Pub Date : 2017-08-31DOI: 10.18593/EJJL.V0I2.13301
Leonardo Martins
Resumo : Este e um estudo de caso antecedido por uma explanacao sistematica de seus pressupostos teoricos. O caso e ficticio, mas fortemente inspirado em uma decisao de Câmara do Tribunal Constitucional Federal alemao. Nela, tratava-se de avaliar a constitucionalidade de uma medida policial e sua confirmacao judicial no contexto de uma contramanifestacao a uma reuniao que ocorria em local publico. Para a sua solucao, desenvolveu-se um parecer juridico-constitucional cujo objeto e a situacao juridica presente no caso, com vistas a avaliar as chances de exito de uma eventual acao judicial contra as medidas estatais (policiais e decisao judicial), considerando a hipotese da violacao do direito fundamental a liberdade de reuniao a ser testada. No que se refere aos pressupostos teoricos do caso e a conjuntura politica e juridica brasileira, tem-se o seguinte. Como ocorre em qualquer Estado democratico, tambem no Brasil sob a egide da Constituicao Federal (CF) o entorno politico-ideologico do direito fundamental a liberdade de reuniao e tao notorio quanto contraproducente, pelo menos quando se pensa na imprescindibilidade de uma abordagem especificamente tecnico-juridica constitucional. Ha um deficit na discussao patria que o presente ensaio visa a sanar a luz do direito comparado alemao. Conjugar, assistematicamente, o principio democratico com a liberdade de reuniao e seu suposto carater instrumental em relacao aquele nao faz jus aos desafios hermeneuticos implicitos no complexo teor do art. 5o, XVI CF em que se positivou o direito fundamental a liberdade de reuniao. Partindo de uma analise sistematica do texto constitucional, o presente ensaio apresenta definicoes juridico-dogmaticas, metodologicamente disciplinadas, e analisa o teor do dispositivo, classificando suas locucoes entre condicoes subjetivas para o exercicio da liberdade de reuniao e previsao implicita de seus limites constitucionais que, por sua vez, podem ser, atendido certo onus argumentativo, concretamente tracados pelo legislador ordinario. Assim, uma legislacao ordinaria regulamentadora nao poderia ser, de plano, descartada como inconstitucional. Tambem a interpretacao e a aplicacao dessa eventual lei regulamentadora, assim como no caso da interpretacao de quaisquer outros dispositivos normativos pertinentes ao direito administrativo e penal em geral, devem ser interpretadas e aplicadas a luz do direito fundamental a liberdade de reuniao, de tal sorte a serem observados os vinculos especificos de todos os orgaos estatais pertinentes as tres funcoes estatais classicas. Palavras-chave : Autoaplicabilidade de direitos fundamentais. Regulamentacao da liberdade de reuniao. Limites constitucionais da liberdade de reuniao. Interpretacao judicial a luz da liberdade de reuniao. Abstract : This is a case study preceded by a systematic explanation of its theoretical framework. The case is fictitious but strongly inspired by a judgement of the Federal Constitutional Court in Germany, in which
文摘:这是一个案例研究，在此之前对其理论假设进行了系统的解释。这个案子是虚构的，但很大程度上受到了德国联邦宪法法院分庭裁决的启发。它的目的是评估一项警察措施的合宪性，并在对在公共场所举行的集会进行反抗议的情况下对其进行司法确认。为你的解决方案,形成了一个看起来像法院和宪法的对象和法律的这个案子,景色在评估的机会成功的明星对国措施(警察和法院决定),考虑到可能违反基本权利的自由被测试的会议。关于本案的理论假设和巴西的政治和法律形势，我们有以下几点。像发生在任何国家来,也在巴西联邦宪法的主题(CF)政治环境-ideologico和集会自由的基本权利一样明显的不利影响,至少当你想到重要的具体技术方法影响宪法。本文试图从德国比较法的角度来弥补对祖国的讨论中存在的缺陷。不系统地将民主原则与集会自由及其所谓的工具性特征结合起来，这并不能公正地应对艺术复杂内容中隐含的解释学挑战。第五、第十六章确立了集会自由的基本权利。从宪法文本的分析系统,这个测试报告definicoes法院-dogmaticas,更加自律,并分析了关键的设备的内容locucoes主观条件之间自由的试用版的会议和宪法的预测内隐的局限性,进而可以回答对就有争论,特别是由立法会tracados语无伦次。因此，不能从一开始就认为普通的规范性立法是违宪的。也可能的监管法律的解释和应用程序,就像在解释其他相关监管框架一般行政法和刑法,必须解释和应用的基本权利的自由会议,这种关系被观察到的特定于每个国家有关机关的三功能技术状态。关键词:基本权利的自我适用。集会自由条例。宪法对集会自由的限制。根据集会自由进行司法解释。摘要:这是一个案例研究，在此之前对其理论框架进行了系统的解释。此案是虚构的但strongly灵感来自德国联邦宪法法院的判决,即是否符合宪法法院assessed The confirmation司法警察另外及其在上下文的放射-protest会议,有发生在公共空间。是案例研究’的决心,这是发达的juridical -constitutional意见centred on the juridical眼睛暴露在目标的情况下,evaluate积极结果的可能的机会对国家司法行动措施(警察另外及其juridical confirmation)的假设,考虑组装基本权利的侵犯。的在其他民主国家中,巴西在1988年的联邦宪法(FC),政治-ideological contours集会自由的权利是臭名昭著的他们是counterproductive -至少在万thinks indispensability的宪法的法律技术。在巴西文献中有一个缺陷，即目前的文章试图根据比较法考虑德国的案例来补救。调和与自由的民主原则的组装,没有一种系统的方法,一个假设的工具性角色关系前,不满足hermeneutical挑战implicit复杂内容的第五条,16日,巴西联邦宪法,是自由的组装是enshrined。从宪法文本的系统的分析,本研究提出了法律-dogmatic定义那些methodologically disciplined, and analyzes上述宪法内容的文章,其classifying部分的“subjective集会自由的行使条件或implicit宪法的限制,可以由普通legislator concretely吸引,他们提供的某些argumentative burdens。因此，这样的监管立法表面上不能被认为是违宪的。
{"title":"Direito fundamental à liberdade de reunião e controle de constitucionalidade de leis penais e de sua interpretação e aplicação: contribuição para o direito de reunião como sub-ramo autônomo do direito administrativo","authors":"Leonardo Martins","doi":"10.18593/EJJL.V0I2.13301","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V0I2.13301","url":null,"abstract":"Resumo : Este e um estudo de caso antecedido por uma explanacao sistematica de seus pressupostos teoricos. O caso e ficticio, mas fortemente inspirado em uma decisao de Câmara do Tribunal Constitucional Federal alemao. Nela, tratava-se de avaliar a constitucionalidade de uma medida policial e sua confirmacao judicial no contexto de uma contramanifestacao a uma reuniao que ocorria em local publico. Para a sua solucao, desenvolveu-se um parecer juridico-constitucional cujo objeto e a situacao juridica presente no caso, com vistas a avaliar as chances de exito de uma eventual acao judicial contra as medidas estatais (policiais e decisao judicial), considerando a hipotese da violacao do direito fundamental a liberdade de reuniao a ser testada. No que se refere aos pressupostos teoricos do caso e a conjuntura politica e juridica brasileira, tem-se o seguinte. Como ocorre em qualquer Estado democratico, tambem no Brasil sob a egide da Constituicao Federal (CF) o entorno politico-ideologico do direito fundamental a liberdade de reuniao e tao notorio quanto contraproducente, pelo menos quando se pensa na imprescindibilidade de uma abordagem especificamente tecnico-juridica constitucional. Ha um deficit na discussao patria que o presente ensaio visa a sanar a luz do direito comparado alemao. Conjugar, assistematicamente, o principio democratico com a liberdade de reuniao e seu suposto carater instrumental em relacao aquele nao faz jus aos desafios hermeneuticos implicitos no complexo teor do art. 5o, XVI CF em que se positivou o direito fundamental a liberdade de reuniao. Partindo de uma analise sistematica do texto constitucional, o presente ensaio apresenta definicoes juridico-dogmaticas, metodologicamente disciplinadas, e analisa o teor do dispositivo, classificando suas locucoes entre condicoes subjetivas para o exercicio da liberdade de reuniao e previsao implicita de seus limites constitucionais que, por sua vez, podem ser, atendido certo onus argumentativo, concretamente tracados pelo legislador ordinario. Assim, uma legislacao ordinaria regulamentadora nao poderia ser, de plano, descartada como inconstitucional. Tambem a interpretacao e a aplicacao dessa eventual lei regulamentadora, assim como no caso da interpretacao de quaisquer outros dispositivos normativos pertinentes ao direito administrativo e penal em geral, devem ser interpretadas e aplicadas a luz do direito fundamental a liberdade de reuniao, de tal sorte a serem observados os vinculos especificos de todos os orgaos estatais pertinentes as tres funcoes estatais classicas. Palavras-chave : Autoaplicabilidade de direitos fundamentais. Regulamentacao da liberdade de reuniao. Limites constitucionais da liberdade de reuniao. Interpretacao judicial a luz da liberdade de reuniao. Abstract : This is a case study preceded by a systematic explanation of its theoretical framework. The case is fictitious but strongly inspired by a judgement of the Federal Constitutional Court in Germany, in which ","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"42 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2017-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122542295","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2017-08-31DOI: 10.18593/ejjl.v0i2.15354
C. Strapazzon
{"title":"A grande colheita de dados e a teoria do direito no Brasil","authors":"C. Strapazzon","doi":"10.18593/ejjl.v0i2.15354","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.v0i2.15354","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"3 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2017-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126905427","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Resumo: A reforma trabalhista do Governo Temer, aprovada no primeiro semestre de 2017, no meio de uma grave crise politica e economica, modificou profundamente o direito do trabalho, o Poder Judiciario e a estrutura sindical. A rapida tramitacao da reforma, sua extensao e a ausencia de um debate publico dificultaram a analise dos seus impactos. Neste estudo de caso teve-se por objetivo analisar a tramitacao da reforma trabalhista no Congresso e os principais argumentos utilizados pelos deputados e senadores que discutiram a proposta. Com isso, espera-se contribuir com a discussao das normas aprovadas e com a analise de suas consequencias no mercado de trabalho, no Poder Judiciario e na estrutura sindical. Palavras-chave: Reforma trabalhista. Justica do trabalho. Estrutura sindical. Abstract: The Temer government’s labor reform, approved in the first half of 2017, in the middle of a serious political and economic crisis, changed labor law, the Judiciary, and the trade union structure. The fast reform process, its extension, and the absence of public debate made difficult to analyze its impacts. This leading case aimed to examine the process of labor reform in Congress and the main arguments used by the deputies and senators who discussed the proposal. With this, it is hoped to contribute to the discussion of the approved norms and the analysis of their consequences in the labor market, in the Judiciary and in the union structure. Keywords: Labor reform. Labor courts. Trade unions.
{"title":"Revendo mais de 70 anos em menos de 7 meses: a tramitação da reforma trabalhista do governo Temer","authors":"Roberto di Benedetto","doi":"10.18593/EJJL.15238","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.15238","url":null,"abstract":"Resumo: A reforma trabalhista do Governo Temer, aprovada no primeiro semestre de 2017, no meio de uma grave crise politica e economica, modificou profundamente o direito do trabalho, o Poder Judiciario e a estrutura sindical. A rapida tramitacao da reforma, sua extensao e a ausencia de um debate publico dificultaram a analise dos seus impactos. Neste estudo de caso teve-se por objetivo analisar a tramitacao da reforma trabalhista no Congresso e os principais argumentos utilizados pelos deputados e senadores que discutiram a proposta. Com isso, espera-se contribuir com a discussao das normas aprovadas e com a analise de suas consequencias no mercado de trabalho, no Poder Judiciario e na estrutura sindical. Palavras-chave: Reforma trabalhista. Justica do trabalho. Estrutura sindical. Abstract: The Temer government’s labor reform, approved in the first half of 2017, in the middle of a serious political and economic crisis, changed labor law, the Judiciary, and the trade union structure. The fast reform process, its extension, and the absence of public debate made difficult to analyze its impacts. This leading case aimed to examine the process of labor reform in Congress and the main arguments used by the deputies and senators who discussed the proposal. With this, it is hoped to contribute to the discussion of the approved norms and the analysis of their consequences in the labor market, in the Judiciary and in the union structure. Keywords: Labor reform. Labor courts. Trade unions.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"17 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2017-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117094111","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Resumo : A judicializacao das questoes consumeristas atinge o Supremo Tribunal Federal por via dos juizados especiais ha varios anos. Recentemente uma empresa do ramo de telefonia, a Oi, destacou-se pelo volume desproporcional de processos que levou ao tribunal. Ao analisar o perfil da litigância de direito do consumidor da Oi no Supremo, identificamos que a empresa envia o dobro de processos do segundo colocado no ranking de maiores litigantes, apesar de ter taxa de sucesso menor do que 0,07%. No contexto da necessidade de adequada protecao dos direitos do consumidor, esse comportamento pode ser caracterizado como bullying processual e demanda novas atitudes por parte dos orgaos reguladores e do proprio Supremo. Palavras-chave : Direito do consumidor. Judicializacao. Supremo Tribunal Federal. Abstract : The consumer rights lawsuits have reached the Brazilian Supreme Court through small claims courts for years. Recently, one phone company, Oi, stood out for the disproportional number of appeals it took to the court. We found that Oi brought double the number of appeals of the second most frequent appellant in consumer rights at the Supreme Court, even though Oi’s success rate is lower than 0,07%. In the context of appropriate consumer rights protection, this behavior can be characterized as lawsuit bullying and calls for a new attitude by the regulating agencies and the Supreme Court itself. Keywords : Consumer rights. Lawsuits. Brazilian Supreme Court.
文摘:消费者问题的司法化已经通过特别法庭到达最高法院好几年了。最近，一家电话公司Oi因向法院提起的诉讼数量不成比例而脱颖而出。通过分析Oi在Supremo的消费者诉讼概况，我们发现该公司提交的诉讼数量是排名第二的公司的两倍，尽管其成功率低于0.07%。在需要充分保护消费者权利的背景下，这种行为可以被描述为程序性欺凌，并要求监管机构和最高法院本身采取新的态度。关键词:消费者法。Judicializacao。联邦最高法院。摘要:消费者权利法多年来一直通过小额索赔法院送达巴西最高法院。最近，one phone company Oi因其向法院提出的上诉数量不成比例而陷入困境。我们发现，尽管Oi的成功率低于0.07%，但它在最高法院提出的消费者权利第二常见上诉人的上诉数量增加了一倍。在适当保护消费者权利的范围内，这种行为可被描述为法律上的欺凌行为，并要求管理机构和最高法院本身采取新的态度。关键词:消费者权利。诉讼。巴西最高法院。
{"title":"Direito constitucional de recorrer e a judicialização da ineficiência empresarial","authors":"J. Falcão, I. Hartmann","doi":"10.18593/EJJL.12249","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.12249","url":null,"abstract":"Resumo : A judicializacao das questoes consumeristas atinge o Supremo Tribunal Federal por via dos juizados especiais ha varios anos. Recentemente uma empresa do ramo de telefonia, a Oi, destacou-se pelo volume desproporcional de processos que levou ao tribunal. Ao analisar o perfil da litigância de direito do consumidor da Oi no Supremo, identificamos que a empresa envia o dobro de processos do segundo colocado no ranking de maiores litigantes, apesar de ter taxa de sucesso menor do que 0,07%. No contexto da necessidade de adequada protecao dos direitos do consumidor, esse comportamento pode ser caracterizado como bullying processual e demanda novas atitudes por parte dos orgaos reguladores e do proprio Supremo. Palavras-chave : Direito do consumidor. Judicializacao. Supremo Tribunal Federal. Abstract : The consumer rights lawsuits have reached the Brazilian Supreme Court through small claims courts for years. Recently, one phone company, Oi, stood out for the disproportional number of appeals it took to the court. We found that Oi brought double the number of appeals of the second most frequent appellant in consumer rights at the Supreme Court, even though Oi’s success rate is lower than 0,07%. In the context of appropriate consumer rights protection, this behavior can be characterized as lawsuit bullying and calls for a new attitude by the regulating agencies and the Supreme Court itself. Keywords : Consumer rights. Lawsuits. Brazilian Supreme Court.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"77 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2017-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115565548","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2017-08-31DOI: 10.18593/EJJL.V0I2.11907
Ricardo Antonio Lucas Camargo
Resumo : O presente ensaio volta-se, diante do recorrente discurso de minimizacao do Estado como o verdadeiro caminho para o bem-estar geral, a examinar a veracidade das proposicoes que tem sido frequentes em relacao ao Reino da Suecia, particularmente no que tange ao modo de gestao da res publica e a passagem de um modelo economico de Estado Providencia para o de um Estado Minimo. A verificacao dessas premissas foi realizada pelo estudo da formacao da Suecia enquanto Estado, bem como da distribuicao dos poderes no âmbito deste, para se ingressar no tratamento dos temas economicos por parte do ordenamento juridico, destacados a propriedade, o trabalho, a atividade empresarial, a atuacao do Estado em face do dominio economico e os servicos publicos. Uma vez que o artigo se constroi pelo teste das proposicoes gerais, impoe-se a adocao do metodo indutivo. Palavras-chave : Constituicao Economica. Suecia. Estado Providencia. Abstract : This essay intends, facing the continuous speech on reducing the State as the real way to the general welfare, to investigate the truth on propositions related to the Kingdom of Sweden, specially on what concerns the way of managing res publica and the transition from an economic model of a Welfare State to a Minimal State. These premises verification were made through the formation of Sweden as a State, as well as the distribution of powers inside it, in order to come into legal treatment of economic themes, with emphasis on property, work, business activity, State action in economic field and public utilities. Inductive method is, here, imperative, for this essay is built by testing general propositions. Keywords : Economic Constitution. Sweden. Welfare State.
{"title":"A constituição do Reino da Suécia, o estado-providência e o estado mínimo","authors":"Ricardo Antonio Lucas Camargo","doi":"10.18593/EJJL.V0I2.11907","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V0I2.11907","url":null,"abstract":"Resumo : O presente ensaio volta-se, diante do recorrente discurso de minimizacao do Estado como o verdadeiro caminho para o bem-estar geral, a examinar a veracidade das proposicoes que tem sido frequentes em relacao ao Reino da Suecia, particularmente no que tange ao modo de gestao da res publica e a passagem de um modelo economico de Estado Providencia para o de um Estado Minimo. A verificacao dessas premissas foi realizada pelo estudo da formacao da Suecia enquanto Estado, bem como da distribuicao dos poderes no âmbito deste, para se ingressar no tratamento dos temas economicos por parte do ordenamento juridico, destacados a propriedade, o trabalho, a atividade empresarial, a atuacao do Estado em face do dominio economico e os servicos publicos. Uma vez que o artigo se constroi pelo teste das proposicoes gerais, impoe-se a adocao do metodo indutivo. Palavras-chave : Constituicao Economica. Suecia. Estado Providencia. Abstract : This essay intends, facing the continuous speech on reducing the State as the real way to the general welfare, to investigate the truth on propositions related to the Kingdom of Sweden, specially on what concerns the way of managing res publica and the transition from an economic model of a Welfare State to a Minimal State. These premises verification were made through the formation of Sweden as a State, as well as the distribution of powers inside it, in order to come into legal treatment of economic themes, with emphasis on property, work, business activity, State action in economic field and public utilities. Inductive method is, here, imperative, for this essay is built by testing general propositions. Keywords : Economic Constitution. Sweden. Welfare State.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"5 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2017-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123716975","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2017-08-31DOI: 10.18593/EJJL.V0I2.12869
Aleksandra Syryt
Abstract : The terms "university", "teaching" and "research" are closely related. The reason for the establishment of a community of learners and students were, on the one hand, the formation of man, and on the other the search for the truth about man, life, society and the world. In the face of technological development and access to information, including the development of legislation that allows the individual, without going through formal institutions, data acquisition, the question arises whether the university is needed, and if so, what is its role in realizing the right to education and freedom of scientific research. Implementation of freedom of scientific research and freedom of teaching in times of universal information access and modern technology can do without the university. However, this is university that can benefit from innovative research methods and teaching remains the most important forum for the exchange of ideas and the search for truth and knowledge transfer, vocational skills and social attitudes. Keywords : Right to education. Freedom of scientific research. Constitution. Cultural rights. Freedom of teaching. Resumo : Os termos "universidade", "ensino" e "pesquisa" estao intimamente relacionados. A razao para o estabelecimento de uma comunidade de alunos e estudantes foram, por um lado, a formacao do homem, e por outro a busca da verdade sobre o homem, a vida, a sociedade e o mundo. Em face de desenvolvimento tecnologico e do acesso a informacao, incluindo o desenvolvimento de uma legislacao que permite que o individuo, sem passar por instituicoes formais, tenha acesso a dados e a informacoes, gera a questao de saber se a universidade e necessaria, e em caso afirmativo, qual e o seu papel na realizacao dos direitos a educacao e a liberdade de pesquisa cientifica. A implementacao da liberdade de investigacao cientifica e liberdade de ensino em tempos de acesso a informacao universal e tecnologia avancada pode se realizar sem a universidade. No entanto, a universidade pode se beneficiar de metodos inovadores de pesquisa e de ensino e continuar a ser o mais importante forum para a troca de ideias ea busca da verdade e da transferencia de conhecimentos, competencias profissionais e as atitudes sociais. Palavras-chave : Direito a Educacao. Liberdade de Pesquisa Cientifica. Constituicao. Direitos Culturais. Liberdade de Ensino.
摘要:“大学”、“教学”和“科研”三个词是密切相关的。建立学习者和学生共同体的原因，一方面是人的形成，另一方面是对人、生命、社会和世界的真理的探求。面对技术的发展和信息的获取，包括允许个人不经过正式机构就能获取数据的立法的发展，出现了是否需要大学的问题，如果需要，它在实现受教育权和科学研究自由方面的作用是什么。在信息普遍获取和现代技术发达的时代，实现科研自由和教学自由离不开大学。然而，这是一所可以从创新的研究方法和教学中受益的大学，它仍然是思想交流、寻求真理和知识转移、职业技能和社会态度的最重要论坛。关键词:受教育权;科学研究自由。宪法。文化权利。教学自由。简历:“大学生”、“大学生”、“大学生”、“大学生”、“大学生”、“大学生”、“大学生”、“大学生”、“大学生”、“大学生”、“大学生”。一种建立在人类社会的基础上的建筑形式，包括学生论坛、穷人论坛、家庭论坛、家庭论坛、家庭论坛、家庭论坛、家庭论坛、家庭论坛、社会论坛和世界论坛。Em脸de desenvolvimento学府e acesso independent, incluindo o desenvolvimento de乌玛legislacao, permite o individuo, sem passar为什么instituicoes formais, tenha acesso不同e informacoes,基拉大学e necessaria questao de军刀se, e Em卡索afirmativo, 8 e o seu papel na realizacao dos direitos educacao e liberdade de尽管cientifica。一种实现数据自由、调查自由、科学自由、信息自由、信息访问自由、通用技术进步自由的大学校园实现方法。因此，一所大学必须成为创新方法的受益者，并继续成为主要重要论坛的服务提供者，以促进思想的发展，促进知识、能力、专业人员和社会态度的转移。palavras - have: Direito a Educacao。科学自由。Constituicao。Direitos文化。解放恩西诺。
{"title":"The role of the university in terms of realisation of freedom of teaching and freedom of scientific research – Polish case","authors":"Aleksandra Syryt","doi":"10.18593/EJJL.V0I2.12869","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V0I2.12869","url":null,"abstract":"Abstract : The terms \"university\", \"teaching\" and \"research\" are closely related. The reason for the establishment of a community of learners and students were, on the one hand, the formation of man, and on the other the search for the truth about man, life, society and the world. In the face of technological development and access to information, including the development of legislation that allows the individual, without going through formal institutions, data acquisition, the question arises whether the university is needed, and if so, what is its role in realizing the right to education and freedom of scientific research. Implementation of freedom of scientific research and freedom of teaching in times of universal information access and modern technology can do without the university. However, this is university that can benefit from innovative research methods and teaching remains the most important forum for the exchange of ideas and the search for truth and knowledge transfer, vocational skills and social attitudes. Keywords : Right to education. Freedom of scientific research. Constitution. Cultural rights. Freedom of teaching. Resumo : Os termos \"universidade\", \"ensino\" e \"pesquisa\" estao intimamente relacionados. A razao para o estabelecimento de uma comunidade de alunos e estudantes foram, por um lado, a formacao do homem, e por outro a busca da verdade sobre o homem, a vida, a sociedade e o mundo. Em face de desenvolvimento tecnologico e do acesso a informacao, incluindo o desenvolvimento de uma legislacao que permite que o individuo, sem passar por instituicoes formais, tenha acesso a dados e a informacoes, gera a questao de saber se a universidade e necessaria, e em caso afirmativo, qual e o seu papel na realizacao dos direitos a educacao e a liberdade de pesquisa cientifica. A implementacao da liberdade de investigacao cientifica e liberdade de ensino em tempos de acesso a informacao universal e tecnologia avancada pode se realizar sem a universidade. No entanto, a universidade pode se beneficiar de metodos inovadores de pesquisa e de ensino e continuar a ser o mais importante forum para a troca de ideias ea busca da verdade e da transferencia de conhecimentos, competencias profissionais e as atitudes sociais. Palavras-chave : Direito a Educacao. Liberdade de Pesquisa Cientifica. Constituicao. Direitos Culturais. Liberdade de Ensino.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"43 8","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2017-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114103137","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Resumo : O Brasil passou por um processo tardio de reconstrucao da sua historia no que diz respeito a Justica de transicao. Entre os elementos que desde uma perspectiva conceitual compoem uma nocao de Justica de transicao encontram-se os processos compreendidos pelas reformas institucionais , caracterizados pela realizacao de medidas voltadas a reeducacao e refuncionalizacao das instituicoes publicas, a fim de reorienta-las para o cotidiano do Estado Democratico de Direito, com vistas a promocao dos direitos humanos, extirpando resquicios autoritarios das estruturas normativas, institucionais e culturais do Estado. No interior desse debate, as instituicoes de justica e seguranca publica sao comumente identificadas como alvos prioritarios de processos de transicao, dada a sua relacao intrinseca e direta com o tratamento da violencia politica sistematica e a restricao de direitos e liberdades. Nesse sentido, o artigo apresenta uma discussao sobre o cenario das reformas institucionais referentes ao poder judiciario e aos sistemas de seguranca publica, em um esforco analitico para contribuir com os debates realizados no contexto tardio de Justica de transicao no Brasil. Palavras-chave : Justica de transicao. Reformas institucionais. Poder Judiciario. Seguranca publica. Brasil. Abstract : Brazil has passed through a delayed reconstruction process of its history, from a perspective of the so called transitional justice. Among the elements that usually make up a conceptual notion of transitional justice, it can be found the processes understood by institutional reforms, characterized by carrying out measures aimed at reeducation and refunctionalization of public institutions, in order to redirect them to the Democratic Rule of Law, and the promotion of human rights, putting away authoritarian remnants from normative, institutional and cultural public structures. Within this debate, the institutions of justice and public security are commonly identified as priority targets for transition processes, because of its intrinsic and directly relation to the treatment of systematic political violence and the restriction of rights and freedoms. In this sense, the article presents a discussion on the scenario of institutional reforms regarding the judiciary, public security in the context of the late Transitional Justice in Brazil. Keywords : Transitional justice. Institutional reforms. Judicial role. Public security. Brazil.
摘要:巴西在过渡司法方面经历了一个较晚的历史重建过程。元素从概念形成一个观点nocao正义的过渡的最大文件包括由我办采取出口体制改革,公共机构的reeducacao和refuncionalizacao为了让她们的日常生活来的权利和促进人权,extirpando resquicios autoritarios结构规范、制度和文化的国家。在这场辩论中，司法和公共安全机构通常被确定为过渡进程的优先目标，因为它们与处理有系统的政治暴力和限制权利和自由有着内在和直接的关系。在这个意义上，本文提出了一个关于司法和公共安全制度的制度改革场景的讨论，在一个分析努力，以贡献在巴西过渡司法的后期背景下进行的辩论。关键词:过渡法。制度改革。Judiciario力量。公共安全。巴西。摘要:从所谓过渡时期司法的角度看，巴西经历了一段漫长的历史重建过程。概念之间的元素,通常构成一个过渡司法的概念,它可以发现苏:通过制度改革,characterized carrying措施aimed at reeducation和refunctionalization公共机构,以改变他们的民主法治,和促进人权,把authoritarian remnants从基础,制度和文化公共结构。在这场辩论中，司法和公共安全机构普遍被确定为过渡进程的优先目标，因为它们与处理系统性政治暴力和限制权利和自由有着内在和直接的关系。在这方面，本文讨论了巴西后期过渡司法背景下司法、公共安全方面的体制改革方案。关键词:过渡司法。制度改革。法律的作用。公共安全。巴西。
{"title":"Justiça e segurança pública desde uma perspectiva de transição","authors":"Antonio Sérgio Escrivão Filho, F. Antunes","doi":"10.18593/EJJL.6382","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.6382","url":null,"abstract":"Resumo : O Brasil passou por um processo tardio de reconstrucao da sua historia no que diz respeito a Justica de transicao. Entre os elementos que desde uma perspectiva conceitual compoem uma nocao de Justica de transicao encontram-se os processos compreendidos pelas reformas institucionais , caracterizados pela realizacao de medidas voltadas a reeducacao e refuncionalizacao das instituicoes publicas, a fim de reorienta-las para o cotidiano do Estado Democratico de Direito, com vistas a promocao dos direitos humanos, extirpando resquicios autoritarios das estruturas normativas, institucionais e culturais do Estado. No interior desse debate, as instituicoes de justica e seguranca publica sao comumente identificadas como alvos prioritarios de processos de transicao, dada a sua relacao intrinseca e direta com o tratamento da violencia politica sistematica e a restricao de direitos e liberdades. Nesse sentido, o artigo apresenta uma discussao sobre o cenario das reformas institucionais referentes ao poder judiciario e aos sistemas de seguranca publica, em um esforco analitico para contribuir com os debates realizados no contexto tardio de Justica de transicao no Brasil. Palavras-chave : Justica de transicao. Reformas institucionais. Poder Judiciario. Seguranca publica. Brasil. Abstract : Brazil has passed through a delayed reconstruction process of its history, from a perspective of the so called transitional justice. Among the elements that usually make up a conceptual notion of transitional justice, it can be found the processes understood by institutional reforms, characterized by carrying out measures aimed at reeducation and refunctionalization of public institutions, in order to redirect them to the Democratic Rule of Law, and the promotion of human rights, putting away authoritarian remnants from normative, institutional and cultural public structures. Within this debate, the institutions of justice and public security are commonly identified as priority targets for transition processes, because of its intrinsic and directly relation to the treatment of systematic political violence and the restriction of rights and freedoms. In this sense, the article presents a discussion on the scenario of institutional reforms regarding the judiciary, public security in the context of the late Transitional Justice in Brazil. Keywords : Transitional justice. Institutional reforms. Judicial role. Public security. Brazil.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"76 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2017-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116344393","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Resumo : A judicializacao das politicas publicas de saude e um fenomeno crescente em todo o Pais, tendo diversos âmbitos do Poder Judiciario recebido demandas relacionadas a saude, no entanto, percebe-se que essa discussao tem reflexos nos tres Poderes. O presente artigo teve por escopo compreender o sistema normativo que regulamenta o acesso a leitos de Unidades de Tratamento Intensivo Neonatal (UTINs), bem como analisar a eficacia das decisoes judiciais no Maranhao, com foco nas decisoes de magistrados da 1a Vara da Infância e Juventude da comarca de Sao Luis, MA. Realizou-se um estudo descritivo e exploratorio, com levantamento bibliografico e documental, notadamente, em documentos disponibilizados nos sites do Poder Judiciario maranhense, do Ministerio da Saude, Secretaria de Saude do Estado do Maranhao e do Municipio de Sao Luis. Ao fim, foram feitas algumas consideracoes sobre a problematica da judicializacao da saude como fenomeno que expoe as fragilidades e as descontinuidades das acoes desenvolvidas pelas casas legislativas, pela gestao publica e pelo proprio sistema de justica. Palavras-chave : Direito a saude. Unidade de tratamento intensivo. Poder Judiciario. Abstract : The legalization of public health policies is a growing phenomenon throughout the country, having many areas of the Judiciary received demands related to health, however, it is clear that this discussion is reflected in the three Branches. This article had the scope to understand the legal system that regulates access to the Neonatal Intensive Care Unit beds (NICUs) and to analyze the effectiveness of judgments in Maranhao, focusing on judges decisions of the 1st Court of Childhood and Youth of the district of Sao Luis, MA. We conducted a descriptive study, with bibliographic and documental survey, notably in documents available on the websites of the judiciary of Maranhao, the Ministry of Health, Health Secretariat of the State of Maranhao, and the City of Sao Luis. In the end, some considerations were made about the problem of the judicialisation of health as a phenomenon that exposes the weakness and discontinuity of the actions developed by legislative bodies, public management and own justice system. Keywords : Right to health. Neonatal Intensive Care Unit. Judicial Branch.
{"title":"Direito à saúde e Unidades de Tratamento Intensivo Neonatal (UTINs): uma breve reflexão sobre a eficácia das decisões judiciais no Estado do Maranhão","authors":"E. Ramos, L. Sousa","doi":"10.18593/EJJL.12230","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.12230","url":null,"abstract":"Resumo : A judicializacao das politicas publicas de saude e um fenomeno crescente em todo o Pais, tendo diversos âmbitos do Poder Judiciario recebido demandas relacionadas a saude, no entanto, percebe-se que essa discussao tem reflexos nos tres Poderes. O presente artigo teve por escopo compreender o sistema normativo que regulamenta o acesso a leitos de Unidades de Tratamento Intensivo Neonatal (UTINs), bem como analisar a eficacia das decisoes judiciais no Maranhao, com foco nas decisoes de magistrados da 1a Vara da Infância e Juventude da comarca de Sao Luis, MA. Realizou-se um estudo descritivo e exploratorio, com levantamento bibliografico e documental, notadamente, em documentos disponibilizados nos sites do Poder Judiciario maranhense, do Ministerio da Saude, Secretaria de Saude do Estado do Maranhao e do Municipio de Sao Luis. Ao fim, foram feitas algumas consideracoes sobre a problematica da judicializacao da saude como fenomeno que expoe as fragilidades e as descontinuidades das acoes desenvolvidas pelas casas legislativas, pela gestao publica e pelo proprio sistema de justica. Palavras-chave : Direito a saude. Unidade de tratamento intensivo. Poder Judiciario. Abstract : The legalization of public health policies is a growing phenomenon throughout the country, having many areas of the Judiciary received demands related to health, however, it is clear that this discussion is reflected in the three Branches. This article had the scope to understand the legal system that regulates access to the Neonatal Intensive Care Unit beds (NICUs) and to analyze the effectiveness of judgments in Maranhao, focusing on judges decisions of the 1st Court of Childhood and Youth of the district of Sao Luis, MA. We conducted a descriptive study, with bibliographic and documental survey, notably in documents available on the websites of the judiciary of Maranhao, the Ministry of Health, Health Secretariat of the State of Maranhao, and the City of Sao Luis. In the end, some considerations were made about the problem of the judicialisation of health as a phenomenon that exposes the weakness and discontinuity of the actions developed by legislative bodies, public management and own justice system. Keywords : Right to health. Neonatal Intensive Care Unit. Judicial Branch.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"43 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2017-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129157158","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2017-08-31DOI: 10.18593/ejjl.v0i2.12940
L. Pereira
Resumo : No presente texto teve-se como objetivo analisar os principais impactos que a Convencao Internacional para a Protecao de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forcado (2006), ratificada e recentemente internalizada pelo Brasil no ano 2016, pode produzir no Pais. A discussao do tema justifica-se pela relevância da tematica no plano internacional (global e regional) e tambem em razao das obrigacoes que esse tratado internacional de direitos humanos impoe aos seus Estados-Partes, entre eles o Brasil. Primeiramente no trabalho analisa-se brevemente o processo de elaboracao da Convencao, sua estrutura e principais aspectos; em seguida aborda-se a definicao de desaparecimento forcado por ela trazida; trata do desaparecimento forcado de pessoas como multiplas e continuas violacoes de direitos humanos e como um crime internacional que, em determinadas circunstâncias, sera configurado como crime de lesa-humanidade. Por fim, o texto aborda as implicacoes internacionais e domesticas desse tratado para o Estado brasileiro. Para o alcance dos resultados pretendidos, na presente pesquisa e empregado o metodo dedutivo, lancando-se mao de solida fundamentacao teorica, pautada em pesquisa a doutrina autorizada, tanto de indole nacional quanto internacional, bem como em consultas as jurisprudencias brasileira e internacional sobre o tema analisado e outros correlatos, visando a uma adequada formulacao, desenvolvimento e conclusao dos pontos a serem desenvolvidos. Palavras-chave : Convencao Internacional. Desaparecimento forcado. Direitos humanos. Impactos. Brasil. Abstract : The present text aimed to analyze the main impacts that the International Convention for the Protection of All Persons from Forced Disappearance (2006), ratified and recently internalized by Brazil in 2016, can produce in the country. The discussion of the theme is justified by the relevance of the theme at the international level (global and regional) and also because of the obligations that this international human rights treaty imposes on its States Parties, among them Brazil. First, the work briefly analyzes the process of elaboration of the Convention, its structure and main aspects; and then addresses the definition of enforced disappearance brought by it; addresses the forced disappearance of persons as multiple and continuing violations of human rights and as an international crime which, in certain circumstances, will be construed as a crime against humanity; and, finally, it addresses the international and domestic implications of this treaty for the Brazilian state. In order to reach the desired results, in the present research it is used the deductive method, using a solid theoretical foundation, based on research to the authorized doctrine, both national and international, as well as in consultations to the Brazilian and the international jurisprudences on the theme analyzed and other correlates, aiming at an adequate formulation, development and conclusion of the
摘要:在这篇文章中已成为评估的主要影响,国际公约保护的所有人失踪的威胁(2006)经和内化的巴西最近在2016年,能产生在父母。的讨论主题是tematica的重要性在全球和地区国际计划(债券)也在自己的人权,国际条约impoe政党成员,其中巴西。首先简要分析工作会议的准备过程中,其结构和主要方面;然后我们为她被强迫失踪的定义;失踪的除草机这样的人多,还要violacoes人权作为一个国际犯罪,在某些情况下,将配置为犯罪危害人性的罪。最后,地址的文本条约的国际影响和转移到巴西的状态。研究达到的预期结果,这和员工的演绎方法,铸造了毛的固体fundamentacao学说为指导理论在研究国内外授权,吲哚,以及巴西的jurisprudencias以及国际磋商的主题分析等相关的合适的定义、发展、发达点的结论。关键词:国际公约。消失的威胁。人权。影响。巴西。文摘:当前文本aimed分析主要impacts,保护国际公约的所有人从强迫失踪(2006)最近,ratified internalized通过巴西2016年,可以在中国生产。讨论的主题是正义的主题在国际水平的相关性(全球和地区的债务),也因为这个国际人权条约imposes在其国家党,在巴西。第一,工作简要analyzes the elaboration过程的大会,其结构和主要方面;然后地址的定义enforced消失了';地址的强迫失踪人的多个和持续violations人权的国际犯罪,在某些circumstances will be construed反人类的罪行;和,最后,它解决了国际和国内的影响这个条约是巴西。为了达到想要的结果,在礼品的研究是使用deductive方法,使用一个坚实的理论基础,基于研究的授权原则,这两个国家和国际,那么在巴西的国际磋商的主题analyzed jurisprudences等correlates, aiming at an adequate制定,发展与发达点的结论。关键词:国际原始。Enforced消失。人权。Impacts。巴西。
{"title":"A convenção internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado e seus impactos no Brasil","authors":"L. Pereira","doi":"10.18593/ejjl.v0i2.12940","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.v0i2.12940","url":null,"abstract":"Resumo : No presente texto teve-se como objetivo analisar os principais impactos que a Convencao Internacional para a Protecao de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forcado (2006), ratificada e recentemente internalizada pelo Brasil no ano 2016, pode produzir no Pais. A discussao do tema justifica-se pela relevância da tematica no plano internacional (global e regional) e tambem em razao das obrigacoes que esse tratado internacional de direitos humanos impoe aos seus Estados-Partes, entre eles o Brasil. Primeiramente no trabalho analisa-se brevemente o processo de elaboracao da Convencao, sua estrutura e principais aspectos; em seguida aborda-se a definicao de desaparecimento forcado por ela trazida; trata do desaparecimento forcado de pessoas como multiplas e continuas violacoes de direitos humanos e como um crime internacional que, em determinadas circunstâncias, sera configurado como crime de lesa-humanidade. Por fim, o texto aborda as implicacoes internacionais e domesticas desse tratado para o Estado brasileiro. Para o alcance dos resultados pretendidos, na presente pesquisa e empregado o metodo dedutivo, lancando-se mao de solida fundamentacao teorica, pautada em pesquisa a doutrina autorizada, tanto de indole nacional quanto internacional, bem como em consultas as jurisprudencias brasileira e internacional sobre o tema analisado e outros correlatos, visando a uma adequada formulacao, desenvolvimento e conclusao dos pontos a serem desenvolvidos. Palavras-chave : Convencao Internacional. Desaparecimento forcado. Direitos humanos. Impactos. Brasil. Abstract : The present text aimed to analyze the main impacts that the International Convention for the Protection of All Persons from Forced Disappearance (2006), ratified and recently internalized by Brazil in 2016, can produce in the country. The discussion of the theme is justified by the relevance of the theme at the international level (global and regional) and also because of the obligations that this international human rights treaty imposes on its States Parties, among them Brazil. First, the work briefly analyzes the process of elaboration of the Convention, its structure and main aspects; and then addresses the definition of enforced disappearance brought by it; addresses the forced disappearance of persons as multiple and continuing violations of human rights and as an international crime which, in certain circumstances, will be construed as a crime against humanity; and, finally, it addresses the international and domestic implications of this treaty for the Brazilian state. In order to reach the desired results, in the present research it is used the deductive method, using a solid theoretical foundation, based on research to the authorized doctrine, both national and international, as well as in consultations to the Brazilian and the international jurisprudences on the theme analyzed and other correlates, aiming at an adequate formulation, development and conclusion of the ","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"40 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2017-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129535259","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Wilson Engelmann, R. V. Hohendorff, P. J. T. D. Santos
Resumo : Este artigo tem como tema a analise do caso Riggs vs. Palmer, famoso por mudar o entendimento das leis sucessorias norte-americanas e que proporcionou o estudo sobre o papel dos principios no Direito em Ronald Dworkin. Por meio da avaliacao do caso concreto busca-se demonstrar as possibilidades e contribuicoes do “modelo decisorio” norte-americano para o sistema juridico brasileiro, especialmente no relativo ao “direito fundamental a uma decisao judicial estruturada”, constitucionalmente garantido, e nao uma decisao que dependa da vontade do magistrado. O metodo utilizado e o fenomenologico hermeneutico a partir de Hans-Georg Gadamer, em que o pesquisador esta relacionado ao objeto de estudo. Objetiva-se apresentar caracteristicas do caso Riggs vs. Palmer, estudar o papel dos principios na construcao do movimento de constitucionalizacao do Direito e do Direito Privado em especial e seus limites, bem como avaliar o papel da dignidade da pessoa humana na estruturacao do dialogo entre as fontes do Direito, como um caminho para reposicionar a Constituicao para o centro do sistema juridico, (re)valorizando-se as possibilidades juridicas do conjunto das fontes do Direito para dar respostas adequadas as caracteristicas do caso concreto. Ao final, constatam-se evidencias de que a constitucionalizacao do Direito Privado nao e a solucao para todos os casos, que o Codigo Civil e outros textos do Direito Privado ainda deverao ser valorizados, e que a aplicacao da dignidade da pessoa humana, apesar da sua centralidade na CF de 1988, e a fundamentacao para decisoes de situacoes da vida muito diversificadas, aproximando-se da banalizacao de seu emprego. Palavras-chave : Caso concreto. Decisao. Principios. Constituicao. Dignidade da pessoa humana. Abstract : This article focuses on the analysis of the case Riggs vs. Palmer, renowned for changing the understanding of North American succession laws that provided the study on the role of the principles in law in Ronald Dworkin. Through the evaluation of the case seeks to demonstrate the possibilities and contributions of the “decision-making model” US to the Brazilian Legal System, especially concerning the “fundamental right to a structured judicial decision”, constitutionally guaranteed and not a decision that depends the will of the Magistrate. The method used is the hermeneutic phenomenological from Hans-Georg Gadamer, where the researcher is related to the subject matter. Aims to present case features Riggs vs. Palmer, studying the role of the principles in the construction of constitutionalising movement of law and private law in particular and its limits and to evaluate the role of human dignity in structuring the dialogue between sources of law, as a way to reposition the Constitution to the center of the legal system, (re)valuing the legal scope of the sources of the Law set to give appropriate responses to the specific case characteristics. In the end, exhibit evidence that constitutionalization
{"title":"O caso Riggs vs. Palmer como um “modelo” adequado para decidir sobre os direitos fundamentais no panorama da constitucionalização do direito no Brasil","authors":"Wilson Engelmann, R. V. Hohendorff, P. J. T. D. Santos","doi":"10.18593/EJJL.V0I2.9841","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V0I2.9841","url":null,"abstract":"Resumo : Este artigo tem como tema a analise do caso Riggs vs. Palmer, famoso por mudar o entendimento das leis sucessorias norte-americanas e que proporcionou o estudo sobre o papel dos principios no Direito em Ronald Dworkin. Por meio da avaliacao do caso concreto busca-se demonstrar as possibilidades e contribuicoes do “modelo decisorio” norte-americano para o sistema juridico brasileiro, especialmente no relativo ao “direito fundamental a uma decisao judicial estruturada”, constitucionalmente garantido, e nao uma decisao que dependa da vontade do magistrado. O metodo utilizado e o fenomenologico hermeneutico a partir de Hans-Georg Gadamer, em que o pesquisador esta relacionado ao objeto de estudo. Objetiva-se apresentar caracteristicas do caso Riggs vs. Palmer, estudar o papel dos principios na construcao do movimento de constitucionalizacao do Direito e do Direito Privado em especial e seus limites, bem como avaliar o papel da dignidade da pessoa humana na estruturacao do dialogo entre as fontes do Direito, como um caminho para reposicionar a Constituicao para o centro do sistema juridico, (re)valorizando-se as possibilidades juridicas do conjunto das fontes do Direito para dar respostas adequadas as caracteristicas do caso concreto. Ao final, constatam-se evidencias de que a constitucionalizacao do Direito Privado nao e a solucao para todos os casos, que o Codigo Civil e outros textos do Direito Privado ainda deverao ser valorizados, e que a aplicacao da dignidade da pessoa humana, apesar da sua centralidade na CF de 1988, e a fundamentacao para decisoes de situacoes da vida muito diversificadas, aproximando-se da banalizacao de seu emprego. Palavras-chave : Caso concreto. Decisao. Principios. Constituicao. Dignidade da pessoa humana. Abstract : This article focuses on the analysis of the case Riggs vs. Palmer, renowned for changing the understanding of North American succession laws that provided the study on the role of the principles in law in Ronald Dworkin. Through the evaluation of the case seeks to demonstrate the possibilities and contributions of the “decision-making model” US to the Brazilian Legal System, especially concerning the “fundamental right to a structured judicial decision”, constitutionally guaranteed and not a decision that depends the will of the Magistrate. The method used is the hermeneutic phenomenological from Hans-Georg Gadamer, where the researcher is related to the subject matter. Aims to present case features Riggs vs. Palmer, studying the role of the principles in the construction of constitutionalising movement of law and private law in particular and its limits and to evaluate the role of human dignity in structuring the dialogue between sources of law, as a way to reposition the Constitution to the center of the legal system, (re)valuing the legal scope of the sources of the Law set to give appropriate responses to the specific case characteristics. In the end, exhibit evidence that constitutionalization","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"71 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2017-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127157033","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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