Pub Date : 2023-05-09DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n1.e046
F. Benfatti
O presente estudo tem como objetivo analisar a proteção social do uso da tecnologia blockchain e sua aplicabilidade no contexto da Constituição de 1988. A metodologia utilizada consiste em uma revisão bibliográfica de artigos, leis e outras fontes relevantes sobre o tema, além de uma análise crítica e reflexiva a respeito dos dados obtidos. O símbolo social do uso da tecnologia blockchain se dá por sua capacidade de promover transparência, segurança e eficiência na gestão de informações e transações, garantido para a proteção da propriedade privada e industrial e incentivando o desenvolvimento econômico e social. Além disso, o uso do blockchain pode favorecer a inclusão social de pessoas com deficiência, por meio de ferramentas que possibilitam o acesso às informações e ao mercado de trabalho. A justificativa para a realização deste estudo se dá pela necessidade de se compreender o potencial do blockchain como ferramenta para a inovação e o desenvolvimento, considerando os desafios e riscos associados ao seu uso. Além disso, a análise da aplicabilidade do blockchain à Constituição de 1988 pode contribuir para a promoção de políticas públicas mais efetivas e inclusivas, com base nos princípios constitucionais. Em síntese, o estudo demonstra a importância da utilização responsável e consciente da tecnologia blockchain, em conformidade com os princípios constitucionais, como forma de promover a inovação e o desenvolvimento social e econômico, confiante para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
{"title":"blockchain como caminho para inovação nos termos da Constituição de 1988","authors":"F. Benfatti","doi":"10.48159/revistadoidcc.v7n1.e046","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e046","url":null,"abstract":"O presente estudo tem como objetivo analisar a proteção social do uso da tecnologia blockchain e sua aplicabilidade no contexto da Constituição de 1988. A metodologia utilizada consiste em uma revisão bibliográfica de artigos, leis e outras fontes relevantes sobre o tema, além de uma análise crítica e reflexiva a respeito dos dados obtidos. O símbolo social do uso da tecnologia blockchain se dá por sua capacidade de promover transparência, segurança e eficiência na gestão de informações e transações, garantido para a proteção da propriedade privada e industrial e incentivando o desenvolvimento econômico e social. Além disso, o uso do blockchain pode favorecer a inclusão social de pessoas com deficiência, por meio de ferramentas que possibilitam o acesso às informações e ao mercado de trabalho. A justificativa para a realização deste estudo se dá pela necessidade de se compreender o potencial do blockchain como ferramenta para a inovação e o desenvolvimento, considerando os desafios e riscos associados ao seu uso. Além disso, a análise da aplicabilidade do blockchain à Constituição de 1988 pode contribuir para a promoção de políticas públicas mais efetivas e inclusivas, com base nos princípios constitucionais. Em síntese, o estudo demonstra a importância da utilização responsável e consciente da tecnologia blockchain, em conformidade com os princípios constitucionais, como forma de promover a inovação e o desenvolvimento social e econômico, confiante para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44168175","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-05-09DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n1.e049
Luan Gaspar Santos, Deise Marcelino Silva
O estudo parte do entendimento de que o acesso à água potável e ao saneamento básico são direitos humanos fundamentais. As metas 6.1 e 6.4 do ODS 6 da ONU exortam aos Estados-membros o compromisso de, até 2030, alcançar o acesso universal e equitativo à água potável e segura para todos. O presente texto pretende abordar a aplicabilidade da meta 6.1 frente ao direito fundamental de acesso à água potável, considerando o caráter normativo vinculante da Agenda 2030 no Brasil. A pesquisa enfrenta o fato de o direito fundamental de acesso à água potável não estar expresso na Constituição brasileira. Nesse cenário, surge o debate: o status constitucional formal do direito à água reflete na concretude da meta 6.1 do ODS 6? Adotou-se o método teórico-dedutivo, com a utilização de livros temáticos, impressos e digitais, além de artigos científicos e da legislação. A principal contribuição do presente estudo consiste em afirmar que o direito brasileiro possui fundamentos e ferramentas para que os poderes públicos garantam o alcance à água limpa com vistas ao cumprimento do ODS 6. Outrossim, não deixa de ter expressão jurídico-social (benefícios) a constitucionalização do direito fundamental à água potável.
{"title":"meta 6.1 da Agenda 2030 da ONU frente ao direito fundamental de acesso à água potável no Brasil","authors":"Luan Gaspar Santos, Deise Marcelino Silva","doi":"10.48159/revistadoidcc.v7n1.e049","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e049","url":null,"abstract":"O estudo parte do entendimento de que o acesso à água potável e ao saneamento básico são direitos humanos fundamentais. As metas 6.1 e 6.4 do ODS 6 da ONU exortam aos Estados-membros o compromisso de, até 2030, alcançar o acesso universal e equitativo à água potável e segura para todos. O presente texto pretende abordar a aplicabilidade da meta 6.1 frente ao direito fundamental de acesso à água potável, considerando o caráter normativo vinculante da Agenda 2030 no Brasil. A pesquisa enfrenta o fato de o direito fundamental de acesso à água potável não estar expresso na Constituição brasileira. Nesse cenário, surge o debate: o status constitucional formal do direito à água reflete na concretude da meta 6.1 do ODS 6? Adotou-se o método teórico-dedutivo, com a utilização de livros temáticos, impressos e digitais, além de artigos científicos e da legislação. A principal contribuição do presente estudo consiste em afirmar que o direito brasileiro possui fundamentos e ferramentas para que os poderes públicos garantam o alcance à água limpa com vistas ao cumprimento do ODS 6. Outrossim, não deixa de ter expressão jurídico-social (benefícios) a constitucionalização do direito fundamental à água potável.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47610322","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente artigo tem por objetivo analisar a PEC 133/2015, convertida na Emenda Constitucional 116/2022, que acrescentou o § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel. Ao observarmos a justificação da medida legislativa, encontramos diversos fundamentos teóricos que respaldaram a iniciativa legislativa. No entanto, essas referências teóricas, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal foram todas apresentadas de forma completamente invertidas do seu sentido original, como se quisesse, o legislador, criar argumentos de autoridade para justificar o cabimento da reforma constitucional desejada. O objetivo deste artigo é, portanto, resgatar o entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, em especial a Súmula Vinculante 52, apontar as incongruências presentes na PEC 133/2015 e discutir se a súmula vinculante também vincularia a atividade legislativa. A hipótese é que, como o entendimento do STF foi fundamental e decisivo para a aprovação da PEC, seria igualmente necessário que o entendimento dos senadores acompanhassem o da Suprema Corte. Por outro lado, como o Poder Legislativo criou nova interpretação jurisprudencial sobre controvérsia já definida pelo STF, ele na verdade se apropria de função não precípua ao seu poder. Espera-se com esse artigo contribuir para a reflexão sobre a atuação dos Poderes, tendo em vista a manutenção do Estado de Direito e a Separação dos Poderes.
{"title":"ensaio sobre as relações entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário a partir do estudo do processo de elaboração da Emenda Constitucional 116/2022","authors":"Daniela Wernecke Padovani, Evandro Luís Amaral Ribeiro, Renato Souza Dellova","doi":"10.48159/revistadoidcc.v7n1.e052","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e052","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por objetivo analisar a PEC 133/2015, convertida na Emenda Constitucional 116/2022, que acrescentou o § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel. Ao observarmos a justificação da medida legislativa, encontramos diversos fundamentos teóricos que respaldaram a iniciativa legislativa. No entanto, essas referências teóricas, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal foram todas apresentadas de forma completamente invertidas do seu sentido original, como se quisesse, o legislador, criar argumentos de autoridade para justificar o cabimento da reforma constitucional desejada. O objetivo deste artigo é, portanto, resgatar o entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, em especial a Súmula Vinculante 52, apontar as incongruências presentes na PEC 133/2015 e discutir se a súmula vinculante também vincularia a atividade legislativa. A hipótese é que, como o entendimento do STF foi fundamental e decisivo para a aprovação da PEC, seria igualmente necessário que o entendimento dos senadores acompanhassem o da Suprema Corte. Por outro lado, como o Poder Legislativo criou nova interpretação jurisprudencial sobre controvérsia já definida pelo STF, ele na verdade se apropria de função não precípua ao seu poder. Espera-se com esse artigo contribuir para a reflexão sobre a atuação dos Poderes, tendo em vista a manutenção do Estado de Direito e a Separação dos Poderes.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48295692","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-05-09DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n1.e051
Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, Cleber Freitas do Prado
O artigo perspectiva a política de monitoração eletrônica de pessoas na fase de execução penal no Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, buscando responder à seguinte pergunta de pesquisa: em que medida a monitoração eletrônica de pessoas representa, no contexto analisado, uma alternativa ao superencarceramento? A partir de pesquisa qualitativa orientada por entrevistas com servidores dos Institutos Penais de Monitoração Eletrônica do Estado do Rio Grande do Sul, procura-se evidenciar que, por mais que a monitoração eletrônica, retoricamente, seja justificada como uma alternativa ao cenário de superencarceramento vivenciado em solo gaúcho, sua operacionalidade aponta para uma dimensão de reforço do controle penal sobre os sujeitos monitorados. Isso porque o acompanhamento dos dados oficiais relativos à evolução dos índices de encarceramento e ao avanço dos programas de monitoramento eletrônico aponta para o crescimento da quantidade de pessoas presas, concomitantemente à difusão do uso de tornozeleiras eletrônicas, aplicadas majoritariamente em pessoas condenadas ao regime semiaberto.
{"title":"serviços de monitoração eletrônica de pessoas no âmbito penal no estado do Rio Grande do Sul","authors":"Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, Cleber Freitas do Prado","doi":"10.48159/revistadoidcc.v7n1.e051","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e051","url":null,"abstract":"O artigo perspectiva a política de monitoração eletrônica de pessoas na fase de execução penal no Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, buscando responder à seguinte pergunta de pesquisa: em que medida a monitoração eletrônica de pessoas representa, no contexto analisado, uma alternativa ao superencarceramento? A partir de pesquisa qualitativa orientada por entrevistas com servidores dos Institutos Penais de Monitoração Eletrônica do Estado do Rio Grande do Sul, procura-se evidenciar que, por mais que a monitoração eletrônica, retoricamente, seja justificada como uma alternativa ao cenário de superencarceramento vivenciado em solo gaúcho, sua operacionalidade aponta para uma dimensão de reforço do controle penal sobre os sujeitos monitorados. Isso porque o acompanhamento dos dados oficiais relativos à evolução dos índices de encarceramento e ao avanço dos programas de monitoramento eletrônico aponta para o crescimento da quantidade de pessoas presas, concomitantemente à difusão do uso de tornozeleiras eletrônicas, aplicadas majoritariamente em pessoas condenadas ao regime semiaberto.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43070334","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-01-23DOI: 10.48159/revistadoidcc.v6n2.e043
Bruna Azevedo de Castro, Ashlei Beatriz Durante de Almeida, Jeniffer Thayline Nascimento Godoi
O presente trabalho visa demonstrar o problema social enfrentado pela mulher, vítima de violência sexual, que devido a uma cultura sexista e misógina enraizada na sociedade, se vê violada duas vezes: uma quando do ato do abuso sexual e a outra quando sua palavra é posta à prova, invertendo-se os papéis, passando a ser culpabilizada pelo crime que sofreu. Dessa maneira, será demonstrada a problemática que envolve a utilização do comportamento da vítima, como uma circunstância favorável ao réu, no momento da dosimetria da pena, haja vista que esta abre possibilidades de reprodução do discurso patriarcal, que coloca a mulher como figura inferior ao homem, sendo àquela que não segue o padrão socialmente imposto, vista como menos merecedora da proteção jurídica. Por conseguinte, se apresentará a desnecessidade da aplicação de tal circunstância, uma vez que o Código Penal brasileiro já prevê o ato injusto cometido pela vítima, que influência, decisivamente, na ocorrência do delito, como uma atenuante genérica da pena.
{"title":"Crítica à valoração do comportamento da vítima como circunstância judicial favorável ao réu nos crimes de violência sexual","authors":"Bruna Azevedo de Castro, Ashlei Beatriz Durante de Almeida, Jeniffer Thayline Nascimento Godoi","doi":"10.48159/revistadoidcc.v6n2.e043","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n2.e043","url":null,"abstract":"O presente trabalho visa demonstrar o problema social enfrentado pela mulher, vítima de violência sexual, que devido a uma cultura sexista e misógina enraizada na sociedade, se vê violada duas vezes: uma quando do ato do abuso sexual e a outra quando sua palavra é posta à prova, invertendo-se os papéis, passando a ser culpabilizada pelo crime que sofreu. Dessa maneira, será demonstrada a problemática que envolve a utilização do comportamento da vítima, como uma circunstância favorável ao réu, no momento da dosimetria da pena, haja vista que esta abre possibilidades de reprodução do discurso patriarcal, que coloca a mulher como figura inferior ao homem, sendo àquela que não segue o padrão socialmente imposto, vista como menos merecedora da proteção jurídica. Por conseguinte, se apresentará a desnecessidade da aplicação de tal circunstância, uma vez que o Código Penal brasileiro já prevê o ato injusto cometido pela vítima, que influência, decisivamente, na ocorrência do delito, como uma atenuante genérica da pena.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49411220","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-01-23DOI: 10.48159/revistadoidcc.v6n2.e030
Zulmar Fachin, Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya
O Instituto de Direito Constitucional e Cidadania publica mais uma edição da sua revista. São catorze artigos científicos. Participam desta edição diversos professores pertencentes a vários Programas de Mestrado e Doutorado do Brasil. Percebe-se, pela qualidade dos textos, a discussão sobre temas de alta relevância e atualidade.
{"title":"Editorial","authors":"Zulmar Fachin, Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya","doi":"10.48159/revistadoidcc.v6n2.e030","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n2.e030","url":null,"abstract":"O Instituto de Direito Constitucional e Cidadania publica mais uma edição da sua revista. São catorze artigos científicos. Participam desta edição diversos professores pertencentes a vários Programas de Mestrado e Doutorado do Brasil. Percebe-se, pela qualidade dos textos, a discussão sobre temas de alta relevância e atualidade. ","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42324045","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-01-23DOI: 10.48159/revistadoidcc.v6n2.e042
B. M. Salles
O tema deste artigo consiste na Jurisdição Constitucional e suas tipologias decisórias. O problema reside em investigar como algumas relevantes técnicas de decisão são classificadas, avaliando formas adequadas de aplicá-las no Estado Democrático de Direito. As hipóteses são no sentido de que o desenvolvimento de novas técnicas decisórias é necessário à luz da crescente complexidade jurídico-social, mas devem ser moldadas balizas e critérios à atuação jurisdicional. O objetivo geral é descrever e sistematizar os conceitos e as classificações das decisões abordadas. Os objetivos específicos são apresentar um quadro da Jurisdição Constitucional e buscar parâmetros para o uso das técnicas decisórias no âmbito da democracia. A pesquisa bibliográfica é teórica e qualitativa, objetivando avanços e compreensões sobre o tema proposto. O método utilizado para o texto escrito segue a base lógica dedutiva. Os principais resultados consistem na caracterização de técnicas de Jurisdição Constitucional como as decisões interpretativas, manipulativas e modulatórias, com as respectivas subdivisões e os contextos adequados de utilização.
{"title":"Tipologias decisórias em jurisdição constitucional","authors":"B. M. Salles","doi":"10.48159/revistadoidcc.v6n2.e042","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n2.e042","url":null,"abstract":"O tema deste artigo consiste na Jurisdição Constitucional e suas tipologias decisórias. O problema reside em investigar como algumas relevantes técnicas de decisão são classificadas, avaliando formas adequadas de aplicá-las no Estado Democrático de Direito. As hipóteses são no sentido de que o desenvolvimento de novas técnicas decisórias é necessário à luz da crescente complexidade jurídico-social, mas devem ser moldadas balizas e critérios à atuação jurisdicional. O objetivo geral é descrever e sistematizar os conceitos e as classificações das decisões abordadas. Os objetivos específicos são apresentar um quadro da Jurisdição Constitucional e buscar parâmetros para o uso das técnicas decisórias no âmbito da democracia. A pesquisa bibliográfica é teórica e qualitativa, objetivando avanços e compreensões sobre o tema proposto. O método utilizado para o texto escrito segue a base lógica dedutiva. Os principais resultados consistem na caracterização de técnicas de Jurisdição Constitucional como as decisões interpretativas, manipulativas e modulatórias, com as respectivas subdivisões e os contextos adequados de utilização.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42599114","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-01-23DOI: 10.48159/revistadoidcc.v6n2.e035
A. B. Teixeira, C. Bitencourt
O presente ensaio propõe demonstrar, por meio de pesquisa bibliográfica, o desmantelamento que o controle social vem sofrendo no Estado brasileiro, mediante decisões tomadas por meio de decreto presidencial. Em um primeiro momento, se verifica que o controle social é um pressuposto de para um Estado Democrático de Direito, pois é um elemento fundante do mesmo. Posteriormente, conceitua-se o que é um Estado Pós-Democrático, e se demonstra os motivos pelos quais a cidadania ativa é um forte inimigo deste. É feita uma análise com base no decreto presidencial nº 9.806 de 28 maio de 2019 que diminuiu drasticamente a participação social no Conselho Nacional do Meio Ambiente e seus impactos na democracia brasileira. Conclui-se que o esvaziamento da participação social pode ser extremamente lesivo para a democracia brasileira, sendo o decreto presidencial estudado no presente artigo, um marco importante de um Estado Pós-Democrático. O método de abordagem utilizado é o hipotético-dedutivo.
{"title":"desmanche do controle social no Estado pós-democrático","authors":"A. B. Teixeira, C. Bitencourt","doi":"10.48159/revistadoidcc.v6n2.e035","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n2.e035","url":null,"abstract":"O presente ensaio propõe demonstrar, por meio de pesquisa bibliográfica, o desmantelamento que o controle social vem sofrendo no Estado brasileiro, mediante decisões tomadas por meio de decreto presidencial. Em um primeiro momento, se verifica que o controle social é um pressuposto de para um Estado Democrático de Direito, pois é um elemento fundante do mesmo. Posteriormente, conceitua-se o que é um Estado Pós-Democrático, e se demonstra os motivos pelos quais a cidadania ativa é um forte inimigo deste. É feita uma análise com base no decreto presidencial nº 9.806 de 28 maio de 2019 que diminuiu drasticamente a participação social no Conselho Nacional do Meio Ambiente e seus impactos na democracia brasileira. Conclui-se que o esvaziamento da participação social pode ser extremamente lesivo para a democracia brasileira, sendo o decreto presidencial estudado no presente artigo, um marco importante de um Estado Pós-Democrático. O método de abordagem utilizado é o hipotético-dedutivo.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45661077","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-01-23DOI: 10.48159/revistadoidcc.v6n2.e038
D. Siqueira, Vivian Ayumi Iwai Ridão
Analisa o entendimento doutrinário acerca da possibilidade de anulação do casamento fundado em erro essencial quanto à pessoa, previsto no art. 1557, I do Código Civil Brasileiro, nos casos de desconhecimento do cônjuge no que diz respeito à condição trans de nubente. Diferencia algumas nomenclaturas utilizadas ao tema, para evitar confusões e manutenção de preconceitos. Relaciona o direito à privacidade da intimidade e do esquecimento da pessoa trans, contrapondo ao direito à informação do nubente. Para tanto, questiona-se, até que ponto se pode omitir fatos pessoais dentro de um relacionamento familiar, baseado no amor, confiança e boa-fé? A anulação do casamento fundado em erro essencial viola os direitos da personalidade do nubente trans? Para responder está problemática, buscou-se como percurso metodológico hipotético dedutivo. Através de pesquisa bibliográfica com o intuito de explicar os problemas apresentados. Verificou-se que a anulação do casamento fundado em erro essencial, afronta aos direitos da personalidade do nubente trans. Podendo o cônjuge optar ao divórcio, caso a condição trans impossibilite a manutenção do matrimônioA
{"title":"Violação do direito de personalidade de nubente trans diante da possibilidade de anulação de casamento fundado no erro","authors":"D. Siqueira, Vivian Ayumi Iwai Ridão","doi":"10.48159/revistadoidcc.v6n2.e038","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n2.e038","url":null,"abstract":"Analisa o entendimento doutrinário acerca da possibilidade de anulação do casamento fundado em erro essencial quanto à pessoa, previsto no art. 1557, I do Código Civil Brasileiro, nos casos de desconhecimento do cônjuge no que diz respeito à condição trans de nubente. Diferencia algumas nomenclaturas utilizadas ao tema, para evitar confusões e manutenção de preconceitos. Relaciona o direito à privacidade da intimidade e do esquecimento da pessoa trans, contrapondo ao direito à informação do nubente. Para tanto, questiona-se, até que ponto se pode omitir fatos pessoais dentro de um relacionamento familiar, baseado no amor, confiança e boa-fé? A anulação do casamento fundado em erro essencial viola os direitos da personalidade do nubente trans? Para responder está problemática, buscou-se como percurso metodológico hipotético dedutivo. Através de pesquisa bibliográfica com o intuito de explicar os problemas apresentados. Verificou-se que a anulação do casamento fundado em erro essencial, afronta aos direitos da personalidade do nubente trans. Podendo o cônjuge optar ao divórcio, caso a condição trans impossibilite a manutenção do matrimônioA","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45034072","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-01-23DOI: 10.48159/revistadoidcc.v6n2.e036
André Medeiros Toledo, Andressa Soares Borges Toledo, Mariana Ferreira da Silva
O presente artigo volta-se à análise do princípio da precaução sob o viés do RE 627.189 – SP, explicitando, de forma crítica, os pontos tidos por controversos à luz da doutrina especializada. Foi utilizada pesquisa documental e bibliográfica, com aportes do método de revisão de literatura. Propõe-se síntese contextual do caso e do debate científico de fundo; incursão sobre o cerne jurídico do julgado, no que diz respeito ao conteúdo e forma de controle do princípio da precaução; e o desfecho do caso, trazendo a posição prevalente que é, hoje, parâmetro de aplicação judicial na compreensão deste princípio em nosso ordenamento.
{"title":"princípio da precaução no direito brasileiro","authors":"André Medeiros Toledo, Andressa Soares Borges Toledo, Mariana Ferreira da Silva","doi":"10.48159/revistadoidcc.v6n2.e036","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n2.e036","url":null,"abstract":"O presente artigo volta-se à análise do princípio da precaução sob o viés do RE 627.189 – SP, explicitando, de forma crítica, os pontos tidos por controversos à luz da doutrina especializada. Foi utilizada pesquisa documental e bibliográfica, com aportes do método de revisão de literatura. Propõe-se síntese contextual do caso e do debate científico de fundo; incursão sobre o cerne jurídico do julgado, no que diz respeito ao conteúdo e forma de controle do princípio da precaução; e o desfecho do caso, trazendo a posição prevalente que é, hoje, parâmetro de aplicação judicial na compreensão deste princípio em nosso ordenamento.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47122469","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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