Pub Date : 2023-01-23DOI: 10.48159/revistadoidcc.v6n2.e039
Jaime Domingues Brito, T. Brito
A tentativa de instrumentalização e implantação de sistema de precedentes vinculativos no Brasil vem desde longa data e um dos momentos culminantes nessa implantação está atrelada ao advento da súmula vinculante, o que se concretizou com a Edição da Emenda Constitucional nº 45/04. Por outro lado, as mudanças ocorridas no CPC/73 e as novas regras que advieram no Novo CPC/15 também apontam que, de fato, se persegue a estruturação de um sistema que prestigie a força do precedente em nosso país. Mas, são esses precedentes vinculantes normas jurídicas? Esse trabalho tenta apresentar resposta a algumas das questões que se ligam à ideia de se ter um sistema precedentalista no Brasil. Para tanto, com auxílio dos métodos dedutivo, histórico e comparativo, o que se pretende é voltar o olhar para o processo histórico de implantação da súmula vinculante e do sistema de precedentes na atual ordem constitucional do Brasil e, uma vez identificadas suas principais características, tentar buscar o verdadeiro caráter normativo das referidas decisões vinculantes, isso porque as discussões que surgiram a respeito delas com a Emenda Constitucional nº 45/04 se mostraram acaloradas e ainda persistem nos dias atuais. A par disso, valendo-se de caso julgado no Tribunal alemão, o trabalho dá acento no valor de se emprestar prestígio aos precedentes vinculantes, mediante o método da distinção, com o que possível seria valorizar o direito fundamental da liberdade religiosa.
{"title":"precedentes vinculantes e a liberdade religiosa","authors":"Jaime Domingues Brito, T. Brito","doi":"10.48159/revistadoidcc.v6n2.e039","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n2.e039","url":null,"abstract":"A tentativa de instrumentalização e implantação de sistema de precedentes vinculativos no Brasil vem desde longa data e um dos momentos culminantes nessa implantação está atrelada ao advento da súmula vinculante, o que se concretizou com a Edição da Emenda Constitucional nº 45/04. Por outro lado, as mudanças ocorridas no CPC/73 e as novas regras que advieram no Novo CPC/15 também apontam que, de fato, se persegue a estruturação de um sistema que prestigie a força do precedente em nosso país. Mas, são esses precedentes vinculantes normas jurídicas? Esse trabalho tenta apresentar resposta a algumas das questões que se ligam à ideia de se ter um sistema precedentalista no Brasil. Para tanto, com auxílio dos métodos dedutivo, histórico e comparativo, o que se pretende é voltar o olhar para o processo histórico de implantação da súmula vinculante e do sistema de precedentes na atual ordem constitucional do Brasil e, uma vez identificadas suas principais características, tentar buscar o verdadeiro caráter normativo das referidas decisões vinculantes, isso porque as discussões que surgiram a respeito delas com a Emenda Constitucional nº 45/04 se mostraram acaloradas e ainda persistem nos dias atuais. A par disso, valendo-se de caso julgado no Tribunal alemão, o trabalho dá acento no valor de se emprestar prestígio aos precedentes vinculantes, mediante o método da distinção, com o que possível seria valorizar o direito fundamental da liberdade religiosa.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42893933","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-01-23DOI: 10.48159/revistadoidcc.v6n2.e033
Herick Mendes, Fernando César Costa Xavier
O presente artigo analisa a (in)constitucionalidade da Lei Estadual nº 1453/2021, de autoria do Governo do Estado de Roraima, que regulamentou os procedimentos administrativosde licenciamento ambiental e licenças ambientais à concessão da lavra garimpeira. Os embates sobre a legislação estadual começaram quando ainda tramitava o projeto de lei, causando revolta às entidades ambientais e indigenistas, tendo em vista o elevado grau de degradação ambiental causado pela mineração. Após a publicação do ato normativo foi demandando junto ao Supremo Tribunal Federal medida judicial com a finalidade de declarar a sua inconstitucionalidade, obtendo-se liminar para suspender os efeitos da lei estadual, sob o argumento de usurpação de competências da União. A compreensão da distribuição de poder político na federação é decisiva na intepretação das normas constitucionais que distribuem competências, especialmente sobre a temática minerária e ambiental, além do necessário percurso das leis nacionais atinentes à matéria. Pontos cruciais da legislação foram devidamente analisados à luz da CF/88, como a mera reprodução de normas federais, o permissivo do uso de mercúrio e a eloquente omissão das questões voltadas às comunidades indígenas. O texto visa, portanto, verificar se efetivamente há inconstitucionalidade na lei estadual, desmistificando aspectos relevantes e pertinentes à distribuição de competências contidas na CF/88. Palavras-chave: Inconstitucionalidade. Lavra Garimpeira. Licenciamento Ambiental e Licenças Ambientais.
{"title":"A lavra garimpeira no estado de Roraima e a alegada inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 1453/2021","authors":"Herick Mendes, Fernando César Costa Xavier","doi":"10.48159/revistadoidcc.v6n2.e033","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n2.e033","url":null,"abstract":"O presente artigo analisa a (in)constitucionalidade da Lei Estadual nº 1453/2021, de autoria do Governo do Estado de Roraima, que regulamentou os procedimentos administrativosde licenciamento ambiental e licenças ambientais à concessão da lavra garimpeira. Os embates sobre a legislação estadual começaram quando ainda tramitava o projeto de lei, causando revolta às entidades ambientais e indigenistas, tendo em vista o elevado grau de degradação ambiental causado pela mineração. Após a publicação do ato normativo foi demandando junto ao Supremo Tribunal Federal medida judicial com a finalidade de declarar a sua inconstitucionalidade, obtendo-se liminar para suspender os efeitos da lei estadual, sob o argumento de usurpação de competências da União. A compreensão da distribuição de poder político na federação é decisiva na intepretação das normas constitucionais que distribuem competências, especialmente sobre a temática minerária e ambiental, além do necessário percurso das leis nacionais atinentes à matéria. Pontos cruciais da legislação foram devidamente analisados à luz da CF/88, como a mera reprodução de normas federais, o permissivo do uso de mercúrio e a eloquente omissão das questões voltadas às comunidades indígenas. O texto visa, portanto, verificar se efetivamente há inconstitucionalidade na lei estadual, desmistificando aspectos relevantes e pertinentes à distribuição de competências contidas na CF/88.\u0000Palavras-chave: Inconstitucionalidade. Lavra Garimpeira. Licenciamento Ambiental e Licenças Ambientais.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43891989","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-01-23DOI: 10.48159/revistadoidcc.v6n2.e040
Augusto Checue Chaimite, Gércio Rui Alberto
O aniversário de 20 anos da Constituição moçambicana de 2004 é o momento adequado para a sociedade moçambicana avaliar o papel e o grau de importância deste diploma na vida dos cidadãos. Esta Constituição, simbolizou mais do que um rompimento com a ordem normativa implantado após a independência do país, é o ápice de um ciclo de democratização, promoveu modificações significativas no sistema jurídicos, político, econômico, social e cultural, sobretudo, promoveu um compromisso com a instauração de um novo país, mais democrático, livre, justo, solidário e igualitário. A metodologia aplicada para a realização da pesquisa teve natureza exploratória, cujas principais fontes de pesquisa foram a bibliográfica, legislativa e documental, com ênfase em matérias doutrinários já publicados como livros e artigos científicos. Palavras-Chave: Constituição de 2004; Direitos Fundamentais; Democracia; Legitimidade.
{"title":"Vinte anos da Constituição moçambicana","authors":"Augusto Checue Chaimite, Gércio Rui Alberto","doi":"10.48159/revistadoidcc.v6n2.e040","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n2.e040","url":null,"abstract":" O aniversário de 20 anos da Constituição moçambicana de 2004 é o momento adequado para a sociedade moçambicana avaliar o papel e o grau de importância deste diploma na vida dos cidadãos. Esta Constituição, simbolizou mais do que um rompimento com a ordem normativa implantado após a independência do país, é o ápice de um ciclo de democratização, promoveu modificações significativas no sistema jurídicos, político, econômico, social e cultural, sobretudo, promoveu um compromisso com a instauração de um novo país, mais democrático, livre, justo, solidário e igualitário. A metodologia aplicada para a realização da pesquisa teve natureza exploratória, cujas principais fontes de pesquisa foram a bibliográfica, legislativa e documental, com ênfase em matérias doutrinários já publicados como livros e artigos científicos. \u0000Palavras-Chave: Constituição de 2004; Direitos Fundamentais; Democracia; Legitimidade.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48919485","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-01-23DOI: 10.48159/revistadoidcc.v6n2.e032
Dayse braga Martins
Este artigo visa a explorar a saúde pública como direito coletivo de todos, presente na Constituição Federal de 1988, tratando especificamente da pandemia da covid-19. O enfoque é a possibilidade de o Estado impor a seus cidadãos a vacinação compulsória diante das liberdades individuais. Para tal, estudou-se a legislação pertinente, como a Lei n. 6.259, de 30 de outubro de 1975, que trata do Programa Nacional de Imunizações, e a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que traz as recentes medidas para o enfrentamento da pandemia da covid-19. A pesquisa também se baseou em decisões exaradas pelos ministros da Suprema Corte, bem como em dados bibliográficos, como notícias jornalísticas atuais e artigos científicos. Contextualizou-se o tema com aspectos históricos conexos, como o movimento conhecido por Revolta da Vacina, ocorrido em 1904, demonstrando que esse assunto ainda é motivo de intensos debates na sociedade. Este estudo demonstrou os impactos positivos e a segurança e eficácia dos imunizantes até agora desenvolvidos e distribuídos no País e no mundo, que vão a favor da compulsoriedade da vacinação e colocam o bem-estar social, a saúde pública e o direito à vida como objetivos principais dessa providência.
{"title":"Covid-19 e a vacinação compulsória diante das liberdades individuais","authors":"Dayse braga Martins","doi":"10.48159/revistadoidcc.v6n2.e032","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n2.e032","url":null,"abstract":"Este artigo visa a explorar a saúde pública como direito coletivo de todos, presente na Constituição Federal de 1988, tratando especificamente da pandemia da covid-19. O enfoque é a possibilidade de o Estado impor a seus cidadãos a vacinação compulsória diante das liberdades individuais. Para tal, estudou-se a legislação pertinente, como a Lei n. 6.259, de 30 de outubro de 1975, que trata do Programa Nacional de Imunizações, e a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que traz as recentes medidas para o enfrentamento da pandemia da covid-19. A pesquisa também se baseou em decisões exaradas pelos ministros da Suprema Corte, bem como em dados bibliográficos, como notícias jornalísticas atuais e artigos científicos. Contextualizou-se o tema com aspectos históricos conexos, como o movimento conhecido por Revolta da Vacina, ocorrido em 1904, demonstrando que esse assunto ainda é motivo de intensos debates na sociedade. Este estudo demonstrou os impactos positivos e a segurança e eficácia dos imunizantes até agora desenvolvidos e distribuídos no País e no mundo, que vão a favor da compulsoriedade da vacinação e colocam o bem-estar social, a saúde pública e o direito à vida como objetivos principais dessa providência.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49013685","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-01-23DOI: 10.48159/revistadoidcc.v6n2.e034
Jéssica Yume Nagasaki, Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis, Leticia Aparecida Delfino Dias, Maiely Amaral dos Santos
O presente artigo tem como objetivo analisar a importância e o enfoque da educação no subdesenvolvimento furtadiano. Nessa perspectiva, o subdesenvolvimento, não se traduz em etapa obrigatória, pelo contrário, trata-se de um processo histórico e autônomo de cada país, para serem considerados desenvolvidos, o que implica na divisão global entre países desenvolvidos e subdesenvolvidos. Aproximando o quesito educação e subdesenvolvimento têm-se o caráter cultural, cuja autonomia e a criatividade devem ser inerentes neste processo, em que o ser humano aprimora suas habilidades e potencialidades para estabelecer um conhecimento que possibilite colaborar com a estrutura interna do país. O Brasil, considerado um país subdesenvolvido, tem diversos aspectos a serem repensados, o qual inclui identificar em que momento e em que circunstância o elemento educação viabiliza pensar formas que coadunem com o desenvolvimento econômico social, levando em consideração que mesmo com ênfase histórico-econômico, o pensamento social e educacional sofre clivagens. Para a realização da pesquisa utilizou-se investigações bibliográficas no qual foram selecionados artigos publicados com as principais temáticas: "subdesenvolvimento", "educação", “desenvolvimento” e "pensamento social", conectam-se com a metodologia histórico-estrutural do marco teórico. Como resultado, têm-se que a educação não é tida como o principal aspecto, mas permeia e serve de âncora no processo, pois tem incidência direta na autonomia e emancipação do ser humano, colocando-o como um ator importante nesse processo, isto é, a capacidade de desenvolver habilidades também permite questionar os modelos vigentes na sociedade, direcionando o desenvolvimento e evidenciando mudanças necessárias.
{"title":"importância da educação no subdesenvolvimento furtadiano","authors":"Jéssica Yume Nagasaki, Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis, Leticia Aparecida Delfino Dias, Maiely Amaral dos Santos","doi":"10.48159/revistadoidcc.v6n2.e034","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n2.e034","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo analisar a importância e o enfoque da educação no subdesenvolvimento furtadiano. Nessa perspectiva, o subdesenvolvimento, não se traduz em etapa obrigatória, pelo contrário, trata-se de um processo histórico e autônomo de cada país, para serem considerados desenvolvidos, o que implica na divisão global entre países desenvolvidos e subdesenvolvidos. Aproximando o quesito educação e subdesenvolvimento têm-se o caráter cultural, cuja autonomia e a criatividade devem ser inerentes neste processo, em que o ser humano aprimora suas habilidades e potencialidades para estabelecer um conhecimento que possibilite colaborar com a estrutura interna do país. O Brasil, considerado um país subdesenvolvido, tem diversos aspectos a serem repensados, o qual inclui identificar em que momento e em que circunstância o elemento educação viabiliza pensar formas que coadunem com o desenvolvimento econômico social, levando em consideração que mesmo com ênfase histórico-econômico, o pensamento social e educacional sofre clivagens. Para a realização da pesquisa utilizou-se investigações bibliográficas no qual foram selecionados artigos publicados com as principais temáticas: \"subdesenvolvimento\", \"educação\", “desenvolvimento” e \"pensamento social\", conectam-se com a metodologia histórico-estrutural do marco teórico. Como resultado, têm-se que a educação não é tida como o principal aspecto, mas permeia e serve de âncora no processo, pois tem incidência direta na autonomia e emancipação do ser humano, colocando-o como um ator importante nesse processo, isto é, a capacidade de desenvolver habilidades também permite questionar os modelos vigentes na sociedade, direcionando o desenvolvimento e evidenciando mudanças necessárias.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47110366","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-01-23DOI: 10.48159/revistadoidcc.v6n2.e037
D. Siqueira, Vivian Ayumi Iwai Ridão
Com o advento da ADIN nº.4.275/2018, houve a possibilidade de que pessoas trangêneros, pudessem retificar o assentamento de registro civil sem a necessidade de realização de cirurgias de redesignação sexual e em cartórios extrajudiciais. Embora seja um importante avanço no reconhecimento de direitos à comunidade LGBTQIA+, tal questão não contemplou às crianças e adolescentes trans, o qual, encontram-se em um verdadeiro limbo jurídico para terem sua identidade autopercebida reconhecida pelo Estado, o que, contribui ainda mais para a marginalização da comunidade em todo o Brasil. Dessa forma, objetiva-se com o presente estudo, analisar a possibilidade de reconhecimento da identidade autopercebida do menor trans, limitando o poder de família, em decorrência do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente trangênero. Para encontrar tais respostas, utilizou-se como percurso metodológico o hipotético dedutivo mediante pesquisa bibliográfica, com o intuito de explicar a lacuna legislativa encontrada. Verificou-se que há a possibilidade de limitação do poder de família, em virtude do melhor interesse do menor trans, que, possui proteção integral o qual abrange todas as necessidades do ser humano para que seja garantido o pleno desenvolvimento de sua personalidade.
{"title":"retificação do nome e gênero da criança e do adolescente transgênero à luz dos direitos da personalidade","authors":"D. Siqueira, Vivian Ayumi Iwai Ridão","doi":"10.48159/revistadoidcc.v6n2.e037","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n2.e037","url":null,"abstract":"Com o advento da ADIN nº.4.275/2018, houve a possibilidade de que pessoas trangêneros, pudessem retificar o assentamento de registro civil sem a necessidade de realização de cirurgias de redesignação sexual e em cartórios extrajudiciais. Embora seja um importante avanço no reconhecimento de direitos à comunidade LGBTQIA+, tal questão não contemplou às crianças e adolescentes trans, o qual, encontram-se em um verdadeiro limbo jurídico para terem sua identidade autopercebida reconhecida pelo Estado, o que, contribui ainda mais para a marginalização da comunidade em todo o Brasil. Dessa forma, objetiva-se com o presente estudo, analisar a possibilidade de reconhecimento da identidade autopercebida do menor trans, limitando o poder de família, em decorrência do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente trangênero. Para encontrar tais respostas, utilizou-se como percurso metodológico o hipotético dedutivo mediante pesquisa bibliográfica, com o intuito de explicar a lacuna legislativa encontrada. Verificou-se que há a possibilidade de limitação do poder de família, em virtude do melhor interesse do menor trans, que, possui proteção integral o qual abrange todas as necessidades do ser humano para que seja garantido o pleno desenvolvimento de sua personalidade.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47634703","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-01-23DOI: 10.48159/revistadoidcc.v6n2.e031
Cinthya Santos, João Felipe Da Silva Fleury, Ana Valéria de Jesus Ribeiro Miranda, Humberto César Machado
O tema do presente artigo em foco na busca pela visão doutrinária do conceito de conflito. O tema tem como objetivo, fazer uma análise crítica sobre o conteúdo explorado por vários autores, a respeito do assunto, e verificar a representação social dos sujeitos da pesquisa. Metodologicamente, fez uma pesquisa bibliográfica, foram escolhidos quatro autores de renome nacional que em suas obras perfazem a definição do tema principal. A partir da utilização da análise de conteúdo se fez a discussão dos resultados tratados no Software Iramuteq, que gerou uma possível representatividade por parte dos nobres doutores acerca da ideia proposta. O texto foi dividido em duas partes, na primeira fez a pesquisa bibliográfica onde se caracterizou o que é conflito, Representação Social e depois a abordagem da Análise de Conteúdo. Por fim, a discussão dos resultados, onde se analisou os quatro trechos de cada autor, através do programa, acima citado, que gerou a árvore máxima a nuvem de palavras. Concluiu-se por fim, que o conflito é uma relação diferente de ideias, geradas interpessoalmente e que precisa ser solucionada, resolvida, para a boa convivência em sociedade.
{"title":"Visão doutrinária do conflito:","authors":"Cinthya Santos, João Felipe Da Silva Fleury, Ana Valéria de Jesus Ribeiro Miranda, Humberto César Machado","doi":"10.48159/revistadoidcc.v6n2.e031","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n2.e031","url":null,"abstract":"O tema do presente artigo em foco na busca pela visão doutrinária do conceito de conflito. O tema tem como objetivo, fazer uma análise crítica sobre o conteúdo explorado por vários autores, a respeito do assunto, e verificar a representação social dos sujeitos da pesquisa. Metodologicamente, fez uma pesquisa bibliográfica, foram escolhidos quatro autores de renome nacional que em suas obras perfazem a definição do tema principal. A partir da utilização da análise de conteúdo se fez a discussão dos resultados tratados no Software Iramuteq, que gerou uma possível representatividade por parte dos nobres doutores acerca da ideia proposta. O texto foi dividido em duas partes, na primeira fez a pesquisa bibliográfica onde se caracterizou o que é conflito, Representação Social e depois a abordagem da Análise de Conteúdo. Por fim, a discussão dos resultados, onde se analisou os quatro trechos de cada autor, através do programa, acima citado, que gerou a árvore máxima a nuvem de palavras. Concluiu-se por fim, que o conflito é uma relação diferente de ideias, geradas interpessoalmente e que precisa ser solucionada, resolvida, para a boa convivência em sociedade.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47397457","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-01-23DOI: 10.48159/revistadoidcc.v6n2.e044
Ana Carolina Prodorutti Alves, Giovanni Da Silva Corralo
A presente pesquisa estuda a liberdade de expressão no Brasil e a censura, com foco nas manifestações artísticas ocorridas nos últimos anos. Um dos cernes do Estado Democrático de Direito é a liberdade de expressão, a permitir que todas as pessoas tenham o direito de manifestar as suas opiniões livremente através de qualquer forma de expressão artística. É por essa razão que a repercussão social e jurídica da exposição Queermuseu e outras exibições ainda possuem importância e merecem a atenção do mundo jurídico, especialmente a compreensão dos limites à liberdade de expressão artística no direito brasileiro – problema atacado. Para tanto, estudam-se os direitos fundamentais e seus limites, bem como a liberdade de expressão artística como manifestação do pensamento, o que permite a compreensão da exposição Queermuseu e outras exibições e o papel que o Estado deve desempenhar. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, a confirmar, na conclusão, a hipótese que o Estado deve garantir, através da atuação de todos os poderes em todos os níveis da Federação, a liberdade de manifestação artística, o que somente pode ser mitigado diante da colisão com outros direitos fundamentais, o que não ocorreu nas exposições analisadas.
{"title":"Censura e liberdade de expressão","authors":"Ana Carolina Prodorutti Alves, Giovanni Da Silva Corralo","doi":"10.48159/revistadoidcc.v6n2.e044","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n2.e044","url":null,"abstract":"A presente pesquisa estuda a liberdade de expressão no Brasil e a censura, com foco nas manifestações artísticas ocorridas nos últimos anos. Um dos cernes do Estado Democrático de Direito é a liberdade de expressão, a permitir que todas as pessoas tenham o direito de manifestar as suas opiniões livremente através de qualquer forma de expressão artística. É por essa razão que a repercussão social e jurídica da exposição Queermuseu e outras exibições ainda possuem importância e merecem a atenção do mundo jurídico, especialmente a compreensão dos limites à liberdade de expressão artística no direito brasileiro – problema atacado. Para tanto, estudam-se os direitos fundamentais e seus limites, bem como a liberdade de expressão artística como manifestação do pensamento, o que permite a compreensão da exposição Queermuseu e outras exibições e o papel que o Estado deve desempenhar. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, a confirmar, na conclusão, a hipótese que o Estado deve garantir, através da atuação de todos os poderes em todos os níveis da Federação, a liberdade de manifestação artística, o que somente pode ser mitigado diante da colisão com outros direitos fundamentais, o que não ocorreu nas exposições analisadas.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45347431","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-01-23DOI: 10.48159/revistadoidcc.v6n2.e041
C. R. Cunha, Vitória Cambuhy Caetano
Com o advento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), as relações sociais e, consequentemente, trabalhistas, precisaram adaptar-se ao novo normal. O trabalho desenvolvido de maneira remota configurou-se a solução mais viável para a manutenção do emprego e da renda do trabalhador. Contudo, nem todas as profissões podem ser desenvolvidas remotamente. Dentre as leis, decretos e medidas provisórias promulgadas com o intuito de regular a situação laboral em meio à crise emergencial provocada pela COVID-19, a Lei nº. 14.151/2021 mostra-se a mais atual e especial em relação às gestantes. O presente artigo visa analisar a aplicação e problemática desta lei, especialmente no que tange à responsabilidade pela remuneração da gestante impossibilitada de desenvolver seu trabalho remotamente.
{"title":"lei nº. 14.151/2021 e os impactos na remuneração da empregada gestante afastada","authors":"C. R. Cunha, Vitória Cambuhy Caetano","doi":"10.48159/revistadoidcc.v6n2.e041","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n2.e041","url":null,"abstract":"Com o advento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), as relações sociais e, consequentemente, trabalhistas, precisaram adaptar-se ao novo normal. O trabalho desenvolvido de maneira remota configurou-se a solução mais viável para a manutenção do emprego e da renda do trabalhador. Contudo, nem todas as profissões podem ser desenvolvidas remotamente. Dentre as leis, decretos e medidas provisórias promulgadas com o intuito de regular a situação laboral em meio à crise emergencial provocada pela COVID-19, a Lei nº. 14.151/2021 mostra-se a mais atual e especial em relação às gestantes. O presente artigo visa analisar a aplicação e problemática desta lei, especialmente no que tange à responsabilidade pela remuneração da gestante impossibilitada de desenvolver seu trabalho remotamente.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46083128","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-02DOI: 10.48159/revistadoidcc.v6n1.e022
Cinthya Santos
A pesquisa realizada sobre a Dignidade da pessoa humana, que está interligada a um Macroprojeto, cujo tema é a Constituição Federal, os Direitos Fundamentais e a Representação Social trouxe uma perspectiva na visão dos estudantes universitários e sua representação social. Foi estudado o princípio universal da dignidade, seu contexto histórico e conceitual. Na parte prática foi realizada uma entrevista para saber a representação social dos acadêmicos, dos cursos de Direito, Ciências Biológicas e Agronomia, da Unidade Palmeiras de Goiás da Universidade Estadual de Goiás. O estudo também analisou, utilizando-se a teoria das Representações Sociais, qual o significado desse princípio para os estudantes dos cursos acima citados, tanto na perspectiva social, do ser humano em si, quanto na atuação do Estado, como cumpridor dos preceitos da Constituição Federal e como defensor do interesse público. O estudo realizado usou como metodologia uma pesquisa de caráter qualitativo e quantitativo, a pesquisa bibliográfica, que foi construída através das obras de grandes doutrinadores do direito, bem como os preceitos da própria Declaração dos Direitos do homem, documento instituído pela Organização das Nações Unidas – ONU, em 1948. Foi feito um levantamento amostral através da aplicação de um instrumento de coleta de dados, com a participação de 137 participantes divididos da seguinte maneira: 62 alunos do curso de direito, 40 alunos do curso de Ciências biológicas e por fim 35 alunos do curso de Agronomia. As contribuições científicas alcançadas com esse estudo foi o surgimento de uma suposta representação social dos acadêmicos em relação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Através do levantamento de dados foi possível perceber que os acadêmicos têm uma percepção de que a dignidade se refere a cinco palavras, que foram mais evocadas por eles, “igualdade”, “Respeito”, “Direito”, “Condições” e “Solidariedade”. A partir desse resultado foi realizada uma análise e chegou-se à conclusão que os participantes do estudo creem que para que se haja dignidade é necessário ter igualdade, tratar todos em conformidade com a lei, em igualdade de condições. É preciso também respeitar os direitos e dar as condições mínimas que são necessárias para a manutenção da vida dos mais necessitados. A isso se conjuga a solidariedade, esta que deve partir do Estado, um dos objetivos da República Federativa do Brasil, mas também da sociedade, ou seja, é necessário ter uma sociedade justa e solidária.
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