Pub Date : 2016-12-20DOI: 10.18593/ejjl.v17i3.12769
Elżbieta Morawska
Abstract: The complexity indicated in the title of this paper does not refer purely to the internal structure of the prohibition of torture, but also to the obligations of States party to the ECHR that are tied to this prohibition. This is because it is not restricted to negative obligations understood as a duty on the part of the State to abstain from certain interferences by the public authorities and which was the fundamental purpose of the ECHR and as such was entered explicit into the normative structure of the freedoms and rights defined in the ECHR , but embraces – firstly – positive obligations which result in a command to take measures for the purpose of ensuring freedom from the said torture for persons under the jurisdiction of States that are party to the ECHR, both in horizontal and vertical relations, and – secondly – a procedural obligations which, year by year, is achieving an ever more autonomous position among the types of commitment resulting from the ECHR for States and the essence of which is the effective clarification of circumstances in the violation of the prohibition of torture. Keywords: Human Rights. Torture. Ill-treatment. Positive and negative obligations.
{"title":"The complex structure of the absolute prohibition of torture: comments in the light of the regulation of article 3 of the European Convention on human rights","authors":"Elżbieta Morawska","doi":"10.18593/ejjl.v17i3.12769","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i3.12769","url":null,"abstract":"Abstract: The complexity indicated in the title of this paper does not refer purely to the internal structure of the prohibition of torture, but also to the obligations of States party to the ECHR that are tied to this prohibition. This is because it is not restricted to negative obligations understood as a duty on the part of the State to abstain from certain interferences by the public authorities and which was the fundamental purpose of the ECHR and as such was entered explicit into the normative structure of the freedoms and rights defined in the ECHR , but embraces – firstly – positive obligations which result in a command to take measures for the purpose of ensuring freedom from the said torture for persons under the jurisdiction of States that are party to the ECHR, both in horizontal and vertical relations, and – secondly – a procedural obligations which, year by year, is achieving an ever more autonomous position among the types of commitment resulting from the ECHR for States and the essence of which is the effective clarification of circumstances in the violation of the prohibition of torture. \u0000Keywords: Human Rights. Torture. Ill-treatment. Positive and negative obligations.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"30 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114274147","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2016-12-20DOI: 10.18593/EJJL.V17I3.10330
Marina Feferbaum
Resumo: Diante da presente atuacao na protecao de direitos humanos, tanto por parte dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos quanto das Comunidades Economicas Regionais, neste artigo pretende-se contribuir para uma reflexao sobre as relacoes entre integracao regional e direitos humanos. Por meio da investigacao da literatura especializada e do funcionamento pratico de alguns exemplos institucionais, foram expostas as diferencas entre os dois arranjos, identificando seus vieses de finalidade e de estrutura. Na primeira parte apresentam-se os sistemas de direitos humanos como centro de analise e tomam-se as comunidades economicas como parâmetros comparativos. Foram abordados o conceito de sistema, a natureza das organizacoes internacionais governamentais e as caracteristicas dimensionais dos sistemas de direitos humanos. Na segunda parte, posicionam-se as comunidades economicas regionais no centro da investigacao, invertendo o foco de analise. O caso paradigmatico de tais comunidades e suas principais caracteristicas podem ser observados a partir de seu processo e produto. Finalmente, foi realizado um balanco das caracteristicas dos arranjos e de suas possiveis implicacoes. Palavras-chave: Sistemas de direitos humanos. Comunidades economicas regionais. Direitos humanos. Organizacoes internacionais. Tipologia.
{"title":"Sistemas de direitos humanos e comunidades econômicas regionais: uma diferenciação tipológica dos atuais protetores de direitos humanos","authors":"Marina Feferbaum","doi":"10.18593/EJJL.V17I3.10330","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V17I3.10330","url":null,"abstract":"Resumo: Diante da presente atuacao na protecao de direitos humanos, tanto por parte dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos quanto das Comunidades Economicas Regionais, neste artigo pretende-se contribuir para uma reflexao sobre as relacoes entre integracao regional e direitos humanos. Por meio da investigacao da literatura especializada e do funcionamento pratico de alguns exemplos institucionais, foram expostas as diferencas entre os dois arranjos, identificando seus vieses de finalidade e de estrutura. Na primeira parte apresentam-se os sistemas de direitos humanos como centro de analise e tomam-se as comunidades economicas como parâmetros comparativos. Foram abordados o conceito de sistema, a natureza das organizacoes internacionais governamentais e as caracteristicas dimensionais dos sistemas de direitos humanos. Na segunda parte, posicionam-se as comunidades economicas regionais no centro da investigacao, invertendo o foco de analise. O caso paradigmatico de tais comunidades e suas principais caracteristicas podem ser observados a partir de seu processo e produto. Finalmente, foi realizado um balanco das caracteristicas dos arranjos e de suas possiveis implicacoes. \u0000Palavras-chave: Sistemas de direitos humanos. Comunidades economicas regionais. Direitos humanos. Organizacoes internacionais. Tipologia.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"21 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130228675","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2016-12-20DOI: 10.18593/EJJL.V17I3.9863
Alexandre Bressiani, P. Nodari
Resumo: Com o progresso e os avancos cientificos em muitas areas do saber, a ciencia e a tecnica, alem de proporcionarem a ampliacao consideravel no horizonte da liberdade e da autonomia, provocam uma especie de “encantamento da natureza interna”. No contexto eminentemente cientificizado e tecnicizado hodierno, neste trabalho objetivou-se realizar um estudo acerca do futuro da natureza humana em Habermas, a partir do texto: O futuro da natureza humana. A presente pesquisa orienta-se pelo metodo analitico-interpretativo e esta dividida em dois momentos. Em um primeiro momento, buscou-se questionar e identificar como e em que medida a eugenia liberal poderia suscitar questoes referentes a etica de especie, isto e, poderia afetar a autocompreensao normativa de sujeitos que agem de forma livre, autonoma e responsavel. Em um segundo momento, pretendeu-se apresentar a compreensao de natureza humana envolvida na argumentacao habermasiana por conta da complexidade e relevância do tema no debate da eugenia liberal, a fim de questionar se esta poderia vir a tornar-se, inclusive, um direito de todos. Palavras-chave: Habermas. Ciencia. Autocompreensao. Etica da especie. Natureza humana.
{"title":"A autocompreensão ética da espécie e o futuro da natureza humana segundo Habermas. Seria a eugenia um direito","authors":"Alexandre Bressiani, P. Nodari","doi":"10.18593/EJJL.V17I3.9863","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V17I3.9863","url":null,"abstract":"Resumo: Com o progresso e os avancos cientificos em muitas areas do saber, a ciencia e a tecnica, alem de proporcionarem a ampliacao consideravel no horizonte da liberdade e da autonomia, provocam uma especie de “encantamento da natureza interna”. No contexto eminentemente cientificizado e tecnicizado hodierno, neste trabalho objetivou-se realizar um estudo acerca do futuro da natureza humana em Habermas, a partir do texto: O futuro da natureza humana. A presente pesquisa orienta-se pelo metodo analitico-interpretativo e esta dividida em dois momentos. Em um primeiro momento, buscou-se questionar e identificar como e em que medida a eugenia liberal poderia suscitar questoes referentes a etica de especie, isto e, poderia afetar a autocompreensao normativa de sujeitos que agem de forma livre, autonoma e responsavel. Em um segundo momento, pretendeu-se apresentar a compreensao de natureza humana envolvida na argumentacao habermasiana por conta da complexidade e relevância do tema no debate da eugenia liberal, a fim de questionar se esta poderia vir a tornar-se, inclusive, um direito de todos. \u0000Palavras-chave: Habermas. Ciencia. Autocompreensao. Etica da especie. Natureza humana.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"50 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115618700","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2016-12-20DOI: 10.18593/EJJL.V17I3.12750
W. Steinmetz
“O direito constitucional tem de se garantir por si mesmo”, escreveu Konrad Hesse. A observância e a aplicacao das normas constitucionais nao estao garantidas por outras normas acima da Constituicao ou por poderes supraestatais. “A Constituicao nao depende senao de sua propria forca e de suas proprias garantias.” (HESSE). No caso da Constituicao brasileira, sao garantias imanentes o controle de constitucionalidade das leis, os limites materiais ao poder de emendar a Constituicao, o dever de aplicacao imediata de direitos e garantias fundamentais e a previsao de um orgao judicial guardiao maximo da Constituicao, com poderes de decidir sobre materias constitucionais com efeitos imediatos, gerais e vinculantes. Contudo, o proprio Hesse lembra que nem o mais “engenhoso sistema constitucional” consegue garantir a sua propria efetividade quando certos pressupostos nao estao presentes, especialmente quando a Constituicao nao consegue ser uma ordem configuradora da realidade historica viva. Essa capacidade configuradora “[...] depende em grande medida de fatores externos, sobre os quais a Constituicao so pode influir limitadamente.” Hesse menciona entre os fatores externos as circunstâncias da realidade historica e o nivel de desenvolvimento espiritual, social, politico ou economico dos tempos. Outro pressuposto essencial, ainda segundo Hesse, e a conduta dos atores que participam na “vida constitucional”. Decisiva e a disposicao de governantes e governados aceitarem como moralmente correto, legitimo e imperativo o conteudo da Constituicao. Em sintese, paralelamente as garantias imanentes da Constituicao, desempenham um papel decisivo os fatores externos. E a dialetica que se processa entre norma e realidade, que se manifesta em complementaridades e tensoes. Tudo isso nao e inovacao ou novidade teorica. Sao premissas bem assentadas no campo da Teoria da Constituicao enquanto locus epistemico de analise e reflexao sobre as constituicoes. O que muda e a descricao ou a interpretacao da relacao entre Constituicao e realidade que cada uma das inumeras teorias da Constituicao propoe e a enfase, descritiva ou valorativa, que se atribui aos polos da relacao. Na atual quadra da historia do Brasil, retomar a pesquisa e a reflexao rigorosas sobre a dialetica Constituicao-realidade e, se nao uma imposicao, muito recomendavel a comunidade cientifica do direito, especialmente aqueles que investigam o direito como fenomeno normativo e suas projecoes sobre as relacoes politicas e sociais. Nosso Pais vive aquela que talvez seja a maior crise apos a redemocratizacao. A crise politica somam-se uma crise economica e uma crise financeira do Estado, nos tres niveis da Federacao. A crise politica por si mesma nao seria atemorizante ou ameacadora. Desde a redemocratizacao em meados dos anos 1980, atravessamos crises politicas sem rupturas institucionais ou constitucionais. No pos-1988, a Constituicao tem se mostrado adequada e, ao mesmo tempo, resistente as crises politi
{"title":"Constituição, realidade e crise","authors":"W. Steinmetz","doi":"10.18593/EJJL.V17I3.12750","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V17I3.12750","url":null,"abstract":"“O direito constitucional tem de se garantir por si mesmo”, escreveu Konrad Hesse. A observância e a aplicacao das normas constitucionais nao estao garantidas por outras normas acima da Constituicao ou por poderes supraestatais. “A Constituicao nao depende senao de sua propria forca e de suas proprias garantias.” (HESSE). \u0000No caso da Constituicao brasileira, sao garantias imanentes o controle de constitucionalidade das leis, os limites materiais ao poder de emendar a Constituicao, o dever de aplicacao imediata de direitos e garantias fundamentais e a previsao de um orgao judicial guardiao maximo da Constituicao, com poderes de decidir sobre materias constitucionais com efeitos imediatos, gerais e vinculantes. \u0000Contudo, o proprio Hesse lembra que nem o mais “engenhoso sistema constitucional” consegue garantir a sua propria efetividade quando certos pressupostos nao estao presentes, especialmente quando a Constituicao nao consegue ser uma ordem configuradora da realidade historica viva. Essa capacidade configuradora “[...] depende em grande medida de fatores externos, sobre os quais a Constituicao so pode influir limitadamente.” Hesse menciona entre os fatores externos as circunstâncias da realidade historica e o nivel de desenvolvimento espiritual, social, politico ou economico dos tempos. \u0000Outro pressuposto essencial, ainda segundo Hesse, e a conduta dos atores que participam na “vida constitucional”. Decisiva e a disposicao de governantes e governados aceitarem como moralmente correto, legitimo e imperativo o conteudo da Constituicao. \u0000Em sintese, paralelamente as garantias imanentes da Constituicao, desempenham um papel decisivo os fatores externos. E a dialetica que se processa entre norma e realidade, que se manifesta em complementaridades e tensoes. \u0000Tudo isso nao e inovacao ou novidade teorica. Sao premissas bem assentadas no campo da Teoria da Constituicao enquanto locus epistemico de analise e reflexao sobre as constituicoes. O que muda e a descricao ou a interpretacao da relacao entre Constituicao e realidade que cada uma das inumeras teorias da Constituicao propoe e a enfase, descritiva ou valorativa, que se atribui aos polos da relacao. \u0000Na atual quadra da historia do Brasil, retomar a pesquisa e a reflexao rigorosas sobre a dialetica Constituicao-realidade e, se nao uma imposicao, muito recomendavel a comunidade cientifica do direito, especialmente aqueles que investigam o direito como fenomeno normativo e suas projecoes sobre as relacoes politicas e sociais. Nosso Pais vive aquela que talvez seja a maior crise apos a redemocratizacao. A crise politica somam-se uma crise economica e uma crise financeira do Estado, nos tres niveis da Federacao. \u0000A crise politica por si mesma nao seria atemorizante ou ameacadora. Desde a redemocratizacao em meados dos anos 1980, atravessamos crises politicas sem rupturas institucionais ou constitucionais. No pos-1988, a Constituicao tem se mostrado adequada e, ao mesmo tempo, resistente as crises politi","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"367 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122771808","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2016-12-20DOI: 10.18593/EJJL.V17I3.12377
Elżbieta Karska
Abstract: This paper is devoted to the growing phenomenon of the private military and security industry with respect to human rights obligations. In the first part, it will analyze the concept of a private security company, which is not clear in national regulations and has few relevant provisions in international conventions. The second part will contain a short description of examples of human rights violations committed by private military and security companies, or with their participation, during service delivery or other forms of activity. The third part of this paper discusses possible methods of responsibility enforcement, with respect to the transnational character of many private security companies involved in human rights violations worldwide. One of the most important elements of the discussion in international community should focus on binding international instrument, preferably a convention, which would be able to establish at least very elementary rules for states and international organizations, responsible for using private military and security companies. The international community has witnessed a lot of initiatives from non-governmental entities, also model laws and self-regulations of the private security industry, but still the real problem has not even been reduced. The number of human rights violations has grown. Keywords: Human rights. Private security companies. Liability.
{"title":"Human rights violations committed by private military and security companies: an international law analysis","authors":"Elżbieta Karska","doi":"10.18593/EJJL.V17I3.12377","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V17I3.12377","url":null,"abstract":"Abstract: This paper is devoted to the growing phenomenon of the private military and security industry with respect to human rights obligations. In the first part, it will analyze the concept of a private security company, which is not clear in national regulations and has few relevant provisions in international conventions. The second part will contain a short description of examples of human rights violations committed by private military and security companies, or with their participation, during service delivery or other forms of activity. The third part of this paper discusses possible methods of responsibility enforcement, with respect to the transnational character of many private security companies involved in human rights violations worldwide. One of the most important elements of the discussion in international community should focus on binding international instrument, preferably a convention, which would be able to establish at least very elementary rules for states and international organizations, responsible for using private military and security companies. The international community has witnessed a lot of initiatives from non-governmental entities, also model laws and self-regulations of the private security industry, but still the real problem has not even been reduced. The number of human rights violations has grown. \u0000Keywords: Human rights. Private security companies. Liability.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"115 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123384859","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2016-09-05DOI: 10.18593/EJJL.V17I2.9764
Thiago Luís Santos Sombra
This essay aims at analyzing the main aspects related to a prison system’s lawsuit judged by the Brazilian Supreme Court in which the “Unconstitutional State of Affairs” adjudication technique was firstly examined. Challenging the base arguments that were presented in the ADPF 347, Justice Rapporteur Marco Aurelio, the article’s purpose is points out that there was not an institutional failure of both Legislative and Executive branches of government in order to justify a structural intervention for overcoming alleged barriers. A parallel with Colombian Supreme Court adjudication practices will be drawn in accordance with the legal transplants theory to understand how Brazil would achieve its reach just importing a structural injunction model that even in Colombia did not work in prisons.
{"title":"ADPF 347 AND THE “UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS” OF BRAZIL’S PRISON SYSTEM -- ADPF 347 E O “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL” DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO","authors":"Thiago Luís Santos Sombra","doi":"10.18593/EJJL.V17I2.9764","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V17I2.9764","url":null,"abstract":"This essay aims at analyzing the main aspects related to a prison system’s lawsuit judged by the Brazilian Supreme Court in which the “Unconstitutional State of Affairs” adjudication technique was firstly examined. Challenging the base arguments that were presented in the ADPF 347, Justice Rapporteur Marco Aurelio, the article’s purpose is points out that there was not an institutional failure of both Legislative and Executive branches of government in order to justify a structural intervention for overcoming alleged barriers. A parallel with Colombian Supreme Court adjudication practices will be drawn in accordance with the legal transplants theory to understand how Brazil would achieve its reach just importing a structural injunction model that even in Colombia did not work in prisons.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"417 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-09-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117319657","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2016-08-31DOI: 10.18593/EJJL.V17I2.8558
C. G. Simplício
O Brasil apresenta posicao privilegiada no cenario mundial no que se refere a disponibilidade de recursos hidricos. Contudo, tem sido identificados inumeros conflitos entre os multiplos usuarios diante do aumento da demanda. Nesse contexto, examinou-se a viabilidade da ponderacao de principios juridicos como forma de solucao dos conflitos pelo uso dos recursos hidricos. Foi realizado um estudo bibliografico, de carater qualitativo, incluindo a aplicacao da formula do peso completa refinada de Robert Alexy ao caso da bacia hidrografica do rio Paracatu, na parte localizada na regiao Noroeste de Minas Gerais. Nesse caso, ha colisao entre principios juridicos, ja que alguns usuarios pretendem promover a irrigacao e o uso industrial, consoante o principio da garantia dos usos multiplos; por outro lado, ha a necessidade de se prevenir o esgotamento do bem, para esses mesmos usuarios e outros que virao no futuro, conforme principio da precaucao. Como resultado da aplicacao da formula, identificou-se que o principio da precaucao tem precedencia condicionada, no caso concreto, sobre o principio da garantia dos usos multiplos. Apesar de nao vincular a decisao do comite de bacia hidrografica, a aplicacao da formula do peso completa refinada atribui maior racionalidade ao processo decisorio. Logo, e viavel a ponderacao de principios juridicos como forma de solucao dos conflitos pelo uso dos recursos hidricos em Minas Gerais. Palavras-chave : Recursos Hidricos. Conflitos. Minas Gerais. Principios Juridicos. Formula do Peso Completa Refinada.
{"title":"A FÓRMULA DO PESO COMPLETA REFINADA DE ROBERT ALEXY APLICADA AOS CONFLITOS PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS EM MINAS GERAIS -- ROBERT ALEXY’S COMPLETE REFINED WEIGHT FORMULA APPLIED TO THE CONFLICTS INVOLVING WATER RESOURCES USE IN MINAS GERAIS","authors":"C. G. Simplício","doi":"10.18593/EJJL.V17I2.8558","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V17I2.8558","url":null,"abstract":"O Brasil apresenta posicao privilegiada no cenario mundial no que se refere a disponibilidade de recursos hidricos. Contudo, tem sido identificados inumeros conflitos entre os multiplos usuarios diante do aumento da demanda. Nesse contexto, examinou-se a viabilidade da ponderacao de principios juridicos como forma de solucao dos conflitos pelo uso dos recursos hidricos. Foi realizado um estudo bibliografico, de carater qualitativo, incluindo a aplicacao da formula do peso completa refinada de Robert Alexy ao caso da bacia hidrografica do rio Paracatu, na parte localizada na regiao Noroeste de Minas Gerais. Nesse caso, ha colisao entre principios juridicos, ja que alguns usuarios pretendem promover a irrigacao e o uso industrial, consoante o principio da garantia dos usos multiplos; por outro lado, ha a necessidade de se prevenir o esgotamento do bem, para esses mesmos usuarios e outros que virao no futuro, conforme principio da precaucao. Como resultado da aplicacao da formula, identificou-se que o principio da precaucao tem precedencia condicionada, no caso concreto, sobre o principio da garantia dos usos multiplos. Apesar de nao vincular a decisao do comite de bacia hidrografica, a aplicacao da formula do peso completa refinada atribui maior racionalidade ao processo decisorio. Logo, e viavel a ponderacao de principios juridicos como forma de solucao dos conflitos pelo uso dos recursos hidricos em Minas Gerais. Palavras-chave : Recursos Hidricos. Conflitos. Minas Gerais. Principios Juridicos. Formula do Peso Completa Refinada.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"5 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134290691","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2016-08-31DOI: 10.18593/EJJL.V17I2.10128
C. Noiville, F. Bellivier, R. Pinheiro
Neste artigo teve-se por objetivo refletir sobre o carater simbolico da circulacao do sangue e a exploracao de informacoes geneticas de povos indigenas. Para esse fim, compararam-se dois casos, colocando em jogo a coleta de sangue irregular. O primeiro, a respeito do povo Yanomami, foi objeto de um acordo internacional, realizado entre o Ministerio Publico Federal e universidades norte-americanas, o que resultou no repatriamento das amostras de sangue ao Brasil. O segundo, a respeito do povo Karitiana, deu lugar a uma acao civil publica, proposta pelo Ministerio Publico Federal, que resultou em uma indenizacao ordenada pelo Tribunal Regional Federal da 1a Regiao por dano moral sofrido pelos indios. Os dois casos convidam a examinar tres questoes sensiveis: a vulnerabilidade dos povos indigenas em face ao principio do consentimento livre e esclarecido, exigido para a coleta do material genetico; a insuficiencia do principio da gratuidade e o desafio da reparticao de beneficios, quando se trata de explorar as informacoes geneticas humanas; e as recompensas comparadas da indenizacao financeira e da restituicao das amostras em face as aspiracoes igualitarias dos povos indigenas em questao. Palavras-chave : Coleta de sangue. Consentimento livre e esclarecido. Contrato de reparticao de beneficios. Dano moral. Povos indigenas.
{"title":"O CARÁTER SIMBÓLICO DA CIRCULAÇÃO DO SANGUE: UMA REFLEXÃO SOBRE A EXPLORAÇÃO DAS INFORMAÇÕES GENÉTICAS DE POVOS INDÍGENAS -- THE SYMBOLIC CHARACTER OF BLOOD CIRCULATION: A REFLECTION ON THE EXPLORATION OF THE GENETIC INFORMATION ABOUT INDIGENOUS PEOPLE","authors":"C. Noiville, F. Bellivier, R. Pinheiro","doi":"10.18593/EJJL.V17I2.10128","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V17I2.10128","url":null,"abstract":"Neste artigo teve-se por objetivo refletir sobre o carater simbolico da circulacao do sangue e a exploracao de informacoes geneticas de povos indigenas. Para esse fim, compararam-se dois casos, colocando em jogo a coleta de sangue irregular. O primeiro, a respeito do povo Yanomami, foi objeto de um acordo internacional, realizado entre o Ministerio Publico Federal e universidades norte-americanas, o que resultou no repatriamento das amostras de sangue ao Brasil. O segundo, a respeito do povo Karitiana, deu lugar a uma acao civil publica, proposta pelo Ministerio Publico Federal, que resultou em uma indenizacao ordenada pelo Tribunal Regional Federal da 1a Regiao por dano moral sofrido pelos indios. Os dois casos convidam a examinar tres questoes sensiveis: a vulnerabilidade dos povos indigenas em face ao principio do consentimento livre e esclarecido, exigido para a coleta do material genetico; a insuficiencia do principio da gratuidade e o desafio da reparticao de beneficios, quando se trata de explorar as informacoes geneticas humanas; e as recompensas comparadas da indenizacao financeira e da restituicao das amostras em face as aspiracoes igualitarias dos povos indigenas em questao. Palavras-chave : Coleta de sangue. Consentimento livre e esclarecido. Contrato de reparticao de beneficios. Dano moral. Povos indigenas.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"IA-8 4","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132693284","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2016-08-31DOI: 10.18593/EJJL.V17I2.10309
Geziela Iensue
A responsabilidade de comando implica a responsabilidade do superior pelo descumprimento de agir para impedir condutas penais de seus subordinados. O superior e responsavel tanto por sua falta de controle e autoridade no evento em que se cometem os crimes quanto por condutas penais alheias. O principio da responsabilidade de comando, consagrado no artigo 28 do Estatuto de Roma, tem se convertido em um dos mais relevantes mecanismos de Direito Penal Internacional e de Direito Internacional Humanitario com vistas a combater a impunidade de crimes internacionais. No presente artigo pretendeu-se analisar a decisao do caso do politico congoles Jean-Pierre proferido recentemente pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), enfatizando-se o pioneirismo da fundamentacao sob o principio da responsabilidade de comando. Para tanto, apresentou-se a evolucao da jurisdicao penal internacional frente ao redimensionamento da ideia classica de soberania e da responsabilizacao dos agentes estatais em face da protecao aos direitos humanos. Procurou-se discutir a natureza juridica da responsabilidade superior a partir da problematizacao do carater peculiar da imputacao ao superior consistente em uma omissao. Por fim, circunscreveu-se a analise do caso Jean-Pierre Bemba Gombo, buscando-se evidenciar a relevância do julgado e suas inumeras inovacoes, notadamente, a responsabilizacao penal do “superior de comando” fundada no principio da responsabilidade do comando, cujas tropas promoveram crimes internacionais, mesmo que nao os tenha diretamente ordenado ou estado no local, bem como o entendimento igualmente pioneiro daquela Corte quanto a violencia sexual ser considerada um crime contra a humanidade. Conclusivamente, sustentou-se que a referida decisao representou um avanco em relacao ao fim da impunidade e a toda forma de injustica. Palavras-chave : Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma. Responsabilidade do comando.
{"title":"PROSECUTOR VERSUS JEAN-PIERRE BEMBA GOMBO: O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A RESPONSABILIDADE DO COMANDO -- PROSECUTOR VERSUS JEAN-PIERRE BEMBA GOMBO: THE INTERNATIONAL CRIMINAL COURT AND COMMAND RESPONSIBILITY","authors":"Geziela Iensue","doi":"10.18593/EJJL.V17I2.10309","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V17I2.10309","url":null,"abstract":"A responsabilidade de comando implica a responsabilidade do superior pelo descumprimento de agir para impedir condutas penais de seus subordinados. O superior e responsavel tanto por sua falta de controle e autoridade no evento em que se cometem os crimes quanto por condutas penais alheias. O principio da responsabilidade de comando, consagrado no artigo 28 do Estatuto de Roma, tem se convertido em um dos mais relevantes mecanismos de Direito Penal Internacional e de Direito Internacional Humanitario com vistas a combater a impunidade de crimes internacionais. No presente artigo pretendeu-se analisar a decisao do caso do politico congoles Jean-Pierre proferido recentemente pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), enfatizando-se o pioneirismo da fundamentacao sob o principio da responsabilidade de comando. Para tanto, apresentou-se a evolucao da jurisdicao penal internacional frente ao redimensionamento da ideia classica de soberania e da responsabilizacao dos agentes estatais em face da protecao aos direitos humanos. Procurou-se discutir a natureza juridica da responsabilidade superior a partir da problematizacao do carater peculiar da imputacao ao superior consistente em uma omissao. Por fim, circunscreveu-se a analise do caso Jean-Pierre Bemba Gombo, buscando-se evidenciar a relevância do julgado e suas inumeras inovacoes, notadamente, a responsabilizacao penal do “superior de comando” fundada no principio da responsabilidade do comando, cujas tropas promoveram crimes internacionais, mesmo que nao os tenha diretamente ordenado ou estado no local, bem como o entendimento igualmente pioneiro daquela Corte quanto a violencia sexual ser considerada um crime contra a humanidade. Conclusivamente, sustentou-se que a referida decisao representou um avanco em relacao ao fim da impunidade e a toda forma de injustica. Palavras-chave : Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma. Responsabilidade do comando.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"55 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124804331","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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