Pub Date : 2021-12-30DOI: 10.14210/nej.v26n3.p788-814
André Afonso Tavares, Caroline Müller Bitencourt, José Sérgio Da Silva Cristóvam
Contextualização do tema: as transformações experimentadas pela sociedade por meio do incremento da tecnologia, em especial, a partir da invenção da rede mundial de computadores, a Internet, são sentidas e vivenciadashá algum tempo por todos.Objetivos: Busca-se com a presente pesquisa investigar quais são as contribuições legais trazidas pela Lei Geral de Dados - Lei n. 14.129/21 para a concretização do exercício do controle social, por meio do aumento do acesso à informação e da transparência pública no Brasil.Metodologia: Utiliza como técnica de investigação a análise bibliográfica teórico-conceitual, que implica considerações da doutrina e da legislação pertinente. Como método científico propugna pela realização de uma revisão no entorno da seguinte hipótese: que 14.129/21 avança no caminho da transparência e controle social, na medida que se preocupa com a comunicação. Resultados: como conclusão, verificou-se que, ao passo que trouxe maiores regulamentações à transparência pública ativa e à abertura das bases de dados governamentais, no âmbito digital, trouxe avanços normativos importantes para a implementação do governo digital como plataforma para o controle social, além de relevantes instrumentos à inovação, tais como os laboratórios de inovação e redes de conhecimento, preocupando-se com a comunicação como pressuposto para a transparência.
{"title":"A LEI DO GOVERNO DIGITAL NO BRASIL: ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES À TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E À CONCRETIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL","authors":"André Afonso Tavares, Caroline Müller Bitencourt, José Sérgio Da Silva Cristóvam","doi":"10.14210/nej.v26n3.p788-814","DOIUrl":"https://doi.org/10.14210/nej.v26n3.p788-814","url":null,"abstract":"Contextualização do tema: as transformações experimentadas pela sociedade por meio do incremento da tecnologia, em especial, a partir da invenção da rede mundial de computadores, a Internet, são sentidas e vivenciadashá algum tempo por todos.Objetivos: Busca-se com a presente pesquisa investigar quais são as contribuições legais trazidas pela Lei Geral de Dados - Lei n. 14.129/21 para a concretização do exercício do controle social, por meio do aumento do acesso à informação e da transparência pública no Brasil.Metodologia: Utiliza como técnica de investigação a análise bibliográfica teórico-conceitual, que implica considerações da doutrina e da legislação pertinente. Como método científico propugna pela realização de uma revisão no entorno da seguinte hipótese: que 14.129/21 avança no caminho da transparência e controle social, na medida que se preocupa com a comunicação. Resultados: como conclusão, verificou-se que, ao passo que trouxe maiores regulamentações à transparência pública ativa e à abertura das bases de dados governamentais, no âmbito digital, trouxe avanços normativos importantes para a implementação do governo digital como plataforma para o controle social, além de relevantes instrumentos à inovação, tais como os laboratórios de inovação e redes de conhecimento, preocupando-se com a comunicação como pressuposto para a transparência.","PeriodicalId":249052,"journal":{"name":"Novos Estudos Jurídicos","volume":"43 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114534176","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-30DOI: 10.14210/nej.v26n3.p978-1004
Angelo Viglianisi Ferraro
Contextualização do tema: l’11 novembre 2008, quattro storiche sentenze della Corte di Cassazione italiana (a Sezioni Unite) hanno fissato una nuova e singolare lettura dell’art. 2059 c.c. (sul “danno non patrimoniale”), stabilendo principi che tutti i giudici italiani avrebbero dovuto applicare. Invero, a distanza di quasi 15 anni da quelle importanti pronunce, continuano ad esserci molte incertezze in materia.Objetivos: l’articolo analizza i recenti sviluppi di un istituto tra i più complessi in Italia: quello del danno non patrimoniale. Metodologia: il lavoro si avvale di una metodologia che coniuga l’analisi del dato normativo a quella della casistica giurisprudenziale, senza omettere di considerare il contributo della dottrina più accreditata sull’argomento. Resultados: la conclusione a cui si perviene è che l’obiettivo di garantire l’eliminazione di divergenze eccessive nell’interpretazione ed applicazione della figura giuridica in questione non è ancora stato affatto raggiunto.
{"title":"LA REDUCTIO AD UNITATEM DEL DANNO NON PATRIMONIALE IN ITALIA: UNA MISSION IMPOSSIBLE…?","authors":"Angelo Viglianisi Ferraro","doi":"10.14210/nej.v26n3.p978-1004","DOIUrl":"https://doi.org/10.14210/nej.v26n3.p978-1004","url":null,"abstract":"Contextualização do tema: l’11 novembre 2008, quattro storiche sentenze della Corte di Cassazione italiana (a Sezioni Unite) hanno fissato una nuova e singolare lettura dell’art. 2059 c.c. (sul “danno non patrimoniale”), stabilendo principi che tutti i giudici italiani avrebbero dovuto applicare. Invero, a distanza di quasi 15 anni da quelle importanti pronunce, continuano ad esserci molte incertezze in materia.Objetivos: l’articolo analizza i recenti sviluppi di un istituto tra i più complessi in Italia: quello del danno non patrimoniale. Metodologia: il lavoro si avvale di una metodologia che coniuga l’analisi del dato normativo a quella della casistica giurisprudenziale, senza omettere di considerare il contributo della dottrina più accreditata sull’argomento. Resultados: la conclusione a cui si perviene è che l’obiettivo di garantire l’eliminazione di divergenze eccessive nell’interpretazione ed applicazione della figura giuridica in questione non è ancora stato affatto raggiunto.","PeriodicalId":249052,"journal":{"name":"Novos Estudos Jurídicos","volume":"69 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122820814","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-30DOI: 10.14210/nej.v26n3.p658-684
Paulo Eduardo De Almeida Vieira, Juliane Altmann Berwig, André Rafael Weyermuller
Contextualização do tema: há uma tendência, hegemônica, de priorizar o crescimento econômico em detrimento do desenvolvimento sustentável. Daí deriva a agressão aos bens da natureza e a própria teia da vida. Está coloca em xeque, a sociedade de risco e o destino do homem.Objetivos: diante deste cenário, o presente artigo objetiva esboçar a possível contribuição da filosofia prática e da phrónesis para uma maior efetividade do princípio da precaução tomada como instrumento normativo apto ao enfrentamento dos problemas, ameaças e tragédias ambientais.Metodologia:A metodologia da pesquisa adotada é a exploratória, com método de abordagem dedutivo, utilizando-se da pesquisa bibliográfica como procedimento técnico.Resultados: Como resultado, diante da necessidade de sustentabilidade, aponta-se o princípio da precaução com um papel fundamental, devendo ser estudado e compreendido funcionalmente e em conexão com os seus efeitos práticos e jurídicos. Assim, a filosofia prática, enquanto mediação pode ser uma alternativa para que seja desvelada a sua melhor inteligência e aplicação empírica nos casos de controle de riscos ambientais.
{"title":"PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E O DESAFIO DA SUSTENTABILIDADE: UMA PERSPECTIVA DA FILOSOFIA PRÁTICA","authors":"Paulo Eduardo De Almeida Vieira, Juliane Altmann Berwig, André Rafael Weyermuller","doi":"10.14210/nej.v26n3.p658-684","DOIUrl":"https://doi.org/10.14210/nej.v26n3.p658-684","url":null,"abstract":"Contextualização do tema: há uma tendência, hegemônica, de priorizar o crescimento econômico em detrimento do desenvolvimento sustentável. Daí deriva a agressão aos bens da natureza e a própria teia da vida. Está coloca em xeque, a sociedade de risco e o destino do homem.Objetivos: diante deste cenário, o presente artigo objetiva esboçar a possível contribuição da filosofia prática e da phrónesis para uma maior efetividade do princípio da precaução tomada como instrumento normativo apto ao enfrentamento dos problemas, ameaças e tragédias ambientais.Metodologia:A metodologia da pesquisa adotada é a exploratória, com método de abordagem dedutivo, utilizando-se da pesquisa bibliográfica como procedimento técnico.Resultados: Como resultado, diante da necessidade de sustentabilidade, aponta-se o princípio da precaução com um papel fundamental, devendo ser estudado e compreendido funcionalmente e em conexão com os seus efeitos práticos e jurídicos. Assim, a filosofia prática, enquanto mediação pode ser uma alternativa para que seja desvelada a sua melhor inteligência e aplicação empírica nos casos de controle de riscos ambientais.","PeriodicalId":249052,"journal":{"name":"Novos Estudos Jurídicos","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131056111","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-30DOI: 10.14210/nej.v26n3.p685-700
Luís Antonio Zanotta Calçada, Janriê Rodrigues Reck
Contextualização do tema: o presente artigo parte da premissa de que a arrecadação de recursos pelo Estado é necessária para o custeio das atividades públicas e, em seguimento, faz-se um cotejo com as disposições constitucionais a respeito da forma federativa do Estado e da distribuição das competências tributárias realizada pela Carta.Objetivos: busca avaliar se o modelo de federalismo concebido pela Constituição de 1988 prejudica os municípios do Rio Grande do Sul acerca da realização de receitas públicas e, consequentemente, quanto à autonomia do ente federativo. Metodologia:Tal análise foi realizada a partir da revisão bibliográfica e documental, utilizando o método indutivo.Resultados: ao final, apresentam-se dados extraídos do sítio Dados Abertos, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Tais subsídios permitiram concluir que o federalismo brasileiro transformou os munícipios em recebedores de recursos dos outros entes, prejudicando a autonomia desses. Assim, infere-se a necessidade de se estabelecer um novo federalismo.
{"title":"O FEDERALISMO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E OS IMPACTOS NA RECEITA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL","authors":"Luís Antonio Zanotta Calçada, Janriê Rodrigues Reck","doi":"10.14210/nej.v26n3.p685-700","DOIUrl":"https://doi.org/10.14210/nej.v26n3.p685-700","url":null,"abstract":"Contextualização do tema: o presente artigo parte da premissa de que a arrecadação de recursos pelo Estado é necessária para o custeio das atividades públicas e, em seguimento, faz-se um cotejo com as disposições constitucionais a respeito da forma federativa do Estado e da distribuição das competências tributárias realizada pela Carta.Objetivos: busca avaliar se o modelo de federalismo concebido pela Constituição de 1988 prejudica os municípios do Rio Grande do Sul acerca da realização de receitas públicas e, consequentemente, quanto à autonomia do ente federativo. Metodologia:Tal análise foi realizada a partir da revisão bibliográfica e documental, utilizando o método indutivo.Resultados: ao final, apresentam-se dados extraídos do sítio Dados Abertos, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Tais subsídios permitiram concluir que o federalismo brasileiro transformou os munícipios em recebedores de recursos dos outros entes, prejudicando a autonomia desses. Assim, infere-se a necessidade de se estabelecer um novo federalismo. ","PeriodicalId":249052,"journal":{"name":"Novos Estudos Jurídicos","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130152440","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"TÉCNICAS DE EXCEÇÃO NO ESTADO DE DIREITO","authors":"A. Gasparetto Júnior","doi":"10.14210/nej.v26n3.p1011-1014","DOIUrl":"https://doi.org/10.14210/nej.v26n3.p1011-1014","url":null,"abstract":"Resenha de: FRANKENBERG, Günter. Técnicas de Estado: perspectivas sobre o Estado de direito e o estado de exceção. São Paulo: Editora Unesp, 2018.","PeriodicalId":249052,"journal":{"name":"Novos Estudos Jurídicos","volume":"11 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127499827","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-30DOI: 10.14210/nej.v26n3.p854-876
Frederico Menezes Breyner
Contextualização do tema: the main topic of this paper is the use of tax law as a tool to promote social rights by way of tax expenditures rules. Objetivos: the objective is to analyze, through doctrinal and institutional legal research, whether these issues imply disapproval or recommendation of the use of tax law for this purpose. Metodologia: the method of the tax expenditure analysis allows to link tax law and social rights by relating tax breaks and public expenditures. Considering that the main dimension of social rights corresponds to a positive duty to provide goods and services to guarantee social welfare, the use of tax expenditures to fulfill this duty poses challenges in terms of efficiency, control, and equality.Resultados: the result is that that these challenges do not always point at tax expenditures as a poor tool to promote social rights. The argument of this paper is that the merits of tax expenditures depend on its design by legislators considering the adopted tax base (direct taxation on income or indirect taxation on consumption) and on the presence of other mechanisms to ensure tax equality.
{"title":"SOCIAL RIGHTS THROUGH TAX EXPENDITURES: CONTROL, EFFICIENCY AND EQUALITY ISSUES","authors":"Frederico Menezes Breyner","doi":"10.14210/nej.v26n3.p854-876","DOIUrl":"https://doi.org/10.14210/nej.v26n3.p854-876","url":null,"abstract":"Contextualização do tema: the main topic of this paper is the use of tax law as a tool to promote social rights by way of tax expenditures rules. Objetivos: the objective is to analyze, through doctrinal and institutional legal research, whether these issues imply disapproval or recommendation of the use of tax law for this purpose. Metodologia: the method of the tax expenditure analysis allows to link tax law and social rights by relating tax breaks and public expenditures. Considering that the main dimension of social rights corresponds to a positive duty to provide goods and services to guarantee social welfare, the use of tax expenditures to fulfill this duty poses challenges in terms of efficiency, control, and equality.Resultados: the result is that that these challenges do not always point at tax expenditures as a poor tool to promote social rights. The argument of this paper is that the merits of tax expenditures depend on its design by legislators considering the adopted tax base (direct taxation on income or indirect taxation on consumption) and on the presence of other mechanisms to ensure tax equality.","PeriodicalId":249052,"journal":{"name":"Novos Estudos Jurídicos","volume":"60 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122380582","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-30DOI: 10.14210/nej.v26n3.p897-922
Karlos Navarro
Contextualização do tema: en este artículo se aborda el marco constitucional del derecho ambiental en la Constitución de la Republica de Nicaragua de 1987, y los tratados internacionales firmados por Nicaragua en materia de medio ambiente entre ellos los relacionados con la contaminación, biodiversidad, cambio climático, vida silvestre y humedales. Asimismo, se estudia la jurisprudencia en materia del medio ambiente dictada por la Corte Suprema de Justicia de Nicaragua, relacionada con temas como la Concesión de Recursos Naturales, permiso de pesca y de explotación forestal. Objetivos: analiza el panorama general del derecho medioambiental en Nicaragua.Metodologia: para el desarrollo de la investigación, la metodología utilizada en la Fase de Investigación fue inductiva, se utilizó como técnica la revisión de la literatura y los resultados se expresaron según la base lógica inductiva.Resultados: se concluyó que la Constitución Política de Nicaragua de 1987, y sus reformas, ha estado influenciada por las corrientes ambientalistas nacionales y extranjeras, particularmente conferencias o cónclaves mundiales.
{"title":"PANORAMA GENERAL DEL DERECHO MEDIOAMBIENTAL EN NICARAGUA","authors":"Karlos Navarro","doi":"10.14210/nej.v26n3.p897-922","DOIUrl":"https://doi.org/10.14210/nej.v26n3.p897-922","url":null,"abstract":"Contextualização do tema: en este artículo se aborda el marco constitucional del derecho ambiental en la Constitución de la Republica de Nicaragua de 1987, y los tratados internacionales firmados por Nicaragua en materia de medio ambiente entre ellos los relacionados con la contaminación, biodiversidad, cambio climático, vida silvestre y humedales. Asimismo, se estudia la jurisprudencia en materia del medio ambiente dictada por la Corte Suprema de Justicia de Nicaragua, relacionada con temas como la Concesión de Recursos Naturales, permiso de pesca y de explotación forestal. Objetivos: analiza el panorama general del derecho medioambiental en Nicaragua.Metodologia: para el desarrollo de la investigación, la metodología utilizada en la Fase de Investigación fue inductiva, se utilizó como técnica la revisión de la literatura y los resultados se expresaron según la base lógica inductiva.Resultados: se concluyó que la Constitución Política de Nicaragua de 1987, y sus reformas, ha estado influenciada por las corrientes ambientalistas nacionales y extranjeras, particularmente conferencias o cónclaves mundiales. ","PeriodicalId":249052,"journal":{"name":"Novos Estudos Jurídicos","volume":"23 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127168289","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-30DOI: 10.14210/nej.v26n3.p1005-1010
Leandro Ayres França, Alysson Ramos Artuso
Resenha de: FRANÇA, Leandro Ayres; STEFFEN NETO, Alfredo; ARTUSO, Alysson Ramos. As marcas do cárcere. Curitiba: iEA Sociedade, 2016. ISBN 978-85-67644-13-4.
{"title":"AS MARCAS DO CÁRCERE: 5 ANOS","authors":"Leandro Ayres França, Alysson Ramos Artuso","doi":"10.14210/nej.v26n3.p1005-1010","DOIUrl":"https://doi.org/10.14210/nej.v26n3.p1005-1010","url":null,"abstract":"Resenha de: FRANÇA, Leandro Ayres; STEFFEN NETO, Alfredo; ARTUSO, Alysson Ramos. As marcas do cárcere. Curitiba: iEA Sociedade, 2016. ISBN 978-85-67644-13-4.","PeriodicalId":249052,"journal":{"name":"Novos Estudos Jurídicos","volume":"4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124650571","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-30DOI: 10.14210/nej.v26n3.p839-853
L. F. Castillo Argañarás
Contextualização do tema: los desafíos que plantea la inmensa ola de innovación tecnológica son cada vez más sentidos por la humanidad en todos los aspectos de la vida diaria, especialmente en términos de sostenibilidad y recursos naturales. Para hablar de innovación, medio ambiente, nuevas tecnologías y protección jurídica, no se puede olvidar la conexión e interdependencia entre todos los temas mencionados, recordando que el derecho no puede distanciarse de la innovación, por el contrario, el derecho debe estar cerca de toda la actualidad, relacionados con el desarrollo de nuevas tecnologías y la protección de la humanidad.Objetivos: el objetivo principal de este artículo es analizar las disposiciones de la Constitución de la República Argentina en relación con el medio ambiente y los recursos naturales, teniendo en cuenta la evolución histórica del Derecho Constitucional argentino.Metodologia: metodológicamente, siguió una estrategia cualitativa y el método científico integrado por la lógica probabilística.Resultados: A partir de la reforma de 1994 se incorpora la tendencia internacional de armonizar la preservación del ambiente con los requerimientos del progreso y desarrollo. La norma guía es el Art. 41 que incorpora el concepto de desarrollo sustentable. Se consagra el derecho de los habitantes a gozar de un ambiente sano, equilibrado, apto para el desarrollo humano y para que las actividades productivas satisfagan las necesidades presentes sin comprometer a las generaciones futuras. El Estado federal tiene la obligación de arbitrar los mecanismos necesarios para proteger de manera global al ambiente.
{"title":"EL AMBIENTE Y LOS RECURSOS NATURALES EN LA CONSTITUCIÓN ARGENTINA","authors":"L. F. Castillo Argañarás","doi":"10.14210/nej.v26n3.p839-853","DOIUrl":"https://doi.org/10.14210/nej.v26n3.p839-853","url":null,"abstract":"Contextualização do tema: los desafíos que plantea la inmensa ola de innovación tecnológica son cada vez más sentidos por la humanidad en todos los aspectos de la vida diaria, especialmente en términos de sostenibilidad y recursos naturales. Para hablar de innovación, medio ambiente, nuevas tecnologías y protección jurídica, no se puede olvidar la conexión e interdependencia entre todos los temas mencionados, recordando que el derecho no puede distanciarse de la innovación, por el contrario, el derecho debe estar cerca de toda la actualidad, relacionados con el desarrollo de nuevas tecnologías y la protección de la humanidad.Objetivos: el objetivo principal de este artículo es analizar las disposiciones de la Constitución de la República Argentina en relación con el medio ambiente y los recursos naturales, teniendo en cuenta la evolución histórica del Derecho Constitucional argentino.Metodologia: metodológicamente, siguió una estrategia cualitativa y el método científico integrado por la lógica probabilística.Resultados: A partir de la reforma de 1994 se incorpora la tendencia internacional de armonizar la preservación del ambiente con los requerimientos del progreso y desarrollo. La norma guía es el Art. 41 que incorpora el concepto de desarrollo sustentable. Se consagra el derecho de los habitantes a gozar de un ambiente sano, equilibrado, apto para el desarrollo humano y para que las actividades productivas satisfagan las necesidades presentes sin comprometer a las generaciones futuras. El Estado federal tiene la obligación de arbitrar los mecanismos necesarios para proteger de manera global al ambiente.","PeriodicalId":249052,"journal":{"name":"Novos Estudos Jurídicos","volume":"58 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114872183","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-30DOI: 10.14210/nej.v26n3.p877-896
C. Della Bona, James Fernández Cardozo, Liton Lanes Pilau Sobrinho
Contextualização do tema: com a criação de organismos supranacionais, operou-se uma mudança tanto na amplitude da soberania estatal quanto na do Direito Internacional em si, tendo este que se contextualizar, sem se desvirtuar, para uniformizar mecanismos para a solução dos conflitos individuais transnacionais. Neste sentido, o presente artigo dividir-se-á em duas partes. Na primeira tratar-se-á do Estado (Pós)Moderno ante as novas formas de solução de conflitos, abordando-se, como paradigma, a Lex Mercatoria e a União Europeia. Na segunda parte tratar-se-á das novas perspectivas para o Direito ante a atual ordem jurídica mundial, abordando-se o Direito Transnacional como propulsor desta nova ordem jurídica.Objetivos: o presente artigo tem por objetivo demonstrar a importância do Direito Transnacional dentro na nova perspectiva global, bem como a influência do mesmo na criação de instrumentos/organismos internacionais dotados de eficácia e capacidade jurídica para proporcionar soluções à conflitos transindividuais. Do mesmo modo, determinar a atual situação e o destino da Soberania dentro do Estado (Pós)Moderno, ante a uma nova ordem jurídica mundial.Metodologia: quanto aos aspectos metodológicos, o estudo será realizado através de pesquisa bibliográfica básica, a partir do exame da doutrina jurídica e de artigos publicados acerca do tema. O método a ser utilizado é o hipotético-dedutivo.Resultados: todos os pontos tratados neste artigo visam demonstrar a existência de um eixo trinário de Direitos – nacional, internacional e transnacional, devendo ser optimizados mecanismos e instrumentos de resolução de conflitos capazes de dar segurança e certeza do Direito para todos os atores/sujeitos inter e transnacionais.
{"title":"DIREITO TRANSNACIONAL E O ESTADO: NOVAS FORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS (PÚBLICO E PRIVADO) ANTE AS NOVAS PERSPECTIVAS PARA O DIREITO","authors":"C. Della Bona, James Fernández Cardozo, Liton Lanes Pilau Sobrinho","doi":"10.14210/nej.v26n3.p877-896","DOIUrl":"https://doi.org/10.14210/nej.v26n3.p877-896","url":null,"abstract":"Contextualização do tema: com a criação de organismos supranacionais, operou-se uma mudança tanto na amplitude da soberania estatal quanto na do Direito Internacional em si, tendo este que se contextualizar, sem se desvirtuar, para uniformizar mecanismos para a solução dos conflitos individuais transnacionais. Neste sentido, o presente artigo dividir-se-á em duas partes. Na primeira tratar-se-á do Estado (Pós)Moderno ante as novas formas de solução de conflitos, abordando-se, como paradigma, a Lex Mercatoria e a União Europeia. Na segunda parte tratar-se-á das novas perspectivas para o Direito ante a atual ordem jurídica mundial, abordando-se o Direito Transnacional como propulsor desta nova ordem jurídica.Objetivos: o presente artigo tem por objetivo demonstrar a importância do Direito Transnacional dentro na nova perspectiva global, bem como a influência do mesmo na criação de instrumentos/organismos internacionais dotados de eficácia e capacidade jurídica para proporcionar soluções à conflitos transindividuais. Do mesmo modo, determinar a atual situação e o destino da Soberania dentro do Estado (Pós)Moderno, ante a uma nova ordem jurídica mundial.Metodologia: quanto aos aspectos metodológicos, o estudo será realizado através de pesquisa bibliográfica básica, a partir do exame da doutrina jurídica e de artigos publicados acerca do tema. O método a ser utilizado é o hipotético-dedutivo.Resultados: todos os pontos tratados neste artigo visam demonstrar a existência de um eixo trinário de Direitos – nacional, internacional e transnacional, devendo ser optimizados mecanismos e instrumentos de resolução de conflitos capazes de dar segurança e certeza do Direito para todos os atores/sujeitos inter e transnacionais. ","PeriodicalId":249052,"journal":{"name":"Novos Estudos Jurídicos","volume":"280 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126909563","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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