Pub Date : 2022-12-16DOI: 10.14210/nej.v27n3.p475-499
Daniele Porena
Contextualização: A revisão realizada com a lei constitucional n. 1/2022 introduziu no art. 9º da Constituição o princípio segundo o qual a República protege o meio ambiente, a biodiversidade e os ecossistemas, também no interesse das gerações futuras. Objetivo: O objetivo desta contribuição é analisar o significado assumido pela dimensão intergeracional no tecido constitucional: isto é, em particular, na perspectiva dos direitos fundamentais e das chances de vida que a nova norma constitucional parece garantir também em favor das gerações futuras. Metodologia: A metodologia adotada foi a indutiva, valendo-se da revisão bibliográfica e legal. Resultados: A responsabilidade de cada geração para com a outra, para além da garantia dos direitos fundamentais, não parece poder ir além do compromisso de que à próxima geração serão garantidas oportunidades de vida não inferiores às usufruídas pela anterior. Caberá então a cada geração decidir se, e como aproveitar as oportunidades deixadas em aberto por aqueles que a precederam. Aqui, então, está outra possível "regra de ouro" das relações intergeracionais: não a paridade de direitos (com exceção, como mencionado, dos direitos fundamentais), mas uma igualdade nas oportunidades de cultivar e realizar o próprio ideal de direito.
{"title":"AINDA SOBRE O INTERESSE DAS GERAÇÕES FUTURAS: O PROBLEMA DAS RELAÇÕES INTERGERACIONAIS À LUZ DA REVISÃO DO ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO ITALIANA","authors":"Daniele Porena","doi":"10.14210/nej.v27n3.p475-499","DOIUrl":"https://doi.org/10.14210/nej.v27n3.p475-499","url":null,"abstract":"Contextualização: A revisão realizada com a lei constitucional n. 1/2022 introduziu no art. 9º da Constituição o princípio segundo o qual a República protege o meio ambiente, a biodiversidade e os ecossistemas, também no interesse das gerações futuras. \u0000Objetivo: O objetivo desta contribuição é analisar o significado assumido pela dimensão intergeracional no tecido constitucional: isto é, em particular, na perspectiva dos direitos fundamentais e das chances de vida que a nova norma constitucional parece garantir também em favor das gerações futuras. \u0000Metodologia: A metodologia adotada foi a indutiva, valendo-se da revisão bibliográfica e legal. \u0000Resultados: A responsabilidade de cada geração para com a outra, para além da garantia dos direitos fundamentais, não parece poder ir além do compromisso de que à próxima geração serão garantidas oportunidades de vida não inferiores às usufruídas pela anterior. Caberá então a cada geração decidir se, e como aproveitar as oportunidades deixadas em aberto por aqueles que a precederam. Aqui, então, está outra possível \"regra de ouro\" das relações intergeracionais: não a paridade de direitos (com exceção, como mencionado, dos direitos fundamentais), mas uma igualdade nas oportunidades de cultivar e realizar o próprio ideal de direito.","PeriodicalId":249052,"journal":{"name":"Novos Estudos Jurídicos","volume":"21 3","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114092463","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-16DOI: 10.14210/nej.v27n3.p500-516
Alina Celi Frugoni
Contextualización: El artículo aborda aspectos sensibles, que dificultan la transición energética hacia las energías renovables en América latina y el Caribe. La compleja geopolítica de la región y sus limitaciones confirman, que una visión mercantilista de la energía no ofrece elementos suficientes para una transición energética, justa y equitativa. El antecedente de referencia para este artículo, lo constituye la Reunión de Alto Nivel de la Comisión Económica para América Latina y el Caribe (CEPAL) sobre energías renovables para la adaptación y la integración regional (10-11 de febrero, 2022), de conformidad con el Objetivo 7 de los ODS 2030. Objetivo: El estudio analiza aspectos prioritarios, para un modelo de transición energética sostenible: la inclusión social, la democracia y la soberanía energéticas, la integración regional y la lucha contra las desigualdades sociales a partir de la comprensión de la igualdad y la libertad individual. Metodología: La investigación utiliza el método inductivo y revisión de la literatura. Resultado: El resultado consiste en el aporte de elementos para la reflexión y el debate académico, acerca de las dificultades regionales actuales en un contexto de emergencia climática, ambiental y humana. Se espera con ello contribuir con las bases para lo que denominamos una geopolítica cultural de la energía sostenible, que beneficie a la población de América Latina y el Caribe, a la vez que capaz de incidir a escala global.
{"title":"TRANSICIÓN ENERGÉTICA EN AMÉRICA LATINA Y EL CARIBE","authors":"Alina Celi Frugoni","doi":"10.14210/nej.v27n3.p500-516","DOIUrl":"https://doi.org/10.14210/nej.v27n3.p500-516","url":null,"abstract":"Contextualización: El artículo aborda aspectos sensibles, que dificultan la transición energética hacia las energías renovables en América latina y el Caribe. La compleja geopolítica de la región y sus limitaciones confirman, que una visión mercantilista de la energía no ofrece elementos suficientes para una transición energética, justa y equitativa. El antecedente de referencia para este artículo, lo constituye la Reunión de Alto Nivel de la Comisión Económica para América Latina y el Caribe (CEPAL) sobre energías renovables para la adaptación y la integración regional (10-11 de febrero, 2022), de conformidad con el Objetivo 7 de los ODS 2030. \u0000Objetivo: El estudio analiza aspectos prioritarios, para un modelo de transición energética sostenible: la inclusión social, la democracia y la soberanía energéticas, la integración regional y la lucha contra las desigualdades sociales a partir de la comprensión de la igualdad y la libertad individual. \u0000Metodología: La investigación utiliza el método inductivo y revisión de la literatura. \u0000Resultado: El resultado consiste en el aporte de elementos para la reflexión y el debate académico, acerca de las dificultades regionales actuales en un contexto de emergencia climática, ambiental y humana. Se espera con ello contribuir con las bases para lo que denominamos una geopolítica cultural de la energía sostenible, que beneficie a la población de América Latina y el Caribe, a la vez que capaz de incidir a escala global.","PeriodicalId":249052,"journal":{"name":"Novos Estudos Jurídicos","volume":"9 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128111956","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-16DOI: 10.14210/nej.v27n3.p552-574
Bruno Cozza Saraiva, Cleber de Deus
Contextualização: O Contrato Social Moderno durante e após a Pandemia da Covid-19 ainda é o marco político e jurídico para a compreensão da importância histórico-civilizacional do fenômeno constitucional, é dizer, do Constitucionalismo e da linearidade das suas transformações, estas caracterizadas, no presente estudo, por meio da transição do Estado-Constitucionalismo democrático ao Estado-Constitucionalismo da exceção, especialmente entre o período relativo aos anos de 2020 e início do ano de 2022. Objetivos: Discorrer, com base no pensamento de Paolo Prodi, acerca do Contrato Social Moderno durante e após a Pandemia; analisar a concepção de Constitucionalismo enquanto fenômeno histórico de limitação do poder; efetuar uma abordagem do Estado de Exceção permanente, terminologia empregada pelo filósofo Carl Schmitt, adotando como parâmetro de observação, que levará em consideração a trajetória do Constitucionalismo Democrático ao Constitucionalismo da Exceção, o arcabouço político e jurídico destinado ao enfrentamento dos efeitos da Pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2. Metodologia: Será utilizada uma metodologia de abordagem fenomenológico-hermenêutica, métodos de procedimento histórico e monográfico, juntamente com a técnica de pesquisa por documentação indireta. Resultado: Uma primeira conclusão, que sobrevêm deste trabalho, realizada na forma de questionamento, é a seguinte: o que resta do Contrato Social Moderno em face dos Decretos editados durante a Pandemia?
{"title":"O CONTRATO SOCIAL MODERNO DURANTE E APÓS A PANDEMIA: O CONSTITUCIONALISMO E O ESTADO DE EXCEÇÃO PERMANENTE","authors":"Bruno Cozza Saraiva, Cleber de Deus","doi":"10.14210/nej.v27n3.p552-574","DOIUrl":"https://doi.org/10.14210/nej.v27n3.p552-574","url":null,"abstract":"Contextualização: O Contrato Social Moderno durante e após a Pandemia da Covid-19 ainda é o marco político e jurídico para a compreensão da importância histórico-civilizacional do fenômeno constitucional, é dizer, do Constitucionalismo e da linearidade das suas transformações, estas caracterizadas, no presente estudo, por meio da transição do Estado-Constitucionalismo democrático ao Estado-Constitucionalismo da exceção, especialmente entre o período relativo aos anos de 2020 e início do ano de 2022. \u0000Objetivos: Discorrer, com base no pensamento de Paolo Prodi, acerca do Contrato Social Moderno durante e após a Pandemia; analisar a concepção de Constitucionalismo enquanto fenômeno histórico de limitação do poder; efetuar uma abordagem do Estado de Exceção permanente, terminologia empregada pelo filósofo Carl Schmitt, adotando como parâmetro de observação, que levará em consideração a trajetória do Constitucionalismo Democrático ao Constitucionalismo da Exceção, o arcabouço político e jurídico destinado ao enfrentamento dos efeitos da Pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2. \u0000Metodologia: Será utilizada uma metodologia de abordagem fenomenológico-hermenêutica, métodos de procedimento histórico e monográfico, juntamente com a técnica de pesquisa por documentação indireta. \u0000Resultado: Uma primeira conclusão, que sobrevêm deste trabalho, realizada na forma de questionamento, é a seguinte: o que resta do Contrato Social Moderno em face dos Decretos editados durante a Pandemia?","PeriodicalId":249052,"journal":{"name":"Novos Estudos Jurídicos","volume":"67 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115345166","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-16DOI: 10.14210/nej.v27n3.p530-551
Rodrigo Róger Saldanha, José Sebastião de Oliveira
Contextualização: A pesquisa trata sobre a relativização dos Direitos de Personalidade durante o processo de edificação do fenômeno do Estado Pós-Democrático de Direito. Objetivo: tratar sobre o fenômeno de desconstrução do Estado Democrático de Direito ante as influências do neoliberalismo e seus reflexos na judicialização da vida e demais avanços em limites de direitos constituídos ao longo da história, que hoje tornam-se flexíveis diante do poder econômico, fazendo relação com a obra “o homem duplicado” de José Saramago, que retrata em seu romance o paradoxo de um professor de história que descobre a perda da identidade na sociedade globalizada. Metodologia: Utilizou-se do método hipotético dedutivo, bem como, pesquisa bibliográfica, em revista e periódicos especializados, obra literária, e demais referências que destacaram o caso exemplificado, fazendo assim, uma análise comparativa de teorias contemporâneas.
{"title":"CRÍTICAS AO ESTADO PÓS-DEMOCRÁTICO DE DIREITO NA LITERATURA DE JOSÉ SARAMAGO: A RELATIVIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO HOMEM DUPLICADO","authors":"Rodrigo Róger Saldanha, José Sebastião de Oliveira","doi":"10.14210/nej.v27n3.p530-551","DOIUrl":"https://doi.org/10.14210/nej.v27n3.p530-551","url":null,"abstract":"Contextualização: A pesquisa trata sobre a relativização dos Direitos de Personalidade durante o processo de edificação do fenômeno do Estado Pós-Democrático de Direito. \u0000Objetivo: tratar sobre o fenômeno de desconstrução do Estado Democrático de Direito ante as influências do neoliberalismo e seus reflexos na judicialização da vida e demais avanços em limites de direitos constituídos ao longo da história, que hoje tornam-se flexíveis diante do poder econômico, fazendo relação com a obra “o homem duplicado” de José Saramago, que retrata em seu romance o paradoxo de um professor de história que descobre a perda da identidade na sociedade globalizada. \u0000Metodologia: Utilizou-se do método hipotético dedutivo, bem como, pesquisa bibliográfica, em revista e periódicos especializados, obra literária, e demais referências que destacaram o caso exemplificado, fazendo assim, uma análise comparativa de teorias contemporâneas.","PeriodicalId":249052,"journal":{"name":"Novos Estudos Jurídicos","volume":"154 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117194200","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-09-15DOI: 10.14210/nej.v27n2.p282-297
I. Anisimov, E. Gulyaeva
Contextualizacíon: The issues of legal regulation of the concepts of common heritage of mankind and world cultural and natural heritage have been actively discussed in science and have been the object of close attention in practice for more than a decade, but by now the context of their consideration has noticeably changed. Objectives: This study focuses on the history of the emergence and development of the concept of the common heritage of mankind and the concept of world heritage. Particular attention is paid to the international legal regulation of both concepts and the analysis of their content. The article reveals the criteria and conditions for the universal value of the world heritage, gives a definition of the concepts of «common heritage of mankind» and «world cultural and natural heritage». Methodology: The research uses the inductive method and literature review. Result: It is concluded that the conclusion that any modifications and expansion of the scope of the concept of the common heritage of mankind can affect the approach to the concept of state sovereignty, thereby affecting the stability of the international legal order.
{"title":"THE COMMON HERITAGE OF MANKIND AND THE WORLD HERITAGE: CORRELATION OF CONCEPTS","authors":"I. Anisimov, E. Gulyaeva","doi":"10.14210/nej.v27n2.p282-297","DOIUrl":"https://doi.org/10.14210/nej.v27n2.p282-297","url":null,"abstract":"Contextualizacíon: The issues of legal regulation of the concepts of common heritage of mankind and world cultural and natural heritage have been actively discussed in science and have been the object of close attention in practice for more than a decade, but by now the context of their consideration has noticeably changed. \u0000Objectives: This study focuses on the history of the emergence and development of the concept of the common heritage of mankind and the concept of world heritage. Particular attention is paid to the international legal regulation of both concepts and the analysis of their content. The article reveals the criteria and conditions for the universal value of the world heritage, gives a definition of the concepts of «common heritage of mankind» and «world cultural and natural heritage». \u0000Methodology: The research uses the inductive method and literature review. \u0000Result: It is concluded that the conclusion that any modifications and expansion of the scope of the concept of the common heritage of mankind can affect the approach to the concept of state sovereignty, thereby affecting the stability of the international legal order. ","PeriodicalId":249052,"journal":{"name":"Novos Estudos Jurídicos","volume":"53 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124026007","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-09-15DOI: 10.14210/nej.v27n2.p314-338
Celso Antonio Pacheco Fiorillo
Objetivo: O objetivo deste artigo foi analisar de que maneira os veículos elétricos, dependentes do lítio (bem ambiental), poderão efetivamente se tornar uma alternativa sustentável no plano do desenvolvimento da indústria automotiva de nova energia global em face dos veículos movidos a gasolina em decorrência do que estabelece o direito ambiental constitucional. Metodologia: A pesquisa foi estruturada bem como realizada a partir do método hermenêutico, por meio do levantamento dos trabalhos doutrinários elaborados por estudiosos especializados atuantes no âmbito da matéria investigada e da análise jurídica vinculada ao direito ambiental constitucional assim como das normas infraconstitucionais tudo com o objetivo de adequar de forma satisfatória o enquadramento do tema em face de nosso sistema jurídico em vigor. Resultados: Restou claramente demonstrado que a indústria automotiva de nova energia global no que se refere à extração do lítio, bem ambiental estratégico e fundamental para o desenvolvimento dos veículos elétricos, está submetida não só aos princípios fundamentais de nossa Carta Magna, como também aos princípios gerais da atividade econômica com destaque para os princípios da soberania e da defesa do meio ambiente (Arts.1º,IV e 170,I e VI da CF) encontrando no princípio da prevenção os mecanismos concretos destinados a dar efetividade à gestão do denominado “ouro branco” em proveito de um desenvolvimento verdadeiramente sustentável. Contribuições: A principal contribuição deste estudo foi a de demonstrar que a indústria automotiva de nova energia global para que efetivamente possa desenvolver de forma satisfatória e lícita a produção de veículos elétricos necessita obedecer ao balizamento normativo estabelecido pelo direito ambiental constitucional.
{"title":"VEÍCULOS ELÉTRICOS OU VEÍCULOS MOVIDOS À GASOLINA? A EXTRAÇÃO DO LÍTIO POR PARTE DAS EMPRESAS TRANSNACIONAIS EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO","authors":"Celso Antonio Pacheco Fiorillo","doi":"10.14210/nej.v27n2.p314-338","DOIUrl":"https://doi.org/10.14210/nej.v27n2.p314-338","url":null,"abstract":"Objetivo: O objetivo deste artigo foi analisar de que maneira os veículos elétricos, dependentes do lítio (bem ambiental), poderão efetivamente se tornar uma alternativa sustentável no plano do desenvolvimento da indústria automotiva de nova energia global em face dos veículos movidos a gasolina em decorrência do que estabelece o direito ambiental constitucional. \u0000Metodologia: A pesquisa foi estruturada bem como realizada a partir do método hermenêutico, por meio do levantamento dos trabalhos doutrinários elaborados por estudiosos especializados atuantes no âmbito da matéria investigada e da análise jurídica vinculada ao direito ambiental constitucional assim como das normas infraconstitucionais tudo com o objetivo de adequar de forma satisfatória o enquadramento do tema em face de nosso sistema jurídico em vigor. \u0000Resultados: Restou claramente demonstrado que a indústria automotiva de nova energia global no que se refere à extração do lítio, bem ambiental estratégico e fundamental para o desenvolvimento dos veículos elétricos, está submetida não só aos princípios fundamentais de nossa Carta Magna, como também aos princípios gerais da atividade econômica com destaque para os princípios da soberania e da defesa do meio ambiente (Arts.1º,IV e 170,I e VI da CF) encontrando no princípio da prevenção os mecanismos concretos destinados a dar efetividade à gestão do denominado “ouro branco” em proveito de um desenvolvimento verdadeiramente sustentável. \u0000Contribuições: A principal contribuição deste estudo foi a de demonstrar que a indústria automotiva de nova energia global para que efetivamente possa desenvolver de forma satisfatória e lícita a produção de veículos elétricos necessita obedecer ao balizamento normativo estabelecido pelo direito ambiental constitucional.","PeriodicalId":249052,"journal":{"name":"Novos Estudos Jurídicos","volume":"57 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132482441","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-09-15DOI: 10.14210/nej.v27n2.p298-313
Mariana Barboza Baeta Neves Matsushita
Contextualização: a proposta do texto consiste em fazer uma digressão histórica nos antecedentes da Guerra da Ucrânia e na construção do Estado Democrático de Direito no século XX, tendo em vista a relevância da contextualização histórica e institucional da Guerra. Objetivo: o presente artigo tem por objetivo a análise do rearranjo das forças políticas internacionais a partir da Guerra na Ucrânia, com vistas a vislumbrar os desafi os que o Estado Democrático de Direito enfrentará após a Guerra. Metodologia: a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfi ca da literatura sobre o tema e análise de notícias que tratam sobre a Guerra na Ucrânia. Resultado: verificou-se que o Estado Democrático de Direito enfrentará relevantes desafios para a sua manutenção e desenvolvimento, tendo em vista o surgimento de o rearranjo das forças políticas internacionais.
{"title":"O REARRANJO DAS FORÇAS POLÍTICAS INTERNACIONAIS A PARTIR DA GUERRA NA UCRÂNIA – O FUTURO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO","authors":"Mariana Barboza Baeta Neves Matsushita","doi":"10.14210/nej.v27n2.p298-313","DOIUrl":"https://doi.org/10.14210/nej.v27n2.p298-313","url":null,"abstract":"Contextualização: a proposta do texto consiste em fazer uma digressão histórica nos antecedentes da Guerra da Ucrânia e na construção do Estado Democrático de Direito no século XX, tendo em vista a relevância da contextualização histórica e institucional da Guerra. \u0000Objetivo: o presente artigo tem por objetivo a análise do rearranjo das forças políticas internacionais a partir da Guerra na Ucrânia, com vistas a vislumbrar os desafi os que o Estado Democrático de Direito enfrentará após a Guerra. \u0000Metodologia: a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfi ca da literatura sobre o tema e análise de notícias que tratam sobre a Guerra na Ucrânia. \u0000Resultado: verificou-se que o Estado Democrático de Direito enfrentará relevantes desafios para a sua manutenção e desenvolvimento, tendo em vista o surgimento de o rearranjo das forças políticas internacionais.","PeriodicalId":249052,"journal":{"name":"Novos Estudos Jurídicos","volume":"36 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129004171","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-09-15DOI: 10.14210/nej.v27n2.p339-357
Fatima Nancy Andrighi, Manoel Aristides Sobrinho, Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza
Contextualização do tema: O artigo científico assume a premissa da relação direta do registro de imóveis com o direito ambiental, com especial atenção aos princípios que orientam os atos registrais da área ambiental, especificamente os princípios da publicidade, da segurança jurídica e da concentração. Ao explicitar que as averbações ambientais no registro de imóveis são potentes instrumentos de proteção ambiental, discute-se a respeito da facultatividade da averbação no cartório de registro de imóveis da reserva legal quando tal registro se dá no cadastro ambiental rural, conforme disposto na Lei n. 12.651/2012, referente ao novo código florestal. Objetivo: O presente trabalho tem como objetivo demonstrar como o registro de imóveis brasileiro poderá contribuir para a proteção ambiental no Brasil. Metodologia: Quanto à metodologia, empregou-se o método dedutivo, em que se partiu de revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial da área em questão para a formulação da proposta apresentada. Resultados: O resultado da pesquisa sinaliza que a legislação afronta o art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, contrariando o princípio registral da concentração, e propondo a ampliação do trabalho dos registradores, dada sua capilaridade, o que permitiria maior efetividade na proteção ao meio ambiente, propiciando que as operações de compra e venda e demais alienações de bens imóveis, especialmente os rurais, contenham em seu fólio imobiliário todas as informações que conduzam à proteção ambiental.
{"title":"A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO PELO CÓDIGO FLORESTAL: UM PREJUÍZO À SUSTENTABILIDADE","authors":"Fatima Nancy Andrighi, Manoel Aristides Sobrinho, Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza","doi":"10.14210/nej.v27n2.p339-357","DOIUrl":"https://doi.org/10.14210/nej.v27n2.p339-357","url":null,"abstract":"Contextualização do tema: O artigo científico assume a premissa da relação direta do registro de imóveis com o direito ambiental, com especial atenção aos princípios que orientam os atos registrais da área ambiental, especificamente os princípios da publicidade, da segurança jurídica e da concentração. Ao explicitar que as averbações ambientais no registro de imóveis são potentes instrumentos de proteção ambiental, discute-se a respeito da facultatividade da averbação no cartório de registro de imóveis da reserva legal quando tal registro se dá no cadastro ambiental rural, conforme disposto na Lei n. 12.651/2012, referente ao novo código florestal. Objetivo: O presente trabalho tem como objetivo demonstrar como o registro de imóveis brasileiro poderá contribuir para a proteção ambiental no Brasil. Metodologia: Quanto à metodologia, empregou-se o método dedutivo, em que se partiu de revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial da área em questão para a formulação da proposta apresentada. Resultados: O resultado da pesquisa sinaliza que a legislação afronta o art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, contrariando o princípio registral da concentração, e propondo a ampliação do trabalho dos registradores, dada sua capilaridade, o que permitiria maior efetividade na proteção ao meio ambiente, propiciando que as operações de compra e venda e demais alienações de bens imóveis, especialmente os rurais, contenham em seu fólio imobiliário todas as informações que conduzam à proteção ambiental.","PeriodicalId":249052,"journal":{"name":"Novos Estudos Jurídicos","volume":"34 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114463196","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-09-15DOI: 10.14210/nej.v27n2.p407-428
Adalberto Narciso Hommerding
Contextualização do tema: a tese da unidade do valor, apresentada pelo jusfilósofo norte-americano Ronald Dworkin ao longo de sua última grande obra, Justice for Hedgehogs, de 2011, é um importante componente do seu sistema filosófico. Objetivos: o ensaio pretende contextualizar essa tese central com escritos anteriores do autor, procurando fornecer, ao leitor, uma visão de conjunto do todo do seu trabalho. Metodologia: a metodologia é analítica, por meio da qual se descortina a estrutura básica do argumento de Dworkin. Resultados: como resultado, ilumina-se a sua célebre formulação de que o Direito seria um ramo da moralidade política.
主题背景:美国法律哲学家罗纳德·德沃金(Ronald Dworkin)在其最后一部伟大著作《刺猬的正义》(Justice for Hedgehogs, 2011)中提出的价值统一理论是其哲学体系的重要组成部分。目的:本文旨在将这一中心论点与作者之前的作品结合起来，试图为读者提供他的整个作品的概述。方法论:该方法论是分析性的，通过它揭示了德沃金论点的基本结构。结果:它阐明了他著名的提法，即法律将是政治道德的一个分支。
{"title":"ENTENDENDO DWORKIN: A UNIDADE DO VALOR E O DIREITO COMO UM RAMO DA MORALIDADE POLÍTICA","authors":"Adalberto Narciso Hommerding","doi":"10.14210/nej.v27n2.p407-428","DOIUrl":"https://doi.org/10.14210/nej.v27n2.p407-428","url":null,"abstract":"Contextualização do tema: a tese da unidade do valor, apresentada pelo jusfilósofo norte-americano Ronald Dworkin ao longo de sua última grande obra, Justice for Hedgehogs, de 2011, é um importante componente do seu sistema filosófico.\u0000Objetivos: o ensaio pretende contextualizar essa tese central com escritos anteriores do autor, procurando fornecer, ao leitor, uma visão de conjunto do todo do seu trabalho.\u0000Metodologia: a metodologia é analítica, por meio da qual se descortina a estrutura básica do argumento de Dworkin.\u0000Resultados: como resultado, ilumina-se a sua célebre formulação de que o Direito seria um ramo da moralidade política.\u0000 ","PeriodicalId":249052,"journal":{"name":"Novos Estudos Jurídicos","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130023637","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-09-15DOI: 10.14210/nej.v27n2.p358-380
André Francisco Cantanhede de Menezes Menezes, Artur Cezar de Souza, R. Mollica
Contextualização: Instituto típico do sistema de jurisdição da common law, o precedente, aqui internalizado pelo CPC, recebeu características próprias do civil law, sistema sob o qual a jurisdição brasileira está erigida. Contudo, não raro, ministros não guardam observância a precedentes formados no seio do Plenário do próprio STF. Objetivo: Objetiva-se verificar se, ao atuar individualmente em desconformidade com aquilo que emana do pleno do STF, órgão máximo do Judiciário brasileiro, ministros daquela Corte estariam simplesmente se valendo de sua livre convicção motivada ou a negar vigência ao art. 927, V, do CPC, infirmando a competência do Plenário e mitigando a autoridade de suas decisões. Metodologia: Adotou-se o método exploratório, com abordagem qualitativa e delineamento a partir da verificação documental. Resultado: Conclui-se que em um Estado Democrático de Direito não se cogitam decisões desiguais a casos iguais, sobretudo, ante ao dever de vinculação ao precedente para fins de stare decisis.
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