Pub Date : 2021-12-20DOI: 10.5585/prismaj.v20n2.18196
Giovani Da Silva Corralo, Fernanda Rotta Zanella
A presente pesquisa tem por foco o estudo da aplicação da Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal, na nomeação de diretores de agências reguladoras e embaixadores, cargos que requerem a aprovação do Senado Federal. Utiliza-se o método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental. Para tanto, estudam-se os princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade, de suma importância para a limitação de práticas patrimonialistas, a exemplo do nepotismo, e a aplicação da Súmula Vinculante n. 13 pelo Supremo Tribunal Federal, nos seus mais diversos julgados. Na sequência compreendem-se os cargos de diretores de agências reguladoras e de embaixador, consoante a legislação que disciplina a matéria, o que permite configurar o caráter predominantemente administrativo nas suas atribuições, logo, sem que possam ser considerados cargos políticos que estejam fora do alcance da referida súmula. Conclui-se pela aplicação da Súmula Vinculante n. 13 para os cargos de embaixador e diretor de agências reguladoras.
{"title":"A Súmula Vinculante n. 13 e a nomeação de diretores de agências reguladoras e embaixadores","authors":"Giovani Da Silva Corralo, Fernanda Rotta Zanella","doi":"10.5585/prismaj.v20n2.18196","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/prismaj.v20n2.18196","url":null,"abstract":"A presente pesquisa tem por foco o estudo da aplicação da Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal, na nomeação de diretores de agências reguladoras e embaixadores, cargos que requerem a aprovação do Senado Federal. Utiliza-se o método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental. Para tanto, estudam-se os princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade, de suma importância para a limitação de práticas patrimonialistas, a exemplo do nepotismo, e a aplicação da Súmula Vinculante n. 13 pelo Supremo Tribunal Federal, nos seus mais diversos julgados. Na sequência compreendem-se os cargos de diretores de agências reguladoras e de embaixador, consoante a legislação que disciplina a matéria, o que permite configurar o caráter predominantemente administrativo nas suas atribuições, logo, sem que possam ser considerados cargos políticos que estejam fora do alcance da referida súmula. Conclui-se pela aplicação da Súmula Vinculante n. 13 para os cargos de embaixador e diretor de agências reguladoras.","PeriodicalId":33510,"journal":{"name":"Prisma Juridico","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42802422","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-20DOI: 10.5585/prismaj.v20n2.21218
J. F. Souza
É com satisfação renovada que apresentamos ao público a edição v. 20 n. 2 jul./dez. 2021 da Revista Prisma Jurídico, composta de dez artigos. Prisma Jurídico é um canal de produção científico-acadêmica, que busca o seu aperfeiçoamento para atingir um estrato de excelência.Nesta trilha e com características de pluralidade e receptividade, Prisma Jurídico recebe contribuições de autores nacionais e estrangeiros, a fim de garantir uma publicação de qualidade.Para tanto, Prisma Jurídico adota o método double blind peer review, pelo qual cada artigo é avaliado, ao menos por dois pareceristas especialistas na área com elevada titulação acadêmica, bem como são os artigos submetidos a um programa de verificação de similaridade de textos, a fim de se evitar fraudes e todas as modalidades de plágio.A publicação também se preocupa com a endogenia e garante a exogenia, com a efetiva possibilidade de trocas de informações entre as Instituições de Ensino Superior, requisito fundamental para a inserção nas bases indexadoras que emitem fatores de impacto mais elevados, com consequente classificação superior dos periódicos.Desta maneira o presente volume é aberto com o artigo intitulado “A virada jurisprudencial na exigência de lei complementar para a instituição de tributos: uma abordagem a partir do pensamento de Ronald Dworkin”, de Jean Carlos Dias e Carlos Gustavo Chada Chaves, que examinam o pensamento de Ronald Dworkin em face do agravo regimental em recurso extraordinário nº 917.950/SP, que defendeu a concepção de Direito como integridade, nos moldes ditados pelo jurista americano.Depois, o artigo “A questão da ideologia de gênero nas escolas brasileiras: o (des)compasso entre os fundamentos elencados na ADPF 457/GO e no Projeto de Lei 246/2019”, Mônia Clarissa Hennig Leal e Eliziane Fardin de Vargas examinam a importância da abordagem sobre gênero e diversidade sexual no ambiente escolar para a proteção das minorias sexuais e de gênero, sob a respectiva do dever de proteção estatal (Schutzpflicht) decorrente da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, bem como os fundamentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 457/GO.Em seguida, no artigo “A leitura da dinâmica social moderna em um contexto de globalização: sistemas abstratos e o desencaixe entre tempo e espaço como produção de mal-estar e sofrimento”, José Francisco Dias da Costa Lyra e Lara Narjana Johann analisam o fenômeno da globalização na modernidade e seus reflexos no meio social e nas relações interpessoais, a partir das noções de desencaixe entre tempo e espaço, de Anthony Giddens e seu projeto reflexivo pela busca da formação do eu e do diálogo com o entendimento de Christian Dunker sobre as novas formas de sofrimento instauradas.No quarto artigo, José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior e Ana Luiza Novais Cabral apresentam o artigo “A súmula vinculante como um instituto voluntarista”, que se dedica a estudar a súmula vinculante e seus aspectos dúplices quanto a sua utilidade: c
我们再次满意地向公众展示了《Prisma Jurídico》杂志2021年7月/12月2日第20期，由十篇文章组成。Prisma Jurídico是一个科学学术生产渠道，寻求改进以达到卓越的层次。在这条轨道上，Prisma Jurídico以多元化和可接受性为特点，接受国内外作者的投稿，以确保出版质量。为此，Prisma Jurídico采用双盲同行评审方法，由该领域至少两名具有高学历的专家评审员对每一篇文章进行评估，并将提交给文本相似性验证程序的文章进行评审，以避免欺诈和各种形式的抄袭。该出版物还关注内生性，并保证外生性，高等教育机构之间有效交换信息的可能性，这是纳入索引数据库的基本要求，这些数据库会产生更高的影响因素，从而对期刊进行更高的分类。因此，本卷以让-卡洛斯·迪亚斯和卡洛斯·古斯塔沃·查达·查维斯的题为“税收制度补充法要求的法理转变：罗纳德·德沃金思想的方法”的文章开头，他们在第917950/SP号特别上诉中审查了罗纳德·德沃肯在面对集团恶化时的思想，他以美国法学家的方式捍卫了法律的完整性概念。然后，Mônia Clarissa Hennig Leal和Eliziane Fardin de Vargas在《巴西学校的性别意识形态问题：ADPF 457/GO和246/2019法案中列出的基金会之间的差异》一文中探讨了学校环境中性别和性多样性方法对保护性少数群体和性别少数群体的重要性，根据基本权利的客观层面产生的各自的国家保护义务（Schutzpflicht），以及最高法院在ADPF 457/GO中使用的理由。然后，在《全球化背景下的现代社会动态解读：抽象系统和时间与空间之间的幻灭是不适和痛苦的产生》一文中，JoséFrancisco Dias da Costa Lyra和Lara Narjana Johann分析了现代性中的全球化现象及其在社会环境和人际关系中的反映，安东尼·吉登斯（Anthony Giddens）和他的反思项目，通过寻求自我的形成，并与克里斯蒂安·敦克（Christian Dunker）对新形式痛苦的理解进行对话，从时间和空间之间的祛魅概念中确立了这一点。在第四篇文章中，JoséAlfredo de Oliveira Baracho Júnior和Ana Luiza Novais Cabral提出了“作为一个自愿研究所的约束性摘要”一文，该文致力于研究约束性摘要及其有用性的两面性：对程序速度和法律确定性的贡献，除了最高法院给出的强制性解释之外，这可能最终导致民主的侵蚀。不久之后，Giovani da Silva Corralo和Fernanda Zanella撰写了题为“具有约束力的摘要13以及监管机构董事和大使的任命”的文章，论述了最高法院具有约束力的总结13对任命监管机构董事、，从管理该事项的行政原则分析。接下来，Stela Gomes Ferreira和Beatriz Souza Costa发表了《通过规范手工奶酪的生产和商业化来保护米纳斯吉拉斯的文化遗产》一文，该文研究了文化遗产作为保护社区身份的一种方式的重要性，在米纳斯吉拉斯州手工生产奶酪。在随后题为“效率原则和（一）公共政策司法控制的合法性”的文章中，Ilton Garcia da Costa和Ana Flávia Coelho dos Santos处理了《联邦宪法》第37条第1款中增加的效率数字，因此，将90年代末的一般行政原则清单与行政改革相结合，讨论在公共行政不遵守效率原则的情况下，司法控制公共政策的合法性。在第八篇文章中，Philippe Dall’Agnol和Paulo Afonso Cavicioli Carmona研究了“企业社会责任的监管：正统与规范他律之间”，强调了企业社会责任标准化的举措，以及企业所承担的社会责任承诺与其利益相关者可执行性之间的相关性。
{"title":"Editorial v. 20, n. 2 (2021) jul./dez.","authors":"J. F. Souza","doi":"10.5585/prismaj.v20n2.21218","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/prismaj.v20n2.21218","url":null,"abstract":"É com satisfação renovada que apresentamos ao público a edição v. 20 n. 2 jul./dez. 2021 da Revista Prisma Jurídico, composta de dez artigos. Prisma Jurídico é um canal de produção científico-acadêmica, que busca o seu aperfeiçoamento para atingir um estrato de excelência.Nesta trilha e com características de pluralidade e receptividade, Prisma Jurídico recebe contribuições de autores nacionais e estrangeiros, a fim de garantir uma publicação de qualidade.Para tanto, Prisma Jurídico adota o método double blind peer review, pelo qual cada artigo é avaliado, ao menos por dois pareceristas especialistas na área com elevada titulação acadêmica, bem como são os artigos submetidos a um programa de verificação de similaridade de textos, a fim de se evitar fraudes e todas as modalidades de plágio.A publicação também se preocupa com a endogenia e garante a exogenia, com a efetiva possibilidade de trocas de informações entre as Instituições de Ensino Superior, requisito fundamental para a inserção nas bases indexadoras que emitem fatores de impacto mais elevados, com consequente classificação superior dos periódicos.Desta maneira o presente volume é aberto com o artigo intitulado “A virada jurisprudencial na exigência de lei complementar para a instituição de tributos: uma abordagem a partir do pensamento de Ronald Dworkin”, de Jean Carlos Dias e Carlos Gustavo Chada Chaves, que examinam o pensamento de Ronald Dworkin em face do agravo regimental em recurso extraordinário nº 917.950/SP, que defendeu a concepção de Direito como integridade, nos moldes ditados pelo jurista americano.Depois, o artigo “A questão da ideologia de gênero nas escolas brasileiras: o (des)compasso entre os fundamentos elencados na ADPF 457/GO e no Projeto de Lei 246/2019”, Mônia Clarissa Hennig Leal e Eliziane Fardin de Vargas examinam a importância da abordagem sobre gênero e diversidade sexual no ambiente escolar para a proteção das minorias sexuais e de gênero, sob a respectiva do dever de proteção estatal (Schutzpflicht) decorrente da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, bem como os fundamentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 457/GO.Em seguida, no artigo “A leitura da dinâmica social moderna em um contexto de globalização: sistemas abstratos e o desencaixe entre tempo e espaço como produção de mal-estar e sofrimento”, José Francisco Dias da Costa Lyra e Lara Narjana Johann analisam o fenômeno da globalização na modernidade e seus reflexos no meio social e nas relações interpessoais, a partir das noções de desencaixe entre tempo e espaço, de Anthony Giddens e seu projeto reflexivo pela busca da formação do eu e do diálogo com o entendimento de Christian Dunker sobre as novas formas de sofrimento instauradas.No quarto artigo, José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior e Ana Luiza Novais Cabral apresentam o artigo “A súmula vinculante como um instituto voluntarista”, que se dedica a estudar a súmula vinculante e seus aspectos dúplices quanto a sua utilidade: c","PeriodicalId":33510,"journal":{"name":"Prisma Juridico","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42830335","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-20DOI: 10.5585/prismaj.v20n2.21144
Marcelo Costenaro Cavali, Natália Naomi Ikeda
Os autores pretendem apontar elementos a serem considerados, pelas autoridades públicas, para a imputação de responsabilidade, administrativa e penal, em casos de atuações coordenadas de investidores, combinadas em redes sociais, com o objetivo de provocar a elevação dos preços de valores mobiliários. Para tanto, o artigo revisa a escassa bibliografia e a parca jurisprudência existentes. Após examinarem os fundamentos da proibição da manipulação do mercado de capitais, bem como as suas formas de manifestação, os autores mencionam como as modernas formas de comunicação via redes sociais afetaram a produção e a difusão de informações relacionadas a valores mobiliários. Em seguida, analisam as atuações combinadas em redes sociais à luz da infração administrativa de manipulação de preços e do crime de manipulação de mercado. E concluem pela possibilidade de responsabilização administrativa e penal dos líderes desse tipo de atuação.
{"title":"Atuações no mercado de capitais combinadas em redes sociais: apontamentos para a atribuição de responsabilidade administrativa e penal por manipulação de mercado","authors":"Marcelo Costenaro Cavali, Natália Naomi Ikeda","doi":"10.5585/prismaj.v20n2.21144","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/prismaj.v20n2.21144","url":null,"abstract":"Os autores pretendem apontar elementos a serem considerados, pelas autoridades públicas, para a imputação de responsabilidade, administrativa e penal, em casos de atuações coordenadas de investidores, combinadas em redes sociais, com o objetivo de provocar a elevação dos preços de valores mobiliários. Para tanto, o artigo revisa a escassa bibliografia e a parca jurisprudência existentes. Após examinarem os fundamentos da proibição da manipulação do mercado de capitais, bem como as suas formas de manifestação, os autores mencionam como as modernas formas de comunicação via redes sociais afetaram a produção e a difusão de informações relacionadas a valores mobiliários. Em seguida, analisam as atuações combinadas em redes sociais à luz da infração administrativa de manipulação de preços e do crime de manipulação de mercado. E concluem pela possibilidade de responsabilização administrativa e penal dos líderes desse tipo de atuação.","PeriodicalId":33510,"journal":{"name":"Prisma Juridico","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42018059","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-20DOI: 10.5585/prismaj.v20n2.18070
M. Leal, E. Vargas
Neste artigo pretende-se, através do método dedutivo, responder ao seguinte questionamento: há um (des)compasso entre o conteúdo do Projeto de Lei 246/2019 e os fundamentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal na decisão da ADPF 457/GO? Para isso analisar-se-á, num primeiro momento, a importância da abordagem sobre gênero e diversidade sexual no ambiente escolar para a proteção das minorias sexuais e de gênero, sob a respectiva do dever de proteção estatal (Schutzpflicht) decorrente da dimensão objetiva dos direitos fundamentais; na sequência, averiguar-se-ão os fundamentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 457/GO, bem como analisar-se-á a existência ou não de um descompasso entre os fundamentos da decisão do STF e o texto do Projeto de Lei, a partir de uma perspectiva de diálogo institucional. Concluiu-se, através da análise realizada, que há uma divergência no posicionamento adotado pelos dois Poderes, sendo que a mais alta Corte brasileira entende que tais temas podem ser trabalhados na formação pedagógica dos alunos, enquanto que o Projeto de Lei vai no sentido de vedação da alusão a essas temáticas no ambiente escolar.
{"title":"A questão da ideologia de gênero nas escolas brasileiras: o (des)compasso entre os fundamentos elencados na ADPF 457/GO e no Projeto de Lei 246/2019","authors":"M. Leal, E. Vargas","doi":"10.5585/prismaj.v20n2.18070","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/prismaj.v20n2.18070","url":null,"abstract":"Neste artigo pretende-se, através do método dedutivo, responder ao seguinte questionamento: há um (des)compasso entre o conteúdo do Projeto de Lei 246/2019 e os fundamentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal na decisão da ADPF 457/GO? Para isso analisar-se-á, num primeiro momento, a importância da abordagem sobre gênero e diversidade sexual no ambiente escolar para a proteção das minorias sexuais e de gênero, sob a respectiva do dever de proteção estatal (Schutzpflicht) decorrente da dimensão objetiva dos direitos fundamentais; na sequência, averiguar-se-ão os fundamentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 457/GO, bem como analisar-se-á a existência ou não de um descompasso entre os fundamentos da decisão do STF e o texto do Projeto de Lei, a partir de uma perspectiva de diálogo institucional. Concluiu-se, através da análise realizada, que há uma divergência no posicionamento adotado pelos dois Poderes, sendo que a mais alta Corte brasileira entende que tais temas podem ser trabalhados na formação pedagógica dos alunos, enquanto que o Projeto de Lei vai no sentido de vedação da alusão a essas temáticas no ambiente escolar.","PeriodicalId":33510,"journal":{"name":"Prisma Juridico","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47143272","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-20DOI: 10.5585/prismaj.v20n2.20145
Ilton Garcia da Costa, A. Santos
A eficiência foi acrescentada no art. 37, caput, da Constituição Federal passando, pois, a integrar o rol dos princípios gerais administrativos no final da década de noventa com a Reforma Administrativa, embora sempre ressaltada pela doutrina e jurisprudência como um requisito imprescindível dos atos administrativos. A Emenda Constitucional 19/98 foi a responsável por integrar de maneira expressa o princípio da eficiência no ordenamento jurídico pátrio favorecendo o seu amplo conhecimento à comunidade de modo a possibilitar a exigência e o controle de resultados da atuação estatal. Entretanto, identifica-se constante inobservância deste princípio pelos agentes públicos e, consequentemente, a atuação atípica dos outros Poderes, o que repercute na questão do sistema de freios e contrapesos. Sob essa perspectiva, este artigo objetiva discorrer sobre a legitimidade do controle jurisdicional das políticas públicas quando da inobservância do princípio da eficiência pela Administração Pública. O trabalho adota o método de pesquisa dedutivo e utiliza a pesquisa bibliográfica como procedimento técnico, pautado, majoritariamente, na análise de artigos publicados em periódicos e na consulta à legislação.
{"title":"O princípio da eficiência e a (i)legitimidade do controle jurisdicional das políticas públicas","authors":"Ilton Garcia da Costa, A. Santos","doi":"10.5585/prismaj.v20n2.20145","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/prismaj.v20n2.20145","url":null,"abstract":"A eficiência foi acrescentada no art. 37, caput, da Constituição Federal passando, pois, a integrar o rol dos princípios gerais administrativos no final da década de noventa com a Reforma Administrativa, embora sempre ressaltada pela doutrina e jurisprudência como um requisito imprescindível dos atos administrativos. A Emenda Constitucional 19/98 foi a responsável por integrar de maneira expressa o princípio da eficiência no ordenamento jurídico pátrio favorecendo o seu amplo conhecimento à comunidade de modo a possibilitar a exigência e o controle de resultados da atuação estatal. Entretanto, identifica-se constante inobservância deste princípio pelos agentes públicos e, consequentemente, a atuação atípica dos outros Poderes, o que repercute na questão do sistema de freios e contrapesos. Sob essa perspectiva, este artigo objetiva discorrer sobre a legitimidade do controle jurisdicional das políticas públicas quando da inobservância do princípio da eficiência pela Administração Pública. O trabalho adota o método de pesquisa dedutivo e utiliza a pesquisa bibliográfica como procedimento técnico, pautado, majoritariamente, na análise de artigos publicados em periódicos e na consulta à legislação.","PeriodicalId":33510,"journal":{"name":"Prisma Juridico","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49563256","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-20DOI: 10.5585/prismaj.v20n2.17438
Carlos Gustavo Chada Chaves, Jean Carlos Dias
Dworkin, partindo da ideia de que o Direito é o produto da interpretação da prática jurídica, desenvolve a concepção de direito como integridade. O presente artigo, portanto, tem os seguintes objetos: traçar considerações da concepção Dworkiniana de Direito como integridade e sua aplicação aos chamados casos difíceis; e testar se a jurisprudência firmada no agravo regimental em recurso extraordinário nº 917.950/SP respeitou a concepção de Direito como integridade, defendida por Dworkin. O referencial teórico será “O Império do Direito”. O método a ser utilizado no presente trabalho será o dedutivo. A pesquisa será pautada em bibliografia nacional e estrangeira e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
{"title":"A virada jurisprudencial na exigência de lei complementar para a instituição de tributos: uma abordagem a partir do pensamento de Ronald Dworkin","authors":"Carlos Gustavo Chada Chaves, Jean Carlos Dias","doi":"10.5585/prismaj.v20n2.17438","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/prismaj.v20n2.17438","url":null,"abstract":"Dworkin, partindo da ideia de que o Direito é o produto da interpretação da prática jurídica, desenvolve a concepção de direito como integridade. O presente artigo, portanto, tem os seguintes objetos: traçar considerações da concepção Dworkiniana de Direito como integridade e sua aplicação aos chamados casos difíceis; e testar se a jurisprudência firmada no agravo regimental em recurso extraordinário nº 917.950/SP respeitou a concepção de Direito como integridade, defendida por Dworkin. O referencial teórico será “O Império do Direito”. O método a ser utilizado no presente trabalho será o dedutivo. A pesquisa será pautada em bibliografia nacional e estrangeira e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.","PeriodicalId":33510,"journal":{"name":"Prisma Juridico","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48486052","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-20DOI: 10.5585/prismaj.v20n2.18215
José Francisco Dias da Costa Lyra, Lara Narjana Johann
A presente pesquisa diz respeito ao fenômeno da globalização na modernidade e seus reflexos no meio social e nas relações interpessoais. Através de uma pesquisa bibliográfica, procurou-se descrever, primeiramente, o fenômeno da globalização e suas contribuições à dinâmica social moderna. Ainda, a pesquisa buscou estudar as noções de desencaixe entre tempo e espaço, de Anthony Giddens, e a possibilidade de deslocamento de acontecimentos locais, numa perspectiva global, além de trazer à discussão a relação de confiança estabelecida entre sistemas abstratos e o indivíduo. Feito isso, o trabalho abordou a insegurança do indivíduo diante de todo o fenômeno da globalização inaugurado com a modernidade. Nesse sentido um risco é percebido pelo indivíduo, pois em seu projeto reflexivo pela busca da formação do eu, o indivíduo confia nos sistemas abstratos parte da formação da auto identidade e, num diálogo com o entendimento de Christian Dunker, novas formas de sofrimento são instauradas.
{"title":"A leitura da dinâmica social moderna em um contexto de globalização: sistemas abstratos e o desencaixe entre tempo e espaço como produção de mal-estar e sofrimento","authors":"José Francisco Dias da Costa Lyra, Lara Narjana Johann","doi":"10.5585/prismaj.v20n2.18215","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/prismaj.v20n2.18215","url":null,"abstract":"A presente pesquisa diz respeito ao fenômeno da globalização na modernidade e seus reflexos no meio social e nas relações interpessoais. Através de uma pesquisa bibliográfica, procurou-se descrever, primeiramente, o fenômeno da globalização e suas contribuições à dinâmica social moderna. Ainda, a pesquisa buscou estudar as noções de desencaixe entre tempo e espaço, de Anthony Giddens, e a possibilidade de deslocamento de acontecimentos locais, numa perspectiva global, além de trazer à discussão a relação de confiança estabelecida entre sistemas abstratos e o indivíduo. Feito isso, o trabalho abordou a insegurança do indivíduo diante de todo o fenômeno da globalização inaugurado com a modernidade. Nesse sentido um risco é percebido pelo indivíduo, pois em seu projeto reflexivo pela busca da formação do eu, o indivíduo confia nos sistemas abstratos parte da formação da auto identidade e, num diálogo com o entendimento de Christian Dunker, novas formas de sofrimento são instauradas.","PeriodicalId":33510,"journal":{"name":"Prisma Juridico","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47261783","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-20DOI: 10.5585/prismaj.v20n2.20253
Philippe Dall' Agnol, P. C. Carmona
A Responsabilidade Social da Empresa é objeto de estudo nas mais diversas áreas do conhecimento, com o ponto comum de análise do papel da empresa face às perspectivas advindas da globalização e das inovações do século XXI. Ao Direito compete examinar as iniciativas de normatização da RSE, com destaque para a força normativa de instrumentos regulamentadores não estatais e para a adequação e necessidade da edição de normas gerais e abstratas provenientes do Estado. Para tanto, é imperioso ao objeto de estudo delinear os principais instrumentos de regulação da RSE, ao mesmo tempo em que demanda a verificação da conjuntura da aplicação e regulamentação da Responsabilidade Social no Brasil. Sob este panorama teórico, caminha-se na investigação da força normativa da RSE, correlacionando-se a vinculação entre os compromissos de responsabilidade social adotados pelas empresas e a sua exigibilidade pelos stakeholders, o que será realizado por meio da revisão biográfica e pelo desenvolvimento da pesquisa exploratória.
{"title":"A regulamentação da responsabilidade social empresarial: entre a ortodoxia e heteronomia normativa","authors":"Philippe Dall' Agnol, P. C. Carmona","doi":"10.5585/prismaj.v20n2.20253","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/prismaj.v20n2.20253","url":null,"abstract":"A Responsabilidade Social da Empresa é objeto de estudo nas mais diversas áreas do conhecimento, com o ponto comum de análise do papel da empresa face às perspectivas advindas da globalização e das inovações do século XXI. Ao Direito compete examinar as iniciativas de normatização da RSE, com destaque para a força normativa de instrumentos regulamentadores não estatais e para a adequação e necessidade da edição de normas gerais e abstratas provenientes do Estado. Para tanto, é imperioso ao objeto de estudo delinear os principais instrumentos de regulação da RSE, ao mesmo tempo em que demanda a verificação da conjuntura da aplicação e regulamentação da Responsabilidade Social no Brasil. Sob este panorama teórico, caminha-se na investigação da força normativa da RSE, correlacionando-se a vinculação entre os compromissos de responsabilidade social adotados pelas empresas e a sua exigibilidade pelos stakeholders, o que será realizado por meio da revisão biográfica e pelo desenvolvimento da pesquisa exploratória.","PeriodicalId":33510,"journal":{"name":"Prisma Juridico","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49451445","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-20DOI: 10.5585/prismaj.v20n2.19342
Stela Gomes Ferreira, B. S. Costa
Este trabalho tem como objetivo analisar a importância do patrimônio cultural como forma de preservação da identidade de uma coletividade, tendo como recorte a produção artesanal de queijo no estado de Minas Gerais. Neste contexto, é pertinente questionar se o reconhecimento formal deste patrimônio ensejou mudanças legislativas que preservam e ampliam a possibilidade de produção tradicional do alimento. Como hipótese se levanta que o aspecto cultural, apesar de ser um importante marco para fundamentar as evoluções das normativas, não é o único elemento decisivo, diante da existência de interesses econômicos. Para isto, utiliza-se da metodologia jurídica-teórica, bem como o raciocínio dedutivo e pesquisas bibliográficas transdisciplinares abordando reflexões que perpassam pelo Direito Ambiental e Constitucional, com interface na antropologia, além da análise no campo legislativo.
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Pub Date : 2021-03-10DOI: 10.5585/PRISMAJ.V20N1.17317
Fabio Scopel Vanin, J. Reck
O objetivo do trabalho é identificar, a partir da observação do ambiente, possíveis contribuições para formação de diretrizes jurídicas para as Políticas Públicas de Cidades Inteligentes no Brasil. O trabalho é desenvolvido expondo-se critérios gerais e conceituais da pesquisa, os elementos centrais sobre Cidades Inteligentes, para a partir de uma observação da Nova Agenda Urbana, estudos do BID e da experiência da Espanha, relacionar tais descrições com a programação do direito público no Brasil. Como método para estruturação das ideias, o artigo vale-se da teoria dos sistemas, observando como o conhecimento do ambiente pode ser acoplado ao sistema do direito. Como resultado, verifica-se que a observação do ambiente, em especial, dos documentos e experiências pesquisadas, contribuem para suprir a ausência de subsídios da programação do Direito no Brasil, apontando diretrizes jurídicas acerca da finalidade, competência e dos meios a serem observados na produção de políticas públicas para Smart Cities.
{"title":"Observação do direito e das cidades inteligentes: contribuições para formação de diretrizes jurídicas para políticas públicas no Brasil","authors":"Fabio Scopel Vanin, J. Reck","doi":"10.5585/PRISMAJ.V20N1.17317","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/PRISMAJ.V20N1.17317","url":null,"abstract":"O objetivo do trabalho é identificar, a partir da observação do ambiente, possíveis contribuições para formação de diretrizes jurídicas para as Políticas Públicas de Cidades Inteligentes no Brasil. O trabalho é desenvolvido expondo-se critérios gerais e conceituais da pesquisa, os elementos centrais sobre Cidades Inteligentes, para a partir de uma observação da Nova Agenda Urbana, estudos do BID e da experiência da Espanha, relacionar tais descrições com a programação do direito público no Brasil. Como método para estruturação das ideias, o artigo vale-se da teoria dos sistemas, observando como o conhecimento do ambiente pode ser acoplado ao sistema do direito. Como resultado, verifica-se que a observação do ambiente, em especial, dos documentos e experiências pesquisadas, contribuem para suprir a ausência de subsídios da programação do Direito no Brasil, apontando diretrizes jurídicas acerca da finalidade, competência e dos meios a serem observados na produção de políticas públicas para Smart Cities.","PeriodicalId":33510,"journal":{"name":"Prisma Juridico","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-03-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46086388","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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