Tábata Aline Oslicki, Ariane Fernades De Oliveira, Antonio Vasconcellos Junior, Reginaldo Ribas
A presente pesquisa tem como objetivo verificar a aplicação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos nos Estados e Municípios Brasileiros, tendo em vista que os métodos ainda adotados para a gestão desses resíduos não são os apropriados, pois causam impactos ambientais que jamais serão reversíveis, como no caso do uso dos lixões. Com a finalidade de esclarecer essas situações o objetivo geral da presente pesquisa é verificar o porquê os municípios ainda não encerram as atividades dos lixões como previsto na Lei 12.305/2010 para o ano de 2014, bem como quais as dificuldades os estados e municípios enfrentam nessa adequação à norma. Para tanto é necessário, apresentar a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, identificar as fragilidades na sua aplicação e apresentar as soluções adotadas por Curitiba, que são exemplos na efetividade da Política. Para isso realizou-se então uma pesquisa bibliográfica, documental e de campo. Diante disso, verifica-se que o Governo Federal oferece incentivos para que as medidas previstas na PNRS sejam adotadas, mas nota-se que há uma grande inércia por parte de alguns estados e municípios na criação de legislações específicas e ações voltadas a conscientização da população sobre a reciclagem, o que impõe a constatação de que ainda há um longo caminho a ser trilhado para a total desativação dos lixões em todo País.
{"title":"Aplicação da política nacional dos resíduos sólidos urbanos nos estados e municípios brasileiros","authors":"Tábata Aline Oslicki, Ariane Fernades De Oliveira, Antonio Vasconcellos Junior, Reginaldo Ribas","doi":"10.55905/rmuscv1n1-009","DOIUrl":"https://doi.org/10.55905/rmuscv1n1-009","url":null,"abstract":"A presente pesquisa tem como objetivo verificar a aplicação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos nos Estados e Municípios Brasileiros, tendo em vista que os métodos ainda adotados para a gestão desses resíduos não são os apropriados, pois causam impactos ambientais que jamais serão reversíveis, como no caso do uso dos lixões. Com a finalidade de esclarecer essas situações o objetivo geral da presente pesquisa é verificar o porquê os municípios ainda não encerram as atividades dos lixões como previsto na Lei 12.305/2010 para o ano de 2014, bem como quais as dificuldades os estados e municípios enfrentam nessa adequação à norma. Para tanto é necessário, apresentar a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, identificar as fragilidades na sua aplicação e apresentar as soluções adotadas por Curitiba, que são exemplos na efetividade da Política. Para isso realizou-se então uma pesquisa bibliográfica, documental e de campo. Diante disso, verifica-se que o Governo Federal oferece incentivos para que as medidas previstas na PNRS sejam adotadas, mas nota-se que há uma grande inércia por parte de alguns estados e municípios na criação de legislações específicas e ações voltadas a conscientização da população sobre a reciclagem, o que impõe a constatação de que ainda há um longo caminho a ser trilhado para a total desativação dos lixões em todo País.","PeriodicalId":358733,"journal":{"name":"Revista Multidisciplinar do UniSantaCruz","volume":"83 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126192737","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Heloisa Antunes Polhmann, Dirceu Pertuzatti, M. Botelho, Reginaldo Ribas
O presente artigo versa sobre o dever de sigilo profissional e as possíveis hipóteses de ultrapassagem deste na profissão médica, de acordo com as diretrizes éticas, legais e profissionais, as quais devem ser observadas e cumpridas pelos profissionais de saúde no desempenho de sua profissão, principalmente no que diz respeito ao sigilo entre médico e paciente. O estudo foi baseado em pesquisas bibliográficas, leitura de artigos e coleta de dados em bases eletrônicas, com o intuito de entender e expor, de forma clara e fundamentada, os reais limites do segredo médico e quais as hipóteses em que este pode ser superado. Há situações específicas em que se admite a quebra de sigilo – de forma justificada, contudo, na relação do médico com o paciente, os valores éticos e morais devem permanecer intocáveis, de modo que o profissional se atenha às normas legais as quais está submetido, sob pena de sanções pré-estabelecidas, tanto na esfera administrativa, quanto cível e penal.
{"title":"Limites legais e judídicos do sigilo na relação entre médico e paciente","authors":"Heloisa Antunes Polhmann, Dirceu Pertuzatti, M. Botelho, Reginaldo Ribas","doi":"10.55905/rmuscv1n1-006","DOIUrl":"https://doi.org/10.55905/rmuscv1n1-006","url":null,"abstract":"O presente artigo versa sobre o dever de sigilo profissional e as possíveis hipóteses de ultrapassagem deste na profissão médica, de acordo com as diretrizes éticas, legais e profissionais, as quais devem ser observadas e cumpridas pelos profissionais de saúde no desempenho de sua profissão, principalmente no que diz respeito ao sigilo entre médico e paciente. O estudo foi baseado em pesquisas bibliográficas, leitura de artigos e coleta de dados em bases eletrônicas, com o intuito de entender e expor, de forma clara e fundamentada, os reais limites do segredo médico e quais as hipóteses em que este pode ser superado. Há situações específicas em que se admite a quebra de sigilo – de forma justificada, contudo, na relação do médico com o paciente, os valores éticos e morais devem permanecer intocáveis, de modo que o profissional se atenha às normas legais as quais está submetido, sob pena de sanções pré-estabelecidas, tanto na esfera administrativa, quanto cível e penal.","PeriodicalId":358733,"journal":{"name":"Revista Multidisciplinar do UniSantaCruz","volume":"23 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127318374","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Vinicius Augusto Da Silva, Marlon Cordeiro, Reginaldo Ribas, Michael Dionísio De Souza
O presente artigo proporciona um estudo acerca da possibilidade de penhora da remuneração do devedor para o pagamento de honorários advocatícios, uma vez que à luz da legislação alienígena, existe tal precedente. Os honorários do advogado são verbas de natureza remuneratória e alimentar, isto é, remuneração advinda dos trabalhos exercidos por esse profissional, por meio da qual provêm seu sustento e subsistência. Por sua vez, o Código Processual Civil de 2015 estabeleceu como exceção à regra da impenhorabilidade, o pagamento da prestação alimentícia, bem como a remuneração que ultrapassa o valor de cinquenta salários mínimos. Em contraponto, apesar de a execução estabelecer o princípio do menor sacrifício possível, denota-se que existe um desbalanço causado pela impenhorabilidade entre o interesse do credor e do devedor, afastando o direito da prestação jurisdicional afetiva. Diante disso, será analisado adiante que, a penhora do salário do devedor deve ser parcial, buscando se estabelecer um juízo de proporcionalidade e ponderação, de maneira que resguarde o executado e, em paralelo, permita a satisfação do quantum exequendo.
{"title":"Da possibilidade de penhora da verba salarial do devedor para o adimplemento de honorários advocatícios","authors":"Vinicius Augusto Da Silva, Marlon Cordeiro, Reginaldo Ribas, Michael Dionísio De Souza","doi":"10.55905/rmuscv1n2-001","DOIUrl":"https://doi.org/10.55905/rmuscv1n2-001","url":null,"abstract":"O presente artigo proporciona um estudo acerca da possibilidade de penhora da remuneração do devedor para o pagamento de honorários advocatícios, uma vez que à luz da legislação alienígena, existe tal precedente. Os honorários do advogado são verbas de natureza remuneratória e alimentar, isto é, remuneração advinda dos trabalhos exercidos por esse profissional, por meio da qual provêm seu sustento e subsistência. Por sua vez, o Código Processual Civil de 2015 estabeleceu como exceção à regra da impenhorabilidade, o pagamento da prestação alimentícia, bem como a remuneração que ultrapassa o valor de cinquenta salários mínimos. Em contraponto, apesar de a execução estabelecer o princípio do menor sacrifício possível, denota-se que existe um desbalanço causado pela impenhorabilidade entre o interesse do credor e do devedor, afastando o direito da prestação jurisdicional afetiva. Diante disso, será analisado adiante que, a penhora do salário do devedor deve ser parcial, buscando se estabelecer um juízo de proporcionalidade e ponderação, de maneira que resguarde o executado e, em paralelo, permita a satisfação do quantum exequendo.","PeriodicalId":358733,"journal":{"name":"Revista Multidisciplinar do UniSantaCruz","volume":"5 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116439332","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Hosana Marjory Rocella Wosniak Taborda, M. Moreno, Reginaldo Ribas, F. Azeredo
O presente artigo aborda aspectos do processo penal e do processo penal militar em relação à instauração de Inquérito Policial Militar (IPM) com base nas declarações prestadas pelo flagranteado na audiência de custódia, apresentando as perspectivas sobre a justa causa inserida neste contexto. As hipóteses apresentadas refletem a respeito de que, nem sempre, as declarações de audiências de custódia suprem justa causa para instauração de IPM e indiciamento do Policial Militar (PM). A metodologia utilizada verifica uma pesquisa básica estratégica na área de ciências humanas, com propósitos de pesquisa exploratória, levantamento bibliográfico e análise de exemplos, além de utilização de métodos de pesquisa documental e levantamento de dados por meio de entrevista. Inicialmente, demonstraram-se as considerações sobre a instauração do IPM e, quanto aos crimes militares, a competência para processar e julgar sem deixar de mencionar a ampliação trazida pela Lei nº 13.491/2017. Abordou-se o tema justa causa e elementos informativos, e a correlação desses conceitos; posteriormente, foi realizado um apanhado a respeito das audiências de custódia. Por fim, foram coletados, verificados e analisados os dados obtidos por meio de entrevista, e elaboradas as considerações finais sobre o tema, que estimulam a reflexão quanto à possibilidade de aprimorar as audiências de custódia e utilizá-las não somente para cumprir suas expectativas iniciais, mas para reformular um sistema atualmente imponderado e impassível.
{"title":"As audiências de custódia e a instauração de inquéritos policiais militares na Polícia Militar do Paraná","authors":"Hosana Marjory Rocella Wosniak Taborda, M. Moreno, Reginaldo Ribas, F. Azeredo","doi":"10.55905/rmuscv1n1-003","DOIUrl":"https://doi.org/10.55905/rmuscv1n1-003","url":null,"abstract":"O presente artigo aborda aspectos do processo penal e do processo penal militar em relação à instauração de Inquérito Policial Militar (IPM) com base nas declarações prestadas pelo flagranteado na audiência de custódia, apresentando as perspectivas sobre a justa causa inserida neste contexto. As hipóteses apresentadas refletem a respeito de que, nem sempre, as declarações de audiências de custódia suprem justa causa para instauração de IPM e indiciamento do Policial Militar (PM). A metodologia utilizada verifica uma pesquisa básica estratégica na área de ciências humanas, com propósitos de pesquisa exploratória, levantamento bibliográfico e análise de exemplos, além de utilização de métodos de pesquisa documental e levantamento de dados por meio de entrevista. Inicialmente, demonstraram-se as considerações sobre a instauração do IPM e, quanto aos crimes militares, a competência para processar e julgar sem deixar de mencionar a ampliação trazida pela Lei nº 13.491/2017. Abordou-se o tema justa causa e elementos informativos, e a correlação desses conceitos; posteriormente, foi realizado um apanhado a respeito das audiências de custódia. Por fim, foram coletados, verificados e analisados os dados obtidos por meio de entrevista, e elaboradas as considerações finais sobre o tema, que estimulam a reflexão quanto à possibilidade de aprimorar as audiências de custódia e utilizá-las não somente para cumprir suas expectativas iniciais, mas para reformular um sistema atualmente imponderado e impassível. \u0000 ","PeriodicalId":358733,"journal":{"name":"Revista Multidisciplinar do UniSantaCruz","volume":"19 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114090742","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Fernanda Costa da Silva Maciel, M. Ribas, Reginaldo Ribas, Antonio Vasconcellos Junior
A presente pesquisa tem como objetivo analisar as mudanças nas relações de trabalho com o passar do tempo, principalmente após o advento da pandemia covid-19 e a contribuição que a era digital trouxe com a hiper conexão entre as pessoas. Essas mudanças refletiram na jornada de trabalho, interferindo em um dos direitos fundamentais do trabalhador, o direito a desconexão. Este ocorre quando o empregador invade o período de descanso do empregado, principalmente pela facilidade da comunicação digital através dos celulares, tablets, whatsapp, Instagram, Facebook, Telegram, ente outros meios, não permitindo uma desconexão total do trabalho. Diante essa situação se faz necessário o efetivo respeito ao direito a desconexão disposto na Constituição Federal e na Consolidação das Leis Trabalhista. Em um primeiro momento, a pesquisa trás breve relato histórico sobre o trabalho, sua importância e seus limites legais, a seguir aborda a nova lei que regulamenta o teletrabalho pós pandemia, posteriormente conceitua e explica o direito a desconexão, sua importância e consequências. Logo após traz o direito comparado com outros países e ao final analisa o entendimento jurisprudencial através das recentes decisões dos tribunais sobre o assunto. A metodologia utilizada para a elaboração deste artigo, foi o método dedutivo através de pesquisas de diversas fontes bibliográfica, a fim de chegar a uma conclusão lógica sobre as informações já existentes e o assunto abordado.
{"title":"O direito a desconexão nas relações de trabalho","authors":"Fernanda Costa da Silva Maciel, M. Ribas, Reginaldo Ribas, Antonio Vasconcellos Junior","doi":"10.55905/rmuscv1n2-009","DOIUrl":"https://doi.org/10.55905/rmuscv1n2-009","url":null,"abstract":"A presente pesquisa tem como objetivo analisar as mudanças nas relações de trabalho com o passar do tempo, principalmente após o advento da pandemia covid-19 e a contribuição que a era digital trouxe com a hiper conexão entre as pessoas. Essas mudanças refletiram na jornada de trabalho, interferindo em um dos direitos fundamentais do trabalhador, o direito a desconexão. Este ocorre quando o empregador invade o período de descanso do empregado, principalmente pela facilidade da comunicação digital através dos celulares, tablets, whatsapp, Instagram, Facebook, Telegram, ente outros meios, não permitindo uma desconexão total do trabalho. Diante essa situação se faz necessário o efetivo respeito ao direito a desconexão disposto na Constituição Federal e na Consolidação das Leis Trabalhista. Em um primeiro momento, a pesquisa trás breve relato histórico sobre o trabalho, sua importância e seus limites legais, a seguir aborda a nova lei que regulamenta o teletrabalho pós pandemia, posteriormente conceitua e explica o direito a desconexão, sua importância e consequências. Logo após traz o direito comparado com outros países e ao final analisa o entendimento jurisprudencial através das recentes decisões dos tribunais sobre o assunto. A metodologia utilizada para a elaboração deste artigo, foi o método dedutivo através de pesquisas de diversas fontes bibliográfica, a fim de chegar a uma conclusão lógica sobre as informações já existentes e o assunto abordado.","PeriodicalId":358733,"journal":{"name":"Revista Multidisciplinar do UniSantaCruz","volume":"74 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133160019","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
L. Peruzzo Júnior, Israel Rutte, Moisés Limas da Trindade, Carla Juliana Tortato
Este artigo pretende mostrar, a partir da filosofia da linguagem de Wittgenstein e da teoria da ação significativa de S. Vives Antón, de que modo o discurso jurídico-penal acerca da corrupção não é um fenômeno empiricamente descritivo, mas, ao contrário, conceitual. Neste sentido, argumenta-se que se há uma narrativa metodológica sobre a corrupção, então, também deve ser verdadeiro pensar que há uma determinação conceitual que permite a manutenção do significado na avaliação da possibilidade ou não de sua consumação. Mas, efetivamente, poder-se-ia tomar o significado do termo corrupção independentemente de uma prática como sustenta a teoria da ação significativa de V. Antón? Haveria um binômio entre o conteúdo conceitual e os fenômenos que são por este descritos e abarcados? Ou, ao contrário, o discurso jurídico-penal continuaria a repetir o jargão culturalista ilustrado pela hipótese de que a melhor fonte para entender a corrupção deveriam ser as histórias produzidas por aquelas mesmas pessoas que tiveram o olhar mais próximo do fenômeno e, talvez, até mesmo foram cúmplices de ações corruptas? Mostra-se, por fim, que a corrupção engendra não apenas um problema lógico-dedutivo ao Direito Penal, mas também a pressuposição que a práxis está de um lado e, a norma, de outro, conforme concebe Vives Antón ao afirmar que a ação penal deve ser vista a partir de seu significado.
{"title":"Corrupção e anticorrupção: linguagem e validade da norma penal à luz da teoria da ação significativa de Vives Antón","authors":"L. Peruzzo Júnior, Israel Rutte, Moisés Limas da Trindade, Carla Juliana Tortato","doi":"10.55905/rmuscv1n2-008","DOIUrl":"https://doi.org/10.55905/rmuscv1n2-008","url":null,"abstract":"Este artigo pretende mostrar, a partir da filosofia da linguagem de Wittgenstein e da teoria da ação significativa de S. Vives Antón, de que modo o discurso jurídico-penal acerca da corrupção não é um fenômeno empiricamente descritivo, mas, ao contrário, conceitual. Neste sentido, argumenta-se que se há uma narrativa metodológica sobre a corrupção, então, também deve ser verdadeiro pensar que há uma determinação conceitual que permite a manutenção do significado na avaliação da possibilidade ou não de sua consumação. Mas, efetivamente, poder-se-ia tomar o significado do termo corrupção independentemente de uma prática como sustenta a teoria da ação significativa de V. Antón? Haveria um binômio entre o conteúdo conceitual e os fenômenos que são por este descritos e abarcados? Ou, ao contrário, o discurso jurídico-penal continuaria a repetir o jargão culturalista ilustrado pela hipótese de que a melhor fonte para entender a corrupção deveriam ser as histórias produzidas por aquelas mesmas pessoas que tiveram o olhar mais próximo do fenômeno e, talvez, até mesmo foram cúmplices de ações corruptas? Mostra-se, por fim, que a corrupção engendra não apenas um problema lógico-dedutivo ao Direito Penal, mas também a pressuposição que a práxis está de um lado e, a norma, de outro, conforme concebe Vives Antón ao afirmar que a ação penal deve ser vista a partir de seu significado. ","PeriodicalId":358733,"journal":{"name":"Revista Multidisciplinar do UniSantaCruz","volume":"PP 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126413649","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Tiago Andrade Alves, Marlon Cordeiro, Ariane Fernades De Oliveira, Israel Rutte
Este trabalho tem por escopo demonstrar a eficácia do serviço de inteligência policial prestado pela Polícia Militar do Estado do Paraná no combate à criminalidade de forma geral, bem como seu papel fundamental na produção de conhecimento para subsidiar a produção de provas em crimes comuns nas operações conjuntas entre a Polícia Militar e o Ministério Público. Ao final, tem-se a confirmação da hipótese de que a atividade de inteligência policial militar é uma importante ferramenta auxiliar ao Ministério Público no combate ao crime organizado, e que conhecimento produzido pode ser utilizado para auxiliar a produção de provas nos crimes não militares.
{"title":"A atividade de inteligência policial militar como ferramenta para subsidiar a produção de provas em crimes comuns","authors":"Tiago Andrade Alves, Marlon Cordeiro, Ariane Fernades De Oliveira, Israel Rutte","doi":"10.55905/rmuscv1n2-005","DOIUrl":"https://doi.org/10.55905/rmuscv1n2-005","url":null,"abstract":"Este trabalho tem por escopo demonstrar a eficácia do serviço de inteligência policial prestado pela Polícia Militar do Estado do Paraná no combate à criminalidade de forma geral, bem como seu papel fundamental na produção de conhecimento para subsidiar a produção de provas em crimes comuns nas operações conjuntas entre a Polícia Militar e o Ministério Público. Ao final, tem-se a confirmação da hipótese de que a atividade de inteligência policial militar é uma importante ferramenta auxiliar ao Ministério Público no combate ao crime organizado, e que conhecimento produzido pode ser utilizado para auxiliar a produção de provas nos crimes não militares.","PeriodicalId":358733,"journal":{"name":"Revista Multidisciplinar do UniSantaCruz","volume":"72 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114708336","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Amanda Cristiane De França, Carla Juliana Tortato, Israel Rutte, Paulo Roberto Incott Junior
Este trabalho traz um breve estudo sobre o princípio da culpabilidade na matéria de direito penal, com enfoque na aplicação da culpabilidade quando da primeira fase de fixação da pena através da análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. Fora utilizado o método dedutivo para a construção deste artigo a partir de uma pesquisa com abordagem qualitativa de natureza básica com objetivo explicativo, através do procedimento bibliográfico. Sua justificativa se dá na medida em que se questiona a legitimidade das circunstâncias judiciais para aferir a pena-base do acusado em face de um direito penal do fato e não do autor. Tendo como problematização as discrepâncias e discordâncias doutrinária e jurisprudencial acerca da efetividade dos elementos do artigo 59 e a forma de aplicação da culpabilidade no processo penal. Observando o teor subjetivo de cada uma das circunstâncias e se há a possibilidade de uma atualização no conceito de culpabilidade visando dar maior efetividade ao princípio da individualização das penas e da presunção de inocência. Por fim, é apresentada a teoria da co-culpabilidade como uma possível contramedida em face do direito penal expansionista atual.
{"title":"A aplicação da culpabilidade na análise das circunstâncias judiciais do Artigo 59 do Código Penal","authors":"Amanda Cristiane De França, Carla Juliana Tortato, Israel Rutte, Paulo Roberto Incott Junior","doi":"10.55905/rmuscv1n1-004","DOIUrl":"https://doi.org/10.55905/rmuscv1n1-004","url":null,"abstract":"Este trabalho traz um breve estudo sobre o princípio da culpabilidade na matéria de direito penal, com enfoque na aplicação da culpabilidade quando da primeira fase de fixação da pena através da análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. Fora utilizado o método dedutivo para a construção deste artigo a partir de uma pesquisa com abordagem qualitativa de natureza básica com objetivo explicativo, através do procedimento bibliográfico. Sua justificativa se dá na medida em que se questiona a legitimidade das circunstâncias judiciais para aferir a pena-base do acusado em face de um direito penal do fato e não do autor. Tendo como problematização as discrepâncias e discordâncias doutrinária e jurisprudencial acerca da efetividade dos elementos do artigo 59 e a forma de aplicação da culpabilidade no processo penal. Observando o teor subjetivo de cada uma das circunstâncias e se há a possibilidade de uma atualização no conceito de culpabilidade visando dar maior efetividade ao princípio da individualização das penas e da presunção de inocência. Por fim, é apresentada a teoria da co-culpabilidade como uma possível contramedida em face do direito penal expansionista atual.","PeriodicalId":358733,"journal":{"name":"Revista Multidisciplinar do UniSantaCruz","volume":"51 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124119233","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Caroline Dos Santos Hermani, Eduardo Novacki, Paulo Roberto Incott Junior, M. Botelho
O setor agrário possui grande relevância na economia brasileira, desta forma, fato o qual se revela na análise de sua contribuição na composição do PIB e dos impactos da ocasionadopandemia do coronavírus, em 2020, no setor. Partindo-se da exposição da importância do setor agrário na economia brasileira, o presente artigo pretende realizar o estudo do tratamento protetivo do direito para tal ramo. Primeiramente, o estudo do presente respaldou-se na apresentação da importância do setor agrário na economia brasileira. Posteriormente, foi realizado o estudo da conceituação e dos princípios orientadores do direito agrário, os quais possuem elevada importância, uma vez que o ramo do direito agrário é orientado por diversas leis esparsas. Em seguida, foi realizada a análise de algumas políticas de proteção despendidas pelo poder público aos produtores agrários, sendo as abordadas pelo artigo, as políticas agrícolas e as cláusulas obrigatórias aos contratos agrários de arrendamento e parceria rural. Por fim, o presente artigo realizou uma breve exploração do projeto de lei nº 4.588 de 2021, a fim de verificar a proposta de proteção abordada pelo referido projeto.
{"title":"A proteção conferida pelo direito agrário aos produtores diante da importância do setor agrário na economia brasileira","authors":"Caroline Dos Santos Hermani, Eduardo Novacki, Paulo Roberto Incott Junior, M. Botelho","doi":"10.55905/rmuscv1n3-003","DOIUrl":"https://doi.org/10.55905/rmuscv1n3-003","url":null,"abstract":"O setor agrário possui grande relevância na economia brasileira, desta forma, fato o qual se revela na análise de sua contribuição na composição do PIB e dos impactos da ocasionadopandemia do coronavírus, em 2020, no setor. Partindo-se da exposição da importância do setor agrário na economia brasileira, o presente artigo pretende realizar o estudo do tratamento protetivo do direito para tal ramo. Primeiramente, o estudo do presente respaldou-se na apresentação da importância do setor agrário na economia brasileira. Posteriormente, foi realizado o estudo da conceituação e dos princípios orientadores do direito agrário, os quais possuem elevada importância, uma vez que o ramo do direito agrário é orientado por diversas leis esparsas. Em seguida, foi realizada a análise de algumas políticas de proteção despendidas pelo poder público aos produtores agrários, sendo as abordadas pelo artigo, as políticas agrícolas e as cláusulas obrigatórias aos contratos agrários de arrendamento e parceria rural. Por fim, o presente artigo realizou uma breve exploração do projeto de lei nº 4.588 de 2021, a fim de verificar a proposta de proteção abordada pelo referido projeto.","PeriodicalId":358733,"journal":{"name":"Revista Multidisciplinar do UniSantaCruz","volume":"28 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124995728","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
A. R. Goedert, Eduardo Novacki, Paulo Roberto Incott Junior, M. Botelho
A humanidade vive uma revolução no seio da sociedade, a sua evolução do conhecimento e da informação se dá de maneira volumosa, na qual ciência e tecnologia se tornaram aspectos chave para o desenvolvimento econômico. Na medida que se expande ainda mais a economia e a sociedade, os governos serão ainda mais ativos, como por exemplo os legisladores. A startup, caracterizada como novo modelo de negócio, a sua conceituação é um dos temas mais que gera debates no ecossistema de inovação, pois é um organismo inédito que tem características próprias - e merece estudos específicos, aprofundados e amplos. Bem como, análise das normas legais já existentes e, consequentemente, naturalmente o legislador poderia ter garantido mais segurança jurídica aos investidores e mais oportunidades de desenvolvimento para as startups. Logo, as críticas visam oportunizar novos horizontes para diminuir as dificuldades encontradas pelos fundadores das startups no Brasil. A forma com a qual os governos responderão no futuro a esses desafios apresentados impactará a liberdade de atuação, contratações e negociações.
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