relations adopted by OSSs. It is a qualitative, descriptive, and exploratory research, carried out through a theoretical approach based on secondary data. The objectives are to analyze how the human labour is established under the optics of a market-oriented rationality that weakens it both by precariousness and flexibility; and to identify the practices to stimulate precarious labour within the OSS. Therefore, the object of study are the labor relations establis","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"63 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114205046","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-08-16DOI: 10.18593/ejjl.v19i2.16399
A. Silva, André Studart Leitão, M. M. D. Brito
Resumo : Este ensaio se propoe a investigar a possibilidade de reconhecimento do direito a opcao pela educacao domiciliar no Brasil. Nao obstante a educacao familiar seja uma metodologia pedagogica praticada por diversas familias no Brasil e no mundo, ela carece de previsao no ordenamento juridico patrio. A anomia contrapoem-se a dinâmica do mundo pos-moderno e a necessidade de revisao ou abertura semântica dos arquetipos legais para adequa-los as novas possibilidades de educacao e formacao. Em termos teoricos, a pesquisa gravita em torno da ponderacao entre a autonomia privada, o paternalismo e a medida ideal de interferencia do Estado nas relacoes sociais. Conclui-se pela garantia do direito de os pais escolherem o modelo de ensino que considerarem mais adequado para os filhos, desde que cumpridas determinadas diretrizes obrigatorias que assegurem a liberdade, sem descuidar da protecao maxima da crianca e do adolescente. Para a pesquisa, utilizou-se basicamente o recurso bibliografico, por meio da analise de livros, artigos publicados em coletâneas e periodicos, normas nacionais e internacionais, paginas oficiais e noticias que ilustram a importância da tematica no contexto brasileiro, sobretudo em razao do julgamento iminente da questao pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave : Educacao domiciliar. Modernidade liquida. Direito a educacao. Autonomia privada. Paternalismo. Abstract : This essay proposes to investigate the possibility of recognizing the right to opt for home education in Brazil. Although family education is a pedagogical methodology practiced by several families in Brazil and in the world, it lacks foresight in the legal order of the country. Anomie contrasts the dynamics of the postmodern world and the need for revision or semantic opening of legal archetypes to adapt them to the new possibilities of education and training. In theoretical terms, the research gravitates around the balance between private autonomy, paternalism, and the ideal measure of state interference in social relations. It concludes by guaranteeing the right of parents to choose the model of education they consider most appropriate for their children, provided that certain mandatory guidelines that ensure freedom are respected, without neglecting the maximum protection of the child and the adolescent. For the research, the bibliographic resource was basically used, through the analysis of books, articles published in collections and journals, national and international norms, official pages and news that illustrate the importance of the theme in the Brazilian context, mainly due to the imminent judgment of the matter by the Federal Supreme Court. Keywords : Home education. Liquid modernity. Right to education. Private autonomy. Paternalism.
{"title":"Autonomia privada e educação dos filhos: lacunas e dúvidas sobre a educação domiciliar no Brasil","authors":"A. Silva, André Studart Leitão, M. M. D. Brito","doi":"10.18593/ejjl.v19i2.16399","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.v19i2.16399","url":null,"abstract":"Resumo : Este ensaio se propoe a investigar a possibilidade de reconhecimento do direito a opcao pela educacao domiciliar no Brasil. Nao obstante a educacao familiar seja uma metodologia pedagogica praticada por diversas familias no Brasil e no mundo, ela carece de previsao no ordenamento juridico patrio. A anomia contrapoem-se a dinâmica do mundo pos-moderno e a necessidade de revisao ou abertura semântica dos arquetipos legais para adequa-los as novas possibilidades de educacao e formacao. Em termos teoricos, a pesquisa gravita em torno da ponderacao entre a autonomia privada, o paternalismo e a medida ideal de interferencia do Estado nas relacoes sociais. Conclui-se pela garantia do direito de os pais escolherem o modelo de ensino que considerarem mais adequado para os filhos, desde que cumpridas determinadas diretrizes obrigatorias que assegurem a liberdade, sem descuidar da protecao maxima da crianca e do adolescente. Para a pesquisa, utilizou-se basicamente o recurso bibliografico, por meio da analise de livros, artigos publicados em coletâneas e periodicos, normas nacionais e internacionais, paginas oficiais e noticias que ilustram a importância da tematica no contexto brasileiro, sobretudo em razao do julgamento iminente da questao pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave : Educacao domiciliar. Modernidade liquida. Direito a educacao. Autonomia privada. Paternalismo. Abstract : This essay proposes to investigate the possibility of recognizing the right to opt for home education in Brazil. Although family education is a pedagogical methodology practiced by several families in Brazil and in the world, it lacks foresight in the legal order of the country. Anomie contrasts the dynamics of the postmodern world and the need for revision or semantic opening of legal archetypes to adapt them to the new possibilities of education and training. In theoretical terms, the research gravitates around the balance between private autonomy, paternalism, and the ideal measure of state interference in social relations. It concludes by guaranteeing the right of parents to choose the model of education they consider most appropriate for their children, provided that certain mandatory guidelines that ensure freedom are respected, without neglecting the maximum protection of the child and the adolescent. For the research, the bibliographic resource was basically used, through the analysis of books, articles published in collections and journals, national and international norms, official pages and news that illustrate the importance of the theme in the Brazilian context, mainly due to the imminent judgment of the matter by the Federal Supreme Court. Keywords : Home education. Liquid modernity. Right to education. Private autonomy. Paternalism.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"52 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124948141","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-04-26DOI: 10.18593/EJJL.V19I1.11963
N. B. Martín
Resumen : El cortoplacismo politico y politicas publicas disenadas para el corto plazo, ponen de manifiesto la escasa atencion a conceptos tales como prospeccion, futuro y prevencion. Tiempo y riesgo apenas se toman en consideracion. Ha sido a partir de los anos sesenta cuando en las incipientes sociedades de riesgo occidentales empezaron a aparecer manifestaciones y publicaciones con alusiones y teorizaciones referidas a nuestra responsabilidad en el deterioro de la biodiversidad de la tierra y de la biosfera, en el marco del problema del deposito final de los residuos radiactivos, el peligro de las guerras –con la consiguiente desertizacion nuclear- y de las manipulaciones geneticas. Todas ellas eran acciones que perjudicaban tanto a los seres humanos vivientes como a las generaciones futuras. El cuando hay que tutelar los intereses de las generaciones futuras, si debe hacerse en el presente para prevenir la formacion de danos futuros, o si no tenemos deberes mas que con el presente, es una problematica que tambien se proyecta sobre las generaciones que, por ser futuras, no tienen representantes en los foros politicos y juridicos. El presente trabajo analiza las propuestas formuladas por diversos especialistas en orden a mitigar el problema del cortoplacismo politico y la inconsistencia temporal, de manera que los intereses de las generaciones futuras formen parte de las politicas publicas. Elaborar politicas para el largo plazo y tomar en consideracion que las decisiones de las generaciones actuales afectaran a las generaciones futuras son condiciones imprescindibles para garantizar el progreso de la humanidad en el marco del principio de sostenibilidad. Palabras llave : Riesgo. Incertidumbre. Generaciones futuras. Cortoplacismo politico. Presentismo. Abstract : Political short-termism and public policies designed for the short term show little attention to concepts such as prospecting, future and prevention. Time and risk are hardly taken into account. It was from the 1960s onwards that in the nascent Western societies of risk began to appear manifestations and publications with allusions and theorizations regarding our responsibility in the deterioration of the biodiversity of the earth and the biosphere, within the framework of the problem of final disposal of radioactive waste, the danger of wars - with the consequent nuclear desertification - and of genetic manipulations. All of these were actions that were detrimental to both living human beings and future generations. When it is necessary to protect the interests of future generations, if it is to be done in the present to prevent the formation of future damages, or if we have no duties other than the present, is a problem that is also projected on the generations that, for being future, do not have representatives in political and legal forums. The present paper analyzes the proposals formulated by different specialists in order to mitigate the problem of political short-termism and te
摘要:本研究的主要目的是分析在墨西哥和拉丁美洲发生的社会经济和政治变化，以及这些变化对社会经济发展的影响。时间和风险几乎没有考虑在内。1960年起一直在西方新兴的社会风险开始出现有关我们的表现和出版物报价teorizaciones恶化的责任地球生物多样性的生物圈和问题的框架,在仓库的放射性废物,结束战争的危险—从而desertizacion核-和geneticas操作。这些都是对活人和后代都有害的行为。当必须守卫子孙后代的利益,如果必须在本,防止未来给我们的编队飞行,否则我们有义务比本,是一个problematica亦预计有关身为后代人,他们没有代表参与论坛领袖和juridicos。本文分析了不同专家提出的建议，以减轻政治短期主义和时间不一致的问题，使子孙后代的利益成为公共政策的一部分。制定长期的政策，考虑到当代人的决定会影响子孙后代，是在可持续性原则框架内确保人类进步的必要条件。关键词:风险。这种不确定性。后代。Cortoplacismo政治家。超时工作。摘要:短期政治和短期公共政策对展望、未来和预防等概念的关注较少。几乎没有考虑到时间和风险。It was from the 1960s onwards that of the nascent西方社会中的风险并确保国际社会争取种族和出版物with allusions关于our responsibility and theorizations in the deterioration of the biodiversity of the earth and the biosphere within the framework of the problem of final .放射性废物危险战争—with the consequent——and of genetic manipulations核。所有这些行为都对活着的人类和后代都有害。When it is必要to protect the future generations权益,if it is to be火力in the目前防止,or if we have the formation of future损害没有义务other than the将来is a problem that is还projected on the generations that for being in future, do not have代表政治和法律论坛。本文分析了不同专家提出的建议，以减轻政治短视和暂时不一致的问题，从而使子孙后代的利益成为公共政策的一部分。制定长期政策并考虑到当代人的决定将影响后代这一事实，是在可持续性原则框架内确保人类进步的基本条件。关键词:风险。不确定性。Future generations。政治short-termism。Presentism。
{"title":"Algunas propuestas prospectivas de las políticas públicas: su proyección en los intereses de las generaciones futuras","authors":"N. B. Martín","doi":"10.18593/EJJL.V19I1.11963","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V19I1.11963","url":null,"abstract":"Resumen : El cortoplacismo politico y politicas publicas disenadas para el corto plazo, ponen de manifiesto la escasa atencion a conceptos tales como prospeccion, futuro y prevencion. Tiempo y riesgo apenas se toman en consideracion. Ha sido a partir de los anos sesenta cuando en las incipientes sociedades de riesgo occidentales empezaron a aparecer manifestaciones y publicaciones con alusiones y teorizaciones referidas a nuestra responsabilidad en el deterioro de la biodiversidad de la tierra y de la biosfera, en el marco del problema del deposito final de los residuos radiactivos, el peligro de las guerras –con la consiguiente desertizacion nuclear- y de las manipulaciones geneticas. Todas ellas eran acciones que perjudicaban tanto a los seres humanos vivientes como a las generaciones futuras. El cuando hay que tutelar los intereses de las generaciones futuras, si debe hacerse en el presente para prevenir la formacion de danos futuros, o si no tenemos deberes mas que con el presente, es una problematica que tambien se proyecta sobre las generaciones que, por ser futuras, no tienen representantes en los foros politicos y juridicos. El presente trabajo analiza las propuestas formuladas por diversos especialistas en orden a mitigar el problema del cortoplacismo politico y la inconsistencia temporal, de manera que los intereses de las generaciones futuras formen parte de las politicas publicas. Elaborar politicas para el largo plazo y tomar en consideracion que las decisiones de las generaciones actuales afectaran a las generaciones futuras son condiciones imprescindibles para garantizar el progreso de la humanidad en el marco del principio de sostenibilidad. Palabras llave : Riesgo. Incertidumbre. Generaciones futuras. Cortoplacismo politico. Presentismo. Abstract : Political short-termism and public policies designed for the short term show little attention to concepts such as prospecting, future and prevention. Time and risk are hardly taken into account. It was from the 1960s onwards that in the nascent Western societies of risk began to appear manifestations and publications with allusions and theorizations regarding our responsibility in the deterioration of the biodiversity of the earth and the biosphere, within the framework of the problem of final disposal of radioactive waste, the danger of wars - with the consequent nuclear desertification - and of genetic manipulations. All of these were actions that were detrimental to both living human beings and future generations. When it is necessary to protect the interests of future generations, if it is to be done in the present to prevent the formation of future damages, or if we have no duties other than the present, is a problem that is also projected on the generations that, for being future, do not have representatives in political and legal forums. The present paper analyzes the proposals formulated by different specialists in order to mitigate the problem of political short-termism and te","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"17 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115267034","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-04-26DOI: 10.18593/EJJL.V19I1.14457
Rafael Lazzarotto Simioni
Resumo : Nesta pesquisa objetivou-se estabelecer uma reflexao critica sobre o problema do compromisso da interpretacao constitucional do STF com os referentes tradicionais do direito. Partindo de uma releitura do problema kelseniano da indeterminacao da linguagem, queremos apresentar a discussao o problema do referente, isto e, o problema da escolha discricionaria nao apenas da relacao semiologica entre significado e significante, que e o problema do decisionismo judicial, mas o problema da escolha arbitraria do sistema simbolico que constitui o referente interpretativo da decisao juridica em cada caso. Nossa hipotese e a de que a pratica da interpretacao constitucional do STF se caracteriza por um externalismo semântico tipico do paradigma da Difference . Para serem alcancados esses resultados, utiliza-se como metodologia os aportes teoricos do novo realismo especulativo de Quentin Meillassoux, de modo a explicitar o correlacionismo presente na hermeneutica constitucional brasileira e apresentar uma nova perspectiva de discussao sobre o problema do referente juridico. Como resultado, conclui-se que o problema da hermeneutica constitucional pode ser compreendido nao apenas como um problema de indeterminacao da linguagem “aberta” dos principios constitucionais, tampouco como um problema de interpretacao subjetivista do juiz, mas tambem como um problema inscrito nas relacoes de poder entre as instituicoes juridicas (judiciario, advocacia publica, advocacia privada e academia) pela ocupacao dos espacos de producao de sentido do direito. Palavras-chave : Hermeneutica constitucional. Interpretacao juridica. Correlacionismo. Pluralismo juridico. Difference . Abstract : This research aimed to establish a critical reflection about the problem of the commitment of the constitutional interpretation by the STF (Brazilian Supreme Court) with the traditional referents of the Law. Starting from a rereading of the Kelsenian problem of the indeterminacy of language, we want to present the problem of the referent to the discussion, that is, the problem of the discretionary choice not only of the semiological relation between meaning and significant, which is the problem of judicial decisionism, but the problem of the arbitrary choice of the symbolic system that constitutes the interpretative reference of the judicial decision in each case. Our hypothesis is that the manner of constitutional interpretation by STF is characterized by a semantic externalism typical of the Difference paradigm. In order to achieve these results, will be used as methodology the theoretical contributions of the new speculative realism by Quentin Meillassoux, in order to make explicit the co-relationism present in the Brazilian constitutional hermeneutics and present a new perspective of discussion on the problem of the legal referent. As a result, we find that the problem of constitutional hermeneutics can be understood not only as a problem of indetermination by "open" language of cons
摘要:本研究旨在对最高法院宪法解释与传统法律参考的妥协问题进行批判性反思。从所谓的kelseniano indeterminacao的语言问题,我们的讨论的问题,这问题的,选择discricionaria不仅semiologica关系的意义和重大问题的决策权,但司法的问题,选择任意一种符号系统,是在法律的决定在每种情况下。我们的假设是，最高法院的宪法解释实践具有典型的差异范式的语义外部性。为了达到这些结果，本文采用了昆汀·梅拉苏的新思辨现实主义的理论贡献作为方法论，以解释巴西宪法解释学中存在的相关性，并为法律参考问题的讨论提供了新的视角。淡,由于宪法hermeneutica的问题可能是明白不只是作为一个indeterminacao语言的问题“开放”的宪法原则,像一个法官的解释subjetivista的问题,但作为一个问题所示juridicas (judiciario机构之间的权力关系,出版宣传,私人诊所和学校)的ocupacao espacos生产方面的一切权利。关键词:宪法诠释学。法律解释。Correlacionismo。多元化及法院。不同。摘要:本研究的目的是对巴西最高法院(STF)对宪法解释的承诺问题进行批判性的思考。从开始的rereading Kelsenian indeterminacy的语言问题,我们想要礼品的referent的问题的讨论,这是这个问题的可自由支配的选择不仅semiological之间关系的意义和重要的是decisionism司法的问题,但这个问题arbitrary选择的符号系统,constitutes the interpretative引用的法律决定在每一个案例。我们的假设是，最高法院的宪法解释方式具有差异范式典型的语义外化特征。为了实现这些结果中,将使用的方法的理论贡献投机的昆汀Meillassoux现实主义新秩序作出明确的巴西宪法中的co -relationism礼品hermeneutics和礼品的新角度的讨论合法referent的问题。的宪法问题的结果,我们发现,hermeneutics不仅可以理解”的问题indetermination宪法原则的“开放”的语言,要么由法官subjectivist解释的一个问题,但同样的问题在合法的机构之间的权力关系(judiciary inscribed,公共,私人宣传和学院)占领的空间生产的法律意义。《宪法诠释学》。宪法法院。-relationism。Juridical多元化。不同。
{"title":"Hermenêutica constitucional no paradigma da Différence","authors":"Rafael Lazzarotto Simioni","doi":"10.18593/EJJL.V19I1.14457","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V19I1.14457","url":null,"abstract":"Resumo : Nesta pesquisa objetivou-se estabelecer uma reflexao critica sobre o problema do compromisso da interpretacao constitucional do STF com os referentes tradicionais do direito. Partindo de uma releitura do problema kelseniano da indeterminacao da linguagem, queremos apresentar a discussao o problema do referente, isto e, o problema da escolha discricionaria nao apenas da relacao semiologica entre significado e significante, que e o problema do decisionismo judicial, mas o problema da escolha arbitraria do sistema simbolico que constitui o referente interpretativo da decisao juridica em cada caso. Nossa hipotese e a de que a pratica da interpretacao constitucional do STF se caracteriza por um externalismo semântico tipico do paradigma da Difference . Para serem alcancados esses resultados, utiliza-se como metodologia os aportes teoricos do novo realismo especulativo de Quentin Meillassoux, de modo a explicitar o correlacionismo presente na hermeneutica constitucional brasileira e apresentar uma nova perspectiva de discussao sobre o problema do referente juridico. Como resultado, conclui-se que o problema da hermeneutica constitucional pode ser compreendido nao apenas como um problema de indeterminacao da linguagem “aberta” dos principios constitucionais, tampouco como um problema de interpretacao subjetivista do juiz, mas tambem como um problema inscrito nas relacoes de poder entre as instituicoes juridicas (judiciario, advocacia publica, advocacia privada e academia) pela ocupacao dos espacos de producao de sentido do direito. Palavras-chave : Hermeneutica constitucional. Interpretacao juridica. Correlacionismo. Pluralismo juridico. Difference . Abstract : This research aimed to establish a critical reflection about the problem of the commitment of the constitutional interpretation by the STF (Brazilian Supreme Court) with the traditional referents of the Law. Starting from a rereading of the Kelsenian problem of the indeterminacy of language, we want to present the problem of the referent to the discussion, that is, the problem of the discretionary choice not only of the semiological relation between meaning and significant, which is the problem of judicial decisionism, but the problem of the arbitrary choice of the symbolic system that constitutes the interpretative reference of the judicial decision in each case. Our hypothesis is that the manner of constitutional interpretation by STF is characterized by a semantic externalism typical of the Difference paradigm. In order to achieve these results, will be used as methodology the theoretical contributions of the new speculative realism by Quentin Meillassoux, in order to make explicit the co-relationism present in the Brazilian constitutional hermeneutics and present a new perspective of discussion on the problem of the legal referent. As a result, we find that the problem of constitutional hermeneutics can be understood not only as a problem of indetermination by \"open\" language of cons","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"44 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114719914","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-04-26DOI: 10.18593/ejjl.v19i1.16597
J. Adeodato
Resumo : Neste artigo pretende-se esclarecer os conceitos mais importantes do procedimento juridico dogmatico, aquele que e constituido perante os orgaos do Estado, sobre os quais ha muito desacordo na doutrina. Concentra-se sobre a sequencia de passos que o profissional do direito precisa observar em relacao aos textos juridicos que alega dentro daquele procedimento, isto e, submeter as fontes formais do direito, que escolheu para fundamentar seus argumentos, a testes dogmaticos retoricamente construidos: existencia, validade, pertinencia, vigencia, incidencia, eficacia tecnica, eficacia juridica e eficacia social (efetividade). A analise retorica levada a efeito aqui, alem de estabelecer um acordo teorico sobre a mais antiga das metodologias, tem carater pragmatico, na medida em que pretende fornecer um roteiro solido a quaisquer profissionais do direito no exercicio de seu trabalho, expondo os passos do texto juridico a decisao. Palavras-chave : Argumentacao dogmatica. Hermeneutica retorica. Utilidade pratica da teoria. Abstract : This article aims to clarify the most important concepts of dogmatic legal procedure, the one that is constituted before the state’s organs, about which there is much disagreement in legal doctrine. It focuses on the sequence of steps that the law professional must observe in relation to the legal texts claimed within that procedure, that is, to submit the formal sources of law, which have been chosen to base the arguments, to dogmatic tests rhetorically constructed: existence, validity, pertinence, vigor, incidence, technical efficacy, juridical efficacy and social efficacy (effectiveness). The rhetorical analysis carried out here, besides establishing a theoretical agreement about the most ancient of all methodologies, is pragmatic, because it aims to provide a solid roadmap to any law practitioners while exercising their job, explaining the steps from the legal texts to the decisions. Keywords : Dogmatic argumentation. Rhetorical hermeneutics. Practical use of theory.
摘要:本文旨在澄清教条主义法律程序的最重要概念，教条主义法律程序是在国家机构面前构成的，在学说中存在很大分歧。关注法律职业所需要的步骤的顺序观察对文字juridicos索赔过程,这和内部提交的正式的法律渊源,选择了测试来支持自己的观点,dogmaticos修辞学的存在、有效性,pertinencia,持续时间,影响,单飞技术,法律效果和社会效果(效用)。这里所进行的口头分析，除了就最古老的方法建立一项理论协议外，还具有实用主义的特点，因为它旨在为任何法律专业人员在行使其工作时提供一个坚实的路线图，暴露法律文本的步骤。关键词:教条论证。Hermeneutica修辞。理论的实际效用。摘要:本文旨在澄清教条主义法律程序的最重要概念，即在国家机关之前制定的法律程序，在这方面法律学说存在很大分歧。make It focuses on the序列步骤,小罗的专业必须与监督的法律文本内的过程,这是,提交了正式的法律来源,一直选择arguments,基地到dogmatic测试rhetorically constructed:存在,validity pertinence incidence力量,技术功效,juridical功效和社会功效(effectiveness)。这里所进行的修辞分析，除了就最古老的方法建立一项理论协议外，是务实的，因为它旨在为任何法律从业人员在履行其职责时提供一个坚实的路线图，解释从法律文本到决定的步骤。关键词:教条论证。Rhetorical hermeneutics。实际应用的理论。
{"title":"Análise retórica dos conceitos fundamentais da dogmática jurídica","authors":"J. Adeodato","doi":"10.18593/ejjl.v19i1.16597","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.v19i1.16597","url":null,"abstract":"Resumo : Neste artigo pretende-se esclarecer os conceitos mais importantes do procedimento juridico dogmatico, aquele que e constituido perante os orgaos do Estado, sobre os quais ha muito desacordo na doutrina. Concentra-se sobre a sequencia de passos que o profissional do direito precisa observar em relacao aos textos juridicos que alega dentro daquele procedimento, isto e, submeter as fontes formais do direito, que escolheu para fundamentar seus argumentos, a testes dogmaticos retoricamente construidos: existencia, validade, pertinencia, vigencia, incidencia, eficacia tecnica, eficacia juridica e eficacia social (efetividade). A analise retorica levada a efeito aqui, alem de estabelecer um acordo teorico sobre a mais antiga das metodologias, tem carater pragmatico, na medida em que pretende fornecer um roteiro solido a quaisquer profissionais do direito no exercicio de seu trabalho, expondo os passos do texto juridico a decisao. Palavras-chave : Argumentacao dogmatica. Hermeneutica retorica. Utilidade pratica da teoria. Abstract : This article aims to clarify the most important concepts of dogmatic legal procedure, the one that is constituted before the state’s organs, about which there is much disagreement in legal doctrine. It focuses on the sequence of steps that the law professional must observe in relation to the legal texts claimed within that procedure, that is, to submit the formal sources of law, which have been chosen to base the arguments, to dogmatic tests rhetorically constructed: existence, validity, pertinence, vigor, incidence, technical efficacy, juridical efficacy and social efficacy (effectiveness). The rhetorical analysis carried out here, besides establishing a theoretical agreement about the most ancient of all methodologies, is pragmatic, because it aims to provide a solid roadmap to any law practitioners while exercising their job, explaining the steps from the legal texts to the decisions. Keywords : Dogmatic argumentation. Rhetorical hermeneutics. Practical use of theory.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"45 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117172414","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-04-26DOI: 10.18593/EJJL.V19I1.12848
Flávia Piovesan, Regeane Bransin Quetes, M. O. Ferraz
Resumo : Neste artigo teve-se como objetivo a analise da violacao dos direitos humanos dos trabalhadores e o papel dos sistemas regionais de protecao. A metodologia foi o exame da jurisprudencia do sistema Interamericano, o sistema Europeu e o sistema Africano dentro de uma perspectiva que buscou a analise a partir da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos, bem como de multifuncionalidade e dupla titularidade dos direitos humanos fundamentais. Por meio da analise dos casos que sao direcionados a protecao e direitos trabalhistas, observou-se que os sistemas, ainda, nao sao harmonicos quanto a jurisprudencia trabalhista. Os sistemas Interamericano e Europeu fundamentam suas decisoes pelos direitos individuais, usando uma interpretacao extensiva, permitindo o entendimento da multifuncionalidade, da dupla titularidade e da interdependencia dos direitos. No sistema Africano, direitos civis e sociais foram contemplados num mesmo patamar, mas ainda e preciso aguardar uma postura menos formalista do sistema para que conclusoes possam ser tomadas. Espera-se que tais sistemas tenham a capacidade de avancar na protecao mais plena e efetiva dos direitos trabalhistas – condicao essencial a propria prevalencia da dignidade humana. Palavras-chave : Sistema de protecao de direitos humanos. Direitos humanos dos trabalhadores. Direitos sociais. Protecao internacional. Direitos fundamentais. Abstract : The objective of this article was to analyze the violation of workers' human rights and the role of regional protection systems. The methodology was the examination of the jurisprudence of the Inter-American system, the European system and the African system, from a perspective that sought the analysis from the universality and indivisibility of human rights, as well as multifunctionality and dual ownership of fundamental human rights. Through the analysis of the cases that are directed to the protection and labor rights, it was observed that the systems are still not harmonious regarding labor jurisprudence. The Inter-American and European systems base their decisions on individual rights, using an extensive interpretation, allowing the understanding of multifunctionality, dual ownership and the interdependence of rights. In the African system, civil and social rights were on the same footing, but we still have to wait for a less formalist stance of the system in order to reach conclusions. Such systems are expected to have the potential to advance the fullest and most effective protection of labor rights - an essential condition for the very prevalence of human dignity. Keywords : Human rights protection system. Human rights of workers. Social rights. International protection. Fundamental rights.
{"title":"Violações aos direitos humanos dos trabalhadores e os sistemas regionais de proteção","authors":"Flávia Piovesan, Regeane Bransin Quetes, M. O. Ferraz","doi":"10.18593/EJJL.V19I1.12848","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V19I1.12848","url":null,"abstract":"Resumo : Neste artigo teve-se como objetivo a analise da violacao dos direitos humanos dos trabalhadores e o papel dos sistemas regionais de protecao. A metodologia foi o exame da jurisprudencia do sistema Interamericano, o sistema Europeu e o sistema Africano dentro de uma perspectiva que buscou a analise a partir da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos, bem como de multifuncionalidade e dupla titularidade dos direitos humanos fundamentais. Por meio da analise dos casos que sao direcionados a protecao e direitos trabalhistas, observou-se que os sistemas, ainda, nao sao harmonicos quanto a jurisprudencia trabalhista. Os sistemas Interamericano e Europeu fundamentam suas decisoes pelos direitos individuais, usando uma interpretacao extensiva, permitindo o entendimento da multifuncionalidade, da dupla titularidade e da interdependencia dos direitos. No sistema Africano, direitos civis e sociais foram contemplados num mesmo patamar, mas ainda e preciso aguardar uma postura menos formalista do sistema para que conclusoes possam ser tomadas. Espera-se que tais sistemas tenham a capacidade de avancar na protecao mais plena e efetiva dos direitos trabalhistas – condicao essencial a propria prevalencia da dignidade humana. Palavras-chave : Sistema de protecao de direitos humanos. Direitos humanos dos trabalhadores. Direitos sociais. Protecao internacional. Direitos fundamentais. Abstract : The objective of this article was to analyze the violation of workers' human rights and the role of regional protection systems. The methodology was the examination of the jurisprudence of the Inter-American system, the European system and the African system, from a perspective that sought the analysis from the universality and indivisibility of human rights, as well as multifunctionality and dual ownership of fundamental human rights. Through the analysis of the cases that are directed to the protection and labor rights, it was observed that the systems are still not harmonious regarding labor jurisprudence. The Inter-American and European systems base their decisions on individual rights, using an extensive interpretation, allowing the understanding of multifunctionality, dual ownership and the interdependence of rights. In the African system, civil and social rights were on the same footing, but we still have to wait for a less formalist stance of the system in order to reach conclusions. Such systems are expected to have the potential to advance the fullest and most effective protection of labor rights - an essential condition for the very prevalence of human dignity. Keywords : Human rights protection system. Human rights of workers. Social rights. International protection. Fundamental rights.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"3 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132890237","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-04-26DOI: 10.18593/EJJL.V19I1.16511
Pavel Ondřejek
Abstract: Positive obligations of States to protect and implement human rights are considered a part of various effects of human rights in legislations. In this article, it is argued that a crucial problem arises from the inconsistent practice of addressing violations of human rights committed by juristic persons together with a lack of underlying general theory of liability for human rights violations committed by private entities. Without a major change in the legal doctrine and case-law, we will need to remain focused on the role of the State as a guarantor of human rights, rather than on the imposition of human rights obligations on private-law entities. In this article, it is argued that the nature of the relationship between a juristic person and the State is not the only relevant aspect, as we should also examine the activity of the juristic person in question.Keywords: Positive obligations of States. Juristic persons. State-juristic person nexus. Fundamental rights. Horizontal effect.Resumo: Obrigacoes estatais positivas de proteger e de implementar direitos humanos sao parte dos varios efeitos dos direitos humanos nas legislacoes nacionais. Neste artigo, argumenta-se que um problema crucial decorre da pratica de abordar violacoes de direitos humanos cometidas por pessoas juridicas sem uma teoria geral da responsabilidade por violacoes de direitos humanos cometidas por entidades privadas. Sem uma mudanca importante na doutrina e na jurisprudencia sera preciso permanecer olhando apenas para o papel do Estado como garantidor de direitos humanos. Neste artigo argumenta-se que a natureza da relacao entre uma pessoa juridica e o Estado nao e o unico aspecto relevante. E preciso examinar tambem a atividade da pessoa juridica em questao.Palavras-chave: Obrigacoes positivas dos Estados. Pessoas juridicas.
摘要:国家保护和实施人权的积极义务被认为是立法中各种人权效果的组成部分。在这篇文章中，有人认为，一个关键的问题产生于处理法人侵犯人权行为的做法不一致，以及缺乏对私人实体侵犯人权行为负责的基本一般理论。在法律理论和判例法没有重大改变的情况下，我们将需要继续把重点放在国家作为人权保障者的作用上，而不是放在把人权义务强加给私营法律实体上。在本文中，有人认为，法人与国家之间关系的性质并不是唯一相关的方面，因为我们还应该审查有关法人的活动。关键词:国家积极义务;法人。国家-法人关系。基本权利。水平的效果。履历表:人权理事会建立积极的保护机制、人权理事会执行机制、人权理事会和国家立法机制。在法律上，论证与问题无关的问题是至关重要的法律责任;在法律上，违反人类和商业行为准则的行为是一般的法律责任;违反人类和商业行为准则的行为是私人行为的行为。从法律的角度看，法律的重要性在于法律的准确性，而不是法律的准确性。在法律上，法律论证的性质与法律关系的性质与法律关系的性质与法律关系的性质与法律关系的性质与法律关系的性质与法律关系的性质与法律关系的性质有关。准确的考试题型是关于法律问题的。palavras - have: Obrigacoes positivas dos Estados。萨姆juridicas。
{"title":"Can positive obligations of States serve as a remedy for human rights violations committed by juristic persons","authors":"Pavel Ondřejek","doi":"10.18593/EJJL.V19I1.16511","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V19I1.16511","url":null,"abstract":"Abstract: Positive obligations of States to protect and implement human rights are considered a part of various effects of human rights in legislations. In this article, it is argued that a crucial problem arises from the inconsistent practice of addressing violations of human rights committed by juristic persons together with a lack of underlying general theory of liability for human rights violations committed by private entities. Without a major change in the legal doctrine and case-law, we will need to remain focused on the role of the State as a guarantor of human rights, rather than on the imposition of human rights obligations on private-law entities. In this article, it is argued that the nature of the relationship between a juristic person and the State is not the only relevant aspect, as we should also examine the activity of the juristic person in question.Keywords: Positive obligations of States. Juristic persons. State-juristic person nexus. Fundamental rights. Horizontal effect.Resumo: Obrigacoes estatais positivas de proteger e de implementar direitos humanos sao parte dos varios efeitos dos direitos humanos nas legislacoes nacionais. Neste artigo, argumenta-se que um problema crucial decorre da pratica de abordar violacoes de direitos humanos cometidas por pessoas juridicas sem uma teoria geral da responsabilidade por violacoes de direitos humanos cometidas por entidades privadas. Sem uma mudanca importante na doutrina e na jurisprudencia sera preciso permanecer olhando apenas para o papel do Estado como garantidor de direitos humanos. Neste artigo argumenta-se que a natureza da relacao entre uma pessoa juridica e o Estado nao e o unico aspecto relevante. E preciso examinar tambem a atividade da pessoa juridica em questao.Palavras-chave: Obrigacoes positivas dos Estados. Pessoas juridicas.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"550 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116267073","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-04-26DOI: 10.18593/EJJL.V19I1.16328
M. Sánchez-Lasheras
Resumen : Con frecuencia se recalca la importancia de proteger el derecho de libertad religiosa, pero, sin embargo, se desconoce el contenido especifico de este importante derecho fundamental. En el presente articulo se exponen, de manera sintetica, los derechos y libertades que conforman la dimension individual de la libertad religiosa. Los principales ejemplos de normas positivas se refieren a la Republica de Chile, si bien se traen a colacion algunos temas de actualidad en el contexto internacional y comparado. Palabras clave : Libertad religiosa. Derechos individuales. Derecho chileno. Derecho comparado. Abstract : The importance of protecting the right to religious freedom is often stressed, but nonetheless, the content of this important fundamental right is sometimes unknown. This article tries to expose, in a synthetic way, the rights and freedoms that shape the individual dimension of religious freedom. The main examples of positive laws refer to the Republic of Chile, although some current issues in the international and comparative context are also mentioned. Keywords : Religious freedom. Individual rights. Chilean law. Comparative law.
{"title":"La protección de la esfera individual del derecho de libertad religiosa: desafíos actuales en el derecho chileno y comparado","authors":"M. Sánchez-Lasheras","doi":"10.18593/EJJL.V19I1.16328","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V19I1.16328","url":null,"abstract":"Resumen : Con frecuencia se recalca la importancia de proteger el derecho de libertad religiosa, pero, sin embargo, se desconoce el contenido especifico de este importante derecho fundamental. En el presente articulo se exponen, de manera sintetica, los derechos y libertades que conforman la dimension individual de la libertad religiosa. Los principales ejemplos de normas positivas se refieren a la Republica de Chile, si bien se traen a colacion algunos temas de actualidad en el contexto internacional y comparado. Palabras clave : Libertad religiosa. Derechos individuales. Derecho chileno. Derecho comparado. Abstract : The importance of protecting the right to religious freedom is often stressed, but nonetheless, the content of this important fundamental right is sometimes unknown. This article tries to expose, in a synthetic way, the rights and freedoms that shape the individual dimension of religious freedom. The main examples of positive laws refer to the Republic of Chile, although some current issues in the international and comparative context are also mentioned. Keywords : Religious freedom. Individual rights. Chilean law. Comparative law.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"140 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126519126","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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