Pub Date : 2021-12-02DOI: 10.48159/revistadoidcc.v6n1.e025
Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, M. Chini, Milena Cereser da Rosa
A pesquisa tem como objeto a problemática envolvendo a efetivação de garantias fundamentais, constitucionalmente previstas, aos indivíduos monitorados eletronicamente. Como hipótese inicial percebe-se que muitas garantias fundamentais, embora constitucionalmente previstas, não são devidamente efetivadas aos indivíduos monitorados eletronicamente, gerando assim, prejuízos tanto aos apenados sujeitos à medida quanto aos seus familiares e sociedade em geral. Importante ressaltar que no Brasil, a tecnologia de monitoração eletrônica somente foi implementada no ano de 2010, com o advento da Lei Federal nº12.258/2010 que, por sua vez, alterou o Código Penal e a Lei de Execução Penal, incluindo a possibilidade de monitoração eletrônica à legislação brasileira, em casos de prisão domiciliar e saída temporária no regime semiaberto, sendo então uma alternativa positiva para o desencarceramento e reinserção social. O objetivo visa contribuir para as discussões relacionadas ao tema, trazendo visibilidade a medida e as dificuldades enfrentadas, possibilitando então, colaborar com perspectivas mais ativas de efetivação de garantias fundamentais aos indivíduos monitorados. À vista disso, com uma abordagem metodológica hipotético-dedutiva, com análise bibliográfica e legislativa, objetiva-se inicialmente realizar uma descrição sobre a medida da monitoração eletrônica desde sua origem até o início de sua utilização no Brasil para posteriormente, realizar breve exame da situação do instituto em relação à efetivação de garantias fundamentais previstas aos indivíduos vinculados à monitoração no país. Os resultados obtidos com a pesquisa confirmaram a hipótese inicial tendo em vista que a monitoração eletrônica resta prejudicada pela falta de implementação de políticas públicas voltadas ao cumprimento das garantias fundamentais aos apenados.
{"title":"Tecnologia de monitoração eletrônica de pessoas no Brasil","authors":"Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, M. Chini, Milena Cereser da Rosa","doi":"10.48159/revistadoidcc.v6n1.e025","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n1.e025","url":null,"abstract":"A pesquisa tem como objeto a problemática envolvendo a efetivação de garantias fundamentais, constitucionalmente previstas, aos indivíduos monitorados eletronicamente. Como hipótese inicial percebe-se que muitas garantias fundamentais, embora constitucionalmente previstas, não são devidamente efetivadas aos indivíduos monitorados eletronicamente, gerando assim, prejuízos tanto aos apenados sujeitos à medida quanto aos seus familiares e sociedade em geral. Importante ressaltar que no Brasil, a tecnologia de monitoração eletrônica somente foi implementada no ano de 2010, com o advento da Lei Federal nº12.258/2010 que, por sua vez, alterou o Código Penal e a Lei de Execução Penal, incluindo a possibilidade de monitoração eletrônica à legislação brasileira, em casos de prisão domiciliar e saída temporária no regime semiaberto, sendo então uma alternativa positiva para o desencarceramento e reinserção social. O objetivo visa contribuir para as discussões relacionadas ao tema, trazendo visibilidade a medida e as dificuldades enfrentadas, possibilitando então, colaborar com perspectivas mais ativas de efetivação de garantias fundamentais aos indivíduos monitorados. À vista disso, com uma abordagem metodológica hipotético-dedutiva, com análise bibliográfica e legislativa, objetiva-se inicialmente realizar uma descrição sobre a medida da monitoração eletrônica desde sua origem até o início de sua utilização no Brasil para posteriormente, realizar breve exame da situação do instituto em relação à efetivação de garantias fundamentais previstas aos indivíduos vinculados à monitoração no país. Os resultados obtidos com a pesquisa confirmaram a hipótese inicial tendo em vista que a monitoração eletrônica resta prejudicada pela falta de implementação de políticas públicas voltadas ao cumprimento das garantias fundamentais aos apenados.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46553373","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-01DOI: 10.48159/revistadoidcc.v6n1.e016
Cinthya Santos, Ana Valéria Miranda de Jesus Ribeiro, Humberto César Machado, Renata Assunpcao Marmori Crucciolli
O presente tema buscou estudar a respeito da Representação Social dos Estudantes de Direito e profissionais que atuam na área jurídica, em uma análise do ensino jurídico no Brasil. A problemática levantada baseou-se na evolução e no sistema representacional dos entrevistados, diante da realidade dos cursos de bacharelado, na atualidade. Fez-se uma pesquisa bibliográfica, por meio da qual se apresentou a evolução do ensino do Direito no mundo, principalmente na Europa e no Brasil. Em um segundo momento, analisou-se a teoria da psicologia social, acima especificada, mediante seu conceito e sua abordagem histórica. Por fim, pautou-se na discussão dos resultados, coletados na pesquisa de campo, em que houve a participação de 108 sujeitos, divididos entre acadêmicos, professores e juristas. As respostas foram tratadas no software Iramuteq, chegando-se ao possível núcleo central que se refere ao formalismo, à lei, à justiça e a ser bacharel. Em uma análise minuciosa, chegou-se à conclusão de que as pessoas que participaram do estudo representam o ensino jurídico no Brasil como um curso formal, em que são ensinadas somente as leis e a doutrina. Mas, ao mesmo tempo, para aqueles que buscam a justiça, é preciso cursá-lo para tornar-se um bacharel. Por meio do exercício da profissão é que se acionará o Judiciário, em busca do que é justo.
{"title":"representação social dos estudantes de direito e dos profissionais da área jurídica na perspectiva do ensino jurídico no Brasil","authors":"Cinthya Santos, Ana Valéria Miranda de Jesus Ribeiro, Humberto César Machado, Renata Assunpcao Marmori Crucciolli","doi":"10.48159/revistadoidcc.v6n1.e016","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n1.e016","url":null,"abstract":"O presente tema buscou estudar a respeito da Representação Social dos Estudantes de Direito e profissionais que atuam na área jurídica, em uma análise do ensino jurídico no Brasil. A problemática levantada baseou-se na evolução e no sistema representacional dos entrevistados, diante da realidade dos cursos de bacharelado, na atualidade. Fez-se uma pesquisa bibliográfica, por meio da qual se apresentou a evolução do ensino do Direito no mundo, principalmente na Europa e no Brasil. Em um segundo momento, analisou-se a teoria da psicologia social, acima especificada, mediante seu conceito e sua abordagem histórica. Por fim, pautou-se na discussão dos resultados, coletados na pesquisa de campo, em que houve a participação de 108 sujeitos, divididos entre acadêmicos, professores e juristas. As respostas foram tratadas no software Iramuteq, chegando-se ao possível núcleo central que se refere ao formalismo, à lei, à justiça e a ser bacharel. Em uma análise minuciosa, chegou-se à conclusão de que as pessoas que participaram do estudo representam o ensino jurídico no Brasil como um curso formal, em que são ensinadas somente as leis e a doutrina. Mas, ao mesmo tempo, para aqueles que buscam a justiça, é preciso cursá-lo para tornar-se um bacharel. Por meio do exercício da profissão é que se acionará o Judiciário, em busca do que é justo.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45638377","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-01DOI: 10.48159/revistadoidcc.v6n1.e017
Marco Antônio César Villatore, Thiago Azizo Denardi Ibagy
Este estudo analisa o fim da execução ex officio, como regra geral, no Processo do Trabalho após a Lei 13.467/2017. Busca-se, aqui, analisar a seguinte problemática: a nova redação do art. 878 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permite a execução de ofício pelo juiz do trabalho apenas quando as partes não estiverem devidamente assistidas por advogados. Consoante as peculiaridades do processo trabalhista, bem como a natureza alimentar de suas verbas e as outras disposições constitucionais, infraconstitucionais e internacionais que versem sobre o tema, quais argumentos podem ser considerados em favor da execução de ofício pelo juiz? Procura-se, de maneira geral, contextualizar a alteração da execução no Processo do Trabalho decorrente da Reforma Trabalhista, e apresentar os argumentos favoráveis à execução de ofício pelo magistrado, como preliminarmente à Reforma. Por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com a utilização do método dedutivo, conclui-se, por uma interpretação teleológica, lógico-racional e sistemática que, em que pese o texto que a Reforma Trabalhista tenha dado ao art. 878 da CLT, retirando, como regra geral, a possibilidade da execução de ofício pelo magistrado, segue viável a execução ex officio no Processo do Trabalho, mesmo que a parte exequente esteja assistida por advogado.
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Pub Date : 2020-12-30DOI: 10.48159/revistadoidcc.v5n2.fachin
Zulmar Fachin
A Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC) apresenta, neste ato, seu v. 6, n. 2. Há três anos seguidos e ininterruptos, a revista é publicada semestralmente, embora sua origem seja bastante antiga, remontando às publicações realizadas ainda em 2005. O IDCC é fruto de um ideário academicamente elevado. Ao longo de quase 20 anos, constituiu-se em um privilegiado espaço de reflexões, estudos e debates acadêmicos inovadores. Nessa trajetória no tempo, merece destaque a realização de 41 cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, 19 Congressos de abrangência nacional e 17 encontros científicos. Tudo isso gerou publicações de livros, revistas, anais e cadernos de resumos, ficando registrada, assim, boa parte do vasto trabalho realizado. Ao longo desses anos, o Instituto foi reunindo em seu entorno um número expressivo de destacados juristas do Brasil e do exterior, alguns dos quais com atuações marcantes da Pós-Graduação Stricto Sensu e na própria CAPES (área do Direito). Diante da imensa contribuição acadêmica recebida, o IDCC enaltece os seus Membros Honorários: Alberto de Paula Machado (OAB Nacional), Carlos Mário da Silva Velloso (STF), Dalmo de Abreu Dallari (USP), Flávio Pansieri (ABDConst), Francesco Rubino (Itália), Francisco Rezek (STF), Gonçalo de Melo Bandeira (Portugal), José Augusto Delgado (STJ), J. J. Gomes Canotilho (Portugal), Luiz Alberto David Araujo (PUCSP), Luiz Edson Fachin (STF), Luís Roberto Barroso (STF), Michele Carducci (Itália), Nely Lopes Casali (UEL), Paulo Ferreira da Cunha (Portugal), Pietro Lora Jesús Alarcón (PUCSP) e René Ariel Dotti (UFPR). A partir deste momento, em uma perspectiva estritamente acadêmica, a Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania passa a estar inserida em um projeto de desenvolvimento do Programa de Mestrado Profissional em "Direito, Sociedade e Tecnologias", da Escola de Direito das Faculdades Londrina, o qual foi aprovado pela CAPES, neste ano de 2020. Neste sentido, ela pretende ser depositária de pesquisas realizadas na Pós-Graduação Stricto Sensu, cujos resultados para a Ciência tem sido marcantes em nosso País, embora ainda reste muito a ser feito. A revista reafirma seu inarredável comprometimento científico. Em todas as edições até aqui produzidas, constam, em cada volume, 14 artigos (sendo 7 internos e, igualmente, 7 externos), todos elaborados por, pelo menos, um Professor Doutor. Desse modo, a revista tem recebido contribuições científicas importantes de pesquisadores de diversos estados da Federação e do Distrito Federal. O intercâmbio de conhecimentos e o diálogo com os mais variados núcleos de estudos e pesquisas contribuem para a democratização do conhecimento científico. Nesse contexto, as revistas científicas cumprem papel de extraordinária importância para disseminação do conhecimento científico produzido. Vale registrar, por fim, que o ano de 2020 ficará, indelevelmente, marcado na lembrança e na alma de cada pessoa, tanto no Brasil como ao
在本法案中，加拿大宪法研究所（IDCC）提出了其第6条第2款。该杂志连续三年不间断地每六个月出版一次，尽管它的起源很早，可以追溯到2005年的出版物。IDCC是学术高度意识形态的结果。近20年来，它一直是一个思考、研究和创新学术辩论的特权空间。在这一时间轨迹中，41门Lato Sensu研究生课程、19次全国代表大会和17次科学会议值得强调。所有这些都产生了书籍、杂志、编年史和抽象笔记本的出版物，从而记录了所进行的大量工作。这些年来，该研究所聚集了来自巴西和国外的大量杰出法学家，其中一些人在Stricto Sensu研究生项目和CAPES本身（法律领域）表现突出。鉴于获得的巨大学术贡献，IDCC赞扬了其荣誉成员：Alberto de Paula Machado（OAB Nacional）、Carlos Mário da Silva Velloso（STF）、Dalmo de Abreu Dallari（USP）、Flávio Pansieri（ABDConst）、Francesco Rubino（意大利）、Francisco Rezek，Luiz Alberto David Araujo（葡萄牙足球俱乐部）、Luiz Edson Fachin（STF）、Luís Roberto Barroso（STF.）、Michele Carducci（意大利）、Nely Lopes Casali（UEL）、Paulo Ferreira da Cunha（葡萄牙）、Pietro Lora Jesús Alarcón（葡萄牙足球协会）和RenéAriel Dotti（UFPR）。从这一刻起，从严格的学术角度来看，Cidadania宪法研究所成为Faculdades Londrina法学院“法律、社会和技术”专业硕士课程开发项目的一部分，该项目于2020年获得了CAPES的批准。从这个意义上说，它打算成为Stricto Sensu研究生项目研究的保存人，该项目的科学成果在我国取得了显著成绩，尽管还有很多工作要做。该杂志重申其坚定不移的科学承诺。在迄今为止出版的所有版本中，每卷共收录了14篇文章（7篇内部文章和7篇外部文章），所有文章都由至少一位博士教授撰写。因此，该杂志收到了来自联邦几个州和联邦区的研究人员的重要科学贡献。与各种各样的研究和研究核心进行知识交流和对话，有助于科学知识的民主化。在这种背景下，科学期刊在传播所产生的科学知识方面发挥着极其重要的作用。最后，值得注意的是，2020年将在巴西和世界各地的每个人的记忆和灵魂中留下不可磨灭的印记。这场已经并将继续收获人类生活和家庭破裂的大流行病将永远不会从我们每个人的记忆中抹去。必须再次重申——尽可能多地重申——科学在人和社会本身的质量发展中发挥着无与伦比的作用。我们感谢所有的教授和研究人员，他们为该杂志的另一个版本成为现实做出了贡献。隆德里纳（PR），2020年夏季。Zulmar Fachin教授博士编辑
{"title":"Editorial","authors":"Zulmar Fachin","doi":"10.48159/revistadoidcc.v5n2.fachin","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n2.fachin","url":null,"abstract":"A Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC) apresenta, neste ato, seu v. 6, n. 2. Há três anos seguidos e ininterruptos, a revista é publicada semestralmente, embora sua origem seja bastante antiga, remontando às publicações realizadas ainda em 2005. \u0000O IDCC é fruto de um ideário academicamente elevado. Ao longo de quase 20 anos, constituiu-se em um privilegiado espaço de reflexões, estudos e debates acadêmicos inovadores. Nessa trajetória no tempo, merece destaque a realização de 41 cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, 19 Congressos de abrangência nacional e 17 encontros científicos. Tudo isso gerou publicações de livros, revistas, anais e cadernos de resumos, ficando registrada, assim, boa parte do vasto trabalho realizado. \u0000Ao longo desses anos, o Instituto foi reunindo em seu entorno um número expressivo de destacados juristas do Brasil e do exterior, alguns dos quais com atuações marcantes da Pós-Graduação Stricto Sensu e na própria CAPES (área do Direito). Diante da imensa contribuição acadêmica recebida, o IDCC enaltece os seus Membros Honorários: Alberto de Paula Machado (OAB Nacional), Carlos Mário da Silva Velloso (STF), Dalmo de Abreu Dallari (USP), Flávio Pansieri (ABDConst), Francesco Rubino (Itália), Francisco Rezek (STF), Gonçalo de Melo Bandeira (Portugal), José Augusto Delgado (STJ), J. J. Gomes Canotilho (Portugal), Luiz Alberto David Araujo (PUCSP), Luiz Edson Fachin (STF), Luís Roberto Barroso (STF), Michele Carducci (Itália), Nely Lopes Casali (UEL), Paulo Ferreira da Cunha (Portugal), Pietro Lora Jesús Alarcón (PUCSP) e René Ariel Dotti (UFPR). \u0000A partir deste momento, em uma perspectiva estritamente acadêmica, a Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania passa a estar inserida em um projeto de desenvolvimento do Programa de Mestrado Profissional em \"Direito, Sociedade e Tecnologias\", da Escola de Direito das Faculdades Londrina, o qual foi aprovado pela CAPES, neste ano de 2020. Neste sentido, ela pretende ser depositária de pesquisas realizadas na Pós-Graduação Stricto Sensu, cujos resultados para a Ciência tem sido marcantes em nosso País, embora ainda reste muito a ser feito. \u0000A revista reafirma seu inarredável comprometimento científico. Em todas as edições até aqui produzidas, constam, em cada volume, 14 artigos (sendo 7 internos e, igualmente, 7 externos), todos elaborados por, pelo menos, um Professor Doutor. Desse modo, a revista tem recebido contribuições científicas importantes de pesquisadores de diversos estados da Federação e do Distrito Federal. O intercâmbio de conhecimentos e o diálogo com os mais variados núcleos de estudos e pesquisas contribuem para a democratização do conhecimento científico. Nesse contexto, as revistas científicas cumprem papel de extraordinária importância para disseminação do conhecimento científico produzido. \u0000Vale registrar, por fim, que o ano de 2020 ficará, indelevelmente, marcado na lembrança e na alma de cada pessoa, tanto no Brasil como ao","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45954898","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-12-30DOI: 10.48159/revistadoidcc.v5n2.issonaga.silva
Patricia Etsuko Issonaga, Deise Marcelino Silva
O artigo analisa os aspectos conceituais, tecnológicos e sociais da implementação da tiny house no Brasil. Parte-se da ideia segundo a qual a casa minúscula é uma inovação que pode ser colocada à disposição como opção sustentável de habitação nos municípios brasileiros. Pretende-se ressaltar as complexidades e interdependências da habitação em tiny house a partir da análise da legislação vigente. Trata-se de pesquisa bibliográfica relevante frente à efetividade dos direitos fundamentais consubstanciados no direito à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ademais, o estudo leva em consideração o princípio da solidariedade e do desenvolvimento sustentável como paradigma para os processos de inovação e tecnologia. O resultado obtido aponta que a tiny house compreendida como habitação sustentável é um importante instrumento para valorização do direito à propriedade, mediante o desafio da necessidade de adequação das normas do ordenamento jurídico brasileiro.
{"title":"Aspectos tecnológicos da “tiny house” e sua regulamentação no Brasil frente à sustentabilidade socioambiental","authors":"Patricia Etsuko Issonaga, Deise Marcelino Silva","doi":"10.48159/revistadoidcc.v5n2.issonaga.silva","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n2.issonaga.silva","url":null,"abstract":"O artigo analisa os aspectos conceituais, tecnológicos e sociais da implementação da tiny house no Brasil. Parte-se da ideia segundo a qual a casa minúscula é uma inovação que pode ser colocada à disposição como opção sustentável de habitação nos municípios brasileiros. Pretende-se ressaltar as complexidades e interdependências da habitação em tiny house a partir da análise da legislação vigente. Trata-se de pesquisa bibliográfica relevante frente à efetividade dos direitos fundamentais consubstanciados no direito à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ademais, o estudo leva em consideração o princípio da solidariedade e do desenvolvimento sustentável como paradigma para os processos de inovação e tecnologia. O resultado obtido aponta que a tiny house compreendida como habitação sustentável é um importante instrumento para valorização do direito à propriedade, mediante o desafio da necessidade de adequação das normas do ordenamento jurídico brasileiro.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44697846","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-12-30DOI: 10.48159/revistadoidcc.v5n2.ferreira
Adriano Fernandes Ferreira
O presente artigo propõe-se a analisar o instituto da interpretação analógica aplicada à regulamentação do direito de visitas aos animais domésticos após a separação, levando em consideração a posição do Superior Tribunal de Justiça, que em decisão inédita sobre o tema, no julgamento do REsp 1.797.175/SP, atribuiu dignidade e direitos aos animais não-humanos e à natureza, o que implica também no reconhecimento do seu status jurídico de sujeitos de direitos, bem como do projeto de lei da Câmara dos Deputados n° 27, de 2018, que prevê a aplicação da natureza sui generis aos mesmos. O divórcio causa transtornos entre o casal, filhos e os outros membros da família, incluídos aí os animais de estimação. A analogia usada na disputa sobre a forma de lidar com os animais de estimação em divórcios e dissoluções se dá com o instituto da guarda e da regulamentação de visitas que, muito embora tenha sido criado para a tutela de filhos menores, mostra-se adequado porque define questões, tais como a convivência, alimentos e manutenção dos incapazes, questões essas muito semelhantes à dos animais domésticos. Após análise da jurisprudência e dos projetos de lei é possível visualizar um movimento em direção da pacificação da situação da custódia dos animais de estimação quando ocorre a separação de seus tutores.
{"title":"analogia jurídica na aplicação da regulamentação de visitas aos animais de estimação após o divórcio ou a dissolução de união estável","authors":"Adriano Fernandes Ferreira","doi":"10.48159/revistadoidcc.v5n2.ferreira","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n2.ferreira","url":null,"abstract":"O presente artigo propõe-se a analisar o instituto da interpretação analógica aplicada à regulamentação do direito de visitas aos animais domésticos após a separação, levando em consideração a posição do Superior Tribunal de Justiça, que em decisão inédita sobre o tema, no julgamento do REsp 1.797.175/SP, atribuiu dignidade e direitos aos animais não-humanos e à natureza, o que implica também no reconhecimento do seu status jurídico de sujeitos de direitos, bem como do projeto de lei da Câmara dos Deputados n° 27, de 2018, que prevê a aplicação da natureza sui generis aos mesmos. O divórcio causa transtornos entre o casal, filhos e os outros membros da família, incluídos aí os animais de estimação. A analogia usada na disputa sobre a forma de lidar com os animais de estimação em divórcios e dissoluções se dá com o instituto da guarda e da regulamentação de visitas que, muito embora tenha sido criado para a tutela de filhos menores, mostra-se adequado porque define questões, tais como a convivência, alimentos e manutenção dos incapazes, questões essas muito semelhantes à dos animais domésticos. Após análise da jurisprudência e dos projetos de lei é possível visualizar um movimento em direção da pacificação da situação da custódia dos animais de estimação quando ocorre a separação de seus tutores.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44896183","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-12-30DOI: 10.48159/revistadoidcc.v5n2.pagliarini.teixeira
Alexandre Coutinho Pagliarini, M. Teixeira
O artigo tem por objetivo geral a análise do novo Direito Constitucional e a atuação do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas destinadas à proteção do consumidor. O texto discorre, previamente, sobre os aspectos gerais do novo Direito Constitucional, também denominado neoconstitucionalismo, e sua perspectiva no auxílio do desenvolvimento do sistema normativo para então versar, na sequência, sobre a consolidação constitucional e a judicialização da política no tocante à normatividade estatal e o posicionamento do Poder Judiciário frente ao resguardo da proteção do consumidor como um direito fundamental. Ao final, é possível verificar que a atuação jurisdicional para a efetivação de políticas públicas voltada à proteção do consumidor deve ocorrer sempre que houver violação à norma, a fim de que os consumidores possam ser socorridos pelo Poder Judiciário para o resguardo dos seus direitos e não fiquem marginalizados. Trata-se este estudo de análise empírico-teórica, com a utilização de metodologia qualitativa.
{"title":"novo direito constitucional de proteção ao consumidor","authors":"Alexandre Coutinho Pagliarini, M. Teixeira","doi":"10.48159/revistadoidcc.v5n2.pagliarini.teixeira","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n2.pagliarini.teixeira","url":null,"abstract":"O artigo tem por objetivo geral a análise do novo Direito Constitucional e a atuação do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas destinadas à proteção do consumidor. O texto discorre, previamente, sobre os aspectos gerais do novo Direito Constitucional, também denominado neoconstitucionalismo, e sua perspectiva no auxílio do desenvolvimento do sistema normativo para então versar, na sequência, sobre a consolidação constitucional e a judicialização da política no tocante à normatividade estatal e o posicionamento do Poder Judiciário frente ao resguardo da proteção do consumidor como um direito fundamental. Ao final, é possível verificar que a atuação jurisdicional para a efetivação de políticas públicas voltada à proteção do consumidor deve ocorrer sempre que houver violação à norma, a fim de que os consumidores possam ser socorridos pelo Poder Judiciário para o resguardo dos seus direitos e não fiquem marginalizados. Trata-se este estudo de análise empírico-teórica, com a utilização de metodologia qualitativa.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":"18 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70562417","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-12-30DOI: 10.48159/revistadoidcc.v5n2.matte.cordazzo
Michele Kuchar Matte, Karine Cordazzo
Este trabalho apresenta uma análise sobre a prática criminosa conhecida popularmente como “fraude da locadora”, ela consiste em um cliente alugar um carro de locadoras de veículos, para, a princípio, o utilizar e logo após tal veículo é dado como roubado, sendo comunicado tanto a locadora quanto a autoridade policial e não há devolução do bem. No entanto, o carro é utilizado para outros fins não legais. Assim, há dificuldades de caracterizar-se o crime, pois há muitas similaridades nos delitos de furto mediante fraude, estelionato e apropriação indébita. Foi utilizado a pesquisa bibliográfica e o estudo de julgados para a diferenciação, após análise mais aprofundada vê-se que o crime de furto mediante fraude é menos confundido. Nos outros dois crimes, há ainda muita discricionariedade do julgador. Conclui-se que tal discussão vem para facilitar o melhor direcionamento do crime imputado ao réu.
{"title":"“fraude da locadora” e suas implicações no direito penal","authors":"Michele Kuchar Matte, Karine Cordazzo","doi":"10.48159/revistadoidcc.v5n2.matte.cordazzo","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n2.matte.cordazzo","url":null,"abstract":"Este trabalho apresenta uma análise sobre a prática criminosa conhecida popularmente como “fraude da locadora”, ela consiste em um cliente alugar um carro de locadoras de veículos, para, a princípio, o utilizar e logo após tal veículo é dado como roubado, sendo comunicado tanto a locadora quanto a autoridade policial e não há devolução do bem. No entanto, o carro é utilizado para outros fins não legais. Assim, há dificuldades de caracterizar-se o crime, pois há muitas similaridades nos delitos de furto mediante fraude, estelionato e apropriação indébita. Foi utilizado a pesquisa bibliográfica e o estudo de julgados para a diferenciação, após análise mais aprofundada vê-se que o crime de furto mediante fraude é menos confundido. Nos outros dois crimes, há ainda muita discricionariedade do julgador. Conclui-se que tal discussão vem para facilitar o melhor direcionamento do crime imputado ao réu.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44420681","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-12-30DOI: 10.48159/revistadoidcc.v5n2.moraes.silva
Carlos Alexandre Moraes, Juliani Bruna Leite Silva
Diante da necessidade crescente de se olhar o Direito sob uma ótica internacionalizada, o presente artigo de natureza básica tem como objetivo analisar se é possível encarar o controle jurisdicional de convencionalidade, como um instrumento de proteção aos Direitos da Personalidade. É cógnito que os Direitos Humanos são alvo da salvaguarda pelo controle que compatibiliza normas internas com os tratados internacionais que versam sobre esses direitos, mas há a necessidade de observar se a referida conjuntura também se estende aos direitos de natureza personalíssima, tendo em conta a relevância que tais direitos possuem e a necessidade, que deles emerge, de discussões científicas sobre o tema. Dessa forma, por meio do método de abordagem hipotético-dedutivo e mediante a utilização do método de procedimento bibliográfico e observacional, é possível compreender primeiramente que, a proteção destinada aos Direitos Humanos por intermédio do controle de convencionalidade, também pode alcançar alguns Direitos da Personalidade e em segundo lugar, qual o arcabouço argumentativo para tanto.
{"title":"Para além dos direitos humanos","authors":"Carlos Alexandre Moraes, Juliani Bruna Leite Silva","doi":"10.48159/revistadoidcc.v5n2.moraes.silva","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n2.moraes.silva","url":null,"abstract":"Diante da necessidade crescente de se olhar o Direito sob uma ótica internacionalizada, o presente artigo de natureza básica tem como objetivo analisar se é possível encarar o controle jurisdicional de convencionalidade, como um instrumento de proteção aos Direitos da Personalidade. É cógnito que os Direitos Humanos são alvo da salvaguarda pelo controle que compatibiliza normas internas com os tratados internacionais que versam sobre esses direitos, mas há a necessidade de observar se a referida conjuntura também se estende aos direitos de natureza personalíssima, tendo em conta a relevância que tais direitos possuem e a necessidade, que deles emerge, de discussões científicas sobre o tema. Dessa forma, por meio do método de abordagem hipotético-dedutivo e mediante a utilização do método de procedimento bibliográfico e observacional, é possível compreender primeiramente que, a proteção destinada aos Direitos Humanos por intermédio do controle de convencionalidade, também pode alcançar alguns Direitos da Personalidade e em segundo lugar, qual o arcabouço argumentativo para tanto.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45590529","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-12-30DOI: 10.48159/revistadoidcc.v5n2.souzafilho.pereira
Miguel Rafael da Silva Souza Filho, Maria Marconiete Fernandes Pereira
O termo Compliance está cada vez mais evidente nas organizações como forma de cumprimento das normas relacionadas às suas atividades, interligado ao programa de integridade para fins de fortalecer os processos de governança corporativa e a sustentabilidade dos negócios. Esta pesquisa foi desenvolvida através de revisão bibliográfica com abordagem qualitativa, em uma operadora de plano de saúde do nordeste brasileiro. Para aprimorar sua gestão através da implementação do Compliance e ampliar os relacionamentos norteados pela ética e integridade, a operadora deve atender ao ambiente regulatório, prevenir e coibir a ocorrência de condutas ilícitas, incentivando a detecção e mitigação de seus riscos. O trabalho aborda propostas de soluções em que se optou pela execução das atividades por comissão específica multidisciplinar, estruturadas em nove pilares do programa de integridade. Por meio de técnicas de observação, através de checklist, identificou-se que operadora necessita gerir seus principais riscos e fortalecer seus controles internos, formalizando suas diretrizes por meio de políticas e realizando treinamentos constantes para garantir a efetividade de seu programa de integridade e consequentemente atender todos os requisitos da Resolução Normativa n°443/2019 da agência nacional de saúde suplementar (ANS).
{"title":"Compliance","authors":"Miguel Rafael da Silva Souza Filho, Maria Marconiete Fernandes Pereira","doi":"10.48159/revistadoidcc.v5n2.souzafilho.pereira","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n2.souzafilho.pereira","url":null,"abstract":"O termo Compliance está cada vez mais evidente nas organizações como forma de cumprimento das normas relacionadas às suas atividades, interligado ao programa de integridade para fins de fortalecer os processos de governança corporativa e a sustentabilidade dos negócios. Esta pesquisa foi desenvolvida através de revisão bibliográfica com abordagem qualitativa, em uma operadora de plano de saúde do nordeste brasileiro. Para aprimorar sua gestão através da implementação do Compliance e ampliar os relacionamentos norteados pela ética e integridade, a operadora deve atender ao ambiente regulatório, prevenir e coibir a ocorrência de condutas ilícitas, incentivando a detecção e mitigação de seus riscos. O trabalho aborda propostas de soluções em que se optou pela execução das atividades por comissão específica multidisciplinar, estruturadas em nove pilares do programa de integridade. Por meio de técnicas de observação, através de checklist, identificou-se que operadora necessita gerir seus principais riscos e fortalecer seus controles internos, formalizando suas diretrizes por meio de políticas e realizando treinamentos constantes para garantir a efetividade de seu programa de integridade e consequentemente atender todos os requisitos da Resolução Normativa n°443/2019 da agência nacional de saúde suplementar (ANS).","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":"6 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70562522","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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