Pub Date : 2023-05-15DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n2.e061
Marcelo Barros Mendes, E. Contani
A Análise Econômica do Direito é uma ciência originária da família anglo-saxônica, onde o “common law” cria uma ideia de solução pacífica. Sua adequação ao direito brasileiro vem acontecendo como tentativa de mudança do costumo onde todos buscam a razão, e delegam a resposta à análise de uma terceira parte, caracterizando em parte o “civil law”. A economicidade, a eficiência e a racionalidade se aliam para formar os pilares de integração para o estudo da Análise Econômica do Direito. O presente artigo tem por objetivo apresentar uma perspectiva de possível conciliação entre a tecnologia, movida pelo autodesenvolvimento, ou a chamada inteligência artificial (IA), com a sustentabilidade como forma de uso consciente dos meios naturais, e aplicação da AED ao novo instituto. Pela aplicação do método dedutivo, apresenta-se possíveis soluções para a possibilidade de a inteligência artificial promover sustentabilidade utilizando a racionalidade e economicidade aplicadas pela Análise Econômica do Direito, indicando que está integração possui desafios para ser plenamente efetivada
{"title":"Inteligência artificial e a promoção da sustentabilidade","authors":"Marcelo Barros Mendes, E. Contani","doi":"10.48159/revistadoidcc.v7n2.e061","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n2.e061","url":null,"abstract":"A Análise Econômica do Direito é uma ciência originária da família anglo-saxônica, onde o “common law” cria uma ideia de solução pacífica. Sua adequação ao direito brasileiro vem acontecendo como tentativa de mudança do costumo onde todos buscam a razão, e delegam a resposta à análise de uma terceira parte, caracterizando em parte o “civil law”. A economicidade, a eficiência e a racionalidade se aliam para formar os pilares de integração para o estudo da Análise Econômica do Direito. O presente artigo tem por objetivo apresentar uma perspectiva de possível conciliação entre a tecnologia, movida pelo autodesenvolvimento, ou a chamada inteligência artificial (IA), com a sustentabilidade como forma de uso consciente dos meios naturais, e aplicação da AED ao novo instituto. Pela aplicação do método dedutivo, apresenta-se possíveis soluções para a possibilidade de a inteligência artificial promover sustentabilidade utilizando a racionalidade e economicidade aplicadas pela Análise Econômica do Direito, indicando que está integração possui desafios para ser plenamente efetivada","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46792281","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-05-11DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n1.e058
Acir de Matos Gomes, Carolina Noura de Moraes Rêgo
Neste artigo, por meio do método bibliográfico e descritivo, com consultas em obras relativas ao tema, temos como objetivo apresentar reflexões sobre a interligação entre o sistema penal acusatório e os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Os sistemas processuais penais e os princípios processuais penais com ênfase na Constituição Federal garantem o Estado Democrático de Direitos no qual o sujeito, acusado de cometer um ilícito penal, tem o direito de ser julgado com garantias constitucionais que validam a aplicação da pena e todo o processo. A vigência de um sistema penal acusatório sem resquícios do inquisitório, como nos parece adequado em razão do Estado Democrático e Social de Direito, do Estado Constitucional, encontra resistência por parcela significativa do Poder Judiciário, mesmo diante da previsão no texto constitucional e no infraconstitucional de normas e de princípios relacionados ao direito de defesa ao devido processo legal e das garantias da execução da pena, igualmente indispensável a uma perfeita tutela dos direitos individuais (art. 5.º, LIII a LXVIII e XLVIII a L) e, sobretudo, da imparcialidade do magistrado e da separação das funções: acusação, defesa e julgamento.
{"title":"Constituição e processo penal","authors":"Acir de Matos Gomes, Carolina Noura de Moraes Rêgo","doi":"10.48159/revistadoidcc.v7n1.e058","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e058","url":null,"abstract":"Neste artigo, por meio do método bibliográfico e descritivo, com consultas em obras relativas ao tema, temos como objetivo apresentar reflexões sobre a interligação entre o sistema penal acusatório e os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Os sistemas processuais penais e os princípios processuais penais com ênfase na Constituição Federal garantem o Estado Democrático de Direitos no qual o sujeito, acusado de cometer um ilícito penal, tem o direito de ser julgado com garantias constitucionais que validam a aplicação da pena e todo o processo. A vigência de um sistema penal acusatório sem resquícios do inquisitório, como nos parece adequado em razão do Estado Democrático e Social de Direito, do Estado Constitucional, encontra resistência por parcela significativa do Poder Judiciário, mesmo diante da previsão no texto constitucional e no infraconstitucional de normas e de princípios relacionados ao direito de defesa ao devido processo legal e das garantias da execução da pena, igualmente indispensável a uma perfeita tutela dos direitos individuais (art. 5.º, LIII a LXVIII e XLVIII a L) e, sobretudo, da imparcialidade do magistrado e da separação das funções: acusação, defesa e julgamento.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47907975","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-05-10DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n1.e055
Patrícia Lima Feitosa Leão, Patrícia Verônica Nunes Carvalho de Sobral de Souza
O presente estudo trata do Novo Marco Legal do Saneamento Básico Lei 14.026/2020, empreendendo aspectos do tema, com foco na ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) nº 6. Tratando conceitos e normas disponíveis acerca da temática proposta, além de abordar o debate da realidade mundial e nacional e as perspectivas que este objetivo pretende alcançar, que é o acesso universal e equitativo a água potável e segura para todos e do saneamento básico. Através da análise de dados dos anos de 2015 a 2020 do panorama mundial e nacional de acesso a água potável e saneamento, e identificar a eficácia ou não das metas estabelecidas no objetivo n º 6, em âmbito nacional.
{"title":"Desenvolvimento sustentável e o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) com foco no ODS nº 6","authors":"Patrícia Lima Feitosa Leão, Patrícia Verônica Nunes Carvalho de Sobral de Souza","doi":"10.48159/revistadoidcc.v7n1.e055","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e055","url":null,"abstract":"O presente estudo trata do Novo Marco Legal do Saneamento Básico Lei 14.026/2020, empreendendo aspectos do tema, com foco na ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) nº 6. Tratando conceitos e normas disponíveis acerca da temática proposta, além de abordar o debate da realidade mundial e nacional e as perspectivas que este objetivo pretende alcançar, que é o acesso universal e equitativo a água potável e segura para todos e do saneamento básico. Através da análise de dados dos anos de 2015 a 2020 do panorama mundial e nacional de acesso a água potável e saneamento, e identificar a eficácia ou não das metas estabelecidas no objetivo n º 6, em âmbito nacional.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48101479","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-05-10DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n1.e057
V. Barrio
Este artículo tiene como objetivo analizar la protección del consumidor en el contexto de las llamadas cláusulas arbitrales a partir del art. 16, incisos penúltimo y final de la Ley 19.496, y las reglas del Código Orgánico de Tribunales. El propósito es establecer la tutela arbitral especial y, asimismo, el efecto de la fuente del arbitraje que formalmente cumpla con las exigencias que la normativa sobre dicha materia requiere. Para ello, se brindan algunas explicaciones sobre el antecedente histórico considerado por los redactores de la norma precitada, y se analiza la regulación que trata los derechos procedentes de esta. Los resultados de la investigación muestran que la solución chilena conduce a garantizar la denominada jurisdicción de arbitraje mediante dos derechos que comparten la finalidad de conservar el efecto reconocido por la norma.
{"title":"sustitución del árbitro y la adaptación del convenio arbitral como tutela procesal en el arbitraje del artículo 16 de la Ley de Protección de los Derechos de los Consumidores","authors":"V. Barrio","doi":"10.48159/revistadoidcc.v7n1.e057","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e057","url":null,"abstract":"Este artículo tiene como objetivo analizar la protección del consumidor en el contexto de las llamadas cláusulas arbitrales a partir del art. 16, incisos penúltimo y final de la Ley 19.496, y las reglas del Código Orgánico de Tribunales. El propósito es establecer la tutela arbitral especial y, asimismo, el efecto de la fuente del arbitraje que formalmente cumpla con las exigencias que la normativa sobre dicha materia requiere. Para ello, se brindan algunas explicaciones sobre el antecedente histórico considerado por los redactores de la norma precitada, y se analiza la regulación que trata los derechos procedentes de esta. Los resultados de la investigación muestran que la solución chilena conduce a garantizar la denominada jurisdicción de arbitraje mediante dos derechos que comparten la finalidad de conservar el efecto reconocido por la norma.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45959301","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-05-10DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n1.e056
Rogério Braga da Silva, Patricia Guimarães Figueiredo dos Santos
A pandemia COVID-19 e as consequentes medidas de isolamento social impactaram significativamente nas relações jurídicas. Diante disso, esta pesquisa objetiva examinar tipos negociais específicos, em especial, locação residencial, contrato de ensino e contratos consumeristas, temperando-os com as soluções dadas por parte da doutrina e pela jurisprudência. Chega-se à conclusão de que os instrumentos aptos a serem utilizados são as ações revisionais e o instituto inovador importado do Direito comparado chamado “dever de renegociar”, contando com relevante atuação da Defensoria Pública para a adequada tutela dos mais prejudicados no contexto mencionado.
{"title":"Impacto da COVID-19 nas relações envolvendo a população vulnerável e a atuação da defensoria pública como custos vulnerabilis","authors":"Rogério Braga da Silva, Patricia Guimarães Figueiredo dos Santos","doi":"10.48159/revistadoidcc.v7n1.e056","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e056","url":null,"abstract":"A pandemia COVID-19 e as consequentes medidas de isolamento social impactaram significativamente nas relações jurídicas. Diante disso, esta pesquisa objetiva examinar tipos negociais específicos, em especial, locação residencial, contrato de ensino e contratos consumeristas, temperando-os com as soluções dadas por parte da doutrina e pela jurisprudência. Chega-se à conclusão de que os instrumentos aptos a serem utilizados são as ações revisionais e o instituto inovador importado do Direito comparado chamado “dever de renegociar”, contando com relevante atuação da Defensoria Pública para a adequada tutela dos mais prejudicados no contexto mencionado.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42660083","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-05-09DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n1.e047
Davi Niemann Ottoni, Gabriella Nunes Da Luz, Matheus Oliveira Maia
A palavra minoria refere-se a um grupo de pessoas que de algum modo e em algum setor das relações sociais encontra-se numa situação de dependência ou desvantagem em relação a outro grupo -maioritário- ambos integrando uma sociedade mais ampla. É dado ao Poder Legislativa a função típica de legislar, porém em determinados casos de omissão do Poder Legislativo e/ou do Poder Executivo ou de inobservância dos princípios fundamentais das minorias deve a Corte Suprema exercer jurisdição constitucional com controle de constitucionalidade para a proteção e efetivação de seus direitos fundamentais. Para obtenção desses resultados e conclusões utiliza-se a metodologia de pesquisa integrada, analítica, dedutiva e a técnica de pesquisa bibliográfica.
{"title":"Jurisdição constitucional e a atuação de Cortes Supremas na proteção dos Direitos de Minorias.","authors":"Davi Niemann Ottoni, Gabriella Nunes Da Luz, Matheus Oliveira Maia","doi":"10.48159/revistadoidcc.v7n1.e047","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e047","url":null,"abstract":"A palavra minoria refere-se a um grupo de pessoas que de algum modo e em algum setor das relações sociais encontra-se numa situação de dependência ou desvantagem em relação a outro grupo -maioritário- ambos integrando uma sociedade mais ampla. É dado ao Poder Legislativa a função típica de legislar, porém em determinados casos de omissão do Poder Legislativo e/ou do Poder Executivo ou de inobservância dos princípios fundamentais das minorias deve a Corte Suprema exercer jurisdição constitucional com controle de constitucionalidade para a proteção e efetivação de seus direitos fundamentais. Para obtenção desses resultados e conclusões utiliza-se a metodologia de pesquisa integrada, analítica, dedutiva e a técnica de pesquisa bibliográfica.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43253440","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-05-09DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n1.e053
Tiago de Sousa Moraes, C. Bitencourt
O presente trabalho terá como foco propor reflexões sobre o constitucionalismo abusivo e a presença de práticas desconstituintes no cenário atual de erosão democrática, analisando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 622 como um caso modelo para discutir o encaixe dessas proposições teóricas na decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. O problema de pesquisa que conduz essa investigação é: considerando o atual contexto político-institucional de erosão democrática no Brasil, as ações administrativas e governamentais praticadas no âmbito do caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 622 podem ser classificadas como práticas autoritárias dentro de um quadro de constitucionalismo abusivo ou o conceito de práticas desconstituintes estaria mais adequado ao que foi discutido nesta decisão do Supremo Tribunal Federal? Os objetivos deste ensaio se resumem a desenvolver os conceitos de constitucionalismo abusivo e práticas desconstituintes, bem como examinar a ação em comento, a partir dessas duas perspectivas teóricas, com a finalidade de propor reflexões em relação a essas categorias analíticas e suas aproximações com o caso concreto narrado. A metodologia do trabalho se vale do método de abordagem dialético, de cunho analítico-dogmático. Com isso, conclui-se que as medidas restritivas do Decreto nº 10.003/2019, as quais foram declaradas inconstitucionais pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 622, devem ser caracterizadas como ações governamentais que visam destruir por dentro a Constituição, ou seja, são medidas que integram o que Cristiano Paixão classifica como práticas desconstituintes.
{"title":"destruição da constituição por dentro","authors":"Tiago de Sousa Moraes, C. Bitencourt","doi":"10.48159/revistadoidcc.v7n1.e053","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e053","url":null,"abstract":"O presente trabalho terá como foco propor reflexões sobre o constitucionalismo abusivo e a presença de práticas desconstituintes no cenário atual de erosão democrática, analisando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 622 como um caso modelo para discutir o encaixe dessas proposições teóricas na decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. O problema de pesquisa que conduz essa investigação é: considerando o atual contexto político-institucional de erosão democrática no Brasil, as ações administrativas e governamentais praticadas no âmbito do caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 622 podem ser classificadas como práticas autoritárias dentro de um quadro de constitucionalismo abusivo ou o conceito de práticas desconstituintes estaria mais adequado ao que foi discutido nesta decisão do Supremo Tribunal Federal? Os objetivos deste ensaio se resumem a desenvolver os conceitos de constitucionalismo abusivo e práticas desconstituintes, bem como examinar a ação em comento, a partir dessas duas perspectivas teóricas, com a finalidade de propor reflexões em relação a essas categorias analíticas e suas aproximações com o caso concreto narrado. A metodologia do trabalho se vale do método de abordagem dialético, de cunho analítico-dogmático. Com isso, conclui-se que as medidas restritivas do Decreto nº 10.003/2019, as quais foram declaradas inconstitucionais pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 622, devem ser caracterizadas como ações governamentais que visam destruir por dentro a Constituição, ou seja, são medidas que integram o que Cristiano Paixão classifica como práticas desconstituintes.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70562583","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-05-09DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n1.e050
Martiane Jaques La-Flor, Cleide Calgaro
O direito à moradia e o princípio da solidariedade são previsões constitucionais que integram o princípio angular da dignidade da vida humana. Essa construção social enlaça diferentes áreas, sendo o Direito Ambiental uma das principais que regem conflitos originados da sobrecarga das cidades urbanas em decorrência do êxodo rural crescente. O propósito deste artigo é analisar o direito à moradia frente ao princípio da solidariedade, sob o marco teórico do pacto ambiental, de Michel Serres, em face ao pacto social. Identifica-se como problema a vulnerabilidade social que é posta a coletividade devido à priorização da propriedade privada sem o investimento em moradia sustentável. Lê-se que o pacto social prevalece ao ambiental quando o instituto da Regularização Urbana (Reurb), Lei nº 13.464/2017, prioriza o direito à moradia/propriedade, quando deveria, na realidade, haver investimento no pacto ambiental, em conformidade com o propósito da legislação. O método utilizado é o dedutivo e o artigo se estrutura em dois tópicos principais, o primeiro sobre o Reurb e o direito à moradia, e o segundo é a problematização sobre a adequação da lei ao princípio da solidariedade em consonância com o pacto ambiental de Serres.
{"title":"manejo do princípio da solidariedade e o direito à moradia para além do pacto social","authors":"Martiane Jaques La-Flor, Cleide Calgaro","doi":"10.48159/revistadoidcc.v7n1.e050","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e050","url":null,"abstract":"O direito à moradia e o princípio da solidariedade são previsões constitucionais que integram o princípio angular da dignidade da vida humana. Essa construção social enlaça diferentes áreas, sendo o Direito Ambiental uma das principais que regem conflitos originados da sobrecarga das cidades urbanas em decorrência do êxodo rural crescente. O propósito deste artigo é analisar o direito à moradia frente ao princípio da solidariedade, sob o marco teórico do pacto ambiental, de Michel Serres, em face ao pacto social. Identifica-se como problema a vulnerabilidade social que é posta a coletividade devido à priorização da propriedade privada sem o investimento em moradia sustentável. Lê-se que o pacto social prevalece ao ambiental quando o instituto da Regularização Urbana (Reurb), Lei nº 13.464/2017, prioriza o direito à moradia/propriedade, quando deveria, na realidade, haver investimento no pacto ambiental, em conformidade com o propósito da legislação. O método utilizado é o dedutivo e o artigo se estrutura em dois tópicos principais, o primeiro sobre o Reurb e o direito à moradia, e o segundo é a problematização sobre a adequação da lei ao princípio da solidariedade em consonância com o pacto ambiental de Serres.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46132133","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-05-09DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n1.e048
Raphael Haidar Gomes
No dia 10 de dezembro de 1948, criada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a Declaração Universal de Direitos Humanos se caracterizou como um dos principais marcos históricos no que se refere a valorização da dignidade da pessoa humana, logo, o presente estudo científico tem como principal objetivo demonstrar como tal documento vem sendo utilizado até a presente data como um molde de convivência coletivo pela sociedade, assim como prisma estrutural da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inclusive de normas internas infraconstitucionais também. A importância vital dos Direitos Humanos como fonte normativa restará demonstrada por meio das normas contidas no ordenamento jurídico nacional, bem como mediante o apontamento de diversas doutrinas de ciências jurídicas que tratam da matéria em questão. Finalizar-se-á o artigo demonstrando a presença da Declaração Universal de Direitos Humanos no mundo fático e explicitamente presente no espectro normativo brasileiro.
{"title":"74 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos e seus reflexos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988","authors":"Raphael Haidar Gomes","doi":"10.48159/revistadoidcc.v7n1.e048","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e048","url":null,"abstract":"No dia 10 de dezembro de 1948, criada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a Declaração Universal de Direitos Humanos se caracterizou como um dos principais marcos históricos no que se refere a valorização da dignidade da pessoa humana, logo, o presente estudo científico tem como principal objetivo demonstrar como tal documento vem sendo utilizado até a presente data como um molde de convivência coletivo pela sociedade, assim como prisma estrutural da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inclusive de normas internas infraconstitucionais também. A importância vital dos Direitos Humanos como fonte normativa restará demonstrada por meio das normas contidas no ordenamento jurídico nacional, bem como mediante o apontamento de diversas doutrinas de ciências jurídicas que tratam da matéria em questão. Finalizar-se-á o artigo demonstrando a presença da Declaração Universal de Direitos Humanos no mundo fático e explicitamente presente no espectro normativo brasileiro.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42381992","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-05-09DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n1.e054
C. R. Cunha, Letícia Ferrarin Viana
Este trabalho teve como escopo o conflito de competência entre Estado e Municípios sobre a devida tributação sobre os softwares. De modo a entender o impacto do atual entendimento dos tribunais superiores sobre a atividade do streaming, buscou-se definir as características essenciais da atividade, bem como seu modus operandi, para então analisar os conceitos pertencentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), com o intuito de se determinar a qual das hipóteses tributarias se enquadraria a tecnologia do streaming.
{"title":"competência tributária sobre o streaming","authors":"C. R. Cunha, Letícia Ferrarin Viana","doi":"10.48159/revistadoidcc.v7n1.e054","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e054","url":null,"abstract":"Este trabalho teve como escopo o conflito de competência entre Estado e Municípios sobre a devida tributação sobre os softwares. De modo a entender o impacto do atual entendimento dos tribunais superiores sobre a atividade do streaming, buscou-se definir as características essenciais da atividade, bem como seu modus operandi, para então analisar os conceitos pertencentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), com o intuito de se determinar a qual das hipóteses tributarias se enquadraria a tecnologia do streaming.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42909889","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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