Pub Date : 2021-12-02DOI: 10.48159/revistadoidcc.v6n1.e023
Edinilson Donisete Machado, Luna Stipp
A democracia foi reconhecida no Brasil como modelo político promissor e está estabelecida há mais de trinta anos, ocorre que as recentes transformações sociais têm questionado o seu potencial emancipatório e sob pressão o regime parece estar ameaçado por uma suposta “crise” que destaca a inadequação do establishment político. O populismo ressurge com mais vigor, alimentando o antagonismo entre o povo (bem) contra a elite (mal). Nesse contexto através do método indutivo e análise bibliográfica o objetivo do presente artigo foi resolver a seguinte questão: Como o populismo pode ser um reflexo da desconfiança da sociedade atual manifesta no antagonismo e como a própria democracia auxiliou seu renascimento e aprimoramento?
{"title":"Democracia e desconfiança","authors":"Edinilson Donisete Machado, Luna Stipp","doi":"10.48159/revistadoidcc.v6n1.e023","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n1.e023","url":null,"abstract":"A democracia foi reconhecida no Brasil como modelo político promissor e está estabelecida há mais de trinta anos, ocorre que as recentes transformações sociais têm questionado o seu potencial emancipatório e sob pressão o regime parece estar ameaçado por uma suposta “crise” que destaca a inadequação do establishment político. O populismo ressurge com mais vigor, alimentando o antagonismo entre o povo (bem) contra a elite (mal). Nesse contexto através do método indutivo e análise bibliográfica o objetivo do presente artigo foi resolver a seguinte questão: Como o populismo pode ser um reflexo da desconfiança da sociedade atual manifesta no antagonismo e como a própria democracia auxiliou seu renascimento e aprimoramento?","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47630095","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-02DOI: 10.48159/revistadoidcc.v6n1.e019
Ana Carolina Turquino Turatto, M. Müller
O presente artigo é uma reflexão sobre o conceito de felicidade pública em Hannah Arendt. A própria terminologia, por si só, é controversa quando se parte das categorias do pensamento político, influenciado desde Platão, que propõe que o fim último da política e da ação está além do domínio público. Arendt propõe, no entanto, que os fins do governo e da ação política seriam a promoção da felicidade da sociedade, felicidade esta compreendida como felicidade pública. Mas resta, ainda, a pergunta: o que significa felicidade pública para a autora? Para o desenvolvimento desse conceito, Arendt remete tanto à Revolução Americana — e o seu anseio de tornar todos participantes do governo comum — quanto à Revolução Francesa — e a sua ideia de liberdade pública e a possibilidade de participação dos assuntos políticos. A pesquisa valeu-se da revisão bibliográfica das obras de Arendt, especialmente dos textos Ação e a busca da felicidade e Sobre a revolução e de seus comentadores. Ao final se depreendeu que a noção de felicidade pública proposta por Arendt trata da felicidade da participação nas questões políticas, da possibilidade da reunião, da alegria do discurso, da possibilidade de persuadir e ser persuadido, enfim, felicidade pública é a liberdade pública do agir em conjunto.
{"title":"Hannah Arendt e o conceito de felicidade pública","authors":"Ana Carolina Turquino Turatto, M. Müller","doi":"10.48159/revistadoidcc.v6n1.e019","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n1.e019","url":null,"abstract":"O presente artigo é uma reflexão sobre o conceito de felicidade pública em Hannah Arendt. A própria terminologia, por si só, é controversa quando se parte das categorias do pensamento político, influenciado desde Platão, que propõe que o fim último da política e da ação está além do domínio público. Arendt propõe, no entanto, que os fins do governo e da ação política seriam a promoção da felicidade da sociedade, felicidade esta compreendida como felicidade pública. Mas resta, ainda, a pergunta: o que significa felicidade pública para a autora? Para o desenvolvimento desse conceito, Arendt remete tanto à Revolução Americana — e o seu anseio de tornar todos participantes do governo comum — quanto à Revolução Francesa — e a sua ideia de liberdade pública e a possibilidade de participação dos assuntos políticos. A pesquisa valeu-se da revisão bibliográfica das obras de Arendt, especialmente dos textos Ação e a busca da felicidade e Sobre a revolução e de seus comentadores. Ao final se depreendeu que a noção de felicidade pública proposta por Arendt trata da felicidade da participação nas questões políticas, da possibilidade da reunião, da alegria do discurso, da possibilidade de persuadir e ser persuadido, enfim, felicidade pública é a liberdade pública do agir em conjunto.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44453731","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-02DOI: 10.48159/revistadoidcc.v6n1.e027
Beatriz Caroline Fiaes
O presente artigo aborda a relação entre os direitos da personalidade e a identidade pessoal, aspecto fundamental para a formação e caracterização da individualidade do ser humano, uma vez que determina sua definição ontológica e seu relacionamento com os demais, e, portanto, merece ser tutelado como uma das prerrogativas da personalidade, embora não expresso no rol constitucional e civil. A pesquisa é desenvolvida no sentido de demonstrar que a identidade e a cultura, principalmente no que se refere aos povos indígenas, é determinante para a manifestação da dignidade da pessoa humana, considerada doutrinariamente como cláusula geral dos direitos da personalidade. Diante disso, aborda-se o direito a ser diferente como uma extensão dos direitos fundamentais de igualdade e liberdade. Isto posto, mediante o emprego do método dedutivo e por intermédio do procedimento bibliográfico, é razoável inferir que é essencial ao poder público e aos particulares o reconhecimento e o respeito pela identificação, autonomia, e elementos culturais das comunidades indígenas.
{"title":"reconhecimento da identidade cultural indígena e a proteção dos direitos da personalidade","authors":"Beatriz Caroline Fiaes","doi":"10.48159/revistadoidcc.v6n1.e027","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n1.e027","url":null,"abstract":"O presente artigo aborda a relação entre os direitos da personalidade e a identidade pessoal, aspecto fundamental para a formação e caracterização da individualidade do ser humano, uma vez que determina sua definição ontológica e seu relacionamento com os demais, e, portanto, merece ser tutelado como uma das prerrogativas da personalidade, embora não expresso no rol constitucional e civil. A pesquisa é desenvolvida no sentido de demonstrar que a identidade e a cultura, principalmente no que se refere aos povos indígenas, é determinante para a manifestação da dignidade da pessoa humana, considerada doutrinariamente como cláusula geral dos direitos da personalidade. Diante disso, aborda-se o direito a ser diferente como uma extensão dos direitos fundamentais de igualdade e liberdade. Isto posto, mediante o emprego do método dedutivo e por intermédio do procedimento bibliográfico, é razoável inferir que é essencial ao poder público e aos particulares o reconhecimento e o respeito pela identificação, autonomia, e elementos culturais das comunidades indígenas.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41445362","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
As mudanças sofridas pela Constituição e sua realização desde o Pós-Segunda Guerra Mundial se refletem também no exercício das principais funções do Estado como é o caso do Poder Judiciário. A sua ascensão nos últimos tempos desperta atenção e a necessidade de analisar o seu impacto na realização constitucional a partir da curiosidade sobre os seus limites. Utilizando-se da judicialização da saúde, esse artigo tem como objetivo dar respostas para a relação entre o dever de concretização da Constituição e os limites existentes à atuação do Supremo Tribunal Federal a partir de uma análise teórica e jurisprudencial sobre o tema.
{"title":"limites na aplicação do direito pelo Supremo Tribunal Federal","authors":"Juliana Cardoso Ribeiro Bastos, Alícia Cristóvão Pessetti","doi":"10.48159/revistadoidcc.v6n1.e024","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n1.e024","url":null,"abstract":"As mudanças sofridas pela Constituição e sua realização desde o Pós-Segunda Guerra Mundial se refletem também no exercício das principais funções do Estado como é o caso do Poder Judiciário. A sua ascensão nos últimos tempos desperta atenção e a necessidade de analisar o seu impacto na realização constitucional a partir da curiosidade sobre os seus limites. Utilizando-se da judicialização da saúde, esse artigo tem como objetivo dar respostas para a relação entre o dever de concretização da Constituição e os limites existentes à atuação do Supremo Tribunal Federal a partir de uma análise teórica e jurisprudencial sobre o tema.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45153339","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-02DOI: 10.48159/revistadoidcc.v6n1.e020
Rômulo De Aguiar Araújo
A compreensão do problema do sistema carcerário brasileiro depende da compreensão do estado de coisas inconstitucional que se vê instalado nele há anos. A ADPF n. 347 vem a discutindo o tema desde 2015 e com a Pandemia em função do Covid-19, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ e ADPF 684, vieram para reforçar a necessidade da promoção da igualdade do preso e sua visibilidade social como forma de prover a ele o direito a uma pena realmente aplicada diretamente proporcional àquela prevista em lei e sentença, como forma de proteção de sua vida nestes tempos difíceis de doença generalizada.
{"title":"Pena legal x pena real","authors":"Rômulo De Aguiar Araújo","doi":"10.48159/revistadoidcc.v6n1.e020","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n1.e020","url":null,"abstract":"A compreensão do problema do sistema carcerário brasileiro depende da compreensão do estado de coisas inconstitucional que se vê instalado nele há anos. A ADPF n. 347 vem a discutindo o tema desde 2015 e com a Pandemia em função do Covid-19, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ e ADPF 684, vieram para reforçar a necessidade da promoção da igualdade do preso e sua visibilidade social como forma de prover a ele o direito a uma pena realmente aplicada diretamente proporcional àquela prevista em lei e sentença, como forma de proteção de sua vida nestes tempos difíceis de doença generalizada.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45318440","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-02DOI: 10.48159/revistadoidcc.v6n1.e018
Dirceu Pereira Siqueira, Isabela Natani Ferreira
O presente estudo busca, através do tema proposto, analisar os crimes de genocídio praticados contra os povos originários, destacando-se para tanto os atos perpetrados contra estes desde a entrada em vigor da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio no Brasil até os dias atuais. Assim, tem-se como objetivo destacar a relevância do empenho contra a impunidade dos criminosos responsáveis pela prática do crime de genocídio indígena no contexto jurídico hodierno, ainda que através de uma jurisdição global internacional. Para tanto, fez-se pesquisa bibliográfica por intermédio de doutrinas e artigos, bem como estudo descritivo da legislação vigente, de notícias que abordam os povos indígenas e da atuação do Estado-juiz.
{"title":"comunidades indígenas do Brasil e a corte penal internacional","authors":"Dirceu Pereira Siqueira, Isabela Natani Ferreira","doi":"10.48159/revistadoidcc.v6n1.e018","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n1.e018","url":null,"abstract":"O presente estudo busca, através do tema proposto, analisar os crimes de genocídio praticados contra os povos originários, destacando-se para tanto os atos perpetrados contra estes desde a entrada em vigor da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio no Brasil até os dias atuais. Assim, tem-se como objetivo destacar a relevância do empenho contra a impunidade dos criminosos responsáveis pela prática do crime de genocídio indígena no contexto jurídico hodierno, ainda que através de uma jurisdição global internacional. Para tanto, fez-se pesquisa bibliográfica por intermédio de doutrinas e artigos, bem como estudo descritivo da legislação vigente, de notícias que abordam os povos indígenas e da atuação do Estado-juiz.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48231388","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-02DOI: 10.48159/revistadoidcc.v6n1.e028
Anabela Cristina Hirata
Tema: O estudo aborda o direito à saúde na sociedade da informação e da tecnologia. Considera a o acesso à saúde como direito fundamental que pode ser usufruído de modo universal, sem excepcionar qualquer pessoa. Objetivo: Tem por objetivo compreender o sistema único de saúde, criado pela Constituição brasileira de 1988, e a utilização de tecnologias para incrementar a qualidade dos serviços médico-hospitalares, proporcionando, a todas as pessoas, condições básicas para usufruir o direito fundamental à saúde. Metodologia: Adota-se o método dedutivo, utilizando-se de livros e artigos científicos, bem como da legislação aplicável ao tema. Resultado: A pesquisa ponta para a necessidade de utilizar, cada vez mais, das modernas tecnologias na área da saúde.
{"title":"Direito fundamental à saúde na sociedade da informação e da tecnologia","authors":"Anabela Cristina Hirata","doi":"10.48159/revistadoidcc.v6n1.e028","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n1.e028","url":null,"abstract":"Tema: O estudo aborda o direito à saúde na sociedade da informação e da tecnologia. Considera a o acesso à saúde como direito fundamental que pode ser usufruído de modo universal, sem excepcionar qualquer pessoa. Objetivo: Tem por objetivo compreender o sistema único de saúde, criado pela Constituição brasileira de 1988, e a utilização de tecnologias para incrementar a qualidade dos serviços médico-hospitalares, proporcionando, a todas as pessoas, condições básicas para usufruir o direito fundamental à saúde. Metodologia: Adota-se o método dedutivo, utilizando-se de livros e artigos científicos, bem como da legislação aplicável ao tema. Resultado: A pesquisa ponta para a necessidade de utilizar, cada vez mais, das modernas tecnologias na área da saúde.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49236609","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-02DOI: 10.48159/revistadoidcc.v6n1.e029
Daniela Olimpio de Oliveira, Alessandro Henrique Pereira Lacerda
O presente artigo busca, a partir da comparação de jurisprudências administrativas e judiciais selecionadas, observar as diferentes versões dadas pela Fazenda Pública Estadual e o contribuinte quanto à possibilidade de cobrança do Imposto sob a Circulação de Mercadorias e Serviços nos casos de regime especial para exportação. No presente caso, o estudo será focado nos casos do Depósito Alfandegado Certificado e do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural. Para tanto procurou-se adentrar a breves análises em matéria de direito material a respeito do imposto – sua competência, fatos geradores, previsão legal – com foco principalmente na imunidade sobre a exportação. Posteriormente foram analisadas de forma sucinta as imunidades genéricas e específicas para o imposto estudado, e faz-se em seguida uma análise dos regimes especiais de arrecadação, do Depósito Alfandegado Certificado, do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural, da figura dos regimes diferenciados do imposto e, por fim, uma análise do conteúdo aferido com os votos dos relatores administrativos e do entendimento judicial.
{"title":"Considerações sobre a cobrança do imposto sob a circulação de mercadorias e serviços em situações de regimes especiais de exportação no estado de Minas Gerais","authors":"Daniela Olimpio de Oliveira, Alessandro Henrique Pereira Lacerda","doi":"10.48159/revistadoidcc.v6n1.e029","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n1.e029","url":null,"abstract":"O presente artigo busca, a partir da comparação de jurisprudências administrativas e judiciais selecionadas, observar as diferentes versões dadas pela Fazenda Pública Estadual e o contribuinte quanto à possibilidade de cobrança do Imposto sob a Circulação de Mercadorias e Serviços nos casos de regime especial para exportação. No presente caso, o estudo será focado nos casos do Depósito Alfandegado Certificado e do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural. Para tanto procurou-se adentrar a breves análises em matéria de direito material a respeito do imposto – sua competência, fatos geradores, previsão legal – com foco principalmente na imunidade sobre a exportação. Posteriormente foram analisadas de forma sucinta as imunidades genéricas e específicas para o imposto estudado, e faz-se em seguida uma análise dos regimes especiais de arrecadação, do Depósito Alfandegado Certificado, do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural, da figura dos regimes diferenciados do imposto e, por fim, uma análise do conteúdo aferido com os votos dos relatores administrativos e do entendimento judicial.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44434129","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-02DOI: 10.48159/revistadoidcc.v6n1.e021
Dinaura Godinho Pimentel Gomes
O avanço da tecnologia de plataformas tem propiciado a precarização do trabalho. O acesso ao trabalho decente e a manutenção do emprego passaram a depender inexoravelmente da educação e do contínuo desenvolvimento das capacidades e potencialialidades humanas, para adequação às atuais exigências do mercado econômico globalizado. O direito à educação de qualidade e o direito ao trabalho para todos são os meios indispensáveis para o exercício da cidadania em prol do desenvolvimento e da sustentabilidade econômica do País. Nesse contexto de modernidade tecnológica, a Justiça do Trabalho, com sua competência ampliada em face da Emenda Constitucional n. 45/2004, tem plenas condições de adaptar e aplicar a legislação do trabalho, à luz da Constituição Federal, no julgamento de conflitos que envolvem novas relações de trabalho. Assim, tem como impedir que muitos trabalhadores sob demanda via aplicativos continuem sendo injustamente descartados da proteção jurídica e transferidos para a informalidade.
{"title":"Trabalho decente diante de incertezas advindas das inovações tecnológicas da era digital","authors":"Dinaura Godinho Pimentel Gomes","doi":"10.48159/revistadoidcc.v6n1.e021","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n1.e021","url":null,"abstract":"O avanço da tecnologia de plataformas tem propiciado a precarização do trabalho. O acesso ao trabalho decente e a manutenção do emprego passaram a depender inexoravelmente da educação e do contínuo desenvolvimento das capacidades e potencialialidades humanas, para adequação às atuais exigências do mercado econômico globalizado. O direito à educação de qualidade e o direito ao trabalho para todos são os meios indispensáveis para o exercício da cidadania em prol do desenvolvimento e da sustentabilidade econômica do País. Nesse contexto de modernidade tecnológica, a Justiça do Trabalho, com sua competência ampliada em face da Emenda Constitucional n. 45/2004, tem plenas condições de adaptar e aplicar a legislação do trabalho, à luz da Constituição Federal, no julgamento de conflitos que envolvem novas relações de trabalho. Assim, tem como impedir que muitos trabalhadores sob demanda via aplicativos continuem sendo injustamente descartados da proteção jurídica e transferidos para a informalidade.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42641259","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-02DOI: 10.48159/revistadoidcc.v6n1.e026
Lafayette Pozzoli
O objetivo deste artigo é investigar como a educação para o pleno desenvolvimento da pessoa humana envolve a aceitação – ou reabsorção – da circunstância como fundamental para a maturidade da vida. A educação para o desenvolvimento da pessoa abrange seu projeto vital, a dignidade humana e, por essa razão, se verá como ela precisa tender para a liberdade interior a fim de que possa se desdobrar, em seguida, no relacionamento comunitário. Um elemento importante para a educação é também a fraternidade, que será vista na segunda seção do artigo. Seu papel na educação é o de estimular a pessoa na busca pelo bem comum. A pesquisa foi desenvolvida utilizando o método de abordagem hipotético-dedutivo, o procedimento comparativo, a técnica de documentação indireta, a pesquisa bibliográfica: em livros e periódicos jurídicos; documental; em legislação e em sites eletrônicos.
{"title":"Educação e fraternidade para a promoção do bem comum","authors":"Lafayette Pozzoli","doi":"10.48159/revistadoidcc.v6n1.e026","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n1.e026","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo é investigar como a educação para o pleno desenvolvimento da pessoa humana envolve a aceitação – ou reabsorção – da circunstância como fundamental para a maturidade da vida. A educação para o desenvolvimento da pessoa abrange seu projeto vital, a dignidade humana e, por essa razão, se verá como ela precisa tender para a liberdade interior a fim de que possa se desdobrar, em seguida, no relacionamento comunitário. Um elemento importante para a educação é também a fraternidade, que será vista na segunda seção do artigo. Seu papel na educação é o de estimular a pessoa na busca pelo bem comum. A pesquisa foi desenvolvida utilizando o método de abordagem hipotético-dedutivo, o procedimento comparativo, a técnica de documentação indireta, a pesquisa bibliográfica: em livros e periódicos jurídicos; documental; em legislação e em sites eletrônicos.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48501161","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
京公网安备 11010802042870号
京ICP备2023020795号-1
扫码关注我们
求助内容：
应助结果提醒方式：