Pub Date : 2018-04-26DOI: 10.18593/EJJL.V19I1.16934
C. Strapazzon
Durante a 2a Conferencia Mundial sobre Integridade da Pesquisa de Singapura, em 22 a 24 de julho de 2010, o Committee on Publication Ethics (COPE) ajudou a desenvolver duas declaracoes que estabelecem padroes internacionais para publicacao de pesquisa responsavel para autores e editores.Os documentos foram publicados como parte dos procedimentos da Conferencia sob uma licenca Creative Commons. O COPE encoraja editores a republicar as declaracoes em suas proprias revistas e a fazer referencia ou a incorpora-las nas suas politicas e instrucoes editoriais para os autores.Neste v. 19, n. 1, de 2018 da EJJL publicaremos a traducao e a versao original em ingles dos padroes recomendados para AUTORES. No v. 19, n. 2, publicaremos a traducao e a versao original dos padroes recomendados para EDITORES.A EJJL vai incorporar essas orientacoes na sua politica editorial.
{"title":"Publicação responsável da pesquisa: padrões internacionais para autores","authors":"C. Strapazzon","doi":"10.18593/EJJL.V19I1.16934","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V19I1.16934","url":null,"abstract":"Durante a 2a Conferencia Mundial sobre Integridade da Pesquisa de Singapura, em 22 a 24 de julho de 2010, o Committee on Publication Ethics (COPE) ajudou a desenvolver duas declaracoes que estabelecem padroes internacionais para publicacao de pesquisa responsavel para autores e editores.Os documentos foram publicados como parte dos procedimentos da Conferencia sob uma licenca Creative Commons. O COPE encoraja editores a republicar as declaracoes em suas proprias revistas e a fazer referencia ou a incorpora-las nas suas politicas e instrucoes editoriais para os autores.Neste v. 19, n. 1, de 2018 da EJJL publicaremos a traducao e a versao original em ingles dos padroes recomendados para AUTORES. No v. 19, n. 2, publicaremos a traducao e a versao original dos padroes recomendados para EDITORES.A EJJL vai incorporar essas orientacoes na sua politica editorial.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"204 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132600249","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-04-26DOI: 10.18593/EJJL.V19I1.13835
Ana Maria D'Ávila Lopes, L. Bessa
Resumo: A perspectiva garantista, caracterizada pela protecao e implementacao dos direitos fundamentais, vem se impondo como paradigma de atuacao do Estado Democratico de Direito. Nos ultimos anos, entretanto, essa perspectiva nao mais tem se limitado aos sistemas juridicos nacionais, mas vem tambem permeando os sistemas internacionais de protecao dos direitos humanos e o dialogo mantido entre estes e aqueles. Nesse contexto, com o presente artigo pretendeu-se investigar a atuacao da Defensoria Publica, nesse processo dialogico de protecao interna e internacional dos direitos humanos, sob uma perspectiva garantista multinivel de direitos constitucionais e convencionais. Para tal, valeu-se do metodo dedutivo para a analise dos dados levantados por meio de uma pesquisa bibliografica, legislativa e jurisprudencial, partindo-se de analises gerais sobre o garantismo e dos sistemas nacionais e interamericanos de protecao dos direitos humanos, para, entao, chegar-se a especifica construcao de um paradigma de atuacao da Defensoria Publica brasileira perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.Palavras-chave: Garantismo. Defensoria publica. Sistema Interamericano. Direitos humanos. Abstract: The guaranteeist perspective, characterized by the protection and implementation of fundamental rights, has been imposing itself as paradigm of action of the Rule of Law. In recent years, however, such perspective has no longer been limited to national legal systems, but has also permeated the international systems of human rights protection and the dialogue between the two systems. In this context, this article aims to investigate the Public Defense acting in this dialogical process of internal and international protection of human rights from a multilevel guarantee perspective of constitutional and conventional rights. To this end, it was used the deductive method for the analysis of data collected through a literature, legislative and jurisprudential research, based on general analyzes on the guarantee and on the national and Inter-American human rights protection systems, to, thus, achieve the specific construction of a paradigm the action of the Brazilian Public Defender before the Inter-American Human Rights System.Keywords: Guaranteeism. Public defense. Inter-American system. Human rights.
文摘:以保护和实施基本权利为特征的保障视角，已成为民主法治国家的典范。然而，近年来，这种观点已不再局限于国家法律制度，而是渗透到保护人权的国际制度以及这些制度之间的对话中。在此背景下，本文旨在从宪法权利和常规权利的多层次保障视角，探讨公诉人在国内和国际人权保护对话过程中的作用。方面,她的演绎方法的数据分析了出版。通过一个调查,分析立法和判例法,裂开了一般的garantismo和国家体系和保护人权的实现,所以,到指定atuacao建筑的一个典范的“出版巴西在美洲人权系统。关键词:Garantismo。”出版。美洲系统。人权。摘要:以保护和执行基本权利为特征的保障主义观点本身已成为法治行动的范例。然而，近年来，这种观点已不再局限于国家法律制度，但也渗透到国际人权保护制度和两种制度之间的对话中。在此背景下，本文旨在从宪法权利和常规权利的多层次保障角度，对在国内和国际人权保护对话过程中所采取的公诉行为进行调查。到结束,这是使用的deductive方法分析收集的日期通过文学、立法和jurisprudential研究,基于将军analyzes on the保证,在国家和美洲国家人权保护系统,因此,实现的具体建设范式巴西公共维护的行动之前,美洲人权系统。关键词:Guaranteeism。公共辩护。美洲系统。人权。
{"title":"A atuação da defensoria pública no acesso ao sistema interamericano de direitos humanos: uma perspectiva garantista multinível de direitos constitucionais e convencionais","authors":"Ana Maria D'Ávila Lopes, L. Bessa","doi":"10.18593/EJJL.V19I1.13835","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V19I1.13835","url":null,"abstract":"Resumo: A perspectiva garantista, caracterizada pela protecao e implementacao dos direitos fundamentais, vem se impondo como paradigma de atuacao do Estado Democratico de Direito. Nos ultimos anos, entretanto, essa perspectiva nao mais tem se limitado aos sistemas juridicos nacionais, mas vem tambem permeando os sistemas internacionais de protecao dos direitos humanos e o dialogo mantido entre estes e aqueles. Nesse contexto, com o presente artigo pretendeu-se investigar a atuacao da Defensoria Publica, nesse processo dialogico de protecao interna e internacional dos direitos humanos, sob uma perspectiva garantista multinivel de direitos constitucionais e convencionais. Para tal, valeu-se do metodo dedutivo para a analise dos dados levantados por meio de uma pesquisa bibliografica, legislativa e jurisprudencial, partindo-se de analises gerais sobre o garantismo e dos sistemas nacionais e interamericanos de protecao dos direitos humanos, para, entao, chegar-se a especifica construcao de um paradigma de atuacao da Defensoria Publica brasileira perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.Palavras-chave: Garantismo. Defensoria publica. Sistema Interamericano. Direitos humanos. Abstract: The guaranteeist perspective, characterized by the protection and implementation of fundamental rights, has been imposing itself as paradigm of action of the Rule of Law. In recent years, however, such perspective has no longer been limited to national legal systems, but has also permeated the international systems of human rights protection and the dialogue between the two systems. In this context, this article aims to investigate the Public Defense acting in this dialogical process of internal and international protection of human rights from a multilevel guarantee perspective of constitutional and conventional rights. To this end, it was used the deductive method for the analysis of data collected through a literature, legislative and jurisprudential research, based on general analyzes on the guarantee and on the national and Inter-American human rights protection systems, to, thus, achieve the specific construction of a paradigm the action of the Brazilian Public Defender before the Inter-American Human Rights System.Keywords: Guaranteeism. Public defense. Inter-American system. Human rights.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124574971","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-04-26DOI: 10.18593/EJJL.V19I1.6490
Cleize Carnelinda Kohls, M. Leal
Resumo: Neste trabalho apresenta-se uma reflexao sobre os direitos fundamentais e o dever de protecao, abordando o caso de Damiao Ximenes Lopes, bem como as contribuicoes da respectiva decisao da Corte Interamericana de Direitos Humanos para a protecao e concretizacao de direitos fundamentais no Brasil. O estudo e baseado em uma pesquisa bibliografica e legislativa, utiliza-se de estudo de caso, com metodo dedutivo e procedimento estruturalista. A analise proposta busca respostas para a seguinte pergunta: como e em que medida o dever de protecao e abordado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da decisao estudada, com vistas a protecao e efetivacao de direitos humanos e fundamentais? Objetivando responder a tal questionamento, a investigacao parte dos aspectos introdutorios e evolutivos do tema, analisando os direitos fundamentais, especialmente na Constituicao de 1988. Apos, analisa o dever de protecao, e, notadamente, a dimensao objetiva dos direitos fundamentais. Por fim, aborda a decisao do caso Damiao Ximenes Lopes na Corte Interamericana de Direitos Humanos, pontuando as contribuicoes que dita decisao traz ao ordenamento juridico, notadamente como marco importante para a protecao de direitos e implementacao de politicas publicas. Assim, o estudo apresenta subsidios teoricos que podem contribuir para a melhor compreensao do tema e verifica a sua aplicacao em caso concreto.Palavras-chave: Direitos fundamentais. Dever de protecao estatal. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Ximenes Lopes v. Brasil. Abstract: This paper presents a reflection on fundamental rights and the duty of state protection, addressing the case of Damiao Ximenes Lopes, as well as the contributions of the respective decision of the Inter-American Court of Human Rights for the protection and concretization of fundamental rights in Brazil. The study is based on a bibliographical and legislative research and uses a case study, with deductive method and structuralist procedure. The proposed analysis seeks answers to the following question: how and to what extent is the duty of protection addressed in the protection and enforcement of fundamental rights? In order to answer such questioning, the investigation starts with the introductory and evolutionary aspects of the theme, analyzing fundamental rights, especially in the 1988 Constitution. After, analyzing the duty of protection, and, in particular, the objective dimension of fundamental rights. Finally, it addresses the decision of the Damiao Ximenes Lopes case in the Inter-American Court of Human Rights, punctuating the contributions that this decision brings to the legal order, notably as an important landmark for the protection of rights and the implementation of public policies. Thus, the study presents theoretical contributions that can contribute to a better understanding of the theme, and verifies its application in a concrete case.Keywords: Fundamental rights. State protection duty. Inter-American Co
{"title":"Direitos fundamentais e o dever de proteção: uma análise pautada no sistema constitucional e na decisão do caso Damião Ximenes Lopes vs. Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos","authors":"Cleize Carnelinda Kohls, M. Leal","doi":"10.18593/EJJL.V19I1.6490","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V19I1.6490","url":null,"abstract":"Resumo: Neste trabalho apresenta-se uma reflexao sobre os direitos fundamentais e o dever de protecao, abordando o caso de Damiao Ximenes Lopes, bem como as contribuicoes da respectiva decisao da Corte Interamericana de Direitos Humanos para a protecao e concretizacao de direitos fundamentais no Brasil. O estudo e baseado em uma pesquisa bibliografica e legislativa, utiliza-se de estudo de caso, com metodo dedutivo e procedimento estruturalista. A analise proposta busca respostas para a seguinte pergunta: como e em que medida o dever de protecao e abordado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da decisao estudada, com vistas a protecao e efetivacao de direitos humanos e fundamentais? Objetivando responder a tal questionamento, a investigacao parte dos aspectos introdutorios e evolutivos do tema, analisando os direitos fundamentais, especialmente na Constituicao de 1988. Apos, analisa o dever de protecao, e, notadamente, a dimensao objetiva dos direitos fundamentais. Por fim, aborda a decisao do caso Damiao Ximenes Lopes na Corte Interamericana de Direitos Humanos, pontuando as contribuicoes que dita decisao traz ao ordenamento juridico, notadamente como marco importante para a protecao de direitos e implementacao de politicas publicas. Assim, o estudo apresenta subsidios teoricos que podem contribuir para a melhor compreensao do tema e verifica a sua aplicacao em caso concreto.Palavras-chave: Direitos fundamentais. Dever de protecao estatal. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Ximenes Lopes v. Brasil. Abstract: This paper presents a reflection on fundamental rights and the duty of state protection, addressing the case of Damiao Ximenes Lopes, as well as the contributions of the respective decision of the Inter-American Court of Human Rights for the protection and concretization of fundamental rights in Brazil. The study is based on a bibliographical and legislative research and uses a case study, with deductive method and structuralist procedure. The proposed analysis seeks answers to the following question: how and to what extent is the duty of protection addressed in the protection and enforcement of fundamental rights? In order to answer such questioning, the investigation starts with the introductory and evolutionary aspects of the theme, analyzing fundamental rights, especially in the 1988 Constitution. After, analyzing the duty of protection, and, in particular, the objective dimension of fundamental rights. Finally, it addresses the decision of the Damiao Ximenes Lopes case in the Inter-American Court of Human Rights, punctuating the contributions that this decision brings to the legal order, notably as an important landmark for the protection of rights and the implementation of public policies. Thus, the study presents theoretical contributions that can contribute to a better understanding of the theme, and verifies its application in a concrete case.Keywords: Fundamental rights. State protection duty. Inter-American Co","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"61 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116513465","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-04-26DOI: 10.18593/EJJL.V19I1.11040
M. A. Barros, G. Pinheiro
Resumo : Neste texto discute-se a protecao ampliativa conferida aos direitos fundamentais pelo Judiciario brasileiro. Para tanto, sao apresentados em primeiro lugar dois referenciais teoricos que permitem estudar esse tipo de protecao: a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy e a tese do dialogo institucional. Ambos referenciais reforcam a importância do papel da deliberacao no processo de tomada de decisao e articulacao entre os poderes. Apos essa compreensao, discute-se o caso do reconhecimento judicial do direito fundamental funerario por meio das decisoes. O estudo foi desenvolvido a partir do exame quantitativo e qualitativo de julgados proferidos pelo Tribunal de Justica de Sao Paulo. Constatacao alcancada em relacao a tematica foi que juizes adotam diferentes tipos de argumentos para justificar a existencia ou nao do direito fundamental funerario na solucao dos litigios. Em alguns casos juizes nao se preocupam em estabelecer um dialogo com as decisoes passadas e sequer indicam os argumentos que justificam o reconhecimento desse direito a luz do ordenamento, ainda que recorram aos distintos modelos de interpretacao do Texto Constitucional. Ao final, considerando a omissao legislativa e doutrinaria sobre o tema, observa-se a ausencia de clareza em relacao ao tratamento do direito funerario, seja diante de problemas de deliberacao entre juizes seja entre os poderes da Federacao. Tal situacao prejudica a coerencia do discurso judicial e do proprio debate acerca do reconhecimento de um direito fundamental funerario. Palavras-chave : Direito fundamental funerario. Dialogo institucional. Juiz. Interpretacao. Argumentacao juridica. Abstract : This article discusses the ampliative protection of fundamental rights carried out by the Brazilian Judiciary. First, we highlight the theoretical framework of the study, namely Robert Alexy’s theory of fundamental rights and the idea of institutional dialogue. Both references indicate the importance of deliberative procedures in decision-making and articulation among the powers. Afterwards, we discuss the case of the judicial recognition of the fundamental right to funeral through the decisions. The study was developed from the qualitative and quantitative examination of trials decreed by the Sao Paulo Court of Justice. We argue that judges adopt different types of arguments to justify the existence or not of the fundamental right to funeral. In some cases, judges do not care about stablishing a dialogue with past decisions, neither to indicate the motifs for this recognition even though they adopt different models of legal reasoning. Finally, considering the Brazilian legislative and legal doctrine omission on this matter, it is observed the lack of transparency in relation to the treatment of the right to funeral, both before problems of deliberation among judges or among the powers of the Federation. This situation compromises the coherence of judicial decisions and the debate about the recogni
{"title":"A proteção ampliativa dos direitos fundamentais no Judiciário: o caso do direito funerário","authors":"M. A. Barros, G. Pinheiro","doi":"10.18593/EJJL.V19I1.11040","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V19I1.11040","url":null,"abstract":"Resumo : Neste texto discute-se a protecao ampliativa conferida aos direitos fundamentais pelo Judiciario brasileiro. Para tanto, sao apresentados em primeiro lugar dois referenciais teoricos que permitem estudar esse tipo de protecao: a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy e a tese do dialogo institucional. Ambos referenciais reforcam a importância do papel da deliberacao no processo de tomada de decisao e articulacao entre os poderes. Apos essa compreensao, discute-se o caso do reconhecimento judicial do direito fundamental funerario por meio das decisoes. O estudo foi desenvolvido a partir do exame quantitativo e qualitativo de julgados proferidos pelo Tribunal de Justica de Sao Paulo. Constatacao alcancada em relacao a tematica foi que juizes adotam diferentes tipos de argumentos para justificar a existencia ou nao do direito fundamental funerario na solucao dos litigios. Em alguns casos juizes nao se preocupam em estabelecer um dialogo com as decisoes passadas e sequer indicam os argumentos que justificam o reconhecimento desse direito a luz do ordenamento, ainda que recorram aos distintos modelos de interpretacao do Texto Constitucional. Ao final, considerando a omissao legislativa e doutrinaria sobre o tema, observa-se a ausencia de clareza em relacao ao tratamento do direito funerario, seja diante de problemas de deliberacao entre juizes seja entre os poderes da Federacao. Tal situacao prejudica a coerencia do discurso judicial e do proprio debate acerca do reconhecimento de um direito fundamental funerario. Palavras-chave : Direito fundamental funerario. Dialogo institucional. Juiz. Interpretacao. Argumentacao juridica. Abstract : This article discusses the ampliative protection of fundamental rights carried out by the Brazilian Judiciary. First, we highlight the theoretical framework of the study, namely Robert Alexy’s theory of fundamental rights and the idea of institutional dialogue. Both references indicate the importance of deliberative procedures in decision-making and articulation among the powers. Afterwards, we discuss the case of the judicial recognition of the fundamental right to funeral through the decisions. The study was developed from the qualitative and quantitative examination of trials decreed by the Sao Paulo Court of Justice. We argue that judges adopt different types of arguments to justify the existence or not of the fundamental right to funeral. In some cases, judges do not care about stablishing a dialogue with past decisions, neither to indicate the motifs for this recognition even though they adopt different models of legal reasoning. Finally, considering the Brazilian legislative and legal doctrine omission on this matter, it is observed the lack of transparency in relation to the treatment of the right to funeral, both before problems of deliberation among judges or among the powers of the Federation. This situation compromises the coherence of judicial decisions and the debate about the recogni","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"3 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127436768","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-04-26DOI: 10.18593/EJJL.V19I1.16500
O. Svoboda
Book review of the volume edited by Photini Pazartzis and Maria Gavouneli and focused on recent developments of the concept of the rule of law in international law.
{"title":"Photini Pazartzis, Maria Gavouneli (Ed.). Reconceptualising the Rule of Law in Global Governance, Resources, Investment and Trade","authors":"O. Svoboda","doi":"10.18593/EJJL.V19I1.16500","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V19I1.16500","url":null,"abstract":"Book review of the volume edited by Photini Pazartzis and Maria Gavouneli and focused on recent developments of the concept of the rule of law in international law.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"463 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123232445","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-04-26DOI: 10.18593/EJJL.V19I1.12952
Hector Cury Soares
Resumo : Nesta pesquisa se analisa a violacao da progressividade e da proibicao de retrocesso em materia de direito a saude em face ao “Novo Regime Fiscal”, instituido pela Emenda a Constituicao n. 95/2016. Para tanto, expoe-se que os direitos fundamentais sociais geram custos, assim, impactam no Orcamento Publico, considera-se que a mudanca do indexador dos gastos publicos em saude gerara um impacto negativo no Orcamento e, por fim, demonstra-se que o “Novo Regime Fiscal” impoe uma situacao normativa mais prejudicial a efetivacao do direito a saude, com base na doutrina e dogmatica constitucional. Utiliza-se uma abordagem metodologica descritiva, coletando as informacoes e os principais conceitos utilizados por meio de revisao bibliografica, pesquisa documental e analise de jurisprudencia. Ao final pondera-se que o art. 110, II do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT), do Novo Regime Fiscal, viola a Constituicao da Republica no que concerne a progressividade do direito a saude. Palavras-chave : Novo Regime Fiscal. Progressividade. Proibicao de retrocesso. Direito a saude. Abstract : This research analyzes the violation of the progressiveness and prohibition of social regression in the right to health in relation to the "New Tax Regime", established by the amendment n. 95/2016. To this end, it proves that the fundamental social rights generate costs thus impacting on the public budget, it shows that changing the indexer of the public expenditure on health will generate a negative impact on the budget and, finally, it demonstrates that the “New Tax Regime” imposes a regulatory situation more detrimental to the implementation of the right to health, on the basis of constitutional doctrine and dogmatics. It uses a descriptive methodological approach, collecting the information and key concepts used by means of bibliographical revision, documentary research and analysis of jurisprudence. At the end it demonstrates that the article 110, II of the Transitional Constitutional Provisions Act (ADCT), created by the New Tax Regime, violates the Constitution of the Republic regarding the progressivity of the right to health. Keywords : New Tax Regime. Progressiveness. Prohibition of social regression. Right to health.
摘要:本研究分析了第95/2016号宪法修正案建立的“新税收制度”在健康权方面违反累进性和禁止倒退的情况。为此,expoe社会基本权利产生成本,因此,影响预算的指数被认为是改变卫生是公共支出的预算造成负面影响,并最终表现出来的“新税制”impoe监管情况最有害的法律efetivacao dogmatica宪法和教义的健康的基础上。采用描述性方法，通过文献综述、文献研究和法理学分析收集信息和主要概念。最后，它被认为是艺术。新税收制度《过渡宪法条款法》第110条第2款在健康权的累进性方面违反了共和国宪法。关键词:新税制。累进税。禁止回溯。健康权。摘要:本研究分析了第95/2016号修正案确立的"新税收制度"对健康权进步性的侵犯和对社会倒退的禁止。这世界尽头,拿出证明,基本社会权利generate成本因此impacting on the public预算,它显示了下一次的indexer will generate公共支出对健康的负面影响的预算和,最后,它demonstrates the“新的税收制度”imposes的监管情况更加detrimental权利的实现健康的基础上,宪法原则和dogmatics。它采用描述性方法，收集通过书目修订、文献研究和判例法分析所使用的信息和关键概念。最后，它表明，新税收制度制定的《过渡宪法条款法》第110条第2款违反了共和国关于健康权进步的宪法。关键词:新税制。Progressiveness。禁止社会倒退。健康的权利。
{"title":"O novo regime fiscal e o direito fundamental à saúde: violação da progressividade e da proibição de retrocesso","authors":"Hector Cury Soares","doi":"10.18593/EJJL.V19I1.12952","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V19I1.12952","url":null,"abstract":"Resumo : Nesta pesquisa se analisa a violacao da progressividade e da proibicao de retrocesso em materia de direito a saude em face ao “Novo Regime Fiscal”, instituido pela Emenda a Constituicao n. 95/2016. Para tanto, expoe-se que os direitos fundamentais sociais geram custos, assim, impactam no Orcamento Publico, considera-se que a mudanca do indexador dos gastos publicos em saude gerara um impacto negativo no Orcamento e, por fim, demonstra-se que o “Novo Regime Fiscal” impoe uma situacao normativa mais prejudicial a efetivacao do direito a saude, com base na doutrina e dogmatica constitucional. Utiliza-se uma abordagem metodologica descritiva, coletando as informacoes e os principais conceitos utilizados por meio de revisao bibliografica, pesquisa documental e analise de jurisprudencia. Ao final pondera-se que o art. 110, II do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT), do Novo Regime Fiscal, viola a Constituicao da Republica no que concerne a progressividade do direito a saude. Palavras-chave : Novo Regime Fiscal. Progressividade. Proibicao de retrocesso. Direito a saude. Abstract : This research analyzes the violation of the progressiveness and prohibition of social regression in the right to health in relation to the \"New Tax Regime\", established by the amendment n. 95/2016. To this end, it proves that the fundamental social rights generate costs thus impacting on the public budget, it shows that changing the indexer of the public expenditure on health will generate a negative impact on the budget and, finally, it demonstrates that the “New Tax Regime” imposes a regulatory situation more detrimental to the implementation of the right to health, on the basis of constitutional doctrine and dogmatics. It uses a descriptive methodological approach, collecting the information and key concepts used by means of bibliographical revision, documentary research and analysis of jurisprudence. At the end it demonstrates that the article 110, II of the Transitional Constitutional Provisions Act (ADCT), created by the New Tax Regime, violates the Constitution of the Republic regarding the progressivity of the right to health. Keywords : New Tax Regime. Progressiveness. Prohibition of social regression. Right to health.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"7 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114313896","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-04-26DOI: 10.18593/EJJL.V19I1.16641
Joedson de Souza Delgado, I. G. Júnior
Resumo : Neste artigo investiga-se a acao fiscalizadora empreendida pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitaria no exercicio de policia sanitaria, no periodo de 2011 a 2015, apontado para um diagnostico de (in)eficacia do julgamento das condutas dos particulares que cometem infracoes. Trata-se da responsabilizacao do ilicito a ser apurado no processo administrativo sanitario realizado em diversos atos vinculados a declaracao final da decisao colegiada. Baseia-se no levantamento de dados consolidados do Relatorio Anual de Gestao de 2014 e 2015, confrontando-os com a legislacao sanitaria vigente, normativas internas e o atual debate doutrinario sobre a politica sancionatoria. Objetiva-se questionar a aptidao da Lei de Infracoes a Legislacao Sanitaria (Lei n. 6.437/1977) para desestimular a pratica de eventuais ilicitos, bem como da capacidade institucional para atuar na correcao das irregularidades, ao mesmo tempo em que traz uma critica acerca do (des)interesse da Diretoria Colegiada em tornar rapidos e eficazes a instrucao, a analise e o julgamento dos feitos. Palavras-chave : Infracao sanitaria. Sancao. Penalidades sanitarias. Agencia Nacional de Vigilância Sanitaria. Relatorio de gestao. Abstract : This article aims to investigate the auditing activity of Brazilian Health Regulatory Agency as a surveillance policy institution, from 2011 to 2015. This period is the target of a diagnosis of judgment (in)efficiency over surveillance violations. The research comprises the accountability for illicit acts, which have to be investigated during the surveillance administrative process, conducted in several acts bound to the final statement of a joint decision-making. It is also based on consolidated data of the Annual Management Report (2014-2015), comparing them to the current surveillance legislation, internal norms and the current doctrinaire debate about sanctioning policy. The objective is questioning the Law of Surveillance Violations (Law n. 6.437/1977) capacity to inhibit eventual surveillance illicit acts, as well as it comes up with a criticism regarding Board of Directors lack of interest in making the stages of the process – instruction, analysis and judgment – faster and more effective. Keywords : Sanitary Infraction. Sanction. Surveillance penalties. Brazilian Health Regulatory Agency. Management report.
{"title":"Direito à saúde e (in)eficácia sancionatória da Agência Nacional de Vigilância Sanitária: análise de casos de 2011 a 2015","authors":"Joedson de Souza Delgado, I. G. Júnior","doi":"10.18593/EJJL.V19I1.16641","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V19I1.16641","url":null,"abstract":"Resumo : Neste artigo investiga-se a acao fiscalizadora empreendida pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitaria no exercicio de policia sanitaria, no periodo de 2011 a 2015, apontado para um diagnostico de (in)eficacia do julgamento das condutas dos particulares que cometem infracoes. Trata-se da responsabilizacao do ilicito a ser apurado no processo administrativo sanitario realizado em diversos atos vinculados a declaracao final da decisao colegiada. Baseia-se no levantamento de dados consolidados do Relatorio Anual de Gestao de 2014 e 2015, confrontando-os com a legislacao sanitaria vigente, normativas internas e o atual debate doutrinario sobre a politica sancionatoria. Objetiva-se questionar a aptidao da Lei de Infracoes a Legislacao Sanitaria (Lei n. 6.437/1977) para desestimular a pratica de eventuais ilicitos, bem como da capacidade institucional para atuar na correcao das irregularidades, ao mesmo tempo em que traz uma critica acerca do (des)interesse da Diretoria Colegiada em tornar rapidos e eficazes a instrucao, a analise e o julgamento dos feitos. Palavras-chave : Infracao sanitaria. Sancao. Penalidades sanitarias. Agencia Nacional de Vigilância Sanitaria. Relatorio de gestao. Abstract : This article aims to investigate the auditing activity of Brazilian Health Regulatory Agency as a surveillance policy institution, from 2011 to 2015. This period is the target of a diagnosis of judgment (in)efficiency over surveillance violations. The research comprises the accountability for illicit acts, which have to be investigated during the surveillance administrative process, conducted in several acts bound to the final statement of a joint decision-making. It is also based on consolidated data of the Annual Management Report (2014-2015), comparing them to the current surveillance legislation, internal norms and the current doctrinaire debate about sanctioning policy. The objective is questioning the Law of Surveillance Violations (Law n. 6.437/1977) capacity to inhibit eventual surveillance illicit acts, as well as it comes up with a criticism regarding Board of Directors lack of interest in making the stages of the process – instruction, analysis and judgment – faster and more effective. Keywords : Sanitary Infraction. Sanction. Surveillance penalties. Brazilian Health Regulatory Agency. Management report.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121431893","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-04-26DOI: 10.18593/EJJL.V19I1.13914
Rodrigo Goldschmidt, Rodrigo Espiúca dos Anjos Siqueira
Resumo : Neste artigo analisa-se a implementacao de acoes afirmativas pelas empresas empregadoras e sindicatos obreiros, mediante a negociacao coletiva como forma de concretizacao da dignidade do trabalhador sob as perspectivas objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais sociais. Nessa tarefa, apresenta-se o conceito de direitos fundamentais e sua relacao com a dignidade da pessoa humana. Na sua segunda parte, analisam-se as teorias sobre a eficacia dos direitos fundamentais, em suas dimensoes vertical e horizontal. Em seguida, apresenta-se o conceito de acoes afirmativas da dignidade da pessoa humana como medidas de concretizacao da dignidade, para, ao final, apresentar exemplos de normas coletivas que afirmam, concretamente, a dignidade do trabalhador, no âmbito da eficacia horizontal dos direitos fundamentais nas relacoes entre particulares de forma direta e imediata. A metodologia do estudo e a analitica-interpretativa de investigacao bibliografica e documental. Por metodo, adotou-se o indutivo. Palavras-chave : Eficacia horizontal. Direitos fundamentais. Acoes afirmativas. Negociacao coletiva. Dignidade humana. Abstract : The article analyzes the implementation of affirmative actions by employers’ and workers’ unions, through collective bargaining as a way of achieving the dignity of workers under the objective and subjective perspectives of fundamental social rights. In this task, it presents the concept of fundamental rights and their relationship with the dignity of the human person. In its second part, it analyzes the theories on the effectiveness of fundamental rights, in their vertical and horizontal dimensions. Then, it presents a concept of affirmative actions of the dignity of the human person as measures for the realization of dignity, in order to present examples of collective norms that concretely affirm the dignity of the worker within the framework of the horizontal effectiveness of fundamental rights in relations between private individuals directly and immediately. The methodology of the study is the analytical-interpretative of bibliographic and documentary research. As a method, the inductive was adopted. Keywords : Horizontal efficacy. Fundamental rights. Affirmative actions. Labor negotiations. Human dignity.
文摘:本文从社会基本权利的客观和主观角度，分析了雇主和工会通过集体谈判实现工人尊严的平权行动的实施情况。在这项任务中，提出了基本权利的概念及其与人的尊严的关系。第二部分从纵向和横向两方面分析了基本权利有效性的理论。然后是维权行动的概念在人类尊严和成就尊严,措施,最后,准确地介绍法律规范的例子证明,劳动的尊严,在单飞水平基本权利直接和果断的私人关系。研究方法和文献和文献研究的分析解释。在方法上，采用归纳法。关键词:横向效率。基本权利。肯定的行动。集体谈判。人的尊严。摘要:本文从基本社会权利的客观和主观角度分析了雇主和工人工会通过集体谈判作为实现工人尊严的一种方式实施平权行动的情况。在这项任务中，它介绍了基本权利的概念及其与人的尊严的关系。第二部分从纵向和横向两方面分析了关于基本权利有效性的理论。然后,它提出的概念affirmative人类尊严的人的行动措施的尊严,实现以礼品的集体规范的例子,concretely确认工人的尊严在基本框架的水平effectiveness私人个体之间权利关系directly and immediately。= =地理= =根据美国人口普查，这个县的面积为。= =地理= =根据美国人口普查，这个县的面积为。关键词:水平效率。基本权利。Affirmative行动。negotiations阵营。人的尊严。
{"title":"A eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais no âmbito das relações de trabalho: o papel da negociação coletiva na implementação de ações afirmativas da dignidade do trabalhador","authors":"Rodrigo Goldschmidt, Rodrigo Espiúca dos Anjos Siqueira","doi":"10.18593/EJJL.V19I1.13914","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V19I1.13914","url":null,"abstract":"Resumo : Neste artigo analisa-se a implementacao de acoes afirmativas pelas empresas empregadoras e sindicatos obreiros, mediante a negociacao coletiva como forma de concretizacao da dignidade do trabalhador sob as perspectivas objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais sociais. Nessa tarefa, apresenta-se o conceito de direitos fundamentais e sua relacao com a dignidade da pessoa humana. Na sua segunda parte, analisam-se as teorias sobre a eficacia dos direitos fundamentais, em suas dimensoes vertical e horizontal. Em seguida, apresenta-se o conceito de acoes afirmativas da dignidade da pessoa humana como medidas de concretizacao da dignidade, para, ao final, apresentar exemplos de normas coletivas que afirmam, concretamente, a dignidade do trabalhador, no âmbito da eficacia horizontal dos direitos fundamentais nas relacoes entre particulares de forma direta e imediata. A metodologia do estudo e a analitica-interpretativa de investigacao bibliografica e documental. Por metodo, adotou-se o indutivo. Palavras-chave : Eficacia horizontal. Direitos fundamentais. Acoes afirmativas. Negociacao coletiva. Dignidade humana. Abstract : The article analyzes the implementation of affirmative actions by employers’ and workers’ unions, through collective bargaining as a way of achieving the dignity of workers under the objective and subjective perspectives of fundamental social rights. In this task, it presents the concept of fundamental rights and their relationship with the dignity of the human person. In its second part, it analyzes the theories on the effectiveness of fundamental rights, in their vertical and horizontal dimensions. Then, it presents a concept of affirmative actions of the dignity of the human person as measures for the realization of dignity, in order to present examples of collective norms that concretely affirm the dignity of the worker within the framework of the horizontal effectiveness of fundamental rights in relations between private individuals directly and immediately. The methodology of the study is the analytical-interpretative of bibliographic and documentary research. As a method, the inductive was adopted. Keywords : Horizontal efficacy. Fundamental rights. Affirmative actions. Labor negotiations. Human dignity.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"41 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128562733","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2017-12-21DOI: 10.18593/ejjl.v0i3.16391
C. Strapazzon
Ha uma singular relacao entre a durabilidade das sociedades, o sucesso dos governos e o desenho das instituicoes publicas. Sociedades de todos os tipos se empenham para conhecer suas necessidades e limitacoes. Tambem desenham instituicoes para estabilizar os meios de realizar seus fins mais importantes. De tempos em tempos, porem, toda sociedade tem a sensacao de finitude e de esgotamento de seu modelo e de seus meios. Esses sao “momentos constitucionais” decisivos. Nas republicas democraticas esses momentos sao particularmente conflitivos e aflitivos.
{"title":"Reformas e o momento de transição no Brasil","authors":"C. Strapazzon","doi":"10.18593/ejjl.v0i3.16391","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.v0i3.16391","url":null,"abstract":"Ha uma singular relacao entre a durabilidade das sociedades, o sucesso dos governos e o desenho das instituicoes publicas. Sociedades de todos os tipos se empenham para conhecer suas necessidades e limitacoes. Tambem desenham instituicoes para estabilizar os meios de realizar seus fins mais importantes. De tempos em tempos, porem, toda sociedade tem a sensacao de finitude e de esgotamento de seu modelo e de seus meios. Esses sao “momentos constitucionais” decisivos. Nas republicas democraticas esses momentos sao particularmente conflitivos e aflitivos.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"53 46 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2017-12-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130443409","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2017-12-20DOI: 10.18593/ejjl.v0i3.16386
C. Strapazzon
Este trabalho estuda o Relatorio de Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da Uniao (TCU) nas contas da Seguridade Social do Brasil. Em 26 de junho de 2017 o Tribunal de Contas da Uniao publicou o Acordao no 1295/2017 (TC 001.040/2017-0). O objetivo do levantamento foi apurar informacoes sobre as contas, a forma de gestao e, particularmente, sobre a existencia (ou nao) de deficit da Previdencia administrada pela Uniao Federal. A Auditoria tomou em consideracao as contas de 10 anos, alcancando o periodo que vai de 2007 a 2016. Todos os chamados “regimes previdenciarios” administrados pela Uniao Federal e que integram o conceito de Seguridade Social no Brasil foram auditados. Este estudo oferece uma analise descritiva e tambem critica dos resultados apontados no documento do TCU. Os resultados do trabalho do TCU sao extremamente importantes, quer para a pesquisa academica, quer para a tomada de decisoes politicas. Qualificam o debate publico sobre a existencia, ou nao, de desequilibrios financeiros e sobre o tipo de deficits existentes. Mais que isso, revelam distorcoes, imprecisoes, erros, negligencias, desigualdades, inconsistencias que, afinal, enriquecem o diagnostico desse tema intrigante. Depois do Relatorio do TCU a reforma da Previdencia nao pode ser reduzida a uma discussao simplista sobre deficit, tempo de contribuicao e longevidade dos brasileiros. Palavras-chave : Reforma da Previdencia. Seguridade Social. Seguranca Social. Seguro Social. Contas Publicas.
{"title":"A dança dos números: as contas da Previdência e da Seguridade Social depois da Auditoria do TCU de 2017","authors":"C. Strapazzon","doi":"10.18593/ejjl.v0i3.16386","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.v0i3.16386","url":null,"abstract":"Este trabalho estuda o Relatorio de Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da Uniao (TCU) nas contas da Seguridade Social do Brasil. Em 26 de junho de 2017 o Tribunal de Contas da Uniao publicou o Acordao no 1295/2017 (TC 001.040/2017-0). O objetivo do levantamento foi apurar informacoes sobre as contas, a forma de gestao e, particularmente, sobre a existencia (ou nao) de deficit da Previdencia administrada pela Uniao Federal. A Auditoria tomou em consideracao as contas de 10 anos, alcancando o periodo que vai de 2007 a 2016. Todos os chamados “regimes previdenciarios” administrados pela Uniao Federal e que integram o conceito de Seguridade Social no Brasil foram auditados. Este estudo oferece uma analise descritiva e tambem critica dos resultados apontados no documento do TCU. Os resultados do trabalho do TCU sao extremamente importantes, quer para a pesquisa academica, quer para a tomada de decisoes politicas. Qualificam o debate publico sobre a existencia, ou nao, de desequilibrios financeiros e sobre o tipo de deficits existentes. Mais que isso, revelam distorcoes, imprecisoes, erros, negligencias, desigualdades, inconsistencias que, afinal, enriquecem o diagnostico desse tema intrigante. Depois do Relatorio do TCU a reforma da Previdencia nao pode ser reduzida a uma discussao simplista sobre deficit, tempo de contribuicao e longevidade dos brasileiros. Palavras-chave : Reforma da Previdencia. Seguridade Social. Seguranca Social. Seguro Social. Contas Publicas.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"246 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2017-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122154761","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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