Pub Date : 2021-12-30DOI: 10.12660/rda.v280.2021.85149
Welder Queiroz dos Santos, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia
A Lei nº 13.655/2018 acrescentou 10 artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), dispondo acerca de regrassobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. O objetivo do artigo é analisar os deveres da administração pública implementados pela mencionada lei. Inicialmente, analisam se as noções gerais e a importância da segurança jurídica para o direito, seguida da análise das transformações contemporâneas no direito administrativo, principalmente após a Constituição de 1988. Em seguida, analisa-se a LINDB e a sua relação com o direito público e, por fim, os novos deveres da administração pública implementados pela Lei nº 13.655/2018 na LINDB. Conclui-se que os novos deveres estabelecidos à administração pública e os novos parâmetros para a interpretação e a aplicação do direito público devem elevar os níveis de segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público e assegurar uma maior qualidade da atuação da administração pública no Brasil.
{"title":"Segurança jurídica, transformações no direito administrativo e deveres da administração pública implementados pela Lei nº 13.655/2018","authors":"Welder Queiroz dos Santos, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia","doi":"10.12660/rda.v280.2021.85149","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v280.2021.85149","url":null,"abstract":"A Lei nº 13.655/2018 acrescentou 10 artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), dispondo acerca de regrassobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. O objetivo do artigo é analisar os deveres da administração pública implementados pela mencionada lei. Inicialmente, analisam se as noções gerais e a importância da segurança jurídica para o direito, seguida da análise das transformações contemporâneas no direito administrativo, principalmente após a Constituição de 1988. Em seguida, analisa-se a LINDB e a sua relação com o direito público e, por fim, os novos deveres da administração pública implementados pela Lei nº 13.655/2018 na LINDB. Conclui-se que os novos deveres estabelecidos à administração pública e os novos parâmetros para a interpretação e a aplicação do direito público devem elevar os níveis de segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público e assegurar uma maior qualidade da atuação da administração pública no Brasil.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"54 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"84383944","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-30DOI: 10.12660/rda.v280.2021.85147
Alexandre Santos de Aragão
Inaugurando uma nova disciplina legislativa em relação às contratações públicas, foi editada, já em boa hora, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trouxe importantes inovações em relação à sua predecessora. Entre as novidades da lei, destaca-se a previsão do denominado “diálogo competitivo”, modalidade de licitação por meio da qual a Administração Pública e os particulares licitantes, após negociações mútuas, desenvolvem, juntos, soluções técnicas capazes de atender às necessidades do contratante que levaram à abertura do procedimento licitatório. A ela dedicase o presente trabalho. Buscando examinar as origens do novo instituto e entender o caminho percorrido até a sua positivação no direito brasileiro, o artigo começa traçando um panorama geral da consensualidade administrativa na contemporaneidade brasileira e examinando o tema também no direito comparado. Em seguida, o trabalho passa ao seu principal objetivo, consistente no estudo específico da disciplina conferida pela nova Lei de Licitações e Contratos ao instituto, momento em que investigamos cada uma das respectivas fases da nova modalidade licitatória e as peculiaridades a elas inerentes. Por fim, o artigo também examina o “diálogo competitivo” comparativamente a outras modalidades licitatórias participativas já existentes, destacando as principais diferenças que o fazem ser um instituto realmente inovador.
{"title":"O diálogo competitivo na nova lei de licitações e contratos da Administração Pública","authors":"Alexandre Santos de Aragão","doi":"10.12660/rda.v280.2021.85147","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v280.2021.85147","url":null,"abstract":"Inaugurando uma nova disciplina legislativa em relação às contratações públicas, foi editada, já em boa hora, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trouxe importantes inovações em relação à sua predecessora. Entre as novidades da lei, destaca-se a previsão do denominado “diálogo competitivo”, modalidade de licitação por meio da qual a Administração Pública e os particulares licitantes, após negociações mútuas, desenvolvem, juntos, soluções técnicas capazes de atender às necessidades do contratante que levaram à abertura do procedimento licitatório. A ela dedicase o presente trabalho. Buscando examinar as origens do novo instituto e entender o caminho percorrido até a sua positivação no direito brasileiro, o artigo começa traçando um panorama geral da consensualidade administrativa na contemporaneidade brasileira e examinando o tema também no direito comparado. Em seguida, o trabalho passa ao seu principal objetivo, consistente no estudo específico da disciplina conferida pela nova Lei de Licitações e Contratos ao instituto, momento em que investigamos cada uma das respectivas fases da nova modalidade licitatória e as peculiaridades a elas inerentes. Por fim, o artigo também examina o “diálogo competitivo” comparativamente a outras modalidades licitatórias participativas já existentes, destacando as principais diferenças que o fazem ser um instituto realmente inovador.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"92 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"85175457","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-30DOI: 10.12660/rda.v280.2021.85148
Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, Marcelo Cesar Guimarães
A concorrência e sua defesa são instrumento a serviço da sociedade e estão inseridas em um sistema com diversos atores, formas, valores e instituições, devendo haver racionalidade em sua aplicação. A efetividade da defesa da concorrência está atrelada a uma posição em tempo econômico, valendo-se do ferramental disponível para a tomada da melhor decisão possível. Diferentemente do que se passou com as concentrações, a efetividade almejada no controle de condutas tem sido mais lenta. O que tem impactado de forma mais destacada a efetividade da política são as teorias de “pena/contribuição pecuniária ideal”, aplicáveis, sobretudo, àscondutas de cartel. Nesse contexto, o presente artigo objetiva avaliar as sanções aplicadas pelo Cade nas condenações, bem como as contribuições pecuniárias em Termos de Compromisso de Cessação em casos de cartel. Conclui-se que mais importante do que uma percepção teórica da multa, há de se buscar a verdadeira efetividade das penas.
{"title":"Efetividade: a vantagem auferida na defesa da concorrência","authors":"Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, Marcelo Cesar Guimarães","doi":"10.12660/rda.v280.2021.85148","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v280.2021.85148","url":null,"abstract":"A concorrência e sua defesa são instrumento a serviço da sociedade e estão inseridas em um sistema com diversos atores, formas, valores e instituições, devendo haver racionalidade em sua aplicação. A efetividade da defesa da concorrência está atrelada a uma posição em tempo econômico, valendo-se do ferramental disponível para a tomada da melhor decisão possível. Diferentemente do que se passou com as concentrações, a efetividade almejada no controle de condutas tem sido mais lenta. O que tem impactado de forma mais destacada a efetividade da política são as teorias de “pena/contribuição pecuniária ideal”, aplicáveis, sobretudo, àscondutas de cartel. Nesse contexto, o presente artigo objetiva avaliar as sanções aplicadas pelo Cade nas condenações, bem como as contribuições pecuniárias em Termos de Compromisso de Cessação em casos de cartel. Conclui-se que mais importante do que uma percepção teórica da multa, há de se buscar a verdadeira efetividade das penas.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"366 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"74020018","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-30DOI: 10.12660/rda.v280.2021.85151
Ilan Goldberg
The insurance industry is facing an unprecedented wave of disruption. While all stakeholders welcome the new insurance products and the improved consumer experience resulting from technological advances, jurists face a number of challenges. In particular, it could be asked: is the current Brazilian legal system able to regulate InsurTechs adequately? The following paper will analyze the legal and regulatory aspects of the operation of companies characterized as “InsurTechs” and how they are functioning in Brazil. To this aim, the following will be addressed: (i) the concept of InsurTech; (ii) the Brazilian regulatory authority’s Regulatory Sandbox approach and; (iii) The functioning of InsurTechs in Brazil.
{"title":"The InsurTechs in Brazil: a legal and regulatory analysis","authors":"Ilan Goldberg","doi":"10.12660/rda.v280.2021.85151","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v280.2021.85151","url":null,"abstract":"The insurance industry is facing an unprecedented wave of disruption. While all stakeholders welcome the new insurance products and the improved consumer experience resulting from technological advances, jurists face a number of challenges. In particular, it could be asked: is the current Brazilian legal system able to regulate InsurTechs adequately? The following paper will analyze the legal and regulatory aspects of the operation of companies characterized as “InsurTechs” and how they are functioning in Brazil. To this aim, the following will be addressed: (i) the concept of InsurTech; (ii) the Brazilian regulatory authority’s Regulatory Sandbox approach and; (iii) The functioning of InsurTechs in Brazil.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"4 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"78894731","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-28DOI: 10.21056/aec.v21i83.1582
William H. Clune
A relação entre direito e políticas públicas é marcada tanto pela complexidade, quanto pela imprecisão semântica envolvendo os dois termos. Em razão da abordagem Direito e Políticas Públicas ser ainda recente, são escassos os trabalhos que apresentam uma estrutura analítica adequada a ela. Buscando preencher essa lacuna, apresenta-se um “mapa da área”, construção analítica proposta para abarcar o conteúdo e a estrutura intelectual que contemple os elementos de divergência e convergência entre direito e políticas públicas, especialmente naquilo que esses saberes possuem em comum. A emergência da ideia de empoderamento como um modelo jurídico para o desenho institucional de políticas públicas nas mais diversas áreas é um desses planos. Aborda-se a justaposição existente entre política pública e direito, considerando as origens das políticas públicas no Estado de bem-estar e sua influência sobre o direito e a conformação das instituições jurídicas. Tomando por base o mercado como modelo de barganha estruturada, examina-se o papel instrumental das instituições jurídicas, para analisar as ferramentas e desafios epistêmicos da abordagem. Destacam-se o conflito entre o formalismo e o consequencialismo jurídicos e a interface entre técnicas analíticas e conceitos aplicáveis.
{"title":"Direito e políticas públicas: mapa da área","authors":"William H. Clune","doi":"10.21056/aec.v21i83.1582","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v21i83.1582","url":null,"abstract":"A relação entre direito e políticas públicas é marcada tanto pela complexidade, quanto pela imprecisão semântica envolvendo os dois termos. Em razão da abordagem Direito e Políticas Públicas ser ainda recente, são escassos os trabalhos que apresentam uma estrutura analítica adequada a ela. Buscando preencher essa lacuna, apresenta-se um “mapa da área”, construção analítica proposta para abarcar o conteúdo e a estrutura intelectual que contemple os elementos de divergência e convergência entre direito e políticas públicas, especialmente naquilo que esses saberes possuem em comum. A emergência da ideia de empoderamento como um modelo jurídico para o desenho institucional de políticas públicas nas mais diversas áreas é um desses planos. Aborda-se a justaposição existente entre política pública e direito, considerando as origens das políticas públicas no Estado de bem-estar e sua influência sobre o direito e a conformação das instituições jurídicas. Tomando por base o mercado como modelo de barganha estruturada, examina-se o papel instrumental das instituições jurídicas, para analisar as ferramentas e desafios epistêmicos da abordagem. Destacam-se o conflito entre o formalismo e o consequencialismo jurídicos e a interface entre técnicas analíticas e conceitos aplicáveis. ","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"4 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2021-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"89526963","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-28DOI: 10.21056/aec.v21i83.1297
Fábio Periando de Almeida Hirsch, Jailce Campos e Silva
Os avanços nas condições socioeconômicas dos indivíduos têm tornado crescente a demanda pela efetividade dos preceitos constitucionais e garantia dos direitos fundamentais e, por conseguinte, a atuação mais efetiva dos juízes para além da aplicação da lei. Este Artigo traz uma reflexão acerca do fenômeno da criação de um novo direito proveniente da subjetividade da interpretação constitucional por parte de juízes e tribunais, bem como apresenta a atuação da Suprema Corte Americana e suas técnicas de decisão, em especial a Corte de Warren (1953-1969), e sua influência sobre o Supremo Tribunal Federal (STF), no tocante às decisões legitimadas pela jurisdição constitucional.
{"title":"A aplicação interpretativa do Direito: estudo de caso da Corte de Warren e sua influência sobre o Supremo Tribunal Federal","authors":"Fábio Periando de Almeida Hirsch, Jailce Campos e Silva","doi":"10.21056/aec.v21i83.1297","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v21i83.1297","url":null,"abstract":"Os avanços nas condições socioeconômicas dos indivíduos têm tornado crescente a demanda pela efetividade dos preceitos constitucionais e garantia dos direitos fundamentais e, por conseguinte, a atuação mais efetiva dos juízes para além da aplicação da lei. Este Artigo traz uma reflexão acerca do fenômeno da criação de um novo direito proveniente da subjetividade da interpretação constitucional por parte de juízes e tribunais, bem como apresenta a atuação da Suprema Corte Americana e suas técnicas de decisão, em especial a Corte de Warren (1953-1969), e sua influência sobre o Supremo Tribunal Federal (STF), no tocante às decisões legitimadas pela jurisdição constitucional.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"66 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2021-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86889625","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-28DOI: 10.21056/aec.v21i83.1512
Daniel Ferreira, A. Teixeira
Em 2020 o surto do coronavírus (Covid-19) se tornou emergência de saúde de importância internacional, em razão de sua propagação intercontinental e do desconhecimento acerca da recente doença. Fronteiras foram fechadas, voos suspendidos e houve preocupação a nível global com a nova patologia. Em termos jurídicos, percebeu-se a edição de medidas de enfrentamento pelos países, inclusive pelo Brasil. No contexto pátrio, a situação de calamidade pública foi reconhecida pelo Decreto Legislativo 6/2020 e foi publicada a Lei 13.979/2020 para reger o período. Nesse cenário, houve a protagonização das decisões administrativas, as quais implicam a necessidade de pesquisa acerca da adequada motivação na atual conjuntura. Assim, por meio de levantamento bibliográfico, o presente trabalho irá investigar os limites e possibilidades da motivação das decisões administrativas durante a crise sanitária no Brasil, sensível à importância das decisões públicas do contexto. Ao final, concluiu-se que a importância da motivação das decisões administrativas em tempos de Covid-19, perfaz-se na necessidade de controle público (social, técnico e político), além da necessidade de se evitar fraudes e corrupção nas contratações públicas e na regulação sanitária, as quais devem ter como norte o interesse público, que, no ambiente em tela, deve contemplar um mínimo de consenso científico.
{"title":"A primordial importância da motivação das decisões administrativas em tempos de Covid-19","authors":"Daniel Ferreira, A. Teixeira","doi":"10.21056/aec.v21i83.1512","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v21i83.1512","url":null,"abstract":"Em 2020 o surto do coronavírus (Covid-19) se tornou emergência de saúde de importância internacional, em razão de sua propagação intercontinental e do desconhecimento acerca da recente doença. Fronteiras foram fechadas, voos suspendidos e houve preocupação a nível global com a nova patologia. Em termos jurídicos, percebeu-se a edição de medidas de enfrentamento pelos países, inclusive pelo Brasil. No contexto pátrio, a situação de calamidade pública foi reconhecida pelo Decreto Legislativo 6/2020 e foi publicada a Lei 13.979/2020 para reger o período. Nesse cenário, houve a protagonização das decisões administrativas, as quais implicam a necessidade de pesquisa acerca da adequada motivação na atual conjuntura. Assim, por meio de levantamento bibliográfico, o presente trabalho irá investigar os limites e possibilidades da motivação das decisões administrativas durante a crise sanitária no Brasil, sensível à importância das decisões públicas do contexto. Ao final, concluiu-se que a importância da motivação das decisões administrativas em tempos de Covid-19, perfaz-se na necessidade de controle público (social, técnico e político), além da necessidade de se evitar fraudes e corrupção nas contratações públicas e na regulação sanitária, as quais devem ter como norte o interesse público, que, no ambiente em tela, deve contemplar um mínimo de consenso científico.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"87 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2021-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"85830269","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-28DOI: 10.21056/aec.v21i83.1363
Leura DALLA RIVA, Milena Petters Melo
Diante da edição da nova Lei de Migração pelo legislador brasileiro, motivada pelo aumento da mobilidade humana em termos globais, bem como pela necessidade de adequação da legislação migratória infraconstitucional aos preceitos da Constituição de 1988, este artigo apresenta os resultados de uma pesquisa de base bibliográfica e de estudo da legislação pertinente, em que foi utilizado o método comparatístico e dialógico, contextualiza os fluxos migratórios na era da globalização, marcada pelo retorno de discursos discriminatórios e xenófobos, analisa a lógica do Estatuto do Estrangeiro de 1980 e busca verificar se a Lei 13.445/2017 proporciona, de fato, um tratamento mais digno aos migrantes pelo Estado brasileiro. Para tanto, propõe também algumas reflexões sobre o princípio da Dignidade Humana, fundamento do Estado Democrático de Direito no Brasil e da ordem internacional pautada nos Direitos Humanos, a fim de demonstrar que a superação da lógica restritiva do Estatuto do Estrangeiro é essencial para a proteção do ser humano como fim em si mesmo.
{"title":"Reflexões sobre a lei de migração no Brasil: entre o mínimo da dignidade e a máxima efetividade da Constituição","authors":"Leura DALLA RIVA, Milena Petters Melo","doi":"10.21056/aec.v21i83.1363","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v21i83.1363","url":null,"abstract":"Diante da edição da nova Lei de Migração pelo legislador brasileiro, motivada pelo aumento da mobilidade humana em termos globais, bem como pela necessidade de adequação da legislação migratória infraconstitucional aos preceitos da Constituição de 1988, este artigo apresenta os resultados de uma pesquisa de base bibliográfica e de estudo da legislação pertinente, em que foi utilizado o método comparatístico e dialógico, contextualiza os fluxos migratórios na era da globalização, marcada pelo retorno de discursos discriminatórios e xenófobos, analisa a lógica do Estatuto do Estrangeiro de 1980 e busca verificar se a Lei 13.445/2017 proporciona, de fato, um tratamento mais digno aos migrantes pelo Estado brasileiro. Para tanto, propõe também algumas reflexões sobre o princípio da Dignidade Humana, fundamento do Estado Democrático de Direito no Brasil e da ordem internacional pautada nos Direitos Humanos, a fim de demonstrar que a superação da lógica restritiva do Estatuto do Estrangeiro é essencial para a proteção do ser humano como fim em si mesmo.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"25 7","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2021-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"72616501","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-28DOI: 10.21056/aec.v21i83.1490
L. H. Araujo
O presente trabalho, abordando o tema das omissões legislativas inconstitucionais, explicita os efeitos conferidos ao mandado de injunção e à ação direta de inconstitucionalidade por omissão quando reconhecida omissão legislativa inconstitucional. Nessa senda, o trabalho explora os efeitos de cada um desses instrumentos segundo o texto constitucional, a literatura jurídica e, em especial, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, à luz da interpretação evolutiva (incrementalista) do texto constitucional
{"title":"Os efeitos do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão: a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até a ADO n.º 26/DF","authors":"L. H. Araujo","doi":"10.21056/aec.v21i83.1490","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v21i83.1490","url":null,"abstract":"O presente trabalho, abordando o tema das omissões legislativas inconstitucionais, explicita os efeitos conferidos ao mandado de injunção e à ação direta de inconstitucionalidade por omissão quando reconhecida omissão legislativa inconstitucional. Nessa senda, o trabalho explora os efeitos de cada um desses instrumentos segundo o texto constitucional, a literatura jurídica e, em especial, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, à luz da interpretação evolutiva (incrementalista) do texto constitucional","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"2 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2021-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"74283163","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-28DOI: 10.21056/aec.v21i83.1456
Anna Carolina Migueis Pereira
{"title":"Civil Servants: Tenure, Incentives and Democracy in the Administrative State in Brazil and Latin America","authors":"Anna Carolina Migueis Pereira","doi":"10.21056/aec.v21i83.1456","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v21i83.1456","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"20 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2021-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"90168780","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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