Pub Date : 2021-10-20DOI: 10.18316/redes.v9i3.6563
Mariana Pinto Zoccal
Com a edição da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), buscou-se facilitar a solicitação de dados relacionados à atuação de órgãos públicos no Brasil. Ao traçar como princípios a transparência e a publicidade das informações, o sigilo foi adotado como exceção, podendo ser invocado apenas contra informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. Após as manifestações de junho de 2013, observa-se o recrudescimento da atividade policial na cobertura de protestos. E no tocante aos protocolos e manuais que fornecem diretrizes sobre como deve se dar uma atuação policial considerada adequada, subsiste uma verdadeira “cultura do sigilo” que impede que a sociedade civil realize o controle social da atuação dos agentes públicos. Nesse contexto, buscando conhecer tais documentos, realizamos pedido amparado na Lei 12.527/11 de acesso às normativas da PM/SP na cobertura ostensiva de protestos e em operações denominadas como de “controle de distúrbios civis”. Nesse trabalho buscaremos investigar, por meio do estudo dessa solicitação, quais dispositivos legais e justificativas foram mobilizadas pela polícia para indeferir o acesso aos documentos que disciplinam o uso da força. O trabalho insere-se na vertente de pesquisa jurídico-sociológica e adota o raciocínio metodológico predominantemente dedutivo, com a realização de pesquisa bibliográfica e documental.
{"title":"\"Em defesa das missões da PM/SP, indefiro\": análise da transparência nas normativas sobre o uso da força em protestos","authors":"Mariana Pinto Zoccal","doi":"10.18316/redes.v9i3.6563","DOIUrl":"https://doi.org/10.18316/redes.v9i3.6563","url":null,"abstract":"Com a edição da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), buscou-se facilitar a solicitação de dados relacionados à atuação de órgãos públicos no Brasil. Ao traçar como princípios a transparência e a publicidade das informações, o sigilo foi adotado como exceção, podendo ser invocado apenas contra informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. Após as manifestações de junho de 2013, observa-se o recrudescimento da atividade policial na cobertura de protestos. E no tocante aos protocolos e manuais que fornecem diretrizes sobre como deve se dar uma atuação policial considerada adequada, subsiste uma verdadeira “cultura do sigilo” que impede que a sociedade civil realize o controle social da atuação dos agentes públicos. Nesse contexto, buscando conhecer tais documentos, realizamos pedido amparado na Lei 12.527/11 de acesso às normativas da PM/SP na cobertura ostensiva de protestos e em operações denominadas como de “controle de distúrbios civis”. Nesse trabalho buscaremos investigar, por meio do estudo dessa solicitação, quais dispositivos legais e justificativas foram mobilizadas pela polícia para indeferir o acesso aos documentos que disciplinam o uso da força. O trabalho insere-se na vertente de pesquisa jurídico-sociológica e adota o raciocínio metodológico predominantemente dedutivo, com a realização de pesquisa bibliográfica e documental.","PeriodicalId":375649,"journal":{"name":"Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES","volume":"95 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116717946","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-10-20DOI: 10.18316/redes.v9i3.9242
S. Carvalho, Renata Almeida Da Costa
{"title":"Editorial - Pesquisa na Era Pandêmica: temas e problemas em rede","authors":"S. Carvalho, Renata Almeida Da Costa","doi":"10.18316/redes.v9i3.9242","DOIUrl":"https://doi.org/10.18316/redes.v9i3.9242","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":375649,"journal":{"name":"Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129505780","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-10-20DOI: 10.18316/redes.v9i3.8313
J. Dias, Paula Casaleiro, Teresa Maneca Lima, Conceição Gomes
Na sequência da declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre a COVID-19 enquanto emergência de saúde pública global, o sistema judicial português adoptou, no primeiro semestre de 2020, um conjunto de medidas para garantir das condições de segurança e saúde no funcionamento dos tribunais O principal objetivo neste artigo é analisar a adequação das respostas institucionais do sistema judicial português às condições de trabalho nos tribunais, identificando as diferentes medidas tomadas no contexto da pandemia COVID‑19 e os principais impactos no funcionamento dos tribunais.Para tal, procedeu-se à recolha e análise da legislação, orientações e normas publicadas; dos planos de intervenção nos tribunais; de notícias e de artigos de opinião nos meios de comunicação social; e de comunicados de imprensa das associações sindicais e de instituições do sistema judicial. A análise teve em consideração o período pré, durante e após o fim da primeira fase do Estado de Emergência (janeiro a junho de 2020).A análise dos dados recolhidos revelou que as medidas processuais, organizacionais, físicas e tecnológicas de resposta à COVID-19 adotadas foram fortemente condicionadas por fragilidades estruturais do sistema judicial português, exacerbando o impacto dos efeitos desta pandemia no funcionamento dos tribunais portugueses e nas condições de trabalho das profissões judiciais, com consequências especialmente negativas no desempenho funcional dos tribunais, agravando a ineficiência e a morosidade da justiça.
{"title":"Condições de trabalho em tempos de pandemia: o caso dos tribunais portugueses","authors":"J. Dias, Paula Casaleiro, Teresa Maneca Lima, Conceição Gomes","doi":"10.18316/redes.v9i3.8313","DOIUrl":"https://doi.org/10.18316/redes.v9i3.8313","url":null,"abstract":"Na sequência da declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre a COVID-19 enquanto emergência de saúde pública global, o sistema judicial português adoptou, no primeiro semestre de 2020, um conjunto de medidas para garantir das condições de segurança e saúde no funcionamento dos tribunais O principal objetivo neste artigo é analisar a adequação das respostas institucionais do sistema judicial português às condições de trabalho nos tribunais, identificando as diferentes medidas tomadas no contexto da pandemia COVID‑19 e os principais impactos no funcionamento dos tribunais.Para tal, procedeu-se à recolha e análise da legislação, orientações e normas publicadas; dos planos de intervenção nos tribunais; de notícias e de artigos de opinião nos meios de comunicação social; e de comunicados de imprensa das associações sindicais e de instituições do sistema judicial. A análise teve em consideração o período pré, durante e após o fim da primeira fase do Estado de Emergência (janeiro a junho de 2020).A análise dos dados recolhidos revelou que as medidas processuais, organizacionais, físicas e tecnológicas de resposta à COVID-19 adotadas foram fortemente condicionadas por fragilidades estruturais do sistema judicial português, exacerbando o impacto dos efeitos desta pandemia no funcionamento dos tribunais portugueses e nas condições de trabalho das profissões judiciais, com consequências especialmente negativas no desempenho funcional dos tribunais, agravando a ineficiência e a morosidade da justiça.","PeriodicalId":375649,"journal":{"name":"Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES","volume":"27 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121219461","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-10-20DOI: 10.18316/redes.v9i3.7183
Bruno Peigo Romão, Mauro Osorio da Silva
Esta pesquisa tem como objetivo confrontar a tradição epistemológica-normativista do direito endossada por Hans Kelsen, presente em Teoria Pura do Direito, com a análise jurídica ontológica-marxista de Gyorgy Lukács, encontrada em seu Para uma ontologia do ser social, especificamente no que dizem sobre o fundamento do fenômeno jurídico. Busca-se aqui delimitar, analisar e comparar os diferentes resultados alcançados a partir destas abordagens diametralmente opostas. O método de pesquisa utilizado é o de revisão sistemática de literatura selecionada, enquanto o referencial teórico a dar suporte a esta pesquisa é o marxista. Constata-se que a abordagem kelseniana cessa suas possibilidades de questionamento nos limites do normativismo jurídico, ao passo que a perspectiva ontológica-marxiana de Lukács é capaz de fornecer três novos níveis de concreção à conceituação do direito. Com isto, conclui-se que, em relação a Kelsen, Lukács consegue ir além ao delinear a gênese histórica, a legalidade específica e as perspectivas de fenecimento do direito.
{"title":"Lukács, Kelsen e o direito: o fenômeno jurídico entre o epistemologismo e a ontologia","authors":"Bruno Peigo Romão, Mauro Osorio da Silva","doi":"10.18316/redes.v9i3.7183","DOIUrl":"https://doi.org/10.18316/redes.v9i3.7183","url":null,"abstract":"Esta pesquisa tem como objetivo confrontar a tradição epistemológica-normativista do direito endossada por Hans Kelsen, presente em Teoria Pura do Direito, com a análise jurídica ontológica-marxista de Gyorgy Lukács, encontrada em seu Para uma ontologia do ser social, especificamente no que dizem sobre o fundamento do fenômeno jurídico. Busca-se aqui delimitar, analisar e comparar os diferentes resultados alcançados a partir destas abordagens diametralmente opostas. O método de pesquisa utilizado é o de revisão sistemática de literatura selecionada, enquanto o referencial teórico a dar suporte a esta pesquisa é o marxista. Constata-se que a abordagem kelseniana cessa suas possibilidades de questionamento nos limites do normativismo jurídico, ao passo que a perspectiva ontológica-marxiana de Lukács é capaz de fornecer três novos níveis de concreção à conceituação do direito. Com isto, conclui-se que, em relação a Kelsen, Lukács consegue ir além ao delinear a gênese histórica, a legalidade específica e as perspectivas de fenecimento do direito.","PeriodicalId":375649,"journal":{"name":"Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES","volume":"53 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129375198","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-10-20DOI: 10.18316/redes.v9i3.8275
L. G. Ribeiro, R. Teixeira, Henrique de Almeida Santos
Este estudo tem como objetivo analisar as políticas públicas adotadas pelo município de Belo Horizonte/MG, as quais foram exteriorizadas por meio de Decretos Municipais, e debruçar-se sobre os autos do processo em que se discute a proibição temporária do consumo de bebida alcoólica nos bares e similares, no contexto da pandemia do COVID-19, levada à apreciação do Poder Judiciário. Isso porque visa elucidar se a intervenção do judiciário nas medidas preventivas adotadas pelo Poder Executivo afeta, ou não, a repartição dos poderes configurando o ativismo judicial, especialmente no que tange à decisão liminar que afastou o Decreto Municipal n.º 17.484/20 para permitir o consumo de bebida alcoólica nos bares e afins. A metodologia consistiu na aplicação do método indutivo, com pesquisa qualitativa e objetivos descritivos e explicativos, bem como utilização de pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que, ao julgar o pedido liminar em sede de mandado de segurança coletivo, o juiz de direito atuou de maneira ativista extrapolando sua competência funcional.
{"title":"O ativismo judicial em face da judicialização do ato que proibiu o consumo de bebidas alcoólicas em bares e similares no contexto da pandemia do COVID-19","authors":"L. G. Ribeiro, R. Teixeira, Henrique de Almeida Santos","doi":"10.18316/redes.v9i3.8275","DOIUrl":"https://doi.org/10.18316/redes.v9i3.8275","url":null,"abstract":"Este estudo tem como objetivo analisar as políticas públicas adotadas pelo município de Belo Horizonte/MG, as quais foram exteriorizadas por meio de Decretos Municipais, e debruçar-se sobre os autos do processo em que se discute a proibição temporária do consumo de bebida alcoólica nos bares e similares, no contexto da pandemia do COVID-19, levada à apreciação do Poder Judiciário. Isso porque visa elucidar se a intervenção do judiciário nas medidas preventivas adotadas pelo Poder Executivo afeta, ou não, a repartição dos poderes configurando o ativismo judicial, especialmente no que tange à decisão liminar que afastou o Decreto Municipal n.º 17.484/20 para permitir o consumo de bebida alcoólica nos bares e afins. A metodologia consistiu na aplicação do método indutivo, com pesquisa qualitativa e objetivos descritivos e explicativos, bem como utilização de pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que, ao julgar o pedido liminar em sede de mandado de segurança coletivo, o juiz de direito atuou de maneira ativista extrapolando sua competência funcional. ","PeriodicalId":375649,"journal":{"name":"Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES","volume":"33 8","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131839035","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-10-20DOI: 10.18316/redes.v9i3.5473
Leonel Severo Rocha, Fernando Tonet
O objetivo do presente artigo é identificar como o constitucionalismo sistêmico auxilia na (re)estruturação dos direitos humanos e fundamentais em uma sociedade caracterizada pela fragmentação social e um intrincar de codificações heterogêneas oriundas de diversos regimes sociais autônomos. Para tanto, a problemática da qual se parte é como é possível criar recursividade de direitos fundamentais e humanos em um cenário de globalização? Provisoriamente, estabeleceu-se a hipótese de que são identificáveis três níveis heterárquicos comuns à comunicação constitucional produzida nos diversos contextos sociais, possibilitando diferenciar a comunicação sobre direitos fundamentais e humanos daquelas que comunicam sobre demais temas jurídico-sociais, e então estruturá-las diante de uma complexidade indeterminada. A relevância do tema repousa na necessidade de se observar formas de enlace comunicativo entre as diferentes esferas sociais, cada qual com um sentido especificamente construído. O método utilizado é o sistêmico autopoiético em um viés heterodoxo crítico, possibilitando, assim, uma nova configuração contemporânea de conceitos sistêmicos. Concluiu-se que as comunicações produzidas nas periferias (policontexturais), próximas a outros regimes sociais autônomos, conseguem comunicar-se com àquelas produzidas nos centros (interconstitucionais) por meio de um método constitucional (transconstitucional) que consegue decodificar e reestruturar a semântica comunicativa, viabilizando o diálogo em ambos os sentidos.
{"title":"Constitucionalismo sistêmico como possibilidade de (re) estruturação dos direitos humanos e fundamentais","authors":"Leonel Severo Rocha, Fernando Tonet","doi":"10.18316/redes.v9i3.5473","DOIUrl":"https://doi.org/10.18316/redes.v9i3.5473","url":null,"abstract":"O objetivo do presente artigo é identificar como o constitucionalismo sistêmico auxilia na (re)estruturação dos direitos humanos e fundamentais em uma sociedade caracterizada pela fragmentação social e um intrincar de codificações heterogêneas oriundas de diversos regimes sociais autônomos. Para tanto, a problemática da qual se parte é como é possível criar recursividade de direitos fundamentais e humanos em um cenário de globalização? Provisoriamente, estabeleceu-se a hipótese de que são identificáveis três níveis heterárquicos comuns à comunicação constitucional produzida nos diversos contextos sociais, possibilitando diferenciar a comunicação sobre direitos fundamentais e humanos daquelas que comunicam sobre demais temas jurídico-sociais, e então estruturá-las diante de uma complexidade indeterminada. A relevância do tema repousa na necessidade de se observar formas de enlace comunicativo entre as diferentes esferas sociais, cada qual com um sentido especificamente construído. O método utilizado é o sistêmico autopoiético em um viés heterodoxo crítico, possibilitando, assim, uma nova configuração contemporânea de conceitos sistêmicos. Concluiu-se que as comunicações produzidas nas periferias (policontexturais), próximas a outros regimes sociais autônomos, conseguem comunicar-se com àquelas produzidas nos centros (interconstitucionais) por meio de um método constitucional (transconstitucional) que consegue decodificar e reestruturar a semântica comunicativa, viabilizando o diálogo em ambos os sentidos.","PeriodicalId":375649,"journal":{"name":"Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES","volume":"6 16 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123741709","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-10-20DOI: 10.18316/redes.v9i3.4357
V. Cabrera
O tema da eficácia dos direitos fundamentais tem sido fortemente trabalhado na literatura jurídica. No entanto, pouco se tem recorrido à opinião popular para estudá-la. Junto a isso, a democracia no Brasil tem enfrentado nas últimas décadas um fenômeno crescente de desconfiança nas instituições democráticas por parte da população, isto é, ao mesmo tempo em que a maioria dos brasileiros apoia a democracia, demonstra desconfiança em instituições essenciais para a manutenção desse regime político. Nesse sentido, este trabalho propõe verificar, por meio da metodologia quantitativa e do método estatístico, a existência de associação entre a percepção do cidadão brasileiro sobre a garantia de direitos fundamentais e a confiança no Poder Judiciário. O estudo foi elaborado a partir de dados secundários de opinião pública, coletados no Brasil pelo instituto Latinobarómetro. Além disso, utilizaram-se 5 (cinco) rodadas de pesquisa (2007, 2008, 2009, 2011 e 2015), de forma a elaborar a análise longitudinal do fenômeno em estudo. Os resultados apontaram forte associação entre as variáveis.
{"title":"Confiança no Judiciário e eficácia dos direitos fundamentais: um estudo longitudinal da percepção do cidadão brasileiro (2007-2015)","authors":"V. Cabrera","doi":"10.18316/redes.v9i3.4357","DOIUrl":"https://doi.org/10.18316/redes.v9i3.4357","url":null,"abstract":"O tema da eficácia dos direitos fundamentais tem sido fortemente trabalhado na literatura jurídica. No entanto, pouco se tem recorrido à opinião popular para estudá-la. Junto a isso, a democracia no Brasil tem enfrentado nas últimas décadas um fenômeno crescente de desconfiança nas instituições democráticas por parte da população, isto é, ao mesmo tempo em que a maioria dos brasileiros apoia a democracia, demonstra desconfiança em instituições essenciais para a manutenção desse regime político. Nesse sentido, este trabalho propõe verificar, por meio da metodologia quantitativa e do método estatístico, a existência de associação entre a percepção do cidadão brasileiro sobre a garantia de direitos fundamentais e a confiança no Poder Judiciário. O estudo foi elaborado a partir de dados secundários de opinião pública, coletados no Brasil pelo instituto Latinobarómetro. Além disso, utilizaram-se 5 (cinco) rodadas de pesquisa (2007, 2008, 2009, 2011 e 2015), de forma a elaborar a análise longitudinal do fenômeno em estudo. Os resultados apontaram forte associação entre as variáveis.","PeriodicalId":375649,"journal":{"name":"Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES","volume":"42 1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129670424","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-10-20DOI: 10.18316/redes.v9i3.8106
A. C. De Souza e Silva, Celeida Maria Costa de Souza e Silva
Esta resenha tem como objeto o livro Estrangeiros residentes: Uma filosofia da migração de Donatella Di Cesare. A autora é filósofa e professora na Universidade de Roma La Sapienza. A obra é atual e recém-lançada no Brasil, com versão em português publicada em 16 de novembro de 2020 pela editora Âyiné. Neste livro, a autora convida-nos a (re)pensar conceitos utilizados nos estudos das migrações internacionais como Estado, fronteira, soberania, estrangeiro e as mudanças que permeiam o debate do tema, delineando uma filosofia da migração.
{"title":"Estrangeiros residentes: Uma filosofia da migração (Resenha)","authors":"A. C. De Souza e Silva, Celeida Maria Costa de Souza e Silva","doi":"10.18316/redes.v9i3.8106","DOIUrl":"https://doi.org/10.18316/redes.v9i3.8106","url":null,"abstract":"Esta resenha tem como objeto o livro Estrangeiros residentes: Uma filosofia da migração de Donatella Di Cesare. A autora é filósofa e professora na Universidade de Roma La Sapienza. A obra é atual e recém-lançada no Brasil, com versão em português publicada em 16 de novembro de 2020 pela editora Âyiné. Neste livro, a autora convida-nos a (re)pensar conceitos utilizados nos estudos das migrações internacionais como Estado, fronteira, soberania, estrangeiro e as mudanças que permeiam o debate do tema, delineando uma filosofia da migração.","PeriodicalId":375649,"journal":{"name":"Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES","volume":"11 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128577044","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-10-20DOI: 10.18316/redes.v9i3.7803
C. C. D. M. Prando
Neste texto analiso o caso dos presos desaparecidos da Penitenciária de Alcaçuz (RN), em 2017. Para tanto, sigo a comunicação oficial entre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e as instituições estatais no Rio Grande do Norte (Ministério Público estadual, Poder Judiciário estadual e órgãos do Poder Executivo) ocorridas entre janeiro de 2017 e novembro de 2018. Pretendo compreender de que modo a prática burocrática disputa a nomeação do fenômeno do desaparecimento de presos como causa pública e como produz a gestão dos desaparecimentos. Inspirada pela etnografia de documentos, levo em conta os documentos em seu tempo, forma, estética e conteúdo.
{"title":"A gestão de documentos no desaparecimento dos presos: a prática burocrática como violência","authors":"C. C. D. M. Prando","doi":"10.18316/redes.v9i3.7803","DOIUrl":"https://doi.org/10.18316/redes.v9i3.7803","url":null,"abstract":"Neste texto analiso o caso dos presos desaparecidos da Penitenciária de Alcaçuz (RN), em 2017. Para tanto, sigo a comunicação oficial entre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e as instituições estatais no Rio Grande do Norte (Ministério Público estadual, Poder Judiciário estadual e órgãos do Poder Executivo) ocorridas entre janeiro de 2017 e novembro de 2018. Pretendo compreender de que modo a prática burocrática disputa a nomeação do fenômeno do desaparecimento de presos como causa pública e como produz a gestão dos desaparecimentos. Inspirada pela etnografia de documentos, levo em conta os documentos em seu tempo, forma, estética e conteúdo.","PeriodicalId":375649,"journal":{"name":"Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES","volume":"27 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115809017","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-10-20DOI: 10.18316/redes.v9i3.5436
Felipe Gomes da Silva Vasconcellos
O presente artigo visa discutir a precarização e proletarização do trabalho docente nas Instituições de Ensino Superior no Brasil, públicas e privadas, a partir de duas perspectivas: a flexibilização de direitos trabalhistas e a precarização do fazer acadêmico. O estudo busca relacionar, em primeiro lugar, o processo de produção de conhecimento com o modo de produção capitalista em perspectiva mais geral, para, então, traçar um recorte específico de estudo, que é o impacto das medidas neoliberais nas universidades do Brasil, por um lado e, por outro, o impacto da precarização do trabalho em geral no tocante ao trabalho docente em particular. A pesquisa foi realizada a partir de revisão bibliográfica sobre o tema, de análise a fontes primárias disponibilizadas, principalmente, pelo Ministério da Educação e, também, à jurisprudência de Tribunais do Trabalho.
{"title":"Universidade-fábrica: precarização e proletarização do trabalho docente nas Instituições de Ensino Superior do Brasil.","authors":"Felipe Gomes da Silva Vasconcellos","doi":"10.18316/redes.v9i3.5436","DOIUrl":"https://doi.org/10.18316/redes.v9i3.5436","url":null,"abstract":"O presente artigo visa discutir a precarização e proletarização do trabalho docente nas Instituições de Ensino Superior no Brasil, públicas e privadas, a partir de duas perspectivas: a flexibilização de direitos trabalhistas e a precarização do fazer acadêmico. O estudo busca relacionar, em primeiro lugar, o processo de produção de conhecimento com o modo de produção capitalista em perspectiva mais geral, para, então, traçar um recorte específico de estudo, que é o impacto das medidas neoliberais nas universidades do Brasil, por um lado e, por outro, o impacto da precarização do trabalho em geral no tocante ao trabalho docente em particular. A pesquisa foi realizada a partir de revisão bibliográfica sobre o tema, de análise a fontes primárias disponibilizadas, principalmente, pelo Ministério da Educação e, também, à jurisprudência de Tribunais do Trabalho.","PeriodicalId":375649,"journal":{"name":"Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES","volume":"15 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126340385","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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