Pub Date : 2022-04-08DOI: 10.58766/rpgbcb.v15i2.1131
Rafael Cavalcante Cruz
O presente estudo analisa a atuação dos colegiados administrativos cuja decisão deveria observar os precedentes do próprio colegiado como um paradigma para os limites discricionários das decisões e controle do ato administrativo. Os precedentes têm sido um instrumento para se evitarem ou minimizarem arbitrariedades das decisões. Essa metodologia poderia ser uma forma para afastar o subjetivismo e o decisionismo no âmbito das decisões administrativas colegiadas. Nossa pesquisa irá observar a origem e função do precedente e a necessidade de sua aplicação nos colegiados administrativos. O presente estudo tem por objetivo observar a necessidade de observância dos precedentes nos colegiados administrativos.
{"title":"A Teoria dos Precedentes como Balizas para Atuação Discricionária nos Colegiados Administrativos","authors":"Rafael Cavalcante Cruz","doi":"10.58766/rpgbcb.v15i2.1131","DOIUrl":"https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v15i2.1131","url":null,"abstract":"O presente estudo analisa a atuação dos colegiados administrativos cuja decisão deveria observar os precedentes do próprio colegiado como um paradigma para os limites discricionários das decisões e controle do ato administrativo. Os precedentes têm sido um instrumento para se evitarem ou minimizarem arbitrariedades das decisões. Essa metodologia poderia ser uma forma para afastar o subjetivismo e o decisionismo no âmbito das decisões administrativas colegiadas. Nossa pesquisa irá observar a origem e função do precedente e a necessidade de sua aplicação nos colegiados administrativos. O presente estudo tem por objetivo observar a necessidade de observância dos precedentes nos colegiados administrativos.","PeriodicalId":255193,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130758998","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-04-08DOI: 10.58766/rpgbcb.v15i2.1130
G. Silva
O presente artigo tem por objetivo propor um novo regime normativo à limitação aos juros remuneratórios em operações de antecipação de recebíveis em arranjos de pagamento. É feita, em primeiro lugar, uma revisão histórica da legislação referente à limitação aos juros remuneratórios no Direito brasileiro desde o período colonial, com ênfase nas discussões tidas no século XX, a partir da edição da Lei da Usura, em 1933. Em seguida, aborda-se a aplicabilidade das restrições da Lei da Usura a operações de antecipação de recebíveis, típicas de participantes de arranjos de pagamento. Trata-se de um estudo de abordagem qualitativa, de caráter descritivo e que utiliza como técnicas a análise bibliográfica e documental, especialmente o texto de lei, da regulação editada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, além de documentos emitidos pela Procuradoria- Geral do Banco Central. Conclui-se que a abordagem mais adequada para o tema seria uma alteração legislativa, que tornasse o Banco Central do Brasil apto a regular os juros em tais operações. Por fim, descreve-se proposta de alteração legislativa nesse sentido.
{"title":"A Lei da Usura nas Operações de Antecipação de Recebíveis de Arranjo de Pagamento","authors":"G. Silva","doi":"10.58766/rpgbcb.v15i2.1130","DOIUrl":"https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v15i2.1130","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por objetivo propor um novo regime normativo à limitação aos juros remuneratórios em operações de antecipação de recebíveis em arranjos de pagamento. É feita, em primeiro lugar, uma revisão histórica da legislação referente à limitação aos juros remuneratórios no Direito brasileiro desde o período colonial, com ênfase nas discussões tidas no século XX, a partir da edição da Lei da Usura, em 1933. Em seguida, aborda-se a aplicabilidade das restrições da Lei da Usura a operações de antecipação de recebíveis, típicas de participantes de arranjos de pagamento. Trata-se de um estudo de abordagem qualitativa, de caráter descritivo e que utiliza como técnicas a análise bibliográfica e documental, especialmente o texto de lei, da regulação editada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, além de documentos emitidos pela Procuradoria- Geral do Banco Central. Conclui-se que a abordagem mais adequada para o tema seria uma alteração legislativa, que tornasse o Banco Central do Brasil apto a regular os juros em tais operações. Por fim, descreve-se proposta de alteração legislativa nesse sentido.","PeriodicalId":255193,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central","volume":"188 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116656147","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-04-08DOI: 10.58766/rpgbcb.v15i2.1138
Aline Della Vittoria, Alex Ribeiro Bernardo
A despeito da crescente popularização das transações envolvendo criptomoedas, tal matéria ainda não foi devidamente regulamentada no país, o que tem suscitado inúmeras críticas por parte de autoridades e especialistas no tema. Ademais, tal regulamentação incipiente tem impactado os diversos ramos do ordenamento jurídico, destacando-se, nesse contexto, as implicações verificadas no âmbito do direito tributário, que não se limitam às discussões em torno da adequada incidência da regra matriz de incidência tributária, abarcando ainda problemas concernentes às constrições judiciais de tais ativos, os quais poderiam ser transformados em moeda fiduciária e utilizados como garantias idôneas de créditos cobrados em sede de execução fiscal. Assim, o presente artigo foi desenvolvido com o objetivo de analisar as principais definições e características do ecossistema cripto, a evolução normativa do tema no Brasil, bem como as dificuldades encontradas na exequibilidade das constrições judiciais, de modo a identificar algumas alternativas de aperfeiçoamento do sistema, contribuindo, por conseguinte, para uma recuperação mais eficiente dos tributos. O método de pesquisa é o dedutivo, baseado em pesquisas bibliográficas, legislativa e jurisprudencial.
{"title":"A Carência de Regulamentação das Criptomoedas e seus Reflexos na Recuperação de Tributos","authors":"Aline Della Vittoria, Alex Ribeiro Bernardo","doi":"10.58766/rpgbcb.v15i2.1138","DOIUrl":"https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v15i2.1138","url":null,"abstract":"A despeito da crescente popularização das transações envolvendo criptomoedas, tal matéria ainda não foi devidamente regulamentada no país, o que tem suscitado inúmeras críticas por parte de autoridades e especialistas no tema. Ademais, tal regulamentação incipiente tem impactado os diversos ramos do ordenamento jurídico, destacando-se, nesse contexto, as implicações verificadas no âmbito do direito tributário, que não se limitam às discussões em torno da adequada incidência da regra matriz de incidência tributária, abarcando ainda problemas concernentes às constrições judiciais de tais ativos, os quais poderiam ser transformados em moeda fiduciária e utilizados como garantias idôneas de créditos cobrados em sede de execução fiscal. Assim, o presente artigo foi desenvolvido com o objetivo de analisar as principais definições e características do ecossistema cripto, a evolução normativa do tema no Brasil, bem como as dificuldades encontradas na exequibilidade das constrições judiciais, de modo a identificar algumas alternativas de aperfeiçoamento do sistema, contribuindo, por conseguinte, para uma recuperação mais eficiente dos tributos. O método de pesquisa é o dedutivo, baseado em pesquisas bibliográficas, legislativa e jurisprudencial.","PeriodicalId":255193,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central","volume":"26 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130042394","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-04-08DOI: 10.58766/rpgbcb.v15i2.1120
Emmanuel Sousa De Abreu, Peng Yaohao
Este artigo explora o enquadramento jurídico e econômico de ativos financeiros virtuais (também conhecidos como “criptoativos” ou “criptomoedas”), à luz das propriedades específicas da moeda legal, discutindo em que medida essa classe de ativos satisfaz as três funções da moeda (meio de troca, unidade de conta e reserva de valor), bem como a questão de se a ampliação da inserção de ativos financeiros virtuais na economia brasileira pode impactar juridicamente a competência da União para emitir moeda e a efetividade dos instrumentos de política monetária. Além de uma revisão bibliográfica de correntes de pensamentos da literatura jurídica acerca da moeda, traçou-se um panorama geral do estágio atual da regulamentação de ativos financeiros virtuais em âmbito nacional e internacional. Por fim, realizou-se um diagnóstico quantitativo acerca do potencial monetário de ativos financeiros virtuais, analisando a dinâmica recente dos criptoativos mais transacionados no mercado brasileiro, comparando seus níveis de volatilidade com reservas de valor tradicionais como taxas de câmbio e metais preciosos.
{"title":"Ativos Financeiros Virtuais","authors":"Emmanuel Sousa De Abreu, Peng Yaohao","doi":"10.58766/rpgbcb.v15i2.1120","DOIUrl":"https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v15i2.1120","url":null,"abstract":"Este artigo explora o enquadramento jurídico e econômico de ativos financeiros virtuais (também conhecidos como “criptoativos” ou “criptomoedas”), à luz das propriedades específicas da moeda legal, discutindo em que medida essa classe de ativos satisfaz as três funções da moeda (meio de troca, unidade de conta e reserva de valor), bem como a questão de se a ampliação da inserção de ativos financeiros virtuais na economia brasileira pode impactar juridicamente a competência da União para emitir moeda e a efetividade dos instrumentos de política monetária. Além de uma revisão bibliográfica de correntes de pensamentos da literatura jurídica acerca da moeda, traçou-se um panorama geral do estágio atual da regulamentação de ativos financeiros virtuais em âmbito nacional e internacional. Por fim, realizou-se um diagnóstico quantitativo acerca do potencial monetário de ativos financeiros virtuais, analisando a dinâmica recente dos criptoativos mais transacionados no mercado brasileiro, comparando seus níveis de volatilidade com reservas de valor tradicionais como taxas de câmbio e metais preciosos.","PeriodicalId":255193,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123594974","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-04-08DOI: 10.58766/rpgbcb.v15i2.1127
Rubia Carneiro Neves, Rodrigo Rocha Feres Ragil
Investigou-se sobre o acesso ao mercado de valores mobiliários via crowdfunding de investimento, desde a sua regulação pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (ICVM) 588, de 13 de julho de 2017. Com base no Edital de Audiência Pública – Superintendência de Desenvolvimento de Mercado da Comissão de Valores Mobiliários (SDM/CVM) 02, de 2020, em revisão bibliográfica e em análise de normas e de dados quantitativos e qualitativos a respeito de plataformas eletrônicas de investimento participativo, volume de recursos captado, investidores, sociedades empresárias e áreas investidas, o trabalho apurou resultados do crowdfunding de investimento entre 2014 e 2020. Percebeu-se considerável aumento dos números do crowdfunding de investimento a partir de 2017. Todavia, em contraposição, verificou-se baixa diversificação quanto às regiões do país em que são ofertados valores mobiliários por essa estratégia, quanto ao perfil dos investidores e quanto à abrangência de atividades em que se investiu, tendo sido observado o maior volume de captação nos setores financeiro, imobiliário e de tecnologia. Ao não se identificarem dispositivos próprios para mudar esse nível de diversificação na proposta de alteração normativa apresentada em 2020 pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), estabelece-se nova etapa de pesquisa, isto é, avalia-se se a implantação de tal mudança regulatória terá efeitos positivos sobre essa realidade ou se a sua modificação dependeria da instituição de mecanismos de fomento especificamente desenhados para tal fim.
{"title":"Crowdfunding de Investimento no Brasil em Números e Perspectiva","authors":"Rubia Carneiro Neves, Rodrigo Rocha Feres Ragil","doi":"10.58766/rpgbcb.v15i2.1127","DOIUrl":"https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v15i2.1127","url":null,"abstract":"Investigou-se sobre o acesso ao mercado de valores mobiliários via crowdfunding de investimento, desde a sua regulação pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (ICVM) 588, de 13 de julho de 2017. Com base no Edital de Audiência Pública – Superintendência de Desenvolvimento de Mercado da Comissão de Valores Mobiliários (SDM/CVM) 02, de 2020, em revisão bibliográfica e em análise de normas e de dados quantitativos e qualitativos a respeito de plataformas eletrônicas de investimento participativo, volume de recursos captado, investidores, sociedades empresárias e áreas investidas, o trabalho apurou resultados do crowdfunding de investimento entre 2014 e 2020. Percebeu-se considerável aumento dos números do crowdfunding de investimento a partir de 2017. Todavia, em contraposição, verificou-se baixa diversificação quanto às regiões do país em que são ofertados valores mobiliários por essa estratégia, quanto ao perfil dos investidores e quanto à abrangência de atividades em que se investiu, tendo sido observado o maior volume de captação nos setores financeiro, imobiliário e de tecnologia. Ao não se identificarem dispositivos próprios para mudar esse nível de diversificação na proposta de alteração normativa apresentada em 2020 pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), estabelece-se nova etapa de pesquisa, isto é, avalia-se se a implantação de tal mudança regulatória terá efeitos positivos sobre essa realidade ou se a sua modificação dependeria da instituição de mecanismos de fomento especificamente desenhados para tal fim.","PeriodicalId":255193,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central","volume":"64 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116883741","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-10-18DOI: 10.58766/rpgbcb.v15i1.1107
Lucas Pereira de Araújo, Ricardo Caieiro Ramos da Silva
Este trabalho analisa o crédito rural e sua finalidade à luz das novas disposições trazidas pela Lei 13.986, de 7 de abril de 2020 – comumente conhecida como “Nova Lei do Agronegócio”. Entre outras criações, a lei referenciada deu vida a uma nova modalidade de garantia dos financiamentos rurais, denominada de Patrimônio Rural de Afetação. Trata-se de um novo instituto, cuja criação revolveu as estruturas creditícias do agronegócio. O artigo averigua os novos riscos ao proprietário agrícola. Para atingir esse objetivo, o trabalho primeiro descreve o instituto e faz sua revisão bibliográfica. Após, o trabalho analisa os dados atinentes ao volume de concessão e inadimplência do crédito rural nos últimos cinco anos que precederam a publicação da lei – entre 2015 e 2019, conforme séries temporais do Banco Central do Brasil. Por fim, à luz dos achados empíricos, o trabalho conclui haver desnecessária imposição de risco ao produtor rural, através de uma nova modalidade de garantia capaz de retirá-lo da atividade agrícola.
{"title":"O Patrimônio Rural de Afetação e a Nova e Paradoxal Face do Crédito Rural","authors":"Lucas Pereira de Araújo, Ricardo Caieiro Ramos da Silva","doi":"10.58766/rpgbcb.v15i1.1107","DOIUrl":"https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v15i1.1107","url":null,"abstract":"Este trabalho analisa o crédito rural e sua finalidade à luz das novas disposições trazidas pela Lei 13.986, de 7 de abril de 2020 – comumente conhecida como “Nova Lei do Agronegócio”. Entre outras criações, a lei referenciada deu vida a uma nova modalidade de garantia dos financiamentos rurais, denominada de Patrimônio Rural de Afetação. Trata-se de um novo instituto, cuja criação revolveu as estruturas creditícias do agronegócio. O artigo averigua os novos riscos ao proprietário agrícola. Para atingir esse objetivo, o trabalho primeiro descreve o instituto e faz sua revisão bibliográfica. Após, o trabalho analisa os dados atinentes ao volume de concessão e inadimplência do crédito rural nos últimos cinco anos que precederam a publicação da lei – entre 2015 e 2019, conforme séries temporais do Banco Central do Brasil. Por fim, à luz dos achados empíricos, o trabalho conclui haver desnecessária imposição de risco ao produtor rural, através de uma nova modalidade de garantia capaz de retirá-lo da atividade agrícola.","PeriodicalId":255193,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central","volume":"5 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"120893060","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-10-18DOI: 10.58766/rpgbcb.v15i1.1103
Caio De Barros Santos, Henrique Perlatto Moura
O presente trabalho versa sobre o fenômeno da virtualização das relações negociais, e, em especial, sobre o seu influxo na atual dinâmica dos títulos de crédito. Para o tanto, abordaremos a validade do documento eletrônico, perpassando por sua concepção clássica, a sua evolução face ao progresso tecnológico, bem como a crescente tendência de sua utilização no direito cambial. Serão objetos de análise, portanto, a validade jurídica dos documentos gerados eletronicamente; o conhecimento de alguns institutos, como a assinatura eletrônica; a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil); bem como a previsão normativa dos documentos eletrônicos na legislação pátria. Versaremos, ainda, sobre as centrais de registro, custódia, compensação e liquidação de títulos, organismos de suma importância para a utilização e desenvolvimento dos títulos de crédito de modalidade eletrônica. Ao final, será realizada uma reflexão sobre a consequente revisão dos princípios clássicos do título de crédito, em decorrência das novas dinâmicas apresentadas no trabalho acadêmico.
{"title":"O Fenômeno da Desmaterialização dos Títulos de Crédito","authors":"Caio De Barros Santos, Henrique Perlatto Moura","doi":"10.58766/rpgbcb.v15i1.1103","DOIUrl":"https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v15i1.1103","url":null,"abstract":" O presente trabalho versa sobre o fenômeno da virtualização das relações negociais, e, em especial, sobre o seu influxo na atual dinâmica dos títulos de crédito. Para o tanto, abordaremos a validade do documento eletrônico, perpassando por sua concepção clássica, a sua evolução face ao progresso tecnológico, bem como a crescente tendência de sua utilização no direito cambial. Serão objetos de análise, portanto, a validade jurídica dos documentos gerados eletronicamente; o conhecimento de alguns institutos, como a assinatura eletrônica; a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil); bem como a previsão normativa dos documentos eletrônicos na legislação pátria. Versaremos, ainda, sobre as centrais de registro, custódia, compensação e liquidação de títulos, organismos de suma importância para a utilização e desenvolvimento dos títulos de crédito de modalidade eletrônica. Ao final, será realizada uma reflexão sobre a consequente revisão dos princípios clássicos do título de crédito, em decorrência das novas dinâmicas apresentadas no trabalho acadêmico. ","PeriodicalId":255193,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129334866","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-10-18DOI: 10.58766/rpgbcb.v15i1.1101
Marcus de Freitas Gouvêa
Plataformas de financiamento alternativas estão crescendo rapidamente. Elas complementam as atividades bancárias, viabilizando crédito para empreendedores que, por exemplo, não podem financiar seus projetos por meios tradicionais, além de oferecer novas oportunidades de negócios para pequenos investidores. Nesse contexto, muitas agências em todo o mundo envidam esforços para regular a matéria, a fim de promover as virtudes de plataformas de financiamento alternativo, controlar possíveis riscos sistêmicos que possam oferecer e proteger os interesses dos investidores. No Brasil, a o órgão regulador do sistema financeiro (Conselho Monetário Nacional) e a Comissão de Valores Mobiliários regulamentaram os modelos de financiamento alternativo por meio de dois estatutos distintos, a Resolução CMN 4.656/2018 e a Instrução CVM 588/2017. Este trabalho tem como objetivo comparar esses estatutos em termos da proteção oferecida a investidores comuns e nos negócios caracterizados como peer-to-peer lending.
替代融资平台正在迅速发展。它们补充了银行活动，为无法通过传统方式资助项目的企业家提供信贷，并为小投资者提供新的商业机会。在此背景下，世界各地的许多机构都在努力规范这一问题，以推广替代融资平台的优点，控制它们可能提供的系统性风险，并保护投资者的利益。在巴西，金融系统监管机构(Conselho monetario Nacional)和巴西证券委员会(comissao de Valores mobiliario)通过两项不同的法规，CMN第4.656/2018号决议和CVM指令588/2017，对替代融资模式进行了监管。本研究旨在比较这些法规对普通投资者和点对点贷款业务的保护。
{"title":"Crowdfunding e peer-to-peer lending: uma análise dos regulamentos das finanças alternativas no Brasil","authors":"Marcus de Freitas Gouvêa","doi":"10.58766/rpgbcb.v15i1.1101","DOIUrl":"https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v15i1.1101","url":null,"abstract":"Plataformas de financiamento alternativas estão crescendo rapidamente. Elas complementam as atividades bancárias, viabilizando crédito para empreendedores que, por exemplo, não podem financiar seus projetos por meios tradicionais, além de oferecer novas oportunidades de negócios para pequenos investidores. Nesse contexto, muitas agências em todo o mundo envidam esforços para regular a matéria, a fim de promover as virtudes de plataformas de financiamento alternativo, controlar possíveis riscos sistêmicos que possam oferecer e proteger os interesses dos investidores. No Brasil, a o órgão regulador do sistema financeiro (Conselho Monetário Nacional) e a Comissão de Valores Mobiliários regulamentaram os modelos de financiamento alternativo por meio de dois estatutos distintos, a Resolução CMN 4.656/2018 e a Instrução CVM 588/2017. Este trabalho tem como objetivo comparar esses estatutos em termos da proteção oferecida a investidores comuns e nos negócios caracterizados como peer-to-peer lending. ","PeriodicalId":255193,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central","volume":"90 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132814189","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-10-18DOI: 10.58766/rpgbcb.v15i1.1112
Márcia Walquiria Batista dos Santos, Luís Pedro Ferreira Lima
O presente artigo, cuja metodologia cinge-se à revisão bibliográfica e documental, dedica-se a enfrentar como os serviços públicos foram incorporados a deveres contraprestacionais assumidos pelo Estado no momento histórico marcado pelo declínio do liberalismo. O ordenamento jurídico, por sua vez, não contribuiu para que a eficiência e assertividade caminhassem juntas no âmbito do direito administrativo, pois imperava a rígida dicotomia entre o direito público e o direito privado como ramos autônomos e não passíveis de interconexão. Sucede que tal cisão inexorável ensejou numa burocracia que impactava diretamente na má-prestação dos serviços, de forma que o cenário só se modifica quando a administração pública se vale dos mecanismos concernentes à eficiência da iniciativa privada e os transporta para o ramo público, como acontece com a arbitragem, crowdfunding em políticas públicas e os dispute boards.
{"title":"Serviços Públicos no Âmbito do Direito Administrativo Econômico","authors":"Márcia Walquiria Batista dos Santos, Luís Pedro Ferreira Lima","doi":"10.58766/rpgbcb.v15i1.1112","DOIUrl":"https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v15i1.1112","url":null,"abstract":"O presente artigo, cuja metodologia cinge-se à revisão bibliográfica e documental, dedica-se a enfrentar como os serviços públicos foram incorporados a deveres contraprestacionais assumidos pelo Estado no momento histórico marcado pelo declínio do liberalismo. O ordenamento jurídico, por sua vez, não contribuiu para que a eficiência e assertividade caminhassem juntas no âmbito do direito administrativo, pois imperava a rígida dicotomia entre o direito público e o direito privado como ramos autônomos e não passíveis de interconexão. Sucede que tal cisão inexorável ensejou numa burocracia que impactava diretamente na má-prestação dos serviços, de forma que o cenário só se modifica quando a administração pública se vale dos mecanismos concernentes à eficiência da iniciativa privada e os transporta para o ramo público, como acontece com a arbitragem, crowdfunding em políticas públicas e os dispute boards.","PeriodicalId":255193,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central","volume":"8 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123113400","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-10-18DOI: 10.58766/rpgbcb.v15i1.1098
Carolina Pinheiro Cespedes
O presente artigo visa estudar teorias e legislação sobre lavagem de dinheiro, contextualizando a relação existente entre esse crime e o sistema financeiro, em especial analisando a atuação do Coaf, enquanto órgão de inteligência financeira do governo brasileiro, e o papel dos controles internos no combate e prevenção à lavagem de dinheiro. Serão apresentados, também, indicadores e estatísticas sobre o que vem sendo realizado no Brasil para a implementação do combate à lavagem de dinheiro. A metodologia empregada consiste na pesquisa bibliográfica.
{"title":"Coaf e controles internos: prevenção e combate à lavagem de dinheiro no sistema financeiro","authors":"Carolina Pinheiro Cespedes","doi":"10.58766/rpgbcb.v15i1.1098","DOIUrl":"https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v15i1.1098","url":null,"abstract":"O presente artigo visa estudar teorias e legislação sobre lavagem de dinheiro, contextualizando a relação existente entre esse crime e o sistema financeiro, em especial analisando a atuação do Coaf, enquanto órgão de inteligência financeira do governo brasileiro, e o papel dos controles internos no combate e prevenção à lavagem de dinheiro. Serão apresentados, também, indicadores e estatísticas sobre o que vem sendo realizado no Brasil para a implementação do combate à lavagem de dinheiro. A metodologia empregada consiste na pesquisa bibliográfica.","PeriodicalId":255193,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central","volume":"37 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128777147","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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