Pub Date : 2022-06-27DOI: 10.14210/nej.v27n1.p146-165
Carlos Eduardo Adriano Japiassú
Contextualização: O artigo discute o controle da execução penal como instrumento de proteção dos Direitos Humanos e compara os modelos existentes no Brasil e na França.Objetivo: Com o objetivo de encontrar outras possibilidades de monitoramento externo do cumprimento das penas, o artigo aborda sobre o modelo concentrado de controle da Execução Penal, estabelecido na França, a partir da Resolução de 17 de dezembro de 1998, do Parlamento Europeu.Metodologia: A metodologia utilizada é a revisão histórica e bibliográfica.Resultado: Conclui-se que o controle da execução penal se trata de medida necessária para a melhoria do sistema penitenciário brasileiro e, apesar de o país contar com variados órgãos de controle, segue violando os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. Assim, o modelo concentrado francês e as diretrizes europeias de prevenção e combate à tortura e a penas desumanas, cruéis ou degradantes, são importantes métodos para se considerar nas modificações pretendidas nos locais de privação de liberdade.
{"title":"CONTROLE DA EXECUÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE COMPARADA ENTRE BRASIL E FRANÇA","authors":"Carlos Eduardo Adriano Japiassú","doi":"10.14210/nej.v27n1.p146-165","DOIUrl":"https://doi.org/10.14210/nej.v27n1.p146-165","url":null,"abstract":"Contextualização: O artigo discute o controle da execução penal como instrumento de proteção dos Direitos Humanos e compara os modelos existentes no Brasil e na França.Objetivo: Com o objetivo de encontrar outras possibilidades de monitoramento externo do cumprimento das penas, o artigo aborda sobre o modelo concentrado de controle da Execução Penal, estabelecido na França, a partir da Resolução de 17 de dezembro de 1998, do Parlamento Europeu.Metodologia: A metodologia utilizada é a revisão histórica e bibliográfica.Resultado: Conclui-se que o controle da execução penal se trata de medida necessária para a melhoria do sistema penitenciário brasileiro e, apesar de o país contar com variados órgãos de controle, segue violando os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. Assim, o modelo concentrado francês e as diretrizes europeias de prevenção e combate à tortura e a penas desumanas, cruéis ou degradantes, são importantes métodos para se considerar nas modificações pretendidas nos locais de privação de liberdade.","PeriodicalId":249052,"journal":{"name":"Novos Estudos Jurídicos","volume":"69 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122628793","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-06-27DOI: 10.14210/nej.v27n1.p49-69
Adamo Perrucci
Contextualização: O processo de dissolução do ethos, em que se sustentava a racionalidade moderna, põe a questão da reconstrução do consenso democrático numa sociedade secularizada e inserida na aldeia global, cujas expectativas de estabilização e integração contam com a regulamentação jurídica. Nessa seara, almeja-se repensar o paradigma do Estado Democrático de Direito, a fim de se (re)legitimar a cooperação democrática e social em um contexto de crescente complexidade. Objetivo: Objetiva-se apontar caminhos a serem trilhados, em termos de viabilização da práxis da reiteração democrática, como via de revitalização do legado normativo constitucional, que conte com uma adequada hermenêutica que atualize princípios constitucionais, nos quais se condensam os valores fundantes da comunidade político-jurídica. Isso ensejando um movimento circular hermenêutico que reative o “nós” político-jurídico, qual fonte legitimadora do convívio estatal que apela ao vetor emancipatório da dignidade humana. Metodologia: Utilizou-se o método histórico-hermenêutico. Resultado: Como resultado, traz-se uma maior adequação do aparelho conceitual do discurso político-jurídico ao estágio atual de desenvolvimento do Estado Democrático de Direito.
{"title":"HETEROGENEIDADE DO ETHOS PÓS-CONVENCIONAL E A FUNÇÃO INTEGRADORA DO DIREITO: PARA UM MODELO HERMENÊUTICO NA ERA DA HIPERCOMPLEXIDADE SOCIAL","authors":"Adamo Perrucci","doi":"10.14210/nej.v27n1.p49-69","DOIUrl":"https://doi.org/10.14210/nej.v27n1.p49-69","url":null,"abstract":"Contextualização: O processo de dissolução do ethos, em que se sustentava a racionalidade moderna, põe a questão da reconstrução do consenso democrático numa sociedade secularizada e inserida na aldeia global, cujas expectativas de estabilização e integração contam com a regulamentação jurídica. Nessa seara, almeja-se repensar o paradigma do Estado Democrático de Direito, a fim de se (re)legitimar a cooperação democrática e social em um contexto de crescente complexidade. \u0000Objetivo: Objetiva-se apontar caminhos a serem trilhados, em termos de viabilização da práxis da reiteração democrática, como via de revitalização do legado normativo constitucional, que conte com uma adequada hermenêutica que atualize princípios constitucionais, nos quais se condensam os valores fundantes da comunidade político-jurídica. Isso ensejando um movimento circular hermenêutico que reative o “nós” político-jurídico, qual fonte legitimadora do convívio estatal que apela ao vetor emancipatório da dignidade humana. \u0000Metodologia: Utilizou-se o método histórico-hermenêutico. \u0000Resultado: Como resultado, traz-se uma maior adequação do aparelho conceitual do discurso político-jurídico ao estágio atual de desenvolvimento do Estado Democrático de Direito.","PeriodicalId":249052,"journal":{"name":"Novos Estudos Jurídicos","volume":"6 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129012473","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-06-27DOI: 10.14210/nej.v27n1.p110-126
José Albenes Bezerra Junior
Contextualização: Os recentes avanços legislativos e normativos na seara das políticas de consensualização de conflitos acenderam o discurso da relação entre o Direito e os meios consensuais de resolução de conflitos. O problema da pesquisa reside na necessidade de correlação ou nexo entre a formação discente e a atuação profissional.Objetivo: O objetivo da pesquisa é analisar essas políticas de consensualização de conflitos sob a perspectiva da formação acadêmica e a atuação profissional.Metodologia: A metodologia da pesquisa é documental e bibliográfica.Resultado: O resultado da pesquisa sinaliza que o desenvolvimento e o conhecimento do futuro profissional com as práticas consensuais de resolução de conflitos perpassam pelas ações planejadas, desenvolvidas e executadas durante a sua formação acadêmica.
{"title":"DIREITO E OS MEIOS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: O NEXO ENTRE A FORMAÇÃO DISCENTE E A ATUAÇÃO PROFISSIONAL","authors":"José Albenes Bezerra Junior","doi":"10.14210/nej.v27n1.p110-126","DOIUrl":"https://doi.org/10.14210/nej.v27n1.p110-126","url":null,"abstract":"Contextualização: Os recentes avanços legislativos e normativos na seara das políticas de consensualização de conflitos acenderam o discurso da relação entre o Direito e os meios consensuais de resolução de conflitos. O problema da pesquisa reside na necessidade de correlação ou nexo entre a formação discente e a atuação profissional.Objetivo: O objetivo da pesquisa é analisar essas políticas de consensualização de conflitos sob a perspectiva da formação acadêmica e a atuação profissional.Metodologia: A metodologia da pesquisa é documental e bibliográfica.Resultado: O resultado da pesquisa sinaliza que o desenvolvimento e o conhecimento do futuro profissional com as práticas consensuais de resolução de conflitos perpassam pelas ações planejadas, desenvolvidas e executadas durante a sua formação acadêmica. ","PeriodicalId":249052,"journal":{"name":"Novos Estudos Jurídicos","volume":"25 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134044907","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-06-27DOI: 10.14210/nej.v27n1.p189-205
J. Prieur, G. Garbaccio, B. Marques
Contextualization: The new model of State, which is based more on the stereotype of a constitutional State, imposes an objective of not allowing any constitutional directive to be distorted by the Public Administration. Thus, a recent discussion has been raised among Brazilian academics, following the presentation by the new Law of Acquisition of Public Services and Products; Law 4.253/2020, already approved, which focuses on the requirement of governance by state suppliers, in the same way as is already required of private companies. Objectives: This article aims to demonstrate how the concept of Public Administration is constantly changing in the face of the various state models adopted. Thus, a requirement such as governance by State suppliers cannot be considered inexcusable, especially in light of the principle of neutrality that should permeate the entire Public Administration. Methodology: This is a dogmatic study using the dialectical-inductive method of discourse analysis, and content provided by the availability bibliography. Result: This study discusses how, in the 21st Century any governance requirement that results in a restriction of competitiveness it is considered inconceivable. The assumption of a governance requirement, despite its compatibility with the transparency of the contracts of the century, can never result in a reduction in competitiveness between public providers. This new law should ensure that a certain certifi cate of governance can only be one that is already provided by the Public Administration itself, unless this requirement is imposed after the contractual agreement with the Administration.
{"title":"GOVERNANCE AND THE NEW BRAZILIAN LAW ON PUBLIC BIDDING AND CONTRACTS: THE POTENTIAL LIMITATION OF COMPETITION UNDER DEBATE","authors":"J. Prieur, G. Garbaccio, B. Marques","doi":"10.14210/nej.v27n1.p189-205","DOIUrl":"https://doi.org/10.14210/nej.v27n1.p189-205","url":null,"abstract":"Contextualization: The new model of State, which is based more on the stereotype of a constitutional State, imposes an objective of not allowing any constitutional directive to be distorted by the Public Administration. Thus, a recent discussion has been raised among Brazilian academics, following the presentation by the new Law of Acquisition of Public Services and Products; Law 4.253/2020, already approved, which focuses on the requirement of governance by state suppliers, in the same way as is already required of private companies. \u0000Objectives: This article aims to demonstrate how the concept of Public Administration is constantly changing in the face of the various state models adopted. Thus, a requirement such as governance by State suppliers cannot be considered inexcusable, especially in light of the principle of neutrality that should permeate the entire Public Administration. \u0000Methodology: This is a dogmatic study using the dialectical-inductive method of discourse analysis, and content provided by the availability bibliography. \u0000Result: This study discusses how, in the 21st Century any governance requirement that results in a restriction of competitiveness it is considered inconceivable. The assumption of a governance requirement, despite its compatibility with the transparency of the contracts of the century, can never result in a reduction in competitiveness between public providers. This new law should ensure that a certain certifi cate of governance can only be one that is already provided by the Public Administration itself, unless this requirement is imposed after the contractual agreement with the Administration.","PeriodicalId":249052,"journal":{"name":"Novos Estudos Jurídicos","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128961376","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-06-27DOI: 10.14210/nej.v27n1.p166-188
Javier Echaide
Contextualización: Las negociaciones del Acuerdo comercial entre la Unión Europea y el Mercosur (Acuerdo Mercosur-UE) fi nalizaron el 28 de junio de 2019 y casi tres años después si entrada en vigor no ha ocurrido. Las negociaciones demoraron dos décadas y su fi nalización fue anunciada como un éxito de gestión en ambos bloques regionales, destacándose lo ambicioso de alcanzar uno de los tratados comerciales más importantes en el mundo con un potencial mercado de casi 800 millones de consumidores. Objetivo: El presente estudio tiene como objetivo analizar el posible impacto ambiental del acuerdo comercial entre la unión europea y el Mercosur. Metodología: Para el desarrollo de la investigación, la metodología utilizada en la Fase de Investigación fue la inductiva, y los resultados expresados según la base lógica inductiva. Resultado: Un análisis exhaustivo de los impactos ambientales de la liberalización comercial así como de los contenidos en cuanto al desarrollo sostenible dentro del Acuerdo plantean serias dudas acerca del logro de las metas fi jadas internacionalmente por los países miembros de ambos bloques en cuanto a sus obligaciones ambientales.
{"title":"IMPACTOS AMBIENTALES DEL ACUERDO ENTRE LA UNIÓN EUROPEA Y EL MERCOSUR","authors":"Javier Echaide","doi":"10.14210/nej.v27n1.p166-188","DOIUrl":"https://doi.org/10.14210/nej.v27n1.p166-188","url":null,"abstract":"Contextualización: Las negociaciones del Acuerdo comercial entre la Unión Europea y el Mercosur (Acuerdo Mercosur-UE) fi nalizaron el 28 de junio de 2019 y casi tres años después si entrada en vigor no ha ocurrido. Las negociaciones demoraron dos décadas y su fi nalización fue anunciada como un éxito de gestión en ambos bloques regionales, destacándose lo ambicioso de alcanzar uno de los tratados comerciales más importantes en el mundo con un potencial mercado de casi 800 millones de consumidores. \u0000Objetivo: El presente estudio tiene como objetivo analizar el posible impacto ambiental del acuerdo comercial entre la unión europea y el Mercosur. \u0000Metodología: Para el desarrollo de la investigación, la metodología utilizada en la Fase de Investigación fue la inductiva, y los resultados expresados según la base lógica inductiva. \u0000Resultado: Un análisis exhaustivo de los impactos ambientales de la liberalización comercial así como de los contenidos en cuanto al desarrollo sostenible dentro del Acuerdo plantean serias dudas acerca del logro de las metas fi jadas internacionalmente por los países miembros de ambos bloques en cuanto a sus obligaciones ambientales.","PeriodicalId":249052,"journal":{"name":"Novos Estudos Jurídicos","volume":"12 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124085417","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-30DOI: 10.14210/nej.v26n3.p756-787
Giorgia Pavani, Manuellita Hermes
Contextualização do tema: um ano após o início da pandemia do vírus SARS-CoV-2 – Covid-19 –, surgem algumas reflexões sobre a relação entre Poderes no ordenamento jurídico brasileiro, em particular quanto à interação entre a União Federal e os demais entes federativos.Objetivos: o artigo examina o caso brasileiro em um contexto comparado. A definição do quadro comparativo é de fato essencial para a compreensão dos textos (normativos e jurisprudenciais) através da reconstrução do contexto, não só jurídico, mas também cultural, constituído por elementos histórico-geográficos, socioeconômicos, bem como – neste momento histórico – estatísticos.Metodologia: aplica o método comparativo com uma análise baseada no estudo dos formantes.Resultados: o Supremo Tribunal Federal decidiu os conflitos federativos com base na predominância do interesse comum de preservar a saúde mediante a adoção de soluções específicas de acordo com cada necessidade verificada nas realidades locais. A descentralização, por um lado, permitiu o combate à pandemia de acordo com as feições das dimensões continentais do Brasil, mas, por outro lado, revela a carência de coordenação da cooperação entre os entes federativos em face dos desafios gerados pela pandemia.
{"title":"A EMERGÊNCIA DA COVID-19 NAS EXPERIÊNCIAS FEDERAIS: O CASO DO BRASIL","authors":"Giorgia Pavani, Manuellita Hermes","doi":"10.14210/nej.v26n3.p756-787","DOIUrl":"https://doi.org/10.14210/nej.v26n3.p756-787","url":null,"abstract":" Contextualização do tema: um ano após o início da pandemia do vírus SARS-CoV-2 – Covid-19 –, surgem algumas reflexões sobre a relação entre Poderes no ordenamento jurídico brasileiro, em particular quanto à interação entre a União Federal e os demais entes federativos.Objetivos: o artigo examina o caso brasileiro em um contexto comparado. A definição do quadro comparativo é de fato essencial para a compreensão dos textos (normativos e jurisprudenciais) através da reconstrução do contexto, não só jurídico, mas também cultural, constituído por elementos histórico-geográficos, socioeconômicos, bem como – neste momento histórico – estatísticos.Metodologia: aplica o método comparativo com uma análise baseada no estudo dos formantes.Resultados: o Supremo Tribunal Federal decidiu os conflitos federativos com base na predominância do interesse comum de preservar a saúde mediante a adoção de soluções específicas de acordo com cada necessidade verificada nas realidades locais. A descentralização, por um lado, permitiu o combate à pandemia de acordo com as feições das dimensões continentais do Brasil, mas, por outro lado, revela a carência de coordenação da cooperação entre os entes federativos em face dos desafios gerados pela pandemia.","PeriodicalId":249052,"journal":{"name":"Novos Estudos Jurídicos","volume":"214 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121640372","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-30DOI: 10.14210/nej.v26n3.p728-755
Natalia Munhoz Machado Prigol, M. C. Villatore
Contextualização do tema: organizações de Tendências são entidades criadas com o objetivo de exteriorizar uma ideologia à sociedade, a exemplo das igrejas. O conceito jurídico implica no elastecimento do poder diretivo do empregador, o qual passa a poder exigir um comportamento de determinados empregados, dentro e fora do ambiente de trabalho, em consonância com a ideologia pregada, sob o argumento de proteger a imagem moral e a credibilidade da empregadora. Objetivos: objetiva-se com a pesquisa analisar se a aplicação deste conceito violaria o direito à felicidade originalmente disposto na Declaração de Independência norte-americana e, se afirmativo, qual deveria ser a postura do Estado? Metodologia: para responder ao problema proposto se utiliza do método dedutivo, sendo a pesquisa dividida em três capítulos, respectivamente: (i) análise do direito à felicidade, cuja construção teórica leva a conclusão de ser sinônimo de liberdade; (ii) estudo do conceito Organizações de Tendência e consequências decorrentes de sua aplicação nas relações de emprego; (iii) exame do papel do Estado na proteção do direito à felicidade daqueles empregados inseridos em Organizações de Tendência.Resultados: conclui-se que o conceito restringe o direito à felicidade de empregados diretamente vinculados à atividade fim da organização, mas não impõe ao Estado um dever positivo de intervenção; pelo contrário, implica um dever de abstenção, prevalecendo a liberdade da empregadora de ditar as normas da organização.
{"title":"O DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE DOS EMPREGADOS INSERIDOS EM ORGANIZAÇÕES DE TENDÊNCIA CONFESSIONAIS","authors":"Natalia Munhoz Machado Prigol, M. C. Villatore","doi":"10.14210/nej.v26n3.p728-755","DOIUrl":"https://doi.org/10.14210/nej.v26n3.p728-755","url":null,"abstract":"Contextualização do tema: organizações de Tendências são entidades criadas com o objetivo de exteriorizar uma ideologia à sociedade, a exemplo das igrejas. O conceito jurídico implica no elastecimento do poder diretivo do empregador, o qual passa a poder exigir um comportamento de determinados empregados, dentro e fora do ambiente de trabalho, em consonância com a ideologia pregada, sob o argumento de proteger a imagem moral e a credibilidade da empregadora. Objetivos: objetiva-se com a pesquisa analisar se a aplicação deste conceito violaria o direito à felicidade originalmente disposto na Declaração de Independência norte-americana e, se afirmativo, qual deveria ser a postura do Estado? Metodologia: para responder ao problema proposto se utiliza do método dedutivo, sendo a pesquisa dividida em três capítulos, respectivamente: (i) análise do direito à felicidade, cuja construção teórica leva a conclusão de ser sinônimo de liberdade; (ii) estudo do conceito Organizações de Tendência e consequências decorrentes de sua aplicação nas relações de emprego; (iii) exame do papel do Estado na proteção do direito à felicidade daqueles empregados inseridos em Organizações de Tendência.Resultados: conclui-se que o conceito restringe o direito à felicidade de empregados diretamente vinculados à atividade fim da organização, mas não impõe ao Estado um dever positivo de intervenção; pelo contrário, implica um dever de abstenção, prevalecendo a liberdade da empregadora de ditar as normas da organização.","PeriodicalId":249052,"journal":{"name":"Novos Estudos Jurídicos","volume":"31 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128219702","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-30DOI: 10.14210/nej.v26n3.p923-936
Ana Raquel Conceição, André Paulino Piton
Contextualização do tema:When it comes to investigating terrorism and, consequently, money laundering, the consideration of balancing the defence of rights and liberties becomes less stringent in the eyes of States. They tend to automatically replace community or the collective interest. It is, therefore, important to question if the weighting and balancing result from the legal text. Objetivos: One of the legal instruments is Act 83/2017, of August 18th, and we will review its regime by introducing its main measures and assessing the (dis)respect for fundamental rights. Metodologia: For the development of the research, the inductive method was used from the literature review.Resultados: The number of entities and duties leads us to conclude that States, without any doubt, cannot fight these crimes on their own. They must unite, apply measures that can produce effects in every country, but even when doing so, they need their citizens to help them in this fight; such citizens are those that deal with financing activities, those who deal with criminals themselves or even those with relation to people that have political or economic power.
{"title":"THE FIGHT AGAINST MONEY LAUNDERING AND TERRORISM FINANCING: THE PORTUGUESE EXPERIENCE","authors":"Ana Raquel Conceição, André Paulino Piton","doi":"10.14210/nej.v26n3.p923-936","DOIUrl":"https://doi.org/10.14210/nej.v26n3.p923-936","url":null,"abstract":"Contextualização do tema:When it comes to investigating terrorism and, consequently, money laundering, the consideration of balancing the defence of rights and liberties becomes less stringent in the eyes of States. They tend to automatically replace community or the collective interest. It is, therefore, important to question if the weighting and balancing result from the legal text. Objetivos: One of the legal instruments is Act 83/2017, of August 18th, and we will review its regime by introducing its main measures and assessing the (dis)respect for fundamental rights. Metodologia: For the development of the research, the inductive method was used from the literature review.Resultados: The number of entities and duties leads us to conclude that States, without any doubt, cannot fight these crimes on their own. They must unite, apply measures that can produce effects in every country, but even when doing so, they need their citizens to help them in this fight; such citizens are those that deal with financing activities, those who deal with criminals themselves or even those with relation to people that have political or economic power.","PeriodicalId":249052,"journal":{"name":"Novos Estudos Jurídicos","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130811603","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-30DOI: 10.14210/nej.v26n3.p701-727
Fernando Joaquim Ferreira Maia, Cárita Chagas Gomes
Contextualização do tema: a temática se insere na crítica à colonialidade do direito na América Latina, especificamente no direito ambiental. Esta colonialidade se assenta na incapacidade do mercado dialogar e internalizar o mundo dos direitos com os valores das comunidades campesinas, das populações tradicionais, indígenas, quilombolas e das massas urbanas, que formam o saber ambiental.Objetivos: a partir deste problema, o objetivo do trabalho é esboçar uma teoria geral da história das ideias jurídicas ambientais a partir da racionalidade de Enrique Leff. Metodologia: a linha metodológica assume uma direção multidisciplinar, com o aporte da história das ideias, de efetivação do pensamento fundamental de Enrique Leff na história das ideias jurídicas a partir de uma simbiose entre o conceito de formação econômico-social em Karl Marx e Friedrich Engels, o conceito de racionalidade em Weber e o conceito de saber ambiental em Foucault.Resultados: a conclusão aponta que o objeto das ideias jurídicas ambientais pode ser apreendido, para pesquisa em história das ideias jurídicas, mediante a racionalidade ambiental. Além do mais, a racionalidade ambiental auxilia na detecção das contradições fundamentais e secundárias na relação jurídica ambiental e na diferenciação das várias etapas de desenvolvimento dessas contradições e dos seus fenômenos.
{"title":"PARA UMA TEORIA GERAL DA HISTÓRIA DAS IDEIAS JURÍDICAS AMBIENTAIS A PARTIR DA RACIONALIDADE DE ENRIQUE LEFF","authors":"Fernando Joaquim Ferreira Maia, Cárita Chagas Gomes","doi":"10.14210/nej.v26n3.p701-727","DOIUrl":"https://doi.org/10.14210/nej.v26n3.p701-727","url":null,"abstract":"Contextualização do tema: a temática se insere na crítica à colonialidade do direito na América Latina, especificamente no direito ambiental. Esta colonialidade se assenta na incapacidade do mercado dialogar e internalizar o mundo dos direitos com os valores das comunidades campesinas, das populações tradicionais, indígenas, quilombolas e das massas urbanas, que formam o saber ambiental.Objetivos: a partir deste problema, o objetivo do trabalho é esboçar uma teoria geral da história das ideias jurídicas ambientais a partir da racionalidade de Enrique Leff. Metodologia: a linha metodológica assume uma direção multidisciplinar, com o aporte da história das ideias, de efetivação do pensamento fundamental de Enrique Leff na história das ideias jurídicas a partir de uma simbiose entre o conceito de formação econômico-social em Karl Marx e Friedrich Engels, o conceito de racionalidade em Weber e o conceito de saber ambiental em Foucault.Resultados: a conclusão aponta que o objeto das ideias jurídicas ambientais pode ser apreendido, para pesquisa em história das ideias jurídicas, mediante a racionalidade ambiental. Além do mais, a racionalidade ambiental auxilia na detecção das contradições fundamentais e secundárias na relação jurídica ambiental e na diferenciação das várias etapas de desenvolvimento dessas contradições e dos seus fenômenos.","PeriodicalId":249052,"journal":{"name":"Novos Estudos Jurídicos","volume":"74 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122828318","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-30DOI: 10.14210/nej.v26n3.p815-838
C. Piffer
Contextualização do tema: inicia-se abordando o componente humano dos processos migratórios sob a perspectiva da globalização e as mudanças verificadas a partir do desenvolvimento tecnológico. Na sequência, debruça-se sobre o contexto da revolução tecnológica e da Inteligência Artificial. Ao final, a partir do referencial dos impactos da utilização de tomada de decisão automatizada na imigração e refúgio no Canadá, o estudo discorre sobre o questionamento judicial do sistema informatizado de vistos do Reino Unido, a fim de traçar um paralelo com as normativas editadas pela União Europeia sobre o uso da Inteligência Artificial nas mais variadas áreas, destacando a preocupação do “bloco” com possíveis e prováveis ofensas aos Direitos Humanos a partir da propagação de utilização da Inteligência Artificial sem a devida cautela e respeito às normativas internas e externas em vigor.Objetivos: este artigo tem como objetivo discorrer sobre a adoção de decisões automatizadas com o uso da Inteligência Artificial na apreciação e gestão da imigração e refúgio, com vistas a destacar potenciais riscos e ofensas aos Direitos Humanos dos envolvidos.Metodologia: quanto à metodologia empregada, na fase de investigação utilizou-se o método indutivo, na fase de tratamento de dados o método cartesiano, e no relatório dos resultados foi empregada a base lógica indutiva.Resultados: verificou-se que a revolução tecnológica ora vivenciada representa uma promissora e positiva atuação para o futuro das mais variadas áreas da ciência e da própria humanidade. No entanto, notadamente quando o assunto envolve os Direitos Humanos, a IA pode se apresentar como uma ferramenta passível de questionamento, pois sua utilização não pode - e também não deve - desviar-se do comprometimento com o respeito a tais direitos, se apresentando, portanto, como uma questão não somente ética, mas também jurídica.
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