Pub Date : 2021-11-30DOI: 10.5433/2178-8189.2021v25n3p159
Marcos Nassar, L. Ribas
O artigo objetiva, para além de identificar as fontes normativas legitimadoras do sistema de justiça – cujos membros não são escolhidos e controlados por meio do voto – em sua atuação revisora e amiúde modificadora de políticas públicas elaboradas e levadas a efeito por representantes democraticamente eleitos pelo povo, sobretudo verificar a viabilidade da adoção de mecanismos de incremento da legitimidade democrática de tal atuação. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Parte-se, como pressuposto, da justiciabilidade dos direitos prestacionais, inclusive dos decorrentes de normas principiológicas, cuja efetividade frequentemente demanda a implementação adequada de políticas públicas. Busca-se então demonstrar que a alteração de política pública como forma de tutela de tais direitos, ainda que em caráter excepcional e com grande complexidade na prática, pode apresentar-se como único meio de proteção do direito. Por fim, apresentam-se reflexões sobre o déficit de legitimidade democrática sufragista de que padece o sistema de justiça para a aludida forma de tutela, bem como possíveis mecanismos de compensação desse déficit por meio da qualificação da atividade deliberativa do órgão jurisdicional.
{"title":"Revisão judicial de políticas públicas e (i)legitimidade democrática: a contribuição de técnicas processuais deliberativas","authors":"Marcos Nassar, L. Ribas","doi":"10.5433/2178-8189.2021v25n3p159","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n3p159","url":null,"abstract":"O artigo objetiva, para além de identificar as fontes normativas legitimadoras do sistema de justiça – cujos membros não são escolhidos e controlados por meio do voto – em sua atuação revisora e amiúde modificadora de políticas públicas elaboradas e levadas a efeito por representantes democraticamente eleitos pelo povo, sobretudo verificar a viabilidade da adoção de mecanismos de incremento da legitimidade democrática de tal atuação. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Parte-se, como pressuposto, da justiciabilidade dos direitos prestacionais, inclusive dos decorrentes de normas principiológicas, cuja efetividade frequentemente demanda a implementação adequada de políticas públicas. Busca-se então demonstrar que a alteração de política pública como forma de tutela de tais direitos, ainda que em caráter excepcional e com grande complexidade na prática, pode apresentar-se como único meio de proteção do direito. Por fim, apresentam-se reflexões sobre o déficit de legitimidade democrática sufragista de que padece o sistema de justiça para a aludida forma de tutela, bem como possíveis mecanismos de compensação desse déficit por meio da qualificação da atividade deliberativa do órgão jurisdicional.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42265864","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-11-30DOI: 10.5433/2178-8189.2021v25n3p49
Eduardo Henrique de Oliveira Barbosa, Taisa Maria Macena de Lima, Maria Clara Alves Alencar
As tecnologias vêm sendo desenvolvidas com uma evolução pioneira, nunca antes experimentada pela sociedade. Conforme surgem e impactam a população, precisam ser reguladas pelos países, evitando prejuízos a terceiros, em razão da omissão legislativa. Acerca do tema, aborda-se as principais características das criptomoedas; como estão sendo tratadas e reguladas por outros países; sua relação com o direito sucessório brasileiro; seus reflexos na legítima; os impasses da herança digital e assuntos correlatos. Como metodologia, utiliza-se o método teórico exploratório. Diante da recente criação das criptomoedas, muitos dispositivos legislativos ainda precisam ser alterados para que se adéquem à nova realidade. Exemplo do exposto é o direito sucessório brasileiro, que não possui dispositivos com o fim de regular a transferência patrimonial expressa em criptomoedas, uma realidade vivida por vários brasileiros. Ademais, destaca-se que o patrimônio em criptomoeda é apenas uma modalidade de herança digital, não atendida pela legislação, que se apresenta obsoleta. Percebe-se que uma atualização legal se faz necessária, para que as leis correspondam à realidade fática vivida pela população. É imprescindível que se estude as novas tecnologias: entender as criptomoedas é a única ferramenta eficaz contra a desinformação e as distorções sobre a temática, que é uma realidade do mundo contemporâneo.
{"title":"A era das criptomoedas e o direito sucessório: reflexos na (in)transmissibilidade do patrimônio","authors":"Eduardo Henrique de Oliveira Barbosa, Taisa Maria Macena de Lima, Maria Clara Alves Alencar","doi":"10.5433/2178-8189.2021v25n3p49","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n3p49","url":null,"abstract":"As tecnologias vêm sendo desenvolvidas com uma evolução pioneira, nunca antes experimentada pela sociedade. Conforme surgem e impactam a população, precisam ser reguladas pelos países, evitando prejuízos a terceiros, em razão da omissão legislativa. Acerca do tema, aborda-se as principais características das criptomoedas; como estão sendo tratadas e reguladas por outros países; sua relação com o direito sucessório brasileiro; seus reflexos na legítima; os impasses da herança digital e assuntos correlatos. Como metodologia, utiliza-se o método teórico exploratório. Diante da recente criação das criptomoedas, muitos dispositivos legislativos ainda precisam ser alterados para que se adéquem à nova realidade. Exemplo do exposto é o direito sucessório brasileiro, que não possui dispositivos com o fim de regular a transferência patrimonial expressa em criptomoedas, uma realidade vivida por vários brasileiros. Ademais, destaca-se que o patrimônio em criptomoeda é apenas uma modalidade de herança digital, não atendida pela legislação, que se apresenta obsoleta. Percebe-se que uma atualização legal se faz necessária, para que as leis correspondam à realidade fática vivida pela população. É imprescindível que se estude as novas tecnologias: entender as criptomoedas é a única ferramenta eficaz contra a desinformação e as distorções sobre a temática, que é uma realidade do mundo contemporâneo.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45761309","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-11-30DOI: 10.5433/2178-8189.2021v25n3p125
Juliana Carvalho Pavão, R. D. C. T. Espolador
A sociedade durante o ano de 2020 tem sofrido muito com a pandemia de Covid-19, resultando em reflexos em diversas áreas como o campo o jurídico. O presente trabalho tem por objetivo analisar o tratamento de dados clínicos, no contexto brasileiro, durante o período da pandemia de Covid-19. A análise tem como base a teoria geral dos direitos da personalidade e os referenciais bioéticos, com o intuito de demonstrar que tais campos são fundamentais para nortear as escolhas nesse período excepcional que o país enfrenta. Diante disso, a pesquisa utiliza o método dedutivo, realizando um estudo bibliográfico e legislativo. Conclui-se que os direitos a pessoa, principalmente a privacidade, devem ser preservados nesse período, e deve-se utilizar a teoria geral dos direitos da personalidade e os referenciais bioéticos como balizar ponderadoras das questões que surgem envolvendo dados clínicos.
{"title":"A proteção de dados clínicos durante a pandemia da covid-19: comentários à luz dos direitos da personalidade e dos referenciais bioéticos","authors":"Juliana Carvalho Pavão, R. D. C. T. Espolador","doi":"10.5433/2178-8189.2021v25n3p125","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n3p125","url":null,"abstract":"A sociedade durante o ano de 2020 tem sofrido muito com a pandemia de Covid-19, resultando em reflexos em diversas áreas como o campo o jurídico. O presente trabalho tem por objetivo analisar o tratamento de dados clínicos, no contexto brasileiro, durante o período da pandemia de Covid-19. A análise tem como base a teoria geral dos direitos da personalidade e os referenciais bioéticos, com o intuito de demonstrar que tais campos são fundamentais para nortear as escolhas nesse período excepcional que o país enfrenta. Diante disso, a pesquisa utiliza o método dedutivo, realizando um estudo bibliográfico e legislativo. Conclui-se que os direitos a pessoa, principalmente a privacidade, devem ser preservados nesse período, e deve-se utilizar a teoria geral dos direitos da personalidade e os referenciais bioéticos como balizar ponderadoras das questões que surgem envolvendo dados clínicos.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44958358","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-07-30DOI: 10.5433/2178-8189.2021v25n3p198
Revista Scientia Iuris
Resumen em inglês.
英文摘要。
{"title":"Instruções para autores","authors":"Revista Scientia Iuris","doi":"10.5433/2178-8189.2021v25n3p198","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n3p198","url":null,"abstract":"Resumen em inglês.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48109013","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-07-30DOI: 10.5433/2178-8189.2021v25n2p208
Bruna Faria
Robert Axelrod em seu livro “The Evolution of Cooperation”, em português, “A Evolução da Cooperação”, analisa o desenvolvimento da cooperação em jogos de soma não zero, como o Dilema do Prisioneiro. Em si, a sua contribuição não se restringe, unicamente, à matemática e torneios de programas de computadores, podendo ser aplicada e examinada em relações internacionais, microbiologia e até ao Direito. Em razão da densidade da obra, faz-se um recorte no sétimo capítulo, onde o autor responde a seguinte questão: “como promover a cooperação?”. No seu conjunto, esta resenha busca introduzir ao Direito Negocial algumas das contribuições de Axelrod para o estudo da cooperação sob o prisma da Teoria dos Jogos.
罗伯特·阿克塞尔罗德(Robert Axelrod)在他的著作《合作的进化》(The Evolution of Cooperation)中分析了非零和博弈中合作的发展，如囚徒困境。就其本身而言，它的贡献并不局限于数学和计算机程序比赛，它可以应用于国际关系、微生物学甚至法律。由于作品的密度，在第七章有一个剪辑，作者回答了以下问题:“如何促进合作?”总的来说，本文试图从博弈论的角度介绍阿克塞尔罗德对商法合作研究的一些贡献。
{"title":"The Evolution of Cooperation","authors":"Bruna Faria","doi":"10.5433/2178-8189.2021v25n2p208","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n2p208","url":null,"abstract":"Robert Axelrod em seu livro “The Evolution of Cooperation”, em português, “A Evolução da Cooperação”, analisa o desenvolvimento da cooperação em jogos de soma não zero, como o Dilema do Prisioneiro. Em si, a sua contribuição não se restringe, unicamente, à matemática e torneios de programas de computadores, podendo ser aplicada e examinada em relações internacionais, microbiologia e até ao Direito. Em razão da densidade da obra, faz-se um recorte no sétimo capítulo, onde o autor responde a seguinte questão: “como promover a cooperação?”. No seu conjunto, esta resenha busca introduzir ao Direito Negocial algumas das contribuições de Axelrod para o estudo da cooperação sob o prisma da Teoria dos Jogos.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48845806","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-07-30DOI: 10.5433/2178-8189.2021v25n2p62
J. S. Oliveira, Marcelo Benacchio
Ao longo da história moderna, a infraestrutura de transportes se mostrou um importante elemento para o desenvolvimento do mercado interno, fato este que ganhou contornos internacionais com o advento da globalização. No entanto, para que se possa maximizar a eficiência dos modais, faz-se necessário que o Estado adote uma estratégia de desenvolvimento sólida, o que não se pode verificar no Brasil, notadamente em decorrência da falta de integração entre os mesmos. Assim, objetiva-se evidenciar a importância da reestruturação dos modais brasileiros, a fim de integrá-los em prol da eficiência logística e do aumento da competitividade nacional no mercado externo.
{"title":"Infraestrutura de transportes: reestruturação como política de desenvolvimento no Brasil","authors":"J. S. Oliveira, Marcelo Benacchio","doi":"10.5433/2178-8189.2021v25n2p62","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n2p62","url":null,"abstract":"Ao longo da história moderna, a infraestrutura de transportes se mostrou um importante elemento para o desenvolvimento do mercado interno, fato este que ganhou contornos internacionais com o advento da globalização. No entanto, para que se possa maximizar a eficiência dos modais, faz-se necessário que o Estado adote uma estratégia de desenvolvimento sólida, o que não se pode verificar no Brasil, notadamente em decorrência da falta de integração entre os mesmos. Assim, objetiva-se evidenciar a importância da reestruturação dos modais brasileiros, a fim de integrá-los em prol da eficiência logística e do aumento da competitividade nacional no mercado externo.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46333420","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-07-30DOI: 10.5433/2178-8189.2021v25n2p83
E. Souza, Rodrigo da Guia Silva
O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, embora não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento injusto, também pertencem à mesma fonte obrigacional. Como exemplo prático de aplicação, o artigo aborda alguns casos de pretensão restitutória decorrentes de extinção contratual, em que a incorreta qualificação jurisprudencial da fattispecie tem levado a equívocos quanto à identificação do prazo prescricional a ela aplicável. A metodologia utilizada foi a revisão doutrinária e a pesquisa jurisprudencial.
{"title":"Uma aplicação da disciplina do enriquecimento sem causa às hipóteses de extinção contratual: o prazo prescricional da pretensão restitutória","authors":"E. Souza, Rodrigo da Guia Silva","doi":"10.5433/2178-8189.2021v25n2p83","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n2p83","url":null,"abstract":"O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, embora não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento injusto, também pertencem à mesma fonte obrigacional. Como exemplo prático de aplicação, o artigo aborda alguns casos de pretensão restitutória decorrentes de extinção contratual, em que a incorreta qualificação jurisprudencial da fattispecie tem levado a equívocos quanto à identificação do prazo prescricional a ela aplicável. A metodologia utilizada foi a revisão doutrinária e a pesquisa jurisprudencial.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47511518","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-07-30DOI: 10.5433/2178-8189.2021v25n2p107
R. I. Aliceda, Tarcisio Teixeira
A pesquisa objetiva compreender qual o tipo de responsabilidade civil aplica-se ao provedor de aplicação Google Ads em situação de danos decorrentes de conteúdo gerado pelos seus anunciantes em seu serviço de links patrocinados. Analisou-se as características da internet, os danos e possibilidade de regulação do espaço virtual, levando-se em conta a técnica do local, a responsabilidade civil em seu conceito e função, juntamente com seus tipos objetivo e subjetivo, focando no tipo previsto no artigo 19 da Lei n° 12.965/14 -Marco civil da Internet. Referido artigo de lei leva em consideração os aspectos técnicos e legais da internet, não aplicando a responsabilidade objetiva, tanto pelo risco quanto pela vontade do legislador, aos provedores de aplicação, que devem presar pela liberdade de informação e vedação à censura. O resultado é a compreensão de que o Google Ads possui responsabilidade subjetiva por danos que o conteúdo dos links dos anunciantes venha a causar, configurando-se quando o provedor se omite em cumprir com a ordem judicial de retirada do conteúdo e/ou outras obrigações impostas pelo Judiciário, após devidamente notificado, mantendo-se inerte. Utilizou-se da fonte bibliográfica de pesquisa, doutrinária, legal e jurisprudencial, na forma dissertativa, aplicando a metodologia da dedução.
{"title":"A responsabilidade do google ads por danos oriundos de conteúdo gerado por seus anunciantes","authors":"R. I. Aliceda, Tarcisio Teixeira","doi":"10.5433/2178-8189.2021v25n2p107","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n2p107","url":null,"abstract":"A pesquisa objetiva compreender qual o tipo de responsabilidade civil aplica-se ao provedor de aplicação Google Ads em situação de danos decorrentes de conteúdo gerado pelos seus anunciantes em seu serviço de links patrocinados. Analisou-se as características da internet, os danos e possibilidade de regulação do espaço virtual, levando-se em conta a técnica do local, a responsabilidade civil em seu conceito e função, juntamente com seus tipos objetivo e subjetivo, focando no tipo previsto no artigo 19 da Lei n° 12.965/14 -Marco civil da Internet. Referido artigo de lei leva em consideração os aspectos técnicos e legais da internet, não aplicando a responsabilidade objetiva, tanto pelo risco quanto pela vontade do legislador, aos provedores de aplicação, que devem presar pela liberdade de informação e vedação à censura. O resultado é a compreensão de que o Google Ads possui responsabilidade subjetiva por danos que o conteúdo dos links dos anunciantes venha a causar, configurando-se quando o provedor se omite em cumprir com a ordem judicial de retirada do conteúdo e/ou outras obrigações impostas pelo Judiciário, após devidamente notificado, mantendo-se inerte. Utilizou-se da fonte bibliográfica de pesquisa, doutrinária, legal e jurisprudencial, na forma dissertativa, aplicando a metodologia da dedução.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45433506","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-07-30DOI: 10.5433/2178-8189.2021v25n2p25
Kelly Cardoso, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira
A problematização se refere à força que os meios alternativos de resolução de conflitos concedem ao paradigma da tutela jurisdicional extrajudicial. Baseada na desconstrução do monopólio judicial, em cumprimento aos ditames constitucionais de que o Estado deve criar meios que promovam o direito ao acesso à justiça e obtenção de uma tutela satisfativa e econômica em tempo hábil, a tutela extrajudicial surge em auxílio à crise estrutural judiciária. Objetiva-se por meio da análise metodológica dedutiva de doutrina e legislação pertinentes comprovar que, tanto quanto a tutela judicial, o ato extrajudicial, realizado pelos agentes delegados, promove a segurança e a confiança necessárias à interpretação hermenêutica adequada do ordenamento positivado de acordo com o Estado de Direito. Desta forma, pretende-se uma abordagem do ato extrajudicial e os princípios inerentes à tutela jurisdicional. Sem restar completo em absoluto, mas como início de maiores debates.
{"title":"“Jurisdição” extrajudicial e a tutela da (des)confiança","authors":"Kelly Cardoso, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira","doi":"10.5433/2178-8189.2021v25n2p25","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n2p25","url":null,"abstract":"A problematização se refere à força que os meios alternativos de resolução de conflitos concedem ao paradigma da tutela jurisdicional extrajudicial. Baseada na desconstrução do monopólio judicial, em cumprimento aos ditames constitucionais de que o Estado deve criar meios que promovam o direito ao acesso à justiça e obtenção de uma tutela satisfativa e econômica em tempo hábil, a tutela extrajudicial surge em auxílio à crise estrutural judiciária. Objetiva-se por meio da análise metodológica dedutiva de doutrina e legislação pertinentes comprovar que, tanto quanto a tutela judicial, o ato extrajudicial, realizado pelos agentes delegados, promove a segurança e a confiança necessárias à interpretação hermenêutica adequada do ordenamento positivado de acordo com o Estado de Direito. Desta forma, pretende-se uma abordagem do ato extrajudicial e os princípios inerentes à tutela jurisdicional. Sem restar completo em absoluto, mas como início de maiores debates.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48543389","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-07-30DOI: 10.5433/2178-8189.2021v25n2p205
Eduardo Bueno Rodrigues
A intensificação da globalização econômica apresenta novos paradigmas para a efetividade de direitos em escala mundial, dificultados pela natureza transnacional dos atores privados que atuam simultaneamente em múltiplos países. Neste contexto, Anu Bradford, na obra “The Brussels Effect” apresenta a capacidade regulatória unilateral da União Europeia na efetividade de direitos além de sua jurisdição e os limites do uso destas normas de efeitos extraterritoriais que fazem uso de atores privados do mercado. Realiza-se recorte no capítulo segundo da obra, que define o Efeito Bruxelas e enumera seus limites, visando apresentar o instituto à pesquisa do Direito Negocial.
{"title":"O Efeito Bruxelas","authors":"Eduardo Bueno Rodrigues","doi":"10.5433/2178-8189.2021v25n2p205","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n2p205","url":null,"abstract":"A intensificação da globalização econômica apresenta novos paradigmas para a efetividade de direitos em escala mundial, dificultados pela natureza transnacional dos atores privados que atuam simultaneamente em múltiplos países. Neste contexto, Anu Bradford, na obra “The Brussels Effect” apresenta a capacidade regulatória unilateral da União Europeia na efetividade de direitos além de sua jurisdição e os limites do uso destas normas de efeitos extraterritoriais que fazem uso de atores privados do mercado. Realiza-se recorte no capítulo segundo da obra, que define o Efeito Bruxelas e enumera seus limites, visando apresentar o instituto à pesquisa do Direito Negocial.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48434187","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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