Pub Date : 2023-07-28DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n2p170-186
Carlos Nelson Konder
O trabalho investiga o papel efetivo das Leis n. 13.874/2019 (“Lei de liberdade econômica” – LLE) e n. 14.010/2020 (“Regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado” – RJET) no que tange às normas restritivas de revisão judicial de contratos aplicáveis no contexto da pandemia. Por meio de método dedutivo, coteja-se o teor dessas iniciativas com a experiência jurídica consolidada no Brasil nesse tema e com avaliação qualitativa e quantitativa de decisões judiciais, de modo a avaliar a pertinência de reconduzi-las à categoria da chamada “legislação simbólica”, isto é, voltada a produzir efeitos mais no plano retórico-ideológico do que jurídico-normativo.
{"title":"Revisão contratual no contexto da pandemia: análise da simbologia da legislação à luz da jurisprudência do TJERJ","authors":"Carlos Nelson Konder","doi":"10.5433/2178-8189.2023v27n2p170-186","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n2p170-186","url":null,"abstract":"O trabalho investiga o papel efetivo das Leis n. 13.874/2019 (“Lei de liberdade econômica” – LLE) e n. 14.010/2020 (“Regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado” – RJET) no que tange às normas restritivas de revisão judicial de contratos aplicáveis no contexto da pandemia. Por meio de método dedutivo, coteja-se o teor dessas iniciativas com a experiência jurídica consolidada no Brasil nesse tema e com avaliação qualitativa e quantitativa de decisões judiciais, de modo a avaliar a pertinência de reconduzi-las à categoria da chamada “legislação simbólica”, isto é, voltada a produzir efeitos mais no plano retórico-ideológico do que jurídico-normativo.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":"147 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135608139","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-07-28DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n2p10-29
Tatiana de Almeida Campos, Marcelo Benacchio
O presente estudo tratará da Governança Corporativa – terceiro eixo do ESG, sigla que promete revolucionar o mundo dos negócios – demonstrando sua importância no que tange às questões de direitos humanos no âmbito do Pacto Global. A governança corporativa tem papel essencial não só na reputação da organização, garantindo regularidade ética interna, mas também externa, com negócios conscientes e mitigador de riscos sociais negativos. Desta forma, este artigo trará o conceito e as características da governança corporativa, sua importância no alcance das metas globais da Organização das Nações Unidas, e uma breve demonstração da análise de risco e das violações diretas e indiretas de direitos humanos. Concluindo que a ética empresarial e o cuidado para com os Direitos Humanos não é mais uma escolha, e sim uma requisição existencial. Para tanto, foi utilizado o método hipotético-dedutivo com análise documental e bibliográfica.
{"title":"A governança corporativa no âmbito do pacto global empresarial de direitos humanos","authors":"Tatiana de Almeida Campos, Marcelo Benacchio","doi":"10.5433/2178-8189.2023v27n2p10-29","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n2p10-29","url":null,"abstract":"O presente estudo tratará da Governança Corporativa – terceiro eixo do ESG, sigla que promete revolucionar o mundo dos negócios – demonstrando sua importância no que tange às questões de direitos humanos no âmbito do Pacto Global. A governança corporativa tem papel essencial não só na reputação da organização, garantindo regularidade ética interna, mas também externa, com negócios conscientes e mitigador de riscos sociais negativos. Desta forma, este artigo trará o conceito e as características da governança corporativa, sua importância no alcance das metas globais da Organização das Nações Unidas, e uma breve demonstração da análise de risco e das violações diretas e indiretas de direitos humanos. Concluindo que a ética empresarial e o cuidado para com os Direitos Humanos não é mais uma escolha, e sim uma requisição existencial. Para tanto, foi utilizado o método hipotético-dedutivo com análise documental e bibliográfica.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":"12 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135608142","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-07-28DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n2p130-150
Joelma Cordeiro Candido, Enrique Duarte Romero
No propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos esta temática a traves do estudo dogmático-jurídico e comparado entre as diversas fontes teóricas e bibliográficas de cada um destes países, concentrando-se mais nas instituições oficiais de cada um deles, no entanto as criptomoedas, entre elas o Bitcoin, tem se posicionado no mercado como um meio de pagamento e de troca, carente de regulamentação jurídica, torna-se um bem que até a presente data tem um elevado valor econômico, porém, distante de uma regulamentação que possa dotar aos seus usuários de garantia e segurança em sua operacionalidade. Em relação a sua natureza jurídica, para o qual, comparar-se-ão no decorrer deste estudo com as legislações dos Estados membros destes blocos econômicos. Constatou-se a dificuldade de chegar a um conceito unívoco, pois de acordo com as análises sobre o possível conceito que o Código Civil destes Estados pode oferecer, o que estes Estados têm em comum é a não adoção das criptomoedas como moeda de curso legal e meio de pagamento compulsório. No entanto, apesar da sua volatilidade a qual é alertada pelos organismos competentes, estes Estados não proíbem a sua comercialização e reconhecem como um ativo.
{"title":"Natureza jurídica das criptomoedas: um estudo comparado entre Brasil e Argentina com os países da Península Ibérica","authors":"Joelma Cordeiro Candido, Enrique Duarte Romero","doi":"10.5433/2178-8189.2023v27n2p130-150","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n2p130-150","url":null,"abstract":"No propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos esta temática a traves do estudo dogmático-jurídico e comparado entre as diversas fontes teóricas e bibliográficas de cada um destes países, concentrando-se mais nas instituições oficiais de cada um deles, no entanto as criptomoedas, entre elas o Bitcoin, tem se posicionado no mercado como um meio de pagamento e de troca, carente de regulamentação jurídica, torna-se um bem que até a presente data tem um elevado valor econômico, porém, distante de uma regulamentação que possa dotar aos seus usuários de garantia e segurança em sua operacionalidade. Em relação a sua natureza jurídica, para o qual, comparar-se-ão no decorrer deste estudo com as legislações dos Estados membros destes blocos econômicos. Constatou-se a dificuldade de chegar a um conceito unívoco, pois de acordo com as análises sobre o possível conceito que o Código Civil destes Estados pode oferecer, o que estes Estados têm em comum é a não adoção das criptomoedas como moeda de curso legal e meio de pagamento compulsório. No entanto, apesar da sua volatilidade a qual é alertada pelos organismos competentes, estes Estados não proíbem a sua comercialização e reconhecem como um ativo.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":"12 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135608140","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-07-28DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n2p54-70
Diego Bianchi de Oliveira, Elias Marques de Medeiros Neto
Considerando que o surgimento da Internet e dos novos meios de comunicação ampliaram a exposição da sociedade aos mais variados riscos no mercado de consumo, o objetivo do trabalho foi investigar se a adoção de programas de compliance pode contribuir para proteção da legitima expectativa do consumidor no contexto do comércio eletrônico. O trabalho adotou o método indutivo, e a partir de revisão bibliográfica e da observação dos fenômenos, foi possível concluir um efetivo programa de compliance pode beneficiar não só a empresa, mas também o consumidor através da edificação de uma relação de confiança mútua.
{"title":"Compliance no comércio eletrônico e a proteção da legítima expectativa do consumidor","authors":"Diego Bianchi de Oliveira, Elias Marques de Medeiros Neto","doi":"10.5433/2178-8189.2023v27n2p54-70","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n2p54-70","url":null,"abstract":"Considerando que o surgimento da Internet e dos novos meios de comunicação ampliaram a exposição da sociedade aos mais variados riscos no mercado de consumo, o objetivo do trabalho foi investigar se a adoção de programas de compliance pode contribuir para proteção da legitima expectativa do consumidor no contexto do comércio eletrônico. O trabalho adotou o método indutivo, e a partir de revisão bibliográfica e da observação dos fenômenos, foi possível concluir um efetivo programa de compliance pode beneficiar não só a empresa, mas também o consumidor através da edificação de uma relação de confiança mútua.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":"55 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135608141","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-07-28DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n2p30-53
Jussara Borges Ferreira, Eduardo Maffei
O presente trabalho tem por objeto investigar a segurança jurídica dos contratos de Vida Geradora de Benefícios Livres - VGBL, em especial quando utilizados como mecanismo de planejamento sucessório. Inserido no ordenamento jurídico como uma modalidade de seguro por sobrevivência, o VGBL consiste em um contrato de investimento para fruição futura, a servir como previdência complementar ao instituidor, que, por se valer de regras típicas dos contratos de seguro de vida, permite que o estipulante indique os beneficiários do fundo para depois de sua morte. Essa liberdade na indicação dos beneficiários colide com as regras de direito sucessório, tem o potencial de modificar a ordem de vocação hereditária e até mesmo de violar a legítima. Diante dessa problemática, pelo método dedutivo, pautando-se em pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial, buscou-se analisar o conflito existente para se chegar a uma definição sobre a segurança jurídica do segurado no cumprimento da estipulação dos beneficiários de seu contrato.
{"title":"VGBL – Vida Geradora de Benefícios Livres: o seguro inseguro","authors":"Jussara Borges Ferreira, Eduardo Maffei","doi":"10.5433/2178-8189.2023v27n2p30-53","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n2p30-53","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem por objeto investigar a segurança jurídica dos contratos de Vida Geradora de Benefícios Livres - VGBL, em especial quando utilizados como mecanismo de planejamento sucessório. Inserido no ordenamento jurídico como uma modalidade de seguro por sobrevivência, o VGBL consiste em um contrato de investimento para fruição futura, a servir como previdência complementar ao instituidor, que, por se valer de regras típicas dos contratos de seguro de vida, permite que o estipulante indique os beneficiários do fundo para depois de sua morte. Essa liberdade na indicação dos beneficiários colide com as regras de direito sucessório, tem o potencial de modificar a ordem de vocação hereditária e até mesmo de violar a legítima. Diante dessa problemática, pelo método dedutivo, pautando-se em pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial, buscou-se analisar o conflito existente para se chegar a uma definição sobre a segurança jurídica do segurado no cumprimento da estipulação dos beneficiários de seu contrato.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":"234 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135608143","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-07-28DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n2p187-208
Erica Pinheiro de Albuquerque Leal, Sandoval Alves da Silva
O presente trabalho tem como objetivo a análise de soluções alternativas de resolução de conflitos fundiários, partindo do questionamento se o atual sistema processual é suficiente para a resolubilidade e o propósito de assegurar o direito social à moradia. Nesse sentido, parte-se do estudo dos institutos processuais e das técnicas de negociação passíveis de aplicação nessa espécie de conflito, para que quando alcançada a resolubilidade possa ser alcançada e configurada a mudança de fatos sociais constitucionalmente reconhecidos como direitos sociais. Nesta seara, a atuação positiva do Estado, por intermédio dos seus agentes faz-se necessária e em casos de processos que ultrapassam a esfera individual, a tutela processual requer adequação a essa realidade. Trata-se de pesquisa qualitativa, de método dedutivo, com base exploratória e levantamento bibliográfico, para imprimir a cognição crítica às fontes analisadas.
{"title":"Soluções alternativas para conflitos fundiários urbanos como forma de concretização do direito social à moradia","authors":"Erica Pinheiro de Albuquerque Leal, Sandoval Alves da Silva","doi":"10.5433/2178-8189.2023v27n2p187-208","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n2p187-208","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem como objetivo a análise de soluções alternativas de resolução de conflitos fundiários, partindo do questionamento se o atual sistema processual é suficiente para a resolubilidade e o propósito de assegurar o direito social à moradia. Nesse sentido, parte-se do estudo dos institutos processuais e das técnicas de negociação passíveis de aplicação nessa espécie de conflito, para que quando alcançada a resolubilidade possa ser alcançada e configurada a mudança de fatos sociais constitucionalmente reconhecidos como direitos sociais. Nesta seara, a atuação positiva do Estado, por intermédio dos seus agentes faz-se necessária e em casos de processos que ultrapassam a esfera individual, a tutela processual requer adequação a essa realidade. Trata-se de pesquisa qualitativa, de método dedutivo, com base exploratória e levantamento bibliográfico, para imprimir a cognição crítica às fontes analisadas.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":"25 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135608138","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-07-28DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n2p112-129
Cristiano Gomes de Brito
O presente trabalho tem por escopo analisar o direito do acionista controlador ou majoritário, com direito a voto, na sociedade anônima fechada, detentor de ações preferenciais sem direito a voto ou com restrição, de participar da eleição em separado do representante dos preferencialistas no conselho fiscal. Demonstrar-se-á que este direito decorre do princípio constitucional da legalidade, em que qualquer restrição a direito deve ser prevista em lei, não se admitindo a interpretação extensiva para mitigar direitos dos acionistas. Propor-se-á que a retirada do direito do acionista controlador ou majoritário em não poder votar na eleição em separado dos representantes dos preferencialistas, violaria flagrantemente o direito de propriedade do acionista, uma vez que impede de exercer seu pleno direito de propriedade. Demonstrar-se-á também que este direito do acionista é exercido em decorrência de seu poder político e de controle, natural do sistema de deliberação majoritária das sociedades anônimas, e que seu cerceamento atribuirá direito a acionista preferencialista naquilo que não foi previsto no estatuto social e na lei, sendo que o acionista sem direito a voto ou com voto restrito poderá exercer o direito de fiscalizar de outras formas prevista na legislação. Por fim, demonstrar-se-á que o Parecer de Orientação da CVM n. 19/90 não se aplica a sociedade anônimas de capital fechado, uma vez que a autarquia federal tem competência regulatória somente no mercado de valores mobiliários com negociação na bolsa ou no mercado de balcão e que por ser desprovida de força de lei, não deve restringir dos direitos à livre iniciativa, a autonomia de vontade e a liberdade de contratar dos acionistas.
{"title":"O direito de voto em separado para o conselho fiscal da sociedade anônima fechada","authors":"Cristiano Gomes de Brito","doi":"10.5433/2178-8189.2023v27n2p112-129","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n2p112-129","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem por escopo analisar o direito do acionista controlador ou majoritário, com direito a voto, na sociedade anônima fechada, detentor de ações preferenciais sem direito a voto ou com restrição, de participar da eleição em separado do representante dos preferencialistas no conselho fiscal. Demonstrar-se-á que este direito decorre do princípio constitucional da legalidade, em que qualquer restrição a direito deve ser prevista em lei, não se admitindo a interpretação extensiva para mitigar direitos dos acionistas. Propor-se-á que a retirada do direito do acionista controlador ou majoritário em não poder votar na eleição em separado dos representantes dos preferencialistas, violaria flagrantemente o direito de propriedade do acionista, uma vez que impede de exercer seu pleno direito de propriedade. Demonstrar-se-á também que este direito do acionista é exercido em decorrência de seu poder político e de controle, natural do sistema de deliberação majoritária das sociedades anônimas, e que seu cerceamento atribuirá direito a acionista preferencialista naquilo que não foi previsto no estatuto social e na lei, sendo que o acionista sem direito a voto ou com voto restrito poderá exercer o direito de fiscalizar de outras formas prevista na legislação. Por fim, demonstrar-se-á que o Parecer de Orientação da CVM n. 19/90 não se aplica a sociedade anônimas de capital fechado, uma vez que a autarquia federal tem competência regulatória somente no mercado de valores mobiliários com negociação na bolsa ou no mercado de balcão e que por ser desprovida de força de lei, não deve restringir dos direitos à livre iniciativa, a autonomia de vontade e a liberdade de contratar dos acionistas.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":"24 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135608295","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Trata-se de pesquisa que objetiva analisar a formulação normativa do parágrafo único do art. 647 do Código de Processo Civil, para esclarecer os principais pontos controvertidos sobre a natureza da tutela sumária nela prevista e a sua aplicação no âmbito do inventário e da partilha. Foi utilizado como método a abordagem qualitativa, por meio da análise exploratória de bibliografia e de julgados de Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa demonstra o modo pelo qual as regras do ordenamento jurídico material dialogam com o processo civil e apresentam os contornos das técnicas procedimentais e jurisdicionais. Ao final, a pesquisa analisa as consequências práticas de cada um dos pontos controvertidos, especialmente quanto à quota do herdeiro beneficiado.
{"title":"A fruição antecipada de bens pelo herdeiro durante o inventário judicial: pontos controvertidos do parágrafo único do artigo 647 do Código de Processo Civil","authors":"Gilberto Fachetti Silvestre, Eduardo Figueiredo Simões","doi":"10.5433/2178-8189.2023v27n2p151-169","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n2p151-169","url":null,"abstract":"Trata-se de pesquisa que objetiva analisar a formulação normativa do parágrafo único do art. 647 do Código de Processo Civil, para esclarecer os principais pontos controvertidos sobre a natureza da tutela sumária nela prevista e a sua aplicação no âmbito do inventário e da partilha. Foi utilizado como método a abordagem qualitativa, por meio da análise exploratória de bibliografia e de julgados de Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa demonstra o modo pelo qual as regras do ordenamento jurídico material dialogam com o processo civil e apresentam os contornos das técnicas procedimentais e jurisdicionais. Ao final, a pesquisa analisa as consequências práticas de cada um dos pontos controvertidos, especialmente quanto à quota do herdeiro beneficiado.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":"44 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135608296","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-07-28DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n2p91-111
Leda Maria Messias da Silva, Nadine Girardi Alves
A conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados passou a ser requisito indispensável para a prática empresarial, inclusive no que diz respeito ao tratamento de dados dos empregados. Assim, valendo-se do método científico hipotético-dedutivo, a pesquisa se propôs a analisar o instituto do compliance de dados, voltado para o âmbito empregatício, como meio de efetivar a cultura de proteção de dados e assegurar os direitos da personalidade dos empregados, enquanto titulares, bem como verificar os principais aspectos a serem considerados na gestão dos contratos de emprego, relacionados à legislação de dados. Constata-se, por fim, que a adoção de programas de compliance importam no desenvolvimento de um ambiente laboral mais digno e regulado, uma vez que promovem a conscientização acerca da temática, auxiliando na construção da cultura de proteção de dados de dentro para fora das organizações.
{"title":"LGPD e compliance: a efetivação dos direitos da personalidade nas relações de emprego","authors":"Leda Maria Messias da Silva, Nadine Girardi Alves","doi":"10.5433/2178-8189.2023v27n2p91-111","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n2p91-111","url":null,"abstract":"A conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados passou a ser requisito indispensável para a prática empresarial, inclusive no que diz respeito ao tratamento de dados dos empregados. Assim, valendo-se do método científico hipotético-dedutivo, a pesquisa se propôs a analisar o instituto do compliance de dados, voltado para o âmbito empregatício, como meio de efetivar a cultura de proteção de dados e assegurar os direitos da personalidade dos empregados, enquanto titulares, bem como verificar os principais aspectos a serem considerados na gestão dos contratos de emprego, relacionados à legislação de dados. Constata-se, por fim, que a adoção de programas de compliance importam no desenvolvimento de um ambiente laboral mais digno e regulado, uma vez que promovem a conscientização acerca da temática, auxiliando na construção da cultura de proteção de dados de dentro para fora das organizações.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":"45 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135608136","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-07-28DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n2p71-90
Eloy Pereira Lemos Junior, José Augusto Dutra Bueno
Com o advento da Lei da Liberdade Econômica foi avaliada a possibilidade prática do devido equilíbrio da função social da empresa, com os aspectos econômicos e ambientais, com ênfase nas áreas de preservação permanente. O trabalho teve como escopo o reconhecimento dos direitos individuais, sua integração com os direitos fundamentais, o respeito à democracia e ao desenvolvimento sustentável. Assim, mediante estudo bibliográfico, teórico e documental associado à análise crítico-reflexiva, com a utilização do método lógico-dedutivo, fundado em premissas, associadas à argumentos, foi possível a compreensão pragmática da viabilidade da harmonização daqueles direitos com a sustentabilidade e o Estado Democrático de Direito.
{"title":"Liberdade econômica e a função social da empresa nas restrições ambientais das áreas de preservação permanente","authors":"Eloy Pereira Lemos Junior, José Augusto Dutra Bueno","doi":"10.5433/2178-8189.2023v27n2p71-90","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n2p71-90","url":null,"abstract":"Com o advento da Lei da Liberdade Econômica foi avaliada a possibilidade prática do devido equilíbrio da função social da empresa, com os aspectos econômicos e ambientais, com ênfase nas áreas de preservação permanente. O trabalho teve como escopo o reconhecimento dos direitos individuais, sua integração com os direitos fundamentais, o respeito à democracia e ao desenvolvimento sustentável. Assim, mediante estudo bibliográfico, teórico e documental associado à análise crítico-reflexiva, com a utilização do método lógico-dedutivo, fundado em premissas, associadas à argumentos, foi possível a compreensão pragmática da viabilidade da harmonização daqueles direitos com a sustentabilidade e o Estado Democrático de Direito.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":"51 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135608137","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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