Pub Date : 2019-01-01DOI: 10.48159/revistadoidcc.v4n1.monquero.motta.lonchiati
Lucas Vinicius Monquero, Ivan Dias da Motta, Fabrizia Angelica Bonatto Lonchiati
O ensino superior à distância é uma das modalidades de prestação de serviço na esfera da educação, sendo que ao ocorrer este fornecimento é gerado ao Município ou ao Distrito Federal o direito a cobrança de um tributo denominado de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). O conhecimento a respeito da incidência deste imposto decorrente da prestação do serviço educacional referido é o objetivo geral deste artigo, motivo pelo qual houve análise do Capítulo I, do Título VI da Constituição Federal denominado “do sistema tributário nacional”, bem como foram estudados os Princípios Tributários, leis específicas pertinentes ao ensino superior à distância e ao ISSQN, além de consultados livros de doutrinadores na área tributária e igualmente uma autora na esfera do Ensino à Distância (EaD). Contudo o ser-humano possui a virtude de pensar e isto as vezes o leva a ter ideias contrárias aos demais, o que também se reflete ao entendimento quanto a aplicação das normas que regram a relação jurídica em questão, razão pela qual o presente escrito também investigou o que Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Paraná entendem sobre o objetivo geral deste artigo.
{"title":"ensino superior à distância e sua relação com o direito tributário","authors":"Lucas Vinicius Monquero, Ivan Dias da Motta, Fabrizia Angelica Bonatto Lonchiati","doi":"10.48159/revistadoidcc.v4n1.monquero.motta.lonchiati","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n1.monquero.motta.lonchiati","url":null,"abstract":"O ensino superior à distância é uma das modalidades de prestação de serviço na esfera da educação, sendo que ao ocorrer este fornecimento é gerado ao Município ou ao Distrito Federal o direito a cobrança de um tributo denominado de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). O conhecimento a respeito da incidência deste imposto decorrente da prestação do serviço educacional referido é o objetivo geral deste artigo, motivo pelo qual houve análise do Capítulo I, do Título VI da Constituição Federal denominado “do sistema tributário nacional”, bem como foram estudados os Princípios Tributários, leis específicas pertinentes ao ensino superior à distância e ao ISSQN, além de consultados livros de doutrinadores na área tributária e igualmente uma autora na esfera do Ensino à Distância (EaD). Contudo o ser-humano possui a virtude de pensar e isto as vezes o leva a ter ideias contrárias aos demais, o que também se reflete ao entendimento quanto a aplicação das normas que regram a relação jurídica em questão, razão pela qual o presente escrito também investigou o que Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Paraná entendem sobre o objetivo geral deste artigo.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70562690","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-01-01DOI: 10.48159/revistadoidcc.v4n1.fermentao.lessa
C. Fermentão, Karyta Muniz de Paiva Lessa
A Dignidade da Pessoa Humana é considerado um tema atual, mesmo que todas as questões que envolvem o termo sejam amplas, complexo e cause inúmeras discussões em inúmeras áreas; sejam filosóficas, religiosas ou científicas. Para encontrar a definição de tal direito, inicialmente um princípio, é preciso buscar compreensão na evolução histórica, e também analisar o modo e o desenvolvimento da sociedade que foi alcançando os direitos da personalidade. A Dignidade da Pessoa humana pode ser considerado um princípio basilar no direito brasileiro, sendo princípio supremo de onde decorrem a maioria dos direitos que garantem o desenvolvimento da pessoa, físico, psíquico, emocional, etc (...).
{"title":"dignidade da pessoa humana e a crise do amor líquido segundo Zygmunt Bauman","authors":"C. Fermentão, Karyta Muniz de Paiva Lessa","doi":"10.48159/revistadoidcc.v4n1.fermentao.lessa","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n1.fermentao.lessa","url":null,"abstract":"A Dignidade da Pessoa Humana é considerado um tema atual, mesmo que todas as questões que envolvem o termo sejam amplas, complexo e cause inúmeras discussões em inúmeras áreas; sejam filosóficas, religiosas ou científicas. Para encontrar a definição de tal direito, inicialmente um princípio, é preciso buscar compreensão na evolução histórica, e também analisar o modo e o desenvolvimento da sociedade que foi alcançando os direitos da personalidade. A Dignidade da Pessoa humana pode ser considerado um princípio basilar no direito brasileiro, sendo princípio supremo de onde decorrem a maioria dos direitos que garantem o desenvolvimento da pessoa, físico, psíquico, emocional, etc (...).","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70562440","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-01-01DOI: 10.48159/revistadoidcc.v4n1.benfatti
F. Benfatti
Analisa o Direito Empresarial, através do advento da legislação sobre a Inovação Lei 13243/2016; A adoção legislativa pela Teoria da Empresa. A unificação do Direito Privado. Verifica e Compara a transformação do Direito Comercial para o Direito Empresarial, bem como do comerciante para o empresário, através da criação de um novo standart jurídico, a Sociedade Empresária. Aponta como principais resultados: a) a obrigatoriedade da organização empresarial societária, b) objetivo da sociedade empresária voltada para o lucro, c) busca empresarial do bem comum, d) risco no equilíbrio do sistema através do neo-liberalismo, e) nos contratos comerciais, já havia extrutura empresarial antes do novo Código Civil Brasileiro. Conclui que a mudança foi positiva, do ponto de vista econômico, social, político, jurídico, legistativo e principalmente didático.
{"title":"Do direito empresarial com o advento da inovação","authors":"F. Benfatti","doi":"10.48159/revistadoidcc.v4n1.benfatti","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n1.benfatti","url":null,"abstract":"Analisa o Direito Empresarial, através do advento da legislação sobre a Inovação Lei 13243/2016; A adoção legislativa pela Teoria da Empresa. A unificação do Direito Privado. Verifica e Compara a transformação do Direito Comercial para o Direito Empresarial, bem como do comerciante para o empresário, através da criação de um novo standart jurídico, a Sociedade Empresária. Aponta como principais resultados: a) a obrigatoriedade da organização empresarial societária, b) objetivo da sociedade empresária voltada para o lucro, c) busca empresarial do bem comum, d) risco no equilíbrio do sistema através do neo-liberalismo, e) nos contratos comerciais, já havia extrutura empresarial antes do novo Código Civil Brasileiro. Conclui que a mudança foi positiva, do ponto de vista econômico, social, político, jurídico, legistativo e principalmente didático.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70562240","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-01-01DOI: 10.48159/revistadoidcc.v4n1.bercocano.amaral
Joel Vieira Berçocano, S. Amaral
Através do meio indutivo, esse artigo buscou expor o funcionamento do microssistema de precedentes no Brasil tendo por enfoque a sua aplicação os tribunais de sobreposição. Foram feitas singelas comparações entre o Código de Processo Civil de 2015 e o Código de Processo Civil de 1973, de forma a demonstrar as principais alterações inauguradas pelo novel Código. No primeiro tópico foi apresentada uma ideia geral do que se entende pormicrossistema de precedentes, sendo relatado os motivos que deram gênese a tais instrumentos. Bem como a importância que o Processo Civil lhes concedeu ao promulgar o Código de Processo Civil de 2015. Nos subtópicos relativos ao Microssistema de Precedentes foram tratadas asprincipais espécies de precedentes obrigatórios. Tendo por enfoque a sua aplicação feita pelos tribunais de sobreposição.No terceiro tópico dessa obra foi conceituado o que se deve entender por segurança jurídica, e as razões pela qual deve ser considerada um princípio fundamental, que balize as decisões dos tribunais e juízes monocráticos. No tópico concernente à solipsismo judicial foram expostos seus principaisceleumas e falhas. Também foi revelado que o ativismo judicial baseado em uma aplicação incorreta da teoria dos princípios, é contestado por seu maior representante, qual seja Humberto Ávila. Por fim, este estudo arguiu a efetividade do microssistema de precedentes nocombate ao solipsismo judicial e a consequente efetivação do princípio da segurança jurídica.
{"title":"Precedentes como instrumento de efetivação de segurança jurídica","authors":"Joel Vieira Berçocano, S. Amaral","doi":"10.48159/revistadoidcc.v4n1.bercocano.amaral","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n1.bercocano.amaral","url":null,"abstract":"Através do meio indutivo, esse artigo buscou expor o funcionamento do microssistema de precedentes no Brasil tendo por enfoque a sua aplicação os tribunais de sobreposição. Foram feitas singelas comparações entre o Código de Processo Civil de 2015 e o Código de Processo Civil de 1973, de forma a demonstrar as principais alterações inauguradas pelo novel Código. No primeiro tópico foi apresentada uma ideia geral do que se entende pormicrossistema de precedentes, sendo relatado os motivos que deram gênese a tais instrumentos. Bem como a importância que o Processo Civil lhes concedeu ao promulgar o Código de Processo Civil de 2015. Nos subtópicos relativos ao Microssistema de Precedentes foram tratadas asprincipais espécies de precedentes obrigatórios. Tendo por enfoque a sua aplicação feita pelos tribunais de sobreposição.No terceiro tópico dessa obra foi conceituado o que se deve entender por segurança jurídica, e as razões pela qual deve ser considerada um princípio fundamental, que balize as decisões dos tribunais e juízes monocráticos. No tópico concernente à solipsismo judicial foram expostos seus principaisceleumas e falhas. Também foi revelado que o ativismo judicial baseado em uma aplicação incorreta da teoria dos princípios, é contestado por seu maior representante, qual seja Humberto Ávila. Por fim, este estudo arguiu a efetividade do microssistema de precedentes nocombate ao solipsismo judicial e a consequente efetivação do princípio da segurança jurídica.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70562294","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-01-01DOI: 10.48159/revistadoidcc.v4n1.pansieri.sampar
Flávio Pansieri, Rene Sampar
O presente artigo pretende analisar a liberdade de opinião e expressão trabalhada pelo filósofo britânico John Stuart Mill no livro Sobre a Liberdade. A partir de uma revisão bibliográfica da obra indicada e com o auxílio de outros textos contíguos, extrai-se a ideia da tirania da maioria que é a tendência social em construir um arquétipo ideológico que balize as regras de condutas sociais e que sancione aos que se opuserem a seus preceitos ou aos indivíduos que não estiverem em consonância com seus métodos. Conclui-se pela total oposição de Mill a esta construção, em prol do fortalecimento do Princípio da Liberdade, corolário democrático e republicano.
{"title":"Liberdade e tirania da opinião em John Stuart Mill","authors":"Flávio Pansieri, Rene Sampar","doi":"10.48159/revistadoidcc.v4n1.pansieri.sampar","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n1.pansieri.sampar","url":null,"abstract":"O presente artigo pretende analisar a liberdade de opinião e expressão trabalhada pelo filósofo britânico John Stuart Mill no livro Sobre a Liberdade. A partir de uma revisão bibliográfica da obra indicada e com o auxílio de outros textos contíguos, extrai-se a ideia da tirania da maioria que é a tendência social em construir um arquétipo ideológico que balize as regras de condutas sociais e que sancione aos que se opuserem a seus preceitos ou aos indivíduos que não estiverem em consonância com seus métodos. Conclui-se pela total oposição de Mill a esta construção, em prol do fortalecimento do Princípio da Liberdade, corolário democrático e republicano.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70562710","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-31DOI: 10.48159/revistadoidcc.v3n2.martin.zacheo
Andréia Garcia Martin, César Augusto Zacheo
Em razão do histórico de exclusão pelo qual perpassou a pessoa com deficiência é que se pauta a problemática da presente pesquisa, que considerando as representações sociais que se atribuíram no deocorrer dos tempos, especialmente atinentes a sua incapacidade civil e social; fundamentar-se-á este na abordagem da tutela do direito à educação das pessoas com decificiênciacomo uma forma de reversão destes estigmas sociais.Para tanto, inicialmente, parte-se da análise da formação das políticas afirmativas, exteriorizando sua importância, à liuz da garantia da igualdade material; o direito à diferença e a observância das particularidades de cada indivíduo, afirmando que só a partir da tolerância, e o respeito e reconhecimento à diferença é que se pode conquistar uma sociedade justa e igualitária. Posto isso, serão analisadas as políticas que possibilitam o acesso à educação dessas pessoas, sendo que após a promulgação do Estatuto das Pessoas com Deficiência, a reserva de vagas no ensino superior passou a abranger tal grupo social, garantindo assim a igualdade e a inclusão nesse âmbito educacional.Posteriormente, sob a análise do direito à cidadania, referendado como garantia fundamental para a inclusão e visibilidade das pessoas com deficiência no Brasil, demonstrar-se-á, através do método dedutivo,que parte de premissas gerais que versam sobre a necessidade da inclusão social das pessoas com deficiência, seja ela através das ações afirmativas ou de outras políticas sociais,com a finalidade de se chegar às premissas específicas que demonstrarão a estabilidade do ordenamento jurídico brasileiro, no qual se utilizade princípios como o da vedação ao retrocesso social para estabilizar os direitos assegurados às minorias e grupos vulneráveis, impedindo sua violação ou a diminuição de sua tutela jurídica.
{"title":"“Cota não é esmola”","authors":"Andréia Garcia Martin, César Augusto Zacheo","doi":"10.48159/revistadoidcc.v3n2.martin.zacheo","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v3n2.martin.zacheo","url":null,"abstract":"Em razão do histórico de exclusão pelo qual perpassou a pessoa com deficiência é que se pauta a problemática da presente pesquisa, que considerando as representações sociais que se atribuíram no deocorrer dos tempos, especialmente atinentes a sua incapacidade civil e social; fundamentar-se-á este na abordagem da tutela do direito à educação das pessoas com decificiênciacomo uma forma de reversão destes estigmas sociais.Para tanto, inicialmente, parte-se da análise da formação das políticas afirmativas, exteriorizando sua importância, à liuz da garantia da igualdade material; o direito à diferença e a observância das particularidades de cada indivíduo, afirmando que só a partir da tolerância, e o respeito e reconhecimento à diferença é que se pode conquistar uma sociedade justa e igualitária. Posto isso, serão analisadas as políticas que possibilitam o acesso à educação dessas pessoas, sendo que após a promulgação do Estatuto das Pessoas com Deficiência, a reserva de vagas no ensino superior passou a abranger tal grupo social, garantindo assim a igualdade e a inclusão nesse âmbito educacional.Posteriormente, sob a análise do direito à cidadania, referendado como garantia fundamental para a inclusão e visibilidade das pessoas com deficiência no Brasil, demonstrar-se-á, através do método dedutivo,que parte de premissas gerais que versam sobre a necessidade da inclusão social das pessoas com deficiência, seja ela através das ações afirmativas ou de outras políticas sociais,com a finalidade de se chegar às premissas específicas que demonstrarão a estabilidade do ordenamento jurídico brasileiro, no qual se utilizade princípios como o da vedação ao retrocesso social para estabilizar os direitos assegurados às minorias e grupos vulneráveis, impedindo sua violação ou a diminuição de sua tutela jurídica.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42724539","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-31DOI: 10.48159/revistadoidcc.v3n2.bassoli.paviani
Marlene kempfer Bassoli, Gabriela Amorim Paviani
Tendo em vista o artigo 170 da Constituição Federal, a ordem econômica brasileira é pautada nos princípios da livre concorrência, da livre iniciativa e da função social da propriedade. Tal diretriz é fruto de uma intensa luta por liberdade, como também por um direito antitruste realmente aplicável. Entretanto, apesar de pregar-se tal liberalismo, o Estado intervém de maneira ativa na economia, primordialmente quando diante de abusos de poder econômico, uma vez que o maior prejudicado será o consumidor e o pequeno-médio empresário. Portanto, o presente artigo objetiva explanar os pilares que norteiam a ordem econômica brasileira, bem como a atuação do estatal. Para tanto, utilizouse o método dedutivo, vez que parte do estudo maior, ordem econômica e seus influenciadores, ao específico, intervenção estatal.
{"title":"Considerações acerca da ordem econômica brasileira","authors":"Marlene kempfer Bassoli, Gabriela Amorim Paviani","doi":"10.48159/revistadoidcc.v3n2.bassoli.paviani","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v3n2.bassoli.paviani","url":null,"abstract":"Tendo em vista o artigo 170 da Constituição Federal, a ordem econômica brasileira é pautada nos princípios da livre concorrência, da livre iniciativa e da função social da propriedade. Tal diretriz é fruto de uma intensa luta por liberdade, como também por um direito antitruste realmente aplicável. Entretanto, apesar de pregar-se tal liberalismo, o Estado intervém de maneira ativa na economia, primordialmente quando diante de abusos de poder econômico, uma vez que o maior prejudicado será o consumidor e o pequeno-médio empresário. Portanto, o presente artigo objetiva explanar os pilares que norteiam a ordem econômica brasileira, bem como a atuação do estatal. Para tanto, utilizouse o método dedutivo, vez que parte do estudo maior, ordem econômica e seus influenciadores, ao específico, intervenção estatal.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43598251","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-31DOI: 10.48159/revistadoidcc.v3n2.pagliarini.cleto
Alexandre Coutinho Pagliarini, Vinicius Hsu Cleto
A atualidade deste artigo científico é evidente no Brasil dos dias atuais em vista das colaborações que vêm sustentando grande parte da chamada “Operação Lava-Jato”. Mas casos judiciais como esses que envolvem políticos, partidos políticos e empresários não serão objetos específicos deste trabalho, que não tem discurso algum sobre operações específicas brasileiras, italianas ou norte-americanas. Logo, a função deste trabalho é, de fato, comparar, a partir de uma visão geral, a colaboração premiada nos três países. Tecnicamente falando, este paper de Direito Comparado enuncia as similitudes e diferenças entre a colaboração premiada praticada no Brasil e institutos análogos na Itália e nos Estados Unidos, países que inspiraram o ordenamento brasileiro. Como método, adota-se a perspectiva de Catherine Valcke, que sugere buscar o conjunto de regras e princípios que servem a determinada função em vez de rótulos de institutos jurídicos. Portanto, em vez de preocupar-se com pesquisas sobre “colaboração premiada”, fez-se perquirição sobre as regras e princípios que regem tratamento penal mais favorável àquele que oferece informações úteis para que haja desmantelamento de agrupamentos criminosos. Assim, evitam-se eventuais negligências pelo desconhecimento de nomen iuris diversos, espraiados em ordenamentos alienígenas. Como resultado geral, nota-se que a negociação processual penal na Itália, assim como nos Estados Unidos, é mais ampla do que no caso brasileiro.
{"title":"colaboração premiada","authors":"Alexandre Coutinho Pagliarini, Vinicius Hsu Cleto","doi":"10.48159/revistadoidcc.v3n2.pagliarini.cleto","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v3n2.pagliarini.cleto","url":null,"abstract":"A atualidade deste artigo científico é evidente no Brasil dos dias atuais em vista das colaborações que vêm sustentando grande parte da chamada “Operação Lava-Jato”. Mas casos judiciais como esses que envolvem políticos, partidos políticos e empresários não serão objetos específicos deste trabalho, que não tem discurso algum sobre operações específicas brasileiras, italianas ou norte-americanas. Logo, a função deste trabalho é, de fato, comparar, a partir de uma visão geral, a colaboração premiada nos três países. Tecnicamente falando, este paper de Direito Comparado enuncia as similitudes e diferenças entre a colaboração premiada praticada no Brasil e institutos análogos na Itália e nos Estados Unidos, países que inspiraram o ordenamento brasileiro. Como método, adota-se a perspectiva de Catherine Valcke, que sugere buscar o conjunto de regras e princípios que servem a determinada função em vez de rótulos de institutos jurídicos. Portanto, em vez de preocupar-se com pesquisas sobre “colaboração premiada”, fez-se perquirição sobre as regras e princípios que regem tratamento penal mais favorável àquele que oferece informações úteis para que haja desmantelamento de agrupamentos criminosos. Assim, evitam-se eventuais negligências pelo desconhecimento de nomen iuris diversos, espraiados em ordenamentos alienígenas. Como resultado geral, nota-se que a negociação processual penal na Itália, assim como nos Estados Unidos, é mais ampla do que no caso brasileiro.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46070979","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-28DOI: 10.48159/revistadoidcc.v3n2.martins.cachapuz
M. Martins, Rozane da Rosa Cachapuz
O processo no Brasil, nos últimos anos, tem se tornado motivo de preocupação entre os operadores do Direito, principalmente após a promulgação da Carta Magna de 1988, que evidenciou ainda mais a imperiosa necessidade de se conceder a prestação jurisdicional com efetividade e celeridade, com vistas ao acesso à justiça de forma justa e equânime a todos os jurisdicionados. Com base na referência bibliográfica nacional acerca do tema, bem como através da análise das medidas implantadas pelo Conselho Nacional da Justiça – CNJ – desde a edição da Resolução n.125, de 29 de novembro de 2010, analisa-se brevementeas alterações sofridas pelo Direito Processual Civil, nas últimas décadas, até a promulgação do Códigode Processo Civil de 2015, com enfoque no imenso e intenso trabalho que tem sido desenvolvido e implementado pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), em todo o País. Busca, ainda, investigar se os princípios constitucionais da efetividade e da celeridade têm sido obtidos com os mecanismos de solução amigável dos conflitos – conciliação e mediação –no Judiciário Brasileiro, com a edição do Código de Processo Civil em vigor e a Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015 – Lei da Mediação.
{"title":"Da efetividade e celeridade do processo civil no brasil através dos meios consensuais de resolução de conflitos","authors":"M. Martins, Rozane da Rosa Cachapuz","doi":"10.48159/revistadoidcc.v3n2.martins.cachapuz","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v3n2.martins.cachapuz","url":null,"abstract":"O processo no Brasil, nos últimos anos, tem se tornado motivo de preocupação entre os operadores do Direito, principalmente após a promulgação da Carta Magna de 1988, que evidenciou ainda mais a imperiosa necessidade de se conceder a prestação jurisdicional com efetividade e celeridade, com vistas ao acesso à justiça de forma justa e equânime a todos os jurisdicionados. Com base na referência bibliográfica nacional acerca do tema, bem como através da análise das medidas implantadas pelo Conselho Nacional da Justiça – CNJ – desde a edição da Resolução n.125, de 29 de novembro de 2010, analisa-se brevementeas alterações sofridas pelo Direito Processual Civil, nas últimas décadas, até a promulgação do Códigode Processo Civil de 2015, com enfoque no imenso e intenso trabalho que tem sido desenvolvido e implementado pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), em todo o País. Busca, ainda, investigar se os princípios constitucionais da efetividade e da celeridade têm sido obtidos com os mecanismos de solução amigável dos conflitos – conciliação e mediação –no Judiciário Brasileiro, com a edição do Código de Processo Civil em vigor e a Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015 – Lei da Mediação.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43996402","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-28DOI: 10.48159/REVISTADOIDCC.V3N2.SALIBA.SALIBA
Isadora Fleury Saliba, Maurício Gonçalves Saliba
O presente artigo cientifico tem por objetivo abordar as ideias do filósofo Zygmunt Bauman a respeito da Modernidade Liquida, e relacioná-las ao aumento constante das taxas dos crimes passionais. A partir do raciocínio de Bauman, no qual vivemos em uma sociedade do consumo, onde os sujeitos tornam-se objetos, aptos a consumir cada vez mais e renovar suas escolhas e aparências sempre que possível, além de serem incentivados pelos meios de comunicação em massa a consumir desenfreadamente, os indivíduos procuram incessantemente pela felicidade, e perdem a capacidade de lidar com a frustração. Analisa-se estudos de psicólogos e psiquiatras e chega-se à conclusão de que existe uma estrita relação entre os dois temas distintos. Em uma Modernidade onde a liquidez e a incerteza tomam conta, os indivíduos passam a não estar preparados a lidar com a perda e a frustração, inerentes de uma sociedade humana, isso faz com que a resposta à essas frustrações sejam muitas vezes, agressivas e inesperadas, causando diversos desastres, entre eles, o crime.
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