Pub Date : 2018-12-31DOI: 10.22456/0104-6594.84664
M. Botelho, M. C. Villatore
RESUMODesde o final do século XIX, os direitos trabalhistas, enquanto sistema de proteção à dignidade do trabalhador, vêm sendo, paulatinamente, construídos nos âmbitos nacionais e internacional de direitos humanos, muito embora a codificação mais penetrante tenha sido com a criação da Organização Interacional do Trabalho (OIT) em 1919 e com a fundação da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1945. Desde então, a sociedade internacional e os programas nacionais de políticas trabalhistas se voltaram para o planejamento e o progresso da dignidade do trabalhador. O presente artigo analisa os direitos trabalhistas como categoria dos direitos humanos e do direito ao desenvolvimento a partir da teoria do reconhecimento de Axel Honneth. Considera-se que a perspectiva dos direitos humanos universais, mesmo que também entendidos como relativizados, podem ser avaliados a partir da luta humana pelo seu reconhecimento, sendo fruto de ações sociais específicas. Conclui-se que os direitos humanos trabalhistas seriam resultado do reconhecimento social por meio de quatro premissas: a) é uma afirmação de qualidades positivas de sujeitos humanos ou grupos; b) tem as características de ação, vale dizer, não pode se limitar a palavras ou expressões simbólicas, tendo credibilidade na ação; c) é a expressão de uma ação autônoma; d) representa um conceito genérico que envolve o amor, o respeito jurídico e a estima social.PALAVRAS-CHAVEDireitos humanos. Direito econômico trabalhista. Direito ao desenvolvimento. Teoria do reconhecimento. Axel Honneth.ABSTRACTSince the end of the 19th century, the Labor Law as a system of protection of the worker’s dignity has been gradually built up at national and international levels of human rights. However the most penetrating codification has been made with the foundation of the International Labor Organization (ILO) in 1919 and the United Nations Organization (UNO) in 1945. Since then, international society and national labor policy programs have turned to planning and doing advances of worker dignity. We analyzed labor rights as a category of human rights and the right to development based on Axel Honneth’s theory of recognition. We considered that the perspective of universal human rights, even also considered as relativized, can be evaluated from the human struggle for its recognition, being the result of specific social actions. We concluded that labor human rights would be the result of social recognition through four premises: i) they are an affirmation of positive qualities of human subjects or groups; ii) they have some characteristics of an action, that is, it cannot be limited to words or symbolic expressions, having credibility in action; iii) they are the expression of an autonomous action; and iv) they represent a generic concept that involves love, legal respect and social esteem.KEYWORDSHuman rights. Labor Economic Law. Right do development. Recognition theory. Axel Honneth.
{"title":"O entroncamento dos direitos humanos trabalhistas no Brasil: as soluções propostas pela Teoria do Reconhecimento","authors":"M. Botelho, M. C. Villatore","doi":"10.22456/0104-6594.84664","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.84664","url":null,"abstract":"RESUMODesde o final do século XIX, os direitos trabalhistas, enquanto sistema de proteção à dignidade do trabalhador, vêm sendo, paulatinamente, construídos nos âmbitos nacionais e internacional de direitos humanos, muito embora a codificação mais penetrante tenha sido com a criação da Organização Interacional do Trabalho (OIT) em 1919 e com a fundação da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1945. Desde então, a sociedade internacional e os programas nacionais de políticas trabalhistas se voltaram para o planejamento e o progresso da dignidade do trabalhador. O presente artigo analisa os direitos trabalhistas como categoria dos direitos humanos e do direito ao desenvolvimento a partir da teoria do reconhecimento de Axel Honneth. Considera-se que a perspectiva dos direitos humanos universais, mesmo que também entendidos como relativizados, podem ser avaliados a partir da luta humana pelo seu reconhecimento, sendo fruto de ações sociais específicas. Conclui-se que os direitos humanos trabalhistas seriam resultado do reconhecimento social por meio de quatro premissas: a) é uma afirmação de qualidades positivas de sujeitos humanos ou grupos; b) tem as características de ação, vale dizer, não pode se limitar a palavras ou expressões simbólicas, tendo credibilidade na ação; c) é a expressão de uma ação autônoma; d) representa um conceito genérico que envolve o amor, o respeito jurídico e a estima social.PALAVRAS-CHAVEDireitos humanos. Direito econômico trabalhista. Direito ao desenvolvimento. Teoria do reconhecimento. Axel Honneth.ABSTRACTSince the end of the 19th century, the Labor Law as a system of protection of the worker’s dignity has been gradually built up at national and international levels of human rights. However the most penetrating codification has been made with the foundation of the International Labor Organization (ILO) in 1919 and the United Nations Organization (UNO) in 1945. Since then, international society and national labor policy programs have turned to planning and doing advances of worker dignity. We analyzed labor rights as a category of human rights and the right to development based on Axel Honneth’s theory of recognition. We considered that the perspective of universal human rights, even also considered as relativized, can be evaluated from the human struggle for its recognition, being the result of specific social actions. We concluded that labor human rights would be the result of social recognition through four premises: i) they are an affirmation of positive qualities of human subjects or groups; ii) they have some characteristics of an action, that is, it cannot be limited to words or symbolic expressions, having credibility in action; iii) they are the expression of an autonomous action; and iv) they represent a generic concept that involves love, legal respect and social esteem.KEYWORDSHuman rights. Labor Economic Law. Right do development. Recognition theory. Axel Honneth. ","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"97 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"78439408","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-31DOI: 10.22456/0104-6594.73274
L. Custódio
RESUMOO artigo aborda a evolução histórica da base legal da Península Ibérica, desde o período romano até a consolidação do Direito Indiano no século XVII, incluindo as denominadas Leis das Índias (espanholas), assim como as Ordenações Filipinas (portuguesas). O estudo buscou identificar as origens, influências e os contextos sociais que contribuíram para a definição de instruções, ordenações, cédulas, cartas régias e leis que foram aplicadas na América pelos reinos de Espanha e Portugal. Teve como objetivo identificar as normativas e a base legal que deu origem aos distintos padrões de ocupação e urbanização das duas Coroas nos processos de conquista e colonização empreendidos a partir dos descobrimentos.PALAVRAS-CHAVEHistória do Direito. Direito Indiano. Direito Urbano Ibero-Americano.ABSTRACTThis article covers the historic evolution of the legal basis of the Iberic Peninsula, since Roman times to the consolidation of Indian Rights in the 17th century, including the so said Law of the Indies (Spanish) as well as the Philippine Ordinations (Portuguese). This study attempted to identify the origins, influences and the social contexts that have contributed to the definition of instructions, ordinations, bills, royal acts and laws that have been applied in America by Spain and Portugal. This investigation aimed to identify the norms and legal basis that originated the different patterns of occupation and urbanization of these two crowns along the conquest and colonization processes that started during the Discoveries Era.KEYWORDSHistory of Law. Indian Law. Ibero-American Urban Law.
{"title":"Soberania e administração do Novo Mundo: das leis","authors":"L. Custódio","doi":"10.22456/0104-6594.73274","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.73274","url":null,"abstract":"RESUMOO artigo aborda a evolução histórica da base legal da Península Ibérica, desde o período romano até a consolidação do Direito Indiano no século XVII, incluindo as denominadas Leis das Índias (espanholas), assim como as Ordenações Filipinas (portuguesas). O estudo buscou identificar as origens, influências e os contextos sociais que contribuíram para a definição de instruções, ordenações, cédulas, cartas régias e leis que foram aplicadas na América pelos reinos de Espanha e Portugal. Teve como objetivo identificar as normativas e a base legal que deu origem aos distintos padrões de ocupação e urbanização das duas Coroas nos processos de conquista e colonização empreendidos a partir dos descobrimentos.PALAVRAS-CHAVEHistória do Direito. Direito Indiano. Direito Urbano Ibero-Americano.ABSTRACTThis article covers the historic evolution of the legal basis of the Iberic Peninsula, since Roman times to the consolidation of Indian Rights in the 17th century, including the so said Law of the Indies (Spanish) as well as the Philippine Ordinations (Portuguese). This study attempted to identify the origins, influences and the social contexts that have contributed to the definition of instructions, ordinations, bills, royal acts and laws that have been applied in America by Spain and Portugal. This investigation aimed to identify the norms and legal basis that originated the different patterns of occupation and urbanization of these two crowns along the conquest and colonization processes that started during the Discoveries Era.KEYWORDSHistory of Law. Indian Law. Ibero-American Urban Law. ","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"35 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"84451506","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-31DOI: 10.22456/0104-6594.84482
Martonio Mont'Alverne Barreto Lima, Evaldo Ferreira Acioly Filho
RESUMOO objetivo do trabalho tem como objetivo apreciar, à luz do Estatuto da Criança e Adolescente e do princípio da proporcionalidade a decisão da apelação proferida no Mandado de Segurança nº 70052218047/2012 do Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, no qual se decidiu que não havia direito líquido e certo que autorizassem os pais a ministrarem aos filhos as disciplinas do ensino fundamental no ambiente doméstico sem controle do poder público. Muitas famílias hoje no Brasil estão optando informalmente por esta prática de ensino domiciliar também chamado de homeschooling, ou seja, mesmo sem previsão expressa na lei ou na Constituição que permita essa prática, as famílias realizam esse modelo de ensino doméstico, fundamentando-se, via de regra, nos princípios da liberdade de ensino, pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. A questão ganhou mais relevância após o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência de repercussão geral na matéria no RE 888.815 originado do presente julgado que ora se analisa. Como consequência o Ministro Luís Roberto Barroso determinou a suspensão em âmbito nacional de todos os processos que versem sobre a matéria vergastada, obedecendo ao rito do artigo 1.035 (parágrafo 5º) do Código de Processo Civil e do artigo 328 do Regimento Interno do STF. O presente trabalho realizou pesquisa na doutrina nacional e estrangeira, legislação e jurisprudência nacional. Com relação ao método de abordagem será utilizado o método indutivo por meio de pesquisas de cunho bibliográfico e documental para o presente estudo. PALAVRAS-CHAVEDireitos Sociais. Educação. Homeschooling. ABSTRACTThe purpose of this study is to assess, in the light of the Statute of the Child and Adolescent, and in the principle of proportionality, the decision of the Appeal judged in Writ of Mandamus nº 70052218047/2012 of the Court of the State of Rio Grande do Sul, in which it was decided that there was no undeniable right that authorized parents to minister the disciplines of elementary education in the domestic environment to their children without control of the government. Many families today in Brazil are opting informally for the practice of home teaching, also called homeschooling, even without express provision in the law or in the Constitution, families continue to carry out this model of domestic teaching, as a rule, in the principles of freedom of teaching, pluralism of ideas and pedagogical conceptions. The issue gained more relevance after the Federal Supreme Court recognized the existence of General Repercussion in the matter in RE 888.815 originated from the present judgment that is analyzed here. As a consequence, Minister Luís Roberto Barroso ordered the suspension on a national level of all proceedings that deal with the matter, obeying the article 1.035 (paragraph 5) of the Code of Civil Procedure and article 328 of the Internal Regulation of the Supreme Court. The present work carried out a research in national and foreign d
{"title":"Análise do acórdão no mandado de segurança nº 70052218047/2012/RS sob o enfoque do princípio da proporcionalidade","authors":"Martonio Mont'Alverne Barreto Lima, Evaldo Ferreira Acioly Filho","doi":"10.22456/0104-6594.84482","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.84482","url":null,"abstract":"RESUMOO objetivo do trabalho tem como objetivo apreciar, à luz do Estatuto da Criança e Adolescente e do princípio da proporcionalidade a decisão da apelação proferida no Mandado de Segurança nº 70052218047/2012 do Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, no qual se decidiu que não havia direito líquido e certo que autorizassem os pais a ministrarem aos filhos as disciplinas do ensino fundamental no ambiente doméstico sem controle do poder público. Muitas famílias hoje no Brasil estão optando informalmente por esta prática de ensino domiciliar também chamado de homeschooling, ou seja, mesmo sem previsão expressa na lei ou na Constituição que permita essa prática, as famílias realizam esse modelo de ensino doméstico, fundamentando-se, via de regra, nos princípios da liberdade de ensino, pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. A questão ganhou mais relevância após o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência de repercussão geral na matéria no RE 888.815 originado do presente julgado que ora se analisa. Como consequência o Ministro Luís Roberto Barroso determinou a suspensão em âmbito nacional de todos os processos que versem sobre a matéria vergastada, obedecendo ao rito do artigo 1.035 (parágrafo 5º) do Código de Processo Civil e do artigo 328 do Regimento Interno do STF. O presente trabalho realizou pesquisa na doutrina nacional e estrangeira, legislação e jurisprudência nacional. Com relação ao método de abordagem será utilizado o método indutivo por meio de pesquisas de cunho bibliográfico e documental para o presente estudo. PALAVRAS-CHAVEDireitos Sociais. Educação. Homeschooling. ABSTRACTThe purpose of this study is to assess, in the light of the Statute of the Child and Adolescent, and in the principle of proportionality, the decision of the Appeal judged in Writ of Mandamus nº 70052218047/2012 of the Court of the State of Rio Grande do Sul, in which it was decided that there was no undeniable right that authorized parents to minister the disciplines of elementary education in the domestic environment to their children without control of the government. Many families today in Brazil are opting informally for the practice of home teaching, also called homeschooling, even without express provision in the law or in the Constitution, families continue to carry out this model of domestic teaching, as a rule, in the principles of freedom of teaching, pluralism of ideas and pedagogical conceptions. The issue gained more relevance after the Federal Supreme Court recognized the existence of General Repercussion in the matter in RE 888.815 originated from the present judgment that is analyzed here. As a consequence, Minister Luís Roberto Barroso ordered the suspension on a national level of all proceedings that deal with the matter, obeying the article 1.035 (paragraph 5) of the Code of Civil Procedure and article 328 of the Internal Regulation of the Supreme Court. The present work carried out a research in national and foreign d","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"155 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"87867252","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-31DOI: 10.22456/0104-6594.84103
A. Carvalho
RESUMOO objetivo deste trabalho é estudar o baixo nível atual de qualidade dos serviços públicos no Brasil, a fim de identificar uma relação entre a má qualidade de tais prestações e os protestos que vêm ocorrendo cada vez mais frequentemente no país. Entre outras demandas, alguns protestos foram inicialmente contra a baixa qualidade dos serviços prestados à população, especialmente o transporte público. Uma das principais razões para essa insatisfação é a recente ascensão da classe média nos países em desenvolvimento. Essa ascensão está aumentando a parcela de participação nos processos decisórios (a classe média representa cerca de metade da população brasileira), e esse engajamento está moldando novas demandas por políticas públicas mais voltadas para seus valores. A classe média tem um forte poder de consumo de bens e serviços privados: essa influência levou as empresas privadas a modelar seus produtos e serviços de acordo com suas preferências, mas os governos ainda estão oferecendo serviços de menor qualidade do que a classe média está disposta a receber. Esse descompasso leva a uma constante insatisfação pública e pode continuar a causar novas manifestações contra as atuais políticas públicas. PALAVRAS-CHAVEServiços públicos. Manifestações e multidões. Classe média. Qualidade de vida. Países em desenvolvimento.ABSTRACTThe purpose of this paper is to study the current low level of quality of public services in Brazil, in order to identify a relation between the bad quality of such provisions and the protests that have increasingly taken place in the country. Among other requests, some protests were initially against the low quality of services provided to population, especially public transportation. One main reason for this dissatisfaction is the recent rise of the middle class in developing countries. Such ascension is increasing their share of participation in the decision-making processes (the middle class represents roughly half of the population in Brazil), and this engagement is shaping new demands for public policies oriented more towards their values. The middle class has a strong power of consumption of goods and private services: this influence led private companies to model their products and services to their preferences, but governments are still delivering lower quality services than the middle class is willing to receive. This mismatch leads to constant public dissatisfaction and may continue to cause further riots against the running of current public policies. KEYWORDSPublic utilities. Riots and mobs. Middle class. Quality of life. Developing countries.
{"title":"Middle class and public services in Brazil: commodity boom, economic crisis, and protests for a better public transportation system","authors":"A. Carvalho","doi":"10.22456/0104-6594.84103","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.84103","url":null,"abstract":"RESUMOO objetivo deste trabalho é estudar o baixo nível atual de qualidade dos serviços públicos no Brasil, a fim de identificar uma relação entre a má qualidade de tais prestações e os protestos que vêm ocorrendo cada vez mais frequentemente no país. Entre outras demandas, alguns protestos foram inicialmente contra a baixa qualidade dos serviços prestados à população, especialmente o transporte público. Uma das principais razões para essa insatisfação é a recente ascensão da classe média nos países em desenvolvimento. Essa ascensão está aumentando a parcela de participação nos processos decisórios (a classe média representa cerca de metade da população brasileira), e esse engajamento está moldando novas demandas por políticas públicas mais voltadas para seus valores. A classe média tem um forte poder de consumo de bens e serviços privados: essa influência levou as empresas privadas a modelar seus produtos e serviços de acordo com suas preferências, mas os governos ainda estão oferecendo serviços de menor qualidade do que a classe média está disposta a receber. Esse descompasso leva a uma constante insatisfação pública e pode continuar a causar novas manifestações contra as atuais políticas públicas. PALAVRAS-CHAVEServiços públicos. Manifestações e multidões. Classe média. Qualidade de vida. Países em desenvolvimento.ABSTRACTThe purpose of this paper is to study the current low level of quality of public services in Brazil, in order to identify a relation between the bad quality of such provisions and the protests that have increasingly taken place in the country. Among other requests, some protests were initially against the low quality of services provided to population, especially public transportation. One main reason for this dissatisfaction is the recent rise of the middle class in developing countries. Such ascension is increasing their share of participation in the decision-making processes (the middle class represents roughly half of the population in Brazil), and this engagement is shaping new demands for public policies oriented more towards their values. The middle class has a strong power of consumption of goods and private services: this influence led private companies to model their products and services to their preferences, but governments are still delivering lower quality services than the middle class is willing to receive. This mismatch leads to constant public dissatisfaction and may continue to cause further riots against the running of current public policies. KEYWORDSPublic utilities. Riots and mobs. Middle class. Quality of life. Developing countries. ","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"02 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86017429","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-31DOI: 10.22456/0104-6594.77450
M. Oliveira, Maria Cecília Máximo Teodoro
RESUMOO objetivo central deste artigo é investigar o contrato de trabalho intermitente, institucionalizado a partir da Lei 13.467 de 2017 que ensejou a reforma trabalhista brasileira. Trata-se uma nova modalidade de contratação, desconhecida no Brasil, mas que já vinha sendo difundida em muitas legislações ao longo do globo e ficou conhecida como o contrato de trabalho “zero hora”. Por esta modalidade enquadra-se a prestação de serviços subordinada, mas não contínua, que ocorre com alternância de períodos de execução de serviços e de inatividade e que no Brasil poderá ser realizada independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, o que tende a facilitar sua generalização. Destarte, se vislumbra conhecer e interpretar criticamente esse novo formato de contratação pelo método jurídico-sociológico, buscando entender os impactos jurídicos, sociais e econômicos dele advindos, sobretudo na tentativa de verificar as possibilidades de adequação desse tipo de contrato às bases principiológicas do Direito do Trabalho e às novas conformações de trabalho experimentadas nos últimos anos. Tenta-se na presente investigação empreender verdadeira trincheira hermenêutica em prol de uma contrarreforma, objetivando engendrar práticas laborais juridicamente sustentáveis. Em conclusão, aventa-se a possibilidade de incidência desse contrato ao modelo Uber de serviços, destacando-se a importância desse exercício hermenêutico de resistência, a fim de que a reforma trabalhista seja palco de novas possibilidades de proteção dos trabalhadores.PALAVRAS-CHAVETrabalho Intermitente. Reforma Trabalhista. Uber.ABSTRACTThe main objective of this paper is to investigate the intermittent work contract, institutionalized in the Act 13.467 of 2017 that led to the Brazilian labor reform. This is a new modality of hiring, unknown not Brazil, but it is already being spread in many acts throughout the globe and became known as the "zero hour" work contract. This modality includes the provision of subordinate services, but not continuous, which occurs with the alternation of periods of service execution and inactivity, and that in Brazil will be performed independently of the type of activity of the employee and the employer, which tends to facilitate its generalization. Therefore, it is envisaged to know and interpret critically this new format of contracting by the legal-sociological method, seeking to understand the legal, social and economic impacts of it, especially in the attempt to verify the possibilities of adequacy of this type of contract to the foundational bases of the Labor Law and the new working scenario experienced in recent years. In the present investigation it is attempted to embark on a true hermeneutic trench in favor of a counter-reform, with the aim of produce legally sustainable labor practices. In conclusion, it's rising the possibility of incidence of this contract made like the Uber model of services, highlighting the importance of this herme
{"title":"A contrarreforma trabalhista e o trabalho intermitente","authors":"M. Oliveira, Maria Cecília Máximo Teodoro","doi":"10.22456/0104-6594.77450","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.77450","url":null,"abstract":"RESUMOO objetivo central deste artigo é investigar o contrato de trabalho intermitente, institucionalizado a partir da Lei 13.467 de 2017 que ensejou a reforma trabalhista brasileira. Trata-se uma nova modalidade de contratação, desconhecida no Brasil, mas que já vinha sendo difundida em muitas legislações ao longo do globo e ficou conhecida como o contrato de trabalho “zero hora”. Por esta modalidade enquadra-se a prestação de serviços subordinada, mas não contínua, que ocorre com alternância de períodos de execução de serviços e de inatividade e que no Brasil poderá ser realizada independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, o que tende a facilitar sua generalização. Destarte, se vislumbra conhecer e interpretar criticamente esse novo formato de contratação pelo método jurídico-sociológico, buscando entender os impactos jurídicos, sociais e econômicos dele advindos, sobretudo na tentativa de verificar as possibilidades de adequação desse tipo de contrato às bases principiológicas do Direito do Trabalho e às novas conformações de trabalho experimentadas nos últimos anos. Tenta-se na presente investigação empreender verdadeira trincheira hermenêutica em prol de uma contrarreforma, objetivando engendrar práticas laborais juridicamente sustentáveis. Em conclusão, aventa-se a possibilidade de incidência desse contrato ao modelo Uber de serviços, destacando-se a importância desse exercício hermenêutico de resistência, a fim de que a reforma trabalhista seja palco de novas possibilidades de proteção dos trabalhadores.PALAVRAS-CHAVETrabalho Intermitente. Reforma Trabalhista. Uber.ABSTRACTThe main objective of this paper is to investigate the intermittent work contract, institutionalized in the Act 13.467 of 2017 that led to the Brazilian labor reform. This is a new modality of hiring, unknown not Brazil, but it is already being spread in many acts throughout the globe and became known as the \"zero hour\" work contract. This modality includes the provision of subordinate services, but not continuous, which occurs with the alternation of periods of service execution and inactivity, and that in Brazil will be performed independently of the type of activity of the employee and the employer, which tends to facilitate its generalization. Therefore, it is envisaged to know and interpret critically this new format of contracting by the legal-sociological method, seeking to understand the legal, social and economic impacts of it, especially in the attempt to verify the possibilities of adequacy of this type of contract to the foundational bases of the Labor Law and the new working scenario experienced in recent years. In the present investigation it is attempted to embark on a true hermeneutic trench in favor of a counter-reform, with the aim of produce legally sustainable labor practices. In conclusion, it's rising the possibility of incidence of this contract made like the Uber model of services, highlighting the importance of this herme","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"88652689","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-31DOI: 10.22456/0104-6594.77047
R. Amorim, I. Pompeu, J. Rocha, Manuela Brito Câmara
RESUMOA presente pesquisa analisa a reforma no Ensino Médio do Brasil proposta pela Lei Nº 13.415/2017, editada pelo presidente Michel Temer. Inicialmente, contextualiza-se a Medida Provisória 746 e sua conversão na Lei nº 13.415/17, popularmente denominada Lei do Novo Ensino Médio. Depois, demonstra-se a repercussão na sociedade e, principalmente, na estrutura curricular da educação básica. E, finalmente, ao observar as peculiaridades e conhecimentos exigidos para um aluno ingresso no curso de Direito, realiza-se uma análise das implicações que a reforma determinada pela referida lei trará para o ensino jurídico. A metodologia de abordagem é analítica e crítica. Adota conceitos jurídicos e doutrinários, verifica material normativo pertinente e ainda desenvolve crítica argumentativa acerca da supracitada lei no ensino jurídico do Brasil. Conclui-se a pesquisa com a preocupação de que conhecimentos prévios, de grande relevância para a formação do futuro advogado, estão sob grave ameaça com a lei. PALAVRAS-CHAVEEnsino Médio. Reforma. Lei Nº 13.415/2017. Implicações. Ensino Jurídico.ABSTRACTThe present research analyzes the reform in the High School of Brazil proposed by Act no 13.415/2017, edited by President Michel Temer. First, it contextualizes the Provisory Act 746 and its conversion in the Act no 13.415/2017, popularly known as Law of New High School. Then, demonstrates its repercussion in the society and, mainly, in the curricular structure of the basic education. And, in the end, observing the peculiarities and knowledges required of a student admitted in Law Course, it analyzes the implications that the reform is going to cause to the legal education. The approach methodology is analytical and critical. It adopts legal and doctrinal concepts, verifies pertinent normative material, and develops argumentative criticism about the abovementioned law in Brazilian legal education. The research is concluded with the concern that previous knowledges, of much relevancy for the education of the future lawyer, are under serious threat by that law.KEYWORDSHigh School. Reform. Law Nº 13.415/2017. Implications. Juridical Teaching.
摘要本研究分析了巴西总统米歇尔·特梅尔(Michel Temer)编辑的第13415 /2017号法律提出的高中改革。首先，它将临时措施746及其转化为第13.415/17号法律，通常称为新高中法。然后展示了对社会的影响，特别是对基础教育课程结构的影响。最后，通过观察学生进入法律课程所需的特性和知识，分析了该法律确定的改革将给法律教育带来的影响。该方法的方法论是分析性的和批判性的。在巴西的法律教育中，采用法律和理论概念，检查相关的规范材料，并对上述法律进行论证批评。本研究的结论是，对未来律师培训具有重要意义的先验知识受到法律的严重威胁。字-CHAVEEnsino平均。改革。第13.415/2017号法律。影响。法律教育。摘要本研究分析了由总统米歇尔·特梅尔编辑的第13.415/2017号法案提出的巴西高中改革。首先，它将第746号临时法案及其转化为第13415 /2017号法案，即众所周知的新高中法。然后，它展示了它对社会的影响，主要是对基础教育课程结构的影响。和,最后,观察peculiarities knowledges要求学生葡萄牙法律课程,make it analyzes改革的影响,将导致的法律教育。= =地理= =根据美国人口普查局的数据，这个县的总面积，其中土地和(1.)水。make It adopts法律和原则的概念,指出pertinent基础材料,and develops argumentative批评关注的罗abovementioned巴西法律教育。united,以前的研究是concluded knowledges much relevancy的教育未来的律师,是严重的威胁下,罗。KEYWORDSHigh读研。改革。第13.415/2017号法律。影响。Juridical教学。
{"title":"A reforma do ensino médio com base na Lei 13.415/2016 e as implicações no ensino jurídico","authors":"R. Amorim, I. Pompeu, J. Rocha, Manuela Brito Câmara","doi":"10.22456/0104-6594.77047","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.77047","url":null,"abstract":"RESUMOA presente pesquisa analisa a reforma no Ensino Médio do Brasil proposta pela Lei Nº 13.415/2017, editada pelo presidente Michel Temer. Inicialmente, contextualiza-se a Medida Provisória 746 e sua conversão na Lei nº 13.415/17, popularmente denominada Lei do Novo Ensino Médio. Depois, demonstra-se a repercussão na sociedade e, principalmente, na estrutura curricular da educação básica. E, finalmente, ao observar as peculiaridades e conhecimentos exigidos para um aluno ingresso no curso de Direito, realiza-se uma análise das implicações que a reforma determinada pela referida lei trará para o ensino jurídico. A metodologia de abordagem é analítica e crítica. Adota conceitos jurídicos e doutrinários, verifica material normativo pertinente e ainda desenvolve crítica argumentativa acerca da supracitada lei no ensino jurídico do Brasil. Conclui-se a pesquisa com a preocupação de que conhecimentos prévios, de grande relevância para a formação do futuro advogado, estão sob grave ameaça com a lei. PALAVRAS-CHAVEEnsino Médio. Reforma. Lei Nº 13.415/2017. Implicações. Ensino Jurídico.ABSTRACTThe present research analyzes the reform in the High School of Brazil proposed by Act no 13.415/2017, edited by President Michel Temer. First, it contextualizes the Provisory Act 746 and its conversion in the Act no 13.415/2017, popularly known as Law of New High School. Then, demonstrates its repercussion in the society and, mainly, in the curricular structure of the basic education. And, in the end, observing the peculiarities and knowledges required of a student admitted in Law Course, it analyzes the implications that the reform is going to cause to the legal education. The approach methodology is analytical and critical. It adopts legal and doctrinal concepts, verifies pertinent normative material, and develops argumentative criticism about the abovementioned law in Brazilian legal education. The research is concluded with the concern that previous knowledges, of much relevancy for the education of the future lawyer, are under serious threat by that law.KEYWORDSHigh School. Reform. Law Nº 13.415/2017. Implications. Juridical Teaching. ","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"56 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86758214","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-31DOI: 10.22456/0104-6594.70126
Frederico Horta, Marina Ferreira de Melo Burrel, Matheus Pessoa de Faria
RESUMOO trabalho aponta e analisa questões controversas da Lei nº 11.340/2006, a partir do contexto no qual se consolidou. Por meio de pesquisas bibliográficas, análises doutrinárias e jurisprudenciais, pretende-se abordar os problemas percebidos na aplicação deste diploma no âmbito penal. Analisa-se, inclusive, um caso prático vivenciado na Divisão de Assistência Judiciária da Universidade Federal de Minas Gerais, demonstrando-se consequências da utilização de dispositivos da “Lei Maria da Penha” de maneira incoerente com a sistemática do processo penal constitucional do Estado Democrático de Direito. Esclarece o procedimento previsto na Lei e suas implicações penais e, a partir disso, questiona a imposição de restrições de liberdade ao suposto agressor no procedimento de medidas protetivas. Destaca, ainda, os problemas relacionados à prisão preventiva na Lei Maria da Penha, especialmente no que toca ao tempo de sua duração e à sua aplicabilidade em infrações puníveis com penas detenção ou mera prisão simples. Por fim, aborda a problemática da prisão preventiva com a finalidade de garantir o cumprimento de medidas protetivas.PALAVRAS-CHAVELei Maria da Penha. Direito Penal. Prisão Preventiva. Crime de desobediência. Contravenções Penais. Detenção. ABSTRACTThe paper points out and analyzes controversial issues of Act 11,340/2006, from the context of its consolidation. Through bibliographical research, doctrinal analysis and case law, it intendeds to address the problems perceived in the application of this Act in the criminal field. It also analyzes a lawsuit sponsored by the "Divisão de Assistência Judiciária" of the "Universidade Federal de Minas Gerais", demonstrating the consequences of the use of provisions of the "Maria da Penha Act" in a manner incoherent with the systematic of constitutional criminal proceedings created by the Rule of Law. It clarifies the procedure provided for in the Act and its criminal implications and, with this, questions the imposition of restrictions of freedom on the supposed aggressor in the procedure of protective measures. It also highlights the problems related to pre-trial detention in the Maria da Penha Law, especially with regard to the duration of the sentence and its applicability to offenses punishable by imprisonment or mere simple arrest. Finally, it addresses the problem of pre-trial detention in order to guarantee compliance with protective measures.KEYWORDS"Maria da Penha" Act. Criminal Law. Pre-trial detention. Contempt of court. Misdemeanor. Detention.
摘要本文从法律巩固的背景出发，指出并分析了第11.340/2006号法律的争议性问题。通过文献研究、理论分析和法理学分析，旨在解决在刑事领域适用本法时所感知到的问题。它分析了米纳斯吉拉斯联邦大学法律援助司的一个实际案例，显示了以与民主法治国家的宪法刑事程序系统不一致的方式使用“玛丽亚达本哈法”条款的后果。澄清法律规定的程序及其刑事影响，并由此质疑在保护措施程序中对被指控的侵略者施加自由限制。它还强调了《玛丽亚达本哈法》中与审前拘留有关的问题，特别是关于其持续时间及其对可判处拘留或简单监禁的罪行的适用性。最后，它讨论了预防性拘留的问题，以确保遵守保护措施。玛丽亚·达·本哈。刑法。羁押。不服从罪。轻罪刑事犯罪。被逮捕。本文从第11,340/2006号法案合并的背景下，总结并分析了该法案的争议性问题。通过文献研究、理论分析和判例法，它旨在解决在刑事领域适用该法时所发现的问题。这有趣的analyzes the lawsuit sponsored由法律援助组织的斯联邦大学。”的后果,demonstrating使用规定的"玛丽和行动”的方式与系统的构成刑事诉讼incoherent创建的法治。它澄清了该法所规定的程序及其刑事影响，从而质疑在保护性措施程序中对被指控的侵略者施加自由限制的问题。它还突出了Maria da Penha法中与审前拘留有关的问题，特别是关于判决的期限及其对应以监禁或简单逮捕方式惩罚的罪行的适用性。最后，它解决了审前拘留的问题，以确保遵守保护性措施。“玛丽亚·达·本哈”。刑事法律。竞争工作detention。蔑视法庭。轻罪。Detention。
{"title":"Questões controversas sobre a aplicação da “Lei Maria da Penha\" no âmbito do Direito Penal","authors":"Frederico Horta, Marina Ferreira de Melo Burrel, Matheus Pessoa de Faria","doi":"10.22456/0104-6594.70126","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.70126","url":null,"abstract":"RESUMOO trabalho aponta e analisa questões controversas da Lei nº 11.340/2006, a partir do contexto no qual se consolidou. Por meio de pesquisas bibliográficas, análises doutrinárias e jurisprudenciais, pretende-se abordar os problemas percebidos na aplicação deste diploma no âmbito penal. Analisa-se, inclusive, um caso prático vivenciado na Divisão de Assistência Judiciária da Universidade Federal de Minas Gerais, demonstrando-se consequências da utilização de dispositivos da “Lei Maria da Penha” de maneira incoerente com a sistemática do processo penal constitucional do Estado Democrático de Direito. Esclarece o procedimento previsto na Lei e suas implicações penais e, a partir disso, questiona a imposição de restrições de liberdade ao suposto agressor no procedimento de medidas protetivas. Destaca, ainda, os problemas relacionados à prisão preventiva na Lei Maria da Penha, especialmente no que toca ao tempo de sua duração e à sua aplicabilidade em infrações puníveis com penas detenção ou mera prisão simples. Por fim, aborda a problemática da prisão preventiva com a finalidade de garantir o cumprimento de medidas protetivas.PALAVRAS-CHAVELei Maria da Penha. Direito Penal. Prisão Preventiva. Crime de desobediência. Contravenções Penais. Detenção. ABSTRACTThe paper points out and analyzes controversial issues of Act 11,340/2006, from the context of its consolidation. Through bibliographical research, doctrinal analysis and case law, it intendeds to address the problems perceived in the application of this Act in the criminal field. It also analyzes a lawsuit sponsored by the \"Divisão de Assistência Judiciária\" of the \"Universidade Federal de Minas Gerais\", demonstrating the consequences of the use of provisions of the \"Maria da Penha Act\" in a manner incoherent with the systematic of constitutional criminal proceedings created by the Rule of Law. It clarifies the procedure provided for in the Act and its criminal implications and, with this, questions the imposition of restrictions of freedom on the supposed aggressor in the procedure of protective measures. It also highlights the problems related to pre-trial detention in the Maria da Penha Law, especially with regard to the duration of the sentence and its applicability to offenses punishable by imprisonment or mere simple arrest. Finally, it addresses the problem of pre-trial detention in order to guarantee compliance with protective measures.KEYWORDS\"Maria da Penha\" Act. Criminal Law. Pre-trial detention. Contempt of court. Misdemeanor. Detention.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"9 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"89951302","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-31DOI: 10.22456/0104-6594.73396
Maria Isbela G L de Moura
RESUMOEste artigo apresenta uma análise comparativa entre a legislação dos dez países da América do Sul integrantes do sistema interamericano de direitos humanos no que concerne à demanda de pessoas transgênero por retificação da menção de sexo no registro civil, a partir de uma perspectiva despatologizante. Após uma perspectiva geral da situação nos países mencionados, passa-se a uma análise crítica específica sobre o estado atual da questão no Brasil, tanto no que concerne às diretrizes legais no âmbito da saúde quanto no que se refere às normas de direito registral, apresentando, por fim, o projeto de lei brasileiro relativo à identidade de gênero, inspirado na legislação argentina sobre a matéria. PALAVRAS-CHAVETransexualidade. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Direito comparado.ABSTRACTThis paper sought to analyze comparatively the legislation of the ten south American countries that are part of the Inter-American Human Rights System, regarding the civil registry rectification of transsexuals from a non-pathologizing perspective. After a general overview of the situation in the mentioned countries, a specific critical analysis is carried out on the current state of the issue in Brazil, in terms of legal guidelines in health and civil registration, presenting, in the end, the Brazilian bill on gender identity, inspired by the Argentine legislation, is presented. KEYWORDSTranssexuality. International Human Rights. Comparative Law.
{"title":"A retificação do registro civil de pessoas transgênero na América do Sul em perspectiva comparada","authors":"Maria Isbela G L de Moura","doi":"10.22456/0104-6594.73396","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.73396","url":null,"abstract":"RESUMOEste artigo apresenta uma análise comparativa entre a legislação dos dez países da América do Sul integrantes do sistema interamericano de direitos humanos no que concerne à demanda de pessoas transgênero por retificação da menção de sexo no registro civil, a partir de uma perspectiva despatologizante. Após uma perspectiva geral da situação nos países mencionados, passa-se a uma análise crítica específica sobre o estado atual da questão no Brasil, tanto no que concerne às diretrizes legais no âmbito da saúde quanto no que se refere às normas de direito registral, apresentando, por fim, o projeto de lei brasileiro relativo à identidade de gênero, inspirado na legislação argentina sobre a matéria. PALAVRAS-CHAVETransexualidade. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Direito comparado.ABSTRACTThis paper sought to analyze comparatively the legislation of the ten south American countries that are part of the Inter-American Human Rights System, regarding the civil registry rectification of transsexuals from a non-pathologizing perspective. After a general overview of the situation in the mentioned countries, a specific critical analysis is carried out on the current state of the issue in Brazil, in terms of legal guidelines in health and civil registration, presenting, in the end, the Brazilian bill on gender identity, inspired by the Argentine legislation, is presented. KEYWORDSTranssexuality. International Human Rights. Comparative Law. ","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"617 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"76486411","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-31DOI: 10.22456/0104-6594.84631
José Patriarca Brandão Souza, R. Leitão
RESUMOO presente artigo trata das questões políticas no âmbito do Supremo Tribunal Federal a partir de uma perspectiva histórica da matéria. Em que pese a tripartição das funções do Estado, algumas razões históricas levaram ao modelo atual de jurisdição constitucional no Brasil, sendo possível identificar que, desde a Primeira República (1889-1930), o Poder Judiciário é provocado a se manifestar acerca dos limites de sua atuação em temas dessa natureza. Com a promulgação da Constituição de 1988, sob o prisma de uma nova democracia, o quadro institucional brasileiro foi substancialmente alterado a partir do novo paradigma constitucional, ao qual foi atribuído um papel estratégico ao Poder Judiciário conferindo-lhe autonomia funcional com o intuito de impedir que o Direito continuasse a ser instrumentalizado. Dois momentos serão analisados neste trabalho: i) os habeas corpus 300 (1892), 1063 (1898), 1073 (1898) e a obra clássica O Direito do Amazonas ao Acre Setentrional (1910); e ii) a atuação do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526 (2016) e nas Ações Cautelares números 4039 (2015), 4070 (4010) e 4327 (2017), que determinaram o afastamento e até prisões de parlamentares federais entre 2015 e 2017. O trabalho busca discutir se o Supremo Tribunal Federal mantém em aberto uma questão constitucional histórica – a delimitação da sua atuação no tema denominado “questões políticas” – ou optou por justificar o avanço nas atribuições privativas do Congresso Nacional a partir de uma perspectiva moralista. PALAVRAS-CHAVEPoder Judiciário. Questões políticas. Ativismo judicial. Democracia. Moralismo. ABSTRACTThis article examine the "Political question doctrine" within the scope of the Supremo Tribunal Federal (Federal Supreme Court) from a historical view of the matter. Despite the tripartite functions of the State, some historical reasons have led to the current model of constitutional jurisdiction in Brazil, and it is possible to identify that, since the First Republic (1889-1930), the Judiciary has been led to express its limits on its nature. With the promulgation of the 1988 Constitution, under the prism of a new democracy, the Brazilian institutional framework was substantially altered from the new constitutional paradigm, which was assigned a strategic role to the Judiciary, granting it functional autonomy in order to prevent that the law continued to be instrumentalized. Two moments will be analyzed in this work: i) habeas corpus 300 (1892), 1063 (1898), 1073 (1898) and the classic work The Law of the Amazon to the Northern Acre (1910); and (ii) the actions of the Federal Supreme Court in the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 5526 (2016) and in the Precautionary Actions number 4039 (2015), 4070 (4010) and 4327 (2017), which determined the removal and even arrests of members of parliament federal courts between 2015 and 2017. The paper seeks to discuss whether the Federal Supreme Court holds open a hist
{"title":"Questões políticas e Supremo Tribunal Federal: da autolimitação ao moralismo","authors":"José Patriarca Brandão Souza, R. Leitão","doi":"10.22456/0104-6594.84631","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.84631","url":null,"abstract":" RESUMOO presente artigo trata das questões políticas no âmbito do Supremo Tribunal Federal a partir de uma perspectiva histórica da matéria. Em que pese a tripartição das funções do Estado, algumas razões históricas levaram ao modelo atual de jurisdição constitucional no Brasil, sendo possível identificar que, desde a Primeira República (1889-1930), o Poder Judiciário é provocado a se manifestar acerca dos limites de sua atuação em temas dessa natureza. Com a promulgação da Constituição de 1988, sob o prisma de uma nova democracia, o quadro institucional brasileiro foi substancialmente alterado a partir do novo paradigma constitucional, ao qual foi atribuído um papel estratégico ao Poder Judiciário conferindo-lhe autonomia funcional com o intuito de impedir que o Direito continuasse a ser instrumentalizado. Dois momentos serão analisados neste trabalho: i) os habeas corpus 300 (1892), 1063 (1898), 1073 (1898) e a obra clássica O Direito do Amazonas ao Acre Setentrional (1910); e ii) a atuação do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526 (2016) e nas Ações Cautelares números 4039 (2015), 4070 (4010) e 4327 (2017), que determinaram o afastamento e até prisões de parlamentares federais entre 2015 e 2017. O trabalho busca discutir se o Supremo Tribunal Federal mantém em aberto uma questão constitucional histórica – a delimitação da sua atuação no tema denominado “questões políticas” – ou optou por justificar o avanço nas atribuições privativas do Congresso Nacional a partir de uma perspectiva moralista. PALAVRAS-CHAVEPoder Judiciário. Questões políticas. Ativismo judicial. Democracia. Moralismo. ABSTRACTThis article examine the \"Political question doctrine\" within the scope of the Supremo Tribunal Federal (Federal Supreme Court) from a historical view of the matter. Despite the tripartite functions of the State, some historical reasons have led to the current model of constitutional jurisdiction in Brazil, and it is possible to identify that, since the First Republic (1889-1930), the Judiciary has been led to express its limits on its nature. With the promulgation of the 1988 Constitution, under the prism of a new democracy, the Brazilian institutional framework was substantially altered from the new constitutional paradigm, which was assigned a strategic role to the Judiciary, granting it functional autonomy in order to prevent that the law continued to be instrumentalized. Two moments will be analyzed in this work: i) habeas corpus 300 (1892), 1063 (1898), 1073 (1898) and the classic work The Law of the Amazon to the Northern Acre (1910); and (ii) the actions of the Federal Supreme Court in the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 5526 (2016) and in the Precautionary Actions number 4039 (2015), 4070 (4010) and 4327 (2017), which determined the removal and even arrests of members of parliament federal courts between 2015 and 2017. The paper seeks to discuss whether the Federal Supreme Court holds open a hist","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"4 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"89464431","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-31DOI: 10.22456/0104-6594.83814
J. Franze, J. Maloa
RESUMOAtravés do método comparativo, este artigo aborda o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, a partir de uma perspectiva comparativa entre Moçambique e outros países da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), bem como o seu enquadramento legal. A Partir da revisão bibliográfica, reportagens jornalísticas e entrevistas com atores significativos do cotidiano moçambicano, constatou-se que o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, constitui uma realidade inegável, pois, muitas mulheres são traficadas com promessa de uma vida melhor em grandes centros urbanos. No caso de Moçambique, essas mulheres saem das suas áreas residenciais, principalmente no interior, com a esperança de uma integração social através de trabalho remunerável e acabam caindo nas mãos de traficantes, tornando-se escravas sexuais a favor de terceiros. Muitos desses casos terminam pela sua infeção por doenças de transmissão sexual, resultando em mortes. Também-se observou que tanto em Moçambique como em outros países da SADC, esta realidade ocorre devido a exclusão socioeconômica de muitas famílias que veem no convite de trabalho a oportunidade de melhorar a sua condição de vida. PALAVRAS-CHAVETráfico de mulheres. Exploração sexual. HIV-Aids. SADC. ABSTRACTThrough the comparative method, this article addresses trafficking in women for purposes of sexual exploitation from a comparative perspective between Mozambique and other Southern African Development Community (SADC) countries, as well as their legal framework. From the bibliographical review, journalistic reports and interviews with significant actors in Mozambican daily life, it was found that the trafficking of women for the purpose of sexual exploitation is an undeniable reality, since many women are trafficked with a promise of a better life in large centers urban In the case of Mozambique, these women leave their residential areas, mainly in the interior, in the hope of a social integration through paid work and end up falling into the hands of traffickers, becoming sexual slaves in favor of third parties. Many of these cases end up with their infection from sexually transmitted diseases, resulting in deaths. It was also observed that in Mozambique and in other SADC countries, this reality occurs due to the socioeconomic exclusion of many families that see in the work invitation the opportunity to improve their living conditions.KEYWORDSTrafficking of women. Sexual exploitation. HIV-Aids. SADC.
{"title":"A problemática do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual: uma análise entre Moçambique e outros países da SADC","authors":"J. Franze, J. Maloa","doi":"10.22456/0104-6594.83814","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.83814","url":null,"abstract":"RESUMOAtravés do método comparativo, este artigo aborda o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, a partir de uma perspectiva comparativa entre Moçambique e outros países da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), bem como o seu enquadramento legal. A Partir da revisão bibliográfica, reportagens jornalísticas e entrevistas com atores significativos do cotidiano moçambicano, constatou-se que o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, constitui uma realidade inegável, pois, muitas mulheres são traficadas com promessa de uma vida melhor em grandes centros urbanos. No caso de Moçambique, essas mulheres saem das suas áreas residenciais, principalmente no interior, com a esperança de uma integração social através de trabalho remunerável e acabam caindo nas mãos de traficantes, tornando-se escravas sexuais a favor de terceiros. Muitos desses casos terminam pela sua infeção por doenças de transmissão sexual, resultando em mortes. Também-se observou que tanto em Moçambique como em outros países da SADC, esta realidade ocorre devido a exclusão socioeconômica de muitas famílias que veem no convite de trabalho a oportunidade de melhorar a sua condição de vida. PALAVRAS-CHAVETráfico de mulheres. Exploração sexual. HIV-Aids. SADC. ABSTRACTThrough the comparative method, this article addresses trafficking in women for purposes of sexual exploitation from a comparative perspective between Mozambique and other Southern African Development Community (SADC) countries, as well as their legal framework. From the bibliographical review, journalistic reports and interviews with significant actors in Mozambican daily life, it was found that the trafficking of women for the purpose of sexual exploitation is an undeniable reality, since many women are trafficked with a promise of a better life in large centers urban In the case of Mozambique, these women leave their residential areas, mainly in the interior, in the hope of a social integration through paid work and end up falling into the hands of traffickers, becoming sexual slaves in favor of third parties. Many of these cases end up with their infection from sexually transmitted diseases, resulting in deaths. It was also observed that in Mozambique and in other SADC countries, this reality occurs due to the socioeconomic exclusion of many families that see in the work invitation the opportunity to improve their living conditions.KEYWORDSTrafficking of women. Sexual exploitation. HIV-Aids. SADC. ","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"36 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"80297691","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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