Pub Date : 2022-12-20DOI: 10.21056/aec.v22i90.1675
N. Santiago, F. A. Sousa
Com o pós-positivismo abrem-se as veredas para a criação e ampliação do direito por parte dos juízes. Na atividade criativa judicial, na qual pode se vislumbrar o o ativismo, é pertinente o debate entre a doutrina garantista, cujo maior expoente é Luigi Ferrajoli, e a doutrina consequencialista, que tem em Richard Posner seu referencial máximo. O garantismo se baseia na rígida subordinação à lei, impondo limites e vínculos a todos os poderes, visando a máxima efetividade dos direitos fundamentais. O consequencialismo enfatiza que a decisão judicial deve primar pela produção dos melhores efeitos para a sociedade, ainda que, eventualmente, a lei seja inobservada. Em que pesem as divergências, garantistas e consequencialistas dão as mãos para combater o panprincipiologismo, que representa a invenção e o uso abusivo dos princípios pelo Judiciário para justificar qualquer decisão solipsista. O art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro abre às portas para o consequencialismo no ordenamento jurídico nacional, visando impor limites ao ativismo judicial, objetivo almejado também pelos garantistas.
{"title":"Consequencialismo, garantismo e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: uma interpretação conciliatória","authors":"N. Santiago, F. A. Sousa","doi":"10.21056/aec.v22i90.1675","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v22i90.1675","url":null,"abstract":"Com o pós-positivismo abrem-se as veredas para a criação e ampliação do direito por parte dos juízes. Na atividade criativa judicial, na qual pode se vislumbrar o o ativismo, é pertinente o debate entre a doutrina garantista, cujo maior expoente é Luigi Ferrajoli, e a doutrina consequencialista, que tem em Richard Posner seu referencial máximo. O garantismo se baseia na rígida subordinação à lei, impondo limites e vínculos a todos os poderes, visando a máxima efetividade dos direitos fundamentais. O consequencialismo enfatiza que a decisão judicial deve primar pela produção dos melhores efeitos para a sociedade, ainda que, eventualmente, a lei seja inobservada. Em que pesem as divergências, garantistas e consequencialistas dão as mãos para combater o panprincipiologismo, que representa a invenção e o uso abusivo dos princípios pelo Judiciário para justificar qualquer decisão solipsista. O art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro abre às portas para o consequencialismo no ordenamento jurídico nacional, visando impor limites ao ativismo judicial, objetivo almejado também pelos garantistas.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"69 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"89164415","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-20DOI: 10.21056/aec.v22i90.1684
Agélio Novaes de Miranda, Fabiana Augusta De Araújo Pereira
Aborda-se o novo marco legal do saneamento básico com foco nos serviços de água e esgoto, sob a perspectiva dos custos dos direitos frente aos desafios de universalização da política pública. Faz-se considerações sobre as formas e os meios de remuneração dos serviços dispostos na legislação setorial. Procura-se então apresentar distinções entre taxa, tarifa e preço público, para indicar o meio de contraprestação mais adequado diante da maior abertura do setor à participação privada. Discorre-se, por fim, sobre a atividade de fomento, que reúne subvenções e subsídios como auxílios eventualmente necessários à sustentabilidade econômica e à prestação eficiente dos serviços.
{"title":"Entre custos financeiros e direitos: a remuneração dos serviços públicos de água e esgoto no novo marco legal do saneamento básico","authors":"Agélio Novaes de Miranda, Fabiana Augusta De Araújo Pereira","doi":"10.21056/aec.v22i90.1684","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v22i90.1684","url":null,"abstract":"Aborda-se o novo marco legal do saneamento básico com foco nos serviços de água e esgoto, sob a perspectiva dos custos dos direitos frente aos desafios de universalização da política pública. Faz-se considerações sobre as formas e os meios de remuneração dos serviços dispostos na legislação setorial. Procura-se então apresentar distinções entre taxa, tarifa e preço público, para indicar o meio de contraprestação mais adequado diante da maior abertura do setor à participação privada. Discorre-se, por fim, sobre a atividade de fomento, que reúne subvenções e subsídios como auxílios eventualmente necessários à sustentabilidade econômica e à prestação eficiente dos serviços. ","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"31 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"75382105","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-20DOI: 10.21056/aec.v22i90.1671
R. Pessoa, Helannha Francisca Nunes dos Santos
O presente artigo aborda inicialmente as principais concepções de democracia, com o alerta de que não existe um conceito unânime e definitivo para esse regime de governo. Na sequência, traça um panorama evolutivo da democracia a partir dos elementos que lhe foram agregados nos últimos séculos, como a representação política, as eleições e os partidos políticos. Faz-se, então, um escorço da prática democrática nos séculos XX e XXI, com destaque para dados coligidos por organismos internacionais a respeito dos índices de democracia no mundo durante esse período. As teorias sobre a democracia desenvolvidas especialmente a partir da segunda metade do século XX são tratadas a seguir. Na parte final, o destaque recai sobre os modelos de democracia participativa que foram concebidos como uma resposta à insuficiência da democracia representativa, no intuito de incrementá-la com a introdução de mecanismos aptos a promoverem um diálogo dos cidadãos com o governo, tornando as decisões destes mais responsivas às demandas dos primeiros, com um substancial ganho de legitimidade, aceitação e eficácia social.
{"title":"Democracia em transformação: apontamentos sobre a reconfiguração dos elementos da democracia ante os influxos dos modelos participativos","authors":"R. Pessoa, Helannha Francisca Nunes dos Santos","doi":"10.21056/aec.v22i90.1671","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v22i90.1671","url":null,"abstract":"O presente artigo aborda inicialmente as principais concepções de democracia, com o alerta de que não existe um conceito unânime e definitivo para esse regime de governo. Na sequência, traça um panorama evolutivo da democracia a partir dos elementos que lhe foram agregados nos últimos séculos, como a representação política, as eleições e os partidos políticos. Faz-se, então, um escorço da prática democrática nos séculos XX e XXI, com destaque para dados coligidos por organismos internacionais a respeito dos índices de democracia no mundo durante esse período. As teorias sobre a democracia desenvolvidas especialmente a partir da segunda metade do século XX são tratadas a seguir. Na parte final, o destaque recai sobre os modelos de democracia participativa que foram concebidos como uma resposta à insuficiência da democracia representativa, no intuito de incrementá-la com a introdução de mecanismos aptos a promoverem um diálogo dos cidadãos com o governo, tornando as decisões destes mais responsivas às demandas dos primeiros, com um substancial ganho de legitimidade, aceitação e eficácia social.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"16 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"74058169","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-20DOI: 10.21056/aec.v22i90.1736
C. Bitencourt, André Afonso Tavares
A presente pesquisa busca analisar os desafios do processo de avaliação de políticas públicas no âmbito do federalismo cooperativo brasileiro. Para tanto, o problema de pesquisa foi delimitado da seguinte forma: quais os obstáculos à avaliação de políticas públicas a partir da modelo de federalismo cooperativo brasileiro? O objetivo geral foi analisar, a partir do federalismo cooperativo brasileiro, os principais obstáculos à avaliação das políticas públicas descentralizadas para uma vez mapeado os desafios, avançar no âmbito de uma melhor articulação entre os entes para futuras avaliações de políticas públicas. O método utilizado foi o dedutivo e como procedimento se utilizou da revisão bibliográfica e análise de documentação indireta. O trabalho se dividiu em dois grandes blocos. No primeiro, analisa-se o modelo de federalismo cooperativo à luz da Constituição brasileira de 1988, em especial, a repartição de competências federativas nas matérias que foram articuladas políticas públicas a partir de um agir cooperativo dos entes governamentais. Já no segundo, pretende-se estudar o processo de avaliação de políticas públicas, com análise de seus elementos, tipologias e critérios, para então verificar as dificuldades à avaliação de políticas públicas a partir da consideração das complexidades inerentes ao federalismo cooperativo brasileiro. Como conclusão principal, demonstrou-se a necessidade de adoção de critérios à avaliação de políticas que considerem a divisão de responsabilidades no planejamento e na implementação, além das capacidades diferenciadas de financiamento dos entes públicos quando das competências federativas cooperativas.
{"title":"Avaliação de políticas públicas no contexto do federalismo cooperativo brasileiro","authors":"C. Bitencourt, André Afonso Tavares","doi":"10.21056/aec.v22i90.1736","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v22i90.1736","url":null,"abstract":"A presente pesquisa busca analisar os desafios do processo de avaliação de políticas públicas no âmbito do federalismo cooperativo brasileiro. Para tanto, o problema de pesquisa foi delimitado da seguinte forma: quais os obstáculos à avaliação de políticas públicas a partir da modelo de federalismo cooperativo brasileiro? O objetivo geral foi analisar, a partir do federalismo cooperativo brasileiro, os principais obstáculos à avaliação das políticas públicas descentralizadas para uma vez mapeado os desafios, avançar no âmbito de uma melhor articulação entre os entes para futuras avaliações de políticas públicas. O método utilizado foi o dedutivo e como procedimento se utilizou da revisão bibliográfica e análise de documentação indireta. O trabalho se dividiu em dois grandes blocos. No primeiro, analisa-se o modelo de federalismo cooperativo à luz da Constituição brasileira de 1988, em especial, a repartição de competências federativas nas matérias que foram articuladas políticas públicas a partir de um agir cooperativo dos entes governamentais. Já no segundo, pretende-se estudar o processo de avaliação de políticas públicas, com análise de seus elementos, tipologias e critérios, para então verificar as dificuldades à avaliação de políticas públicas a partir da consideração das complexidades inerentes ao federalismo cooperativo brasileiro. Como conclusão principal, demonstrou-se a necessidade de adoção de critérios à avaliação de políticas que considerem a divisão de responsabilidades no planejamento e na implementação, além das capacidades diferenciadas de financiamento dos entes públicos quando das competências federativas cooperativas.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"28 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"85137852","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-20DOI: 10.21056/aec.v22i90.1658
Regina Linden Ruaro, Daniel Piñeiro Rodriguez
{"title":"Personal data protection and State surveillance: the risks of digital discrimination and Federal Supreme Court’s vision","authors":"Regina Linden Ruaro, Daniel Piñeiro Rodriguez","doi":"10.21056/aec.v22i90.1658","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v22i90.1658","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"75 5","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"72620569","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-12DOI: 10.12660/rda.v281.2022.88320
Wilson Engelman, Lucas Pacheco Vieira, Adriano Farias Puerari
O presente artigo explora os problemas e alternativas decorrentes dos impactos da pandemia de COVID-19 sobre os contratos de concessão no Brasil. Depois de apresentar os marcos normativos sobre concessões e algumas cláusulas contratuais pertinentes à matéria, promove-se análise dos potenciais problemas e alternativas presentes e futuros que serão enfrentados no âmbito dos contratos de concessão por força dos efeitos provocados pela crise do SARS-CoV-2, sob o marco teórico da Análise Econômica do Direito, especificamente da Teoria dos Custos de Transação.
{"title":"COVID-19 e Contratos de Concessão: Problemas e Alternativas sob a ótica da Análise Econômica do Direito","authors":"Wilson Engelman, Lucas Pacheco Vieira, Adriano Farias Puerari","doi":"10.12660/rda.v281.2022.88320","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v281.2022.88320","url":null,"abstract":"O presente artigo explora os problemas e alternativas decorrentes dos impactos da pandemia de COVID-19 sobre os contratos de concessão no Brasil. Depois de apresentar os marcos normativos sobre concessões e algumas cláusulas contratuais pertinentes à matéria, promove-se análise dos potenciais problemas e alternativas presentes e futuros que serão enfrentados no âmbito dos contratos de concessão por força dos efeitos provocados pela crise do SARS-CoV-2, sob o marco teórico da Análise Econômica do Direito, especificamente da Teoria dos Custos de Transação.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"34 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"76112889","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-12DOI: 10.12660/rda.v281.2022.88322
Juliano Heinen
No presente artigo, pretende-se estabelecer os elementos teórico-dogmáticos das normas de referência a serem editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) no setor, a partir da disciplina jurídica oriunda da recente Lei nº 14.026/2020. Tal legislação estruturou o novo marco legal do saneamento básico no Brasil. Abordou-se, primeiramente, como se desenvolve a regulação no setor de saneamento básico, destacando-se a complexidade que tal âmbito jurídico impõe, seja pela multiplicidade de atos normativos, seja pela especificidade técnica, seja pelos múltiplos atores que ali se inserem. Objetivamente, pretende-se, neste artigo, demonstrar que o setor contará com uma série de regulações oriundas de agentes diversos, todas elas amparadas em uma regulação de referência de natureza nacional, a ser editada por agência reguladora federal. Como este panorama é inédito no Brasil, optou-se por estruturar a pesquisa por meio do método de abordagem dedutivo e exploratório, conformando o detalhamento do tema a partir de precisões dogmáticas, para se conseguir analisar as causas da regulação do saneamento básico e se demonstrar qual é a natureza das “normas de referência”, seu alcance e sua finalidade.
{"title":"Normas de referência da agência de águas (e saneamento básico) no Brasil a partir do novo marco legal do setor (Lei nº 14.026/2020)","authors":"Juliano Heinen","doi":"10.12660/rda.v281.2022.88322","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v281.2022.88322","url":null,"abstract":"No presente artigo, pretende-se estabelecer os elementos teórico-dogmáticos das normas de referência a serem editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) no setor, a partir da disciplina jurídica oriunda da recente Lei nº 14.026/2020. Tal legislação estruturou o novo marco legal do saneamento básico no Brasil. Abordou-se, primeiramente, como se desenvolve a regulação no setor de saneamento básico, destacando-se a complexidade que tal âmbito jurídico impõe, seja pela multiplicidade de atos normativos, seja pela especificidade técnica, seja pelos múltiplos atores que ali se inserem. Objetivamente, pretende-se, neste artigo, demonstrar que o setor contará com uma série de regulações oriundas de agentes diversos, todas elas amparadas em uma regulação de referência de natureza nacional, a ser editada por agência reguladora federal. Como este panorama é inédito no Brasil, optou-se por estruturar a pesquisa por meio do método de abordagem dedutivo e exploratório, conformando o detalhamento do tema a partir de precisões dogmáticas, para se conseguir analisar as causas da regulação do saneamento básico e se demonstrar qual é a natureza das “normas de referência”, seu alcance e sua finalidade.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"91 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"83763343","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-12DOI: 10.12660/rda.v281.2022.88318
Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto, M. Zago
É inerente ao próprio conceito de ato administrativo a produção de efeitos jurídicos. Como, então, a autotutela — e, mais especificamente, a decadência da autotutela — impacta os efeitos gerados pelo ato administrativo em questão? O presente artigo defende que os efeitos jurídicos de um ato administrativo que se prolongam no tempo estão abarcados pelo instituto da decadência da autotutela e, assim, se devem ser preservados. Para isso, analisa os fundamentos da decadência da autotutela administrativa, como mecanismo estabilizador das relações sociais e concretizador da segurança jurídica, e delineia a lógica pela qual devem-se preservar os próprios efeitos do ato administrativo em questão. Em seguida, aplica essas considerações para um caso abstrato (porém bastante prático): o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato de concessão por meio de aumento tarifário. No caso, o reequilíbrio é contado a partir do reconhecimento do desequilíbrio financeiro; decorrido tal prazo, o aumento tarifário deverá ser preservado, conjuntamente com o ato em si que reconheceu o desequilíbrio.
{"title":"Decadência da autotutela administrativa: a proteção do ato administrativo e de seus efeitos jurídicos","authors":"Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto, M. Zago","doi":"10.12660/rda.v281.2022.88318","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v281.2022.88318","url":null,"abstract":"É inerente ao próprio conceito de ato administrativo a produção de efeitos jurídicos. Como, então, a autotutela — e, mais especificamente, a decadência da autotutela — impacta os efeitos gerados pelo ato administrativo em questão? O presente artigo defende que os efeitos jurídicos de um ato administrativo que se prolongam no tempo estão abarcados pelo instituto da decadência da autotutela e, assim, se devem ser preservados. Para isso, analisa os fundamentos da decadência da autotutela administrativa, como mecanismo estabilizador das relações sociais e concretizador da segurança jurídica, e delineia a lógica pela qual devem-se preservar os próprios efeitos do ato administrativo em questão. Em seguida, aplica essas considerações para um caso abstrato (porém bastante prático): o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato de concessão por meio de aumento tarifário. No caso, o reequilíbrio é contado a partir do reconhecimento do desequilíbrio financeiro; decorrido tal prazo, o aumento tarifário deverá ser preservado, conjuntamente com o ato em si que reconheceu o desequilíbrio.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"27 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"78065566","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-12DOI: 10.12660/rda.v281.2022.88316
Thomas W. Merrill
O direito administrativo americano tem sido caracterizado há muito tempo por duas tradições distintas: a positivista e a de processo. A tradição positivista enfatiza que os órgãos administrativos são criados por lei e devem agir de acordo com as exigências da lei. A tradição de processo enfatiza que as agências devem agir de acordo com as normas de tomada de decisões fundamentadas, que enfatizam que todos os interesses relevantes devem ter a oportunidade de expressar suas opiniões, e as agências devem explicar suas decisões de forma pública e articulada. No século XX, o direito administrativo americano conquistou uma grande síntese dessas duas tradições, com o resultado de que as deficiências da perspectiva positivista — tais como delegações muito amplas de discrição às agências — eram aceitáveis, desde que as normas de processo fossem vigorosamente aplicadas. O professor Peter Strauss e outros arquitetos dessa síntese nunca imaginaram que a tradição de processo pudesse deslocar completamente o direito positivo. Nos últimos anos, entretanto, analistas começaram a argumentar que a tradição de processo pode assumir uma vida própria e funcionar como um substituto completo para a tradição positivista. Isto pode ser visto em uma variedade de contextos onde as tradições de supremacia legislativa são fracas, tais como regimes de tratados multinacionais e várias formas de “administração presidencial”. Este ensaio oferece algumas razões de ceticismo sobre as perspectivas de longo prazo do direito administrativo baseado unicamente na tradição de processo. Ao atuar na tradição positivista, os tribunais funcionam como agentes de soberania. Seus julgamentos, supondo que sejam percebidos como fiéis à lei, são sustentados pelo poder soberano do Estado, o que significa que é provável que sejam obedecidos. A tradição de processo repousa em normas de razoabilidade, com relação às quais pessoas razoáveis podem discordar. Especialmente quando a revisão judicial é fraca ou inexistente, é improvável que as instituições de revisão interna tenham capital institucional suficiente para impor seus julgamentos sobre a razoabilidade a outros agentes governamentais. A aplicação das normas do direito administrativo pode vir a ser vista como uma mera questão de opinião contestável. Em vez de agir como um controle do abuso administrativo, o direito administrativo pode se transformar em uma racionalização para o exercício do poder bruto.
{"title":"A administração presidencial e as tradições do direito administrativo","authors":"Thomas W. Merrill","doi":"10.12660/rda.v281.2022.88316","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v281.2022.88316","url":null,"abstract":"O direito administrativo americano tem sido caracterizado há muito tempo por duas tradições distintas: a positivista e a de processo. A tradição positivista enfatiza que os órgãos administrativos são criados por lei e devem agir de acordo com as exigências da lei. A tradição de processo enfatiza que as agências devem agir de acordo com as normas de tomada de decisões fundamentadas, que enfatizam que todos os interesses relevantes devem ter a oportunidade de expressar suas opiniões, e as agências devem explicar suas decisões de forma pública e articulada. No século XX, o direito administrativo americano conquistou uma grande síntese dessas duas tradições, com o resultado de que as deficiências da perspectiva positivista — tais como delegações muito amplas de discrição às agências — eram aceitáveis, desde que as normas de processo fossem vigorosamente aplicadas. O professor Peter Strauss e outros arquitetos dessa síntese nunca imaginaram que a tradição de processo pudesse deslocar completamente o direito positivo. Nos últimos anos, entretanto, analistas começaram a argumentar que a tradição de processo pode assumir uma vida própria e funcionar como um substituto completo para a tradição positivista. Isto pode ser visto em uma variedade de contextos onde as tradições de supremacia legislativa são fracas, tais como regimes de tratados multinacionais e várias formas de “administração presidencial”. Este ensaio oferece algumas razões de ceticismo sobre as perspectivas de longo prazo do direito administrativo baseado unicamente na tradição de processo. Ao atuar na tradição positivista, os tribunais funcionam como agentes de soberania. Seus julgamentos, supondo que sejam percebidos como fiéis à lei, são sustentados pelo poder soberano do Estado, o que significa que é provável que sejam obedecidos. A tradição de processo repousa em normas de razoabilidade, com relação às quais pessoas razoáveis podem discordar. Especialmente quando a revisão judicial é fraca ou inexistente, é improvável que as instituições de revisão interna tenham capital institucional suficiente para impor seus julgamentos sobre a razoabilidade a outros agentes governamentais. A aplicação das normas do direito administrativo pode vir a ser vista como uma mera questão de opinião contestável. Em vez de agir como um controle do abuso administrativo, o direito administrativo pode se transformar em uma racionalização para o exercício do poder bruto.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"77388843","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-12DOI: 10.12660/rda.v281.2022.88323
Roberto Ricomini Piccelli
Este trabalho procura apresentar a publicidade governamental como uma ferramenta de fomento público. Para tanto, são examinadas as características típicas dos contratos mantidos por órgãos e entidades estatais brasileiras com empresas de mídia e confrontadas com os elementos definidores dessa forma de intervenção estatal. A partir do reconhecimento de que a compra de espaço na imprensa caracteriza, de fato, uma forma de apoio aos veículos contratados, o trabalho engaja-se no esmiuçamento, à luz da Constituição Federal, de algumas diretrizes objetivas a serem obrigatoriamente seguidas pelos administradores públicos na definição dos critérios de escolha dos veículos contratados, como a desconcentração, em homenagem ao pluralismo político, e a credibilidade do veículo, em respeito à moralidade administrativa.
{"title":"Função estimulante da publicidade governamental","authors":"Roberto Ricomini Piccelli","doi":"10.12660/rda.v281.2022.88323","DOIUrl":"https://doi.org/10.12660/rda.v281.2022.88323","url":null,"abstract":"Este trabalho procura apresentar a publicidade governamental como uma ferramenta de fomento público. Para tanto, são examinadas as características típicas dos contratos mantidos por órgãos e entidades estatais brasileiras com empresas de mídia e confrontadas com os elementos definidores dessa forma de intervenção estatal. A partir do reconhecimento de que a compra de espaço na imprensa caracteriza, de fato, uma forma de apoio aos veículos contratados, o trabalho engaja-se no esmiuçamento, à luz da Constituição Federal, de algumas diretrizes objetivas a serem obrigatoriamente seguidas pelos administradores públicos na definição dos critérios de escolha dos veículos contratados, como a desconcentração, em homenagem ao pluralismo político, e a credibilidade do veículo, em respeito à moralidade administrativa.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-12-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"88679481","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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