Pub Date : 2019-11-01DOI: 10.58766/rpgbcb.v13i1.994
Eduardo Silveira Frade, Hamilton da Cunha Iribure Júnior
As instituições financeiras têm papel crucial para a economia nacional, tanto que uma crise que afete todo o sistema financeiro pode ter efeitos que transponham essa seara, atingindo o funcionamento de outros mercados. O presente estudo propõe-se a compreender a importância da regulação e atuação do Banco Central do Brasil (BCB) nesse setor, analisando as formas de atuação do BCB para que se evite a existência e os efeitos de uma crise sistêmica; apresentando as formas de atuação desse órgão nas instituições financeiras, isoladamente, que estejam enfrentando uma crise econômica; apresentando as principais diferenças entres os mecanismos de atuação, bem como tecendo-lhes críticas. Para tanto, a Lei 6.024, de 1974, e o Decreto-Lei 2.321, de 1987, são eleitos como marcos legais, e Pinto (2015) e Saddi (2001), como marcos teóricos, nesta pesquisa qualitativa, que privilegia a pesquisa bibliográfica como a principal técnica.
{"title":"Superação da Crise Bancária e a Atuação do Banco Central do Brasil","authors":"Eduardo Silveira Frade, Hamilton da Cunha Iribure Júnior","doi":"10.58766/rpgbcb.v13i1.994","DOIUrl":"https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v13i1.994","url":null,"abstract":"As instituições financeiras têm papel crucial para a economia nacional, tanto que uma crise que afete todo o sistema financeiro pode ter efeitos que transponham essa seara, atingindo o funcionamento de outros mercados. O presente estudo propõe-se a compreender a importância da regulação e atuação do Banco Central do Brasil (BCB) nesse setor, analisando as formas de atuação do BCB para que se evite a existência e os efeitos de uma crise sistêmica; apresentando as formas de atuação desse órgão nas instituições financeiras, isoladamente, que estejam enfrentando uma crise econômica; apresentando as principais diferenças entres os mecanismos de atuação, bem como tecendo-lhes críticas. Para tanto, a Lei 6.024, de 1974, e o Decreto-Lei 2.321, de 1987, são eleitos como marcos legais, e Pinto (2015) e Saddi (2001), como marcos teóricos, nesta pesquisa qualitativa, que privilegia a pesquisa bibliográfica como a principal técnica.","PeriodicalId":255193,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central","volume":"26 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-11-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130632207","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-11-01DOI: 10.58766/rpgbcb.v13i1.1014
Antonio Marcos Fonte Guimarães, Daniel Ferraz
O uso intensivo da tecnologia da informação nos mercados financeiros tem potencializado o processo de desmaterialização dos papéis transacionados nesses ambientes de negócios. A duplicata, como um importante instrumento no fomento ao crédito para o pequeno e médio empresário, também está inserida nesse processo de aprimoramento por meio das inovações tecnológicas. Este trabalho constrói uma análise da Lei 13.775, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a emissão da duplicata sob a forma escritural, na perspectiva dos melhoramentos que esse título de crédito recebeu para seu uso como garantia em operações de crédito. Nesse contexto, debate-se o ganho de segurança jurídica auferido com o marco legal para a negociação da duplicata escritural, o estímulo ao nascimento de um mercado secundário para os recebíveis lastreados nesse título e, ainda, a importância de um modelo de interoperabilidade eficiente, com uso de tecnologia blockchain, para as entidades que efetuarão a escrituração desse título.
{"title":"A Lei da Duplicata Escritural","authors":"Antonio Marcos Fonte Guimarães, Daniel Ferraz","doi":"10.58766/rpgbcb.v13i1.1014","DOIUrl":"https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v13i1.1014","url":null,"abstract":"O uso intensivo da tecnologia da informação nos mercados financeiros tem potencializado o processo de desmaterialização dos papéis transacionados nesses ambientes de negócios. A duplicata, como um importante instrumento no fomento ao crédito para o pequeno e médio empresário, também está inserida nesse processo de aprimoramento por meio das inovações tecnológicas. Este trabalho constrói uma análise da Lei 13.775, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a emissão da duplicata sob a forma escritural, na perspectiva dos melhoramentos que esse título de crédito recebeu para seu uso como garantia em operações de crédito. Nesse contexto, debate-se o ganho de segurança jurídica auferido com o marco legal para a negociação da duplicata escritural, o estímulo ao nascimento de um mercado secundário para os recebíveis lastreados nesse título e, ainda, a importância de um modelo de interoperabilidade eficiente, com uso de tecnologia blockchain, para as entidades que efetuarão a escrituração desse título.","PeriodicalId":255193,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central","volume":"6 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-11-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121970778","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-04-16DOI: 10.58766/rpgbcb.v12i1.951
J. G. D. Junior, Fábricio Pontin
Objetivo: Este artigo irá abordar alguns conceitos de soberania e sistema financeiro internacional e analisar os principais fatos históricos que nos permitirão criar um uma base sólida que nos viabilize avançar para compreender como o sistema financeiro internacional impacta a soberania estatal. Metodologia: As pesquisas foram baseadas nas obras dos principais autores que tratam sobre soberania e sistema financeiro internacional, e também analisando a funcionalidade das principais organizações internacionais e como elas impactam a soberania dos estados. Resultados: É notável os efeitos que a globalização e o institutos internacionais causam na soberania nacional, e é perceptível que ao analisarmos a evolução histórica deste relacionamento, encontraremos mutações relevantes que o sistema financeiro internacional tem proporcionado à soberania. Conclusão: É inegável que a soberania dos Estados sofreu alterações proporcionadas pela evolução do sistema financeiro internacional, e que compreender esse desenvolvimento é relevante para termos um parâmetro de como funciona o sistema financeiro internacional atual e de como ele se relaciona com o instituto importantíssimo das relações internacionais chamado de soberania.
{"title":"Sistema Financeiro Internacional e os Seus Efeitos na Soberania Estatal","authors":"J. G. D. Junior, Fábricio Pontin","doi":"10.58766/rpgbcb.v12i1.951","DOIUrl":"https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v12i1.951","url":null,"abstract":"Objetivo: Este artigo irá abordar alguns conceitos de soberania e sistema financeiro internacional e analisar os principais fatos históricos que nos permitirão criar um uma base sólida que nos viabilize avançar para compreender como o sistema financeiro internacional impacta a soberania estatal. Metodologia: As pesquisas foram baseadas nas obras dos principais autores que tratam sobre soberania e sistema financeiro internacional, e também analisando a funcionalidade das principais organizações internacionais e como elas impactam a soberania dos estados. Resultados: É notável os efeitos que a globalização e o institutos internacionais causam na soberania nacional, e é perceptível que ao analisarmos a evolução histórica deste relacionamento, encontraremos mutações relevantes que o sistema financeiro internacional tem proporcionado à soberania. Conclusão: É inegável que a soberania dos Estados sofreu alterações proporcionadas pela evolução do sistema financeiro internacional, e que compreender esse desenvolvimento é relevante para termos um parâmetro de como funciona o sistema financeiro internacional atual e de como ele se relaciona com o instituto importantíssimo das relações internacionais chamado de soberania.","PeriodicalId":255193,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central","volume":"5 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124065973","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-03-21DOI: 10.58766/rpgbcb.v12i2.956
Rafael Taranto Malheiros
O presente trabalho investiga como a regularização fundiária urbana pode incrementar o mercado de garantias reais, sendo um dos vetores do desenvolvimento econômico nacional. O método empregado foi o de revisão da literatura, jurídica e econômica, que representasse o estado da arte sobre o assunto, em âmbito nacional e internacional. À luz do pensamento de Hernando de Soto, pode-se inferir que a regularização, mais do que garantir moradia para os menos favorecidos, serve de instrumento ao desenvolvimento econômico, induzindo investimentos em melhoria dos próprios imóveis, viabilizando o acesso a financiamentos para fomento de pequenos negócios. Evidencia-se o registro imobiliário como importante agente econômico.
{"title":"Formalização da Propriedade Imobiliária e a Oferta de Crédito: a regularização fundiária urbana como vetor de desenvolvimento econômico","authors":"Rafael Taranto Malheiros","doi":"10.58766/rpgbcb.v12i2.956","DOIUrl":"https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v12i2.956","url":null,"abstract":"O presente trabalho investiga como a regularização fundiária urbana pode incrementar o mercado de garantias reais, sendo um dos vetores do desenvolvimento econômico nacional. O método empregado foi o de revisão da literatura, jurídica e econômica, que representasse o estado da arte sobre o assunto, em âmbito nacional e internacional. À luz do pensamento de Hernando de Soto, pode-se inferir que a regularização, mais do que garantir moradia para os menos favorecidos, serve de instrumento ao desenvolvimento econômico, induzindo investimentos em melhoria dos próprios imóveis, viabilizando o acesso a financiamentos para fomento de pequenos negócios. Evidencia-se o registro imobiliário como importante agente econômico.","PeriodicalId":255193,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central","volume":"172 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117330882","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-03-21DOI: 10.58766/rpgbcb.v12i2.976
L. Cunha, Rubia Carneiro Neves
A Lei nº 13.506/2017 instituiu o Termo de Compromisso de Cessação e o Acordo Administrativo em Processo de Supervisão como possíveis meios consensuais de solução de litígios no âmbito do processo administrativo sancionador a cargo do Banco Central do Brasil. Com uso de revisão bibliográfica e de exegese normativa, este trabalho procurou descrever os requisitos e os efeitos desses dois meios consensuais, bem como o procedimento para a sua celebração, em comparação com os seus similares, previstos na Lei Antitruste. Tal estratégia permitiu demonstrar que a não exigência do reconhecimento de culpa da prática de infração como pressuposto para celebrar o Termo de Compromisso de Cessação e a ausência de imunidade penal no âmbito do Acordo Administrativo em Processo de Supervisão podem caracterizar-se como desincentivo à confissão da prática de infração e à colaboração para as investigações no processo sancionador administrativo na esfera de atuação do Banco Central.
{"title":"O Termo de Compromisso de Cessação e o Acordo Administrativo em Processo de Supervisão na Esfera de Atuação do Banco Central do Brasil","authors":"L. Cunha, Rubia Carneiro Neves","doi":"10.58766/rpgbcb.v12i2.976","DOIUrl":"https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v12i2.976","url":null,"abstract":"A Lei nº 13.506/2017 instituiu o Termo de Compromisso de Cessação e o Acordo Administrativo em Processo de Supervisão como possíveis meios consensuais de solução de litígios no âmbito do processo administrativo sancionador a cargo do Banco Central do Brasil. Com uso de revisão bibliográfica e de exegese normativa, este trabalho procurou descrever os requisitos e os efeitos desses dois meios consensuais, bem como o procedimento para a sua celebração, em comparação com os seus similares, previstos na Lei Antitruste. Tal estratégia permitiu demonstrar que a não exigência do reconhecimento de culpa da prática de infração como pressuposto para celebrar o Termo de Compromisso de Cessação e a ausência de imunidade penal no âmbito do Acordo Administrativo em Processo de Supervisão podem caracterizar-se como desincentivo à confissão da prática de infração e à colaboração para as investigações no processo sancionador administrativo na esfera de atuação do Banco Central.","PeriodicalId":255193,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122423684","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-03-21DOI: 10.58766/rpgbcb.v12i2.972
J. Borges
Com o aumento da oferta de crédito e a expansão do consumo das famílias, houve crescimento do número de consumidores pessoa natural superendividados no Brasil, os quais passaram a ajuizar ações requerendo a revisão de contratos de empréstimos. Não obstante, apesar de importantes avanços doutrinários, a inexistência de uma legislação específica sobre o tema dificulta o tratamento adequado do problema pela jurisprudência. Na prática, as decisões judiciais não aplicam as ferramentas de análise econômica do direito ou as aplicam apenas de forma tangencial, desconsiderando as condutas das partes e o impacto dos julgamentos na criação de incentivos aos agentes. Assim, com base no método hipotético-dedutivo e em pesquisa bibliográfica fundamentada no instrumental teórico da Análise Econômica do Direito (AED), conclui-se que o Projeto de Lei nº 3.515, de 2015 é, a princípio, um instrumento adequado para criar mecanismos eficazes de incentivos à prevenção e ao tratamento do superendividamento no Brasil.
{"title":"Superendividamento no Brasil: um estudo sob a ótica da Análise Econômica do Direito","authors":"J. Borges","doi":"10.58766/rpgbcb.v12i2.972","DOIUrl":"https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v12i2.972","url":null,"abstract":"Com o aumento da oferta de crédito e a expansão do consumo das famílias, houve crescimento do número de consumidores pessoa natural superendividados no Brasil, os quais passaram a ajuizar ações requerendo a revisão de contratos de empréstimos. Não obstante, apesar de importantes avanços doutrinários, a inexistência de uma legislação específica sobre o tema dificulta o tratamento adequado do problema pela jurisprudência. Na prática, as decisões judiciais não aplicam as ferramentas de análise econômica do direito ou as aplicam apenas de forma tangencial, desconsiderando as condutas das partes e o impacto dos julgamentos na criação de incentivos aos agentes. Assim, com base no método hipotético-dedutivo e em pesquisa bibliográfica fundamentada no instrumental teórico da Análise Econômica do Direito (AED), conclui-se que o Projeto de Lei nº 3.515, de 2015 é, a princípio, um instrumento adequado para criar mecanismos eficazes de incentivos à prevenção e ao tratamento do superendividamento no Brasil.","PeriodicalId":255193,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central","volume":"57 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123693648","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-03-21DOI: 10.58766/rpgbcb.v12i2.971
F. E. C. Júnior, J. D. A. Neto
Neste trabalho, abordamos os principais elementos do contrato de mútuo bancário, sua formalidade, natureza jurídica, efeitos, forma de extinção normal e anormal, bem como conceitos correntes e importantes como o do mútuo feneratício e mútuo por escopo. Ainda, abordamos temas relativos ao contrato de mútuo, como a usura e o anatocismo, e as suas consequências, quando estão presentes nos contratos bancários. Ou seja, a anulabilidade ou nulidade destes dispositivos, bem como se deve resolver todo o contrato ou simplesmente alterar a cláusula viciada,onde concluímos que se faz importante sempre tentar manter os contratos porque esses possuem interesses e vantagens para a sociedade, para o estado e para a economia como um todo. Ou seja, mesmo nos contatos privados, existe um interesse público em que os mesmos sejam mantidos. Outro ponto tratado foi o do sinalagma dentro do contrato, bem como métodos extrajudiciais de solução de conflitos nos casos de litígios financeiros. Lembramos que atualmente vem sendo fomentada a prática de métodos extrajudiciais em todos os conflitos.
{"title":"Características Gerais do Mútuo Bancário em Portugal","authors":"F. E. C. Júnior, J. D. A. Neto","doi":"10.58766/rpgbcb.v12i2.971","DOIUrl":"https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v12i2.971","url":null,"abstract":"Neste trabalho, abordamos os principais elementos do contrato de mútuo bancário, sua formalidade, natureza jurídica, efeitos, forma de extinção normal e anormal, bem como conceitos correntes e importantes como o do mútuo feneratício e mútuo por escopo. Ainda, abordamos temas relativos ao contrato de mútuo, como a usura e o anatocismo, e as suas consequências, quando estão presentes nos contratos bancários. Ou seja, a anulabilidade ou nulidade destes dispositivos, bem como se deve resolver todo o contrato ou simplesmente alterar a cláusula viciada,onde concluímos que se faz importante sempre tentar manter os contratos porque esses possuem interesses e vantagens para a sociedade, para o estado e para a economia como um todo. Ou seja, mesmo nos contatos privados, existe um interesse público em que os mesmos sejam mantidos. Outro ponto tratado foi o do sinalagma dentro do contrato, bem como métodos extrajudiciais de solução de conflitos nos casos de litígios financeiros. Lembramos que atualmente vem sendo fomentada a prática de métodos extrajudiciais em todos os conflitos.","PeriodicalId":255193,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central","volume":"33 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128135622","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-03-21DOI: 10.58766/rpgbcb.v12i2.967
Marlene Helena de Oliveira França
Este artigo versa sobre uma análise acerca do inciso IV do artigo 170 da Constituição Federal, com o objetivo de esclarecer todas as nuances que envolvem esse dispositivo constitucional e suas possíveis implicações. O princípio da livre concorrência é uma consequência da livre iniciativa ou até mesmo uma forma de incidência da livre iniciativa no contexto das relações de concorrência, tendo a função de proteger o mercado. Para tanto, buscou-se o amparo teórico-metodológico em alguns doutrinadores e na legislação vigente. Entre os doutrinadores, recorreu-se a Bastos (1990),Bulos (2014), Coelho (2012), Malard (2008) e Voronkoff (2014). Na legislação vigente: ConstituiçãoFederal e Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Em relação à metodologia adotada, optou-se pela revisão bibliográfica e documental, uma vez que foi feita cuidadosa análise sobre o artigo acima mencionado. Por fim, o presente trabalho não tem um caráter finalístico, nem pretende esgotar o seu objeto de estudo, caso em que procura analisar a aplicação devida e indevida dos princípios constitucionais discutidos, mas procura ampliar o conhecimento sistemático sobre o assunto, bem como expor resultados alcançados com a utilização do mesmo.
{"title":"Uma Análise do Inciso IV do Artigo 170 da Constituição Federal","authors":"Marlene Helena de Oliveira França","doi":"10.58766/rpgbcb.v12i2.967","DOIUrl":"https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v12i2.967","url":null,"abstract":"Este artigo versa sobre uma análise acerca do inciso IV do artigo 170 da Constituição Federal, com o objetivo de esclarecer todas as nuances que envolvem esse dispositivo constitucional e suas possíveis implicações. O princípio da livre concorrência é uma consequência da livre iniciativa ou até mesmo uma forma de incidência da livre iniciativa no contexto das relações de concorrência, tendo a função de proteger o mercado. Para tanto, buscou-se o amparo teórico-metodológico em alguns doutrinadores e na legislação vigente. Entre os doutrinadores, recorreu-se a Bastos (1990),Bulos (2014), Coelho (2012), Malard (2008) e Voronkoff (2014). Na legislação vigente: ConstituiçãoFederal e Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Em relação à metodologia adotada, optou-se pela revisão bibliográfica e documental, uma vez que foi feita cuidadosa análise sobre o artigo acima mencionado. Por fim, o presente trabalho não tem um caráter finalístico, nem pretende esgotar o seu objeto de estudo, caso em que procura analisar a aplicação devida e indevida dos princípios constitucionais discutidos, mas procura ampliar o conhecimento sistemático sobre o assunto, bem como expor resultados alcançados com a utilização do mesmo.","PeriodicalId":255193,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central","volume":"43 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126801672","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-03-21DOI: 10.58766/rpgbcb.v12i2.960
Juliana Zanchetta
A pesquisa tem como problemática essencial a mudança dos critérios de notificação dos atos de concentração ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), introduzida pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Nova Lei Antitruste Brasileira – NLAB), em relação à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Apresenta caráter exploratório, indutivo e comparatístico. Foram analisadas as principais críticas realizadas pela doutrina e pelas melhores práticas internacionais acerca dos antigos critérios e abordadas as principais mudanças trazidas pela NLBA na busca de um aprimoramento do Direito Antitruste brasileiro em matéria de controle de estruturas, bem como os benefícios e eficiências procedimentais resultantes. Como objetivos específicos, buscou-se verificar: se as implicações da elevação dos valores do critério de faturamento e da exclusão do critério de participação de mercado seriam, por si sós, determinantes para provocar a abstenção do controle de concentração de poder de mercado em determinados setores da economia; e se algo tutelado em termos de livre concorrência poderia deixar de ser com a introdução dos novos filtros legais. Nessa orientação, foi realizado sucinto estudo de algumas decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em atos de concentração, especialmente na vigência da Lei nº 8.884/94. Diante da complexidade do controle estrutural realizado pelo SBDC para tomar suas decisões interventivas, levando-se em conta, casuisticamente, diversos aspectos da estrutura de mercado, constatou-se que as afirmações, segundo as quais os novos critérios de notificação ensejariam abstenção de proteção jurídica em alguns casos devem ser feitas com intensas ponderações.
{"title":"A Evolução da Legislação Antitruste Brasileira: uma análise dos critérios de notificação","authors":"Juliana Zanchetta","doi":"10.58766/rpgbcb.v12i2.960","DOIUrl":"https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v12i2.960","url":null,"abstract":"A pesquisa tem como problemática essencial a mudança dos critérios de notificação dos atos de concentração ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), introduzida pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Nova Lei Antitruste Brasileira – NLAB), em relação à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Apresenta caráter exploratório, indutivo e comparatístico. Foram analisadas as principais críticas realizadas pela doutrina e pelas melhores práticas internacionais acerca dos antigos critérios e abordadas as principais mudanças trazidas pela NLBA na busca de um aprimoramento do Direito Antitruste brasileiro em matéria de controle de estruturas, bem como os benefícios e eficiências procedimentais resultantes. Como objetivos específicos, buscou-se verificar: se as implicações da elevação dos valores do critério de faturamento e da exclusão do critério de participação de mercado seriam, por si sós, determinantes para provocar a abstenção do controle de concentração de poder de mercado em determinados setores da economia; e se algo tutelado em termos de livre concorrência poderia deixar de ser com a introdução dos novos filtros legais. Nessa orientação, foi realizado sucinto estudo de algumas decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em atos de concentração, especialmente na vigência da Lei nº 8.884/94. Diante da complexidade do controle estrutural realizado pelo SBDC para tomar suas decisões interventivas, levando-se em conta, casuisticamente, diversos aspectos da estrutura de mercado, constatou-se que as afirmações, segundo as quais os novos critérios de notificação ensejariam abstenção de proteção jurídica em alguns casos devem ser feitas com intensas ponderações.","PeriodicalId":255193,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central","volume":"35 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116896314","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-03-21DOI: 10.58766/rpgbcb.v12i2.961
Mauricio Antonio Tamer
O tema das criptomoedas tem relevância contemporânea, ensejando debates nos campos jurídico, econômico e social. Nesse contexto, a definição de seu conceito é fundamental para determinação das consequências em todas os âmbitos necessários. O problema que surge, portanto, é: qual o conceito das criptomoedas? Entre as várias bases teóricas possíveis para tal definição, a teoria de Karl Marx colocada em sua obra “O Capital”, precisamente no seu Capítulo 3, pode servir de ponto de partida, de modo que, de forma dedutiva e a partir das suas ideias relacionadas às duas funções do ouro, ao dinheiro e à circulação de mercadoria, o trabalho propõe como hipótese e ideia conclusiva a possibilidade de ajuste conceitual das criptomoedas como mercadoria-equivalente específica.
{"title":"Criptomoedas como Mercadoria-Equivalente Específica:","authors":"Mauricio Antonio Tamer","doi":"10.58766/rpgbcb.v12i2.961","DOIUrl":"https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v12i2.961","url":null,"abstract":"O tema das criptomoedas tem relevância contemporânea, ensejando debates nos campos jurídico, econômico e social. Nesse contexto, a definição de seu conceito é fundamental para determinação das consequências em todas os âmbitos necessários. O problema que surge, portanto, é: qual o conceito das criptomoedas? Entre as várias bases teóricas possíveis para tal definição, a teoria de Karl Marx colocada em sua obra “O Capital”, precisamente no seu Capítulo 3, pode servir de ponto de partida, de modo que, de forma dedutiva e a partir das suas ideias relacionadas às duas funções do ouro, ao dinheiro e à circulação de mercadoria, o trabalho propõe como hipótese e ideia conclusiva a possibilidade de ajuste conceitual das criptomoedas como mercadoria-equivalente específica.","PeriodicalId":255193,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central","volume":"11 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128475934","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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