O presente artigo almeja apresentar a postura de acolhimento dos refugiados ucranianos, pelos demais países componentes da Europa, como comprovação empírica de que os valores do campo do direito internacional e das relações internacionais, permanecem, mesmo frente a toda evolução em sua sistemática, permeados, em seu âmago, de uma visão limitada de quem é o factual “sujeito de direitos”, dentro da categoria de refugiados. Diante disso, demarcando quem são os refugiados em cerne, ou seja, os que figuram alvos da limitação de direitos e xenofobia, vítimas em um cenário cujas próprias instituições de auxílio e proteção são inoperantes, no que tange a uma ajuda efetiva.
{"title":"Refugiados e a vida nua","authors":"Mariana Fontes Mendes","doi":"10.31994/rvs.v13i2.908","DOIUrl":"https://doi.org/10.31994/rvs.v13i2.908","url":null,"abstract":"O presente artigo almeja apresentar a postura de acolhimento dos refugiados ucranianos, pelos demais países componentes da Europa, como comprovação empírica de que os valores do campo do direito internacional e das relações internacionais, permanecem, mesmo frente a toda evolução em sua sistemática, permeados, em seu âmago, de uma visão limitada de quem é o factual “sujeito de direitos”, dentro da categoria de refugiados. Diante disso, demarcando quem são os refugiados em cerne, ou seja, os que figuram alvos da limitação de direitos e xenofobia, vítimas em um cenário cujas próprias instituições de auxílio e proteção são inoperantes, no que tange a uma ajuda efetiva. ","PeriodicalId":247746,"journal":{"name":"Revista Vianna Sapiens","volume":"55 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129169975","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente trabalho tem como objetivo analisar a gestação de substituição, popularmente conhecida como barriga de aluguel, e a completa ausência de legislação acerca do tema no Brasil. O silêncio legislativo sobre este assunto gera grande insegurança jurídica a todos os envolvidos na prática. Diante desta omissão do Poder Legislativo, o Conselho Federal de Medicina, autarquia que tem como objetivo fiscalizar e definir parâmetros do exercício da profissão, publicou resoluções sobre o tema, que deveriam apenas harmonizar as técnicas utilizadas e colocá-las dentro dos princípios da ética médica. No entanto, tais resoluções vão de encontro com o texto constitucional, tendo em vista que viola os direitos ao livre planejamento familiar e à disposição do próprio corpo. Além disso, o Conselho Federal de Medicina extrapola suas atribuições ao publicar atos normativos que tratam de direito civil, competência privativa da União. Para chegar a essa conclusão, foram realizadas pesquisas bibliográficas a partir de doutrinas brasileiras, documentais e análises jurisprudenciais sobre o tema.
{"title":"ausência de regulamentação da gestação de substituição no Brasil","authors":"Helena Carvalho","doi":"10.31994/rvs.v13i2.905","DOIUrl":"https://doi.org/10.31994/rvs.v13i2.905","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem como objetivo analisar a gestação de substituição, popularmente conhecida como barriga de aluguel, e a completa ausência de legislação acerca do tema no Brasil. O silêncio legislativo sobre este assunto gera grande insegurança jurídica a todos os envolvidos na prática. Diante desta omissão do Poder Legislativo, o Conselho Federal de Medicina, autarquia que tem como objetivo fiscalizar e definir parâmetros do exercício da profissão, publicou resoluções sobre o tema, que deveriam apenas harmonizar as técnicas utilizadas e colocá-las dentro dos princípios da ética médica. No entanto, tais resoluções vão de encontro com o texto constitucional, tendo em vista que viola os direitos ao livre planejamento familiar e à disposição do próprio corpo. Além disso, o Conselho Federal de Medicina extrapola suas atribuições ao publicar atos normativos que tratam de direito civil, competência privativa da União. Para chegar a essa conclusão, foram realizadas pesquisas bibliográficas a partir de doutrinas brasileiras, documentais e análises jurisprudenciais sobre o tema.","PeriodicalId":247746,"journal":{"name":"Revista Vianna Sapiens","volume":"55 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126235954","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente trabalho tem por objetivo analisar a trajetória histórica da atuação política da mulher e o impacto das ações afirmativas em favor de sua inserção na política formal, analisando possíveis justificativas para a baixa representação feminina no cenário político, ao evidenciar os obstáculos enfrentados devido a violência política de gênero suportada, com foco nas violências institucionais que se manifestam através da fraude às cotas de gênero e a baixa democracia intrapartidária. Os resultados encontrados demonstram que embora tenham se passados anos da conquista ao sufrágio feminino e da implementação de ações afirmativas que buscam alcançar a efetiva participação da mulher no cenário político, a presença feminina permanece irrisória, possuindo, como alguma de suas justificativas, a falta de interesse dos partidos políticos, que optam por não auxiliar na formação política de mulheres, bem como não investir para que suas candidaturas possam se tornar reais, perpetuando a violência política de gênero em sua manifestação institucional.
{"title":"Violência política de gênero sob uma análise institucional","authors":"Fernanda Azevedo dos Reis, Gustavo Rocha Martins","doi":"10.31994/rvs.v13i2.906","DOIUrl":"https://doi.org/10.31994/rvs.v13i2.906","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem por objetivo analisar a trajetória histórica da atuação política da mulher e o impacto das ações afirmativas em favor de sua inserção na política formal, analisando possíveis justificativas para a baixa representação feminina no cenário político, ao evidenciar os obstáculos enfrentados devido a violência política de gênero suportada, com foco nas violências institucionais que se manifestam através da fraude às cotas de gênero e a baixa democracia intrapartidária. Os resultados encontrados demonstram que embora tenham se passados anos da conquista ao sufrágio feminino e da implementação de ações afirmativas que buscam alcançar a efetiva participação da mulher no cenário político, a presença feminina permanece irrisória, possuindo, como alguma de suas justificativas, a falta de interesse dos partidos políticos, que optam por não auxiliar na formação política de mulheres, bem como não investir para que suas candidaturas possam se tornar reais, perpetuando a violência política de gênero em sua manifestação institucional.","PeriodicalId":247746,"journal":{"name":"Revista Vianna Sapiens","volume":"69 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130911483","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Com este estudo pretendeu-se analisar o impacto do número de horas de trabalho, do conflito família-trabalho (CFT) e da motivação para iniciar as tarefas profissionais na produtividade dos colaboradores, em regime de teletrabalho, durante o período de confinamento decorrente da pandemia COVID-19. Participaram 339 sujeitos, 60.2% portugueses e 39.8% brasileiros. Os dados foram recolhidos através da Escala de Conflito Família-Trabalho e um conjunto de questões sociodemográficas. Os resultados obtidos permitem-nos constatar que o número de horas de trabalho tem um impacto positivo na produtividade e que esta relação é mediada pelo CFT e pela motivação para iniciar as tarefas profissionais. Concluiu-se, ainda, que esta temática merece atenção especial por parte das organizações para que possam manter os níveis de produtividade e assegurar a motivação dos trabalhadores, sem que isso afete de forma negativa o ambiente familiar, porque se perspetiva que o teletrabalho continue nos tempos mais próximos.
{"title":"Produtividade durante o período de confinamento","authors":"Ramos Casimiro, Rosa Rodrigues, Christiane Veloso","doi":"10.31994/rvs.v13i2.888","DOIUrl":"https://doi.org/10.31994/rvs.v13i2.888","url":null,"abstract":"Com este estudo pretendeu-se analisar o impacto do número de horas de trabalho, do conflito família-trabalho (CFT) e da motivação para iniciar as tarefas profissionais na produtividade dos colaboradores, em regime de teletrabalho, durante o período de confinamento decorrente da pandemia COVID-19. Participaram 339 sujeitos, 60.2% portugueses e 39.8% brasileiros. Os dados foram recolhidos através da Escala de Conflito Família-Trabalho e um conjunto de questões sociodemográficas. Os resultados obtidos permitem-nos constatar que o número de horas de trabalho tem um impacto positivo na produtividade e que esta relação é mediada pelo CFT e pela motivação para iniciar as tarefas profissionais. Concluiu-se, ainda, que esta temática merece atenção especial por parte das organizações para que possam manter os níveis de produtividade e assegurar a motivação dos trabalhadores, sem que isso afete de forma negativa o ambiente familiar, porque se perspetiva que o teletrabalho continue nos tempos mais próximos.","PeriodicalId":247746,"journal":{"name":"Revista Vianna Sapiens","volume":"29 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128455739","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Camila Queiroz de Medeiros Santos, Tiago José de Souza Lima
Apesar do grande avanço social, alguns grupos ainda são marginalizados, como as pessoas transexuais, e tal preconceito é levado para o âmbito do Direito. Assim, o objetivo do presente artigo é proceder a análise da execução penal referente aos homens transexuais. Para isso, partirá do estudo dos princípios usados na execução penal. Depois será trabalhada a identidade de gênero, explanando após as regras gerais da execução penal e, por fim, analisando a execução das pessoas trans. Busca-se analisar a importância de um tratamento especial para essas pessoas, em razão da ocorrência de diversas formas de violência. Adotou-se como procedimentos metodológicos a pesquisa de natureza aplicada, com abordagem qualitativa exploratória, e metodologia dedutiva, com o intuito de analisar as dificuldades do cenário atual, com apoio em textos bibliográficas e entendimentos jurisprudenciais. Conclui-se, portanto, que por tratar-se de uma parcela fragilizada da população, são necessários alguns cuidados específicos destinados a estas pessoas.
{"title":"Execução penal de homens transexuais em regimes fechados no domínio de presídios masculinos","authors":"Camila Queiroz de Medeiros Santos, Tiago José de Souza Lima","doi":"10.31994/rvs.v13i2.858","DOIUrl":"https://doi.org/10.31994/rvs.v13i2.858","url":null,"abstract":"Apesar do grande avanço social, alguns grupos ainda são marginalizados, como as pessoas transexuais, e tal preconceito é levado para o âmbito do Direito. Assim, o objetivo do presente artigo é proceder a análise da execução penal referente aos homens transexuais. Para isso, partirá do estudo dos princípios usados na execução penal. Depois será trabalhada a identidade de gênero, explanando após as regras gerais da execução penal e, por fim, analisando a execução das pessoas trans. Busca-se analisar a importância de um tratamento especial para essas pessoas, em razão da ocorrência de diversas formas de violência. Adotou-se como procedimentos metodológicos a pesquisa de natureza aplicada, com abordagem qualitativa exploratória, e metodologia dedutiva, com o intuito de analisar as dificuldades do cenário atual, com apoio em textos bibliográficas e entendimentos jurisprudenciais. Conclui-se, portanto, que por tratar-se de uma parcela fragilizada da população, são necessários alguns cuidados específicos destinados a estas pessoas.","PeriodicalId":247746,"journal":{"name":"Revista Vianna Sapiens","volume":"52 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134049916","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O estudo de tempos e movimentos é essencial às empresas que desejam aumentar a sua capacidade produtiva através da padronização e automação de processos. O presente artigo descreve tal aplicação em uma Indústria de Gelados Comestíveis. A partir da cronoanálise e aplicação de fluxograma, mapofluxograma e diagrama homem-máquina, foi possível determinar o tempo padrão da fabricação do sorvete de flocos, em decorrência de sua elevada demanda. Para a coleta de dados, foram feitas observações diretas e pesquisa documental, sendo desenvolvidos cálculos para análise dos dados. Os resultados alcançados determinam que o tempo padrão para fabricação do sorvete de flocos foi de 245,48 segundos, sendo os percentuais de utilização do operador 32% e 73% nas máquinas dosadora de sorvete e embaladora, respectivamente – o que indica que a interferência do operador muda em diferentes momentos do processo produtivo. Com base nos resultados, foram traçadas as seguintes sugestões de melhorias para ganho de produtividade: mudança no arranjo físico (reduzindo em 21,05% os passos de produção), investimento em mobiliários e equipamentos, aumento do número de treinamentos, adaptações nas condições de trabalho e automação de processos.
{"title":"Estudo de tempos e movimentos no processo produtivo de uma indústria de gelados comestíveis","authors":"Rebeca Seidler Freire, Tatielle Menolli Longhini","doi":"10.31994/rvs.v13i2.893","DOIUrl":"https://doi.org/10.31994/rvs.v13i2.893","url":null,"abstract":"O estudo de tempos e movimentos é essencial às empresas que desejam aumentar a sua capacidade produtiva através da padronização e automação de processos. O presente artigo descreve tal aplicação em uma Indústria de Gelados Comestíveis. A partir da cronoanálise e aplicação de fluxograma, mapofluxograma e diagrama homem-máquina, foi possível determinar o tempo padrão da fabricação do sorvete de flocos, em decorrência de sua elevada demanda. Para a coleta de dados, foram feitas observações diretas e pesquisa documental, sendo desenvolvidos cálculos para análise dos dados. Os resultados alcançados determinam que o tempo padrão para fabricação do sorvete de flocos foi de 245,48 segundos, sendo os percentuais de utilização do operador 32% e 73% nas máquinas dosadora de sorvete e embaladora, respectivamente – o que indica que a interferência do operador muda em diferentes momentos do processo produtivo. Com base nos resultados, foram traçadas as seguintes sugestões de melhorias para ganho de produtividade: mudança no arranjo físico (reduzindo em 21,05% os passos de produção), investimento em mobiliários e equipamentos, aumento do número de treinamentos, adaptações nas condições de trabalho e automação de processos.","PeriodicalId":247746,"journal":{"name":"Revista Vianna Sapiens","volume":"80 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124442269","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Alejandro Knaesel Arrabal, Rodrigo Santos Cardoso, A. P. Colombo, Ana Paula Schulz
Este trabalho tem por objeto de investigação os fatores jurídicos e técnicos relacionados a viabilidade de obtenção de patentes de invenções implementadas por programas de computador. O estudo integra o campo dos direitos de propriedade intelectual, em especial aqueles relativos à incidência da Lei nº 9.279/1996. Realizado a partir de revisão bibliográfica e análise documental, os resultados apontam que os programas de computador se tornaram objeto de interesse mercantil autônomo a partir da década de 70, e que, ao longo das últimas décadas, houve um significativo incremento econômico do setor. Os estudos indicam também que o programa de computador “em si”, compreende um conjunto de instruções que possibilitam o funcionamento de computadores e de tratamento de dados que propiciam a gestão da informação das organizações em determinados contextos. Nesta qualidade, os programas não são invenções, para efeito do que dispõe o regime de propriedade industrial, mas podem ser considerados uma espécie de “matéria prima” a partir da qual uma invenção pode ser implementada, assim como se observa na relação entre as instruções (equiparadas por lei à obras literárias), as quais são implementadas por linguagens.
{"title":"Viabilidade das patentes de invenções implementadas por programas de computador","authors":"Alejandro Knaesel Arrabal, Rodrigo Santos Cardoso, A. P. Colombo, Ana Paula Schulz","doi":"10.31994/rvs.v13i2.903","DOIUrl":"https://doi.org/10.31994/rvs.v13i2.903","url":null,"abstract":"Este trabalho tem por objeto de investigação os fatores jurídicos e técnicos relacionados a viabilidade de obtenção de patentes de invenções implementadas por programas de computador. O estudo integra o campo dos direitos de propriedade intelectual, em especial aqueles relativos à incidência da Lei nº 9.279/1996. Realizado a partir de revisão bibliográfica e análise documental, os resultados apontam que os programas de computador se tornaram objeto de interesse mercantil autônomo a partir da década de 70, e que, ao longo das últimas décadas, houve um significativo incremento econômico do setor. Os estudos indicam também que o programa de computador “em si”, compreende um conjunto de instruções que possibilitam o funcionamento de computadores e de tratamento de dados que propiciam a gestão da informação das organizações em determinados contextos. Nesta qualidade, os programas não são invenções, para efeito do que dispõe o regime de propriedade industrial, mas podem ser considerados uma espécie de “matéria prima” a partir da qual uma invenção pode ser implementada, assim como se observa na relação entre as instruções (equiparadas por lei à obras literárias), as quais são implementadas por linguagens.","PeriodicalId":247746,"journal":{"name":"Revista Vianna Sapiens","volume":"51 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114915268","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Marina Linna Pinheiro Cruz, Tiago José De Souza Lima Bezerra
O presente trabalho disserta acerca do discurso do policial como recurso de comprobabilidade nos crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas no processo penal brasileiro. Para tal fim, utilizando-se do método de abordagem hipotético-dedutivo com pesquisa bibliográfica, documental e aplicada, ao analisar a prova testemunhal com o objetivo de compreender o depoimento policial como meio de evidência, serão abordadas questões referentes à metodologia estabelecida pelo ordenamento jurídico, sobretudo a confiança atribuída pelo estado democrático de direito aos agentes públicos na prática dos seus atos, para, assim, compreendermos seu reflexo como artifício de prova no processo criminal. Isto posto, busca-se responder como a legalidade desses fatos se presumem, dentro das exatas limitações constitucionais e legais. Por fim, conclui-se que a condenação não deve ser fundamentada exclusivamente nas declarações policiais, visto que a sentença deve ser facultada por meio de vestígios concretos, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal.
{"title":"discurso do policial como recurso de comprobabilidade no contexto da Lei 11.343/2006","authors":"Marina Linna Pinheiro Cruz, Tiago José De Souza Lima Bezerra","doi":"10.31994/rvs.v13i2.859","DOIUrl":"https://doi.org/10.31994/rvs.v13i2.859","url":null,"abstract":"O presente trabalho disserta acerca do discurso do policial como recurso de comprobabilidade nos crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas no processo penal brasileiro. Para tal fim, utilizando-se do método de abordagem hipotético-dedutivo com pesquisa bibliográfica, documental e aplicada, ao analisar a prova testemunhal com o objetivo de compreender o depoimento policial como meio de evidência, serão abordadas questões referentes à metodologia estabelecida pelo ordenamento jurídico, sobretudo a confiança atribuída pelo estado democrático de direito aos agentes públicos na prática dos seus atos, para, assim, compreendermos seu reflexo como artifício de prova no processo criminal. Isto posto, busca-se responder como a legalidade desses fatos se presumem, dentro das exatas limitações constitucionais e legais. Por fim, conclui-se que a condenação não deve ser fundamentada exclusivamente nas declarações policiais, visto que a sentença deve ser facultada por meio de vestígios concretos, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal.","PeriodicalId":247746,"journal":{"name":"Revista Vianna Sapiens","volume":"41 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132506340","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Marina Fritz, C. M. P. Pinheiro, M. Barth, Maria Cristina Bohnenberger
Esse estudo tem como objetivo analisar a produção acadêmica nas áreas da educação, da criatividade e do empreendedorismo. A partir da revisão teórica sobre os temas, questionou-se o que vêm sendo publicado sobre a relação entre criatividade, empreendedorismo e educação nos últimos anos no ambiente acadêmico. O presente estudo é caracterizado como descritivo, feito através de uma análise de Revisão Bibliométrica. Utilizou-se, para isso, a base de dados Scopus, sem restrições de anos ou idiomas. Durante a coleta de dados, chegou-se a um total de 29 artigos e, a partir da leitura dos títulos e resumos, foram selecionados 16 artigos para análise. Após, identificou-se a predominância de estudos com a temática em um destaque qualitativo, com foco em análises de literatura. As conclusões reforçam a importância de uma educação voltada para a criatividade, com o objetivo de desenvolver o comportamento empreendedor.
{"title":"Criatividade e educação empreendedora","authors":"Marina Fritz, C. M. P. Pinheiro, M. Barth, Maria Cristina Bohnenberger","doi":"10.31994/rvs.v13i2.907","DOIUrl":"https://doi.org/10.31994/rvs.v13i2.907","url":null,"abstract":"Esse estudo tem como objetivo analisar a produção acadêmica nas áreas da educação, da criatividade e do empreendedorismo. A partir da revisão teórica sobre os temas, questionou-se o que vêm sendo publicado sobre a relação entre criatividade, empreendedorismo e educação nos últimos anos no ambiente acadêmico. O presente estudo é caracterizado como descritivo, feito através de uma análise de Revisão Bibliométrica. Utilizou-se, para isso, a base de dados Scopus, sem restrições de anos ou idiomas. Durante a coleta de dados, chegou-se a um total de 29 artigos e, a partir da leitura dos títulos e resumos, foram selecionados 16 artigos para análise. Após, identificou-se a predominância de estudos com a temática em um destaque qualitativo, com foco em análises de literatura. As conclusões reforçam a importância de uma educação voltada para a criatividade, com o objetivo de desenvolver o comportamento empreendedor.","PeriodicalId":247746,"journal":{"name":"Revista Vianna Sapiens","volume":"72 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115574779","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Almir Santos Reis Junior, Gilciane Allen Baretta, Rafael Marvulle de Castilho
O foco direcional empregado pela atuação legiferante no que concerne à persecução penal dos crimes tributários tem se demonstrado como explícita ferramenta de coerção estatal para a arrecadação de receitas. Indubitável são as benesses concedidas pelo legislativo, haja vista que a extinção da punibilidade se evidencia como instrumento cambiário incitador de quitação dos débitos tributários. Nesse sentido, o presente trabalho tem como foco o seguinte problema: a utilização do direito penal como instrumento oficial de cobrança de débitos estatais lesa o princípio da isonomia, em especial no que se refere aos Programas de Recuperação Fiscal -REFIS, tendo em vista a inexistência de tratamento semelhante nas relações privadas? Para tanto, foi empregado o método hipotético-dedutivo em relação à fonte doutrinária e o método indutivo para a fonte jurisprudencial. Ao final chegou-se à conclusão da existência de um direito penal simbólico maculado pelo interesse exclusivo do Estado, como agente arrecadador oficial.
{"title":"simbolismo penal na persecução penal dos crimes tributários e o programa de recuperação fiscal – REFIS","authors":"Almir Santos Reis Junior, Gilciane Allen Baretta, Rafael Marvulle de Castilho","doi":"10.31994/rvs.v13i2.889","DOIUrl":"https://doi.org/10.31994/rvs.v13i2.889","url":null,"abstract":"O foco direcional empregado pela atuação legiferante no que concerne à persecução penal dos crimes tributários tem se demonstrado como explícita ferramenta de coerção estatal para a arrecadação de receitas. Indubitável são as benesses concedidas pelo legislativo, haja vista que a extinção da punibilidade se evidencia como instrumento cambiário incitador de quitação dos débitos tributários. Nesse sentido, o presente trabalho tem como foco o seguinte problema: a utilização do direito penal como instrumento oficial de cobrança de débitos estatais lesa o princípio da isonomia, em especial no que se refere aos Programas de Recuperação Fiscal -REFIS, tendo em vista a inexistência de tratamento semelhante nas relações privadas? Para tanto, foi empregado o método hipotético-dedutivo em relação à fonte doutrinária e o método indutivo para a fonte jurisprudencial. Ao final chegou-se à conclusão da existência de um direito penal simbólico maculado pelo interesse exclusivo do Estado, como agente arrecadador oficial.","PeriodicalId":247746,"journal":{"name":"Revista Vianna Sapiens","volume":"47 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131942653","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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